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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 25,
DE 25 DE AGOSTO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente projeto de lei apresenta a proposta do Plano
Plurianual para o período compreendido entre 2.026 e 2.029 (PPA 2026-2029). Nele
estão constituídas as diretrizes, programas, objetivos e ações da administração
pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como
as correspondentes aos programas de duração continuada.
A construção deste plano segue as normas vigentes e as
estruturas formais de apresentação adotadas pelo governo Federal e Estadual.
Conforme determina a Lei Orgânica do Município de
Andradas:
“Art. 119. 4 elaboração e execução da lei orçamentária anual e
plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na
Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de
Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.”
Assim, apresenta-se, com esta proposta, o planejamento para as
ações a serem construídas e realizadas pelo governo municipal a fim de atender as
necessidades da população andradense, buscando o desenvolvimento social,
econômico e cultural, contribuindo efetivamente para melhorar a vida das pessoas.
Os programas de Governo apresentados são a base para a
elaboração do PPA 2.026-2.029, que prevê a expansão e o aprimoramento das
conquistas que pretendemos obter nos próximos anos, sempre focando em resultados
para a construção de uma cidade mais justa e humana. Reforçando o modelo de
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gestão pública que tem como pilares a ética e a cidadania e uma administração que
concilie gestão compartilhada, inclusão social e respeito ao equilíbrio financeiro.
A intensa preocupação da Administração com os problemas da
comunidade se manifesta através de mecanismos garantidores da igualdade, de
oportunidades, de progresso e, ainda, com a melhoria na qualidade de vida dos
cidadãos, por meio de programas atuantes nas áreas de educação, saúde, social, meio
ambiente, desenvolvimento econômico, cultura, esporte, lazer e segurança, dentre
outros.
Neste sentido, buscou-se a identificação das demandas mais
urgentes da população e observou-se a necessidade de desenvolver o espaço urbano
como um todo, trazendo melhorias para a cidade.
As ações propostas partem do pressuposto de que é preciso se
pensar no futuro do município visando seu pleno desenvolvimento social, econômico
e cultural. Assim, além de se propor melhorias nas questões estruturais da cidade, no
que se diz respeito às zonas urbana e rural, este Plano apresenta ações que
vislumbram a humanização da sociedade.
Entre os programas estão compreendidas ações que buscam
essencialmente a qualificação do atendimento e o acesso integral à saúde, a
universalização do acesso à Educação Infantil, a efetivação das políticas públicas de
segurança, prevenção e combate à violência, o incentivo e a valorização da cultura
local, o aprimoramento do sistema de coleta e destinação de resíduos, a qualificação
dos serviços ao cidadão, a adequação do sistema viário e melhoria na fluidez do
tráfego, a redução do déficit habitacional, a sustentabilidade, o incentivo à produção
agrícola e agropecuária, o desenvolvimento industrial e logístico, a qualificação da
estrutura turística e o embelezamento da cidade.
O detalhamento dos recursos financeiros, constante dos
anexos, demonstra o esforço da Administração em atingir os objetivos fixados com
os programas, desta forma, apresentam-se como alternativas para que a cidade possa
ter avanços significativos em sua infraestrutura básica, na prestação dos serviços, na
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geração de emprego e renda, na garantia dos direitos essenciais, refletindo
diretamente na elevação da qualidade de vida da nossa população.
O Plano Plurianual é considerado o principal instrumento de
planejamento da administração pública uma vez que demonstra as ações
governamentais de médio prazo do poder público. As despesas de capital, que se
constituem nos investimentos da administração pública, estão demonstradas em seus
programas, objetivos e ações. Definindo-se os objetivos e ações com metas físicas e
financeiras que se constituirão em prioridades de cada exercício na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), sendo que os recursos necessários para cada ação serão
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A base legal para a elaboração do Plano Plurianual está
descrita na Carta Constitucional, especificadamente no artigo 165, que dispõe sobre o
conteúdo do PPA, e no artigo 167, que veda o início de investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro, sem que tenha sido incluído no PPA ou previsto
em lei específica. No que se refere à legislação infraconstitucional, o PPA atende ao
que dispõe a Lei Federal n.º 4.320/1.964, artigos 23 a 26, e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2.000.
Deste modo, apresentamos um Plano de investimentos para os
próximos quatro anos, baseado na atual realidade social e econômica do município,
levando em consideração as necessidades mais urgentes da população andradense e,
a partir disso, integrando a proposta do governo com os anseios do cidadão,
promovendo o desenvolvimento econômico e sustentável, tornando a cidade mais
humana e justa.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e cinco dias do
mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Gj i Pioli
* Préfeita Municip
mio
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