materia nº 5/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.mg.gov.br
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RAZÕES DE VETO
Objeto: Autógrafo n.º 28/2025 (Projeto de Lei Ordinária n.º 12/2025)
Origem: Câmara Municipal de Andradas
Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Nustríssimos Vereadores
Ao analisar o autógrafo de lei referenciado, pelo qual Vossas
Excelências aprovaram, com emendas, a proposta que fiz, por meio do Projeto de Lei
Ordinária pelo Executivo n.º 12/2025.
No entanto, as emendas 4 e 8, que acresceram o artigo 8.º e o
Parágrafo único do artigo 19 trazidos por essa Casa, possuem vício formal e material que
macula o procedimento.
O primeiro (inserção do artigo 8.º) padece de vício material, por
determinar a regulamentação de matéria através de lei ordinária, quando na verdade a
Constituição Federal institui sua regulamentação por lei complementar.
Já a segunda emenda (inserção do Parágrafo único ao artigo 19)
padece de vício material e formal, por prever matéria tributária através de lei ordinária,
quando na verdade a Constituição Federal institui sua regulamentação por lei complementar
e de iniciativa do Executivo, conforme Lei Orgânica, motivo pelo qual não resta alternativa
a não ser vetá-lo.
No caso em apreço, vemos que o autógrafo enviado à sanção ou veto
contém dispositivo ilegal e inconstitucional, já que contraria à legislação constitucional e
infraconstitucional.
1 Art. 48. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
$1.º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio
secreto. &
(À
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Assim, diante das considerações apresentadas e com os fundamentos
no artigo 48, $1º, da Lei Orgânica Municipal!, sou levada a propor o veto parcial apenas
em relação ao artigo 8.º e Parágrafo único do artigo 19 ao Projeto de Lei Ordinária,
pelo Executivo, n.º 12/2025, referente as emenda apresentadas e aprovadas, sendo que a
presente peça contém minhas razões de veto e está sendo enviada por meio de ofício com a
estrita observância do prazo legal de 20 dias úteis, contados da data do recebimento do
projeto.
Andradas 11 de Agosto de 2025.