ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Relação de Organogramas
Parâmetros: PPA:
alor”:"10809" "descrica:
www.andradas.mg.gov.br
Página: 11
2
Data: 31/07/2025
"2026 / 2029") - Versão: 10 de 10/12/2024 13:51:14
01.000.000
0.001.000
01.001.001
01.001.002
01.001.003
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02.002.001
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02.003.001
02.004.000
02.004.001
02.005.000
02.005.001
02.006.000
02.006.001
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02.007.000
02.007.001
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02.008.001
02.008.002
02.008.003
02.008.004
02.009.000
02.009.001
02.009.002
02.009.003
02.009.004
02.010.000
02.010.001
02.011.000
02.011.001
02.011.002
02.011.003
02.011.004
02.011.005
02.011.006
02.011.007
02.012.000
02.012.001
02.013.000
02.013.001
03.000.000
03.001.000
03.001.001
03.001.002
03.002.000
Câmara Municipal de Andradas
Corpo Legislativo
Mesa Diretora
Gabinete da Presidencia
Procuradoria Geral
Direção Executiva
Secretaria Geral
Departamento Legislativo
Departamento de Administração e Finanças
Prefeitura Municipal de Andradas
Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
Manut, do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
Sec. Mun, de Gov., Seg. Púb. e Defesa do Cidadão
Manut, da Sec, Mun. de Gov, Seg. Púb. e Defesa do
Procuradoria Geral do Município
Manut. da Procuradoria Geral do Município
Controladoria Intema
Manut. da Controladoria Intema
Secretaria Municipal de Fazenda
Manut. da Secretaria Municipal de Fazenda
Sec. Mun, de Desen. Econ, Agrário, Turis. e Cultu.
Man. Sec. Munic, Desen. Econ, Agrário, Turis. e Cu
Fundo Mun. de Pres. do Patrimônio Cult - FUMPAC
Secretaria Municipal de Plan. Urb. e Meio Ambiente
Manut, da Secret. Mun. de Plan, Urb. é Meio Ambien
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Fundo Municipal de Saúde - Recurso Próprio
Fundo Municipal de Saúde - Recurso Vinculado
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolesce
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Educação
Fundeb
Demais Educação
Esporte e Lazer
Sec. Mun. de Obras, Serv. Púb. e Transp. Intemo
Manut, da Sec. Mun. de Obras, Serv. Púb. e Transp.
Encargos Gerais do Município
Encargos - Sec. Mun. de Gov., Seg. Púb. e Defesa
Encargos - Secretaria Municipal de Fazenda
Encargos - Secretaria Municipal de Saúde e Ação So
Encargos - Sec. Mun. de Desenv. Econo. Agrario, Tu
Encargos- Sec. Municipal de Obras, Serv. Púb. e Tr
Encargos - Procuradoria Geral Município
Encargos Secretaras de Planejamento Urbano e Meio.
Sec. Mun. de Administração e Gestão de Pessoas
Manut. da Sec. de Adm. e Gestão de Pessoas
Sec. Mun, de Plan. Governamental e Convênios
Manut. da Sec, Mun, de Plan. Governamental e Conv
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos d
Administração Geral
Massa Financeira
Massa Capitalizada
Previdência Municipal
Administração Legislativa Municipal
Administração Legislativa Municipal
Administração Legislativa Municipal
Administração Legislativa Municipal
Administração Legislativa Municipal
Administração Legislativa Municipal
Administração Legislativa Municipal
Administração Legislativa Municipal
Administração Legislativa Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Fundo Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Fundo Municipal
Fundo Municipal
Fundo Municipal
Fundo Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
Administração Executiva Municipal
RPPS
RPPS
RPPS
RPPS
RPPS
Projeto de Lei Ordinária n.º 25/2025 — Página n.º 3
[508-4522-8105-cobda1 126040.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet:
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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- ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 21 2
é PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS Data; 1º SUHiZoaa
Relação de Organogramas
Parâmetros: PPA: ('valor":"10809" "descricao":"2026 / 2029") - Versão: 10 de 10/12/2024 13:51:14
Descrição
03.002.001 Massa Financeira RPPS
03.002.002 Massa Capitalizada RPPS
Sistema Contábil - Betha Sistemas, Usuário: emersonunas, Emissão: 31/07/2025, às 14/0458, Protocolo: 602cb729-0508-452a-3105-cebdat 126040
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NV
Projeto de Lei Ordinária n.º 25/2025 — Página n.º 4
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
MI9QIaçOL090-2696-SMEI-POL>-L91JEL8S !olesclord *EE:4E:H| SE 'SZOZ/B0IPO JOESSIUIS 'sounuos oo :ouEnSA 'SENioIS|S Eog - oxuotuefoueja euoisIs Ss
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Sepeipuy BAoUSM 6009
IengjUM]SNS ouisun] - Sepespuy exqnossa E009
sepespuyedueay 2009
sepespuy opueagno 1009
odeuosoy zoos
Ide Andradas, M
jeusIquiy Wabesteg 005
IedtUNA BloUGpMoIS 600b
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg..
emno o ouy-sepespuy 100
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
ov.br
IonppneS Jejoosa pussy £00Z
epIA ap epepieny e oze7 'ouodsa z00z
Projeto de Lei Ordinária n.º 25/2025 — Página n.º 5
sopoj eJed spepieno popóeonpa +00Z
feAgpnes sepespuy 1004
CO:SS:PL SZOZ/COICI OP 9 :OBSIDA - [.6Z0Z / 9ZOZ.:OLILISOP,',608OL.i JOJBA) Veie :SONUIpIRA
seuelbola ap opóejoy
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Ide Andradas, M
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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PUGBUNUOO SP BAISSOY 6666
BPAIG Spodiues z006
ejuobioui sepespuy 1006
BJBLIPO EP OMENSIUIWPV BWSNSIS OP OEISSO g00Z
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IENUGWBUIOAOO OJUSWBIOSSOSSY 9 BANBNSIUILIPY OBISO9 1002
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sewelboJa ep ogsejoy
SVAVAANV IA IVAIDINNIA VANLIIAIAA x
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Projeto de Lei Ordinária n.º 25/2025 — Página n.º 6
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Ide Andradas, M
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PAGOGEOL EL b/-9PLETEZI-LE6S-S0090TDO JofodcioId "LT:BET SE 'STOTIROIP| :ORSSINIZ 'SoUnUOsIoUiO :oLgnsn 'SewmIsIS ElgOg - cquouefoueja emisis
LU HZ = SGO -SiedfIuNA Souguuad sop ogdeidiuy 9 opdeziejnoy/euojow
E - SCO - oJtequiog ap odiog op apeplun ep ogóeinnasa/opóejuejduu|
6 - SCO -SopeuBjUSAU| 9 SOpequiO| SUSg Sp OgSENIOSUOO O opSeInEjso)
LMEMIBIBIZ = SO = - JONPOJd Op ogoeueg op opónisuoo
8- SCO -S4UIA op nesniy op opdejuolojdlu|
€ - STO -SieImjno sepepiun ap epepilqisseoy a ogsenbopyopdezieunoy
EL - SCO -Sejuatpua sp ogáusjuog ap sexgo
sue-sao
-Sajou] OutoNy 9 IINQ OBÊNASUOO EP SOPIOS SOnPISo3 ap uabejtosy ap euisn juejduil
LHE - SCO - SOoand SoJtouueg opdeziejno 9 euLO)oR 'ogônusuoo
6- STO - So!teng/sejuoa ep ogônusuos
6- SCO - SONNSUNI SOlpoIA Sp opdeIMnuSSow/euuoyonjogônisuoo
14 - SQO - BS2Q ESsON - |einog opdeugeH Sp oueld
1116 - SNqIUQ op [euluMO | ap ogdenbopy/euojow
Onnejstõo” olpold Op euuojop a opdeiiduy 'ogónusuo)
416 - SO -SONPE 9 SONISIQ /2P9S-IQNd SEIA 9P EIMNHSSEIUI 9 OpSEjUSUMES
8- SCO - stedituniy solpold ap opóeiiduy euuoyou
LHSM6 - SCO - SopJo seSuy 9 sulpsep 'sonbied 'seóeIA Op ORÍEZIE|AdY [OBÔNNSUOS
E - STO - 19227 9 0gSB900% 'auOdSI 9p Spepiur) ap ogdezieynokjopárusuos
[2199 Jedio!UNIy OBSInquiSIa 9 ojuatueuazeuiy 'sjogu0d ap o)uSg op opdejuejdiu|
LH - SAO -Sojuswedinba 9 sojnoloÀ 'seumbeiy ap ogóisimby
91 - SCO -ledo!un epseng esed sojuawedinba 3 sojnotoA
14 - SGO - Boljand ogSeuIunI] Sp pop EU SojuaesoujoW
YE - SO -NUBJU] OUISU3 Op Sapeptun op euojam 9 opdeduiyiogônusuoo
VIE - SCO - SO49SIO op BULIOJSR 9 OpSeNdiuy/ogônmsuoo
SGO - Iejuswepun. oulsu3 op sapeplun ep opóisinby 9 puOjou 'ogÍe! cdunyjogónusuco
£- SCO - Spnes sp sepeplun op euuojay 9 opdeduyiogónnsuoo
Sddy op ogSezieNdeg esed ensosoy
[2199 BUISjU] EPING BP SINOS
14 - SGO - WWV - Soldiatuntu sop esteul 'd05sy olugAuoo
LL - SGO - NO - SOldJo!unk Sp [euofoeN ogdeIopajuog olugauoo
ogSeonpa - jenadsa ogsesado
epnes - jepedso ogse:ado
jepadsa ogsesado
oteford
ojefoa
ojefod
ojefosd
ojofosd
ojelog
ojofosd
ojofod
ojolod
ojelosa
ojefosd
ojoford
ojolosd
ojoford
ojefora
otefora
ojolog
ojefora
ojefora
ojofod
otefora
ojeloxa
ojolosa
ojefora
ojofora
ojelog
jeedsa ogsesdo
Iepadsa ogsesado
Iepadsa ogsesado
jRpodsa operado
jpodsa ogsesado
Iepadsa opdesado
jepedsa ogsessdo
LUME - SAO -stedio|unky souguWod sop opSenduy o opsezieynoyfeuuosou
E£ - SCO - oJ!aquiog ap odiog op epeptun ep ogóemnusa/ogsejuejdw|
8 - SCO -Sopeue UAU] 9 SOpequiO | SUSg Sp OpSBNISSUOZ 9 opSEINEIso
LMEMBIBIZ - STO - - JONpOJS OP Op9BUBA Op opônisuoo
8- STO -oUuIA op nesniy op ogdejuaajdus
£ - SCO -steimIno sepeptun ap epepilaisseoy a opsenbopyjogóez|ennoy
EL - SO -Sajustpua ap opáusjuod sp sexgo
sue-sao
-Sejou] ouioNy 8 IN OBÊNASUOO EP SOPIOS SONPISOR ap uiaBeroau ap euisn jueldu
LHE - SCO - SONand SONaUueg opdez|e)nom 9 EuLIOJO)) 'opônsuOo
8- SCO - sostongisequod ap ogónusuoo
6- SCO - SONNSUN SOIpPId Op OpSBINNISSom/euosowjogônisuoo
LV - SCO - ES2Q ESSON - [8190 opSe)IqeH ap oueja
1H6 - SnquQ op [eutuuo | ap ogdenbopyjeunojou
onpejsiõa7 olpela op euojoy o ogseiduy 'ogônisuoo
+ L/6 - SO -SOuteg 9 SOWNSIa /9poS- [and SEIA Sp eImnujSoeuu] 9 opdejuawinea
6- SO - stedo!un| solpeud ap opdeuduy jeusojou
LHSH6 - STO - SepJoA seouy à sulpler 'senbied 'seSeId Op OBSEZIE) No jogánusuoo
£- SCO - 19227 2 ogSBanom 'ouodsa ap sopeplun ap ogdeziejnowjogônusuoo
[2199 [edo!uniy oBSInquisIa 9 ojusuweuszeuiy 'sJopuoo Sp ojUdO op opSejuejdtu]
L 1/8 - SO -Sojuswedinba 9 somojaA 'seuinbei ap ogsisnby
91 - SO -edoluny epsen esed souowedinba e sojnojen
14 - SO - tolana OpSeUIUN| Sp pau eu sojuauesoujow
PIE = SCO -INUBJU] OUISU3 OP Sepepiun ap euuojoy o opSejjduyjogônnsuoo
VIE - SO - SO4pOJQ ap eunojo)y o opdeijduyjogónusuoo
- SCO - [ejuaWEpUnA OUISU3 OP SEpepiun ap ogÍIsInDy é euuojoM “opsenduvgopónu sudo
£- SCO - spnes sp sapeplun ap euuojay a opdeiduyjogônisuoo
Sdda op ogdeziedeo eued enosoy
[E199- BUIOJU] EPA Ep SINOS
LL - SCO - WIN - Soldiolunuu sop exteuIp 'D0ssy olugauod
14 - STO - NN9 - SoldiotunIy op jeuopeN ogSe!opajuog olugauoo
opdeonpa - jepeds3 ogdezado
apnes - jesadsa ogdesado
Iepedsa ogdesdo
apepjeuts ody ogsuasog
LI :eulbed
[E
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860't
160't
060'L
620'L
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ezo't
eo
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soo't
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05:90:01 WZOZIZUILL BP 8 :OBSISA - La 1] :SIEUOIIPE SEUNÃOO “L6ZOZ / 9Z0Z.;OB9MISOP. 60801.) OIEA) Ned :SONSUIpIEA
sagóy ap ogóejou
SVAVHANV IG IVAIDINNI VAN LIIAIAA
SIVHID SVNIIA Jd OqvISa
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Projeto de Lei Ordinária n.º 25/2025 — P:
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
VASOGEOL E) /-9PLGTEZI-LEBS-OSESOTSO !OJoDCNoIA "IT!BETY SE 'STOZIBOIM| :ORSSIUIS 'sounuosiouio :ouEnST) sewaIsis ergog - aouefoueia essoisis
E - SO - SdV9 op opsezjeuopesedojogdusnue
£ - SCO - IepuoBsawa 9 epezepodsa ogduoly op sogõy sep ouawnajeno:s
E - SCO - SopeInouiA “09% jrousBIoua 9 epezyerpadsa ogôusIy ap saçõy sep aejeuos
£- SO -Sopejnoua “204 - epnes ep PApeNSIuILIpy OpSuS)nue o ogsesado
£ - SO - SopeInouiA ay - BonngoBuIBa BjUGsISsy
€- SCO - 9pnes ep eMens|ulwpy opduajnueiy 9 ogdezado
£-SCO - ejjues ep epnes elfgiensa
E - SCO - SopejnouiA “29% - EI Ep opnes elôgensa
E - SO - SopemouiA '28% - ESISPA OpSUSIV Ep QuStunojeHOs
£- SAO - BoISpa opâuo)y ep ouawpojeuos
£ - SCO -Poyngopuue. epugIsIssy
14 - SGO -O8IQ 8 oyuL)sodueo “elulueJO - SU0Jo]o 1/50/8109 SOISOd NUBIN
4 - STO -Bollqna opÍBUIWN|| Sp SOSINAS SOp olajsny
9- SGO -enby ap ounsuog esadssg
LL - SCO -Ooljand OUPISIUIISIEISO SEUI ESNSNF Sp [EUNqu O Woo olugauoy
LU9L - STO - OWINBO- OW OJjaquiog ap odiog uoo olugauoo
VI - SC -INUBJU] OUISUI OP SSpepIuN ap BuLojo? a opdejduyjogânisuoo
“UIA “2% - SOUPOIO OP BULOJSY 9 opdeIIdwyjopônisuoo
“209 - [e]USWIBPUN OUISUZ OP SOpeplun ap opáisnby 9 BusojoY 'opdenduyjogânnsuoo
SIVEIDINNA SOAVIHIW 3 OHNOAVIVN OA VISOHTIW 3 OySvNdIV
JeIS3 Wog ap apepiun ep spas - ogdeiiduy no | 9 EULOJSj 'ogÔnusUOO 'ogá
6- SCO - BONSUN| opez|eus ap ogdejuejdu|
PL - SGO -ogdUejuog ap Bweg ap ogôngsuoy
PL/9 - SCO -BUBQIN UOBeueIg ap ouela
P1/9- SO - enBy op ojuawesquiog ap ogsejsa ep opónusuoo
6- SCO “lena eluojoja | 9 jeusejuI ap ogdenduy o ogdejuejdu|
OJQUBUIS OUEJA - ASIc SEPRIPUV OP SPoS Ep BULOJ2M NOja opSeIIduyjogônusuoo
OUEDUAPIAIA OUPIA - APIS SEPEJPUY OP SpoS Ep EUUOJSY nojo opSejIduIyiopônisuOS
6- SCO - eUFINOpoN ogSejsa ap opdejualuejdu
LHUBI8 - SO - [EUSNPUI ONNSIQ Op opSeInynuSajopdejuejduu
LU/6I8 - STO -SOjuaa|duy| 9 sojuswedinba 'sojno!s sp ogóisinby
epepyjeut:j
epepiany
epepinny
epepinny
epepinny
epepinny
apepiany
apepiny
epepiny
apepiany
apepiany
epepiany
ape v
epepinny
epepinay
epepinny
apepiny
ojofora
ojefosd
ojofoxa
ojofosa
ojoloxa
ojofosd
ojelosa
ojafosd
ojeloia
ojafosa
ojefosa
otefosa
ojefora
ojefosa
ojeloa
ojofoa
ojofoa
L 17 eubed
£- STO - SdVo op ogdezieuo pesado ogôusInueW
£- SCO - [USBIOWa 9 Epezjepads3 ogdusIy op Soçõy Sep ouauosjeuo:s
£- STO - SOPEINOUIA “20 JEDUOBIOUI O EpeZIPjSdS3 OpSUSIy ap Sagóy Sep -osjeuos
E - STO -Sopejnouia “29% - epnes ep EAjeNSIuILIPy OpSUenueI e ogóeiado
€ - SCO - Sopejnouia “20% - BoNgaLuLeJ BUGIsIssy
£- STO - 9pnes ep EAneNSIulLPy opSuejnueIy s ogsesado
£-SCO - ejue.s ep apnes elôgjensa
E- SO - Sopejnouia '99% - ele ep opnes elógjensa
£- SO - SopeInauiA “20% - FISH ORÍUOIy Ep ojuauos|enos
£- SCO - ESISPa OpSUSIV Ep ojuswiosjeuos
£- STO -BoIngoeuuea epugisissy
2 - STO -OPIQ é oUuNSadWEO “elUINIEIO - SUOJ9JS |/SOI21109 SOISOA INUBIN
1. - STO -Bolland opdeUILUNI GP SOÍINIOS SOp otaisno
9- STO -enBy ep ounsuog esedseg
LL - STO -Oollana OUPISIUINISISISO SEUI ESNSNÇ SP [EUNQU] O WOS OlugAUOO
LUSY - STO - OWWEI- DINNENIA Ostequiog sp odio) too olugauoo
PIE - SO -NUEju] OUISUZ OP SSpepiun ap eunojoy s ogdeiduyjopônisuo)
“UIA “28H - SOUpOIO ap euuojoRy 9 opseiiduy/ogônysuO)
“20% - JeJUSWEpUN, OUISUZ OP Sopepiun ap opáisinby o euuojon 'og5t urorónaaco
SIVEIDINNIA SOQVIHIN 3 OHNOAVLVIN OA VIHOHTIW 3 OVÔVITAINV
(Iyn) opesbejui ouowipuo)y ap epepiun ep ogóeininsa / ogdejuejdu]
jenguu ep opóeudosdesaq nojo opáisinby
[eu Je)S3 WOg ap apepiur ep apos - ogSeiduuy no | 9 BULOJS% 'ogônisuOg 'opóisInby
6- SCO - BoNSUN| ogSEz|euIS ap opdejueiduu
y - SQO -opSUSjuO) ap eneg ap opônusuoo
P1/9 - SCO -BUBqIN WoBBusIa ap oueld
YH9- SGO - enby ap ojuawesquiog sp ogdejsa ap ogônisuoo
6- STO “emp eluOJo|o | 9 jousojuI op opdenduy 9 opdejuejdiu
OJIadUBUI OUB]A - ASIA SEPEIPUY Op OP9S Ep EULOJO) NO/S OpSeI|duiyogônusuoo
OUeIaUSpuaIs OUPIS - ASId SEPeIpuy Op Spas Ep EULOJa3 nojo oBSeijduyjogônsuoo
6- SCO - BuBIAOpOR OBÍEISa ap ogdejusuwejdtu|
LEMBIS - SO - [EUSNPUI OST Op ogSeJmnusa/opSejueldu
LU/BI8 - SO -Sojauuajduu| 2 sojuswedinba 'sojno!sA sp ogáisinby
seunjoo 'L6ZOZ / 9Z0Z.:.OESHDSOP, 60801. oJEA) Ned :SoNougied
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£- STO -spnes ap euejaDas sojnoja sop ogdusjnuew
£- SCO opemouia “20% - epnes ep eAjensiuILIpy opuenueiy a ogsesado
V-6-4- SO - 3Wa - ouodsa op jedbtuniy opun
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eUPGUN BUPIA OBSUSInueW
(ly) opeseju] oueuwpusry ep epeptun ep sapepiny sep ogsusjnueW
91 - 8 SCO - [edioiuniy onmbay op ogSusjnuei
14 -€ SGO - SIeWIUV Sop ogdejosa ap SONO E olody
OIENINN OSId - [2005 ojuautpus)y
SVO - [290S ousupuajy
SVIHO - Ie90S ouaupus)y
6-8- SAO ogseuuoju| ep efbojouoo
8-+ STO - Sejuez|euolssyosg sosing op opõos
91 - STO - oluQuimed ap ejonuoo
11-91 -E-S-- STO -Jopiuos op ouaweoSjajady o ogSejpedeg 'oueuinonussog
LL-9L-Z1 - LL - SGO - BAeNSIUlpy OgIS0O
ZL-6-8- SCO - seossod sp ogiseg
9L-ZL - SO - Iediolun| oBdInquisig é ouaweuszeuuy 'sjoguod ap oguso
oJjeoueUI A OUEIA - 08599 PId SESOds0q
OUPUSpIhaJd OUPId - OEIS99 QJd Sesadsog
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-94 -8- SCO - Solugauoo o [ejuoueusonos ojuauiefouela 9p Sopepime sep ogsuojnuea
41 - SL - SO - S|eutuy ap opepiejeN ap ejonuoo 9 Jejsa tog
SL - STO -VINd - Sepespuy op ejualquiy ole Sp jedftuny opuna
4/6 - SO -BUBQUN apepitgow
O3GWNA - INO Bsojoq op edptuny opuna
£4- STO -ANVINV = ooand oruosuoo
14 - STO - epelbeju] ogjsao sed Oo!jqnd 0110 U0Q LOS EUSSIEA
NOD0Rd - Joplunsuog op esajag ap segóy
Jediotuniy OBSInquiSIa é ojuateuszeuuy 'ejonuod ap onuso
9HSGO - seBoJg/sawuo
E SJEQUIOQ BP BULIO 9 “JOJO OSPIA SPISIS/P|09S3 EPUOR EpINUE IN uejdiu]
ZU - SGO - Iedolunk ogSsdsu] 9p euSISIS - IS OP SSpepinny sep ogSusjnuew
LUIS - SGO - ledo!un osnopejeiy é opeossy op opdusjnuew
05:90:04 PZOZICHNA OP 8 :OBSIOA - LL] :SIBUOIDIpO SEUN|0Q ![.670Z / SZOZ.OLIHISOP.',GOBOL OIE) :Vede :SONSUIÇIRS
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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BIUGBUNUOO OP BAIOS OA VIONSOLLNOO VABISIA BIUPBUNVOO OP EAOSON 6666
BJEWÇO Ep SEnnISOdUu! Sepuouio sep ojuswipusiy vIONIOLINO VAHISIE senpisodu] sepuswa 2666
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00'p eumpojoa (Nn) opezyeuopesedo sesouooz ep oquey 11-94 - € - STO - SSS0U00Z Gp ONU9O OP Sjojuod ogduejnuem - ZyiZ
oo'p emyojoia (NN) sopeusjo a sopjueuu sodiesE - SAO - SOpeInouIA 2% - BUBNUES BIUBIIBIA Sp SS95 SEP OuouDoJenos - LpiZ
o0'p empojoia (NN) sopegsyo e soppueu sotnos 9U/SIE - SO - BHPNUES BNUBIIA Op SO9dy SEP OJSWNS|EHO - OPLZ
oo'p eumisjed (Nn) soperode seBosp se sjequioo ap sojofosa LG - SCO - SEBOJQ SE Sjequiog ap sojeloua e olody - geLz
00'y eimisjeld — (NN) (aVdV) sobIuy 9 siza ap ogierpossy E olody ZL/01/€ - STO - BRUGIDUAQ Sp SeJopenod E BIUSISISSY Gp sojefoJa e olody - 9ELZ
00h empojoia (NN) sopejnoexo apeptand ap soáinos sepeppoltand ap soóluas - 9707
00'p empojosd (NN) opesjsno opnes op jediotununojul opisuo) LHE - SCO - 9pnes ap stedijununaju| sorigsuoZ e opáinqujuoo - opoz
o0'y eIMISjaJd SOpejnooxo jeros ojuawepusbe 9 oupuues ouodsues, € - STO - ouguues euodsues| 9 jeios ojuswuepuaby - 6c0Z
oo'y eImpojola (NN) sopnueu Savo op sosines E - SCO - SdvO op ogdez|puoreJadojopduejnueiy - geoz
o0'y enyjejela — (NN) epoSjeno; jeouabious/epezienedsa opáus|y - SAO - [epuaBawa o epezieiadsa opôuoly op Sogdy Sep ojusupejenos - 9207
00% emtejaid US Eppajegos |SOUSBIows/epezienodso opôus)y 0 PIUABJoUI3 à epez|pnads3 opduely ap sogdy Sep “Sejenos - seoz
00'y eInpojaid SOPEJNIUIA SOSJNISI UIOD SOPIISUJO) SOUSWBIpoW € - SCO - SOpejnouia “29% - EINGILULB; BIDUPISISSY - GZOZ
oo'y emos (NN) sepejnooxo opnes ep SEAmexSIumpe sopepiany €- SO - apnes ep eajenstulwpy ogdusjnuey o opâeJado - 1Z0Z
oo'b eIMIojoLd — SOSINIO! LOS SOp(D9JEO) ES!SEQ OgSUG]E Pp SOÍINOS E - SO - SOpeINSUIA “993 - BOISPG OPÍUO)V EP OJUSWDOJENO: - LLOZ
o0'y eInytejasa (NN) sopioajenos apnes uo ealseq ogduaje ap soóinos £ - SCO - BIISPE ogdUOIy Ep ojuawos|euo - 6002
00 eunpojaiad (Nn) ogdeindod e soproeusoy sojusuweo!pow € - SCO -eoWnNgoeuLe.) BUGSISSy - 8007
oo'0oL eumtojaia (%) epeuuoyeyjepinasuos apnes ap speptun £- SGO - Spnes ap sepeplun ep euuojay a opdeidwy/opônusuoo - LOOL
00 eimojald — (NN) sopenosxo apnes wa soaensiulpe sodinas apnes - jepedso ogseJsdo - Z000
PIISta JON
620% - 9707 Opouad
opdezgeuolfou (epipou ap un) omposd soody
-sagõe sep
ogánaaxa eu eougIedSUEI) E 9 opeplunuos ep opsedioued E opugueIeb 'jenos sjonuoo ap sefaugjsu! seno 9 apnes ap soyjesuoo so uioo ajusueuuad opSeINoE EJSABU “UM 10d "ONHENSIUILPE ejonuoo o 8 ojusuipusje
O JeZIWINO OpUESIA “OBSEULIOJUI BP EIBOjoUD8) Sp SEjUSLIEJIA) JOd Epelode pJ9s BWBIBOIA Op 08)S96 V “spas us opepino o opusnotuo!d 'jejuaiN 9pnes e |eong apnes “eyes ep pres ouoo sewesbosd ap ojuswiaojeuo;
O 9 ORSejUeIdu & EJSAOIÁ PISO WIPQUIE L 'SOUPNSN SE OJUSUINIODE O 9 ESlUD9] OpepioEdeo E opusoojeLio) “opnes Ep SIeuo|ssyold sop enunuco ogSeoujenb é JSnouoId Sp LugIe 'Siejouasso sounsu! o sojuaueaipou
ap Jejnõos OBSINquISIp BU EJNSSAUI oIdjotunuu O "SOAEIDE Sp SjoJuoS à ojusueJo)juoU uioo (Fejusiquie 2 eo16%
“Jejendsoy s epezyenadsa 'eupuld opSusje Ep EINiagoo Ep ogdejdule eu 000; LiCO “apnes ap sepepiun sep Ei
[UBS SEaJP Se OpusBUBIGE 'opnes Lo BLUB]IA ap Sepelbsjui sagãe sepinjonuasap ogios
japolU 9 OBSBININUJSSS! EU Epejned gJ9s ,JoAgpnes sepespuy, euesboid op ogejuauiajdus! y
(ogdejuaojduu op euuo.1) sazmena
IpuBdxo 9 Jojueu 'opnes ep opdeleda) a ogdouoJd 'ogduanaid ap sogõe Jezifeoy
“epnes ap sodiuas sop apepienb ep ojuaueoSiajsade 9 ogóejndod ep osseoe op opÍeildue e OpuesiA 'sepepiun ap esnynujseesjui
uuoo *ogSeIndod ep apnes E ogdouio!d 9 ejonuoo 'ogópiadnoo! 'ogduanad Ep SPAENE EPIA & OpuSpuajap 9 opusnouiod 'epejnonie e |esfojul BULO) Sp EfUGISISSE OpuejsoId 'apnes op seaHgpd Seongod se sepuasos)
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SaQ5Y a SVINVHDONA HOd SVSISAIA SVA SVIISIA SVLIWN JA ORIQLVIAA
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SIQ5V a SVINVIDONA HOd SVSIdSIA SVA SVIIS|A SVLIIN JA ORIQLVTIIA
on ep Sagájpuog us sopnueyy apres ep soimaisa
£ - SAO -Spnes ap euejanas sojmolop sop opdusnueiy - sect
UOD SEpejnoaxa apnes ep seneIsiulupe sopepiay € - SO OPeInSuIA “29% - 9pnes ep EAjeNSIuIWpy ogdusjnueW 9 ogdeJsdo - peez
OS SP sagóipuos wa sopnueiy pres ep sojnojsA
£- SO - epnes ap euBjenas soimojap sop opduenuem - E6Iz
SOS In90I ICO EpeOjsno ES2Q BJUBS UOD BUSDJEA - SOPEINIUIA "29% - SEPeIPUY SP BIPIQIUASIW Ap ES2O EJUES E WOS ESSE - BIZ
(Nn) epezyeuso; esco eus woo esaled
LVE SGO - Sepespuy ap eipugouas|yy op ESQ eus e uloo euSoJed - 981%
Iojajcl SOSINDOU UIOS OPNUBLI JOPRUjEgE!| OP Spnes EueJBo - SAO - SOPEINOUIA "99% - JOpeujege! Op opnes eweJGoId Op OpSUaInuei - SyiZ
(Nn) sopegajo a sopnueu sosinos - jejualquiy apnes o eolBojotuapida erue|iA op So9dy Sep ojuatunajeno - ppiZ
(NN) Sopegajo o sopnueu sodimos Iejualauy apnes s eotojotuapida exuendiA op sagdy Sep ouaupajeuos - Epiz
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6Z0Z - 9Z0Z TVNNVIINTA ONVId
DI - SVAVEANV IA OIdIDINNA
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(Nn) epnueu ogáeonpa ap euejalos ep Bjos
(Nn) soptpusje souniy
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(NN) soptpusje souniy.
(Nn) sopipuaje souniy
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(NN) sopipusje souniy
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eumpojeia (NN) opejsesd opeziewedse jeuojoeonpa oueuwlpusyy
eIMajoia (NN) SOpendoxo sieuoreonpa sonenstulupe soinos
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(NN) sopeuopuengns |nuejul ogóBonpo ap sojofosd
SOPE|NSUIA SOSINIOI LOD EPAUBUI |NUBJU! OgSeONp3
SOPejn9UIA SOSINI9) UIOO OPHUBUI [ejuewepuny oulsu3
(NN) sepnueu Inuejui ouisus op sepepiay
(NN) sepnueu jejuauepuny ouisua op sepepinny
(%) Bpeuuojosfep|nasuoo |nueju! ouisus sp epepiun
(9%) epeusojosjepinisuoo syelo
Iejuauuepuny ouisua ap ejoos3
eInyojoda (NN) Sopeinoxo opSeonpa ua sonenistultupe sosinos
PIE - SO - OgSEONPa ap BUBjaLOS SojnalsA Sop ogduajnueiy - 950Z
PIE - SCO - 8IQNNA - IEUSWEpuna OUISU3 OP BUSJO - SSOZ
PIS - SGO - 83QNNA - SONNpy 8 susnor ep odeznogeyy - pSOZ
VIE - SO - S3QNNA - 849010 Op ojusweuopuns - esoZ
VIE - SCO - 83CNNA - INUBJU] OUISUZ OP BUSJO - Z50Z
VIE - SO - SaUpoJO ap ouauweuoruna - 1S0Z
y- SCO - olpa|y ouisua oe olody ep Sepepiany - 050Z
Pp - SCO - Jouadng ouisua oe olody - 6poz
YE - SGO - Ienadsa opóeonpa e olody - gboz
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PIE - STO - ogSUonans - |nuzju| ogieonpa e olody - spoz
PIE - SO -SOPRINOUIA “29% - INUBJUI OBSBONPI BP Ouoweuopuna - bboz
- SO - SOpeInoUIA “20 - [EJUSLIEPUNA OUISUZ OP OBSUS)NUBI 9 ogSeIado - Epoz
Y/£ - SCO - INUBJU] OUISU OP Queweuor una - Zpoz
VIE - SCO - IeUSWEpUNA OUISU3 OP OjuSLEUOUNJ - |pOZ
VIE - SO ANUBJU] OUISUZ Op SSpepIuN ap euuOjay é opdenduy/ogônnsuoo - 7004
VIE - STO - SAUDS1Q Op BuOJoy é ogdeIIdwy/opônusuoo - 9001
OUIsUZ op sapeplun ap ogóisinby 9 euLojaYy 'opdelIduy/ogônusuoo - S00L
ogSeonpa - jepads3 ogóriado - £000
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BJaS UI9QUIB) [BUOpEONpO ESN|Od V Jeuootonpo ogSenou! E onpueol
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“euo]d ElUBpepio E EJEd O OUJEGEI OP Opunuu o esed sounje so opueJedoid a sengeuoy seugia(es,
mjno 'senuodso 'seolBoBepod sopepiane uoo '|esBoju! oduo) wo opSeonpo ep ogsendue e eJed Sennero!
pejnunso gios Jejooso 0g]S06 y “opepinbo é WenouloJd 2 Sapepjenbisop Weznpau anb seongId opuesndesse Iesmjno apepieinid g 9 epepisionp E oadsol
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00'y emiojola (NN) sopeusajo sejuezyeuo!ssyosd sosind 8/P - SAO - SOJUBZIBUOISSYOJS SOSIND BP OBSSOS - 8507
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00h eumojaia (NN) sopeinoaxa apeprjand ap sodinas sepepiijand ap sadias - 9702
00h eumojod (NN) sepinowosd J9ze] 9p 9 SEnguodso Spepimy SAO - 18227] 9p 9 SEAuOdS3 SEDNBIA SE Olody 9 OAgUSOU] 'OjuSuNOAUaSad - Z90Z
oo'0oL eImISjSId (%) OpeziejASIopnysuoo onjesssijonodso odeds3 - 18227 9 opSBaiNoy 'auodsa ap Sepeplun sp ogdez|ejnewjogônisuoo - 8ZOL
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(ogsejusuwajdtuy op euo.4) sezujoag
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Sepueuop se Jeyueduose ap zedeo 9 janpjuS]sns 'ajuaoyo sieuu efos Sepespuy ap ejoo|iõe Jojos o anb JNuBIBô LS pjSo Jojnouõe oe olode op eUguOdUI V PApSUOdSO! ajusujejus!quie euMO) Sp sejoo1)be sopepouidod
IA B OpUsjueu 9 seje) Sep epia ap epepijenh e opuesoyjouw 'jesnu olau ou epuas 9 obsidwa ap ogõe:26 E EJed Inqujuoo ewelbold O 'seJeyue) seJoynoube so 1399]eg1o; OB 'OSSIp W9]y 'SOpeoJeuI so oo
JoynpoJd op ogSeJbeju! e wauolosodoJd à sejoou)Be seoNpId Seu ogSeAou! E WBAOtOId “J0)9S Op aper jaduuoo E WeJoyjatu enb BIIUD9) BIOUQ)SISSE 9 Ojua LO) Gp Sagõe WOS siesny sejoynpold so Jeiode osnq euesbod
O “apeplIgejus)sns eu 9 opepienh eu 090) WO [eunu ogânposd Ep ojuauine O JONouoId E BULO) Sp OIdio!untu Op BjooLJBE EonIjod & JBU9pJ00o Gp 9PepISSSoou Eu Ejso Sepeupuy opuBanIno euesBoJd o eJed eapeoyasn v
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TERFIUS]SAS 3 OJSAGOI SÍEUI EjOSNBE JOSS O OPUBUIO) “EPI Sp SPEPIEND ENS JEJOWOUI 5 EPUSI SEIS WESSOU SSJONNAUDE SO SAB OPUNUEIES 'SENINSdUIOS SIEUSEjoSNBE Sopepandoid se
JeuJo) SIA eweJBOJd O “|ejualque ojuenb ootuguoss EJSIA ap ojuod op ojue) 'sepepaudoJd sens ap epepilgejussns E 8 sepepissessu sens uoo jeageduloo EINnujsaeyu! E 091499) Ojuausyuos oe seJojnpoud sop ossese
O Jeljdue 9 090) O "SSUeINLUE) SOJO]NSUDE SOp OJUSLDS|EHO; OU 9 EpuS) Ep EUOUjOU EU 'ejoouDE Spepiainpold Ep ojuaune ou Jojjnoube o Lolode enb sagãe JSAouoid ONeÍgo ouIOS US) SEpeJpuy OpueanIno euesbold O
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SEpeJpuy OpuBanIno - 1009
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SaQ5V a SVAVIDONA HOd SVSISAIA SVA SVIISIA SVLIIN JA ORIQLVIAS
seozigorm sea 6Z0Z - 9207 IVNNVIANA ONVIA
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oo'p emojosa (NN) sopegajo sojuez|euo!ssyosd sosing 8 - p STO - Sejuez|BUOISSyoI SOSINQ ap ogÍos - G9eZ
oo'p emyojosa (NN) sopnueu jediotunus omopejeus o opeosoW 148 - SO - Iedio!UNI ounopejeiy é opeosaly op opSuenuem - Zee
co emtojosd — (NN) SOpINoAUOSOp ooluguosa onqueau! ap sojoloJd & OJOUIOQ 'eLNSNPU] E OAjUSOU] OP SOpepiaty Sep ojuaunoAuasaq - ez
oo'ooL empojota no sopeiduue [EdiIUN Opeosejy 2 oJnopejeW SIVAIDINNW SOIVININ 3 OHNOAVLVIN OQ VIHOHTAN 3 OVSVINAWNY -S9LL
oo'o0L eIntojeia (%) epeunynusepepejuejduu! Iyn (Iv) opesBejui ojuauipusyy ap epepiur) ep ogdeimnusa / opdejuejduu] - pol |
00001 emjejesa (3%) peNduE/epejuejdu jesru opáeolunuioo sp spo 6- SCO “ENA ejuoje|a 1 é jeuieju| sp opSendiy é opáejuejdu - 9pLL
PoISta Crow
opsezgeuolão; [epipou op “un) oynpos,
UCS SUE SPOTS pSezijeuo (Sou (epipow op *un) omposa
“SEPEJPUY Sp [oNgjuS]sns 3 ojun(uoo ojuawlosa)o o wasIA anb 'seneJoqeoo sapepinne wo sleoo] sesosduo se 9 ogdejndod
E OpUSAjONUS 'Spepio EU EJOpapussidiuo enjno é Jejnunso eJed OpSeZIgISUSS Sp SEgÕe SEPIAOLOIÁ OBISS "OSSIp L9IV 'SaJOpapussIduua SO EJEM SI9AISSSOE O)JP$1 Sp SEUUI] Sp EJJ9jO E & SONHEJOINQ SOSSS90Id
sIeu SOINgDaU Sp ojuaiquie Wn 9p OgÍELO E ZUJI!p OUIO9 PIO) WI9QUIE) SEpeJpuy BÍUEAY EWEJBOI O Jojos OU SObaidiuo SOAOU ap OBÍBIO E OpUEjUSUIO) 9 O9)SUN)
OUNSaP OlUOO SEPeJPUV OPUSAOUOIA "OWSUM) OP JOJ9S Op OJUSUID9JEHO) O EJEd |e;U9SSO P19S SESQNA 9 SEPEAUM SOpepnuS UIOD EUGoJEd V 'SoJOpItINSUOO 9 SEJSUN) EJEM SPepIIqISSODe E JeJOYJOU Gp U9]E 'SEoSSad 9 suSq
ap oBSejnoJI é Jey|De; ap onnalgo o 09 'Sepesouude 0gJ3S WSquiE) ESNS|O] 2 EMNUSSEUI V 7290] ElOUOSS E JOJEA JeBaJbe Wessod enb 'eolBg]ou93) 025EAOUI 9 SIaAFjUS]SNS SAgânIos Wa 090) WO9 'SojusluipuseJduus
SONOU Sp OPBIO E EPEANUSIUI BJOS "SONDÕOU SOP OPEpIANHodUIOS E JEJOUJOLU JEM EOIUOS) EIIUBISISSE 9 [EUOISS4OJÁ OBÍE|DBdES 'SIEISI SOANUDIUI WUOD SIBI0] SESSIÁUIO SE JEIOdE Sp W9]E 'O!dioIUNUU O RJEd SOjUSLUNSOAU!
JleJje gJEOSNQ BUUEJBOJA O "OUISUM] O SOÍINIOS 'ODIQUI09 "EUISNPUI Sp SB9IP SEU OOIUIQUOIO OUSUIIAONUSSOP O J9AOUIOIA EJEM SESIB9)ENSO SAÇÕE OP OPSEjUAUS|dU] E WON|oU! SEpespuy PSuBAY EwEJBOIA Op SOzUoIp sy
(ogejuawo jd! op euLO4) SSzUoA
“opSejndod ep BpIA 9p apepijend E Soja!ip Sopjjausq OpuBISb “OPEIÚISISAP é OdLGUIp Sieuw oujeges,
“Pp OpeoJoLu wn Woo 'jangjus)sns 9 EsadspId siew spepaioos eu JanotoId Eosnq eueJBoId O 'seoltQuoos SESIP SeSSa Jenunsa Oy '|290] BILIOUOD Ep OJUSUDSS1 O JeUOIS|NdUU! Gp tU9|E “Epua! 3 obaiduia Sp ogáeuo
& EJB GJuSUIeSUIp INquAUOO OSS] 'SaJopapuss!dus SE [EUOIon)NSU! 9 OJ!S9UEUY '091U99] GuOANS OpUS9919/0 'SO]U9]SIXO SOpepinge Sep OESUEOXO E 9 SOLDDOU SONOU BP OJU9LLIA|OAUSSP O EJEM [9APJOAB) GJuSIqUIE UN JELO
BSIA BUEJBOIA O “OUISUM 9 SOSINIOS 'OLIQUIOS "EUSNPUI E SEPEBI SAÇÕE SE OpulUNO) 'OWSUOpapuasIduus oe o]ntuNSo a OjuauiO) ap SESNIjOd Jejuejduu! Sp Spepissesou e 9 SEpeJpuy ESUBAy eueJboJd O eJed eAjeounsnl y
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“SEPEIPUV Op SESQUOS SopepianE SIEdDUNA SEP JoApjUajsAs GjaUIDsa O JEAQUSSUI O SOPOBaU dp ajuSiquiE O Jasejeno) 9 EjSOdOId V 'SOEPEPIS SOP EPIA SP Spepienb Ep EUOUaUI E JoxouioX
ep ugje 'j2o0| ogdejndod e esed epus! e obeidus ep sepeplunuodo 12186 esta euEJBOId O 'seoytaadsa sea!jand seongjod ap ogóejusws|du! ep SgAeny "oldiatunuu op os!uQuoas0n0s ojusuInjonussap oe otaldoJd ejuatque
un OpuBlo 'OWSUN 9 SSIS '01oJ9U09 “EU)SNPUI E SEPEUO/DE/S! SED! LUQUOSS S9PEpINE SEP OJUSUUO) O EJEd SEpEIjOA SAÇÕE 9 Sojofosd 'sewesBoId Jejnoax 9 Jefouejd onne(go ouoo us) Sepespuy eSueay eueBosd O
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Sepespuy ESUBAY - 2009
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00 esmojosa (NN) sopinonuasap soonsum sojsfoJc 6/8 - SO - Sepespuy us ouisun | op ojuaunonuasag - Z1EZ
00h eImojold (NN) opezgeuoppessdo YNLIANNA HNLICWNA - OUSUN OP OJUSWAOAUSS9G 9P [EdaIuNI Opuna - 9LEZ
oo'ooL eImpojold (3%) epInNSUOS/epeuuojos eons|n) esmnusoeuu| 6- STO - SONNSHNI SOIp9IA Op opSeINInHSOW/eunojowjogônisuoo - 8/04
PIISIA PJOIN
6ZOZ - 9ZOZ OPOU9A
ogSezyeuo!bou
(epipaw ap -un) onpoid sogóy
“OONSHM JOJOS Op OzEIA OBUO] E SpepilqejuaIsns e eJed opuinqujuoo 9 'steos a siejuslquie seuuou se opuejjadso! 'epefouejd o epesboju! euuos op sepezyeo elas sagõe se
sepoy onb PJNUEIEÔ SEpeJpuy EJQnosaq eueIBoId O “|e90] OUISUM) OP OJUSUWIAOAUSS9p OU ANE OSediajued ENS O Spepto ENS Gp oyInÊIo O OpuBAnuSouI 'Soppepio so pJed opóeziqIsuas ap sogõe sepezies! ogJos woque
-sleyôIp SeULOJEjEId Op OSN & 'SOjUSAS 9 SEJIa) Wo ogSedioned 'Bunoxeu ap Seyueduo Sp olauu Jod Seja 0818 09NS!IN] OUNSSP OuIOS SEpeIpuy ap opS2Bjnap a opSouo!d y “oldjaluntu op sonnene so wenbejsap
Ou Sp OBÍBIIS E O EONSN) OEÍBZIBUIS 'SOSSB9E Gp BUOUJAUU E UCS 'EpeJOUIUdE BJOS BONSHN] EININHSSRI)U! V "OANEJOGEOS SJUSIQUIE LN JUO 8 09NS|IN] JOJ9S O 1990/20) EJEÁ 'siv90] SeSesduuo o sengesadooo
“Segde|pOSSE OUIO9 "EPeZIUBBIO Spepoioos Bp SojuauiBas so too eusoJed e pJejnunso eueIBoId O “ossIp W9]y “|euesoe opônpold 9 soo|s!m) Semnô 'euouonseb 'wabepodsou op solos otos sesip wo obsiduo
ap sopepiunuodo ap opSeuO E LOS “OUSUN BP JOJOS OU WoJEn]E BJEd SIDO] SSJ0PeUJEGRN SOp ORÍB|SEdEO E EPEANUSOU| BJSS "SIB90] SA9ÍIPEI) SE OJIadSO3 OU 9 |ejuaIquie ogóeAaseId EU 0905 WO9 “oldjojuntu op jesmjeu o
fEmyjno “ooUQNSIy OlUQuILEd O JEZUOJEA EJEd SagÃe pJSAouO Id BUeJBoJd O “spepien ap 2 [aAgjuS)SNS OLISUM) UN Sp OjUSWIAOAUSSSP 9 ojusuefauB/d O BJed SepejjoA ogios Sepespuy eJqnossg eueJBoId op sezujeup sy
(ogdejuowajdu op euo) sozijana
“PEpIEnh Sp 5 SJUSENE OUNSSp UM OUIOS ONjoUAUI O JoAOUiGId OE OpSEjndod Ep euiissojne E TEjuaume
“pod Wgquie) ESNSUM SPepiAne V “OJuSLUNONUSSOp 9 OUJEGEI ap Sopeptunyodo senou sogpepia soe Jeuorssodosd o oBoiduuo Op opepIBuOZES & JIZnpo! 'BPeoyISIONp SIBU PluouOSS BUM Jeuo Eosnq PuEIBOIA O “owsum O
Je]ntUNSO 02 “OSSIP LU9IV "SEPEIPUV SP SJUSIQUIE OlSUU OP 9 EINS BP OBÍBZUO]EA E 9 OD!WQUOIS OJUSUIAONUSSSP O EJEd Opuinqujuoo 'jeo0] ogdejndod e esed epues o obeiduuo Je196 sp |efousjod o us) jangjusjsns ouisun,
O “Spepy Ep Seolun SeonsuiejoeJeo se opuejtanoude “Jeunu 9 COUQISIY felnyno oUSUN] 'ouISUN]OS9 O OLUOS 'Spepiepou SESJSAIp LS Oldio!unt OU OUSUN) O JeJustO) 9 Sepespuy eJqnosag eluesbold O eJed eAgesyasn( v
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“SIBABJUGISAS SOSIUIQUOSS
sop|jouag uoo 'eolun 9 BOL EIUQUAdXO BUN SSJUB)ISIA 9 SoJOpeJou sos opusuo(oJodoJd “eougIoja! ap 09)SUN) OUNSp WN Wo SEpeJpuy Jeuojsuea 9 ejsodosd y “olsym op ojuatunjonuSsap ou [290] apeplunoo
ep EAnE OgSedioped e EAgUGoUI anb ua odlus) ousa 08 '9Pepto Ep O9UOISIy 9 [enyno “emu oluguued o JezuojeA opueosna 'epeziueBio spepaioos ep sojusubas so Woo epesbojui euuoy ap eJenje ewesbod
O “oldfotuntu op eonsUM) SpepieiuSjod e EJEd SoBpepi so opueyadsap 9 'soinopeInp epuai a obeidiuo opueJob '|e20] |SAgjBISNS OSNS]IN OJUSWIAONUSS9P O JSAouIOJd ONHeÍgo OuOS Uia) Sepespuy esqnaseg euesBoid O
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IoAgjUS)SNS OUISUN | - SEpespuy eJqnasaa - £009
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Sz/v :eulôpa ODIN - SVAVEANV JA OIdIDINNIA
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00'y eumpojoia (Nn) op! loesado SNAWA 6 - SÃO SNAWA - IRAFWSISNS OUequn Oquauuajonuosaa ap |
tunIN opuna - SZZZ
oo'p empojasa (Nn) sepezgeas steuru sepesjso op sogsuajnuew 6- SCO - steiny seoiy sep ogóuenue -sz1Z
oo'p eimtojesd — (NN) Sopinquistp à sopejonuoo sounsu! a steuajeyy 6-8- SCO - SEIO BP 8 Opejuexowly op sjonuOQ & opduanueiy -ZLZ
00'p eunyejosa segóipuos us opqueuw euinbeu no ojnojsa 6 - SAO - ouJeju] 'dsues | 8 'sojnoid, 'seuinbeiy ap opSusjnuemy e ejoguos -ZZLZ
oo'y enjoada UI SEPNUPI BUPIAOPOL OpÓBISO Ep Sogáe|ejsu] 6 - SCO - BuPINOpOW OpdeIS3 Ep opduejnueiy - g91Z
00'p emjojela 'sonbied 'seSeJd) sepnuelu sopior seonqnd seouy SI - SCO -SopJ2A SESIy 9 suIpJer 'sonbed 'SeSBIA SP ORÍUOIMEIN - ZBOZ
oo'ooy eIMpojold op suy EJEd sopeuidosdesop no sopuinbpe stonguu| Ienguu] ap opgseudosdesaq nojo ogsisinby - EgL
00'00L eumiojasa (6) epInusUoS ende ap ouewesquioq ap ogóejs3 vYLI9 - SCO - enby ep oqjuaueaquiog ap ogôejsa ap ogónusuoo - 6pLL
oo'ooL umtojold (3%) opesninuisoyopeuejduu jemsnpui ojnsia LHEMBIS - SO - IeUSNPU| OMNSIQ OP OgdeImnasa/0gdejuejduy) - szy |
oo'ooL eumtejesa (9h) opelidwejopeunojs) jedioluny ouguueo - SCO -stedpiuny SouQuuSg sop ogdeidwy a ogdezIeynowjeuuojou - 6) LL
oo'0ot fu] (3%) opinasuoo ostong no ajuod 8- SGO - sostongisejod ep ogônusuog - 6/01
oo'ooL epa EIMNNSSBIjUI LOS NO SEpEjUoUIAEd SES]jANd SEIA - STO -SOLIBG O SONSIC [2PoS-|QNd SEIA Op EININUSSRUU] 9 OBSEjUSUMEA - 0/04
oo'ooL eImojold (%) opeitdue/opeuojes oojqnd oipoJa 6- SO - siedPIuN SolpoJd 9p ogdeiiduy jeuuojor - 6€0L
oo'ooL eimyojosa (5%) epeZIEjAO)PepInASUOS BoIqNd Gpion Boy -sopJaA seajy o supre 'senbiea 'sedei Sp OpSezIEjnoM [0BôNsUOZ - 9€0L
o0'p emas (NN) sopuinbpe souawedinbajsojno|on/seuinbew LH8 - STO -Sojuswedinba e soinoja 'seumbei ap ogáismby - ZZoL
00'00L BImtojata (%) opesoujou eonqnd opdeuiuny op euajsis LL - SCO - BOljAnA ogdeUlun| Sp spo EU SojuaweJou|oW - ZLOL
PIIStA PjON
620% - 970% Opouod
ogôezipeuo|boy (epipaw ap *un) onposd
“slenuods!p SeSJp sep openbepe ojusueysnoIde o é jongsuodses
oBSBZIUEqN E OpuBAgUSoU! 'S|eJny 9 SEUBQUN SBOJP SEP SOpepissooou se Jesqjinho opueosnq 'epeJBejul euLo) ap Ejtaj BJOS [eJry 9 OuEqN QjuaINOAUSSAp Op OgdouOId Y “apepi Ep SIejuSIquie Sojadse so Woyadsas
9 JoAgjua]SnS Ojopou un ueBIS S99áUaA jul 9 SEIO Se 9nb OpunuBIZD 'euequN EINNSSEIUI GP SELASIS Op OFISOB 9 ojuauefauejd oe jevodso ogÍuoje Epep gJos 'ogdeIndod Ep EpIA op apepienh e eJed Wenquiuoo enb
“Joze| 9p SeaJp 9 Sede Id Oul0D 'SoUEqIN SOdedSS SOAOU Gp OBÍBIO E FJEZUOUÁ WGqUIZ) BUEIBOIA O “ojosa & WSBEUSIp Gp Sapo! Sep ogdeIdue Ep W9]E 'SEpIUSAE & Senu ap ogÍeJadnda! a OBSEjUSUINEd LOS “EUPIA BUJeLU
ep ogspoyifenbau e Wonjou! sogãe siediouLd Sy “apeplo BP SESIS!; SOgólpuCo Sep enunuoo BUOUjSU 9 OgÍUSInueu é esed oo!bgjesjso UEId LN Gp OBSEjUSUIS|dUL! E LISAJOAUS SEpeJpuV BAU) EuUEJBOIA OP SSzUNSIp SV
(ogsejusuia|duu! ap uso) sozuy
“TOPO IBM GIADOS 5 [oAPPAUS SIGUI djUSiquio UM JEUGpiadoIa —
“p wg]e 'sjangjua]sns 9 sIanjssSoe 'sajuajoyo wefos soojjand sodinas so enb opupurIzô 'sojafosd sonou Jejuswe|dus! 9 ejusjsixe EININNSaeIju! BU SEUPIVAP JIÔuIOS ESTA BLIBJBOJA O "SejuBjqeU snas ap Jejso-waq
O 8 9peph Ep opeuspio ojueuosa!o o BJed sepenbape sogájpuos opueinBesse “ogSejndod ep EpIA 9p spepienb 2 sos/21o) WIsquie) SEU “spepio ep SpepIIqIssese e apepiigouu e eJEd Inqujãoo 9S ogU BUEquN EJMnHSSeIju!
& 9 BUPIA EYJeUW E JeJOUJOW “Oldjo!unuu Op [Bios 9 oo!luguods ojusunjoAuasap o eJed slepuasso 'ogdejndod & apepijenb ap soa!lqnd sodinas a eJNynySoeyu! Jeuojosodosd 9 Sepespuy EAoUSY BuBIBOJA O eJed eeoyasnt y
Ageouysnr
“SoJOpeJou SO
Sopo) ap apepuadsold é 9 Jejse-Waq o eJed opuinquiuoo 'elouaIsoxa ap soslqnd Soáinas 9 EuISpou eJmnASoesjuI VOO 'epeziueBio sieuu Spepf eU US Sepespuy Jeuojsuen eosnq euesBod Q “esuapespus ogsendod
ep epia ap opepienb e WoJoujolu anb sagõe a seIgo ap otouu 10d 'jeynu ojuenb ouequn ojue) OJUSLUNOAUSSP O JEJUSULO) Sp OJINIU! O UIOS 'EUEQIN EINNSSENU! 9 EUISISIS OP OgIS96 9 ojuauiefauejd ap ossso0!d O J9nouoId
ESA 'OSSIp UU9NV "OS Gp SOgájpuoo seoq tuo nt OP BUPIA EUJeU & Onb opuBINdosse “apepio Ep 09!S!; ojos? Op OJUSUIBJOUJaU O 9 OgâuGInueu e stediauud Sonmafgo ouoo ua) Sepespuy BAouo? BueJBoJd O
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SepeIpuy BAoUaY] - 6009
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(NN) opezyeuopesado ogdejgeH ap jedbluniy opuns
(Nn) sopezieas eoljqnd ezodu ap soóiuas
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14 - STO -SOdNAS/0IQUOD 08 OjuGwO.) 9p SojafoJy e olody - Legz
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ap OBIS96 ap SojusBiajul seua)sIs ap opdejuswajduu! E WO Epule pJejuoo BwEJBOI O 'SAgÓpuoo ap apepjenbi E opusAoloJd 'SOSOP| 9 EIU9IN4ap WOS SEOSSAd E Wepus)e oj!SUEI) OU SEUOUJEUU SE SEpo) enb Sp enueJEô
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opSUS]e Bpep gios W9quie | “oindos ONsURI Un op eruguodlu! sugos ogseIndod e Jezquolosuoo eJed SeAneonpo Seyuedieo 9 SpeproojeA Sp Solojnpo! 'epenbope ogSBz]euIS 'S9)U9BIfojuI SOJOJpuIOS 9p OpSeIBISUI E WOD
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SEpIAOUOIA OBJ9S “OSSIP UI9IV "SEBIEO 9 OOlIqnd aodsueI) BJEd SEAISNPXO SEXIE) Gp OBÍBLO 9 Sen] ap OBSE)USUIAEd 'SOSSS9E SOAOU Sp OBÍNISUOS 'SESIIQNÁ SEIA SEP OBÍUS)NUEUI O OBSEIIdUWE E LOS “EUFIA BIMNISOEIUL
ep euOyjoU BU SOjUSUINSOAU! 9AId ewesBoId Q “edueIndas E 9 EUBQIN GPepiIgou e 'ojIsuEI O JeJoyjouu pJed sejsodoId Saçõe SEP JuSfoyo OBÍNIaXO E JNUBIZÊ WESIA EJInbUe) | Opep eueJBoJd Op SSzujeup Sy
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OININ OSId - [ROS OauIpuo)y 00'p 3a 3AVOINN — Sopuab ououIy ostd op sopysueg OBINIW OSId - [OS ojusuipuay - ezez
SVO - IEPOS ojuouipuoly 00'p aa 3avalnn sopejsoJd Silo op soáinas SVEO - IPOS ojuauipuo)y - 2/€z
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OL/E - SO - BSOP| BOSSOA E BISUBISISSV ap sojelold é olody 00'p aa aavalNn ap SJUSI1A OBS OISy 08 olody OL/E - STO - ESOp| BOSSOd E BIUPISISSV ap sojofora E olody - gel z
LUME - SCO - ESOp| BOSSOd E olody 00'p aa aavalNn ap GJUBoIA OBS O|'Sy oe ojody LOVE - STO - BS0p] BOssod & olody - ZElZ
OLIBIEIZIL - SO - IE. ES|O8 “Bold - [8POS ouaupusiy 00'p 30 30VaINN — sopuob ejjues esjog op sopyauog OUBIEIT/L - SO - BIIIUBA ES|O8 Bold - [ROS Ouaupuoly - ELZ
OUBIEIZIL - SGO - [DOS Qusupuay 00'p aa aavalNn sIBUB]SISSBONOS SOSINOS 01 /8/EIZ/) - STO - [21205 0EdV Sp OBISOD BP OBSINQ - [890 OJuaLuIpuaIy - 6Z1Z
OLIBIEIZIL - SO -SIBDOS SOjefosa é olody 00'p aa aavalNn sopejode sieros sojefoia OLIBIEIZI| - SCO -SIEROS sojefora é olody - zz iz
- VOO -ejusosojopy º eSUBUO E OBSsjoid 2 opdouoI 00'p 30 3aVaINN — soptpusje sejusosejopejsedueuo — - STO - HIVIGWA - VOO -SuSOsejopy 3 BSuBUO E Ogdejola 3 opdouiola - |ZLZ
= STO - VOO -Slusosejopy 9 BÍuBUO E OpÍojoIa 9 ogóouosa 00'p 3a 3avaINn SopIpuaje sejuasajopejseduero OL/BIEIZIL - STO - VOO -SuBasajopy 9 BÍuBUO E opdsjoi 9 ogdowo!a -ZIT
sopeppljand ap sous 00'p 3q 30VGINN — sopejnosxo apeproland ap sodnos sepepfallqnd ap soóinvas - 970
opriadsa oprynsay vem ve En! ompold sogsy
“eP)UNNIOO BPIA BU OBSNIOUI BNS OpUBANaÍGO 'SOANSJE SOINOUIA OP Og3BZIIDE!) NO SIBIDOS SONSU 'OBÍBAIA 'BZOJGOA Ep QjUSLI099P SPepIIqeIUINA Gp OgdEMIS US OBPepio Op OESNPU! E JonowoIA :onpofao
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Projeto de Lei Ordinária n.º 25/2025 — Página n.º 47
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& eJed epuol o oBsiduio ap Sepeplunuodo Je196 EsIA eueiBo:d 0 'seoyjoadsa sEollqnd SEonjlod ap opSejuau|dul Ep S9AeAy 'oldjotunu op oo!uuQuoNa0!o0s O)uSUIAjoAUSSap 08 OlojdoId ejuaiquie wn opuego
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& EANUSOUI Onb US OdUUD] OUSOU OE 'GpBpIo EP OSUQISIY 9 JeInno 'jeImeu oluguiLed 0 J8ZUO/eA opueosna 'epezuefio apepoioos ep sojuauiõos so uioo epesbeju euuo; ap pJeme euesfod O E
op eohsUM Spepietousjod e BJEd SORpepio so opuegadsap 9 'soJnopeinp epus! 2 oBaldua opuBJe6 '|e30] |SAgjuS]SNS O9NSLIN) OJUSUIINOAUSSAP O JSAOuIOJA ONIaÍgO OUIOO UI9) SEpeJpuy elqnaseg ursboid E :onnefao
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BUBQIN EUFIA OBSUSInUe 00'y aa aavalnn seuequn SEIA Sp soles eUBQIN EUBIA OBSUSINUBI - LOEZ
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Opdadsu] 9p BUSISIS - WNIS OP SSpepiAny Sep ogóusjnueWw 00'p aa aavaiNn Iedftun ogedsu] Sp osInos - STO - Iedolun|y ogSodsu] 9p euaIsIS - INIS OP Sepepiny sep ogdusjnueiy - pesz
14 - SO -SOSNSg/onIgU0Q 08 OjuSUO. Gp SojefoJc é olody 00'p 3a 3avaINn soájuas/slersiouos sojafoia L1 - STO -SOSINOS/OPI9UOQ 08 OjuaLUO. Gp SOjefoi é olody - LEEZ
= [9APIUS]SNS OUEGUN OJUSUINONUOSOG OP | o0'p aa aavaiNn opez|euopeJado SNAWA 6 - SAO SNAWA - ISAFIUSISNS OUBGUN OJuSWIAoAUOSaa Gp Iedio!uniy opuna - g2zz
86- SO - steiny seouy sep ogduajnuew 00'p aa 3avaINn steuru sepeaso op sagáuajnuem 6- SO - siena seoiy sep ogduenuem -SZ1Z
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“dsues] 8 'Sono!o 'seuinbeiy ap ogduajnueiy o ejonuoo 00' aa aavaiNn us opqueuu eumbeu no ojnoisA, 6 - SO - OuSju] “dsues| é “sonata 'seumbeiy ap ogSUSInuem é ejonuoo -ZZ1Z
6- STO - euPMopoY ogdeisa ep ogduonueiy 00 30 3avalNn — euphopos ogdejso ep sogdejeysul 6- SCO - euPIOpOR ogÍeIsa ep opdusinueI - g91Z
- SCO -SopJSA sEoy o suipueç 'sonbied 'sedeia ap opSuenem 00 3a avalNn sepnueu sopioa seoijqnd seouy SI - STO -SopioA sea)y o suipueç 'senbied 'seeIA SP OPÍUSIMeI - ZE0Z
Iengui| ap ogdeudoidesag nojo ogóismby 00'00L temusosod no sopuinbpe sjeagu| Ingu| ap ogóeudoJdeseq nojo ogáisinby - cg |
vL/9 - SO - EnBy ap ojuaueaquog ap ogóejsa ap ogônysuoo 00'00L Iemusaso ende op ojuatueaquiog ap ogóejsa vH9 - SAO - Enby ap ojusueaquiog ap ogáeis3 ap ognusuoo - 6pLL
LUTUBIS - SO - [SUSNPU| OJSIa Op opdemnasa/ogdejueldu 00/04 temussod tetnsnpui ousa LHTMGIS - SO - IeMSNPUI OUISIA Op opdesmnusajogdejuejdu] - SZ4
-siedio!uny souGNOD sop opdeijduuy o opSez]EjNow/euLOJo 00'00L temuesiod tediotunuu ouguueo - SCO -stediolun sougNeo sop ogdeiduy e opóBz|Eynow/euojoy - GLLL
6- SO - soJtengysajuoa ap ogônisuos 00'00L Iemusaod OpInysuoo oJteng no ejuod 6 - SGO - Sostengysejuod ep ogÍnujsuog - 6/01
8 SOJUNSIC /SPpoS-|and SEIA Pp EININHsaeIu| S OpdEjUSWIAS 0O'00L Iemusaod UIO9 no sepejusuaed seS!jqnd seia - SIO -SOUIg 8 SOLNSIQ /SpeS-|and SEIA ap eImnusseyu] 9 opdejuawinea - 0/0L
6- SGO - stedpIunI Solpeia ap opdenduy jeuuojoy 00'001 femuoood opedue/opeuuojos ooljand olposa 6- SCO - sedfluni sojpeud ap ogdenduy jeuojom - 6€0L
sEoNy O suipJer 'sonbued 'SedeId ap opSezIENAdM /OBÍNISUO) 00'00L femusssod eolqnd apion Boy - sopJaA seSIy 9 suipseç 'sonbiea 'seSBIA Op OBSEZIENASA /0BÔNNSUOO - 9EOL
VB - SO -sojuawedinba e sojnoj9 'seunbew op ogsismby 00'p ad aavaINn — sojuawedinbejsonojonseunbey VH8 - SO -Sojuawedinba 9 somojep 'seubeiy ap ogsisnby - ZZoL
14 - SO - BollqNA OBSeUIUN|| Op opop eU SOjuSWeIOUjoN 00'004 Iemuoaiod eauqnd opSeuiun| ap euajsts 11 - SO - Boljand OBSeUIUN] Op Spoay EU SOjuouIeJoUjoW -ZLOL
oprisdsa opegnsoy I E] | Pa | ompoid sogsy
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-1aq o eJed opuinqujoo 'epUg|eaxa ap Soo!lqnd Sodas o PuISpou eImnsaeyu! Loo 'epeziueBIo SIeU epepto eum o sepespuy Jeuiojsuea eosnq ewelboId O “esuapespue opóejndod ep epi op apepienh
8 UoJoujou! anb sagõe 9 seIgo Sp olauu 10d 'jesru ojuenb ouequn ojue OJuauuAOAUSSOp O JEJUSUIO) GP ONU! O UIOO 'EUBQUN EINNS9EIU| 9P BUONSIS Op 081596 9 ojuauefoue|d ap ossa901d O J9nowoId esIA 'ossip
U9Iy “OS Sp Sagáipuos seoq Uia efejsa oldiolunty op eugIA eyjeu! e enb opueinbesse 'epepto ep oa!s!; ojaadse op ojuauueJoUjalu O é ogduejnueu e siedouud songalgo ouioo Uia) Sepespuy enoua eueJdosd O
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SAO - [eim ojoBsa 9 enby ep euajsIS sosedoy é opduenuei 00 3a 3avaiNn a ojuauwpasege ep seuasIs PL -6-9-SCO - [ent ojos 9 endy ap euajsIS soJedoyy é opduenuemy - o8LZ
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NODORd - JOp!tNSUOQ OP ESajoq ap sagãy 00! aa 3OVOINN — opeindexo NODONA ASUIpuoy NOSORd - JOpItNSUOZ OP ESS)9Q ap sagõv - gpez
ouIanog ap euOSseoy ep sepepinge sep opduejnuew 00 aa aavalNn epnueu! ouuSnoO ap euossessy OUISADO) Sp BHOSSONY Ep Sapepine sep opduenuem - szez
“eImjnouby ap jediotuniy “1905 ep 'PiAny Sep qnueiN 00'p aa 3avalNn epqueu jedptunus euejannos ojusuinjonuasad 'eimjnauby ap |Edo!UnIy “998 Ep 'PIANV SEP NUBI - pZEZ
6 - STO -oUQNWSQ Sp ogdusnuew 00'y aa aavalnn sopjueu siedpojunu souguusy 6- SCO -OUQWSD ap ogduejnueiy - EZEZ
8- STO -oldIo!un|y op euopAnO ep opduajnueyy 00'y 3a 3avaINn eppueu ediotunuu euopiano 8 - STO -o!diolunIy op euOpIANO BP OgâueInueIy - LzEz
& ealiqnd eSuEINDOS 'ouISAOO Gp ELIEj9IDOS Ep OpÍUSnUEW 00'p 3a 3avaiNn ePNUEI OUSADO OP BHEJOOS Op ES0J9Q 9 BONQNE BSUEINDOS “OUSADO BP BUEj909S Ep OgôUojnuem - ozez
8 - SCO -BUSJU| BHOPE|OJUOO BP OBSUGnUB 00'y aa aavainn epnueuI EuIoju| euOpejonuoo 8 - STO -BUJSJU] BUOpejoNUOO ep opâuonuem - 6LEZ
8- SCO -oldftun op [2199 euopeinoora ep oBduenuem 00'p aq 3avaINn ledotunty [2399 euopeinoola 8- SCO -O!dio!un|y Op [8199 euopeinooid ep opduonuem - gLEz
SEpeIpuy “SUN “ANA “AOS “ASIA SU] 08 Olody 00! aa 3avalNn Iedoiunt efougproi ap omasu SEpeIpUy “SIUNIA “QNd "NOS “ASIA SU] OE Olody - g0gZ
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LHSL - SO - INO BIO é WO9 OlUQAUOD 00'p aa aavalNn IINO BBIJOd LOS uSdued LU91 - SO - NO BOA é WO9 OlUGAUOO - 90EZ
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91 SGO - IejuateuisAob ogiss9 00'p aa aavaINn IEU9WEUI9AOB 081596 Op sogõy 94 SCO - lejuatueusono6 ogiso9 - 6977
2 oBÍEINQUI SP OBSINA Ep Sepepiahy sep opduajnue 00'p aa 3avaINn BPejnSSXO EUEINqU) OBSEZIE9SI4 - SCO - OBBZ|BIS!H 9 OpEINQUI GP OBSINA BP SSpepiny sep opôuenueiy - Lezz
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sepepiiand ap soáinos 00'p 3a 3avaINn — sopejnoaxo apeppiland ap sosuos sepeptolland ap soáiuas - 9702
& OUUNSOdUEO EIUIWEIO - SU0JO/2/SOI9109 SO)SOA INUBW 00'p 3a 3avaINn eumy EjUOjojayolauioo ap ojsodZL - SO -O9]Q 8 OUULISAdURO “elUINLBIO - SUOJSJO J/SOIB1H0Q SOjSOA INUBI - Z00Z
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Programas e Ações Prioritárias
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2026
ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Resublca Federativa do Bea
MUNICÍPIO DE ANDRADAS
PROGRAMAS E AÇÕES Meta Financeira
1001 - Andradas Saudável R$ 49. 827,00
0002 - Operação especial - Saúde R$ 5.000,00
1001 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde - ODS - 3 R$ 570.000,00
2008 - Assistência Farmacêutica- ODS - 3 R$ 865.000,00
2009 - Fortalecimento da Atenção Básica - ODS - 3 R$ 8.318.923,00
2011 - Fortalecimento da Atenção Básica - Rec. Vinculados - ODS - 3 R$ 5.301.271,00
2027 - Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - ODS - 3 R$ 1.576.000,00
2029 - Assistência Farmacêutica - Rec. vinculados - ODS - 3 R$ 919.620,00
2035 - Fortalec. das ações de Atenção Especializada e Emergencial- Rec. R$ 825.962,00
Vinculados - ODS - 3
2036 - Fortalecimento das ações de Atenção Especializada e Emergencial - ODS - R$ 5.164.788,00
3
2038 - Manutenção/Operacionalização do CAPS - ODS - 3 R$ 1.243.500,00
2039 - Agendamento Social e Transporte Sanitário - ODS - 3 R$ 3.413.874,00
2040 - Contribuição a Consórcios Intermunicipais de Saúde - ODS - 3/17 R$ 1.270.000,00
2076 - Serviços de publicidades R$ 20.000,00
2136 - Apoio a Projetos de Assistência a Portadores de Deficiência - ODS - 3/10/17 R$ 200.000,00
2138 - Apoio a Projetos de Combate À s Drogas - ODS - 3/16/17 R$ 220.000,00
2140 - Fortalecimento das ações de Vigilância Sanitária - ODS - 3/6/16 R$ 160.000,00
2141 - Fortalecimento das ações de Vigilância Sanitária - Rec. Vinculados - ODS - R$ 452.400,00
3-6-16
2142 - Manutenção Controle do Centro de Zoonoses - ODS - 3 - 16-17 R$ 115.100,00
es - pontelecimento. das ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde Ambiental R$ 1.338.600,00
2144 - Fortalecimento das ações de Vigilância Epidemiológica e Saúde Ambiental - R$ 726.089,00
Rec. Vinculados - ODS 3 -
sis - Manutenção do Programa Saúde do Trabalhador - Rec. Vinculados - ODS - R$ 458.300,00
2186 - Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - ODS 3/17 R$ 7.200.000,00
2187 - Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Andradas - Rec. Vinculados - R$ 8.432.400,00
ODS 3/16/17
2193 - Manutenção dos VeÃÁculos Secretaria de Saúde - ODS - 3 R$ 1.000.000,00
2384 - Operação e Manutenção Administrativa da Saúde - Rec. Vinculado ODS -3 R$ 7.000,00
2385 - Manutenção dos VeÁculos Secretaria de Saúde- ODS - 3 R$ 7.000,00
2001 - Educação de Qualidade para Todos R$ 53.067.600,00
0003 - Operação Especial - Educação R$ 10.000,00
1005 - Construção/Ampliação, Reforma e Aquisição de Unidades do Ensino R$ 2.550.000,00
Fundamental - ODS - 3/4
1006 - Construção/Ampliação e Reforma de Creches - ODS - 3/4 R$ 970.000,00
1007 - Construção/Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil- ODS - 3/4 R$ 490.000,00
2041 - Funcionamento do Ensino Fundamental - ODS - 3/4 R$ 6.720.100,00
2042 - Funcionamento do Ensino Infantil - ODS - 3/4 R$ 1.436.000,00
ams - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental - Rec. Vinculados - ODS - R$ 3.555.400,00
3/4
2044 - Funcionamento da Educação Infantil - Rec. Vinculados- ODS - 3/4 R$ 253.600,00
2045 - Apoio a Educação Infantil - Subvenção - ODS - 3/4 R$ 500.100,00
2047 - Apoio Administrativo- ODS - 4 R$ 2.470.400,00
2048 - Apoio a Educação Especial - ODS - 3/4 R$ 560.000,00
2049 - Apoio ao Ensino Superior - ODS - 4 R$ 1.200.000,00
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2050 - Atividades de Apoio ao Ensino MÁGdio - ODS - 4 R$ 1.833.000,00
2051 - Funcionamento de Creches - ODS - 3/4 R$ 2.833.000,00
2052 - Oferta do Ensino Infantil - FUNDEB - ODS - 3/4 = R$ 4.526.000,00
| 2053 - Funcionamento de Creche - FUNDEB - ODS - 3/4 R$ 5.485.000,00
2054 - Alfabetização de Jovens e Adultos - FUNDEB - ODS - 3/4 R$ 195.000,00
2055 - Oferta do Ensino Fundamental - FUNDEB - ODS - 3/4 R$ 15.979.000,00
2056 - Manutenção dos VeÃculos Secretaria de Educação - ODS - 3/4 R$ 1.250.000,00
2058 - Sessão de Cursos Profissionalizantes - ODS - 4/8 R$ 231.000,00
2076 - Serviços de publicidades R$ 20.000,00
2002 - Esporte, Lazer e Qualidade de Vida R$ 2.022.800,00
| doca - Construção/Revitalização de Unidades de Esporte, Recreação e Lazer - R$ 51.000,00
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Ds - Desenvolvimento, Incentivo e Apoio À s Práticas Esportivas e de Lazer - R$ 1.770.800,00
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2076 - Serviços de publicidades R$ 1.000,00
2383 - Fundo Municipal do Esporte - FME - ODS -4-9-11 R$ 200.000,00
2003 - Merenda Escolar SaudAjvel o R$ 2.026.000,00
2072 - Merenda Escolar Saudável - ODS - 21si4 R$ 2.026.000,00
3001 - Andradas - Arte e Cuitura — R$ 2.208.477,00
1099 - Revitalização/Adequação e Acessibilidade de Unidades Culturais- ODS - 3 R$ 57.000,00
1116 - Restauração e Conservação de Bens Tombados e Inventariados- ODS - 9 R$ 50.000,00
2090 - Identidade: Cultura - ODS - 3/10 R$ 965.477,00
es Memutenção! e Conservação de Bens Protegidos pelo Patrimônio Cultural- R$ 198.000,00
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2093 - Apoio a Entidades e Manifestações Culturais - ODS - 17 R$ 900.000,00
| 2095 - Fundo Municipal de Cultura - FMC . R$ 600000.
2216 - Incentivo a Festa do Vinho - ODS - 8- 9 . R$ 32.000,00
4001 - Eu te Apoio R$ 4.435.980,00
2076 - Serviços de publicidades R$ 1.000,00
2120 - Promoção e Proteção a Criança e Adolescente- OCA - ODS - 1/2/3/8/10 R$ 423.000,00
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2122 - Apoio a Projetos Sociais- ODS - 1/2/3/8/10 R$ 199.000,00
2129 - Atendimento Social - Divisão de Gestão de Ação Social - ODS - ARiieho R$ 1.995.180,00
2130 - Atendimento Social - Prog. Bolsa FamÁlia - ODS - 1/2/3/8/10 R$ “105.100,00
2132 - Apoio a Pessoa Idosa - ODS - 3/10/17 R$ 8.000,00
2135 - Apoio a Projetos de Assistência À Pessoa Idosa - ODS - 3/10 R$ 264.000,00
2136 - Apoio a Projetos de Assistência a Portadores de Deficiência - ODS - 3/10/17 R$ 1.000,00
ata Apoio a Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente - ODS - R$ 744.000,00
2139 - Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social - ODS - 1/2/3/8/10/17 R$ 18.000,00
2371 - Atendimento Social - CREAS R$ 289.100,00
2372 - Atendimento Social - CRAS R$ 240.800,00
2373 - Atendimento Social - PISO MINEIRO R$ 118.000,00
“4008 - Previdência Mu pal R$ 29.637.900,00
1138 - Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano R$ 95.000,00
Previdenciario
1142 - Construção/Ampliação e/ou Reforma da Sede do Andradas Prev - Plano R$ 80.000,00
Financeiro
2159 - Pagamentos de Inativos - Plano Financeiro R$ 18.350.000,00
2160 - Pagamentos de Pensionistas - Plano Financeiro R$ 3.090.000,00
2162 - Custeio Administrativo RPPS - Plano Financeiro R$ 707.900,00
2167 - Publicidade Institucional . Eu HE R$ 13.000,00 —
2190 - Custeio Administrativo do RPPS - Plano Previdenciário R$ 993.000,00
Projeto de Lei Ordinária n.º 25/2025 — Página n.º 116
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/ 2191 - Pagamento de Inativos - Plano Previdenciário esa R$ 5.480.000,00
2192 - Pagamento de Pensionistas - Plano Previdenciário R$ 745.000,00
2360 - Despesas Pró Gestão - Plano Previdenciário R$ 47.000,00
2361 - Despesas Pró Gestão - Plano Financeiro R$ 37.000,00
5001 - Paisagem Ambiental R 1.291.830,00
1098 - Obras de Contenção de Enchentes- ODS - 13 o R$ 20.000,00
1161 - Aquisição, Construção, Reforma e / ou Ampliação - Sede da Unidade de R$ 55.000,00
Bem Estar Animal irma nu a Rides,
géel - Recuperação de Álreas Degradadas e Reflorestamento - ODS - 13 - 11 - R$ 20.000,00
2222 - Proteção e Conservação do Meio Ambiente - ODS - 11-13-12-15 R$ 588.500,00
2357 - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Andradas - FMA- ODS - 15 R$ “22.000,00
“2358 - Bem Estar e Controle de Natalidade de Animais - ODS - 15-17 R$ 496.330,00
2376 - Apoio a ONGs de Proteção dos Animais - ODS 3 - 17 R$ 90.000,00
5002 - Recomeço R$ 2.319.664,00
2350 - Parceria com Consorcio Público para Gestão Integrada - ODS - 17 R$ 2.319.664,00
“6001 - Cultivando Andradas j “A "R$ 820.100,00
2217 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo À Agricultura/Pecuária e R$ 262.000,00
Projetos - ODS -2-8-9-12 pan = RO a K
ses - FMDRS - Fundo Munic. Desenv. Rural Sustentável - ODS -2-8-11-16- R$ 10.000,00
2298 - Apoio À Unidade de Representação do .M.A. - ODS - 17 R$ 162.600,00
R$ 385.500,00
- Avança Ai s É R .
1146 - Implantação e Ampliação de Internet e Telefonia Rural- ODS - 9 R$ 6.000,00
1164 - Implantação / Estruturação da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) R$ 50.000,00
1165 - AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO MATADOURO E MERCADOS MUNICIPAIS R$ 195.000,00
2330 - Desenvolvimento das Atividades de Incentivo a Industria, Comercio e R$ 314.200,00
Serviços - ODS - 8/9/12
2332 - Manutenção do Mercado e Matadouro Municipal - ODS - 8/17 R$ 10.000,00
2369 - Seção de Cursos Profissionalizantes - ODS 4-8 RS 537.200,00
* 6003 - Descubra Andradas - Turismo Sustentájvel | R$ 916.400,00
1078 - Construção/Reforma/Reestruturação de Prédios Turísticos - ODS - 9 R$ 22.000,00
2316 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUMDETUR R$ 175.000,00
| 2317 - Desenvolvimento do Turismo em Andradas - ODS - 8/9 R$ 719.400,00
8009 - Renova Andradas R$ 22.677.037,00
1012 - Melhoramentos na Rede de Iluminação Pública - ODS - 17 R$ 310.000,00
1022 - Aquisição de Máquinas, VeÃculos e Equipamentos- ODS - 8/11 R$ 51.000,00
1036 - Construção/ Revitalização de Praças, Parques, Jardins e Áreas Verdes - R$ 1.000,00
ODS - 9/15/17
1039 - Reforma/ Ampliação de PrÁQdios Municipais - ODS - 9 R$ 150.000,00
! pro - Pavimentação e Infraestrutura de Vias Publ.-Sede/ Distritos e Bairros- ODS - R$ 1.063.465,00
1
1079 - Construção de Pontes/Bueiros - ODS - 9 R$ 251.000,00
amo- Reforma/Revitalização e Ampliação dos CemitÃOrios Municipais- ODS - R$ 100.000,00
21117
1125 - Implantação/Estruturação do Distrito Industrial - ODS - 8/9/12/17 R$ 10.000,00
1149 - Construção de Estação de Bombeamento de Água - ODS - 6/14 R$ 109.900,00
1163 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóvel R$ 50.000,00
2082 - Matutenção de Praças, Parques, Jardins e Alreas Verdes- ODS - 15 R$ 55.000,00 —
2168 - Manutenção da Estação Rodoviária - ODS -9 - R$ 377.800,00
2172 - Controle e Manutenção de Máquinas, VeÁculos, e Transp. Interno- ODS-9 R$ 4.523.572,00
2173 - Manutenção e Controle do Almoxarifado e de Obras - ODS - 8- 9 R$ 3.778.300,00
2175 - Manutenção das ÁCreas Rurais - ODS - 9 R$ 2.624.200,00
2225 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável - FUDUS ODS - 9 R$ 42.000,00
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
11-17
2331 - Apoio a Projetos de Fomento ao ComÃOrcio/Serviços- ODS - 17 R$ 35.000,00
2334 - Manutenção das Atividades do SIM - Sistema de Inspeção Municipal - ODS R$ 85.600,00
- 212 = o E CR = taça Arda ER
2362 - Centro de Controle, Armazenamento e Distribuição M pal - ODS - 12 - R$ 130.000,00
16
2381 - Manutenção Viária Urbana R$ 2.440.200,00
“2882 - Limpeza Pública E O, R$ 6.479.000,00
2386 - Fundo Municipal de Habitação - FMH R$ 10.000,00
6010 - Água Limpa R$ 876.738,00
2180 - Manutenção e Reparos Sistema de Áigua e Esgoto Rural - ODS -6-9-14 R$ 97.000,00
am - Manutenção e Reparos Sistema de Água e Esgoto Urbano - ODS-6-9- RS 779.738,00
7001 - Gestão Administrativa e Assessoramento Governamental R$ 21.793.999,32
0001 - Operação Especial R$ 2.416.000,00
0004 - Convênio Confederação Nacional de MunicÁpios - CNM - ODS - 17 “IRS 33.000,00
0005 - Convênio Assoc. Mineira dos municÁpios - AMM - ODS - 17 R$ 30.000,00
2002 - Convênio com Corpo de Bombeiro Militar/MG -CBMMG - ODS - 16/17 R$ 174.000,00
aus - Convênio com o Tribunal de Justiça Minas Gerais/MinistÃOrio Publico- ODS R$ 349.000,00
2004 - Despesa Consumo de Ánigua- ODS - 6 R$ 450.000,00
2005 - Custeio dos Serviços de Iluminação Pública- ODS - 7 R$ 2.184.446,00
2007 - Manut. Postos Correios/Telefone - Graminia, Campestrinho e Áleo- ODS - R$ 112.800,32
LEA
2076 - Serviços de publicidades R$ 20.500,00
2229 - Fundo de Saúde - Lei 1138/1994 ODS - 3 R$ 20.000,00
“2230 - Administração Financeira, Contábil e Orçamentária - ODS - 16-17 R$ 1.122.500,00
ae - Manutenção das Atividades da Divisão de Tributação e Fiscalização - ODS - R$ 1.419.370,00
-16
2269 - Gestão governamental - ODS 16 RS 493.787,00
2294 - Cumprimento de Sentenças Judiciais - ODS - 16 R$ 130.000,00
2304 - Convênio com a PolÁcia Militar - ODS - 16/17 R$ 373.000,00
2306 - Convênio com a PolÁcia Civil - ODS - 16/17 R$ 263.000,00
2307 - Apoio À Manutenção do PresÁdio Local - ODS - 9 - 16 - 17 “R$ 11.000,00
2308 - Apoio ao Inst. Prev. Serv. Pub. Munic. Andradas R$ 830.000,00
2318 - Manutenção da Procuradoria Geral do MunicÁpio- ODS - 8 R$ 788.100,00
2319 - Manutenção da Controladoria Interna- ODS - 8 R$ 149.700,00
2320 - Manutenção da Secretaria de Governo, Segurança Pública e Defesa do R$ 1.079.300,00
Cidadão- ODS - 8
2321 - Manutenção da Ouvidoria do MunicÁpio- ODS - 8 R$ 63.400,00
2323 - Manutenção de CemitÃCrio- ODS - 9 R$ 353.300,00
2324 - Manut. das Ativid. da Secr. Municipal de Agricultura, Desenvolvimento R$ 864.500,00
Econômico e Cultura- ODS -8
2325 - Manutenção das atividades da Acessoria de Governo R$ 238.000,00
2348 - ações de Defesa do Consumidor - PROCON CRS 12200000
2350 - Parceria com Consorcio Público para Gestão Integrada - ODS - 17 R$ 2.442.640,00
2351 - Consorcio Público - AMARP- ODS - 17 R$ 330.000,00
2356 - Mobilidade Urbana- ODS - 9/11 R$ 840.000,00
asa - pjenutenção: das atividades de Planejamento Governamental e Convênios - R$ 201.600,00
-8-16-17
2363 - Gestão de Pessoas - ODS - 8-9- 12 R$ 689.100,00
2364 - Gestão Administrativa - ODS - 11 - 12- 16-17 R$ 2.314.100,00
e Desenvolvimento, Capacitação e Aperfeiçoamento do Servidor - ODS -4-5 R$ 190.006,00 —
2367 - Controle de Patrimônio - ODS - 16 R$ 57.000,00
2370 - Tecnologia da Informação ODS - 8 - 9 R$ 412.450,00
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2379 - Manutenção do Arquivo Municipal - ÓDS 8- 16 = R$ 147.300,00
2380 - Manutenção das Atividades da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) R$ 79.100,00
7002 - Cidade Tranquila R$ 4.085.500,00
1021 - VeÁculos e Equipamentos para Guarda Municipal- ODS - 16 R$ 60.000,00
TTT7 - Implantação/Estruturação da Unidade do Corpo de Bombeiro - UDS-37 RS. 50.000,00
2096 - Gestão das Atividades de Segurança Pública e Defesa do Cidadão- ODS- R$ 2.207.600,00
16
2220 - Sinal Verde - ODS - 11- 16-17 j R$ 1.023.900,00
2335 - Implant/Manut.da Ronda Escolar/Sist de Video Monitor. e Óficina de R$ 630.000,00
Combate a Crimes/Drogas - ODS/16 | dio o E
2355 - Fundo Municipal de Defesa CÂvil - FUMDEC R$ 14.000,00
7005 - Processo Legislativo | o R$ 1.995.800,00
2257 - Atividades Legislativas R$ 1.341.300,00
2258 - Publicidade R$ 406.300,00
2282 - Escola do Legislativo R$ 248.200,00
7008 - Gestão do Sistema Administrativo da Câmara . — R$ 560420000
1072 - Construção, Ampliação e Reforma do PráCdio Legislativo R$ 4.091.400,00
2280 - Manutenção do Sistema Administrativo da Câmara R$ 1.080.500,00
2281 - Gestão do Sistema Administrativo da Câmara R$ 432.300,00
8001 - Andradas Inteligente R$ 2.404.505,00
2076 - Serviços de publicidades E ni R$ 1.000,00
2219 - Planejamento Urbano e Projetos - ODS -6-8-9-10-11-17 R$ 2403.50500.
9002 - Serviço da Dívida R$ 2.400.000,00
0006 - Serviço da DÃvida Interna -Geral R$ 2.400.000,00
9999 - Reserva de Contingência R$ 10.684.932,68
0903 - Reserva para Capitalização do RPPS E o R$ 6.976.538,00
9998 - Emendas Impositivas o ERRAR E — R$ 3.658.39468
9999 - Reserva de Contingência . “R$ 50.000,00
O presente anexo atualiza o anexo anteriormente apresentado junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o qual estava sem
informações detalhadas. A falta de informações no anexo anterior ocorreu em razão da pendência na definição de programas e
ações prioritárias, o que foi condicionado à aprovação do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e da Lei Orçamentária Anual (LOA)
2026.
Com a evolução do ciclo orçamentário e a elaboração dos referidos instrumentos legais, torna-se possível agora a inclusão das
informações pertinentes. Este anexo atualizado reflete a definição das prioridades e a alocação de recursos, em conformidade
com as diretrizes do PPA e da LOA, atendendo aos requisitos legais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
A atualização visa garantir a transparência e a correta integração dos programas e ações prioritárias com as unidades executoras,
alinhando-as às metas fiscais e aos objetivos estratégicos do governo, conforme os prazos e normas técnicas previstas no
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e orientações dos órgãos de controle.
Planejamento de Governo Emissão: EMERSON DA FONSECA NUNES 14-08-2025 142423 Página: 1 de 1
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