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materia nº 171/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 171 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaSolicito que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações relacionadas à obra da UBS do Jardim Ipê: 1. Cópia do contrato celebrado entre o Município e a empresa responsável pela execução da obra; 2. Cronograma físico-financeiro da obra, com detalhamento das etapas e respectivos pagamentos; 3. Documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados por etapa; 4. Informações sobre aditivos ou alterações contratuais. A fiscalização da obra é essencial para garantir a transparência e eficiência no uso dos recursos públicos. O pagamento por etapas exige acompanhamento rigoroso para assegurar que os serviços sejam executados conforme pactuado. Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”.
native_id14884

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Despacho Interno — —

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