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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06,
DE 13 DE AGOSTO DE 2.025
Dispõe sobre a alteração de
nomenclatura da Guarda Civil
Municipal de Andradas para Polícia
Municipal de Andradas e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º A Guarda Civil Municipal passará a ser chamada de
Polícia Municipal de Andradas em todos os documentos oficiais, materiais
institucionais e atos administrativos.
$1.º Os Guardas Municipais passarão a ter a nomenclatura de
Policiais Municipais.
82.º A Polícia Municipal de Andradas e seus policiais
manterão todas as atribuições e competências conferidas à Guarda Municipal,
incluindo a prevenção da violência, proteção do patrimônio público, apoio à segurança
da população e colaboração com os demais órgãos de segurança.
$3.º A alteração tem por objetivo a valorização dos agentes
municipais de segurança, proporcionando-lhes maior reconhecimento institucional e
fortalecimento profissional, refletindo no aperfeiçoamento da prestação de serviço à
sociedade.
Art. 2.º Os cargos de comandante e subcomandante passarão
receber a nomenclatura de Comandante da Polícia Municipal de Andradas e
Subcomandante da Polícia Municipal de Andradas.
Projeto de Lei Complementar n.º 06/2025 Página n.º 1 6!
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
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Art. 3.º Por força desta lei, fica alterada a nomenclatura da
instituição e também dos cargos que a compõe, em toda a estrutura organizacional do
Município e suas leis.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a
promover as alterações necessárias para a adequação da nova nomenclatura, sem
prejuízo das atividades e direitos adquiridos.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos treze dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e cinco.
N arço É
Margot ava Gracia Pioli
efeita Municipal
Projeto de Lei Complementar n.º 06/2025- Página n.º 2
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