Projeto de Lei Ordinária n.º 26/2025 – Página n.º 277
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 26,
DE 25 DE AGOSTO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa
de Leis, o Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2.026, em
cumprimento ao disposto no art. 165, §5.º da Constituição Federal e na Lei Orgânica
do Município.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade reafirmar o
permanente compromisso da Administração Pública com a responsabilidade fiscal,
traduzido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para
impulsionar o desenvolvimento de nosso município, cuja superior finalidade é a de
contribuir para a melhoria de vida e trabalho de todos os munícipes.
Conforme determina a Lei Orgânica do Município de
Andradas:
“Art. 119. A elaboração e execução da lei orçamentária anual e
plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na
Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de
Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica”.
Mister salientar que o Plano Plurianual, previsto na
Constituição Federal de 1.988, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA são instrumentos de planejamento da ação
governamental e se apresentam com as seguintes funções:
a) O PPA delimita a atuação do Município de forma
detalhada, explicitando diretrizes, objetivos, ações, programas e metas a serem
atingidas, definindo quantitativamente recursos necessários a sua implementação.
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Tem duração de quatro anos, sendo três para o governo atual e um para a próxima
gestão;
b) A LDO compreende as metas e prioridades para o
exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual –
LOA;
c) A LOA define os recursos necessários para cada ação
constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
As Leis Orçamentárias prestam-se como legítimo instrumento
de planejamento, definindo as políticas governamentais para os exercícios
subsequentes, traçando, dessa forma, as linhas de conduta da gestão, bem como as
prioridades de atendimento às necessidades do povo e seu bem-estar.
A propositura em pauta estabelece, em cumprimento ao
disposto no §5.º do art. 165 da Constituição Federal, as normas atinentes à
elaboração da lei orçamentária anual, à fixação da política de aplicação dos recursos
financeiros de fomento, bem como as relativas a orientar a gestão da dívida pública e
captação de recursos por órgãos da Administração Municipal.
Diante das alterações registradas no cenário econômico e das
mudanças nas perspectivas de crescimento dentro do lapso temporal compreendido
entre as datas da estimativa inicial e de conclusão dos trabalhos relacionados à
confecção do orçamento, foram efetuados ajustes na projeção da receita que, no
conjunto, resultou em uma expectativa de arrecadação total de R$222.192.690,00
(duzentos e vinte e dois milhões, cento e noventa e dois mil e seiscentos e noventa
reais).
Na projeção da receita orçamentária, a partir da qual definimos
a elaboração do Orçamento, os índices foram utilizados de acordo com as
peculiaridades de cada receita estudada, em cumprimento às exigências da legislação
vigente.
As despesas totais do Município, classificadas em Despesas
Correntes, Despesas de Capital, Reservas de Contingência e Reserva do RPPS,
somam a quantia de R$222.192.690,00 (duzentos e vinte e dois milhões, cento e
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noventa e dois mil e seiscentos e noventa reais), e se apresentam distribuídas de
acordo com a sua natureza.
Sendo assim, com o intuito de promover justiça social com
forte incentivo ao crescimento econômico, as ações especificadas refletem os
compromissos inscritos no Programa de Governo, sintetizados nas iniciativas
direcionadas para:
a) estimular o desenvolvimento humano, com qualidade de
vida;
b) induzir o crescimento econômico ambientalmente
sustentável;
c) assegurar as boas práticas de modo a promover excelência
na gestão pública.
Ressalte-se ainda, que as finanças municipais também são
oneradas pelos custos das crescentes transferências de atribuições aos Municípios,
em decorrência da implantação de políticas públicas estruturadas nacionalmente para
atender demandas crescentes da sociedade, onde a parte operacional e os custos
recaem fortemente na esfera municipal.
Expostas, assim, as razões determinantes da Proposta
Orçamentária em tela, submeto o tema a essa Casa de Leis e reitero os protestos de
minha elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e cinco dias do
mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal