| Ementa | O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente requerimento à Senhora Prefeita Municipal de Andradas, solicitando as seguintes informações, em relação à identificação do Centro de Reabilitação Municipal:
1. Por quais motivos ainda não foi instalada a placa de identificação do Centro de Reabilitação Municipal Nirce Teixeira Risso, previsto na Lei n° 2.104, DE 24 DE JULHO DE 2.023, que dá nome ao referido local?
2. Qual a previsão para a instalação da referida placa?
3. Há algum impedimento ou processo em andamento, ou até mesmo questões políticas, que justifique a não instalação até o momento?
Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve “Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada...”. |
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