Documento Completo (Cabeçalho)
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
DANIELE MONTEIRO 11-08-2025 12:42:10
Possui Arq. Digitais: 2632.2025 - parecer.pdf , ADPF.pdf
Solicitante: COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Abertura: 26/02/2025 18:08
Origem: COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
02632/2025
Encaminha Ofício Solicitando Alteração de Nomenclatura
A Receber
Doc. Principal: Doc. Associados:
Assunto:
Tipo de Assunto: ENCAMINHA OFICIO
Telefone:
Email:
Possui Anexos: SIM
Prazo:
Descrição: SEGUE OFÍCIO Nº 20260226-1 solicitando a alteração da nomenclatura de Guarda Municipal de Andradas para Polícia Municipal
de Andradas e outras providências.
Comentários:
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Prefeitura Municipal De Andradas, Minas Gerais
Base da Guarda Municipal de Andradas - Rua Leonardo Alves dos Santos, 255, Bela Vista –
CEP 37839-248- CNPJ n° 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3731-4040 – endereço eletrônico:
guardamunicipal@andradas.mg.gov.br
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Andradas, 26 de fevereiro de 2025.
Ofício 20250226-1/Comando da Guarda Municipal de Andradas
Ilmo. Dr. Valdir Basso, Secretário Municipal de Governo Seguranpa Pública e Defesa
do Cidadão.
Com meus cordiais cumprimentos, solcito que seja visto a possibilidade de
encaminhamento de Projeto de Lei junto à Câmara Municipal de Andradas solicitando a
alteração da nomeclatura de “Guarda Municipal de Andradas” para “Polícia Municipal
de Andradas”, bem como do cargo de “Guarda Municipal” para “Polícia Municipal”,
bem como demais dispositivos que julgar necessário a alteração similar para o bom
funcionamento da instituição.
Sendo o que solicito para o momento, atenciosamente,
Anderton de Andradas Leoncio
Comandante da Guarda Municipal de Andradas
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000.
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À Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão
Processo nº 2.632/2025
É solicitado por Vossa Senhoria manifestação acerca da viabilidade de alterar a
nomenclatura sugerida pelo Comandante da GM, passando a Guarda Municipal a ser chamada
de Polícia Municipal.
Pois bem.
De relevante, importante destacar a existência de PEC com objetivo
semelhante, visando a mudança das guardas em políciais municipais, estando discussão no
congresso. A alteração proposta é no artigo 40 e 144 da Constituição Federal, que menciona
sobre o regime de aposentadoria e inclui a classe de polícia municipal como órgão de
segurança, respectivamente.
Eventual aprovação da PEC estaria alinhado com o recente entendimento
firmado pelo STF, sustentando que o papel das guardas municipais é parte do Sistema Único
de Segurança Pública (SUSP), permitindo a realização de policiamento de vias e prisões em
flagrante. Sendo que o Julgado do Supremo Tribunal Federal que reconheceu as guardas
municipais como parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), foi tomada durante o
julgamento plenário virtual do STF, em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
5780.
Ademais, no último dia 20 de fevereiro, a Suprema Corte decidiu o Rext nº
608.588, definido como Tema 656, de Repercussão Geral, definiu pela constitucionalidade
dos municípios atribuírem aos guardas municipais a realização de ações de segurança urbana,
incluindo policiamento ostensivo e comunitário. Essas funções devem respeitar as atribuições
dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição, sem incluir
atividades de polícia judiciária No mais, as guardas municipais estão sujeitas ao controle
externo no Ministério Público, conforme artigo 129, VII, da CF.
Deste modo, as alterações devem seguir os regramentos gerais estabelecidos no
artigo 144, §8º, da Constituição. Além disso, para que seja estruturarada como polícia
municipal é necessário que o acórdão seja disponibilizado pelo STF, o que não localizei, visto
que precisa ser verificado se todas as atribuições serão incorporadas pelas guardas
Por fim, ante o exposto, encaminho minuta de lei alterando a nomenclatura
para deliberação e, estando de acordo, encaminhe à Divisão de Gabinete para os
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procedimentos de praxe. A título de informação, encaminhei ao Comandante da GM para
análise, mas sem retorno até o momento.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
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DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:093703336
73
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.03.17 16:12:49
-03'00'
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MINUTA DE LEI COMPLEMENTAR N.º XXXX/2025
Dispõe sobre a alteração de nomenclatura da Guarda Civil
Municipal de Andradas para Polícia Municipal de Andradas e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A Guarda Civil Municipal passará a ser chamada de Polícia Municipal
de Andradas em todos documentos oficiais, materiais institucionais e atos administrativos.
§ 1.º Os Guardas Municipais passarão a ter a nomenclatura ade Policial
Municipal
§ 2.º A Polícia Municipal de Andradas e seus policiais manterão todas as
atribuições e competências conferidas à Guarda Municipal, incluindo a prevenção da
violência, proteção do patrimônio público, apoio à segurança da população e colaboração com
os demais órgãos de segurança.
§ 3.º A alteração tem por objetivo a valorização dos agentes municipais de
segurança, proporcionando-lhes maior reconhecimento institucional e fortalecimento
profissional, refletindo no aperfeiçoamento da prestação de serviço à sociedade.
Art. 2.º Os cargos de comandante e subcomandante passarão receber a
nomenclatura de Comandante da Polícia Municipal de Andradas e Subcomandante da Polícia
Municipal de Andradas.
Art. 3.º Por força desta lei fica alterada a nomenclatura da instituição e
também dos cargos que a compõe, em toda a estrutura organizacional do Município e suas
leis.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações
necessárias para a adequação da nova nomenclatura, sem prejuízo das atividades e direitos
adquiridos
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
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Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de março de dois mil e
vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE ___ DE MARÇO
DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela “Dispõe sobre a alteração de nomenclatura da
Guarda Civil Municipal de Andradas para Polícia Municipal de Andradas e dá outras
providências”.
O Município de Andradas, através da Lei Complementar nº 166/2015, que
dispôs sobre a criação da Guarda Municipal de Andradas e criou os cargos de provimento
efetivo.
Posteriormente a sua implantação, o Município de Andradas realizou o devido
concurso público, louvadamente providenciou o devido curso de formação e ao final deu
posse aos aprovados, trazendo com êxito uma inovação tão aguardada aos munícipes.
Desde a posse e efetivação de suas atividades a Guarda Municipal vem
desempenhando com zelo e dedicação suas atribuições, o que tem sido reconhecido pela
população andradense, que anseia cada vez mais pela continuidade dos trabalhos.
A Guarda Municipal tem desempenhado com brilhantismo suas atividades,
resultando nas apreensões de mercadorias frutos de delitos, de instrumentos utilizados para as
práticas de crimes de entorpecentes, evitando, prevenindo e repreendendo as ocorrências de
práticas criminosas, além de outras atividades noticiadas pela imprensa, como as realizações
de patrulhas sociais e escolares.
Assim, não paira qualquer hesitação no papel de combate à criminalidade que a
Guarda Municipal tem desempenhado no Município de Andradas, além de sua incontestada
função social. Ainda, os guardas municipais já são detentores do poder de polícia
administrativa.
Dessa forma, nada mais justo e adequado que renomear a Guarda Municipal de
Andradas e o cargo efetivo de Guarda Municipal para nomes que mais se adequam as suas
atribuições no campo da segurança pública atualmente desempenhadas, respectivamente, para
Policia Municipal de Andradas e Policia Municipal.
Embasando a presente proposição, o Supremo Tribunal Federal recentemente,
no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656),
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confirmou que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias
públicas, e ao final do julgamento, foi definida a seguinte tese, que valerá para todo o país:
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de
segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento
ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de
segurança pública previstas no artigo 144, da Constituição Federal e
excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao
controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos
do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal”.
Assim, de acordo com o entendimento fixado, não olvidamos que as guardas
municipais não têm poder de investigar, mas, por outro lado, podem sim fazer policiamento
ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços inclusive
realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança
pública.
Por fim, cumpre esclarecer que não existe qualquer ilegalidade na mudança dos
nomes de cargos públicos, mesmo que efetivos a após a realização de concursos, nesse
mesmo sentido também já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6615-
MT, realizado em 20 de setembro de 2024, que a alteração de nomenclatura é constitucional.
Além do mais, é necessário frisar que essa iniciativa não visa alterar a estrutura
ou as funções já estabelecidas pela Lei federal nº 13.022/2014, mas sim reforçara percepção
pública e institucional sobre o papel essencial que a agora Polícia Municipal desempenha na
manutenção da ordem e no bem-estar social nesta cidade.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de março de dois mil e
vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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Processo n.º 02632/2025
Ao Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão
Sr. Valdir Basso
Viram-se os autos para análise e parecer sobre a possibilidade de
alteração da nomenclatura da “Guarda Municipal” para “Polícia Municipal”,
considerando a repercussão nacional em face da referida alteração.
Analisando a atual conjetura jurídica, ao que tudo indica, não seria
viável a alteração da nomenclatura no momento. Explico.
A polêmica sobre a alteração do nome das guardas municipais
começou após a decisão do STF que confirmou o poder das corporações para fazer
policiamento ostensivo nas vias públicas (Tema 656).
No entanto, o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal,
decidiu, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1214,
manter a decisão da Justiça de São Paulo que impediu a Prefeitura de São Paulo de
mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.
O Ministro rejeitou o recurso protocolado pela Federação Nacional
de Sindicato de Guardas Municipais (Fenaguardas) para derrubar a liminar do
Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu a lei municipal que alterou a
nomenclatura.
Entendeu o Ministro que o arcabouço jurídico brasileiro utiliza a
palavra guarda municipal. Dessa forma, a manutenção do nome é necessária para
evitar que estados ou municípios possam modificar livremente a nomenclatura de
instituições.
Para o ministro, a terminológa definida pela Constituição não é
meramente simbólica e serve para garantir a estabilidade ao ordenamento jurídico.
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Além do aspecto jurídico, o Ministro levou em consideração os
impactos administrativos e financeiros da mudança, pois a alteração de nome exigiria
uma série de medidas da administração pública, como a troca de uniformes, viaturas,
placas e materiais de divulgação institucional.
O ministro também apontou decisões anteriores da Corte que
reconhecem as guardas municiais como integrantes do sistema de segurança pública,
sem, contudo, equipará-las a polícias ou denominá-las dessa forma.
Assim, entendo que não seria aconselhável referida alteração no
momento, pois, estaria, caso aprovada e sancionada, sujeita a Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Andradas, 04 de junho de 2025.
Daniele Monteiro
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
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DANIELE
MONTEIRO
Assinado de forma
digital por DANIELE
MONTEIRO
Dados: 2025.06.04
16:05:15 -03'00'
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.214
SÃO PAULO
RELATOR : MIN. FLÁVIO DINO
REQTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DE SINDICATOS DE
GUARDAS MUNICIPAIS
ADV.(A/S) : WILSON KLIPPEL CICOGNANI JÚNIOR
ADV.(A/S) : CLAUDIA ARAUJO DA SILVA CICOGNANI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DECISÃO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 88 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO. GUARDA MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA
NOMENCLATURA PARA POLÍCIA
MUNICIPAL. SUSPENSÃO POR DECISÃO
LIMINAR CONCEDIDA EM ADI
ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR
MANTIDA. PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA INDEFERIDO.
Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental,
com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Fenaguardas - Federação
Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais, com o objetivo de
suspender a liminar concedida na ADI nº 3003104-75.2025.8.26.0000, no
âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela qual suspenso
“o uso do nome de ‘Polícia Municipal’”, acrescido ao art. 88 da Lei Orgânica
do Município de São Paulo pela Emenda nº 44, de 13 de março de 2025,
verbis:
“Art. 88. O Município manterá sua Guarda Municipal, a
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ADPF 1214 / SP
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qual se denomina Guarda Civil Metropolitana, também
denominada Polícia Municipal de São Paulo, destinada à
proteção da população da cidade, dos bens, serviços e
instalações municipais, e para a fiscalização de posturas
municipais e do meio ambiente.”
Transcrevo fragmento da decisão liminar cuja suspensão é objeto da
presente arguição de descumprimento de preceito fundamental:
“... a indicar a presença do “fumus boni iuris”, além do
que, diante da intensidade dos efeitos que certamente
decorrerão da alteração do nome da “Guarda Civil
Metropolitana” para “Polícia Municipal de São Paulo”, a
implicar na adoção de diversas providências por parte da
Administração Pública, se pode inferir o risco de sobrevir dano
irreparável ou de difícil reparação, com inegável prejuízo ao
erário municipal e aos próprios munícipes, caso permaneça em
vigência a alteração legislativa aqui combatida e a final venha
ela eventualmente a ser revertida, se julgada procedente a
presente ação, a sinalizar a presença do “periculum in mora”,
reservando o exame mais aprofundado de toda a matéria ao
criterioso exame do colendo Órgão Especial quando do
julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade.”
A requerente defende que o art. 88 da Lei Orgânica do Município de
São Paulo “não exclui a Guarda Municipal, nem a expressão Guarda
Municipal, nem lhe retira a identidade institucional, apenas agrega à instituição
Guarda Municipal a utilização de outra nomenclatura (permitida pela lei federal
13.022/2014), sem desnaturar a instituição, nem desvincular esta da constituição
federal”.
Requer a Fenaguardas o “deferimento de Tutela de Urgência para fins de
cassar a liminar concedida nos autos da ADI TJ SP nº 3003104-
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75.2025.8.26.0000”.
Examino.
Ao julgar a ADPF nº 995, esta Corte firmou entendimento no sentido
de que “não se justifica, nos dias atuais da realidade brasileira, a
atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e
Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema
Único de Segurança Pública”, tendo em vista que também executam
atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF). Transcrevo a
ementa do acórdão de julgamento da citada ADPF:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA
PÚBLICA. ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO.
RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO
ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO
CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA
ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18).
PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a
necessidade de união de esforços para o combate à
criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos
dias atuais da realidade brasileira,a atuação separada e
estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e
das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema
Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de
atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário
desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP,
reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade
de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao
atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art.
9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional
das Guardas Municipais possibilitou ao, com CONGRESSO
NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo
144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018,
na qual as Guardas Municipais são colocadas como
integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança
Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. O quadro normativo
constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em
relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de
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órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de
Segurança Pública (SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos
termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER
INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ao artigo
4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO
INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que
excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e
instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança
Pública.”
A decisão tomada na ADPF nº 995 está de acordo com a
jurisprudência pacífica deste Tribunal, que já adotou os seguintes
posicionamentos:
1) “É constitucional a atribuição às guardas municipais
do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive
para imposição de sanções administrativas legalmente
previstas” (Tema nº 472-RG - RE nº 658.570, Red. do
acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/09/2015);
2) “As Guardas Municipais executam atividade de
segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao
atendimento de necessidades inadiáveis da
comunidade (art. 9º, § 1º, CF)” (RE nº 846.854/SP, Red.
do acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe de
06/02/2018)
3) “É evidente a necessidade de união de esforços para o
combate à criminalidade organizada e violenta, não se
justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a
atuação separada e estanque de cada uma das Polícias
Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais;
pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança
Pública” (ADC nº 38/DF; ADI nº 5.948 e ADI nº 5.538,
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Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 17/05/2021)
No mesmo sentido, ao julgar o RE Nº 608.588, o STF fixou a seguinte
tese de repercussão geral (Tema nº 656-RG):
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício
de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais,
inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as
atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos
no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer
atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle
externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos
termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, §
8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar
as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.”
Ao tratar da competência dos entes municipais, a Constituição
Federal dispõe:
“Art. 144. Omissis
...
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei.”
A questão central veiculada na presente arguição de
descumprimento de preceito fundamental diz com a liminar concedida
pelo Tribunal de Justiça de origem, em ação direta de
inconstitucionalidade, pela qual suspensa a “alteração do nome da ‘Guarda
Civil Metropolitana’ para ‘Polícia Municipal de São Paulo’”, preconizada pelo
art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, na redação dada pela
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Emenda nº 44/2025.
Ocorre que todo o arcabouço normativo que disciplina as guardas
municipais, seja a Constituição Federal, seja a legislação
infraconstitucional federal, utiliza a nomenclatura "guardas municipais"
de maneira deliberada e sistemática, refletindo a estrutura
organizacional e funcional definida pelo legislador constituinte e pelo
legislador ordinário.
O artigo 144, § 8º, da Constituição Federal é categórico ao dispor que
"os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei". Em nenhum
momento o texto constitucional confere às guardas municipais a
designação de "polícia", reservando essa terminologia a órgãos específicos,
como as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis, Militares e Penais. A
Constituição é o fundamento máximo da organização estatal, e suas
disposições são vinculantes para todos os entes federados, inclusive os
municípios. A nomenclatura empregada pelo constituinte não foi
acidental, mas resultado de uma escolha jurídica e política que reflete a
distinção entre os diferentes órgãos de segurança pública.
A Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança
Pública (SUSP), reforça essa distinção ao listar, no artigo 9º, as guardas
municipais como integrantes operacionais do sistema, sem, contudo,
lhes atribuir a denominação de "polícia". O mesmo ocorre com o
Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), que detalha
as atribuições desses órgãos sem qualquer referência à nomenclatura
pretendida pelo município. Mais recentemente, no mesmo sentido,
tivemos o Decreto nº 11.841/2023. Friso que todas essas normas gerais
federais são de observância obrigatória pelos Municípios, conforme
decidiu o STF (Tese nº 656-RG).
A denominação "Guarda Municipal" é um elemento essencial da
identidade institucional desses órgãos. Permitir que um município altere
a nomenclatura de sua Guarda Municipal por meio de lei local
representaria um precedente perigoso, pois equivaleria a autorizar
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0238-A9A9-A628-0183 e senha CE8A-6197-6928-F902 Página 16 de 31
ADPF 1214 / SP
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Estados ou Municípios a modificar livremente a denominação de outras
instituições cuja nomenclatura é expressamente prevista na Constituição
Federal. A terminologia empregada pela Constituição não é meramente
simbólica, pois assegura coerência e estabilidade ao ordenamento jurídico
em um estado federal, no qual a autonomia dos entes subnacionais é
limitada e não significa soberania.
A absurda possibilidade de um município renomear sua Câmara
Municipal para "Senado Municipal" ou sua Prefeitura para "Presidência
Municipal" exemplifica os riscos dessa flexibilização. A Constituição
Federal estabelece, de forma clara, que os municípios possuem Câmaras
Municipais como órgãos legislativos e Prefeituras como órgãos do Poder
Executivo local. Tais nomenclaturas possuem relevância jurídica, pois
delimitam funções, competências e hierarquias institucionais dentro do
sistema federativo. Alterá-las criaria confusão institucional, prejudicaria
a uniformidade do sistema e poderia levar a conflitos interpretativos,
tanto no âmbito jurídico quanto administrativo.
Nesse contexto, andou bem a decisão do Tribunal de Justiça do
Estado, pela qual a Prefeitura de São Paulo encontra-se proibida a
efetuar qualquer mudança administrativa (placas, uniformes, viaturas,
propagandas etc.). Confira-se:
“... diante da intensidade dos efeitos que certamente
decorrerão da alteração do nome da Guarda Civil
Metropolitana para Polícia Municipal de São Paulo, a implicar
na adoção de diversas providências por parte da
Administração Pública, se pode inferir o risco de sobrevir
dano irreparável ou de difícil reparação, com inegável
prejuízo ao erário municipal e aos próprios munícipes, caso
permaneça em vigência a alteração legislativa aqui combatida
e a final venha ela eventualmente a ser revertida ...”
O princípio constitucional da segurança jurídica impõe que se evite a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ADPF 1214 / SP
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multiplicação de leis municipais de conteúdo aberto, cuja amplitude ou
generalidade culminem por viabilizar a adoção, pelas guardas
municipais, de nomenclaturas e configurações em descompasso com o
ordenamento constitucional e, assim, em inequívoco confronto com a tese
de repercussão geral fixada no Tema nº 656.
Determinações constitucionais estão acima de contingências políticas
ou de meros voluntarismos pessoais.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, já que
correta a decisão cautelar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Solicitem-se informações ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de
Vereadores do Município de São Paulo, bem como ao Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fazendo-se acompanhar os
ofícios de cópia da presente decisão.
Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao ProcuradorGeral da República, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.882/1999.
À Secretaria Judiciária.
Publique-se.
Brasília, 13 de abril de 2025.
Ministro FLÁVIO DINO
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Autoria do Vereador Ronaldo Alves Bento
LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 17 DE MARÇO DE
2025.
“Altera disposições da Lei Complementar Municipal Nº 04 de 03
de dezembro de 2001, dá nova denominação à Guarda Civil
Municipal de Mariana e dá outras providências . ”
O Povo do Município de Mariana, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em face da decisão do STF, tema 656, de 20 de fevereiro de 2025, o artigo
1º da Lei Complementar Municipal 04 de 03 de dezembro de 2021 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a POLÍCIA MUNICIPAL DE MARIANA, nos termos do art. 144,
§ 8º, da Constituição Federal de 1988, artigos 136 a 138, da Constituição Estadual e
da Lei Federal nº 13.022 de 08/08/2014, corporação uniformizada e armada, com
treinamento e orientação específica, destinada a: (NR)
I - ....................;
II - ...................;
III - .................;
IV - .................;
V - .................;
VI - o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e
comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública
previstos no art. 144 da Constituição Federal, excluída qualquer atividade de polícia
judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério
Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. conforme o art. 144, § 8º, da
Constituição Federal. (AC)
Art. 2º A Polícia Municipal de Mariana preserva a mesma estrutura organizacional,
direitos e deveres atualmente estabelecidos nas leis municipais vigentes,
respeitando as normas constitucionais e outros normativos a ela relacionados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela
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Autoria do Vereador Ronaldo Alves Bento
se contém.
Juliano Vasconcelos Gonçalves
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Processo nº 2632/2025
Exma. Sra. Prefeita Municipal
MARGOT NAVARRO GRAZINI PIOLI
Em atenção ao pleito constante dos autos, não obstante o substancioso
parecer lavrado pela douta procuradoria do Município, venho por meio desta
manifestação pela pertinência e a legalidade da alteração da nomenclatura da
Guarda Municipal de Andradas para Polícia Municipal. Esta proposição, que
busca alinhar o nome da instituição à sua efetiva atuação e às suas
prerrogativas legais, ganha ainda mais força e clareza com a recente decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 656 de Repercussão Geral,
proferida em 20 de fevereiro de 2025 nos autos do Recurso Extraordinário (RE)
nº 608.588.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, § 8º, estabelece a
possibilidade de os Municípios constituírem guardas municipais para a
proteção de seus bens, serviços e instalações. Contudo, a interpretação desse
dispositivo tem evoluído significativamente, especialmente após a
promulgação da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais), que conferiu a essas corporações poder de polícia administrativa
e atribuições explícitas de proteção da vida, integridade física, bens, serviços e
instalações municipais, além da colaboração com os órgãos de segurança
pública estaduais e federais.
O Tema 656 da Repercussão Geral do STF veio pacificar a interpretação
sobre a atuação das guardas municipais, reconhecendo-as como órgãos de
segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Essa decisão é um marco, pois afasta qualquer dúvida sobre a natureza
policial das atividades desenvolvidas pelas guardas municipais, legitimando sua
atuação para além da mera proteção patrimonial. O STF, ao incluir as guardas
municipais no SUSP e reconhecer expressamente seu poder de polícia,
chancelou o que já era uma realidade prática e legal.
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Deste modo, a palavra "Polícia" carrega consigo o sentido intrínseco de
exercício do poder de polícia do Estado, que abrange ações de fiscalização,
controle, ordenamento e garantia da segurança e da ordem pública. A
denominação "Guarda Municipal", embora histórica, tem gerado
interpretações restritivas que não se coadunam com o amplo espectro de
responsabilidades e atribuições atualmente desempenhadas por essas
corporações.
A alteração para "Polícia Municipal" é, portanto, uma adequação
terminológica necessária e lógica que reflete com maior precisão o
reconhecimento do STF. Ela ratifica a realidade das atividades que já são
desenvolvidas pelos agentes em Andradas, incluindo patrulhamento ostensivo,
prevenção e repressão de delitos (dentro das suas competências),
atendimento de ocorrências, auxílio à comunidade e controle de tráfego. Essa
mudança não apenas alinha a nomenclatura à função, mas também contribui
para:
Reforço da Autoridade e Credibilidade: Uma Polícia Municipal tem sua
função de segurança pública mais claramente percebida e respeitada
pela população e por outros órgãos.
Harmonização com o Sistema de Segurança Pública: Facilita a
integração e a atuação conjunta com a Polícia Militar, Polícia Civil e
demais forças, que já operam sob a égide da terminologia "Polícia".
Melhora da Autoestima e Profissionalização: Os agentes se sentem
mais valorizados e reconhecidos em seu papel essencial de segurança
pública, incentivando a busca por maior capacitação e excelência.
Clarificação da Competência: A nova nomenclatura explicita o poder de
polícia inerente à instituição, auxiliando a desmistificar o papel da
corporação e a educar a população sobre suas atribuições.
A propósito, vale destacar o sucesso de outros municípios na alteração
da nomenclatura, como Mariana - MG, que com a sua Lei Complementar nº
254/2025, se apresenta como um precedente valioso. A aprovação dessa
legislação por Mariana demonstra a tendência e a viabilidade jurídica da
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mudança, que se mostra em perfeito alinhamento com a tese firmada pelo
Supremo, conferindo segurança jurídica para tal alteração. A experiência de
Mariana valida que a redefinição terminológica é um passo natural e benéfico
na evolução das instituições de segurança municipal.
No tocante à decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino, do Supremo
Tribunal Federal, decidiu, na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental – ADPF 1214, tenho que a mesma não faz justiça ao caso.
O art. 144, § 8º, da Constituição Federal dispõe que: “Os Municípios
poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
Não há na redação constitucional qualquer vedação expressa ao uso da
denominação “Polícia Municipal”. A Carta Magna tampouco estabelece rol
taxativo ou imutável de nomenclaturas para forças de segurança locais. A
interpretação sistemática do dispositivo não impede que a função de polícia
administrativa municipal seja reconhecida nominalmente como tal.
Por sua vez, a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais) ampliou e detalhou as atribuições dessas corporações, prevendo,
entre outras funções:
“Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da
cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.”
“Art. 5º São competências específicas das guardas municipais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir,
infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem
contra os bens, serviços e instalações municipais;
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III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município,
para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e
instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública,
em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
(...)”
Verifica-se que as Guardas exercem funções típicas de polícia
administrativa municipal, atuando preventivamente na segurança urbana e
colaborando com o sistema de segurança pública.
Em sede de repercussão geral (Tema 656), o STF decidiu que é
constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança
urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo
comunitário.
Assim, as Guardas Municipais já estão inseridas no Sistema Único de
Segurança Pública (SUSP) e exercem atividade de policiamento preventivo. A
mudança de nomenclatura para “Polícia Municipal” não alteraria essas
funções, apenas as reconheceria formalmente, alinhando-as à realidade
normativa e prática.
Outrossim, a Constituição Federal (art. 18 e art. 30) assegura autonomia
política, administrativa e legislativa aos Municípios. A escolha de denominação
de seus órgãos se insere na esfera de auto-organização municipal, desde que
respeitados os limites materiais constitucionais.
Proibir genericamente a adoção do nome “Polícia Municipal” implica
restrição desproporcional à autonomia federativa, especialmente em matéria
de organização administrativa local.
Lado outro, o termo “Polícia Municipal” é consagrado
internacionalmente para serviços locais de segurança (França, Espanha, EUA),
sendo socialmente compreendido como policiamento urbano preventivo e
comunitário, sem gerar confusão com atribuições estaduais ou federais.
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De se ver, também, que adotar a nomenclatura “Polícia Municipal”
contribui para a clareza na comunicação institucional; o reconhecimento
público da função policial administrativa; e para dignidade profissional dos
agentes.
Anote-se, por importante, que a alteração do nome não permite a
usurpação de funções privativas das polícias estaduais ou federais. As
competências constitucionais continuariam respeitadas. Eventuais excessos no
exercício concreto continuariam sujeitos ao controle judicial.
Quanto ao argumento de que a mudança de nome acarretaria custos
(uniformes, viaturas, materiais) é matéria de conveniência e oportunidade
administrativa, não de constitucionalidade. Trata-se de decisão política local,
vinculada à previsão orçamentária e ao planejamento municipal, não passível
de controle judicial por suposta inconveniência.
A vedação à nomenclatura “Polícia Municipal” reforça uma
discriminação institucional injustificada, desconsiderando a evolução
normativa e jurisprudencial que reconhece as Guardas como órgãos de
segurança pública.
Permitir a mudança fortalece o vínculo com a segurança urbana e
valoriza institucionalmente os agentes, em linha com a Constituição e o
Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Assim, diante da inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal no
Tema 656 da Repercussão Geral, que reconhece as guardas municipais como
órgãos de segurança pública com poder de polícia, a alteração da
nomenclatura da Guarda Municipal de Andradas para Polícia Municipal tornase não apenas pertinente, mas imperativa para a correta representação da
função desempenhada pela instituição.
Esta mudança é um passo fundamental para o fortalecimento da
segurança pública em Andradas, para o reconhecimento do valoroso trabalho
de seus agentes e para a plena integração da corporação no Sistema Único de
Segurança Pública.
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Sugiro, portanto, que sejam tomadas as medidas legislativas cabíveis
para a efetivação dessa alteração, com os ajustes necessários na legislação
municipal para que reflitam a nova denominação e as atribuições que já são
exercidas e que agora contam com o respaldo explícito da Suprema Corte.
Desta feita, sendo só o que se apresenta para o momento, subscrevo, e
agradeço pela atenção e colocando-me à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Andradas, 4 de julho de 2025.
VALDIR BASSO
Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e
Defesa do Cidadão
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VALDIR
BASSO:909494986
53
Assinado de forma digital por
VALDIR BASSO:90949498653
Dados: 2025.07.04 16:40:43
-03'00'
Envio
Envio: 26/02/2025 18:09 Recebimento:
Tramitado por: ANDERTON DE ANDRADAS LEONCIO Origem: COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
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Observação de Envio: Encaminho ofício com solicitação anexo.
Possui Arq. Digitais: 20250226-1_assinado.pdf
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Recebimento
Envio: 05/03/2025 17:55 Recebimento: 05/03/2025 17:55
Tramitado por: ANDERTON DE ANDRADAS LEONCIO Origem: COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
Recebido por: VALDIR BASSO Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho ofício com solicitação anexo.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
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Envio: 05/03/2025 17:55 Recebimento:
Tramitado por: VALDIR BASSO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho o presente para manifestação acerca da viabilidade legal da alteração da nomenclatura sugerida pelo Comandante da Guarda
Municipal.
Possui Arq. Digitais: NÃO
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Recebimento
Envio: 10/03/2025 17:02 Recebimento: 10/03/2025 17:02
Tramitado por: VALDIR BASSO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho o presente para manifestação acerca da viabilidade legal da alteração da nomenclatura sugerida pelo Comandante da Guarda
Municipal.
Possui Arq. Digitais: NÃO
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Envio
Envio: 17/03/2025 16:02 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
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Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: Minuta Lei Polícia Municipal.pdf
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Recebimento
Envio: 25/03/2025 09:02 Recebimento: 25/03/2025 09:02
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: VALDIR BASSO Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
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Envio
Envio: 25/03/2025 09:02 Recebimento:
Tramitado por: VALDIR BASSO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
Recebido por: Destino: COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho o presente para manifestação acercada da minuta de proposta legislativa apresentada pela Procuradoria Geral do Município. Após,
retorne para prosseguimento do feito.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
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Recebimento
Envio: 03/04/2025 13:30 Recebimento: 03/04/2025 13:30
Tramitado por: VALDIR BASSO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
Recebido por: ANDERTON DE ANDRADAS LEONCIO Destino: COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho o presente para manifestação acercada da minuta de proposta legislativa apresentada pela Procuradoria Geral do Município. Após,
retorne para prosseguimento do feito.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
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Envio
Envio: 03/04/2025 13:31 Recebimento:
Tramitado por: ANDERTON DE ANDRADAS LEONCIO Origem: COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
TRÂMITE
Observação de Envio: Com meus cordiais cumprimentos, informo que a minuta está de acordo com a demanda da instituição.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
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Recebimento
Envio: 19/05/2025 15:10 Recebimento: 19/05/2025 15:10
Tramitado por: ANDERTON DE ANDRADAS LEONCIO Origem: COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
Recebido por: VALDIR BASSO Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
TRÂMITE
Observação de Envio: Com meus cordiais cumprimentos, informo que a minuta está de acordo com a demanda da instituição.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
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Envio
Envio: 19/05/2025 15:12 Recebimento:
Tramitado por: VALDIR BASSO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Considerando a recente onda de manifestações jurídicas contrárias à pretensão constante do presente, retorno os autos para manifestação acerca
da questão e se a mesma já encontra cenário jurídico pacificado para ser levado à frente.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
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Recebimento
Envio: 04/06/2025 16:05 Recebimento: 04/06/2025 16:05
Tramitado por: VALDIR BASSO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
Recebido por: DANIELE MONTEIRO Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Considerando a recente onda de manifestações jurídicas contrárias à pretensão constante do presente, retorno os autos para manifestação acerca
da questão e se a mesma já encontra cenário jurídico pacificado para ser levado à frente.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Envio
Envio: 04/06/2025 16:05 Recebimento:
Tramitado por: DANIELE MONTEIRO Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
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Recebimento
Envio: 05/06/2025 14:21 Recebimento: 05/06/2025 14:21
Tramitado por: DANIELE MONTEIRO Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: VALDIR BASSO Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
TRÂMITE
Observação de Envio:
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Envio
Envio: 05/06/2025 14:21 Recebimento:
Tramitado por: VALDIR BASSO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
Recebido por: Destino: COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho o presente para conhecimento e manifestação.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
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Página 29 de 31
Recebimento
Envio: 09/06/2025 08:30 Recebimento: 09/06/2025 08:30
Tramitado por: VALDIR BASSO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
Recebido por: ANDERTON DE ANDRADAS LEONCIO Destino: COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
TRÂMITE
Observação de Envio: Encaminho o presente para conhecimento e manifestação.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
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Envio
Envio: 04/07/2025 12:33 Recebimento:
Tramitado por: ANDERTON DE ANDRADAS LEONCIO Origem: COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
TRÂMITE
Observação de Envio: Com meus cordiais cumprimentos, solicito reconsideração do pedido tendo como base a Guarda Municipal de Mariana–MG, cuja LC 254 de 2025,
sendo acessível no link http://leismunicipa.is/26liz mostra tal feito, bem como vídeo anexo. Atenciosamente,
Possui Arq. Digitais: lc-254-2025-mariana-mg.docx , WhatsApp Video 2025-07-04 at 12.22.00.mp4
Evolução:
Comentários:
Recebimento
Envio: 04/07/2025 14:11 Recebimento: 04/07/2025 14:11
Tramitado por: ANDERTON DE ANDRADAS LEONCIO Origem: COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
Recebido por: SILVIA REGINA MENEGUELLO Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
TRÂMITE
Observação de Envio: Com meus cordiais cumprimentos, solicito reconsideração do pedido tendo como base a Guarda Municipal de Mariana–MG, cuja LC 254 de 2025,
sendo acessível no link http://leismunicipa.is/26liz mostra tal feito, bem como vídeo anexo. Atenciosamente,
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Envio
Envio: 04/07/2025 16:34 Recebimento:
Tramitado por: VALDIR BASSO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio: Segue com manifestação em anexo.
Possui Arq. Digitais: PROCESSO 2632-2025 - GUARDA - altera legislação - Polícia Municipal.pdf
Evolução:
Comentários:
Cancelamento de Envio
Envio: 04/07/2025 16:36 Recebimento:
Tramitado por: Origem: DIVISAO DE GABINETE
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
TRÂMITE
Observação de Envio: Segue com manifestação em anexo.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
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Envio
Envio: 04/07/2025 16:43 Recebimento:
Tramitado por: VALDIR BASSO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
Recebido por: Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio: Segue com manifestação em anexo.
Possui Arq. Digitais: PROCESSO 2632-2025 - GUARDA - altera legislação - Polícia Municipal.pdf
Evolução:
Comentários:
Recebimento
Envio: 04/07/2025 16:58 Recebimento: 04/07/2025 16:58
Tramitado por: VALDIR BASSO Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SEGURANCA
Recebido por: SILVIA REGINA MENEGUELLO Destino: DIVISAO DE GABINETE
TRÂMITE
Observação de Envio: Segue com manifestação em anexo.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
Envio
Envio: 04/07/2025 16:58 Recebimento:
Tramitado por: SILVIA REGINA MENEGUELLO Origem: DIVISAO DE GABINETE
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TRÂMITE
Observação de Envio: Antes de promover os autos à superior deliberação da Excelentíssima Senhora Prefeita, encaminho-os para manifestação acerca da alteração da
legislação solicitada pelo Secretário Municipal de Governo.
Possui Arq. Digitais: NÃO
Evolução:
Comentários:
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 2.632/2025
À Divisão de Gabinete
Vieram-se os autos para manifestação sobre o pedido de alteração
da nomenclatura da “Guarda Municipal” para “Polícia Municipal”.
Antes de adentrar ao mérito, cumpre esclarecer que, em razão da
migração do processo para o novo sistema, diversos documentos constantes no
sistema anterior não foram automaticamente anexados. Com o intuito de viabilizar o
regular andamento processual, junta-se, nesta oportunidade, cópia integral dos autos
extraída do sistema GRP.
Prosseguindo, observa-se que o Procurador-Geral do Município já
havia se manifestado anteriormente quanto à viabilidade da alteração da
nomenclatura, tendo, inclusive, apresentado minuta de projeto de lei pertinente.
Na sequência, o Secretário Municipal de Governo, Segurança
Pública e Defesa do Cidadão manifestou-se no sentido de que sejam adotadas as
medidas administrativas necessárias à efetivação da alteração proposta, com os
devidos ajustes na legislação municipal, a fim de refletir a nova denominação e as
atribuições já exercidas pelo referido órgão.
Diante do exposto, considerando os pareceres constantes nos autos,
todos favoráveis à alteração pleiteada, encaminha-se, em anexo, a mesma minuta de
projeto de lei já anteriormente juntada, agora também em formato editável (Word),
para as providências cabíveis.
É o parecer, s.m.j.
Andradas, 11 de agosto de 2025.
Daniele Monteiro
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
DANIELE
MONTEIRO
Assinado de forma digital
por DANIELE MONTEIRO
Dados: 2025.08.11
13:44:17 -03'00'