materia nº 491/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício nº 607/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 29 de agosto de 2025
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício nº 446/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento nº 157/2025 formulado pela Vereadora Valéria de Lima Sousa
protocolado nesta Prefeitura sob o nº 11.192/2025, informo que a solicitação foi
encaminhada ao Presidente do CODEMA, Diego Gonçalves Marques Rezende, onde
o Fiscal de Meio Ambiente, lotado na Divisão de Meio Ambiente, senhor Renato
Pan, exarou parecer à cerca da matéria cuja cópia segue anexa para conhecimento e
leitura em plenário.
Respeitosamente,
Nes 9)
Margot Navari
do Pref ita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
Hu Aos
* Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 157/2025
“Requer que seja encaminhado ao Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) uma
autorização de pedido de poda de árvores localizadas no
terreno da Câmara Municipal de Andradas, situado no
bairro Jardim Alto da Serra, especificamente na Rua
Pinheiro.”
Andradas, 05 de agosto de 2025
À Sua Excelência, o Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie
à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que seja encaminhado ao Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) uma autorização de pedido de poda
das árvores localizadas no terreno da Câmara Municipal, situado no Jardim Alto da Serra,
especificamente na Rua Pinheiro.
Segundo relatos de moradores da região, as árvores em questão encontram-se em
avançado estado de crescimento, comprometendo a segurança pública ao atingir a fiação
elétrica e representando riscos sobre as residências próximas.
Diante da gravidade da situação, solicito que seja dada prioridade ao pedido de poda,
visando garantir a segurança e o bem-estar dos moradores da região.
a/c
Vereadora
CODEMA
Conselho Municipal de Conservação e Defesa
do Meio Ambiente de Andradas
Ofício nº: 079/2025
A Divisão de Meio Ambiente
Tendo visto que o CODEMA não possui fiscais para averiguação, encaminho o presente pedido para
a verificação da área e prosseguimento do processo. Podas de manutenção de área verde já são
previamente autorizadas pelo CODEMA, caso seja constatado que a área em questão seja municipal o
pedido pode ser encaminhado diretamente para o setor de Obras.
Diante do exposto encaminho para prosseguimento.
Sem mais para o momento.
Andradas, 25 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
b LOGAN DRUMOND LIMA
9 o] Data: 26/08/2025 08:44:39-0300
verifique em hrrps://validar.iti gov.br
Logan Drumond Lima
Auxiliar Administrativo Meio Ambiente
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Divisão de Meio Ambiente
Processo nº: 11192/2025
Ofício nº: 156/2025
Assunto: Poda de árvores — Rua Pinheiro
À Chefia de Gabinete
Conforme solicitação realizada junto ao processo acima citado, foi realizada vistoria in
loco na data de 20 de agosto do ano corrente, onde verificou-se a existência de diversas árvores,
de diversas espécies, localizadas na calçada e no interior do referido lote, situadas ao longo da
Rua Pinheiro, entre a Avenida Procópio Stella e Rua Cajarana. Foi observado a presença de um
espécime de grande porte e outro de pequeno porte ao seu lado, os quais estão sem folhagem e
aparentam estarem secos. Já as demais árvores são de pequeno/médio porte e estão
aparentemente saudáveis. Embora as copas das árvores estejam bem desenvolvidas, elas
aparentam ser compatíveis com a estrutura dos espécimes, além de não estarem em contato com
a rede elétrica, pois esta se localizada do outro lado da rua.
Verificou-se também uma quantidade considerável de mato na referida área, tanto sob
as árvores, quanto na parte superior do terreno, que faz frente a Rua Cajarana. Há ainda uma
quantidade de material proveniente de construção sob as árvores, de frente a altura do nº 353 da
Rua Pinheiro.
Já do outro lado do terreno, “rua” Praça Sucupira, também existem várias árvores, entre
elas alguns fícus, ao longo da calçada do terreno. Neste local passa também a rede elétrica da
rua, e devido a isto, os espécimes aparentam terem sido podados recentemente para se evitar o
contato dos fios com a copa das árvores.
Sendo assim, respeitando a Lei Complementar 163/2015 e a DN nº 09/2022 do
Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), informo que a
PODA para controle e condução dos espécimes não precisa de autorização prévia, desde que
seja feita da forma correta e não seja realizada poda excessiva ou drástica.
Art, 12º - Entende-se por poda excessiva ou drástica, aquela que realiza q corte de mais de
30% (trinta por cento) do total da massa verde da copa eiou o corte de somente um lado da
copa, ocasionando o desequilibrio estrutural da árvore
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Caso seja comprovado que houve poda excessiva ou drástica, e/ou disposição dos
galhos e sobras do corte em áreas públicas (despejo irregular de resíduos), sanções poderão
recair ao solicitante, a serem estipuladas pelo CODEMA.
Ressalta-se ainda que, árvores em área pública são de competência da Prefeitura
Municipal realizar sua manutenção, já as árvores localizadas em área particular, cabem ao
solicitante/proprietário realizar a sua manutenção, como poda e destinação adequada dos galhos
que forem cortados, tudo a suas expensas. Contudo, neste caso, devido à falta de documentação
de comprovação da posse do referido terreno (Câmara ou Prefeitura), não é possível afinar se as
árvores dentro dos limites do lote, bem como o mato ali existentes, ficam a cargo de um ou de
outro. Desta forma, fica a Secretaria de Obras responsável pela execução dos trabalhos, dentro
do que lhe permite a lei.
Caso no momento da execução do serviço seja constatado algum impedimento que
demande a remoção de galhos por parte da CEMIG, solicito que seja feito contato diretamente
com a concessionária (alternativamente pelo e-mail woxavier(dcemig.com.br).
No que tange aos entulhos deixados no local (calçada), deve-se comunicar o setor
responsável para que proceda as devidas averiguações.
Localização do terreno:
Segue imagens da vistoria:
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Divisão de Meio Ambiente
Ressalto, por fim, que deve ser dada destinação adequada aos residuos gerados, não
permanecendo em vias ou demais áreas públicas, para evitar obstáculos à circulação no local. O
desrespeito a qualquer destes poderá acarretar sanções ao município e/ou solicitante.
Atenciosamente.
Andradas-MG, 26 de agosto de 2025.
Assinado de forma digital por RENATO
RENATO PAN:03872768662 PAN:03872768662
Dados: 2025.08.26 08:45:06 -0300'
Renato Pan
Fiscal de Meio Ambiente
Matricula: 5090