Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 06, DE 13 DE AGOSTO DE 2.025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a alteração de
nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Andradas para Polícia Municipal de
Andradas e dá outras providências”.
O Município de Andradas, através da Lei Complementar n.º
166/2015, dispôs sobre a criação da Guarda Municipal de Andradas e criou os cargos
de provimento efetivo.
Posteriormente a sua implantação, o Município de Andradas
realizou o devido concurso público, louvadamente providenciou o devido curso de
formação e ao final deu posse aos aprovados, trazendo com êxito uma inovação tão
aguardada aos munícipes.
Desde a posse e efetivação de suas atividades, a Guarda
Municipal vem desempenhando com zelo e dedicação suas atribuições, o que tem sido
reconhecido pela população andradense, que anseia cada vez mais pela continuidade
dos trabalhos.
A Guarda Municipal tem desempenhado com brilhantismo suas
atividades, resultando nas apreensões de mercadorias frutos de delitos, de instrumentos
utilizados para as práticas de crimes de entorpecentes, evitando, prevenindo e
repreendendo as ocorrências de práticas criminosas, além de outras atividades
noticiadas pela imprensa, como as realizações de patrulhas sociais e escolares.
Projeto de Lei Complementar n.º 06/2025- Página n.º 3
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Assim, não paira qualquer hesitação no papel de combate à
criminalidade que a Guarda Municipal tem desempenhado no Município de Andradas,
além de sua incontestada função social. Ainda, os guardas municipais já são detentores
do poder de polícia administrativa.
Dessa forma, nada mais justo e adequado que renomear a
Guarda Municipal de Andradas e o cargo efetivo de Guarda Municipal para nomes que
mais se adequam as suas atribuições no campo da segurança pública atualmente
desempenhadas, respectivamente, para Polícia Municipal de Andradas e Polícia
Municipal.
Embasando a presente proposição, o Supremo Tribunal Federal
recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588, com
repercussão geral (Tema 656), confirmou que as guardas municipais podem realizar
policiamento ostensivo nas vias públicas, e ao final do julgamento, foi definida a
seguinte tese, que valerá para todo o país:
É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de
ações de segurança urbana pelas guardas municipais,
inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas
as atribuições dos demais órgãos de segurança pública
previstas no artigo 144, da Constituição Federal e excluída
qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas
ao controle externo da atividade policial pelo Ministério
Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição
Federal.
Assim, de acordo com o entendimento fixado, não olvidamos
que as guardas municipais não têm poder de investigar, mas, por outro lado, podem
sim fazer policiamento ostensivo e comunitário, e agir diante de condutas lesivas a
pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as
atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
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Por fim, cumpre esclarecer que não existe qualquer ilegalidade
na mudança dos nomes de cargos públicos, mesmo que efetivos a após a realização de
concursos, nesse mesmo sentido também já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI 6615-MT, realizado em 20 de setembro de 2024, que a alteração
de nomenclatura é constitucional.
Além do mais, é necessário frisar que essa iniciativa não visa
alterar a estrutura ou as funções já estabelecidas pela Lei Federal n.º 13.022/2014, mas
sim reforçará percepção pública e institucional sobre o papel essencial que a agora
Polícia Municipal desempenha na manutenção da ordem e no bem-estar social nesta
cidade.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade o presente Projeto de
Lei Complementar, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos treze dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e cinco.
iani Pioli
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Margot Navarr:
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