materia nº 433/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º 570/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 12 de agosto de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 421/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 150/2025, formulado pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves
Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 10.216/2025, informo que a solicitação
foi encaminhada à Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente,
que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento é
leitura em plenário.
Respeitosamente,
Margot Navarr; aziani Pioli
> Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
“a A Eu IVib|mas
* Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 150/2025
“Requer informações sobre o repasse de subvenção
para UAPAA.”
Andradas, 22 de julho de 2025
À Sua Excelência, o Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe
do Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações:
1. A entidade UAPAA - União Andradense de Proteção e Apoio aos Animais está recebendo, ou já
recebeu, recurso do a subvenção prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025?
2. Em caso positivo, informar: a) Valor total previsto e valor efetivamente repassado até o momento. b)
Data dos repasses efetuados.
3. Em caso negativo, esclarecer os motivos da ausência de repasses e previsão de regularização, caso
haja.
4. Esclarecer se a entidade se encontra regular junto ao Município para fins de recebimento de subvenção.
Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve "Prestar à
Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada..." Nestes termos REQUER
urgência na prestação de tais informações.
Luiz E / calted Kávier
á ereador rd
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MINAS GERAIS
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Seção de Política Ambiental
Ofício 0146/2025
Ref: Resposta ao Requerimento da Câmara Municipal nº 150/2025
llustríssima prefeita,
Em atenção ao Requerimento nº 150/2025, recebido da Câmara Municipal de Andradas,
seguem as informações solicitadas em relação ao repasse de recursos à entidade UAPAA — União de
Assistência e Proteção dos Animais de Andradas.
A referida entidade protocolou pedido de parceria com a administração municipal em
17/12/2024, sendo encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente em
16/01/2025. |
Após análise minuciosa do Plano de Trabalho e documentação de regularidade, no dia
10/03/2025, foi encaminhado à entidade o ofício apontando diversas falhas e inconsistências graves
no Plano de Trabalho, como a previsão de gastos com frutas e verduras, totalmente estranho ao objeto
da parceria.
Na sequência, a UAPAA providenciou a adequação do seu Plano de Trabalho, retornando para
análise no final de junho de 2025. Foi feita novamente a análise das adequações e emitido ofício à
UAPAA em 31/07/2025 para pequenas correções restantes no Plano de Trabalho e envio da Certidão
Negativa Municipal, vencida durante a tramitação do processo.
Atualmente, a administração municipal aguarda as correções no Plano de Trabalho e a
apresentação da certidão negativa municipal para verificação da regularidade, o que possibilitará a
liberação do repasse de recurso público pretendido.
Nos colocamos à disposição para prestar eventuais esclarecimentos adicionais.
Andradas, 11 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
: h PRISCILA MAGNE BUENO
Veritique em hp:
Priscila Magne Bueno
Supervisora da Seção de
Política Ambiental