materia nº 436/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 395/2025/Gabinete da Prefeita
Andradas, 04 de junho de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 255/2025/Gabinete da Presidência,
requerimento n.º 82/2025 formulado por Vossa Excelência, protocolado nesta
Prefeitura sob o n.º 6651/2025, informo que a solicitação foi encaminhada ao
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura,
que exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e
leitura em plenário.
Respeitosamente,
) t
Margot Navarro G aziani Pioli
“Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 82/2025
“Requer informações referentes ao 3º Andradas Café
Festival.”
Andradas, 13 de maio de 2025
À Sua Excelência, o Senhor
Carlos Roberto da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, requerer, com
fundamento no princípio da publicidade e da transparência da Administração Pública, as
seguintes informações referentes ao 3º Andradas Café Festival:
1. Prestação de contas detalhada do evento, com discriminação de possíveis
receitas e despesas;
2. Relação das empresas contratadas e respectivos valores pagos;
3. Fontes de financiamento e patrocínio;
4. Critérios utilizados para a escolha dos fornecedores e prestadores de serviços;
S. Cópias dos contratos, notas fiscais e demais documentos comprobatórios
pertinentes.
Tal solicitação tem por finalidade garantir o acompanhamento e a fiscalização dos
atos do Poder Executivo, em consonância com o dever institucional desta Casa
Legislativa de zelar pela correta aplicaçãodos
Atenciosamente,
s Santos Perez
ereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: turismo.culturaQDandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: Www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 6651/2025
Andradas, MG, 27 de maio de 2025
>
apresento relatório com as informações solicitadas.
Informo que o Andradas Café F estival em sua terceira edição ocorreu mediante o Convênio N.
13/2025, celebrado entre o Município de Andradas e a Associação dos Cafeicultores do Bairro
Gabirobal (ACAF EG), inscrita no CNPJ sob nº 08.992.702/0001-00. O objeto do presente
mil quatrocentos e setenta e seis Teais e quarenta e nove centavos). O valor executado e os itens
contratos como apoio estão descritos No Anexo 01 — Tabela de Contratos Andradas Café
Festival, somando o valor de R$ 208.722,63 (duzentos e oito mil, setecentos e vinte e dois
reais e sessenta e três centavos). Desta forma respondendo aos itens elencados no requerimento
informo que:
1) A prestação de contas detalhada do evento, com discriminação de possíveis
receitas e despesas encontra-se descrita detalhadamente na tabela do anexo 01 - Relação
de Serviços contratados para o Andradas Café Festival
2) A Relação de empresas contratas e respectivos serviços e valores também se
encontram descrito na tabela do anexo 01;
3) Fontes de Financiamento e Patrocínio - a Prefeitura Municipal de Andradas não
se responsabiliza pela captação de patrocínio do evento, sendo de responsabilidade da
Anexo 01, bem como Os contratos firmados especialmente para atendimento ao
Andradas Café Festival. Registro ainda que e Os aguardando o envio de algumas
notas fiscais de empresas e prestadores de sérviço, seus respectivos serviços e valores
estão identificados na tabela do Anexo 0
Fico a disposição para demais esclarecimentos.
Erivelton Dyiz Siquei
Secretário de Desenvolvimento Econômico,
Agrário, Turismo e Cultura
À Exma. Sra. Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal Andradas-MG
ANEXO 01 - Tabela de Contrato Andradas Café Festival 2025
CODIGO SERVIÇO CONTRATADO VALOR Modalidade TIPO N Nota FORNECEDOR
RECEPCAO LANÇAMENTO Compra direta (3
1 ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL R$ | 1.875,00 orçamentos) PC 420 N1306 Serie 1 REDUTO CAFETERIA
EMPRESA DE CURADORIA
PARA O ANDRADAS CAFÉ Compra direta (3 NFS81/ ULISSES FERREIRA DE
2 FESTIVAL RS 15.200,00 orçamentos) PC 194 NF74/NF69/NF83 OLIVEIRA
ESTRUTURA COM LONA DE
DIVULGAÇÃO - ANDRADAS
3 CAFÉ FESTIVAL R$ 970,82 Processo Liscitatório ATA 05/2025 N. 000.000.015 WS ANDRADAS
SERVIÇO DE BUFFET PARA 150
PESSOAS NA ABERTURA DO 3º Compra direta (3 ANA PAULA ANDRADE
4 ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL R$ | 4.350,00 orçamentos) COMPRA DIRETA | 000.000.154 CASSETTARI
SERVIÇO DE BUFFET PARA 50
PESSOAS NA ABERTURA DO 3º Compra direta (3 ANA PAULA ANDRADE
5 ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL, R$ 1.450,00 orçamentos) COMPRA DIRETA | 000.000.158 CASSETTARI
RODADA DE NEGOCIOS
6 ANDRADAS CAFÉ- SEBRAE R$ 42.000,00 Processo Liscitatório DISP ELE boleto SEBRAE
LOCAÇÃO DE SOM PARA UNISOM locação e
7 ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL R$ 6.999,98 Processo Liscitatório ATA 51/2024 N.512 eventos
LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED Compra direta (3 UNISOM locação e
8 ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL R$ 6.980,00 orçamentos) PC585 N.511 eventos
MONTAGEM E
DESMONTAGEM DE ESTADE E V.VERSATIL ESTANDES
9 DECORACAO ANDRADAS CAFÉ | R$ 33.000,00 Processo Liscitatório ID 3004 100001013 LTDA
MONTAGEM E
DESMONTAGEM DE ESTADE E V.VERSATIL ESTANDES
10 | DECORACAO ANDRADAS CAFÉ | R$ 65.999,99 Processo Liscitatório ID 3004 100001014 LTDA
LOCAÇÃO DE GRIDE Compra direta (3 UNISOM locação e
21 ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL R$ 831,60 orçamentos) PC 614 N.513 eventos
ANEXO 01 - Tabela de Contrato Andradas Café Festival 2025
CONTRATAÇÃO DE BANNER
PARA ENTRADA D ANDRADAS
12 CAFÉ FESTIVAL R$ 269,91 Processo Liscitatório ATA 5/2025 N. 000.000.022 WS ANDRADAS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
DE APOIO E SEGURANÇA
PARA A REALIZAÇÃO DO
EVENTO ANDRADAS CAFÉ Compra direta (3 VARSEG VIGILANCIA
13 FESTIVAL R$ 5.610,00 orçamentos) COMPRA DIRETA |N.56 PATRIMONIAL LTDA
CONTRATAÇÃO DE EQUIPE DE
BRIGADISTAS QUALIFICADA
PARA ATUAREM DURANTE A
REALIZAÇÃO 3º ANDRADAS Compra direta (3 SEG BH SEGURANCA
14 | CAFÉ FESTIVAL R$ 2.760,00 orçamentos) COMPRA DIRETA | N.2025/54 CONTRA INCENDIO
SUCO DE UVA PARA Compra direta (3 VINHOS MUTERLE
15 | ABERTURA R$ 700,00 orçamentos) COMPRA DIRETA | N. 000.005.580 LTDA
CONTRATAÇÃO DE BARISTA
PARA O ANDRADAS CAFÉ Compra direta (3
16 FESTIVAL R$ 795,00 orçamentos) PC576 N. 000391 NICOLLI RINCO
SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO
RADIO DO ANDRADAS CAFÉ
17 FESTIVAL R$ 1.132,40 | Processo Liscitatório ID 2562 N. 000.000.246 RADIO ANDRADAS Ltda
FUNDAÇÃO
SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO TV EDUCATIVA
18 | ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL R$ 1.630,00 | Processo Liscitatório ID 2829 N. 4287 ANDRADENSE
CABO FLEXIVEL BORGES FERRAGENS E
P/CAMPEONATO DE TORRA MATERIAIS DE
19 ANDRADAS CAFÉ R$ 125,00 | Processo Liscitatório ATA 62/2024 |N. 29423 CONSTRUÇÃO
DESPESAS COM IMPRESSÃO
DE FOTOS DO CONCURSO DE Restituição de Restituição de
20 FOTOGRAFIAS R$ 152,00 | Pequenos Vultos Pequenos Vultos |N. 1873 CAMILA BARBOSA
ANEXO 01 - Tabela de Contrato Andradas Café Festival 2025
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO
DE PORTARIA PARA Compra direta (3 GUILHERME DE
21 ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL R$ 13.850,00 orçamentos) PC 612 N. 302 MORAES TEIXEIRA
AQUISIÇÃO DE BOTIJÃO DE
GÁS - PARA A Área de
competição do ANDRADAS até o momento não foi
22 CAFÉ FESTIVAL R$ 323,96 Processo Licitatório ATA 21/2025 emitida a nota FORT GAS
TENDA PARA A FEIRA DE Kadu Produções
23 ARTESANATO R$1634,97 Processo Licitatório ATA 23/2025 N.41 Artísticas
TOTAL R$ 208.722,63
CECILIA MARCONDES 29-05-2025 17:04:28
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
4
no
|
|
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 1537 EMPENHO: 2929
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 20/03/2025
DOTAÇÃO: 02.06.01.23.691.6002.2330.3.3.90.39.00 VLR.DOTAÇÃO: 1.875,00
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔI VENCIMENTO: .
E. DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDI( FORMA PGTO.:
LICITACAO: | NRO.MODALIDADE: MODALIDADE: CD-CONTRATAÇÃO DIRETA- RESERVA:
“FORNECEDOR: 93251 - REDUTO DO CAFE CAFETERIA LTDA - ME Cm
CNPJ/CPF: 13.618.395/0001-32 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: ROD ANDRADAS/ESPIRITO SANTO DO PINHAL , O
CIDADE: ANDRADAS - MG CEP:37795000 TELEFONE: 9804-9953
OBSERVAÇÃO: EMAIL:
Destino da Compra: LOCAL DESTINADO A REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL NO DIA 22/03/2025, INCLUSO
PREPARO DOS GRÃOS, UTENSILIOS PARA PREPARO DOS MESMOS, RECEPÇÃO DOS CONVIDADOS, BARISTA, SERVIÇOS
DE BUFFET E ESTACIONAMENTO COMPATIVEL.
Local Entrgg875,00 209 - RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
TEM QTDE. UE DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 50 SV SERVICO DE BUFFET - 37,5000 1.875.000
Solicitação: 1937
Requisição:
Pr.Compra: 420
Empenho: Total da Página: 1.875,000
Valor Total Pedido:
fRECEBEMOS DE REDUTO DO CAFE CAFETERIA LTDA ME, OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL NF-e =
INDICADA AO LADO, NO VALOR DE R$ 1.875,00 E DESTINATÁRIO PREFEITURA DE ANDRADAS: |
Nº 1306
Série 1
REDUTO DO CAFE CAFETERIA LTDA ME DANFE
DOCUMENTO
AUXILIAR DA NOTA
REDUTO CAFETERIA FISCAL ELETRÔNICA
1-SAÍDA 6] THAVE DE ACESSO DA NF-E. CONSULTA NO SITE WWW.NFE FAZENDA GOV.ER
|. ROD ANDRADAS ESFINITO SANVO DO FINHAL= | 2: ENTRADA 3125 0313 6183 9500 0132 5500 1000 0013 0613 7676 4871
T J ” Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
CONTENDAS=AjiieuBs= MO Nº 1306 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz
3 Séórie 1
ca Cr re PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
CEP: 37 842-899 Folha 1/1 .
ZETEC) 131256556580334 2025-03-27715:57:29
VENDA DE MERCADORIAS A)
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC.EST.DO SUBST.TRIBUTÁRIO CNPJ
Lo 0017703090026 13.618.395/0001-32
DESTINATÁRIO / REMETENTE
(NOMEIRAZÃO SOCIAL CNPJICPF DATA DE EMISSÃO
PREFEITURA DE ANDRADAS 17.884 .412/0001-34 27/03/2025
ENDEREÇO cEP DATA DE SAIDA JENTRADA
PRAÇA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO 37 795-000 27/03/2025
INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE SAÍDA!ENTRADA
MUNICÍPIO FONEIFAX
Andradas
FATURA/DUPLICATA a
Cup. 1 001 27/04/2025 R$ 1.875,00 I |
15:57:11
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS (R$) VALOR DO ICMS (R$) BASE DE CÁLCULO DO ICMS SUBST (R$) VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO (R$) VALOR TOYAL DOS PRODUTOS (R$) a]
. 0,00 0,00 0,00 0,00 1.875,00|
VALOR DO FRETE (R$) VALOR DO SEGURO (R$) [DESCONTO (R$) OUTRAS DESP. ACESSÓRIAS (R$) | VALOR DO IPI (R$) VALOR TOTAL DA NOTA (R$)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.875,00
YRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CODIGO ANTT [PLACADOVEÍCULO [UF | CNPJICPF
di . 0-Emitente 4
ENDEREÇO MUNICÍPIO ur INSCRIÇÃO ESTADUAL
|
GUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO. PESO BRUTO (KG) PESO LIQUIDO (KG) o
DADOS DO PRODUTO / SERVIÇO
CÓDIGO | DESCRIÇÃO DO PRODUTOISERVIÇO NCM [osr CFOP|UNIO | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | DESC | VALORTOTAL | BCICMS| v.IcMs vip IE
Foisst [CAFE DA MANHA INDIVIDUAL 1059090 | 102 | 6102 | UN] 30,0000| 37,8000] 875,00 7]
CÁLCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL [VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS | BASE DE CALCULO DOS SERVIÇOS VALOR DO ISSQN
DADOS ADICIONAIS
comremento Dee Voss ne. RESERVADO AO FISCO
PÁGINA 1/1 Desenvolvimento PARSEINT - parseint.com.br
CECILIA MARCONDES 29-05-2025 17:05:25
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 930 EMPENHO: 1610
PEDIDO: Estimativo DATA DO PEDIDO: 12/02/2025
DOTAÇÃO: 02.06.01.23.691.6002.2330.3.3.90.39.00 VLR.DOTAÇÃO: 15.200,00
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔI VENCIMENTO:
E. DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC FORMA PGTO.:
LICITACAO: | NRO.MODALIDADE: MODALIDADE: CD-CONTRATAÇÃO DIRETA- RESERVA:
FORNECEDOR: 102668 - ULISSES FERREIRA DE OLIVEIRA 01234049678 E
CNPJ/CPF: | 32.370.494/0001-92 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: R JOSE VALDERDE AYALA, 486
CIDADE: POCOS DE CALDAS - MG CEP:37713558 TELEFONE: (35) 9953-5317
OBSERVAÇÃO: EMAIL: adm.ulissesgmail.com
Destino da Compra: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA CURADORIA DE EVENTOS VOLTADOS
AO DESENVOLVIMENTO DA CAFEICULTURA PARA O EVENTO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL. O PROFISSIONAL OU EMPRESA
CONTRATADO SERÁ RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO EVENTO,
QUE OCORRERÁ DE 01 A 04 DE MAIO DE 2025. ESTIMATIVO
Local Entt69200,00 789 - RUA RUA CEL EDUARDO AMARAL Nº, 236 - CENTRO
iTEM QTDE. U/E DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 1 SV CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 15.200,0000 15.200,000
ESPECIALIZADA COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA CURADORIA DE EVENTOS
VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO DA CAFEICULTURA PARA O EVENTO
ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL. O PROFISSIONAL OU EMPRESA CONTRATADO SERÁ
RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DO EVENTO, QUE OCORRERÁ DE 01 A 04 DE MAIO DE 2025.
CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERENCIA. -
Solicitação: 1034
Requisição:
Pr.Compra: 194
Empenho: 1610 Total da Página: 15.200,000
Valor Total Pedido: 15.200,00
N FSe Nata Fiscal de
Serviço eletrénica
DANFSe v1.0
Documento Auxiliar da NFS-e
Chave de Acesso da NFS-e
31518002232370494000192000000000008125056146449993
Número da NFS-e Competência da NFS-e Data e Hora da emissão da NFS-e
81 28/05/2025 28/05/2025 16:18:30
Número da DPS Série da DPS Data e Hora da emissão da DPS ú a
100 900 28/05/2025 16:18:30 A autenticidade desta NFS-e pode ser verificada
pela leitura deste código QR ou pela consulta da
chave de acesso no portal nacional da NFS-e
EMITENTE DA NFS-e CNPJ/CPF /NIF Inscrição Municipal Telefone
Prestador do Seviço 32.370.494/0001-92 - (35) 9953-5317
Nome / Nome Empresarial E-mail
ULISSES FERREIRA DE OLIVEIRA 01234049678 ADM.ULISSESQGMAIL.COM
Endereço Município CEP
JOSE VALDERDE AYALA, 486, LOTEAMENTO RESIDENCIAL Poços de Caldas - MG 37713-558
TIRADENTES
Simples Nacional na Data de Competência Regime de Apuração Tributária pelo SN
Optante - Microempreendedor Individual (MEI) -
TOMADOR DO SERVIÇO CNPJ/CPF /NIF Inscrição Municipal Telefone
17.884.412/0001-34 - -
Nome / Nome Empresarial E-mail
MUNICIPIO DE ANDRADAS E
Endereço Município CEP
VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, S/N, CENTRO Andradas - MG 37838-042
INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO NÃO IDENTIFICADO NA NFS-e
SERVIÇO PRESTADO
Código de Tributação Nacional Código de Tributação Municipal Local da Prestação País da Prestação
08.02.01 - Instrução, treinamento, - Andradas - MG - *
orientação pedagógica e educacion...
Descrição do Serviço
Prestação de Serviços
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL
Tributação do ISSQN
Operação Tributável
País Resultado da Prestação do Serviço
Município de Incidência do ISSQN
Poços de Caldas - MG
Regime Especial de Tributação
Nenhum
Tipo de Imunidade Suspensão da Exigibilidade do ISSQN Número Processo Suspensão Benefício Municipal
* Não - 5
Valor do Serviço Desconto Incondicionado Total Deduções/Reduções Cálculo do BM
R$ 4.560,00 E & -
BC ISSQN Alíquota Aplicada Retenção do ISSQN ISSQN Apurado
- - Não Retido À
TRIBUTAÇÃO FEDERAL
IRRF cr CSLL
PIS COFINS Retenção do PIS/COFINS TOTAL TRIBUTAÇÃO FEDERAL
VALOR TOTAL DA NFS-E
Valor do Serviço Desconto Condicionado Desconto Incondicionado ISSQN Retido
R$ 4.560,00 R$ R$ -
IRRF, CP,CSLL - Retidos PIS/COFINS Retidos Valor Líquido da NFS-s
R$ 0,00 - R$4.560,00 ,
TOTAIS APROXIMADOS DOS TRIBUTOS
Federais Estaduais Municipais
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Cs
DANFSe v1.0
Documento Auxiliar da NFS-e
Chave de Acesso da NFS-e ,.,
*31518002232370494000192000000000006925035856773096
Número da NFS-e Competência da NFS-e Data e Hora da emissão da NFS-e
89
14/03/2025 14/03/2025 12:22:23
Número da DPS Série da DPS Data e Hora da emissão da DPS á
82 900 14/03/2025 12:22:23 A autenticidade desta NFS-o pode ser verificada
pela leitura deste código QR ou pela consulta da
chave de acesso no portal nacional da NF'S-e
EMITENTE DA NFS-e CNPJ/CPF / NIF Inscrição Municipal Telefone E
Prestador do Serviço 32,370.494/0001-92 - (35) 9953-5317
Nome / Nome Empresarial E-mail
ULISSES FERREIRA DE OLIVEIRA 01234049678 ADM.ULISSESOGMAIL.COM
Endereço Município CEP
JOSE VALDERDE AYALA, 486, LOTEAMENTO RESIDENCIAL Poços de Caldas - MG 37713-558
TIRADENTES
Simples Nacional na Data de Competência Regime de Apuração Tributária pelo SN
Optante - Microempreendedor Individual (MEI) .
TOMADOR DO SERVIÇO CNPJ/CPF / NIF Inscrição Municipal Telefone
17.884.412/0001-34 - -
Nome / Nome Empresarial E-mail
MUNICIPIO DE ANDRADAS agricultura.desenvolvimentoDandradas.mg.gov.br
Endereço Município CEP
VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, S/N, CENTRO Andradas - MG 37838-042
INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO NÃO IDENTIFICADO NA NFS-e
SERVIÇO PRESTADO
Código de Tributação Nacional Código de Tributação Municipal
08.02.01 - Instrução, treinamento, fi
orientação pedagógica e educacion...
Descrição do Serviço
Prestação de Serviços de Curadoria, planejamento, execução e organização do Andradas Café Festival.
Local da Prestação
Andradas - MG
País da Prestação
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL
Tributação do ISSQN País Resultado da Prestação do Serviço Município de Incidência do ISSQN
Operação Tributável - Poços de Caldas - MG
Tipo de Imunidade Suspensão da Exigibilidade do ISSQN Número Processo Suspensão
a Não e
Regime Especial de Tributação
Nenhum
Benefício Municipal
PIS COFINS Retenção do PIS/COFINS
Valor do Serviço Desconto Incondicionado Total Deduções/Reduções Cálculo do BM
R$ 4.560,00 - - -
BC ISSQN Alíquota Aplicada Retenção do ISSQN ISSQN Apurado
. - Não Retido “
TRIBUTAÇÃO FEDERAL o
IRRF cr CSLL
TOTAL TRIBUTAÇÃO FEDERAL.
VALOR TOTAL DA NFS-E
Federais Estaduais
Valor do Serviço Desconto Condicionado Desconto Incondicionado ISSQN Retido
R$ 4.560,00 a
IRRF, CP,CSLL - Retidos PIS/COFINS Retidos Valor Líquido da NFS-e
R$ 0,00 A R$ 4.560,00
TOTAIS APROXIMADOS DOS TRIBUTOS
Municipais
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
DANFSe v1.0
ArÓGECA Documento Auxiliar da NFS-e
Chave de Acesso da NFS-e j
31518002232370494000192000000000007425040219883606
Número da NFS-e Compatência da NFS-e
74 09/04/2025
Número da DPS Serie da DPS
92 900
Data e Hora da emissão da NFS-e
09/04/2025 15:12:24
Data e Hora da emissão da DPS
09/04/2025 15:12:24
A autenticidade desta Ni
- pode ser verificada
pela leitura deste código QR ou pola consulta da
chava de acesso no portal nacional da NFS-e
EMITENTE DA NFS-e CNPJ/CPF /NIF Inscrição Municipal Telefone
Prestador do Serviço 32.370.494/0001-92 e (35) 9953-5317
Nome / Nome Empresarial E-mail
ULISSES FERREIRA DE OLIVEIRA 01234049678 ADM.ULISSESQOGMAIL.COM
Endereço Município CEP
JOSE VALDERDE AYALA, 486, LOTEAMENTO RESIDENCIAL Poços de Caldas - MG 37713-558
TIRADENTES
Simples Nacional na Data de Competência Regime de Apuração Tributária polo SN
Optante - Microempreendedor Individual (MEI) -
TOMADOR DO SERVIÇO CNPJ/CPF /NIF Inscrição Municipal Telefone o
17.884,412/0001-34 - -
Nome / Nome Empresarial E-mail
MUNICIPIO DE ANDRADAS o
Endereço Município CEP
VINTE E DOIS DE FEVEREIRO. S/N, CENTRO Andradas - MG 37838-042
INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO NÃO IDENTIFICADO NA NFS-e
SERVIÇO PRESTADO
Código de Tributação Nacional
08.02.01 - Instrução, treinamento, -
orientação pedagógica e educacion...
Descrição do Serviço
Código de Tributação Municipal
Local da Prestação
Andradas - MG
Prestação de Serviços de Curadoria, planejamento, execução e organização do Andradas Café Festival.
País da Prestação
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL
Tributação do ISSQN
Operação Tributável
Tipo de Imunidade
Suspensão da Exigibilidade do ISSQN
País Resultado da Prestação do Serviço Município de Incidência do ISSQN
Poços de Caldas - MG
Número Processo Suspensão
Regime Especial de Tributação
Nenhum
Benefício Municipal
PIS COFINS
Retenção do PIS/COFINS
E Não - -
Valor do Serviço Desconto Incondicionado Total Deduções/Reduções Cálculo do BM
R$ 4.560,00 - - é
BC ISSQN Alíquota Aplicada Retenção do ISSQN ISSQN Apurado
es » Não Retido =
TRIBUTAÇÃO FEDERAL
IRRF cr csLL
TOTAL TRIBUTAÇÃO FEDERAL
VALOR TOTAL DA NFS-E
Valor do Serviço Desconto Condicionado Desconto Incondicionado ISSQN Retido
R$ 4.560,00 R$ -
IRRF, CP,CSLL - Retidos PIS/COFINS Retidos Valor Líquido da NFS-e
R$ 0,00 - R$ 4.560,00
TOTAIS APROXIMADOS DOS TRIBUTOS o o
Federais Estaduais Municipais
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
DANFSe v1.0
Documento Auxiliar da NFS-e
Chave de Acesso da NFS-e
31518002232370494000192000000000008325060765204263
Número da NFS-e
83
Número da DPS
102
Competência da NFS-e
02/08/2025
Série da DPS
900
Data e Hora da emissão da NFS-e
02/06/2025 14:11:11
Data e Hora da emissão da DPS
02/06/2025 14:11:11
A autenticidade desta NFS-e pode ser verificada
pela leitura deste código QR ou pela consulta da
chave de acesso no portal nacional da NFS-e
EMITENTE DA NFS-e
Prestador do Serviço
Nome / Nome Empresarial
CNPJ/CPF /NIF
32.370.494/0001-92
ULISSES FERREIRA DE OLIVEIRA 01234049678
Endereço
JOSE VALDERDE AYALA, 486, LOTEAMENTO RESIDENCIAL
TIRADENTES
Simples Nacional na Data de Competência
Optante - Microempreendedor Individual (MEI)
Inscrição Municipal
E-mail
ADM.ULISSESQOGMAIL.COM
Município
Poços de Caldas - MG
Regime de Apuração Tributária pelo SN
Telefone
(35) 9953-5317
CEP
37713-558
TOMADOR DO SERVIÇO
Nome / Nome Empresarial
MUNICIPIO DE ANDRADAS
Endere:
CNPJ/CPF /NIF
17.884.412/0001-34
ço
VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, S/N, CENTRO
Inscrição Municipal
E-mail
Município
Andradas - MG
CEP
37838-042
INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO NÃO IDENTIFICADO NA NFS-e
SERVIÇO PRESTADO
Código de Tributação Nacional
08.02.01 - Instrução, treinamento,
orientação pedagógica e educacion...
Descrição do Serviço
Prestação de Serviços
Código de Tributação Municipal
Local da Prestação
Andradas - MG
País da Prestação
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL
Tributação do ISSQN
Operação Tributável
Tipo de Imunidade
Valor do Serviço
R$ 1.520,00
BC ISSQN
País Resultado da Prestação do Serviço
Suspensão da Exigibilidade do ISSQN
Não
Desconto Incondicionado
Alíquota Aplicada
Município de Incidência do ISSQN
Poços de Caldas - MG
Número Processo Suspensão
Total Deduções/Reduções
Retenção do ISSQN
Não Retido
Regime Especial de Tributação
Nenhum
Benefício Municipal
Cálculo do BM
ISSQN Apurado
TRIBUTAÇÃO FEDERAL
IRRF
cp
COFINS
CsLL
Retenção do PIS/COFINS
TOTAL TRIBUTAÇÃO FEDERAL
VALOR TOTAL DA NFS-E
Valor do Serviço
R$ 1.520,00
IRRF, CP,CSLL - Retidos
R$ 0,00
Desconto Condicionado
R$
PIS/COFINS Retidos
Desconto Incondicionado
R$
ISSQN Retido
Valor Líquido da NFS-e
R$ 1.520,00
TOTAIS APROXIMADOS DOS TRIBUTOS
Federais
Municipais
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
COU 03
ES 29-05-2025 17:08:07
Prefeitura Muni
Praça Vinte e Dois de Feverei
PEDIDO
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: 1821 ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: EMPENHO: 3720
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 28/03/2025
DOTAÇÃO: 02.06.01.23.691.6002.2330.3.3.90.30.00 VLR.DOTAÇÃO: 970,82
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓI VENCIMENTO: 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL
E. DESPESA: MATERIAL DE CONSUMO FORMA PGTO.:
LICITACAO: 197/2024 | NRO.MODALIDADE: 103 MODALIDADE: RP-PREGAO ELETRONICO - REGISTRO RESERVA:
FORNECEDOR: 102538 - WS ANDRADAS EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF: 56.388.454/0001-36 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: AVENIDA PROCOPIO STELLA + 1660
CIDADE: ANDRADAS - MG CEP: 37839520 TELEFONE: (35) 9735-5720
OBSERVAÇÃO: EMAIL: wsandradasempreendimentos gmail.com
Destino da Compra: AQUISIÇÃO DE ESTRUTURA COM LONA PARA DIVULGAÇÃO DO EVENTO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL QUE ACONTECERÁ DE
01 A 04 DE MAIO NO PAVILHÃO DO VINHO. ATA 05/2025
Local Entreg970,82 209-RUANAO INFORMADO, SN - CENTRO
ÍTEM QTDE. UE DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 10,44 M2 ESTRUTURA COM LONA COM INSTALAÇAO, - 92,9900 970,816
Solicitação:
Requisição:
Pr.Compra:
Empenho:
Total da Página: 970,816
H Valor Total Pedido:
- )
RECEBEMOS DE W S EMPREENDIMENTOS LTDA OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA “E |
RENO. EMISSÃO: VALOR TOTAL: R$ 970,82 DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE ANDRADAS - PRACA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, SIN NF-e
CENTRO ANDRADAS-MG Nº. 000.000.015
Ns
ITIFI ÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR ram
DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E Sé rie 001
IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE
ee +
Documento Auxiliar da
dg Nota Fiscal Eletrônica
O - ENTRADA E
WS EMPREENDIMENTOS LTDA | SEMA [4] famenexceso
Avenida Procópio Stella, 1660 - 14 3125 0456 3884 5400 0136 5500 1000 0000 1511 1120 2509
Jardim Alto da Serra - 37839-520 Nº. 000.000.015 —— Ea e
Andradas - MG FoneiFax: (35) 3731-3485 Série 001 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
Folha 1/1 www .nfe fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora )
NATUREZA DA OPERAÇÃO a DE AUTORIZAÇÃO DE USO o ]
Venda de produção do estabelecimento 131256605694852 - 22/04/2025 15:23:29
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST, TRIBUT. [CNPJIGPF |
0049635360045 56.388.454/0001-36 |
DESTINATÁRIO | REMETENTE ass Fra
NOME / RAZÃO SOCIAL NE TCPF — DATA DA EMISSÃO |
MUNICIPIO DE ANDRADAS 17.884.412/0001-34 22/04/2025
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO CEP DATA DA SAÍDA |
PRACA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, S/N CENTRO 37838-042 — 22/04/2025 |
MUNICÍPIO Ur ln FAX [Ee ESTADUAL HORA JA
ANDRADAS MG) (35) 3731-1312
FATURA / DUPLICATA
Num. 001
Venc. 22/05/2025
Valor R$ 970,82
CÁLCULO DO IMPOSTO pe age
(BASE DE CÁLCULO DO ICMS [VALOR DO ICMS BASE DE CALC. ICMS ST. |VALORDO ICMS SUBST. [VALOR IMP. IMPORTAÇÃO [VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
| 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 970,82
[VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO (DESCONTO (OUTRAS DESPESAS (VALOR TOTAL DO IPI [VALOR TOTAL DA NOTA ]
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 970,82
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS ss sa
NOME / RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO UF JenpJ/crr
| (9) Sem Frete | | |
ENDEREÇO MUNICÍPIO E es ESTADUAL
(QUANTIDADE [e [re NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESOLIQUIDO
[u | 0,000 o
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS .
ram DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO NCMISH [O!CST | CFOP | UN | Quant | VHOR | VALOR ee era ve Tae: faia |
ECL0001 ESTRUTURA COM LONA COM INSTALACAO 73083000] 0102 | 5101 | 1 1,0000] 970,82] 970,82 0,00 0,00 To,00 |
Vir. Tributos - Federal R$ 130,58 - Estadual R$ 174,75 |
Sire VOS mes,
DADOS ADICIONAIS no
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: 1821
EMPENHO: 3720
Valor Aproximado dos Tributos conforme Lei 12.741/2012: Federal R$ 130,58 - Estadual R$ 174,75 Fonte: IBPT
“22/08/2028-18:23:30 VHSY'S Sistema de Gosta =0800-007- 001 www.viisys com br
CECILIA MARCONDES 29-05-2025 17:08:27
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2238 EMPENHO: 4287
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 24/04/2025
DOTAÇÃO: 02.06.01.23.695.6003.2317.3.3.90.39.00 VLR.DOTAÇÃO: 4.350,00
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔI VENCIMENTO:
E. DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDI( FORMA PGTO.:
LICITACAO: ! NRO.MODALIDADE: MODALIDADE: CD-CONTRATAÇÃO DIRETA- RESERVA:
FORNECEDOR: 93979 - ANA PAULA ANDRADE CASSETTARI
CNPJ/CPF: | 24.374.757/0001-03 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: RUA MAJOR BONIFACIO , 71
CIDADE: ANDRADAS - MG CEP:37795000 TELEFONE: 3731 8844
OBSERVAÇÃO: EMAIL: matheusmeramalhoO gmail.com
Destino da Compra: SERVIÇO DE BUFFET PARA 150 PESSOAS NA ABERTURA DO 3º ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL, A SER REALIZADO No
PAVILHÃO DO VINHO, NO DIA 01 DE MAIO DE 2025.
Local Entrdy850,00 209 - RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
ITEM QTDE. UE DESCRIÇÃO 7 VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 150 SER SERVICO DE BUFFET CONTENDO: TOMATINHOS CAPRESE, BARQUINHA DE 29,0000 4.350,000
FRIOS, SALADA CAESAR, RISOTO DE GORGONZOLA, NHOQUE AO SUGO,
TERRINE DE CHOCOLATE. -
Solicitação: 2865
Requisição:
Pr.Compra: 662
Empenho: 4287 Total da Página: 4.350,000
Valor Total Pedido:
E
O - ENTRADA [7] E DE ACESSO o
1- ER 3125 0524 3747 5700 0103 5500 1600 0001 5410 0705 5472
SAÍDA
Nº 000.000,154 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
| www .nfe.fazenda.gov.br/portal
SÉRIE 1 |
IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE
ANA PAULA ANDRADE CASSETARI
RUA MAJOR BONIFACIO, 71
CENTRO
37795-000 ANDRADAS - MG
ou no site da Sefaz Autorizadora
Fone (035) 3731-8844 FOLHA 1/1
+ NATUREZA DA OPERAÇÃO Co . O o . ac ea |protocoLo DE “AUTORIZAÇÃO DE USO
| VENDA DE MERCADORIA dE tasdnasaasass 06/05/2025 11:03:43
| INSCRIÇÃO ESTADUAL o o INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. O T CNP)
0027233940010 | 24.374, 757/0001- -03
DESTINATÁRIO / REMETENTE — o e a ,
NOME / RAZAO SOCIAL o Co o jenprcer E DATA DA EMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL | DE * ANDRADAS | 17.884.412/0001-34 06/05/2025
o Cr IDISTRTO ot DATA DA SAÍDA
ENDERECO
PRACA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, SN CENTRO 37795-000 | 06/05/2025
MUNICÍPIO o = TT Tur FONE / FAX . o [inscaicão ESTADUAL TT "Hora Da saiDa
ANDRADAS MG | | 10:49:00
FATURA / DUPLICATA
PAGAMENTO
“| VALORDO ICMS = [Base DE CÁLCULO DO ICMS S.T VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO | VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
| | 0,00 | 0,00 Ê 0,00 4.350,00
| VALORDOFRETE | VALORDOSEGURO | | DESCONTO [or DESP. | VALOR TOTAL DO IPI | VALOR APROX, TRIB VALOR TOTAL DA NOTA
0, 00 ] Di: oo 0,00 0,00 0,00 | 889,58 4.350,00
t/ VOLUMES TRANSPORTADOS — o no N
SOCIAL | FRETE POR CONTA ÓDIGO ANTT PLACA DO VEIC ur CNP) / cpF
SS A = | 9-SEMFRETE nu
ENDERECO | — | municipio UF INSCRIÇÃO ESTADUAL
| QUANTIDADE CO TT o maa NUMERAÇÃO | PESOBRUTO PESO LÍQUIDO
E O: DOU 2 O =
DADOS DOS PRODUTOS | SERVIÇOS
CóDdico DESCRICÃO DO PRODUTO) SERVICO | NCM/SH [esosnferor | UNID | QUANT] VALOR | VALOR | B.CALC | VALOR [VALOR | AG AQ. Ty nrhos
PRODUTO | | TOTAL | ICMS | ICMS | IP ICMS PI TRIBUTO
670 — |REFEICAO - SERVICO DE BUFFET - TT axossoso “UN | 150,00 2900] 435000 0,00 000] 000 0,00 0,00 889,58
[CONTENDO - TOMATINHOS CAPRESE,
|BARQUINHA DE FRIOS, SALADA CAESAR, /
Risoto DE GORGONZOLA, NHOQUE AO |
|SUGO, TERRINE DE CHOCOLATE
|
|
l
| |
Í | | | |
Í | | | |
| | | |
| fa 2] | | |
| ! | l ! l é
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
MDS: E2603F2326232219095209EC2ESD26B8 | - DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPPOPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Il- NAO GERA.
HE
DIREITO À CREDITO FISCAL DE ICMS DE ISS E IPI - OS 2238 - RECEBIMENTO POR PIX CNP) 24374757000103 - TRIB APROX R$: 585,08 FEDERAL
304,50 E ESTADUAL FONTE: IBPT/FERCOMERCIO MG C07872
|
t
Emitido pelo Gerador de Dante v. 1.1 - erga
RECEBEMOS DE 4 ANA PAULA. ANDRADE CASSETARI os PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA — o ]
AO LADO. EMISSÃO: 06/05/2025 VALOR TOTAL: 4350,00 DESTINATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - PRACA VINTE E DOIS DE !
+ FEVEREIRO, SN, CENTRO, ANDRADAS MG NF-e
cos Eres Nº 000.000.154
| SÉRIE 1
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR |
CECILIA MARCONDES 29-05-2025 17:08:47
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2361 EMPENHO: 4895
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 30/04/2025
DOTAÇÃO: 02.06.01.23.695.6003.2317.3.3.90.39.00 VLR.DOTAÇÃO: 1.450,00
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔI! VENCIMENTO:
E. DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDI( FORMA PGTO.:
LICITACAO: | NRO.MODALIDADE: MODALIDADE: CD-CONTRATAÇÃO DIRETA- RESERVA:
FORNECEDOR: 93979 - ANA PAULA ANDRADE CASSETTARI
CNPJICPF: | 24.374.757/0001-03 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: RUA MAJOR BONIFACIO , 71
CIDADE: ANDRADAS - MG CEP:37795000 TELEFONE: 3731 8844
OBSERVAÇÃO: EMAIL: matheusmeramalhoQ gmail.com
Destino da Compra: feaviço! DE BUFFET PARA 50 PESSOAS, COMPLEMENTANDO O EMPENHO Nº 4287, NA ABERTURA DO 3º ANDRADAS CAFÉ
ESTIVAL.
Local Entrdgg50,00 209 - RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
Trem QTDE. UE DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 50 SER SERVICO DE BUFFET - 29,0000 1.450,000
Solicitação: 2932
Requisição:
Pr.Compra: 679
Empenho: 4895 Total da Página: 1.450,000
Valor Total Pedido:
Do asa E =
! o-ENTRADA | | lem
RUA MAJOR BONIFACIO, 71 je: SAÍDA | 1 il 3125 0524 3747 5700 0103 5500 1000 0001 5810 0705 5471
CENTRO e aa
| Nº 000.000,158 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
| 37795-000 ANDRADAS - MG » www.nfe,fazenda.gov.br/portal
| SÉRIE 1
| Pons) Srnssasas ou no site da Sefaz Autorizadora
; one É FOLHA 1/1
NATUREZA DA o o o PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST, TRIBUT. CNP)
0027233940010 | | 24.374.757/0001-03
' VENDA DE MERCADORIA | 131256648591521 13/05/2025 09:34:05
INSCRIÇÃO ESTADUAL
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME / RAZAO SOCIAL . O Pew) cor
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS 17.884,412/0001-34 | 13/05,
ENDERECO [BAIRRO /DISTRITO | o cer ATA DA SAÍ
PRACA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, SN CENTRO 37795-000 13/05/20
INSCRIÇÃO ESTADUAL | HORA DA SA
09:30:00
Municipio FONE/FAX —
ANDRADAS
FATURA / DUPLICATA
PAGAMENTO
A VISTA
CÁLCULO DO IMPOSTO = o 5 pa
BASE DECÁLCULO DO ICMS | VALOR DO ICMS | o Toase DE CÁLCULO DO ICMS ST | VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO | VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
na 0,00 | 0,00 | 0,00 E 0,00 | 1.450,00
“ VALORDO FRETE | VALORDOSEGURO [ desconto = fourRas DESP. [VALOR TOTALDO PI | VALOR APROX. TRIS TÉVALOR TOTAL DA NOTA
0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 296,53 1.450,00
OLUMES TRANSPORTADOS |
NOME / RAZAO S TT FRETE POR CONTA — jenpo / crr
O os o h 9 - SEM FRETE a
ENDERECO Tmunicirio INSCRIÇÃO ESTADUAL
| asas pt sd nro 1 =
OUANTIDADE + | EspécIE NUMERAÇÃO PESO LÍQUIDO
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
cóbico DESCRICÃO DO PRODUTO / SERVICO CI NcMTSH | E E UNID | QUANT | VALOR | VALOR | B. CÁLC T VALOR | VALOR | ala. CALG vamos
PRODUTO | E o = A o L a |. id UNIT 1 Tom Iems | PI cms PI TRIBUTO
670 |REFEICAO - SERVICO DE BUFFET - 21069090 102) UN 5000 | 29,00) 1450, 000 0,00 m
CONTENDO - TOMATINHOS CAPRESE, | |
BARQUINHA DE FRIOS, SALADA CAESAR, ] ] i !
(RISOTO DE GORGONZOLA, NHOQUE AO | | | | |
(SUGO, TERRINE DE CHOCOLATE nm a e E O ;
| | ! | |
i | | | Í | ]
| “ | Po | | | | |
| | | |
! . ! 1 ] I | |
| | | | | | |
| | E lnalsti
! | | PJ !
|
[INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES . | RESERVADO AO FISCO
| MOS: E2603F2326232219095209EC2E502688 1 - DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPPOPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - II: NAO GERA
CR End CREDITO FISCAL DE ICMS DE ISS E IPI - RECEBIMENTO POR PIX CNP) 24374757000103 - SERVICO DE BUFFET PARA 50 PESSOAS,
| COMPLEMENTANDO O EMPENHO 4287 NA ABERTURA DO 3 ANDRADAS CAFE FESTIVAL - TRIB APROX R$: 195,03 FEDERAL 101,50 E ESTADUAL
www bergaminecia com.br Emitido pelo Gerador de Dante v. 1.1 - Beigamin u
| RECEBEMOS DE ANA PAULA ANDRADE CASSETARI OS PRODUTOS E /OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA o por
"AO LADO, EMISSÃO: 13/05/2025 VALOR TOTAL: 1450,00 DESTINATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - PRACA VINTE E DOIS DE H] NF. e
+ FEVEREIRO, SN, CENTRO, ANDRADAS-MG |
= - Nº 000.000.158
SÉRIE 1
É ASSINATURA DO RECEBEDOR
DATA DE RECEBIMENTO |
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois Fevereiro, s/nº Bairro: Centro Cep: 37795-000 - MG
Fone: (35) 3739-2020 Fax: (35) 3739-2025
CNPJ: 17.884.412/0001-34
PEDIDO DE COMPRA PARCIAL
| EMPENHO Nº: 4315
REFERENTE A RODADA DE NEGOCIOS COM PRODUTORES DE
CAFE DO MUNICIPIO
ORDEM DE COMPRA Nº: ORDEM DE SERVIÇO Nº:2252 - 1
DOTAÇÃO: 305 02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90,39.00
LICITAÇÃO Nº: MODALIDADE: —
DATA: 19-05-2025 VENCIMENTO: .
INÍCIO COMPRA/SERVIÇO: FIM COMPRA/SERVIÇO: o
FORNECEDOR: 99083 - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG
CNPJ/CPF; 16.589.137/0001-63 INSC. ESTADUAL
ENDEREÇO: Av. BARAO HOMEM DE MELO 329, NOVA GRANADA CEP: 30431-285 |
TELEFONE: 31 3379 9236 E 31 3379 CIDADE: BELO HORIZONTE - MG |
ITEM QUANTIDADE U/E DESCRI VLR. UNITÁRIO VLR. TOTA
1 0,1428571 SV CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO 42.000,00000 6.000,00000
REQUISIÇÃO Nº:
SOLICITAÇÃO Nº: 2913; PROCESSO Nº :672
DESTINO DA COMPRA SOMA:
SERVIÇO REFERENTE INTERMIDACAO DA RODADA DE NEGOCIOS COM PRODUTORES DE CAFE DO R$6. 000, 00|
MUNICIPIO, COM O OBJETIVO PROMOVER O CAFE PRODUZIDO EM ANDRADAS, DURANTE O EVENTO TOTAL PEDIDO:
LOCAL DE ENTREGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE PESSOAS DESCONTO: RSO,
R$42.000,00]
00|
TOTAL: R$6.000,00|
(6000.00) ( Seis Mil Reais
OBSERVAÇÃO (PEDIDO GERAL)
OBSERVAÇÃO (PEDIDO PARCIAL)
BOLETO 10/06
|)
l sinatura
|
]
|
|
|
|
|
MUNICIPIO DE ANDRADAS Termo de Liquidação de Empenho
MUNICIPIO DE ANDRADAS - 2025
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Fedorativa do Brasil
Empenho: 4315 Liquidação: 1 Exercício: 2025 Tipo: Global
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
Dotação: : 305 - 02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.39
Orgão: 02 - MUNICIPIO DE ANDRADAS
Unidade: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRÁRIO, TURISMO E CULTURA
Sub-Unidade: 01 - MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRÁRIO, TURISMO E CULTURA
Função: 20 - Agricultura
Sub Função: 606 - Extensão Rural
Programa: 6001 - Cultivando Andradas
Atividade: 2217 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo à Agricultura/Pecuária e Projetos- ODS -2- 8-9 - 12
Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Codigo 0000 - Sem Identificação de CO
Elemento: 39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Sub-Elemento: 05 - Serviços Técnicos Profissionais
DADOS FORNECEDOR
Nome: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS Código: 99083
Endereço: 329, AV BARAO HOMEM DE MELO - NOVA GRANADA, 30431285 Cidade: BELO HORIZONTE Estado: MG
CNPJ: — 16.589.137/0001-63 Telefone: 3133799236 E 3133
Banco: - Agência: - Conta: -
DEMOSTRATIVO DE SALDOS
Valor Empenho: 42.000,00 Saldo Atual: 36.000,00
DOCUMENTO DE PAGAMENTOS
Documento Emissão Tipo Descrição Valor
EZr) 20/05/2025 Boleto Documento de Pagamento Cadastrado Através da Liquidacao: 1 do Empenho: 6.000,00
4315/2025 * .
. “ TOTAL 6.000,00
/
LIQUIDAÇÃO
presente nota de pagamento, foi procedida com base no(s) documento(s) apresentan: a E adi
a f
A liquidação da despesa a que se refere a
demonstra a entrega do material oy a-efet
Vação-dQ serviço prestado.
Data:
20/05/2025
791.744.346-91 - MARIA REGINA DOS REIS ERIVELTONL SIQUEIRA
Contador
HISTORICO LIQUIDAÇÃO
BERVIGO REFERENTE INTERMEDIAÇÃO DA RODADA DE NEGÓCIOS COM PRODUTORES DE CAFÉ DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O CAFÉ PRODUZIDO EM ANDRADAS, DURANTE O EVENTO ANDRADAS CAFF
FESTIVAL QUE ACONTECERÁ NO PERÍODO DE 01 A é DE MAIO 2025, NO PAVILHÃO DO VINHO.
(GLOBAL)
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
Face a liquidação acima, autorizo o pagamento desta importância ao favorecido ou a seu procurador.
Valor Liquidado: 6.000,00 Descontos: 0,00 Liquido A Pagar: 6.000,00
Data: / /
QUITAÇÃO
Recebi(emos) da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS DE ANDRADAS a importância de R$ 6000.00 ( seis mil reais ), a constante documento acima relacionados
Nome:
CPFIRG:
Assinatura:
PARA USO DA TESOURARIA
Banco: ANDRADAS, de de
Agência:
Conta:
Cheque: Aut. Pagto: Assinatura
Contabilidade Pública Emissão: ANA LUCIA BORGHESI MANZOLI RIBEIRO 20-05-2025 10:25:52 “Página: 1 de
Página: 1 de 1
INSTRUÇÕES:
JRS: Vi p/Dia Atraso R$2,00 A PARTIR DE 11/06/25 MULTA DE 2,00% A PARTIR DE 11/06/2025
1S2%
E 4MAS
“ "Recibo do Pagador
E DO BRASIL 001-9 00190 62678 16818 633925 00041 659111 7.11080000600900
ORAIS CPF/CPNJ: 17.884.412/0001-34
“PRACA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO,SN, ANDRADAS -MG CEP:37795000
enoficiário Final
E Nosso-Número — E Nr. Documento.
16267168166-4. 7
3 Nome do BanoficiáiaiGPFIGNE tÉndaraço
“SEBRAE-MG CPF/CPNJ: 16.589.137/0001-63
V BARAO HOMEM DE MELO 329-S/C NOVA GRANADA BELO HORIZONTE MG-30.431-285
+ AgênciaiGódigo do Beneficiário o o “o TOS
392-8 / 41659-2
i “Valor do Documento (E) Valor Pago.
R$6.000,00 - R R$6.000,00
— Autenticação Mecânica
5 BANCO DO BRASIL 001-9 00190 62678 16816 633925 00041 659111 7 11080000600000
x Local de Pagamento Datá de Venciihento
HPAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL | 0/06/2025
£& Nome do Beneficiário/CPFICNPJ o do Beneficiário
EBRAE-MG CPF/CPNJ: 16.589.137/0001-63 É 3392-8 / 41658.2
ata do Documento E Nr. Documento ê Espécia DOC Acaita Data do Processamento Nosso-Numero
09/05/2025 ETa2 Ê 19/05/2025 à 6267168166-4
Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade i xValor (=) Valor do Documento
80742 Gu R$. 0.00 R$ 6,000,00
“ intormações do Responsabilidade do Beneficiário
JRS: Vl p/Dia Atraso R$2,00 A PARTIR DE 11/06/25 á
MULTA DE 2,00% A PARTIR DE 11/06/2025 Ê R$ 0,00
É (9) Jurosímulta
É
É R$ 0,00
8 (=) Valor Cobrado
o o = o o l R$6.000,00
Nome do Pagador/CPFICNPJ/Endoreço
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS CPF/CPNJ: 17.884.412/0001-34
PRACA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO,SN,
ANDRADAS -MG CEP:37795000
Bonohciário Final
O
fi (9 Desconto/Abatimento
Código do Baixo
Ficha de Componsação
CECILIA MARCONDES 29-05-2025 17:10:10
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 1966 EMPENHO: 3988
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 07/04/2025
DOTAÇÃO: — 02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.39.00 VLR.DOTAÇÃO: 6.999,98
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ! VENCIMENTO:
E. DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIÍDIC FORMA PGTO.:
” LICITACAO: 123/2024 | NRO.MODALIDADE: 68 MODALIDADE: RP-PREGAO ELETRONICO - REGISTRO RESERVA:
FORNECEDOR: 92114 - UNISOM LOCACAO E EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: 11.863.502/0001-62 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: PROFESSOR PADRE MARIANO GARZO , 274
CIDADE: ANDRADAS - MG CEP: 37795000 TELEFONE: 3731 8390/ 9924-4508
OBSERVAÇÃO: EMAIL: unisomdalmouraQhotmail.com
Destino da Compra: LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SOM PARA O EVENTO "ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL - 3º EDIÇÃO QUE ACONTECERÁ DE 01 A 04 DE
MAIO DE 2025 NO PAVILHÃO DO VINHO. ATA 51/2024
“Local Entr69999,98 209. RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
ÍTEM QTDE. U/E DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 2 SV LOCAÇÃO DE SOM PARA PUBLICO DE ATE 500 PESSOAS -2 DIÁRIAS - 3.499,9900 6.999,980
Solicitação:
Requisição:
Pr.Compra:
Empenho: Total da Página: 6.999,980
Valor Total Pedido:
S1Z/NFS e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
Número / Série 512/NFS-e Emissão 06/05/2025 09:43:42 Incidência Andradas (MG) ISS a reter Não
Prest. do Serviço 06/05/2025 Código de verificação 2KQC.N7M1.PFFY.H2DJ Exigibilidade Exigível RPSs
Prestador de Serviços
Nome/Razão Social: UNISOM LOCACAO E EVENTOS LTDA
CPF/CNPJ: 11.863.502/0001-62 Reg.: Simples
Endereço: R. Delfim Moreira, 595 - Bairro: VILA SANTA CECILIA - Cep: 37838112
Telefone: (35) 9924-4508 Município: Andradas - MG País: Brasil
unkom Insc, Mun.: 057227 Cod. Mob.: 057227 Insc. Est.:
Email:
Nome Fant.: UNISOM EVENTOS
Tomador de Serviços
Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE ANDRADAS
CPF/CNPJ: 17.884.412/0001-34 Reg.: Não Incidência
Endereço: PÇ VINTE DE DOIS DE FEVEREIRO, 0 S/N - Bairro: CENTRO - Cep: 37795-000
Telefone: Município: Andradas - MG País: Brasil
Insc. Mun.: Insc. Est.: SENTO
Email: educacaoQandradas.mg.gov.br
Código do Serviço/Atividade
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres ( 2,0185326 %)
“ISS - Correspondente aos itens de serviço do código tributário municipal ou a LC 116/2003
Discriminação dos Serviços
Descrição Unitário Qtd. Total
LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SOM PARA O EVENTO "ANDRADAS CAFÉ
FESTIVAL - 3º EDIÇÃO OCORRIDO DE 01 A 04 DE R$ 3.499,99 2,00 R$ 6.999,98
MAIO DE 2025 NO PAVILHÃO DO VINHO. ATA 51/2024
Observações
Empresa Optante pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar nº. 123, de 14 de Dezembro de 2006.
Empenho: 3988
Tributos Federais
PIS INSS CSLL IRRF COFINS
Detalhamento de Valores
Valor Total da Nota(R$) ISS(R$) Desconto Condicional(R$) Base de Cálculo(R$) Aliquota (%)
6.999,98 mec. 0,00 sea Es
Outras Retenções(R$) Desconto Incondicional(R$)
0,00 0,00 Valor Líquido: R$ 6.999,98
DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
ESTA NOTA FISCAL NÃO ACOBERTA O TRANSITO DE MERCADORIAS. Gerado por:UNISOM LOCACAO E EVENTOS LTDA
Recebi(emos) de UNISOM LOCACAO E EVENTOS LTDA, os serviços constantes da nota fiscal Nº 512, série NFS-e, conforme verificável pelo endereço
eletrônico:
Data: ! ! Assinatura:
Pagina 1 de 1
CECILIA MARCONDES 29-05-2025 17:10:33
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2046 EMPENHO: 4075
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 14/04/2025
DOTAÇÃO: 02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.39.00 VLR.DOTAÇÃO: 6.980,00
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔI VENCIMENTO:
E. DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC FORMA PGTO.:
LICITACAO: NRO.MODALIDADE: MODALIDADE: CD-CONTRATAÇÃO DIRETA- RESERVA:
FORNECEDOR: 92114 - UNISOM LOCACAO E EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: | 11.863.502/0001-62 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: PROFESSOR PADRE MARIANO GARZO , 274
CIDADE: ANDRADAS - MG CEP:37795000 TELEFONE: 3731 8390/ 9924-4508
OBSERVAÇÃO: EMAIL: unisomdalmouraQhotmail.com
Destino da Compra: LOCAÇÃO DE PAINEL DE LED P3, TAMANHO 4X3 METROS E ESTRUTURA DE ELEVAÇÃO DO MESMO PARA O EVENTO
ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL - 3º EDIÇÃO QUE ACONTECERÁ DE 01 A 04 DE MAIO DE 2025 NO PAVILHÃO DO VINHO.
Local Entr$3980,00 209 - RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
TEM QTDE. U/E DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 1 SV LOCACAO DE PAINEL DE LED - 6.980,0000 6.980,000
Solicitação: 2598
Requisição:
Pr.Compra: 585
Empenho: 4075 Total da Página:
Valor Total Pedido:
PREF
Número / Série 511/NFS-e Emissão
Prest. do Serviço 06/05/2025 Código de verificação X3SG.WFZT.3HI9.YQ4H Exigibilidade
Nome/Razão Social.
CPF/CNPJ
Endereço:
Telefone:
Insc. Mun.
unam
nem Penicação instrumentos
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
S11/NFS-e
EITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
06/05/2025 09:35:39 Incidência Andradas (MG) ISS a reter Não
Exigível RPS
Prestador de Serviços
: UNISOM LOCACAO E EVENTOS LTDA
: 11.863.502/0001-62 Reg.: Simples
: R. Delfim Moreira, 595 - Bairro: VILA SANTA CECILIA - Cep: 37838112
: (35) 9924-4508 Município: Andradas - MG País: Brasil
: 057227 Cod. Mob.: 057227 Insc. Est.:
Email:
Nome Fant.
: UNISOM EVENTOS
Nome/Razão Social:
CPF/CNPJ
Endereço:
Telefone:
Insc. Mun.:
Email:
Tomador de Serviços
: MUNICIPIO DE ANDRADAS
: 17.884.412/0001-34 Reg.: Não Incidência
PÇ VINTE DE DOIS DE FEVEREIRO, O S/N - Bairro: CENTRO - Cep: 37795-000
Município: Andradas - MG País: Brasil
Insc. Est.: ISENTO
educacao(Dandradas.mg.gov.br
Código do Serviço/Atividade
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres ( 2,0185326 %)
* ISS - Correspondente aos itens de serviço do código tributário municipal ou a LC 116/2003
Discriminação dos Serviços
Descrição Unitário Qtd. Total
EEE ANE De teo TEME NHO 4X3 METROS E ESTRUTURA DE
ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL - 3º EDIÇÃO QUE ACONTECERÁ DE 01 A 04 DE R$ 8.980,00 1,00 R$ 8.980,00
MAIO DE 2025 NO PAVILHÃO DO VINHO.
Observações
Empresa Optante pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar nº. 123, de 14 de Dezembro de 2006.
Empenho: 4075
Tributos Federais
PIS INSS CSLL IRRF COFINS
Detalhamento de Valores
Valor Total da Nota(R$) ISS(R$) Desconto Condicional(R$) Base de Cálculo(R$) Alíquota (%)
6.980,00 ema 0,00 em. uses
Outras Retenções(R$) Desconto Incondicional(R$)
0,00 0,00 Valor Líquido: R$ 6.980,00
DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL,
ESTA NOTA FISCAL NÃO ACOBERTA O TRANSITO DE MERCADORIAS. Gerado por'UNISOM LOCACAO E EVENTOS LTDA
Recebi(emos) de UNISOM LOCACAO E EVENTOS LTDA, os serviços constantes da nota fiscal Nº 511, série NFS-e, conforme verificável pelo endereço
eletrônico:
o
/
Data: Assinatura:
Pagina 1 de 1
CECILIA MARCONDES 29-05-2025 17:10:59
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2225 EMPENHO: 4269
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 23/04/2025
DOTAÇÃO: 02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.39.00 VLR.DOTAÇÃO: 33.000,00
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓÔI VENCIMENTO:
E. DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC FORMA PGTO.:
LICITACAO: 57/2025 NRO.MODALIDADE: 26 MODALIDADE: PE-PREGAO ELETRONICO- RESERVA:
FORNECEDOR: 92310 - V VERSATIL ESTANDES LTDA
CNPJ/CPF: 11.182.023/0001-80 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: RUA LAZARO BERNARDES VIEIRA, 170
CIDADE: POÇOS DE CALDAS - MG CEP: 37706141 TELEFONE: 35. 3721-3851
OBSERVAÇÃO: EMAIL: comercial versatilmontadora.com.br
Destino da Compra: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTRUTURA DE ESTANDE E DECORAÇÃO PARA O
EVENTO ANDRADAS CAFE FESTIVAL, QUE OCORRERÁ DE 01 A 04 DE MAIO DE 2025, NO PAVILHÃO DO VINHO, EM
ANDRADAS/ MG, DESTINADO AO FOMENTO DAS ATIVIDADES DE INCENTIVO A AGRICULTURA DO MUNICIPIO- ID
3004-(VALOR PARCIAL)
Local En864800,00 209. RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
TEM QTDE. U/E DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 1 UN CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE MONTAGEM E 33.000,0000 33.000,000
DESMONTAGEM DE ESTRUTURA DE ESTANDE E DECORAÇÃO PARA O EVENTO
ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL, QUE OCORRERÁ DE 01 A 04 DE MAIO DE 2025, NO
PAVILHÃO DO VINHO, EM ANDRADAS.
Solicitação: 2744
Requisição:
Pr.Compra: 455
Empenho: 4269 Total da Página: 33.000,000
Valor Total Pedido:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
100001013
Número / Série NF-e Emissão 05/05/2025 16:13:10 Incidência Poços de Caldas (MG) ISS a reter Não
Prest. do Serviço 05/05/2025 Código deverificação 1H1G.220E.G358.L3V3 Exigibilidade Exigível RPS
Prestador de Serviços
Nome/Razão Social: V.VERSATIL LTDA
CPF / CNPJ: 11.182.023/0001-80 Reg.: Simples
GS Endereço: R. ANTONIO DE ALMEIDA MARQUES, 203 CONJ B - Bairro: JARDIM ELVIRA DIAS - Cep
37718102
VERSATIL Telefone: Município: Poços de Caldas - MG País: Brasil
io Insc. Mun.: 00027846 Cod. Mob.: 079933 Insc. Est.: 0026431020057
Email:
Nome Fant.: V.VERSATIL
Nome/Razão Social:
Tomador de Serviços
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
CPF/CNPJ: 17.884.412/0001-34 Reg.: Faturamento
Endereço: Pça. vinte e dois fevereiro - Bairro: centro - Cep: 37795-000
Telefone: 35 3739-2000 Município: Andradas - MG País: Brasil
Insc. Mun.: 00027846
Email: educacao.ivanisaQDandradas.mg.gov.br
Insc. Est.:0026431020057
Código do Serviço/Atividade
3.04 - CESSAO DE ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORARIO ( 3,1876 %)
* ISS - Correspondente aos itens de serviço do código tributário municipal ou a LC 116/2003
Discriminação dos Serviços
Descrição Unitário Qtd. Total
ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2225 EMPENHO: 4269
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE MONTAGEM
E
SMON EM DE RUT! E EST, EE AÇÃO A
EEE TAG ESTRUTURA DE ESTANDE E DECORAÇÃO PARA O R$ 33.000,00 100 R$ 33.000,00
ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL, QUE OCORRERÁ DE 01 A 04 DE MAIO DE 2025,
No
PAVILHÃO DO VINHO, EM ANDRADAS.
Observações
Pagamento mediante deposito bancário CONTA UNICRED(136); AGENCIA 5761; CONTA 63292-9 OU PIX
FINANCEIROGVERSATILMONTADORA.COM.BR
Tributos Federais
PIS INss CSLL IRRF COFINS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Detalhamento de Valores
Valor Total da Nota(R$) ISS(R$) Desconto Condicional(R$) Base de Cálculo(R$) Alíquota (%)
33.000,00 1.051,91 0,00 33.000,00 3,1876 %
Outras Retenções(R$) Desconto Incondicional(R$)
0,00 0,00 Valor Líquido: R$ 33.000,00
DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
ESTA NOTA FISCAL NÃO ACOBERTA O TRANSITO DE MERCADORIAS. Gerado por:V, VERSATIL LTDA
Recebi(emos) de V.VERSATIL LTDA, os serviços constantes da nota fiscal Nº 100001013, série ELETRONICA,
eletrônico:
r/doc!
» Conforme verificável pelo endereço
id: to/1 G: 3
Data: /
Assinatura:
CECILIA MARCONDES 29-05-2025 17:11:18
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2226 EMPENHO: 4229
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 23/04/2025
DOTAÇÃO: — 02.06.01.23.695.6003.2317.3.3.90.39.00 VLR.DOTAÇÃO: 65.999,99
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ! VENCIMENTO:
E. DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC FORMA PGTO.:
LICITACAO: | 57/2025 NRO.MODALIDADE: 26 MODALIDADE: PE-PREGAO ELETRONICO- RESERVA:
FORNECEDOR: 92310 - V VERSATIL ESTANDES LTDA
CNPJ/CPF: | 11.182.023/0001-80 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: RUA LAZARO BERNARDES VIEIRA, 170
CIDADE: POÇOS DE CALDAS - MG CEP:37706141 | TELEFONE: 35. 3721-3851
OBSERVAÇÃO: EMAIL: comercial versatilmontadora.com.br
Destino da Compra: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ESTRUTURA DE ESTANDE E DECORAÇÃO PARA O
EVENTO ANDRADAS CAFE FESTIVAL, QUE OCORRERÁ DE 01 A 04 DE MAIO DE 2025, NO PAVILHÃO DO VINHO, EM
ANDRADAS/ MG, DESTINADO AO FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO MUNICIPIO. ID 3004-(VALOR PARCIAL)
Local En669999,99 209 - RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
TEM QTDE. UE DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 1 UN CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE MONTAGEM E 65.999,9900 865.999,990
DESMONTAGEM DE ESTRUTURA DE ESTANDE E DECORAÇÃO PARA O EVENTO
ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL, QUE OCORRERÁ DE 01 A 04 DE MAIO DE 2025, NO
PAVILHÃO DO VINHO, EM ANDRADAS.
Solicitação: 2745
Requisição:
Pr.Compra: 455
Empenho: 4229 Total da Página: 65.999,990
100001014/NF-e
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
10 IO1á Emissão 05/05/2025 16:19:18 Incidência Poços de Caldas (MG) ISSaretor Não
Prest. do Serviço 05/05/2025 Código de verificação 2UQC.JRZ5.7C30.4W43 Exigibilidade Exigível RPS
Número / Série
Prestador de Serviços
Nome/Razão Social: V.VERSATIL LTDA
CPF/CNPJ: 11.182.023/0001-80 Reg.: Simples
GS Endereço: R. ANTONIO DE ALMEIDA MARQUES, 203 CONJ B - Bairro: JARDIM ELVIRA DIAS - Cep:
37718102
4 Telefone: Município: Poços de Caldas - MG País: Brasil
VERSATIL Insc. Mun.: 00027846 Cod. Mob.: 079933 Insc. Est.: 0026431020057
Email:
Nome Fant.: V.VERSATIL
Tomador de Serviços
Nome/Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
CPF/CNPJ: 17.884.412/0001-34 Reg.: Faturamento
Endereço: Pça. vinte e dois fevereiro - Bairro: centro - Cep: 37795-000
Telefone: 35 3739-2000 Município: Andradas - MG País: Brasil
Insc. Mun.: 00027846 Insc. Est.: 11.182.0230001-80
Email: educacao.ivanisaGDandradas.mg.gov.br
Código do Serviço/Atividade
3.04 - CESSAO DE ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORARIO (3,1876 %)
* ISS - Correspondente aos itens de serviço do código tributário municipal ou a LC 116/2003
Discriminação dos Serviços
Descrição Unitário Qtd. Total
ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2226 EMPENHO: 4229
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE MONTAGEM
E
DES TAGEM D TURA DE ES EE.D! PARA
EVENTO. E ESTRU EESTAND] EcoRAção o R$ 65.999,99 1,00 R$ 65.999,99
ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL, QUE OCORRERÁ DE 01 A 04 DE MAIO DE 2025,
No
PAVILHÃO DO VINHO, EM ANDRADAS
Observações
Pagamento mediante deposito bancário: UNICRED(136) ; AGENCIA: 5761; CONTA: 63292-9 OU PIX: FINANCEIROGVERSATILMONTADORA.COM.BR
Tributos Federais
PIS INSS CSLL IRRF COFINS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Detalhamento de Valores
Valor Total da Nota(R$) ISS(R$) Desconto Condicional(R$) Base de Cálculo(R$) Alíquota (%)
65.999,99 2.103,82 0,00 65.999,99 3,1876 %
Outras Retenções(R$) Desconto Incondicional(R$)
0,00 0,00 Valor Líquido: R$ 65.999,99
DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL,
ESTA NOTA FISCAL NÃO ACOBERTA O TRANSITO DE MERCADORIAS. Gerado por:V.VERSATIL LTDA
Recebi(emos) de V.VERSATIL LTDA, os serviços constantes da nota fiscal Nº 100001014, série ELETRONICA, conforme verificável pelo endereço
eletrônico:
Data: TÁ ! Assinatura:
CECILIA MARCONDES 29-05-2025 17:11:39
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2178 EMPENHO: 4113
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 16/04/2025
DOTAÇÃO: 02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.39.00 VLR.DOTAÇÃO: 831.60
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ! VENCIMENTO:
E. DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC FORMA PGTO.:
LICITACAO: NRO.MODALIDADE: MODALIDADE: CD-CONTRATAÇÃO DIRETA- RESERVA:
FORNECEDOR: 92114 - UNISOM LOCACAO E EVENTOS LTDA
CNPJ/CPF: | 11.863.502/0001-62 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: PROFESSOR PADRE MARIANO GARZO , 274
CIDADE: ANDRADAS - MG CEP:37795000 TELEFONE: 3731 8390/ 9924-4508
OBSERVAÇÃO: EMAIL: unisomdalmouraQhotmail.com
Destino da Compra: LOCAÇÃO DE GRIDE TRAVE EM ALUMÍNIO (04 DIÁRIAS) BOX TRUSS "Q30", MEDINDO 3M X 3M (LARG. X ALT,) PARA O
EVENTO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL QUE IRÁ ACONTECER DE 01 A 04 DE MAIO DE 2025 NO PAVILHÃO DO VINHO.
Local Entreg831,60 209-RUANAO INFORMADO, SN - CENTRO
ÍTEM QTDE. UE DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 12 SV GRIDE TRAVE EM ALUMINIO (BOX TRUSS) - 04 DIÁRIAS - 69,3000 831,600
Solicitação: 2749
Requisição:
Pr.Compra: 614
Empenho: Total da Página: 831,600
Valor Total Pedido:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
Número / Série 513/NFS-e Emissão 06/05/2025 09:49:19 Incidência Andradas (MG) ISS a reter Não
Prest. do Serviço 06/05/2025 Código de verificação 14KV.Y855.UTYA.90ZU Exigibilidade Exigível RPS
Prestador de Serviços
Nome/Razão Social: UNISOM LOCACAO E EVENTOS LTDA
CPF/CNPJ: 11.863.502/0001-62 Reg.: Simples
Endereço: R. Delfim Moreira, 595 - Bairro: VILA SANTA CECILIA - Cep: 37838112
un Telefone: (35) 9924-4508 Município: Andradas - MG Pais: Brasil
Pesa: Br dplho Insc, Mun.: 057227 Cod. Mob.: 057227 Insc. Est.:
Email:
Nome Fant.: UNISOM EVENTOS
Tomador de Serviços
Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE ANDRADAS
CPF/CNPJ: 17.884.412/0001-34
Reg.: Não Incidência
Endereço: PÇ VINTE DE DOIS DE FEVEREIRO, 0 S/N - Bairro: CENTRO - Cop: 37795-000
Telefone: Município: Andradas - MG
País: Brasil
Insc, Mun.: Insc, Est.: ISENTO
Email: educacao(Dandradas.mg.gov.br
Código do Serviço/Atividade
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres ( 2,0185326 %)
*ISS - Correspondente aos itens de serviço do código tributário municipal ou a LC 116/2003
Discriminação dos Serviços
Descrição Unitário Qtd. Total
MEDINDO SM X SM (ARO. X ALT) PARA 2? DIÁRIAS) OX TRUSS “ad!
EVENTO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL OCORRIDO DE 01 A 04 DE MAIO DE 2025 R$ 6830 1200 R$ 831,60
NO PAVILHÃO DO VINHO.
Observações
Empresa Optante pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar nº. 123, de 14 de Dezembro de 2006,
Empenho: 4113
Tributos Federais o
PIS INSS CSLL IRRF COFINS
Detalhamento de Valores
Valor Total da Nota(R$) ISS(R$) Desconto Condicional(R$) Base de Cálculo(R$) Alíquota (%)
831,60 e 0,00 sacro o
Outras Retenções(R$) Desconto Incondicional(R$)
0,00 0,00 Valor Líquido: R$ 831,60
DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
ESTA NOTA FISCAL NÃO ACOBERTA O TRANSITO DE MERCADORIAS. Gerado por:UNISOM LOCACAO E EVENTOS LTDA
Recebi(emos) de UNISOM LOCACAO E EVENTOS LTDA, os serviços constantes da nota fiscal Nº 513, série NFS-e, conforme verificável pelo endereço
eletrônico:
Data: 1 / Assinatura:
Pagina 1 de 1
lo
Ro,
CECILIA MARCONDES 29-05-2025 17:11:57
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: 2137 ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: EMPENHO: 4111
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 14/04/2025
DOTAÇÃO: 02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.30.00 VLR.DOTAÇÃO: 269,91
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔI VENCIMENTO: 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL
E. DESPESA: MATERIAL DE CONSUMO FORMA PGTO.: 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL
LICITACAO: | 197/2024 NRO.MODALIDADE: 103 MODALIDADE: RP-PREGAO ELETRONICO - REGISTRO RESERVA:
FORNECEDOR: 102538 - WS ANDRADAS EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF: 56.388.454/0001-36 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: AVENIDA PROCOPIO STELLA , 1660
CIDADE: ANDRADAS - MG CEP: 37839520 TELEFONE: (35) 9735-5720
OBSERVAÇÃO: EMAIL: wsandradasempreendimentos gmail.com
Destino da Compra: AQUISIÃO DE BANNER COM ILHOS PARA O BACKDROP QUE SERÁ USADO NO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL QUE
ACONTECERÁ DE 01 A 04 DE MAIO N PAVILHÃO DO VINHO.
Local Entreg269,91 209 - RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
TEM QTDE. U/E DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 9 M2 BANNER COMILHOS - COM INSTALAÇÃO - 29,9900 269,910
Solicitação: 2782
Requisição:
Pr.Compra: 2112
Empenho: am
269,910
Valor Total Pedido:
A
1 Os
'
RECEBEMOS DE W S EMPREENDIMENTOS LTDA OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA vo |
!ABAIXO. EMISSÃO: VALOR TOTAL: R$ 269,91 DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE ANDRADAS - PRACA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, SIN N E e |
CENTRO ANDRADAS-MG Nº. 000.000.022 |
[DATA DE RECEBIMENTO E E ASSINATURA DO RECEBEDOR. Série 001
tm pe ou = E eee pe tpgees (Dano ameno ves mete To vam = aqura o sie
í IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE E O res
DANFE
Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica
0- ENTRADA Ens
W S EMPREENDIMENTOS LTDA 1- SAIDA (1) RnAvE-DE AGRaSio |
Avenida Procópio Stella, 1660 - 14 Nº, 000.000.022 3125 0456 3884 5400 0136 5500 1000 0000 2211 1920 2502 |
Jardim Alto da Serra - 37839-520 . " " ei on E
Andradas - MG Fone/Fax: (35) 3731-3485 Série 001 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF: o |
Folha 1/1 www.nfe fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora |
NATUREZA DA OPERAÇÃO “PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO E o E
5101 131256621373090 - 30/04/2025 08:03:19 | ]
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. id
0049635360045 56.388.454/0001-36 J
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME / RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF (DATA DA EMISSÃO )
MUNICIPIO DE ANDRADAS 17.884.412/0001-34 30/04/2025
ENDEREÇO [No DISTRITO [CEP DATA DA SAÍDA |
PRACA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, S/N CENTRO 37838-042 30/04/2025
MUNICÍPIO UF [FONE/FAX INSCRIÇÃO ESTADUAL nos DA SAÍDA |
|ANDRADAS MG 35) 3731-1312 = 08:03:10 |
FATURA | DUPLICATA
001
30/05/2025
R$ 269,91
CÁLCULO DO IMPOSTO o o
BASE DE CÁLCULO DO ICMS [VALOR DO ICMS BASE DE CALC. ICMS ST. (VALOR DO ICMS SUBST. (VALOR IMP, IMPORTAÇÃO ig OR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 269,91)
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO (OUTRAS DESPESAS (VALOR TOTAL DO IPI iiá TOTAL DA NOTA I
ki: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 269,91
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS E =
NOME / RAZÃO SOCIAL (FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT (PLACA DO VEÍCULO UF [CNPJTOPF ]
| (9) Sem Frete |
ENDEREÇO MUNICÍPIO UF po ESTADUAL | E
QUANTIDADE ESPÉCIE qua NUMERAÇÃO [Ee BRUTO PESO LIQUIDO ni:
0 0,000 -0,000)
DADOS DOS PRODUTOS | SERVIÇOS o
Eça DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO Ncuish forest [Crop | un | quant | Nag | VSDE | ER | VAR | VALOR TATA fava pl)
B0001 BANNER 76169900] 0102 | 5101 | M2 1,0000) 269,91] 269,91 0,00 0,00 0,00 o
Vir. Tributos - Federal R$ 43,37 - Estadual R$ 48,58 |
|
emabincnanoasocacaccoccncscasanananononea)ummenadoconbunudocabeoononafoncana bicos obesos | | |
| |
| | |
| |
| | |
mi! dm l
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO ÃO FISCO o
ORDEM DE COMPRA NUMERO: 2137 EMPENHO: 4111
AQuISÃO DE BANNER COM ILHOS PARA O BACKDROP QUE SERÁ USADO NO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL
ACONTECERÁ DE 01 A 04 DE MAIO N PAVILHÃO DO VINHO,
Valor Aproximado dos Tributos conforme Lei 12.741/2012: Federal R$ 43,37 - Estadual R$ 48,58 Fonte: IBPT
opere omoseo “VHSYS Sistema de Costão 0800007001 ww vrrsps:comtr
q a»
e ETUA
CECILIA MARCONDES 29-05-2025 17:12:21
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2016 EMPENHO: 4069
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 10/04/2025
DOTAÇÃO: — 02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.39.00 VLR.DOTAÇÃO: 5.610,00
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔI VENCIMENTO:
E. DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC FORMA PGTO.:
LICITACAO: NRO.MODALIDADE: MODALIDADE: CD-CONTRATAÇÃO DIRETA- RESERVA:
FORNECEDOR: 101100 - VARSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
CNPJICPF: — 53.053.095/0001-78 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: RLIBERA SALINI PESSOTO , 99
CIDADE: ANDRADAS - MG CEP:37840180 TELEFONE: (35) 99715-0190
OBSERVAÇÃO: EMAIL: VARSEGVIGILANCIAPATRIMONIALOGMAIL.CON
Destino da Compra: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE APOIO E SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL QUE
SERÁ REALIZADO NOS DIAS 01 A 04 DE MAIO DE 2025, NO PAVILHÃO DO VINHO.
Local Entr69610,00 209. RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
ITEM QTDE. U/E DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1) 1 SER EQUIPE DE APOIO/SEGURANÇA PARA EVENTO COLABORADORES DEVERÃO 5.610,0000 5.610,000
ESTAR UNIFORMIZADOS E APTOS PARA APOIO Á RETAGUARDA Á SEGURANÇA
DO EVENTO, COM TURNO DE 12 HORAS, TOTALIZANDO O NÚMERO DE 17
PESSOAS DISTRIBUIDAS NOS DIAS DO EVENTO. -
Solicitação: 2557
Requisição:
Pr.Compra: 577
Empenho: Total da Página: 5.610,000
Valor Total Pedido:
XA 56/NFS-e
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS ça
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA EE
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Elaine:
Número / Série 56/NFS-e Emissão 08/05/2025 17:01:16 Incidência Andradas (MG) ISS a reter Não
Prest. do Serviço 08/05/2025 Código de verificação 15XB.4Y81.SRJG.E2ZKM Exigibilidade Exigível RPS
Prestador de Serviços o
Nome/Razão Social: VARSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
CPF / CNPJ: 53.053.095/0001-78 Reg.: Simples
Endereço: R. LIBERA SALINI PESSOTO, 99 - Bairro: PORTAL DA MANTIQUEIRA | - Cep: 37840180
Telefone: (35) 9107-6179 Município: Andradas - MG País: Brasil
Insc. Mun.: 065928 Cod. Mob.: 065928 Insc. Est.:
Email:
Nome Fant.: VARSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
Tomador de Serviços
Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE ANDRADAS
CPF/CNPJ: 17.884,412/0001-34 Reg.: Não Incidência
Endereço: PÇ VINTE DE DOIS DE FEVEREIRO, 0 S/N - Bairro: CENTRO - Cep: 37795-000
Telefone: 3739 2000 Município: Andradas - MG País: Brasil
Insc. Mun.: 056714 Insc. Est.: ISENTO
Email: educacao(Dandradas.mg.gov.br
Código do Serviço/Atividade
11.02 - Vigilância e segurança de bens e pessoas ( 2,1552568 %)
* ISS - Correspondente aos itens de serviço do código tributário municipal ou a LO 116/2003
E Discriminação dos Serviços
Descrição Total
EQUIPE DE APOIO E SEGURANÇA PARA EVENTO COLABORADORES DEVERAÇÃO ESTAR UNIFORMIZADOS E APTOS
PARA APOIO À RETARGUARDA À SEGURANÇA DO EVENTO, COM TURNOS DE 12 HORAS, TOTALIZANDO O NÚMERO R$ 5.610,00
DE 17 PESSOAS DISTRIBUIDAS NOS DIAS DO EVENTO
Observações
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE APOIO E SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL QUE SERÁ
REALIZADO NOS DIAS 01 A 04 DE MAIO DE 2025, NO PAVILHÃO DO VINHO.
Empenho: 4069
Tributos Federais
PIS INSS CSLL IRRF COFINS
Detalhamento de Valores
Valor Total da Nota(R$) ISS(R$) Desconto Condicional(R$) Base de Cálculo(R$) Aliquota (%)
5.610,00 = 0,00 -
Outras Retenções(R$) Desconto Incondicional(R$)
0,00 0,00 Valor Líquido: R$ 5.610,00
DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU'EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
ESTA NOTA FISCAL NÃO ACOBERTA O TRANSITO DE MERÇADORIAS. Gerado por:VITAL GONCALVES DA SILVA
ec ju; a, 5 n/a, o ii TS ENC bis cotistas ESSE esa a E RS ESSE SS:
Recebi(emos) de VARSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, os serviços constantes da nota fiscal Nº 56, série NFS-e, conforme verificável pelo
endereço eletrônico:
http: .nfe-ci E À 4
Data: / / Assinatura:
CECILIA MARCONDES 29-05-2025 17:12:53
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2218 EMPENHO: 4211
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 22/04/2025
DOTAÇÃO: | 02.06.01.23.695.6003.2317.3.3.90.39.00 VLR.DOTAÇÃO: 2.760,00
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔI VENCIMENTO:
E. DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC FORMA PGTO.:
LICITACAO: NRO.MODALIDADE: MODALIDADE: CD-CONTRATAÇÃO DIRETA- RESERVA:
FORNECEDOR: 99797 - SEG BH SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
CNPJ/CPF: | 25.135.847/0001-04 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: R DOUTOR JOSE WELINTON , 103
CIDADE: BELO HORIZONTE - MG CEP:31730610 TELEFONE:
OBSERVAÇÃO: EMAIL:
Destino da Compra: CONTRATAÇÃO DE EQUIPE DE BRIGADISTAS QUALIFICADA PARA ATUAREM DURANTE A REALIZAÇÃO 3º ANDRADAS CAFÉ
FESTIVAL QUE ACONTECERÁ NO PAVILHÃO DO VINHO, ENTRE OS DIAS 01 E 04 DE MAIO DE 2025.
Local Entr3260,00 209 - RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
TEM QTDE. U/E DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 1 SER EQUIPE DE BRIGADISTA QUALIFICADA - 2.760,0000 2.760,000
Solicitação: 2807
Requisição:
Pr.Compra:
Empenho: Total da Página:
Valor Total Pedido:
(16/05/2025, 09:58 :: NFS-e - Nota Fiscal de Serviços eletrônica :: OG
NFS-e - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
| 5 [Emitida em: “Competência: (Código de Verificação;
Nº:2025/54 06/05/2025 sons 06/05/2025 40418029
| , SEG BH SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
CPF/CNPJ: 25.135.847/0001-04 Inscrição Municipal: 0770412/001-9
RUA RIO GRANDE DO NORTE, 1435, SALA 708 PAVMTO 7, Savassi - Cep: 30130-138
Belo Horizonte MG
apo paa Telefone: — Email: segbhprevencaoGhotmail.com
| Tomador do(s) Serviço(s) ,
' CPF/CNPJ: 17.884.412/0001-34 Inscrição Municipal: Não Informado
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
: PRAÇA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, S/N, CENTRO - Cep: 37838-042
' Andradas MG
| Telefone: Não Informado o o o Email: Não Informado
Discriminação do(s) Serviço(s)
| FORNECIMENTO DE BRIGADISTAS PARA ATUAREM DURANTE À REALIZAÇÃO 3” ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL QUE ACONTECERA
DIAS 01 E 04 DE MAIO DE 2025.
VILHÃO DO VINHO, ENTRE OS
Nº DA ORDEM DE SERVIÇO: 2218
| DADOS BANCÁRIOS:
BANCO: BRADESCO
AGÊNCIA: 2520-8
CONTA CORRENTE: 43476-0
FAVORECIDO; SEG BH SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. |
Código de Tributação do Município (CTISS) .
1102-0/01:88 / Vigilancia, seguranca ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
Subitem Lista de Serviços LC 116/03 / Descrição:
| 11,02. / Vigilancia, seguranca ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. em EG
Cod/Município da incidência do ISSQN: Natureza da Operação:
3102605 / Andradas Tributação fora do município
Valor dos serviços: R$ 2.760,00 Valor dos serviços: R$ 2,760,00
* (:) Descontos: R$ 0,00 (:) Deduções: R$ 0,00
| (º) Retenções Federal Co R$ 0,00 (:) Desconto Incondicionado: o R$ 0,00
| (2 155 Retido na Fonte: TT - R$ 138,00 (=) Base de Cálculo: R$ 2.760,00
Valor Líquido: R$2:62200 flauta, a
! (=)Valor do ISS: R$ 138,00
| Outras Informações:
' Chave de acesso no Ambiente de Dados Nacional: 31062001225135847000104250000000005425053623897777.
ENIO?
t
Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Espírito Santo, 605 - 3º andar - Centro - CEP: 30160-919 - Belo Horizonte MG.
Dúvidas: SIGESP
ex pa Worssem
https://bhissdigitalpbh.gov.br/nfse/pages/exibicaoNFS-e,jsf
CECILIA MARCONDES 29-05-2025 17:15:06
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: 2249 ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: EMPENHO: 4281
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 25/04/2025
DOTAÇÃO: 02.06.01.25.691.60022530.3.3.903000 VLR.DOTAÇÃO: 700,00
DIVISÃO: MANUT. SEG. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓI VENCIMENTO:
E. DESPESA: MATERIAL DE CONSUMO FORMA PGTO.:
LICITACAO: NRO.MODALIDADE: MODALIDADE: CD-CONTRATAÇÃO DIRETA- RESERVA:
“FORNECEDOR: 96709 - VINHOS MUTERLE LTDA.
CNPJICPF: 07.100.197/0001-80 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: CHPIRAPITINGA, O
CIDADE: ANDRADAS - MG CEP:37795000 TELEFONE: 3731-1551
OBSERVAÇÃO: EMAIL:
Destino da Compra: AQUISIÇÃO DE SUCOS DE UVA PARA SEREM SERVIDOS AOS CONVIDADOS DO EVENTO DE ABERTURA DO ANDRADAS
CAFÉ FESTIVAL QUE IRÁ ACONTECER DIA 01 DE MAIO AS 19H30M NO PAVILHÃO DO VINHO.
Local Entregg00,00 209 - RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
ÍTEM QTDE. U/E DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 50 UN SUCODEUVA - 14,0000 700,000
Solicitação: 2901
Requisição:
Pr.Compra: 671
Empenho: Total da Página:
Valor Total Pedido:
IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE
VINHOS MUTERLE LTDA
CHACARA PIRAPITINGA - 1, CAIXA POSTAL 114
JARDIM MUTERLE
37795-000 ANDRADAS - MG
Fone 03537311551
NATUREZA DA OPERAÇÃO
VENDA DENTRO DO ESTADO
INSCRIÇÃO ESTADUAL
0263199120020
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME / RAZAO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ENDERECO
PRACA 22 DE FEVEREIRO, SN
MUNICÍPIO
ANDRADAS
FATURA / DUPLICATA
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS
0,00
VALOR DO FRETE
0,00
VALOR DO ICMS
VALOR DO SEGURO
0,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
NOME / RAZAO SOCIAL
ENDERECO
QUANTIDADE ESPÉCIE
50 UN
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
cópico DESCRICÃO DO PRODUTO / SERVICO
PRODUTO
7898139120231 MUTERLE SUCO UVA TTO INTEGRAL 1L LT
oz
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
MDS: 953044995CCF664674F5778613608FC7
Powered by Bergamin e Cia Ltda - www.bergaminecia com br
DESCONTO
0,00
“ TRIB APROX R$: 94,15 FEDERAL 49,00 E ESTADUAL FONTE: I8PT/FERCOMERCIO MG
DANFE
DOCUMENTO AUXILIAR
DA NOTA FISCAL
ELETRÔNICA
- ENTRADA (CHAVE Di
[
1-SAÍDA 1, |
Nº 000.005.580
SÉRIE 1
FOLHA 1/1
ES DE AL
DD
3125 0507 1001 9700 0180 5500 1000 0055 8010 0705 5478
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
www.nfe.fazenda.gov.br/portal
ou no site da Sefaz Autorizadora
UTORIZAÇÃO DE USO
| 131256663554323 20/05/2025 11:12:49
INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST, TRIBUT,
a 4 DISTRITO
| CENTRO
UF [FONE/FAX
MG | (035)3739-2000
BASE DE CÁLCULO DO ICMS S.T
0,00
OUTRAS DESP,
0,00
VALOR TOTAL DO IPI
0,00
FRETEPOR CONTA CÓDIGO ANTT
| 9-SEM FRETE
MUNICÍPIO
NUMERAÇÃO
MUTERLE
NCM/ SH Esosn [crop | UNIO
| |, |
20096900 | 0102 [Sor | un
|
| quant | VALOR
UNIT
14,00)
TOTAL
50,00 700,00
> | | I
| VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO
VALOR | B.CÃIC |
enp)
07.100.197/0001-80
CNPJ / CPF DATA DA EMISSÃO
17.884.412/0001-34 20/05/2025
cer | DATA DA SAÍDA
37838-042 | 21/05/2025
[INSCRICÃO ESTADUAL HORA DA SAÍDA
10:24:00
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 700,00
VALOR APROX, TRIB VALOR TOTAL DA NOTA
143,15 700,00
PLACA DO VEIC UF CNPJ/CPF
lur | inscricão ESTADUAL
PESO BRUTO PESO LÍguIDO
90,000 60,000
VALOR | VALOR aLiQ. JALiQ. | vaPROX.
ICMS o ICMS Pt ICMS IPI TRIBUTO
0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00 143,15
RESERVADO AO FISCO
284940
PTS DEMOS DE VINHOS MUTERLE LTDA OS PRODUTOS E /OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA AO LADO.
EMISSÃO: 20/05/2025 VALOR TOTAL: 700,00 DESTINATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS. PRAGA 25 DE FEVEREIRO, SN,
CENTRO, ANDRADAS-MG
DATA DE RECEBIMENTO |
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
Emitido pelo Gerador de Danfe v. 1.1 - Bergamin e Cia Ltda
NF-e
Nº 000.005.580
SÉRIE 1
CECILIA MARCONDES 30-05-2025 10:53:44
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: ORDEM DE SERVIÇO NUMERO: 2005 EMPENHO: 4017
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 10/04/2025
DOTAÇÃO: 02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.39.00 VLR.DOTAÇÃO: 1.060,00
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ! VENCIMENTO:
E. DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC FORMA PGTO.:
LICITACAO: NRO.MODALIDADE: MODALIDADE: CD-CONTRATAÇÃO DIRETA- RESERVA:
FORNECEDOR: 101427 - NICOLLI MARIA RINCO
CNPJICPF: | 451.660.478-77 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: SITIO SAO JOAO BATISTA,
CIDADE: ANDRADAS - MG CEP:37795000 TELEFONE: (35) 999856304
OBSERVAÇÃO: EMAIL: nicollirincohotmail.com
Destino da Compra: CONTRATAÇÃO DE BARISTAS PARA O ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL QUE ACONTECERÁ DE 01 À 04 DE MAIO DE 2025 NO
PAVILHÃO DO VINHO. =
Local Entrág860,00 209-RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
ÍTEM QTDE. UE DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 3 SV SERVIÇO DE APOIO PARA EVENTO SERVIÇO DE APOIO PARA EVENTO ANDRADAS 265,0000 795,000
CAFÉ FESTIVAL - 3º EDIÇÃO
SERVIÇO DE BARISTA QUE INCLUI DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PARA PREPARO DO CAFÉ. - -
Solicitação: 2553
Requisição:
Pr.Compra: 576
Empenho: Total da Página:
Valor Total Pedido:
Prefeitura Municipal de Andradas | NOTAFISCAL
Secretaria Municipal da Fazenda DE
| Praça 22 de Fevereiro, s/nt, Centro, CEP 47795-000 SERVIÇOS
| Fone (35) 3739-2000, Andradas MG Série: Unica
NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Data da emissão: |
Data: 05/05/2025
Número: |
000391 |
|
h Conforme Solicitação: 000391 Data de emissão: Data: 05/05/2025
- E . PRESTADOR DO SERVIÇO
Código Mobiliário: 066185 Inscrição Municipal:
Nome: NICOLLI MARIA RINCO
Endereço: SIT SITIO, O SAO JOAO BATISTA
Cidade: ANDRADAS Estado: MG
CPF/CNPJ: 451.660.478-77
l
| Atividade da Prestação
ide Serviços:
Êo TOMADOR DO SERVIÇO
| Nome: MUNICIPIO DE ANDRADAS
| Endereço: PRÇ VINTE E DOIS DE FEVEREIRO,
Cidade: ANDRADAS Estado: MG
CPF/CNPJ: 17.884.412/0001-34
DISCRIM DOS
tens oe: Descrição dos Serviços Aqua Valor Unitário Valor Total
1 BARISTA 795,00 795,00
so app gue em memo
o OBSERV,
| FSSCIN cbr gado injóedor po clspeno pajsifigo sia Hanfgniom são
| Decreto Municipal n.º 861, de 28 de dezembro de 200
1.S.S.Q.N. RECOLHIDO:
39,75
“PREFEITURA MUNICIPAL - RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO:
"COMPROVANTE DE ENTREGA - Nota Fiscal Avulsa - Série: única nº.: 000391
| HELLOISA FRANCISCO 05-05-2025 16:33:21
“MUNICIPIO DE ANDRADAS 17.884.412/0001-34
Local e Assinatura:
preme
| Tomador do Serviço: CPF/CNPJ: Inscr, Econômica:
( A 14
CECILIA MARCONDES 30-05-2025 15:13:17
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2075 EMPENHO: 4081
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 14/04/2025
DOTAÇÃO: 02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.39.00 VLR.DOTAÇÃO: 1.132,70
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÓ! VENCIMENTO:
E. DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC FORMA PGTO.:
LICITACAO: 54/2023 NRO.MODALIDADE: 29 MODALIDADE: PR-PREGÃO- RESERVA:
FORNECEDOR: 6 - RADIO ANDRADAS LTDA
CNPJ/CPF: 17.043.183/0001-25 INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTA
ENDEREÇO: AV. HERMENEGILDO DONATI, 199
CIDADE: ANDRADAS - MG CEP:37795000 TELEFONE: 35 3731-3277 // 2291/19
OBSERVAÇÃO: EMAIL: admQradiovinicola.com.br
Destino da Compra: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM RÁDIO FM PARA PUBLICIDADE REFERENTE AO
ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL QUE IRÁ ACONTECER DE 01 A 04 DE MAIO DE 2025 NO PAVILHÃO DO VINHO. ID 2562.
Local Entrdg432,70 209. RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
ÍTEM QTDE. U/E DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 40 SR SERVICO DIVULGACAO RADIO Item: 28,3176 1.132,704
SERVICO DE DIVULGACAO EM RADIO FM - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DOS
ATOS, PROGRAMAS, SERVIÇOS, CAMPANHAS EDUCATIVAS E
INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO, SENDO INSERÇÕES DIÁRIAS.
VEICULAÇÃO EM RÁDIO FM COM VEICULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS,
TENDO PELO MENOS UM PROGRAMA RELACIONADO A CIDADE. INSERÇÕES DE
30 SEGUNDOS CADA.
- RÁDIO ANDRADAS
Solicitação: 2705
Requisição:
Pr.Compra: 739
Empenho: Total da Página:
Valor Total Pedido:
Ap NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO ]
novabrasi Nº 000.000.246 SÉRIE:U/1
MANTO S DATA DA EMISSÃO: 29/04/2025 CFOP: 5.307
NAT. DA PRESTAÇÃO: Prestação de serviço de comunicação a não contribuinte
[EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO 1]
RAZÃO SOCIAL: Radio Andradas Ltda
CNPJ: 17.043.183/0001-25 INSC. ESTADUAL: 001.530024.0087
ENDEREÇO: Av. Hermenegildo Donati, 199 CEP: 37840-004
BAIRRO: Jd. Nova Andradas MUNICÍPIO: Andradas UF: MG
TOMADOR 1]
RAZÃO SOCIAL: MUNICIPIO DE ANDRADAS
CNPJ: 17.884.412/0001-34 INSC. ESTADUAL: Isento
ENDEREÇO: Praca Vinte e Dois de Fevereiro, sin, SIN CEP: 37838-042
BAIRRO: Centro MUNICÍPIO: Andradas UF: MG
In E
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR
L
40 - Inserções Publicitárias R$ 1.132,70 |
Campanha: Andradas Café Festival
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Período de veiculação: 28/04/2025 a 02/05/2025
Empenho: 4081
DADOS BANCÁRIOS
SICREDI 748
AG: 0217
C/C: 61132-5
PIX: 17.043.183/0001-25
| |
Lei 12,741/2012 - Impostos: 6,00 = R$ 67,96 VALOR TOTAL DA RRESIAÇÃO: | R$ 1.132,70
E
[ BASEDECALCULODO ICMS | ALIQUOTA VALOR DO ICMS
+ R$ 0,00 0,00 % R$ 0,00
D
DATA OU PERÍODO DA PRESTAÇÃO
ADOS ADICIONAIS RESERVADO AO FISCO zm
f299,a243.717e.debf.d979.e5a2.b88b.t64f
“Empresa optante pelo Simples Nacional" Não gera direito a crédito
fiscal de ICMS e IPI.
L
Base Legal
Art. 155, inciso II: Competência tributária dos Estados e do Distrito Federal nas Prestações de serviços de comunicação, incluindo serviços de radiodifusão. Não incidirá ICMS, conforme
Art. 155, parágrafo 2º, inciso X, alinea “d” “nas prestações e serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;” e, não
incidência de ISS conforme Lei Complementar nº 116/2003, subitem 17.25, Emissão conforme Convênio CONFAZ 115/03, Portaria CAT 79/2003 - Art. 1º Inciso ||
CECILIA MARCONDES 02-06-2025 12:12:12
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2076 EMPENHO: 4080
PEDIDO: | Ordinário DATA DO PEDIDO: 14/04/2025
DOTAÇÃO: — 02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.39.00 VLR.DOTAÇÃO: 1.630,00
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔI VENCIMENTO:
E. DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC FORMA PGTO.:
LICITACAO: 84/2024 NRO.MODALIDADE: 45 MODALIDADE: PE-PREGAO ELETRONICO- RESERVA:
FORNECEDOR: 3040 - FUNDACAO EDUCATIVA ANDRADENSE
CNPJICPF: — 41.883.356/0001-06 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 4038
ENDEREÇO: R. DR. DELFIM MOREIRA, 531
CIDADE: ANDRADAS - MG CEP:37795000 TELEFONE: 35 3731 4575
OBSERVAÇÃO: EMAIL: tvandradasQtvandradas.com.br e tvandradasQhotr
Destino da Compra: CONTRATAÇÃO DE ESPAÇO DE DIVULGAÇÃO EM EMISSORA DE TELEVISÃO, PARA PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE MÍDIA
TELEVISIVA, PARA DIVULGAÇÃO DO EVENTO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL QUE IRÁ ACONTECER DE 01 A 04 DE MAIO DE
2025 NO PAVILHÃO DO VINHO. ID 2829
Local Entrdg630,00 209 - RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
fTEM QTDE. UE DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 5 SV | INSERCAO PUBLICITARIA EM MIDIA TELEVISIVA - 60 SEGUNDOS - 326,0000 1.630,000
Solicitação: 2709
Requisição:
Pr.Compra: 986
Empenho:
Total da Página: 1.630,000
Valor Total Pedido:
4287TINFS-e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
Número / Série 4287 /NFS-e Emissão 21/05/2025 13:24:10 Incidência Andradas (MG) ISS a reter Não
Prest. do Serviço 21/05/2025 Código de verificação 1MNI.8J9P.J9MF.H3AO Exigibilidade Exigível RPS
Prestador de Serviços
Nome/Razão Social: FUNDACAO EDUCATIVA ANDRADENSE
CPF/CNPJ: 41.883.356/0001-06 Reg.: Faturamento
Endereço: R. Delfim Moreira, 531 A - Bairro: VILA SANTA CECILIA - Cep: 37795000
k Telefone: 3731-1783 OU 3731- Município: Andradas - MG País: Brasil
a Insc. Mun.: 050994 Cod. Mob.: 050994 Insc, Est.:
Email:
Nome Fant.: TV ANDRADAS
Tomador de Serviços
Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE ANDRADAS
CPF/CNPJ: 17.884.412/0001-34 Reg.: Não Incidência
Endereço: PÇ VINTE DE DOIS DE FEVEREIRO, O S/N - Bairro: CENTRO - Cep: 37795-000
Telefone: 3739 2000 Município: Andradas - MG País: Brasil
Insc. Mun.: 056714 Insc. Est.: SENTO
Email: educacao(Dandradas.mg.gov.br
Código do Serviço/Atividade
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. ( 3,00 %)
“ISS - Correspondente aos itens de serviço do código tributário municipal ou a LC 116/2003
Discriminação dos Serviços
Descrição Unitário Qtd. Total
Inserções de textos comunicados da Secretaria de desenvolvimento econômico,
agrário, turismo e cultura no Telejornal Integração no período de 25/04 a 01/05/2025
ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2076 R$
EMPENHO: 4080
Filme de 60 segs
326,00 5,00 R$ 1.630,00
Observações
Não está sujeita a retenção por não estar o rol de atividades sujeitas conf. Arts. 117 e 118 da instrução normativa nº 971
Empenho: 4080
Tributos Federais
PIS INSS CSLL IRRF COFINS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Detalhamento de Valores
Valor Total da Nota(R$) ISS(R$) Desconto Condicional(R$) Base de Cálculo(R$) Alíquota (%)
1.630,00 48,90 0,00 1.630,00 3,00 %
Outras Retenções(R$)
Desconto Incondicional(R$)
0,00 0,00 Valor Líquido: R$ 1.630,00
Data: / ! Assinatura;
Pagina 1 de 1
CECILIA MARCONDES 02-06-2025 13:16:33
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: 2227 ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: EMPENHO: 4212
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 22/04/2025
DOTAÇÃO: | 02.06.01.23.691.6002.2330.3.3.90.30.00 VLR.DOTAÇÃO: 125,00
DIVISÃO: MANUT. SEG. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔI VENCIMENTO:
E. DESPESA: MATERIAL DE CONSUMO FORMA PGTO.: 30 DIAS APOS EMISSAO DA NOTA FISCAL
LICITACAO: 69/2024 NRO.MODALIDADE: 37 MODALIDADE: RP-PREGAO ELETRONICO - REGISTRO RESERVA:
FORNECEDOR: 45 - BORGES FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO
CNPJ/CPF: 16.730.012/0001-01 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 260843820019
ENDEREÇO: PRACA DE SETEMBRO, 153
CIDADE: ANDRADAS - MG CEP: 37795000 TELEFONE: 35 3731-1309
OBSERVAÇÃO: EMAIL: borgesindOyahoo.com.br
Destino da Compra: AQUISIÇÃO DE CABOS FLEXIVEIS PARA REPAROS NAS INSTALAÇÕES ELETRICAS DO PAILHÃO DO VINHO AFIM DE SE
ADAPTAR TOMADAS PARA OS CAMPEONATOS DE TORRAS DE CAFÉ DO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL QUE IRÁ ACNTECER
DE 01 A 04 DE MAIO.
Local Entregá25,00 209. RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
TEM QTDE. U/E DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 50 MT CABO FLEXIVEL 4 MM PRETO, BRANCO, VERMELHO, VERDE OU AZUL - 2,5000 125,000
MEGATRON
Solicitação: 2883
Requisição:
Pr.Compra: 895
Empenho: 4212 Total da Página:
Valor Total Pedido:
De OMREN ALANIS EVA
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I-SAÍDA
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A ANDRADAS - MG
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3125 bi6 7300 1200 0101 5500 1000 0294 2311 Q/1y qua
CEP: 37841-002 Nº 29.423 | == Temo
Fone: (35)3731-1120 / (35)3731-1309 SÉRIE 001
- no —! FOLHA 1/1
NATUREZA DA OPERACÃO aa o — |
VENDA MERC. SOB SUB. Edo |
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Iê ) ITURA. MUNICIPAL DE ANDRADAS 00001027 . 7 ge “23/05/2025
[ESDlREÇã BAIRRO / DISTRITO DATA DA SAÍDA .
Bi FEVEREIRO, S/ | 23/05/2025
TELEFONE / FAX HORA DA SAÍDA
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OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS. pri DO IPI VALOR TOTAL DA NOVA |
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ENGEREÇO MUNICIPIO !
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1873/NFS-e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
Número / Série 1873/NFS-e Emissão 14/04/2025 16:00:12 Incidência Andradas (MG) ISS a reter Não
Prest. do Serviço 14/04/2025 Código de verificação 1 KM7.46X7.F797.QNO6 Exigibilidade Exigível RPS
Prestador de Serviços
Nome/Razão Social: DU PAPARAZZI FOTOS LTDA
CPF / CNPJ: 04.878.433/0001-03 Reg.: Simples
Endereço: Av. DOUTOR BIAS FORTES, 65 - Bairro: CENTRO - Cep: 37795000
Telefone: Município: Andradas - MG País: Brasil
Insc. Mun.: 55027 Cod. Mob.: 055027 Insc. Est.:
Email:
Nome Fant.: DU PAPARAZZI FOTOS LTDA
Tomador de Serviços
Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE ANDRADAS
CPF / CNPJ: 17.884.412/0001-34 Reg.: Não Incidência
Endereço: PÇ VINTE DE DOIS DE FEVEREIRO, O S/N - Bairro: CENTRO -. Cep: 37795-000
Telefone: 3739 2000 Município: Andradas - MG País: Brasil
Insc. Mun.: 056714 Insc. Est.: ISENTO
Email: educacao(Dandradas.mg.gov.br
Código do Serviço/Atividade
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres (2,01%)
“ISS - Correspondente aos ilans de serviço do código tributário municipal ou a LC 116/2003
Discriminação dos Serviços
Descrição Unitário Qtd. Total
Revelação de fotos tamanho 20x30 R$ 8,00 19,00 R$ 152,00
Tributos Federais
PIS INSS CSLL IRRF COFINS
Detalhamento de Valores
Valor Total da Nota(R$) ISS(R$) Desconto Condicional(R$) Base de Cálculo(R$) Alíquota (%)
152,00 se 0,00 — —
Outras Retenções(R$) Desconto Incondicional(R$)
0,00 0,00 Valor Líquido: R$ 152,00
DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
eletrônico:
http:/Mwwnfe-cidades,com.bridocumento/1KM7.46X7.E797 QNO6
Data: ! ! Assinatura:
Pagina 1 de 1
Cod QL
CECILIA MARCONDES 02-06-2025 15:45:37
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2185 EMPENHO: 4200
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 22/04/2025
DOTAÇÃO: — 02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.39.00 VLR.DOTAÇÃO: 13.850,00
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔI VENCIMENTO:
E. DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC FORMA PGTO.:
LICITACAO: NRO.MODALIDADE: MODALIDADE: CD-CONTRATAÇÃO DIRETA- RESERVA:
FORNECEDOR: 93907 - GUILHERME DE MORAIS TEIXEIRA 07778363607
CNPJ/CPF: | 21.770.207/0001-15 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: R CORONEL EDUARDO AMARAL , 620
CIDADE: ANDRADAS - MG CEP:37795000 TELEFONE: (35) 3731-4101
OBSERVAÇÃO: EMAIL: guilherme seggagenciadigital.com.br
Destino da Compra: — CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE ENTRADA NO EVENTO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL QUE ACONTECERÁ DE
01 A 04 DE MAIO DE 2025 NO PAVILHÃO DO VINHO,
ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS:
- CONTROLE DIÁRIO DO CHECK IN NO EVENTO
- IMPRESSÃO DE ETIQUETAS PARA 4.000 CRACHÁS
- OBTENÇÃO DE DADOS DOS PARTICIPANTES
:DISPONIBILIZAÇÃO DE 05 PROFISSIONAIS, SENDO UM COORDENADOR NO LOCAL E 04 FUNCIONÁRIOS DE SUPORTE
TECNICO (RECEPCIONISTAS UNIFORMIZADOS) COM CARGA HORÁRIA DE 9H/DIA COM PAUSAS REGULAMENTARES.
Local Entt69850,00 209 - RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
iTEM QTDE. UE DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 1 SV CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA - 13.850,0000 13.850,000
Solicitação: 2747
Requisição:
Pr.Compra: 612
Empenho: 4200 Total da Página: 13.850,000
Valor Total Pedido:
302/NFS-e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
Número / Série 302/NFS-e Emissão 03/06/2025 11:59:20 Incidência Andradas (MG) ISS a reter Não
Prest. do Serviço 03/06/2025 Código de verificação 1C6N.1QWO.TRFV.N49B Exigibilidade Exigível RPS
Prestador de Serviços
Nome/Razão Social: GUILHERME DE MORAIS TEIXEIRA 07778363607
CPF/CNPJ: 21.770.207/0001-15 Reg.: Simples
Endereço: PRAÇA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, 62 SALA 17 - Bairro: CENTRO - Cep: 37838042
' Telefone: guilherme seggage Município: Andradas - MG País: Brasil
ncia Digital» Insc, Mun.: 059510 Cod. Mob.: 059510 Insc. Est.:
Emai
Nome Fant.:
ontato(Dseggagenciadigital.com.br
Tomador de Serviços
Nome/Razão Social: MUNICIPIO DE ANDRADAS
CPF/CNPJ: 17.884.412/0001-34 Reg.: Não Incidência
Endereço: PÇ VINTE DE DOIS DE FEVEREIRO, O S/N - Bairro: CENTRO - Cep: 37795-000
Telefone: 3739 2000 Município: Andradas - MG País: Brasil
Insc. Mun.: 056714 Insc. Est.: SENTO
Email: nfe(Dandradas.mg.gov.br
Código do Serviço/Atividade
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres ( 2,01 %)
* ISS - Correspondente aos itens de serviço do código tributário municipal ou a LC 118/2003
Discriminação dos Serviços
Descrição Total
SERVIÇO DE CONTROLE DE ENTRADA NO EVENTO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL QUE ACONTECEU DE 01 A 04 DE
MAIO DE 2025 NO PAVILHÃO DO VINHO. R$ 13.850,00
Observações
ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2185 EMPENHO: 4200
Empenho: 4200
Tributos Federais
PIS INSS CsLL IRRF COFINS
Detalhamento de Valores
Valor Total da Nota(R$) ISS(R$) Desconto Condicional(R$) Base de Cálculo(R$) Alíquota (%)
13.850,00 se 0,00 — —
Outras Retenções(R$) Desconto Incondicional(R$)
0,00 0,00 Valor Líquido: R$ 13.850,00
DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
ESTA NOTA FISCAL NÃO ACOBERTA O TRANSITO DE MERCADORIAS. Gerado por:GUILHERME DE MORAIS TEIXEIRA 07778363607
Recebi(emos) de GUILHERME DE MORAIS TEIXEIRA 07778363607, os serviços constantes da nota fiscal Nº 302, série NFS-e, conforme verificável pelo
endereço eletrônico:
Data: ! / Assinatura:
Pagina 1 de 1
CECILIA MARCONDES 02-08-2025 15:51:54
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: 2074 ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: EMPENHO: 4078
PEDIDO: Estimativo DATA DO PEDIDO: 14/04/2025
DOTAÇÃO: | 02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.30.00 VLR.DOTAÇÃO: 323,96
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔI VENCIMENTO: 30 DIAS APOS EMISSÃO DA NOTA FISCAL
E. DESPESA: MATERIAL DE CONSUMO FORMA PGTO.: 30 DIAS APOS EMISSÃO DA NOTA FISCAL
LICITACAO: 28/2025 NRO.MODALIDADE: 15 MODALIDADE: RP-PREGAO ELETRONICO - REGISTRO RESERVA:
FORNECEDOR: 102629 - RAFAEL PINTO DE CARVALHO - GAS E BEBIDAS
CNPJ/CPF: 48.991.192/0001-71 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: RUA PLUTONIO, 105
CIDADE: ANDRADAS - MG CEP: 37795000 TELEFONE: 9 9821-5847
OBSERVAÇÃO: EMAIL: bitiuras yahoo.com.br
Destino da Compra: AQUISIÃO DE BOTIJÕES DE GÁS PARA USO NA GASTRONOMIA E CAMPEONATO DE TORRA DE CAFÉ NO EVENTO
ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL QUE VAI ACONTECER DE 01 A 04 DE MAIO DE 2025 NO PAVILHÃO DO VINHO.ATA 21/2025.
ESTIMATIVO.
Local Entreg323,96 209-RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
iTEM QTDE. UE DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 4 UN GAS PETROLEO P13 - RECARGA - ULTRAGAS 80,9900 323,960
Solicitação: 2699
Requisição:
Pr.Compra: 251
Empenho: Total da Página:
Valor Total Pedido:
MONICA ZANETT! 03-06-2025 15:21:57
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, CEP 37.838-042
CNPJ: 17.884.412/0001-34
Estado de Minas Gerais
PEDIDO DE COMPRA
ORDEM DE COMPRA NÚMERO: ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2132 EMPENHO: 4191
PEDIDO: Ordinário DATA DO PEDIDO: 14/04/2025
DOTAÇÃO: 02.06.01.23.695.6003.2317.3.3.90.39.00 VLR.DOTAÇÃO: 1.534,97
DIVISÃO: MANUT. SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔN VENCIMENTO: 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA NOTA FISCAL.
E. DESPESA: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC FORMA PGTO.:
LICITACAO: 20/2025 NRO.MODALIDADE: 10 MODALIDADE: RP-PREGAO ELETRONICO - REGISTRO RESERVA:
FORNECEDOR: 103182 - KADU PRODUCOES ARTISTICAS E LOCACOES LTDA
CNPJ/CPF: 33.426.050/0001-94 INSCRIÇÃO ESTADUAL:
ENDEREÇO: RUA DOM INÁCIO DALMONT , 480
CIDADE: PASSOS - MG CEP: 37900174 TELEFONE: 35999879000
OBSERVAÇÃO: EMAIL: kadueventos(Oyahoo.com.br
Destino da Compra: TENDAS 5X5 PARA EXPOSIÇÃO DE ARTESANATO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL QUE
ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 1 E 4 DE MAIO, NA RUA MARIA AMÉLICA CONCEIÇÃO, AO LADO DO PAVILHÃO DO VINHO.
ATA 23/2025
Local Entrdg634,97 209 - RUA NAO INFORMADO, SN - CENTRO
frEM QTDE. U/E DESCRIÇÃO VLR.UNITÁRIO VLR.TOTAL
1 3 SV TENDAS COM MEDIDA DE 5,00 X 5,00 SEM FECHAMENTO - 04 DIARIAS - 544,9900 1.634,970
Solicitação: 2771
Requisição:
Pr.Compra: 142
Empenho:
Total da Página:
Valor Total Pedido: 1.634,97
MUNICÍPIO DE PASSOS - CNPJ 18.241.745/0001-08
Secretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Rendas e Fiscalização - Praça Geraldo da Silva Maia, nº 175 - Centro -
CEP: 37.900-096 Fone: (35) 98404-7477
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Emissão (Horário de Brasília) Período de Competência Município de Prestação do
05/05/2025 15:04:00 04/2025 Serviço
Andradas - MG
Reg. Especial Tributação Exigibilidade do ISS
Microempresário e Empresa de Pequeno Porte Exigível em
(ME EPP) Andradas
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social
KADU PRODUCOES ARTISTICAS E LOCACOES LTDA
Nome Fantasia Email
KADU SHOWS contatoQcontpacheco.com.br
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual Simples Nacional Incentivador Cultural Fone/Fax
33.426.050/0001-94 25170 Sim Não (35) 3521-7881
Endereço
Rua Dom Inácio Dalmont, 480, SALA 01, Centro - CEP: 37900-174 - Passos - MG
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome/Razão Social
MUNICIPIO DE ANDRADAS
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual Fone/Fax E-mail
17.884.412/0001-34 (35) 3739-2015 CONTABILIDADEGANDRADAS.MG.GOV.BR
Endereço
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, S/N - Centro - CEP; 37838-042 - Andradas - MG
SERVIÇO PRESTADO .
9305 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. CNAE: 7739003
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
TENDAS 5X5 PARA EXPOSIÇÃO DE ARTESANATO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL QUE ACONTECERA ENTRE OS DIAS 1 E 4 DE
2025.
MAIO, NA RUA MARIA AMELICA CONCEIÇÃO, AO LADO DO PAVILHÃO DO VINHO. ATA 23/
ORDEM DE SERVIÇO NÚMERO: 2132
EMPENHO: 4191
DADOS BANCARIOS:
Agência 3188
Conta corrente 368:208-0
Número do banco 756
Canco Sicoob Credicitrus
Agência Passos mg
RETENÇÕES FEDERAIS
PIS (R$) COFINS (R$) INSS (R$) IR (R$) CSLL (R$) Outras Retenções (Rs)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VALORES
Valor dos Serviços (R$) Deduções (R$) Desconto Incondicionado (R$) Base de Cálculo (R$) Alíquota (%)
1.634,97 0,00 0,00 hdi 3,2600
ISS (R$) ISS Retido (R$) Desconto Condicionado (R$) Valor Liquido (R$) Valor Total da Nota (R$)
oe oe 0,00 1.634,97 1.634,97
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e é autodeciaratória,
Optante do Simples Nacional.
Trib. aprox. R$ 219,90 Federal e R$ 40,38 Municipal. Fonte: IBPT [8AFAC7]
Substitui nota 202500000000032 de 30/04/2025
Visualizado em: 05/05/2025 15:04:03
Para validação desta NFSe acesse: http://passosmg.webiss.com.br/externo/nfse/validar
Esta NFS-e foi emitida com respaldo no Decreto nº 447 de 17 de setembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37838-042
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANDRADAS ASSOCIAÇÃO
DOS CAFEICULTORES DO BAIRRO GABIROBAL (ACAFEG) N.º 13/2025
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE ANDRADAS E ASSOCIAÇÃO
DOS 'CAFEICULTORES DO BAIRRO
GABIROBAL (ACAFEG).
PROCESSO ADMINISTRATIVO 02.380/2025
CONVENENTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio e foro nesta
cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, CEP n.º 37.838-
042, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pela Prefeita Municipal,
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, residente na Rua Ana
Gabriela Andrade, nº 58, Jardim Bela Vista, nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas
Gerais, inscrito no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portadora da Cédula de Identidade RG n.º
7.940.0008-5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
CONVENIADO:
ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DO BAIRRO GABIROBAL (ACAFEG), inscrita no
CNPJ sob nº 08.992.702/0001-00, localizada na Estrada de Andradas, Bairro Gabirobal, s/n, Km 14.
CEP 37795-000, neste ato representado por seu Presidente, SEBASTIÃO DONIZETE BENEVENE,
residente e domiciliado no bairro Gabirobal, Andradas / MG, portador da Cédula de Identidade RG n.º
MG M389601, inscrito no CPF sob o n.º 523.523.746-34.
As partes acima identificadas e devidamente qualificadas têm entre si justas e
acertadas o presente Convênio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONVÊNIO:
1.1. O objeto do presente convênio é a concessão de apoio para realização do evento “3º ANDRADAS
CAFÉ FESTIVAL” que será realizado do dia 01 a 04 de maio deste ano de 2025, no Pavilhão do Vinho
de Andradas, das 9h às 21h.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO VALOR DO REPASSE:
2.1. Não haverá repasse de recursos financeiros por parte do CONVENENTE diretamente a
CONVENIADA, mas sim, ajuda de custo em forma de prestação de serviços nos dias do evento,
conforme listado abaixo, no valor total estimado de R$ 215.476,49 (duzentos e quinze mil quatrocentos
e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos).
SERVIÇO CUSTO
Apoio com profissional para Curadoria do R$ 15.200,00
Evento
Alimentação (Lanches para cursos, água para R$ 11.500,00
palestrante e outros)
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37838-042
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Mandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Contatação de serviço de Barista para o estande R$ 1.560,00
da Prefeitura
Estrutura do evento (locação de móveis e R$ 115.000,00
decoração)
Material Elétrico para manutenção do Pavilhão R$ 6.268,16
do Vinho
Material gráfico para divulgação do Evento R$ 5.115,00
(Banners, outdoors, folhetos e outros)
Contratação de serviço de vigia R$ 5.500,00
Apoio a Rodada de Negócios R$ 40.000,00
Som para palco R$ 3.200,00
Som para competições e microfone sem fio R$ 2.800,00
headset
Painel de led R$ 8.533,33
Tenda R$ 800,00
Total previsto ! R$ 215.476,49
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
3.1. O período de execução deste convênio será a partir da assinatura deste instrumento até 30 de junho
de 2025, podendo ser prorrogado, respeitando os limites legais e com a devida justificativa encaminhada
pelo CONVENIADO e deferida pelo CONVENENTE.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
4.1. As despesas relativas à execução do convênio serão através da DOTAÇÃO:
02.06.01.20.606.6001.2217.33.90.39.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
5.1 Constituem obrigações das partes:
I-DA CONVENENTE
a) Proceder à ajuda de custo, mediante o fornecimento dos materiais descritos na Cláusula Segunda,
podendo sofrer alterações, conforme manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Agrário, Turismo e Cultura;
b) Fiscalizar e acompanhar, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Agrário, Turismo e Cultura, a correta execução do convênio;
RN
c) Publicar, no veículo oficial de divulgação dos atos municipais, extrato deste convênio e de seus N
apostilamentos, dentro do prazo admitido por lei; (
d) Prestar apoio ao CONVENIADO para que seja realizado o objetivo deste convênio e toda a sua
extensão;
e) Prestar apoio por intermédio da Assessoria de Comunicação na divulgação e demais ações ) .
necessárias para a realização do evento;
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37838-042
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Il - DA CONVENIADA
a) Responsabilizar-se por toda a organização, segurança, eventuais pagamentos decorrentes do objeto
deste convênio, isentando o CONVENENTE de quaisquer responsabilidades futuras sobre o evento com
exceção das previstas neste instrumento;
b) Manter, durante toda a execução do convênio, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
ce) Responsabilizar-se em conformidade ao disposto no art. 121, da Lei 14.133/21, e suas alterações,
pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do convênio;
d) Prestar contas com vistas à realização dos eventos, no qual serão remetidos para aprovação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, por intermédio dos
seguintes meios:
e Relação da média de público presente para os dias do evento;
e Disponibilização de imagens, vídeos etc. das do evento;
e Clipping do evento com todos os materiais disponíveis na mídia.
e) No caso de o parecer exarado ser pela não aprovação da prestação, a CONVENIADA terá o prazo
de 03 (três) dias úteis para sanar formalmente os apontamentos que levaram a não aprovação da
prestação de contas.
f) Não sendo adotadas as medidas visando à regularização da prestação de contas pelo CONVENIADA,
ou se apresentadas, estas não forem suficientes para se alcançar a aprovação, será o convênio
denunciado, em decisão fundamentada, expedindo-se as comunicações necessárias, procedendo-se à
instauração de tomadas de contas especial, independente da adoção de demais medidas previstas em
normas Municipais, Estaduais e da União.
g) Divulgar o apoio do Município de Andradas ao evento, mediante anúncios ou logos.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADE:
6.1. Em sobrevindo eventual infração ao presente convênio ou a lei de onde este decorre, pelo
CONVENIADO, importará na notificação desta para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
regularize a situação, com as medidas que julgar pertinentes, prestando os esclarecimentos necessários
ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário,
Turismo e Cultura.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:
7.1. O convênio de que trata a Lei poderá ser aditado, mediante acordo entre as partes, em com podendo
ser prorrogado, se cumpridas integralmente as suas cláusulas e atendidas às disposições da Lei
14.133/2
f
x
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais. .
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37838-042
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Mandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www .andradas.mg.gov.br
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO:
8.1. O presente convênio poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente
por parte do CONVENENTE, atendidos os critérios de convivência administrativa, ou na ocorrência
dos motivos elencados no artigo Art. 137 e seguintes da Lei Federal n.º. 14.133/21.
CLÁUSULA NONA - DO FORO:
9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Andradas para dirimir quaisquer dúvidas ou demais pendências,
direta ou indiretamente, oriundas deste convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por assim estarem justos e conveniados, firmam o presente termo em duas vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Andradas, 20 de março de 2025
1
MARGOT NAVAR apela PIOLI
Préfei ícipal de Andradas
Pelo CONVENENTE
MUNICÍPIO DE ANDRADAS / MG
Pelo CONVENIADO
ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DO BAIRRO GABIROBAL (ACAFEG),
TESTEMUNHAS: ”
AMANDA CRISTINA CARLIN ERI UIS SIQUEIRA
CPF: 117.241.246-41 CPF: 012.146.536-50
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 - CEP 37838-042
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO ADM, N.º 2747/2025
PROCESSO DE COMPRA 612/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS Nº 06/2025 QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO
DE ANDRADAS (Prefeitura Municipal), E A EMPRESA
GUILHERME DE MORAIS TEIXEIRA 07778363607.
O MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Vinte e Dois de
Fevereiro, s/n, na cidade de Andradas / MG, CEP 37838-042, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34,
neste ato representado(a) pela Prefeita Municipal, Sra. MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira,
casada, psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada
nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87
e portadora da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo; neste município, doravante designado CONTRATANTE e GUILHERME DE MORAIS
TEIXEIRA 07778363607, inscrita no CNPJ sob número 21.770.207/0001-15, com sede a Praça 22 de Fevereiro,
nº 62, sala 17, Centro, Andradas/MG, CEP 37838-042, neste ato representada por GUILHERME DE MORAIS
TEIXEIRA, inscrito no CPF sob número 07778363607, doravante designado CONTRATADA, conforme atos
constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no PROCESSO
ADMINISTRATIVO 2747/2025, PROCESSO DE COMPRA 612/2025 e em observância às disposições da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO (art. 92, 1 e II)
1.1. O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
SERVIÇO DE CONTROLE DE ENTRADA NO EVENTO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL QUE
ACONTECERÁ DE 01 A 04 DE MAIO DE 2025, NO PAVILHÃO DO VINHO, EM ANDRADAS,
CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência e abaixo relacionadas.
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. A Proposta do contratado;
1.2.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O contrato terá vigência entre os dias 01 de maio à 04 de maio de 2025, podendo ser prorrogado nos termos W À, |
da legislação vigente e conforme a necessidade da administração pública. N$
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2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto
não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado,
previstas neste instrumento.
2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de
inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA — DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92,
IV, VIL e XVIII)
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
3.2. A empresa contratada deverá atender a uma série de requisitos para garantir que o serviço prestado seja de
alta qualidade e alinhado às diretrizes da educação inclusiva. Para isso, é essencial que a contratada possua
experiência comprovada na prestação de serviços que deverão ser desempenhadas pelo serviço de controle de
entrada no evento Andradas Café Festival:
3.2.1. Controle de ingresso: Verificar a entrada de participantes, garantindo que apenas pessoas autorizadas
acessem o evento.
3.2.2. Verificação de ingressos: Verificar a autenticidade e validade dos ingressos, garantindo que apenas
titulares de ingressos válidos acessem o evento.
3.2.3. Gerenciamento de filas: Gerenciar filas de entrada, garantindo que os participantes sejam atendidos de
forma eficiente e segura.
3.2.4. Controle de capacidade: Monitorar a capacidade do evento, garantindo que o número de participantes não
ultrapasse o limite estabelecido.
3.2.5. Segurança: Colaborar com a equipe de segurança para garantir a segurança dos participantes e do evento.
3.2.6. Orientação: Orientar os participantes sobre a localização de áreas específicas do evento, como banheiros,
praça de alimentação, auditórios e áreas de competição, feira de artesanato, entre outros, etc.
3.2.7. Resolução de problemas: Resolver problemas relacionados à entrada, como ingressos inválidos ou
questões de segurança.
3.2.8. Habilidades de comunicação: Habilidades de comunicação eficazes para lidar com participantes e equipe.
3.2.9. Capacidade de trabalho em equipe: Capacidade de trabalhar em equipe e colaborar com outros
profissionais.
3.2.10. Atenção ao detalhe: Atenção ao detalhe para garantir a segurança e a eficiência do controle de entrada.
3.2.11. Equipamentos e Materiais que serão disponibilizados pela empresa contratada.
3.2.12. Leitores de código de barras: Leitores de código de barras para verificar a autenticidade dos ingressos.
3.2.13. Equipamentos de comunicação: Equipamentos de comunicação, como rádios ou telefones, para manter
A
contato com a equipe.
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3.2.14. Uniformes: Uniformes para identificação dos profissionais de controle de entrada.
3.3. A empresa especializada em controle de entrada executará o serviço de acordo com o seguinte modelo:
3.3.1. FORMA DE EXECUÇÃO
3.3.2. Equipe especializada: A empresa fornecerá uma equipe especializada e treinada para gerenciar o controle
de entrada.
3.3.3. Equipamentos: A empresa fornecerá os equipamentos necessários para o controle de entrada, sendo: 02
(dois) leitores de códigos de barra e 02 computadores para o credenciamento, além de 04 (quatro) dispositivos
moveis entre celulares e tablets para o check-in.
3.3.4. Tecnologia: A empresa utilizará tecnologia de ponta para garantir a eficiência e segurança do controle de
entrada.
3.3.5. PRAZO DE EXECUÇÃO
3.3.6. Início: O serviço de controle de entrada será iniciado em 02 de maio de 2025.
3.3.7. Fim: O serviço de controle de entrada será concluído em 04 de maio de 2025.
3.3.8. Horário: O serviço de controle de entrada será realizado durante todo o período do evento, das 9h às 18h,
devendo a equipe iniciar a organização da portaria com antecedência para que os portões sejam abertos
pontualmente,
3.3.9. LOCAL DE ENTREGA
3.3.10. Pavilhão do Vinho: O serviço de controle de entrada será realizado no Pavilhão do Vinho, localizado em
Andradas, MG.
3.3.11. Ponto de controle: O ponto de controle de entrada será definido pela equipe do evento em conjunto com a
empresa especializada em controle de entrada.
3.3.12. REQUISITOS DE ENTREGA
3.3.13. Eficiência: A empresa deve garantir a eficiência no controle de entrada, reduzindo filas e tempos de espera.
3.3.14. Segurança: A empresa deve garantir a segurança dos participantes bem como, deverá adotar medidas de
segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados,
vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado em observância a a Lei nº 13.709/2018 — Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
3.3.15. Comunicação: A empresa deve manter a equipe do evento informada sobre qualquer problema ou
incidente durante o controle de entrada.
4. CLÁUSULA QUARTA — DA SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO (art. 92, V)
5.1. O valor total da contratação é de R$ 13.850,00 (treze mil, oitocentos e cinquenta reais). N .
( V
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do e
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
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incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.
5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos
quantitativos efetivamente fornecidos.
6. CLÁUSULA SEXTA — DO PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo
de Referência, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE (art. 92, V)
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do
orçamento.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão
reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e
concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a
importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m)
divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não
possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela
legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XL e XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus
anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para y
que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; N j!
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8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e
condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral do MUNICÍPIO DE ANDRADAS para
adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9, Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente
Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
interesse para a boa execução do ajuste;
8.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros,
ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de
ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9,1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as
obrigações a seguir dispostas:
9.2. Prestar os serviços com zelo e dedicação, nos precisos termos constantes do Termo de Referência e do Edital;
9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação dos serviços, de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.4. Comunicar ao contratante, em tempo, eventuais ausências e/ou falhas na prestação dos serviços;
9.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137
II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.6. Apurando-se eventuais falhas na prestação dos serviços, corrigir tais falhas, a tempo e a odo, de não prejudicar
a administração e/ou os munícipes;
9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer
dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos
devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores — SICAF, o
contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de
pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta
relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa do MUNICÍPIO DE ANDRADAS; 3) certidões que comprovem a
regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de , 4 .
Regularidade do FGTS — CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; 0)
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9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e
as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e
não poderá onerar o objeto do contrato;
9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou
acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual, bem como com a prestação dos serviços, como
um todo.
9.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo
com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições exigidas para habilitação na licitação;
9.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa
com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas
na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
9.14. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato,
com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133,
de 2021);
9.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,
inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o
previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto
quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de
segurança do contratante;
9.18. DA RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
9.18.1. A prestação de serviços de controle de acesso e cadastro de participantes durante o evento Andradas Café
Festival, mediante integração com a plataforma Sympla (www.sympla.com.br), incluindo o tratamento de dados
pessoais dos participantes, como nome, e-mail, telefone, CPF e demais informações fornecidas no momento do
cadastro.
9.18.2. O CONTROLADOR é exclusivamente responsável por assegurar que possui base legal adequada para a
coleta e o tratamento dos dados pessoais, inclusive daqueles coletados no momento do cadastro presencial no
evento, isentando o OPERADOR de qualquer responsabilidade por eventual ausência de consentimento ou violação
à legislação aplicável.
9.18.3. O CONTROLADOR é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais e pelo
fornecimento das finalidades legítimas para o seu uso.
9.18.4. O OPERADOR compromete-se a tratar os dados exclusivamente para os fins do evento e conforme as
instruções do CONTROLADOR, abstendo-se de utilizá-los para quaisquer outros propósitos.
Vá
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9,18.5. O OPERADOR deverá adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado.
9.19. DA CONFIDENCIALIDADE
9.19.1, O OPERADOR compromete-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações e dados tratados em
razão da execução dos serviços, sendo vedada sua divulgação a terceiros, salvo mediante autorização expressa do
CONTROLADOR ou por obrigação legal.
9.20. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO
9.20.1. Após o encerramento do evento, os dados pessoais tratados deverão ser:
9.20.2. devolvidos aa CONTROLADOR, ou
9.20.3. eliminados de forma segura dos sistemas do OPERADOR, salvo se houver obrigação legal para sua
manutenção.
9.21. DA PRESTAÇÃO
9.21.1. Entra em vigor na data de sua assinatura e permanece vigente enquanto houver tratamento de dados
pessoais no escopo do evento que acontecerá entre os dias 01 de maio de 2.025 e 04 de maio de 2.025.
9.21.2. DA RESPONSABILIDADE PELO CONSENTIMENTO E TERMOS DE PRIVACIDADE
9.21.3. O CONTROLADOR declara que fornecerá os devidos Termos de Privacidade e/ou de Consentimento aos
titulares dos dados, conforme exigido pela LGPD, contendo as finalidades do tratamento e os direitos dos titulares.
9.21.4. Caso o CONTROLADOR opte por não disponibilizar tais documentos ou não obtiver consentimento
expresso dos titulares quando necessário, será o único responsável por eventuais implicações legais decorrentes
dessa omissão.
9.21.5. O OPERADOR não se responsabiliza por decisões ou práticas do CONTROLADOR relacionadas à base
legal do tratamento, coleta inadequada ou ausência de documentação legal exigida pela LGPD.
9.21.6. A responsabilidade do OPERADOR restringe-se aos danos comprovadamente causados por sua ação ou
omissão dolosa ou culposa, nos limites estabelecidos pela legislação vigente. Em nenhuma hipótese o OPERADOR
responderá por lucros cessantes, danos indiretos ou prejuízos consequenciais sofridos pelo CONTROLADOR ou
terceiros.
9.22. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INCIDENTES
9.22.1, O OPERADOR compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilícito.
9.22.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, o
OPERADOR compromete-se a comunicar imediatamente o CONTROLADOR, fornecendo informações suficientes
para análise e tomada de decisão quanto à notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos
titulares afetados.
9.22.3. A responsabilidade do OPERADOR limita-se ao período em que os dados estiverem sob sua guarda ou
tratamento, não se estendendo a falhas anteriores ou posteriores ao processamento delegado.
9.22.4. O OPERADOR procederá com a devolução ou eliminação segura dos dados pessoais, de acordo com a
escolha do CONTROLADOR, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o término do evento ou mediante E
solicitação expressa do CONTROLADOR, /
GuMpenrin
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9.23. DO ACESSO À PLATAFORMA SYMPLA
9.23.1. O CONTROLADOR compromete-se a fornecer aa OPERADOR, de forma tempestiva, as credenciais de
acesso (token de autenticação) necessárias para integração e coleta de dados da plataforma Sympla.
9.23.2. O OPERADOR não se responsabiliza por eventuais falhas, indisponibilidades, erros de integração ou
quaisquer outros problemas técnicos relacionados à plataforma Sympla que possam impactar a coleta, atualização
ou sincronização de dados.
9.23.3. Eventuais interrupções ou falhas provenientes da plataforma Sympla não caracterizarão inadimplemento
contratual por parte do OPERADOR,
9.24. DA ANÁLISE DEMOGRÁFICA E ENTREGAS ANALÍTICAS
9.24.1. O OPERADOR, mediante autorização expressa do CONTROLADOR, poderá realizar o tratamento
estatístico e analítico dos dados coletados durante o evento, com o
9.24.2. objetivo de gerar relatórios e gráficos demográficos relacionados à participação no evento, como idade,
gênero, localização geográfica, perfil profissional, entre outros.
9.24.3. As análises serão realizadas de forma agregada e anonimizada, sempre que possível, de modo a preservar a
identidade dos titulares.
9.24.4. Os relatórios e gráficos gerados serão entregues exclusivamente aa CONTROLADOR, e seu uso para fins
externos (comunicação, divulgação, envio a parceiros ou patrocinadores) será de responsabilidade exclusiva do
CONTROLADOR.
9.25. DO DIREITO DE AUDITORIA
9.25.1. O CONTROLADOR poderá, mediante notificação prévia de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, auditar
as práticas de tratamento de dados pessoais do OPERADOR relativas ao objeto deste Termo durante a execução do
serviço, desde que tal auditoria não interfira nas atividades regulares do OPERADOR e esteja restrita ao escopo do
presente contrato.
10. CLÁUSULA DÉCIMA- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92,
XIV)
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
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f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, 82º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do
subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 8 4º, da
Lei nº 14.133, de 2021);
iii Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”,
“f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição
de penalidade mais grave (art. 156, 85º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. Moratória de 10 % (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o
limite de 30 (trinta) dias;
ii O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n.
14.133, de 2021.
2. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 26 % (vinte e seis por
cento) a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.
3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 21 % (vinte e
um por cento) a 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do Contrato.
4. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 16 % (dezesseis por cento) a 20 % (vinte
por cento) do valor do Contrato.
5. Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 11 % (onze por cento) a 15% (quinze
por cento) do valor do Contrato.
6. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 5 % (cinco por cento) a 10 % (dez por
cento) do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado ao Contratante (art. 156, 89º, da Lei nº 14.133, de 2021)
guia e
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11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,
87º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente
devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada
ou será cobrada judicialmente (art. 156, 88º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla
defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133
de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar.
11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, 81º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações
e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013,
serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade
competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar
confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos
seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo
ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos,
o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),
instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal, (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
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11.9, As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são
passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21,
11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou
indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos
devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o
contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13
de abril de 2022.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do
prazo estipulado para tanto.
12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do
objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para
a continuidade da execução contratual.
12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele
fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14,.133/21, bem como amigavelmente, assegurados
o contraditório e a ampla defesa.
12.3.1, Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não
restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para
alteração subjetiva.
12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas,
12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,
hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de
+
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12.6. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou
que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art.
14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral do MUNICÍPIO DE ANDRADAS deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.39.00
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de
2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de
1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se
fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para
os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133, de 2021. As alterações
contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da
consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos,
hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº
14.133, de 2021).
15.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada
a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em
atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, 82º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, 83º.
inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
DN
<S
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17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO FORO (art. 92, 81º)
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Andradas / MG, para dirimir os litígios que decorrerem da execução
deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, 81º, da Lei nº
14,133/21.
E, por estarem justas e contratadas, mandaram imprimir o presente instrumento em 2 (duas) vias
de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.
Andradas, 30 de abril de 2025.
MARGOT NA
Ssaribç de
Pelo Contrat
MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG
GUIL, E MORAIS TEIXEIRA 07778363607
Pela Contratada
UILHERME DE MORAIS TEIXEIRA
CPF 07778363607
ly La
CRISTINA CARLIN CLAUDINEI DONIZETI FRIZO JUNIOR
CPF: 117.241.246-41 CPF: 093.136.456-61

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 6/2025, QUE
FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
ANDRADAS (PREFEITURA MUNICIPAL), E A
EMPRESA ULISSES FERREIRA DE OLIVEIRA
01234049678.
SOLICITAÇÃO DE COMPRA N.º 2025/01.034
O MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Vinte e Dois
de Fevereiro, s/n, na cidade de Andradas / MG, CEP n.º 37.838-042, inscrito no CNPJ sob o nº
17.884.412/0001-34, neste ato representada pela Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANIT
PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º
13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista,
inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portadora da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008,
expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, doravante designada
CONTRATANTE, e a empresa ULISSES FERREIRA DE OLIVEIRA 01234049678, inscrita no CNPJ
nº 32.370.494/0001-92, estabelecida na Rua Jose Valderde Ayala, nº 486, Loteamento Residencial
Tiradentes, Pocos De Caldas/MG, CEP n.º 37713-558, neste ato representado por ULISSES FERREIRA
DE OLIVEIRA, portador do RG nº MG11101285 e CPF sob nº 012.340.496-78, doravante designado
CONTRATADO, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos e em
observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO (art. 92, Le II)
1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA
NA CURADORIA DE EVENTOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO DA CAFEICULTURA
PARA O EVENTO ANDRADAS CAFÉ FESTIVAL, O PROFISSIONAL OU EMPRESA
CONTRATADO SERÁ RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO,
EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO EVENTO, QUE OCORRERÁ DE 01 A 04 DE MAIO
DE 2025.
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. O Edital da Licitação; E
1.2.3. A Proposta do contratado;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. O!
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO , ft
. .. D D
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2.1. O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) meses, contado da sua assinatura, na forma do
artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021, nos termos do art. 105, da Lei nº 14.133, de 2021.
2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o
objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do
contratado, previstas neste instrumento.
2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de
declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as
abrangências de aplicação.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art.
92, IV, VII e XVIID
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e
condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,
anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO (art. 92, V)
5.1. O VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais) de
forma direta, com fundamento 75, inciso IT da Lei Federal nº 14.133/2021.
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do
objeto da contratação.
5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão
dos quantitativos efetivamente fornecidos.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
6.1. O pagamento será realizado mediante entrega de relatório em 3 parcelas sendo:
6.1.1. Primeira parcela — 30% - entrega do relatório prevista para 15 dias após início das atividades,
mediante apresentação de plano de trabalho e relatório de atividades realizadas) reuniões, articulações;
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6.1.2. Segunda Parcela - abril-30 %- mediante apresentação de relatório de atividades desenvolvidas,
resultados parciais como cronograma, expositores confirmados, cronograma de atividades do evento,
reuniões realizadas, entre outros;
6.1.3. Terceira Parcela — maio 40% - após fechamento do evento com relatório constando resultados do
evento, número de visitantes, expectativa de negócios, desafios, avaliação do fechamento financeiro;
6.2. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o pagamento
será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a taxa SELIC, após 60 (SESSENTA)
dias do vencimento do documento fiscal.
Forma de pagamento
6.3. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (PIX, TEV ou TED) para crédito em
banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sendo “vetado pela administração a emissão de
boleto para pagamento de nota fiscal”.
6.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
6.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, quando for o
caso.
6.5.1, Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.6. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No
entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial,
de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE (art. 92,V)
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do
orçamento.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão
reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações
iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao
contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente
tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
A
S—
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7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma
não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser
determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes clegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XLe XIV)
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e
seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido,
para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma
e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral do MUNICÍPIO DE ANDRADAS
para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou
de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
8.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
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9, CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo
como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto,
observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2. Prestar os serviços com zelo e dedicação, nos precisos termos constantes do Termo de Referência e do
Edital;
9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação dos serviços, de acordo com o Código
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.4. Comunicar ao contratante, em tempo, eventuais ausências e/ou falhas na prestação dos serviços;
9.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior
(art. 137, TI, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.6. Apurando-se eventuais falhas na prestação dos serviços, corrigir tais falhas, a tempo e a odo, de não
prejudicar a administração e/ou os munícipes;
9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e
qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos
devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores —
SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota
Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa do MUNICÍPIO DE ANDRADAS;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do
contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
E—
9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais,
comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a W)
responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; À
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9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal
ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual, bem como com à prestação dos
serviços, como um todo.
9.11. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de
acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas
as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.13. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para
pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de
cargos previstas na legislação (art. 116, da Lein.º 14.133, de 2021);
9.14. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do
contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da
Lei n.º 14.133, de 2021);
9.15. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para O atendimento do
objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124,11, d, da Leinº 14.133,
de 2021.
9,17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de
segurança do contratante;
10. CLÁUSULA DÉCIMA- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
1H. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
(art. 92, XIV)
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
5)
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e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
iAdvertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se
justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 82º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “br, “cre d”
do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art.
156,8 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
alíneas “e”, “P?, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas SbR, te rertid”, «que:
justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 85º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv.Multa:
1. Moratória de 10 % (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até
o limite de 30 (trinta) dias;
i.O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lein.
14.133, de 2021.
2. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 26 % (vinte e seis
por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.
3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 21 % (vinte
e um por cento) a 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do Contrato.
4. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 16 % (dezesseis por cento) a 20 %
(vinte por cento) do valor do Contrato.
5. Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 11 % (onze por cento) a 15%
(quinze por cento) do valor do Contrato.
por cento) do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
L
6. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 5 % (cinco por cento) a 10 % (dez N)
(Ú
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, 89º, da Lei nº 14.133, de 2021) Cb
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11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.
156, 87º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, 88º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.34. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela autoridade competente.
11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a
ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei
nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar.
11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, 81º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante,
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
órgãos de controle.
11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº
12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia
(art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da
sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de
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publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de
Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de
2021).
11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa
e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os
créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos
que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME
nº 26, de 13 de abril de 2022.
12.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra
antes do prazo estipulado para tanto.
12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a
conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado
para o contrato.
12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em
lei para a continuidade da execução contratual.
12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo
nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção
se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo <<
aditivo para alteração subjetiva.
12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.4.1, Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; (É
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12.4.3. Indenizações e multas.
12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da
Lei n.º 14.133, de 2021).
12.6. O contrato poderá ser extinto caso se constate que O contratado mantém vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados
no Orçamento Geral do MUNICÍPIO DE ANDRADAS deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
02.06.01.23.691.6002.2330.3.3.90.39.00 — Ficha 332.
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
14.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, II)
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133,
de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº
8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas e princípios gerais dos contratos.
15.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133,
de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que
se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato
que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento,
o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 125, da Lei nº 14.133, de
2021. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à
prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de
antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1
(um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
Cs Q
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16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na
Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º $2º, da Lei n. 12.527, de 2011,
c/c art. 7º, 83º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO FORO (art. 92, 81º)
17.1, Fica eleito o Foro da Comarca de Andradas / MG, para dirimir os litígios que decorrerem da execução
deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, 81º, da Lei nº
14.133/21.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Contrato foi lavrado em 2 (duas) vias de
igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Andradas, 25 de fevereiro de 2025.
Meg |
MARGOT N RRO GRAZIANI PIOLI
Prefeita Mnkeipal de ndradas/MG
Pelo Contratan
MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG
Documento assinado digitalmente
y 6) ULISSES FERREIRA DE OLIVEIRA
g ol Data: 26/02/2025 13:36:56-0300
verifique em https: validar iti gou.br
ULISSES FERREIRA DE OLIVEIRA
Pela Contratada
ULISSES FERREIRA DE OLIVEIRA 01234049678
TESTEMUNHAS:
UA Lud.
AMA CRISTINA CARLIN CLAUDINEI DONIZETI FRIZO JUNIOR
CPF: 117.241.246-41 CPF: 093.136.456-61

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025
QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
ANDRADAS (PREFEITURA MUNICIPAL), E A
V. VERSÁTIL LTDA.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 057/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2025
O MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça
Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, na cidade de Andradas/MG, CEP 37.838-042, inscrito no CNPJ
sob o nº 17.884.412/0001-34, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. MARGOT
NAVARRO GRAZIANI PIOLI, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa
V.VERSATIL LTDA, estabelecida na Rua Antonio de Almeida Marques, nº 203, conjunto B,
Bairro Jardim Elvira Dias, na cidade de Poços de Caldas/MG, CEP 37718-102, inscrita no CNPJ
nº 11.182.023.0001/80, neste ato representado por SSOMARA BONAFE COSTA, inscrita no
CPF sob n.º 061.478.658-46 e RG n 15.364.750-4 SSP/SP, residente na Rua Doutor Francisco
Faria Lobato, nº 190, apto 71, Bairro Centro, na cidade de Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-
045, doravante designado CONTRATADA, celebram o presente contrato de fornecimento
decorrente do processo licitatório nº 057/2025, pregão eletrônico nº 026/2025, do tipo menor
preço e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DE
ESTRUTURA DE ESTANDE E DECORAÇÃO PARA O EVENTO ANDRADAS CAFÉ
FESTIVAL, QUE OCORRERÁ DE 01 A 04 DE MAIO DE 2025, NO PAVILHÃO DO
VINHO, EM ANDRADAS/MG, conforme condições. quantidades e exigências estabelecidas
no Edital e no Termo de Referência Anexo I, que é parte integrante deste documento.
1.2. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA ASSINATURA DO CONTRATO:
1.2.1. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida pelo responsável técnico,
vinculada à empresa e ao serviço contratado;
1.2.2. Declaração da empresa e do responsável técnico de que ele acompanhará a execução dos
serviços.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO (Ny
2.1. O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 1 (UM) ANO, contado da Aa
assinatura, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. Tratando-se de serviços contínuos
/ continuados a vigência poderá ser de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 106, da Lei nº 14.133, (+
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de 2021, podendo ser prorrogada (vigência) sucessivamente, respeitada a vigência máxima
decenal (10 anos), desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com
o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 107,
da Lei nº 14.133, de 2021.
2.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo,
quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis
no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO
3.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em
até 30 (trinta) dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota
Fiscal. De acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada
a cada fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 141, da Lei 14.133/21.
3.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da
conta corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela
administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
3.3. No caso de recursos de convênio Federal ou Estadual, deverão constar o número do
instrumento, o programa, o empenho e demais informações necessárias a identificação dos
recursos.
3.4. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos materiais, ou até mesmo
posteriormente, implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas.
Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não
acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.
3.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC,
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS E DA
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
4.1.0 VALOR DO PRESENTE CONTRATO É DE R$ 98.999,99 (noventa e oito mil,
novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
4.2. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado a
partir da assinatura do contrato.
4.3. Após o interregno de um ano, o valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a
variação do INPC — Indice Nacional de Preços ao Consumidor — IBGE (índice acumulado nos
últimos 12 meses em %) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de
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extinção do mesmo, cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para
apreciação da CONTRATANTE.
43.1. O reajuste que trata o item 5.2 se aplica exclusivamente para as obrigações iniciadas e
concluídas após a ocorrência da anualidade.
4.4. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir
dos efeitos financeiros do último reajuste.
4.5. Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, as partes, de comum acordo,
com base no artigo 124, inciso II, alínea “d”, da Lei de Licitação, poderão reajustar o preço do
produto ou serviço ofertado, mediante procedimento administrativo provocado pela parte
interessada.
4.5.1. O pedido administrativo para reequilíbrio econômico-financeiro será concedido se o
fornecedor comprovar que o valor dos insumos sofreu aumento no período compreendido entre a
data da assinatura do contrato e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela
parte interessada, hipótese em que será mantida a margem de lucro do fornecedor.
4.5.1.1. A comprovação de que se trata o item 5.4.1 deverá ser feita mediante notas fiscais.
4.5.2. Durante as negociações, o fornecedor contratado em hipótese alguma poderá paralisar o
fornecimento.
4.5.3. Ainda que seja comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, fica facultado à
Administração continuar a adquirir os produtos ou serviços do fornecedor, podendo o mesmo ser
liberado do seu compromisso, se assim for conveniente para a Administração.
4.6. Os preços dos produtos ou serviços poderão ser revistos em decorrência de fato que elevem
o seu custo, cabendo ao gestor de contrato e ao fiscal promoverem as negociações junto aos
fornecedores.
4.7. Quando o preço registrado se tornar, por motivo superveniente, superior ao preço praticado
no mercado, o gestor de contrato e fiscal convocarão os fornecedores para negociarem a redução
dos preços aos valores praticados pelo mercado.
4.8. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços ofertados pelo fornecedor e este
não puder cumprir o compromisso, o gestor de contrato e o fiscal poderão:
[ - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido
de fornecimento e sem a aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e
comprovantes apresentados;
Il — Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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4.8.1. Não havendo êxito nas negociações, o gestor de contrato e o fiscal deverão requerer a
revogação do contrato, caso em que se adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação
mais vantajosa.
5. CLÁUSULA QUINTA- DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO
CONTRATUAIS
5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos
c condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de
Referência Anexo I do edital, sendo parte integrante deste documento.
5.2. DA FORMA, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA:
5.2.1. A execução dos serviços contratados seguirá um modelo estruturado em fases, garantindo
a organização eficiente do Andradas Café Festival 2025 e o cumprimento das obrigações
estabelecidas no contrato.
5.3. DA FORMA DE EXECUÇÃO:
5.3.1. Os serviços serão prestados de maneira planejada e coordenada, abrangendo todas as
etapas do evento, desde o planejamento até a entrega final do relatório de resultados. A execução
será dividida nas seguintes fases:
e FASE 1 - PLANEJAMENTO INICIAL E ESTRUTURAÇÃO
Realização de reuniões com a equipe técnica da Administração Pública e Comitê Gestor do
evento;
o Elaboração do Plano de Trabalho, incluindo cronograma de atividades operacionais; com
cronograma detalhado de todas as fases do evento; com apresentação do plano de trabalho em até
(5) cinco dias após a assinatura do contrato;
o Definição da identidade visual e conceitual do evento;
* FASE 2- ORGANIZAÇÃO
o Coordenação da montagem da infraestrutura necessária, incluindo logística e equipamentos;
FASE 3 - EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO EVENTO
o Os serviços de montagem dos estandes e decoração deverão ser executados e
concluídos no dia 28 de abril 2025 até as 22 horas do dia 29 de abril de 2025;
o À desmontagem deverá ocorrer em até 02 dias após o encerramento do evento;
o Monitoramento integral da execução do serviço, garantindo o cumprimento do cronograma;
o Supervisão do suporte logístico e operacional;
o Atendimento a expositores e visitantes, garantindo fluidez nas atividades programadas;
o Identificação e resolução imediata de eventuais intercorrências.
FASE 4 - ENCERRAMENTO
o Coordenação da desmontagem da infraestrutura necessária.
. ... . .
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5.4. DO PRAZO DE EXECUÇÃO
5.4.1. O prazo total para execução do contrato será de 5 meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato
5.5. DO LOCAL DE ENTREGA DOS SERVIÇOS
5.5.1. Os serviços serão executados no município de Andradas/MG, com atividades realizadas
em:
« Sede da Prefeitura Municipal, para reuniões e apresentações do plano de trabalho;
« Local do evento, para a montagem, supervisão e acompanhamento da execução;
« Demais locais definidos pela Administração Pública para reuniões estratégicas e articulações
institucionais.
5.5.2. Este modelo de execução assegura que o evento ocorra conforme o planejamento, com alta
qualidade na organização e com resultados mensuráveis que beneficiem a cafeicultura local e a
economia do município.
5.7. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:
5.6.1. Para garantir a adequada execução dos serviços contratados e a realização do Andradas
Café Festival 2025 com alto nível de qualidade e organização, a contratação deverá atender aos
seguintes requisitos mínimos:
1. REQUISITOS TÉCNICOS
« O contratado deverá possuir experiência comprovada montagem de estande e decoração de
eventos de grande porte;
e Deverá apresentar comprovação de capacidade técnica por meio de atestados emitidos por
pessoas jurídicas de direito público ou privado, evidenciando a execução de serviços similares;
e O contratado deverá possuir habilitação legal para a prestação do serviço, incluindo o registro
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
conforme o caso.
2. REQUISITOS OPERACIONAIS
e O contratado deverá garantir a presença de profissional responsável pela execução do serviço
em todas as fases do projeto, incluindo reuniões presenciais e atividades prévias de organização,
com apresentação do projeto de desing em até (5) cinco dias após a assinatura do contrato;
. .. . .
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e Deverá elaborar cronograma detalhado de atividades, contemplando prazos, metas e entregas,
que será submetido à aprovação da Administração Pública;
* Os serviços de montagem dos estandes e decoração deverão ser executados e concluídos no dia
28 de abril 2025 até as 22 horas do dia 29 de abril de 2025.
* A desmontagem deverá ocorrer em até 02 dias após o encerramento do evento.
* Os espaços destinados a FAEMG/SENAR e SEBRAE não fazem parte dos serviços
contratados de montagem dos estandes c decoração.
e Durante o evento, o contratado será responsável pelo monitoramento em tempo real das
atividades, garantindo o suporte técnico e operacional necessário para o bom andamento das
atrações programadas.
REQUISITOS AD ISTRATIVOS
* O contratado deverá cumprir rigorosamente as normas e diretrizes estabelecidas pela
Administração Pública, bem como observar as determinações do gestor e dos fiscais do
contrato;
“O contratado deverá garantir que todos os custos com impostos, tributos, encargos
trabalhistas e previdenciários, transporte, alimentação e demais despesas operacionais
estejam inclusos na proposta apresentada, não cabendo repasse de custos adicionais à
Administração Pública;
* À empresa ou profissional contratado deverá manter regularidade fiscal e trabalhista durante
toda a vigência do contrato, apresentando as certidões comprobatórias sempre que solicitado;
* O contratado deverá assegurar a correta prestação do serviço, sob pena de aplicação de sanções
previstas na Lei nº 14.133/2021, incluindo advertências, multas, suspensão temporária do direito
de contratar com a Administração e declaração de inidoneidade, nos casos previstos em lei.
5.7. Dessa forma, os requisitos estabelecidos garantem que o evento seja conduzido de maneira
profissional, eficiente e alinhada às diretrizes da Administração Pública, promovendo um
ambiente adequado para o fortalecimento da cafeicultura e geração de oportunidades para os
produtores e empresas do setor.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita
execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
6.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
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6.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data
da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
comprovação;
6.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade
superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por
eles solicitados;
6.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte,
no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
6.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por
todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade
a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará
autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor
correspondente aos danos sofridos;
6.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de
Fornecedores — SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do
contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio
ou sede do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF;
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas —- CNDT;
6.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias,
fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não
transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
6.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
6.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de
terceiros.
6.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
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6.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em
lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem
como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021).
6.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal
do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116,
parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021).
6.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato.
6.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos
de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos,
devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para
o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no
art. 124. TT, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
6.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as
normas de segurança do contratante;
6.17. Responsabilizar-se pela entrega do produto em conformidade com o Termo de
Referência, da proposta apresentada e da Ordem de Compra.
6.18. Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo, ou de seus funcionários, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado do Contratante.
6.19. Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a produtos de propriedade
da Prefeitura Municipal de Andradas, quando esses tenham sido ocasionados por seus
empregados durante o fornecimento do produto ou da prestação do serviço.
6.20. As obrigações neste instrumento contratual aplicam-se subsidiariamente a toda e qualquer
disposição descrita nos demais anexos deste processo. Nas hipóteses de antinomias aparentes,
compete à Secretaria Requisitante, junto ao Setor Jurídico municipal, dirimi-las, resguardada,
ainda, a aplicabilidade de todas as fontes de direito necessárias à devida solução.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
7.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o
contrato e seus anexos;
7.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no
objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às nf
suas expensas;
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7.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;
7.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa
da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre
a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº
14.133, de 2021;
7.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no
prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
7.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
7.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à
execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.9. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para
apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
7.10. Encaminhar a Ordem de Compra à Contratada.
7.11. Informar à Contratada o nome do servidor responsável pela assinatura das autorizações de
fornecimento,
7.12. Permitir acesso dos empregados da Contratada às dependências do Município para a
entrega do produto.
7.13. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados
da Contratada.
7.14. O Município de Andradas não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da
responsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer
outros.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
8.1. A fiscalização e gestão do fornecimento serão de responsabilidade das Secretarias
Municipais Requisitantes, por intermédio dos servidores que aquelas indicarem.
8.2. A existência da fiscalização não eximirá a Contratada de nenhuma responsabilidade civil ou
penal quanto aos seus atos para o fornecimento.
8.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato,
ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/21, art. 117, caput).
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9. CLÁUSULA NONA - DA SUBCONTRATAÇÃO
9.1. O fornecimento do produto/serviço que constituem objeto do presente contrato não poderá
ser subcontratado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA- DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes
sanções:
I. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não
se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, $2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
NH. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”,
“e” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade
mais grave (art. 156, $ 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas
descritas nas alíneas “e”, “P”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas
“b?, “ce” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 85º, da Lei nº
14.133, de 2021).
IV. Multa:
1. moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela f A ] -
inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias úteis. O atraso superior a 10 dias úteis autoriza a |“)
Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular pc
de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
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2. compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução
total do objeto.
3. Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, na hipótese em que O
fornecedor se recusar a assinar o contrato, após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para
sua assinatura.
10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, $9º, da Lei nº 14.133,
de 2021).
10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a
multa (art. 156, 87º, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, $8º, da Lei nº 14.133, de
2021).
10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 30 (tinta) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput
parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e
contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.5.1. O prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido no art. 158, da Lei 14.133/2021 para
apresentação de defesa será precedido de notificação administrativa, a qual será enviada no e-
mail fornecido pelo licitante na proposta, hipótese em que o licitante terá a oportunidade de
apresentar justificativa acerca do descumprimento das condições impostas neste instrumento.
10.5.2. O prazo para resposta à notificação começará a fluir a partir da confirmação da leitura do
e-mail por parte do fornecedor. Caso o fornecedor não confirme o recebimento da notificação, o
prazo começará a fluir 24 (vinte e quatro) horas após o envio da mensagem.
10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156. 81º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida; (=x
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
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d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras
leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos
lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,
observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos
neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de
administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação
ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº
14.133, de 2021).
10.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas,
para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo
Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar
ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
10.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa
administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total
ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato
ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora
contratante.
10.12. Eventuais atestados de capacidade técnica solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde
que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste
edital.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
11.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso
ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
11.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada
até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do
cronograma fixado para o contrato.
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11.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do
contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas
admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
11.4. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como
amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.4.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
11.4.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará
a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11.4.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado
termo aditivo para alteração subjetiva.
11.5. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
11.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.5.3. Indenizações e multas.
11.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo
indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
02.06.01.23.691.6002.2330.3.3.90.39.00
02.06.01.20.606.6001.2217.3.3.90.39.00
02.06.01.23.695.6003.2317.3.3.90.39.00
12.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da
Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS CASOS OMISSOS (art. 92, HI)
13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei
nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas e
princípios gerais dos contratos.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei
nº 14,133, de 2021.
14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato.
14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO FORO
15.1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, elegem as partes o
foro da Comarca de Andradas/MG, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado
que seja, nos termos do art. art. 92, 81º, da Lei nº 14.133/21.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2
(duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai
assinada pelas partes.
Andradas, 22 de abril de 2025.
01
Haroo |
MARGOT cas O AZIANI PIOLI
Prefeita Municipal de Andradas
a,
Pelo Contratante
MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG
VVERSATIL Assinado de forma digital
por VVERSATIL
LTDA:11182023 trdar1182023000180
Dados: 2025.04.22 18:10:55
000180 0300
SIOMARA BONAFE COSTA
Pela Contratada
V.VERSATIL LTDA
TESTEMUNHAS:
|
AMANDA/CRISTINA CARLIN CLAUDINEI DONIZETI FRIZO JUNIOR
CPF: 117.241.246-41 CPF: 093.136.456-61
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Câmara Municipal de Andradas de Andradas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Tipo de Proposição:
Código do Documento: Pb275993e604d348de9a391128b5f9679K4359
Emenda
Enviada por: Poder
Executivo Municipal
2021-2024
(Executivo2124)
Autor: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
Descrição: Ofício 395/2025/Gabinete da Prefeita. Em resposta ao Ofício n.º
255/2025/Gabinete da Presidência, requerimento n.º 82/2025 formulado
por Vossa Excelência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 6651/2025.
Data de Envio:
06/06/2025 13:30:04
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal