materia nº 23/2025

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO LEGISLATIVO Nº 22, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de leitos ou áreas
separadas para mães que tenham passado por natimorto ou óbito fetal nas
unidades de saúde do Município de Andradas, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam as unidades de saúde públicas e privadas do Município de Andradas obrigadas a
disponibilizar leitos ou áreas de internação separados e adequados para mães que tenham passado por
natimorto ou óbito fetal, desde que haja disponibilidade de espaço físico.
Art. 2º -O direito previsto no artigo anterior tem por objetivo assegurar ambiente digno e adequado,
respeitando o estado emocional da mãe que vivenciou a perda fetal, preservando-a de situações de
sofrimento psicológico agravado pela convivência com demais puérperas e recém-nascidos.
Art. 3º -As unidades de saúde deverão garantir, sempre que solicitado, o acompanhamento
psicológico da paciente durante a internação, sem prejuízo do atendimento já ofertado pelo Sistema Único
de Saúde — SUS.
Art. 4º- Será assegurado à mãe o direito à presença de acompanhante de sua livre escolha, durante
todo o período de internação, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.108/2005.
Art. 52- O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento de saúde privado a advertência e,
em caso de reincidência, às penalidades previstas na legislação municipal aplicável.
Art. 6º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 72-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir às mães que passaram por natimorto ou óbito
fetal um tratamento digno e respeitoso nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Andradas.
A perda de um filho é um evento traumático e doloroso, que pode ter consequências emocionais e
psicológicas profundas para a mãe e sua família.
O projeto propõe a obrigatoriedade de disponibilização de leitos ou áreas de internação separadas e
adequadas para mães que tenham passado por natimorto ou óbito fetal, garantindo um ambiente digno e
respeitoso para essas mulheres. Além disso, o projeto assegura o direito ao acompanhamento psicológico
durante a internação e a presença de acompanhante de livre escolha da mãe.
A implementação dessa lei contribuirá para:
- Reduzir o sofrimento psicológico e emocional das mães que passaram por natimorto ou óbito fetal;
- Garantir um tratamento digno e respeitoso para essas mulheres;
- Fortalecer a rede de apoio às mães em situação de vulnerabilidade;
- Promover a saúde mental e emocional das mães e suas famílias.
A aprovação desse projeto de lei é fundamental para garantir que as mães que passaram por natimorto
ou óbito fetal recebam o tratamento digno e respeitoso que merecem. Além disso, a implementação dessa
lei contribuirá para reduzir as desigualdades em saúde e promover a saúde mental e emocional das mães e
suas famílias.
O presente Projeto de Lei é uma iniciativa importante para garantir o direito à saúde e à dignidade das
mães que passaram por natimorto ou óbito fetal. A aprovação dessa lei contribuirá para fortalecer a rede de
apoio às mães em situação de vulnerabilidade e promover a saúde mental e emocional das mães e suas
famílias.
Veteador Ademir dos Santos Perez
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
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