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SOLICITAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA
Andradas, 21/08/2025
À senhora
Patrícia Medeiros Titato Dias Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Procuradora Jurídica da Câmara Municipal Sobne
Andradas - MG 21 AGU 275
Prezada Procuradora, En ad
Encarregado
A Escola do Legislativo “Vereador Professor Paulo Afonso de Lima” está
organizando uma série de eventos institucionais voltados à formação cidadã, à educação política
e à promoção da participação social. Em sua programação, prevê-se a participação de
profissionais externos, convidados para ministrar palestras, conduzir oficinas, integrar rodas de
conversa e outras atividades semelhantes.
Diante dessa necessidade, e considerando que essas contratações envolvem
pagamento a pessoas físicas ou jurídicas, solicitamos parecer jurídico sobre a forma adequada
de contratação e pagamento desses profissionais, com base na Lei nº 14.133/2021 e demais
normativas aplicáveis.
A intenção é orientar formalmente os procedimentos a serem adotados, de modo
que o Departamento de Administração e Finanças possa dar seguimento às contratações com
respaldo jurídico e segurança para a execução da despesa pública.
Solicitamos que o parecer, se possível, contemple as principais possibilidades
jurídicas para esse tipo de contratação, considerando seu caráter institucional, educativo e
eventual.
Atenciosamente,
Joã: « de Souza
Diretor da Escola do Legislativo
df
1]
Gislene A. Dá
Diretora do Dep. listração e Finanças
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