| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | Ofício 582/2025/Gabinete do Prefeito encaminha solicitação de dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis do requerimento n.º 152/2025, formulado pelos vereadores Valéria de Lima Sousa e Diego Felisberto dos Reis, ofício n.° 423/2025/Gabinete da Presidência, de 23/07/2025, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.° 10.218/2025. |
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. Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 582/2025/Gabinete do Prefeito ê Andradas, 14 de agosto de 2025. Assunto: solicita Senhor Presidente, . Reportando-me ao Ofício n.º 423/2025/Gabinete da Presidência, de 23/07/2025, requerimento n.º 152/2025, formulado pelos vereadores: Valéria de Lima Sousa e Diego Felisberto dos Reis protocolado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 10.218/2025, solicitamos a dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis, com fulcro no inciso XIV do art. 62 da Lei n.º 955/1990! (Lei Orgânica Municipal), para fornecer as informações aos n. Edil. Certa de poder contar com a compreensão de Vossa Respeitosamente, Excelência, despeço-me, renovando meus protestos de elevada consideração. Margot Nona ) Pioli Prefeita Municipal Excelentíssimo Senhor Ademir dos Santos Perez Presidente da Câmara Municipal de Andradas, MG. 1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.