materia nº 495/2025

MARIA RITA MILAN BASSO 22-03-2024 13:13:33
Protocolo 03625/2024
PROC 44 E DISPENSA 018-24
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
22/03/2024Abertura:
LICITAÇAO
PÇA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, PREFEITURA, CENTRO, 37.795-000, ANDRADAS - MG
Solicitante:
RG:
Endereço:
CGC/CPF:
Telefone: 3731-4040 Email:
Origem/Procurador SECAO DE LICITACOES
DEPARTAMENTO DE LICITACAO
MARIA RITA MILAN BASSO
SECAO DE LICITACOES
Protocolado por:
DEPARTAMENTO DE LICITACAO
PROC 44- DISPENSA 18/24 - CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DISPENSA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, ENFERMAGEM, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E
HIGIENIZAÇÃO PARA ATUAR NA SALA DE ATENDIMENTO E HIDRATAÇÃO AOS PACIENTES COM SINTOMAS DE DENGUE,
PARA O COMBATE A EPIDEMIA DE ARBOVIROSES
Descrição:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: Única
ESTADO DE MINAS GERAIS
MARIA RITA MILAN BASSO
Protocolado por:
SECAO DE LICITACOES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
22/03/2024
PROC 44 E DISPENSA 018-24
Abertura:
Protocolo 03625/2024
LICITAÇAO
Solicitante: DEPARTAMENTO DE LICITACAO
PROC 44- DISPENSA 18/24 - CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DISPENSA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, ENFERMAGEM, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E
HIGIENIZAÇÃO PARA ATUAR NA SALA DE ATENDIMENTO E HIDRATAÇÃO AOS PACIENTES COM SINTOMAS DE DENGUE,
PARA O COMBATE A EPIDEMIA DE ARBOVIROSES
Descrição:
Exercício: 2024 República Federativa do Brasil Página: Única











01 - CONTRATO SOCIAL
02 - CNPJ
03 - INSCRIÇÃO ESTADUAL
04 - CND FEDERAL
05 - CND ESTADUAL
06 - CND MUNICIPAL
07 - CERTIFICADO FGTS
08 - CND FALENCIA
09 - CND TRABALHISTA
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
 1 - REQUERIMENTO
31213822844 2062
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Nome: __________________________________________
Assinatura: ______________________________________
Telefone de Contato: ______________________________
Data
Local
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato:
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº DE
VIAS
CÓDIGO
DO ATO
CÓDIGO DO
EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA
002 ALTERACAO
CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL
1
1
1
051
2244
2015
POCOS DE CALDAS
6 ABRIL 2023
Nº FCN/REMP
MGP2300295640
1
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO SINGULAR
OBSERVAÇÕES
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
SIM
_____________________________________
NÃO ___/___/_____ ____________________
Data Responsável Responsável Data
NÃO ___/___/_____ ____________________
Processo em Ordem
À decisão
___/___/_____
Data
____________________
Responsável
ResponsávelData
___/___/_____ __________________
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo indeferido. Publique-se.
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
___/___/_____
Data
____________________ ____________________ ____________________
Vogal Vogal Vogal
Presidente da ______ Turma
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10275302 em 13/04/2023 da Empresa DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA, Nire 31213822844 e protocolo
231938373 - 11/04/2023. Autenticação: 89D9483A9FC6B6CACBBEEA1CA6AD3B3C66CB49. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/193.837-3 e o código de segurança KkeR Esta cópia foi
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Registro Digital
Capa de Processo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Número do Protocolo
23/193.837-3
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MGP2300295640
Data
11/04/2023
053.544.756-60 ALLAN GUIMARAES BERTOZZI
049.654.726-75 BRUNO ALMEIDA DINIZ ROSA
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10275302 em 13/04/2023 da Empresa DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA, Nire 31213822844 e protocolo
231938373 - 11/04/2023. Autenticação: 89D9483A9FC6B6CACBBEEA1CA6AD3B3C66CB49. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/193.837-3 e o código de segurança KkeR Esta cópia foi
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1. Da alteração das atividades e do objeto social;
2. Da consolidação do contrato social.
ALLAN GUIMARAES BERTOZZI, brasileiro, empresário, casado sob regime de comunhão parcial 
de bens, nascido em 23/01/1982, inscrito no CPF sob nº 053.544.756-60 e RG M-8.204.192 SSP/MG, 
com domicílio/residência a Rua Tupinambás, nº 372, apto 81, Bairro Vila Togni, na cidade de Poços 
de Caldas/MG, CEP 37704-349, e 
BRUNO ALMEIDA DINIZ ROSA, brasileiro, médico, com inscrição ativa no CRC/MG sob nº 50085,
casado sob regime de comunhão parcial de bens, nascido em 25/04/1981, inscrito no CPF sob nº 
049.654.726-75 e RG MG-10.329.485 SSP/MG, com domicílio/residência a Rua das Garças, nº 318, 
Bairro Lagoa Santa, na cidade de Governador Valadares/MG, CEP 35065-110, únicos sócios da 
Sociedade Empresária Limitada DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob nº 49.505.177/0001-39, devidamente registrada na Junta Comercial de Minas Gerais sob o 
NIRE 31213822844 em 07/02/2023, com sede e foro à Avenida Gentil Messias - Kitate, nº 240, 
sala 109, Bairro Vila Cruz, na cidade de Poços de Caldas/MG, CEP 37701-528, resolve neste ato 
alterar as atividades e o objeto social da empresa mediante as cláusulas e condições seguintes: 
1. Da alteração das atividades e do objeto social:
Altera-se o objeto social da sociedade que era AS ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE
INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA A PACIENTE NO DOMICILIO (HOMECARE), AS 
ATIVIDADES DE ENFERMAGEM, OS SERVICOS DE REMOCAO DE PACIENTES, EXCETO OS 
SERVICOS MOVEIS DE ATENDIMENTO A URGENCIAS E A LOCACAO DE AUTOMOVEIS SEM 
CONDUTOR (AMBULANCIAS), passando a ser neste ato AS ATIVIDADES DE FORNECIMENTO 
DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA A PACIENTE NO DOMICILIO (HOMECARE), 
A LOCACAO DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR (AMBULANCIAS), AS ATIVIDADES DE
ENFERMAGEM, AS ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRICAO, AS ATIVIDADES DE 
PSICOLOGIA E PSICANALISE AS ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA, AS ATIVIDADES DE 
FONOAUDIOLOGIA, OS SERVICOS DE REMOCAO DE PACIENTES, EXCETO OS SERVICOS 
MOVEIS DE ATENDIMENTO A URGENCIAS E A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSISTENCIA 
SOCIAL.
2. Da consolidação do contrato social:
Pactuam, por fim, que seja consolidado a seguir o contrato social, com a redação aprovada neste 
ato, cujas cláusulas e condições constituem condições essenciais para sua formalização, sem as 
quais não seriam contratadas.
DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA
NIRE 31213822844
CNPJ 49.505.177/0001-39
PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10275302 em 13/04/2023 da Empresa DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA, Nire 31213822844 e protocolo
231938373 - 11/04/2023. Autenticação: 89D9483A9FC6B6CACBBEEA1CA6AD3B3C66CB49. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/193.837-3 e o código de segurança KkeR Esta cópia foi
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CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA
ALLAN GUIMARAES BERTOZZI, brasileiro, empresário, casado sob regime de comunhão parcial 
de bens, nascido em 23/01/1982, inscrito no CPF sob nº 053.544.756-60 e RG M-8.204.192 SSP/MG, 
com domicílio/residência a Rua Tupinambás, nº 372, apto 81, Bairro Vila Togni, na cidade de Poços 
de Caldas/MG, CEP 37704-349, e
BRUNO ALMEIDA DINIZ ROSA, brasileiro, médico, com inscrição ativa no CRC/MG sob nº 50085,
casado sob regime de comunhão parcial de bens, nascido em 25/04/1981, inscrito no CPF sob nº 
049.654.726-75 e RG MG-10.329.485 SSP/MG, com domicílio/residência a Rua das Garças, nº 318, 
Bairro Lagoa Santa, na cidade de Governador Valadares/MG, CEP 35065-110. 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O endereço da sede da empresa é à Avenida Gentil Messias - Kitate, nº 
240, sala 109, Bairro Vila Cruz, na cidade de Poços de Caldas/MG, CEP 37701-528. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A razão social da sociedade é DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS 
LTDA, com título fantasia “LA PRIORE HOMECARE E SERVICOS MEDICOS”, inscrita no CNPJ 
sob nº 49.505.177/0001-39, devidamente registrada na Junta Comercial de Minas Gerais sob o NIRE
31213822844 em 07/02/2023. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O objeto da empresa é AS ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE 
INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA A PACIENTE NO DOMICILIO (HOMECARE), A 
LOCACAO DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR (AMBULANCIAS), AS ATIVIDADES DE
ENFERMAGEM, AS ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRICAO, AS ATIVIDADES DE 
PSICOLOGIA E PSICANALISE AS ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA, AS ATIVIDADES DE 
FONOAUDIOLOGIA, OS SERVICOS DE REMOCAO DE PACIENTES, EXCETO OS SERVICOS 
MOVEIS DE ATENDIMENTO A URGENCIAS E A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSISTENCIA 
SOCIAL.
CLÁUSULA QUARTA: O Capital Social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos em 
30.000 (trinta mil) quotas, de valor nominal R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e 
integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios:
Sócios Quotas % Valor
Allan Guimarães Bertozzi 15.000 50 R$ 15.000,00
Bruno Almeida Diniz Rosa 15.000 50 R$ 15.000,00
Totalizando 30.000 100 R$ 30.000,00
CLÁUSULA QUINTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas 
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002).
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros 
sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço 
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão 
delas, a alteração contratual pertinente. (Art. 1.056, art. 1.057, CC/2002)
CLÁUSULA SÉTIMA: A sociedade iniciou suas atividades em 07/02/2023 e seu prazo de duração é 
indeterminado. (art. 997, II, CC/2002). 
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade caberá aos sócios administradores ALLAN 
GUIMARAES BERTOZZI e BRUNO ALMEIDA DINIZ ROSA, já qualificados anteriormente, de forma 
isolada, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e 
extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse 
da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades 
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de 
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) 
sócio(s). (Artigos 997, Vl; 1013, 1015, 1064, CC/2002).
CLAUSULA NONA: Os sócios quotistas e administradores que prestarem ativamente serviços à 
Sociedade, poderão efetuar uma retirada mensal, a título de Pró-Labore e/ou dividendos, de acordo 
com a legislação vigente e a conveniência da empresa e dos sócios. 
Parágrafo único: Os valores de retirada Pró-Labore ou dividendos serão determinados 
mensalmente de acordo com a capacidade financeira da sociedade e os resultados apurados pela 
mesma. 
CLÁUSULA DÉCIMA: A Representação da sociedade, nos atos ordinários, assim como o direito de 
uso da razão social estará adstrito aos sócios, esclarecendo-se, no entanto, que em hipótese alguma 
poderá a razão social ser utilizada em avais e fianças à Terceiros ou negócios estranhos aos 
objetivos sociais. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o 
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do 
inventário, do balanço patrimonial, e do balanço do resultado econômico, cabendo aos sócios, na 
proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. (art. 1.065, CC/2002).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os 
sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores (es) quando for o caso. (arts. 1.071 
e 1.072, § 2o e art. 1.078, CC/2002).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais, 
depósitos e sucursais em qualquer parte do Brasil, ou outra dependência, mediante alteração 
contratual assinada por todos os sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará 
suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo 
interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado 
com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço 
especialmente levantado.
Parágrafo Único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se 
resolva em relação a seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002).
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10275302 em 13/04/2023 da Empresa DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA, Nire 31213822844 e protocolo
231938373 - 11/04/2023. Autenticação: 89D9483A9FC6B6CACBBEEA1CA6AD3B3C66CB49. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/193.837-3 e o código de segurança KkeR Esta cópia foi
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não 
estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, 
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra 
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 
(art. 1.011, § 1º, CC/2002).
CLÁSULA DÉCIMA SEXTA: O sócio que, por divergir de alteração contratual, desejar (em) retirar￾se da sociedade deverá notificar os demais, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) 
dias, findo o qual, o silêncio será tido como desinteresse.
Parágrafo Único: As alterações do contrato social serão deliberadas mediante assinatura dos sócios 
no instrumento contratual obedecendo aos quóruns estabelecidos no novo Código Civil e registrados 
nos Órgãos Competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Em suas deliberações, o administrador adotará preferencialmente a 
forma estabelecida no § 3º. Do artigo 1.072 do Código Civil (Lei n. º 10.406/2002), (Segundo o qual 
“A reunião ou assembleia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito 
sobre a matéria que seria objetiva delas”). 
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de não existir consenso, as deliberações serão tomadas, de acordo 
com o quórum legal, em assembleia, convocada por qualquer dos sócios ou conjunto deles que 
detenham, no mínimo, 50% do capital social, com cinco dias de antecedência, mediante convocação 
por carta com AR enviada para o endereço dos sócios constante do preâmbulo da presente, salvo 
de outro endereço vier a ser informado, por escrito, para todos os sócios, pelos interessados. 
Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que a sociedade não terá Conselho Fiscal. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Fica eleito o foro de Poços de Caldas/MG para o exercício e o 
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste Contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Para os efeitos do disposto no art. 1.011 do Código Civil, os sócios 
declaram, sob as penas da Lei, que não estão incursos em nenhum dos crimes, previstos ali ou em 
lei especial, que possam impedi-los de exercer a administração da sociedade. 
 E, estando assim justos e contratados de pleno e comum acordo assinam o presente 
instrumento de Contrato Social. 
Poços de Caldas, 11 de abril de 2023. 
Allan Guimarães Bertozzi
Sócio/Administrador 
Bruno Almeida Diniz Rosa
Sócio/Administrador
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10275302 em 13/04/2023 da Empresa DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA, Nire 31213822844 e protocolo
231938373 - 11/04/2023. Autenticação: 89D9483A9FC6B6CACBBEEA1CA6AD3B3C66CB49. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/193.837-3 e o código de segurança KkeR Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 17/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
pág. 6/9
Registro Digital
Documento Principal
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Número do Protocolo
23/193.837-3
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MGP2300295640
Data
11/04/2023
053.544.756-60 ALLAN GUIMARAES BERTOZZI
049.654.726-75 BRUNO ALMEIDA DINIZ ROSA
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10275302 em 13/04/2023 da Empresa DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA, Nire 31213822844 e protocolo
231938373 - 11/04/2023. Autenticação: 89D9483A9FC6B6CACBBEEA1CA6AD3B3C66CB49. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/193.837-3 e o código de segurança KkeR Esta cópia foi
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TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 23/193.837-3.
Página 1 de 1
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA,
de NIRE 3121382284-4 e protocolado sob o número 23/193.837-3 em 11/04/2023, encontra-se registrado
na Junta Comercial sob o número 10275302, em 13/04/2023. O ato foi deferido eletrônicamente pelo
examinador Barbara da Costa Souza Lima.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF Nome
053.544.756-60 ALLAN GUIMARAES BERTOZZI
049.654.726-75 BRUNO ALMEIDA DINIZ ROSA
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
053.544.756-60 ALLAN GUIMARAES BERTOZZI
049.654.726-75 BRUNO ALMEIDA DINIZ ROSA
Belo Horizonte. quinta-feira, 13 de abril de 2023
Documento assinado eletrônicamente por Barbara da Costa Souza Lima, Servidor(a)
Público(a), em 13/04/2023, às 08:31 conforme horário oficial de Brasília.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10275302 em 13/04/2023 da Empresa DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA, Nire 31213822844 e protocolo
231938373 - 11/04/2023. Autenticação: 89D9483A9FC6B6CACBBEEA1CA6AD3B3C66CB49. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 23/193.837-3 e o código de segurança KkeR Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 17/04/2023 por Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
pág. 8/9
Registro Digital
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. quinta-feira, 13 de abril de 2023
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10275302 em 13/04/2023 da Empresa DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA, Nire 31213822844 e protocolo
231938373 - 11/04/2023. Autenticação: 89D9483A9FC6B6CACBBEEA1CA6AD3B3C66CB49. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
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Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
Código da Natureza
Jurídica
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
 1 - REQUERIMENTO
31213822844 2062
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Nome: __________________________________________
Assinatura: ______________________________________
Telefone de Contato: ______________________________
Data
Local
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato:
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
Nº DE
VIAS
CÓDIGO
DO ATO
CÓDIGO DO
EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA
002 ALTERACAO
CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL
ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
1
1
1
051
2015
2244
POCOS DE CALDAS
30 OUTUBRO 2023
Nº FCN/REMP
MGP2301012927
1
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO SINGULAR
OBSERVAÇÕES
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
SIM
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
_____________________________________
SIM
_____________________________________
NÃO ___/___/_____ ____________________
Data Responsável Responsável Data
NÃO ___/___/_____ ____________________
Processo em Ordem
À decisão
___/___/_____
Data
____________________
Responsável
ResponsávelData
___/___/_____ __________________
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
Processo indeferido. Publique-se.
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo indeferido. Publique-se.
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
___/___/_____
Data
____________________ ____________________ ____________________
Vogal Vogal Vogal
Presidente da ______ Turma
2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10979807 em 06/11/2023 da Empresa DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA, Nire 31213822844 e protocolo
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Registro Digital
Capa de Processo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Número do Protocolo
23/624.020-0
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MGP2301012927
Data
31/10/2023
053.544.756-60 ALLAN GUIMARAES BERTOZZI
049.654.726-75 BRUNO ALMEIDA DINIZ ROSA
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10979807 em 06/11/2023 da Empresa DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA, Nire 31213822844 e protocolo
236240200 - 31/10/2023. Autenticação: C5DB1CE3F2BFB82D528F3D269114D99689B83D. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para
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1. Da alteração das atividades e do objeto social; 
2. Da consolidação do contrato social.
ALLAN GUIMARAES BERTOZZI, brasileiro, empresário, casado sob regime de comunhão parcial 
de bens, nascido em 23/01/1982, inscrito no CPF sob nº 053.544.756-60 e RG MG-8.204.192
SSP/MG, com domicílio/residência a Rua Tupinambás, nº 372, apto 81, Bairro Vila Togni, na cidade
de Poços de Caldas/MG, CEP 37704-349, e 
BRUNO ALMEIDA DINIZ ROSA, brasileiro, médico, com inscrição ativa no CRC/MG sob nº 50085,
casado sob regime de comunhão parcial de bens, nascido em 25/04/1981, inscrito no CPF sob nº
049.654.726-75 e RG MG-10.329.485 SSP/MG, com domicílio/residência a Rua das Garças, nº 318,
Bairro Lagoa Santa, na cidade de Governador Valadares/MG, CEP 35065-110, únicos sócios da 
Sociedade Empresária Limitada DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ 
sob nº 49.505.177/0001-39, devidamente registrada na Junta Comercial de Minas Gerais sob o NIRE
31213822844 em 07/02/2023, com sede e foro à Avenida Gentil Messias - Kitate, nº 240, sala 109, 
Bairro Vila Cruz, na cidade de Poços de Caldas/MG, CEP 37701-528, resolve neste ato alterar as 
atividades e o objeto social da empresa mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. Da alteração das atividades e do objeto social:
Altera-se o objeto social da sociedade que era AS ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE 
INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA A PACIENTE NO DOMICILIO (HOMECARE), OS 
SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (LOCACAO DE AUTOMOVEIS COM
MOTORISTA), A LOCACAO DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR (AMBULANCIAS), AS 
ATIVIDADES DE UTI MOVEL, AS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM, AS ATIVIDADES DE 
PROFISSIONAIS DA NUTRICAO, AS ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANALISE, AS 
ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA, AS ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA, OS SERVICOS DE 
REMOCAO DE PACIENTES, EXCETO OS SERVICOS MOVEIS DE ATENDIMENTO A 
URGENCIAS E OS SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL, passando a ser neste ato AS 
ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA A 
PACIENTE NO DOMICILIO (HOMECARE), A MANUTENCAO E REPARACAO DE APARELHOS 
ELETROMEDICOS E ELETROTERAPEUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIACAO, AS
ATIVIDADES DE REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE 
INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO MEDICO HOSPITALARES, O COMERCIO 
ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, 
HOSPITALAR E DE LABORATORIOS, O SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 
(LOCACAO DE AUTOMOVEIS COM MOTORISTA), A LOCACAO DE AUTOMOVEIS SEM 
CONDUTOR (AMBULANCIAS), O ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS, MEDICOS E 
HOSPITALARES, SEM OPERADOR, AS ATIVIDADES DE UTI MOVEL, AS ATIVIDADES DE
ENFERMAGEM, AS ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRICAO, AS ATIVIDADES DE 
PSICOLOGIA E PSICANALISE, AS ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA, AS ATIVIDADES DE 
FONOAUDIOLOGIA, OS SERVICOS DE REMOCAO DE PACIENTES, EXCETO OS SERVICOS 
MOVEIS DE ATENDIMENTO A URGENCIAS, E OS SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL.
DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA
NIRE 31213822844
CNPJ 49.505.177/0001-39
TERCEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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2. Da consolidação do contrato social:
Pactuam, por fim, que seja consolidado a seguir o contrato social, com a redação aprovada neste 
ato, cujas cláusulas e condições constituem condições essenciais para sua formalização, sem as 
quais não seriam contratadas.
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA
ALLAN GUIMARAES BERTOZZI, brasileiro, empresário, casado sob regime de comunhão parcial 
de bens, nascido em 23/01/1982, inscrito no CPF sob nº 053.544.756-60 e RG MG-8.204.192 
SSP/MG, com domicílio/residência a Rua Tupinambás, nº 372, apto 81, Bairro Vila Togni, na cidade
de Poços de Caldas/MG, CEP 37704-349, e
BRUNO ALMEIDA DINIZ ROSA, brasileiro, médico, com inscrição ativa no CRC/MG sob nº 50085,
casado sob regime de comunhão parcial de bens, nascido em 25/04/1981, inscrito no CPF sob nº
049.654.726-75 e RG MG-10.329.485 SSP/MG, com domicílio/residência a Rua das Garças, nº 318, 
Bairro Lagoa Santa, na cidade de Governador Valadares/MG, CEP 35065-110. 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O endereço da sede da empresa é à Avenida Gentil Messias - Kitate, nº 
240, sala 109, Bairro Vila Cruz, na cidade de Poços de Caldas/MG, CEP 37701-528. 
CLÁUSULA SEGUNDA: A razão social da sociedade é DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS 
LTDA, com título fantasia “LA PRIORE HOMECARE E SERVICOS MEDICOS”, inscrita no CNPJ 
sob nº 49.505.177/0001-39, devidamente registrada na Junta Comercial de Minas Gerais sob o NIRE
31213822844 em 07/02/2023. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O objeto da empresa é AS ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE 
INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA A PACIENTE NO DOMICILIO (HOMECARE), A 
MANUTENCAO E REPARACAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS E ELETROTERAPEUTICOS 
E EQUIPAMENTOS DE IRRADIACAO, AS ATIVIDADES DE REPRESENTANTES COMERCIAIS E 
AGENTES DO COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO MEDICO 
HOSPITALARES, O COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO 
MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS, O SERVICO DE TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS (LOCACAO DE AUTOMOVEIS COM MOTORISTA), A LOCACAO DE 
AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR (AMBULANCIAS), O ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS 
CIENTIFICOS, MEDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR, AS ATIVIDADES DE UTI MOVEL, 
AS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM, AS ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRICAO, AS 
ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANALISE, AS ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA, AS 
ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA, OS SERVICOS DE REMOCAO DE PACIENTES, EXCETO 
OS SERVICOS MOVEIS DE ATENDIMENTO A URGENCIAS, E OS SERVICOS DE ASSISTENCIA 
SOCIAL.
CLÁUSULA QUARTA: O Capital Social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), divididos em 
30.000 (trinta mil) quotas, de valor nominal R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e 
integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios:
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Sócios Quotas % Valor
Allan Guimarães Bertozzi 15.000 50 R$ 15.000,00
Bruno Almeida Diniz Rosa 15.000 50 R$ 15.000,00
Totalizando 30.000 100 R$ 30.000,00
CLÁUSULA QUINTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas 
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002).
CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros 
sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço 
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão 
delas, a alteração contratual pertinente. (Art. 1.056, art. 1.057, CC/2002)
CLÁUSULA SÉTIMA: A sociedade iniciou suas atividades em 07/02/2023 e seu prazo de duração é 
indeterminado. (art. 997, II, CC/2002). 
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade caberá aos sócios administradores ALLAN 
GUIMARAES BERTOZZI e BRUNO ALMEIDA DINIZ ROSA, já qualificados anteriormente, de forma 
isolada, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e 
extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse 
da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades 
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de 
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) 
sócio(s). (Artigos 997, Vl; 1013, 1015, 1064, CC/2002).
CLAUSULA NONA: Os sócios quotistas e administradores que prestarem ativamente serviços à 
Sociedade, poderão efetuar uma retirada mensal, a título de Pró-Labore e/ou dividendos, de acordo 
com a legislação vigente e a conveniência da empresa e dos sócios. 
Parágrafo único: Os valores de retirada Pró-Labore ou dividendos serão determinados 
mensalmente de acordo com a capacidade financeira da sociedade e os resultados apurados pela 
mesma. 
CLÁUSULA DÉCIMA: A Representação da sociedade, nos atos ordinários, assim como o direito de 
uso da razão social estará adstrito aos sócios, esclarecendo-se, no entanto, que em hipótese alguma 
poderá a razão social ser utilizada em avais e fianças à Terceiros ou negócios estranhos aos 
objetivos sociais. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o 
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do 
inventário, do balanço patrimonial, e do balanço do resultado econômico, cabendo aos sócios, na 
proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. (art. 1.065, CC/2002).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os 
sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores (es) quando for o caso. (arts. 1.071 
e 1.072, § 2o e art. 1.078, CC/2002).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais, 
depósitos e sucursais em qualquer parte do Brasil, ou outra dependência, mediante alteração 
contratual assinada por todos os sócios.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10979807 em 06/11/2023 da Empresa DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA, Nire 31213822844 e protocolo
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará 
suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo 
interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado 
com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço 
especialmente levantado.
Parágrafo Único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se 
resolva em relação a seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não 
estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, 
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra 
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 
(art. 1.011, § 1º, CC/2002).
CLÁSULA DÉCIMA SEXTA: O sócio que, por divergir de alteração contratual, desejar (em) retirar￾se da sociedade deverá notificar os demais, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) 
dias, findo o qual, o silêncio será tido como desinteresse.
Parágrafo Único: As alterações do contrato social serão deliberadas mediante assinatura dos sócios 
no instrumento contratual obedecendo aos quóruns estabelecidos no novo Código Civil e registrados 
nos Órgãos Competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Em suas deliberações, o administrador adotará preferencialmente a 
forma estabelecida no § 3º. Do artigo 1.072 do Código Civil (Lei n. º 10.406/2002), (Segundo o qual 
“A reunião ou assembleia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito 
sobre a matéria que seria objetiva delas”). 
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de não existir consenso, as deliberações serão tomadas, de acordo 
com o quórum legal, em assembleia, convocada por qualquer dos sócios ou conjunto deles que 
detenham, no mínimo, 50% do capital social, com cinco dias de antecedência, mediante convocação 
por carta com AR enviada para o endereço dos sócios constante do preâmbulo da presente, salvo 
de outro endereço vier a ser informado, por escrito, para todos os sócios, pelos interessados.
Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que a sociedade não terá Conselho Fiscal. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Fica eleito o foro de Poços de Caldas/MG para o exercício e o 
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste Contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Para os efeitos do disposto no art. 1.011 do Código Civil, os sócios 
declaram, sob as penas da Lei, que não estão incursos em nenhum dos crimes, previstos ali ou em 
lei especial, que possam impedi-los de exercer a administração da sociedade. 
 E, estando assim justos e contratados de pleno e comum acordo assinam o presente 
instrumento de Contrato Social. 
Poços de Caldas, 31 de outubro de 2023.
Allan Guimarães Bertozzi
Sócio/Administrador 
Bruno Almeida Diniz Rosa
Sócio/Administrador
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10979807 em 06/11/2023 da Empresa DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA, Nire 31213822844 e protocolo
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Registro Digital
Documento Principal
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Número do Protocolo
23/624.020-0
Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador
MGP2301012927
Data
31/10/2023
053.544.756-60 ALLAN GUIMARAES BERTOZZI
049.654.726-75 BRUNO ALMEIDA DINIZ ROSA
CPF Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10979807 em 06/11/2023 da Empresa DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA, Nire 31213822844 e protocolo
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TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 23/624.020-0.
Página 1 de 1
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA,
de NIRE 3121382284-4 e protocolado sob o número 23/624.020-0 em 31/10/2023, encontra-se registrado
na Junta Comercial sob o número 10979807, em 06/11/2023. O ato foi deferido eletrônicamente pelo
examinador Viviane Oliveira Duarte.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF Nome
053.544.756-60 ALLAN GUIMARAES BERTOZZI
049.654.726-75 BRUNO ALMEIDA DINIZ ROSA
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
053.544.756-60 ALLAN GUIMARAES BERTOZZI
049.654.726-75 BRUNO ALMEIDA DINIZ ROSA
Belo Horizonte. segunda-feira, 06 de novembro de 2023
Documento assinado eletrônicamente por Viviane Oliveira Duarte, Servidor(a) Público(a),
em 06/11/2023, às 13:39 conforme horário oficial de Brasília.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico o registro sob o nº 10979807 em 06/11/2023 da Empresa DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA, Nire 31213822844 e protocolo
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Registro Digital
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nome
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. segunda-feira, 06 de novembro de 2023
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
49.505.177/0001-39
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
07/02/2023
NOME EMPRESARIAL
DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
LA PRIORE HOMECARE E SERVICOS MEDICOS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.12-1-03 - Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
46.18-4-02 - Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
46.45-1-01 - Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
77.39-0-02 - Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
86.21-6-01 - UTI móvel
86.22-4-00 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
86.50-0-01 - Atividades de enfermagem
86.50-0-02 - Atividades de profissionais da nutrição
86.50-0-03 - Atividades de psicologia e psicanálise
86.50-0-04 - Atividades de fisioterapia
86.50-0-06 - Atividades de fonoaudiologia
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV GENTIL MESSIAS - KITATE
NÚMERO
240
COMPLEMENTO
SALA 109
CEP
37.701-528
BAIRRO/DISTRITO
VILA CRUZ
MUNICÍPIO
POCOS DE CALDAS
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ANDREZA@APZCONTABILIDADE.COM.BR
TELEFONE
(35) 3721-6207/ (35) 9166-5130
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
07/02/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 28/01/2024 às 13:01:27 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
Secretaria de Estado de
Fazenda
de Minas Gerais
004784010.00-74
CNAE PRINCIPAL / DESCRIÇÃO:
NOME FANTASIA:
NOME/NOME EMPRESARIAL:
CPF/CNPJ:INSCRIÇÃO ESTADUAL:
DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA
DADOS CADASTRAIS
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
DISTRITO / POVOADO:
MUNICIPIO:
CEP: UF: MINAS GERAIS
POCOS DE CALDAS
37701528
NATUREZA JURIDICA :
REGIME DE RECOLHIMENTO : CATEGORIA:
DATA INSCRIÇÃO: MEI:
SITUACAO INSCRIÇÃO: DATA DA SITUAÇÃO DA
BAIRRO: VILA CRUZ
LOGRADOURO:
NUMERO:
COMPLEMENTO:
COMPLEMENTO DO CEP:
EMITIDO EM
240
AV GENTIL MESSIAS - KITATE
SALA 109
LA PRIORE HOMECARE E SERVICOS MEDICOS
8712-3/00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no
domicílio
SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Ativo
21/12/2023
SIMPLES NACIONAL
49.505.177/0001-39
não
Único
21/12/2023
20/03/2024 17:45:58
DESMEMBRAMENTO:
CNAE SECUNDÁRIA / 3312-1/03 - Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação
DESMEMBRAMENTO:
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 49.505.177/0001-39 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  objeto  de  decisão  judicial  que  determina  sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:35:54 do dia 17/01/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 15/07/2024.
Código de controle da certidão: E472.3BB3.3F52.64FD
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
	
 

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21/03/24, 09:42 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 49.505.177/0001-39
Razão
Social: DINIZ BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA
Endereço: AVENIDA AV GENTIL MESSIAS KITATE 240 SALA 109 / VILA CRUZ /
POCOS DE CALDAS / MG / 37701-528
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:11/03/2024 a 09/04/2024
Certificação Número: 2024031109142302433817
Informação obtida em 21/03/2024 09:43:35
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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POÇOS DE CALDAS
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários,
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial,
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 49.505.177/0001-39
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas.
Certidão solicitada em 17 de Janeiro de 2024 às 14:30
1 1de
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
Código de Autenticação: 2401-1715-1104-0525-9474
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
POÇOS DE CALDAS, 17 de Janeiro de 2024 às 15:11
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 49.505.177/0001-39
Certidão nº: 6461590/2024
Expedição: 28/01/2024, às 12:48:35
Validade: 26/07/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 49.505.177/0001-39, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
 
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - CRT
VALIDADE: DE 29/05/2023 A 28/05/2024
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
certifica a ANOTAÇÃO, no livro especifico, da designação / contratação de Enfermeiro(a) para a Chefia de
Serviço / Unidade de estabelecimento prestador de Assistência a Saúde mantido / conveniado por / a
Instituição ou Empresa, publica ou privada, ou a essa pertencente, a Responsabilidade Técnica pelas
respectivas atividades de Enfermagem:
ANOTAÇÃO No. 3018/2023 DATA: 29/05/2023 LIVRO: 79 FOLHA: 45 V
NOME DO ESTABELECIMENTO: DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS
RAZÃO SOCIAL: DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA GENTIL MESSIAS - KITATE, 240 SL 9 VILA CRUZ
37701-528 POCOS DE CALDAS MG
NOME DO(A) ENFERMEIRO(A): ANA CARLA BARBOZA PROCOPIO
INSCRIÇÃO COREN-MG No.: 392769-ENF
HORÁRIO DE TRABALHO: 8h as 18h
SETOR(ES): COORDENAÇÃO DE ENFERMAGEM
1.ª VIA: ESTABELECIMENTO
Número do Selo: 1037377
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - CRT
VALIDADE: DE 29/05/2023 A 28/05/2024
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
certifica a ANOTAÇÃO, no livro especifico, da designação / contratação de Enfermeiro(a) para a Chefia de
Serviço / Unidade de estabelecimento prestador de Assistência a Saúde mantido / conveniado por / a
Instituição ou Empresa, publica ou privada, ou a essa pertencente, a Responsabilidade Técnica pelas
respectivas atividades de Enfermagem:
ANOTAÇÃO No. 3018/2023 DATA: 29/05/2023 LIVRO: 79 FOLHA: 45 V
NOME DO ESTABELECIMENTO: DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS
RAZÃO SOCIAL: DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA
ENDEREÇO: AVENIDA GENTIL MESSIAS - KITATE, 240 SL 9 VILA CRUZ
37701-528 POCOS DE CALDAS MG
NOME DO(A) ENFERMEIRO(A): ANA CARLA BARBOZA PROCOPIO
INSCRIÇÃO COREN-MG No.: 392769-ENF
HORÁRIO DE TRABALHO: 8h as 18h
SETOR(ES): COORDENAÇÃO DE ENFERMAGEM
2.ª VIA: VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Número do Selo: 1037377
Belo Horizonte, 13 de junho de 2023.
__________________________________________
Dr. Bruno Souza Farias
Presidente do COREN-MG
1) Este documento será obrigatoriamente afixado na Unidade de Serviço acima denominada, em local visível ao publico;
2) O presente documento tem valor exclusivamente no período de validade supra indicado e corresponde a ANOTAÇÃO cujo requerimento será renovado anualmente, conforme
validade acima, ou sempre que houver mudança do Chefe do Serviço ou da Unidade a que se refere;
3) Esta certidão também perdera o valor sempre que for renovada a ANOTAÇÃO.
4) Para verificar a autenticidade do documento, acesse o site http://www.corenmg.gov.br e entre em opção: Verificação de Autenticidade de CRT.
Belo Horizonte, 13 de junho de 2023.
__________________________________________
Dr. Bruno Souza Farias
Presidente do COREN-MG
1) Este documento será obrigatoriamente afixado na Unidade de Serviço acima denominada, em local visível ao publico;
2) O presente documento tem valor exclusivamente no período de validade supra indicado e corresponde a ANOTAÇÃO cujo requerimento será renovado anualmente, conforme
validade acima, ou sempre que houver mudança do Chefe do Serviço ou da Unidade a que se refere;
3) Esta certidão também perdera o valor sempre que for renovada a ANOTAÇÃO.
4) Para verificar a autenticidade do documento, acesse o site http://www.corenmg.gov.br e entre em opção: Verificação de Autenticidade de CRT.

Data: 03/01/2024
Secretaria de Atenção Especializada da Saúde (SAES)
Ficha de Estabelecimento Identificação
CNES Estabelecimento de Saúde Departamento de Regulação Assistência e Controle (DRAC)
Cadastro Nacional de
Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informações em Saúde (CGSI)
Ministério da Saúde (MS)
Dependência:
ENTIDADES EMPRESARIAIS
LA PRIORE HOMECARE E SERVICOS MEDICOS
Tipo de Estabelecimento:
Natureza jurídica:
SERVICO DE ATENCAO DOMICILIAR
GENTIL MESSIAS KITATELogradouro:
Telefone:
UF:
Número:
Município:
Gestão:
Nome Empresarial:
Nome Fantasia:4424794
Subtipo:
VILA CRUZ
CNES:
Horário de Funcionamento:
315180 - POCOS DE CALDAS
991665130
Complemento:
37701-528
SALA 109
MGBairro:
DINIZ BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA
--
240
CEP: Reg de Saúde:
CNPJ:
--INDIVIDUAL
49.505.177/0001-39
MUNICIPAL
01/01/2024Cadastrado em: Atualização na base local: 21/12/2023 Última atualização Nacional: 01/01/2024
Diretor Clínico/Gerente/Administrador: ALLAN GUIMARAES BERTOZZI
Dia semana Horário
SEGUNDA-FEIRA 08:00 às 18:00
TERÇA-FEIRA 08:00 às 18:00
QUARTA-FEIRA 08:00 às 18:00
QUINTA-FEIRA 08:00 às 18:00
SEXTA-FEIRA 08:00 às 18:00
Data desativação: ---- Motivo desativação:
Esta é uma cópia impressa do documento oficial. As informações oficiais atualizadas estão disponíveis no site do CNES (http://cnes.datasus.gov.br). Pag. 1 de 1
Certificamos, a pedido da parte interessada, que o(a) Dr.(a) BRUNO ALMEIDA DINIZ
ROSA, é médico(a) inscrito(a) perante o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, sob o nº. 50085 desde 05/12/2011, estando
habilitado(a) a exercer a medicina neste Estado.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Certidão de Inscrição
Chave de validação fb77a042514a6a16bc3ea25b750f9195962660ed
Emitida eletronicamente via internet em 28/01/2024.
Sua autenticidade poderá ser confirmada no site do CRM-MG:
http://www.crmmg.org.br/inicio.php
Sem mais para o momento, firmamos o presente.
Esta certidão tem validade até o dia 28/04/2024.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIFICADO DE REGULARIDADE
DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Inscrito sob CRM nº
0024627-MG
CNPJ
49.505.177/0001-39
Inscrição
03/08/2023
Razão Social
DINIZ & BERTOZZI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Nome Fantasia
LA PRIORE HOMECARE E SERVIÇOS MÉDICOS
Endereço
AVENIDA GENTIL MESSIAS - KITATE, Nº 240, SALA 109 - Vila Cruz
Município
Poços de Caldas - MG
Responsável Técnico
0050085-MG BRUNO ALMEIDA DINIZ ROSA
Classificação
SERVIÇOS DE CUIDADOS DOMICILIARES
- HOME CARE
Certificado emitido
em:
27/12/2023 10:09:06 (Horário de Brasília)
Certificado válido até: 03/08/2024 23:59:59 (Horário de Brasília)
Código de Controle: CBGE.FDEF.FBEJ.JAJH
Validade
03/08/2024
CEP
37701528
Este certificado atesta a REGULARIDADE da Inscrição do estabelecimento acima neste Conselho Regional de
Medicina, em cumprimento à Lei nº 6.839, de 30/10/1980, e às Resoluções CFM nº 997, de 23/05/1980, e 1.980, de
11/07/2011. Ressalvada a ocorrência de alteração nos dados acima, este certificado é válido até 03/08/2024 . Este
certificado deverá ser afixado em local visível ao público e acessível à fiscalização, sendo sua autenticidade comprovada
no sítio do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço eletrônico:
http://186.248.164.207/interna.php?n1=315&n2=316&pagina=301.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Certidão de Direção Técnica
Certifico para os devidos fins, que o estabelecimento DINIZ & BERTOZZI SERVIÇOS
MÉDICOS LTDA, nome fantasia LA PRIORE HOMECARE E SERVIÇOS MÉDICOS,
registro nº 24627, tipo de inscriçao DEFINITIVA - REGULAR, sito a AVENIDA
GENTIL MESSIAS - KITATE, Nº 240, SALA 109 - VILA CRUZ, na cidade de POÇOS
DE CALDAS/MG, está funcionando sob a Direção Técnica do(a) Dr(a) BRUNO
ALMEIDA DINIZ ROSA, inscrito com o CRM nº 50085.
Chave de validação nº. 57aec8cd3f4f61c8f5eaa15d1b617086e3d8cc14
Emitida eletronicamente via internet em 28/09/2023
Sua autenticidade poderá ser confirmada no site do CRM-MG:
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Por ser verdade, firmo a presente, para os fins de direito.
Sem mais para o momento, firmamos o presente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/n° - CNPJ n° 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br Sítio oficial na internet:
www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
 Venho por meio desta justificar a contratação emergencial de empresa para
prestação de serviços médicos, enfermagem, auxiliar administrativos e higienização,
considerando o aumento extraordinário de casos de dengue no município na última semana e
o iminente colapso nos atendimentos e prestação de serviços de saúde pública no município
ante a pouca mão de obra médica;
Considerando a necessidade de contratação de equipe médica para atender a
população e não deixar desguarnecida a ponto de não ter o serviço prestado;
Considerando que nos últimos dias ocorreram mais de 600 (seiscentos)
atendimentos de pacientes com suspeitas, não só de dengue, mas também de covid-19;
Considerando o artigo 3º do Decreto nº 2.930/2024, que decretou “situação de
Emergência em Saúde Pública em razão da necessidade de ações para preservar a saúde da
população por meio da contenção à propagação de arboviroses, em especial da dengue.”
“Art. 3.º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada,
ficam autorizadas as seguintes medidas:
I - dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao
enfrentamento da emergência, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei Federal n.º
14.133, de 1.º de abril de 2021;”
Diante do exposto, requeiro a contratação de equipe médica, conforme termo
de referência anexa, sendo o menor orçamento aquele ofertado pela empresa DINIZ E
BERTOZZI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devidamente registrada sob o CNPJ
49.505.177/0001-39, com um valor total de R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil
reais). Destaca-se que, além de ofertar o menor preço, a mencionada empresa assegura o
início dos serviços assim que autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social,
alinhando-se, assim, às prementes necessidades do caso em apreço.
Luiz Gustavo Vieira
Gerente da Divisão Administrativa de Gestão em Saúde
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Objeto: 
Solicitação nº
Fase Evento Consequência Probabilidade da 
Ocorrência Impacto Nível de Aceitação 
do Risco
Ações Preventivas Ações Contigenciais Responsável
R01 Planejamento 
da Contratação
Elaboração de ETP com 
especificações incompletas ou 
com requisitos 
irrelevantes/insuficientes ou 
indevidamente restritivos
Indefinição do objeto e dificuldade de
obtenção da solução necessária ao
atendimento da necessidade ou
diminuição da competição e aumento
dos custos.
Baixo Médio Aceitável
Executar o processo de 
planejamento de forma 
detalhada para contratações 
com menor risco.
Gestor do contrato 
acompanha e 
monitora as atividades
Setor 
Requisitante
R02 Planejamento 
da Contratação
Justificativa da necessidade da 
contratação deficiente
Contratação de uma solução que poderia 
ter sido evitada ou ter sido executada em 
melhores condições (e.g.melhores 
definições de requisitos), com 
consequente desperdício de recursos.
Baixo Baixo Aceitável
Avaliação quanto à 
adequação com orçamento e 
priorização em relação 
aoplanejamento estratégico.
Ordenador de 
despesas avalia a 
documentação do 
planejamento se é 
oportuna à 
contratação.
Setor 
Requisitante
R03 Planejamento 
da Contratação
Descrição insuficiente das 
obrigações da contratada
Problemas na execução do contrato, com 
consequente ineficiência do serviço, 
ocasionando problemas no decorrrer do 
ano. Como se trata de prestação de 
serviços contínuos, os problemas podem 
perdeurar por até 5 anos ou ocasionar a 
realização de novo certame, dispendendo 
tempo da Administração
Baixo Médio Aceitável
Reanálise de todo o termo de 
referência, atentando, 
principalmente, para os 
problemas ocorridos nos 
últimos 5 anos
Realização de novo 
certame no prazo de 1 
ano
Setor 
Requisitante
R04 Planejamento 
da Contratação
Estimativa de preço longe da 
realidade
Frustração ou deserção do certame / 
contrato superfaturado
Baixo Médio Aceitável
Pesquisa de Mercado e 
cotação com diversos 
prestadores de serviços
Realização de novo 
certame, no caso de 
frustação ou deserção
Setor 
Requisitante
R05 Planejamento 
da Contratação
Cláusulas de penalidades 
genéricas
Aplicação de penalidades ineficázes ou até 
inaplicabilidade de penalidade a depender 
do contexto fático
Médio Médio Média Aceitação
Melhor definição das 
hipóteses de aplicação de 
penalidades no termo de 
referência
Realização de novo 
certame no prazo de 1 
ano
Gerente do 
Setor 
Requisitante
R06 Seleção do 
Fornecedor
Selecionar fornecedor inadequado 
para execução do Contrato
Contratar empresa com incapacidade 
técnica para execução dos serviços, 
conforme estabelecido no Termo de 
Referência
Médio Alto Inaceitável
Especificar no Termo de 
Referência quais são as 
exigências para que a 
empresa contratada tenha 
condições de executar o 
Contrato, de forma a garantir 
uma boa prestação de 
serviços.
Verificar, durante a 
análise da proposta, 
se o preço ofertado é 
exequível / 
Desclassificar 
empresas que não 
atendam aos 
requisitos solicitados 
no TR, garantindo-lhes 
o direito de defesa.
Equipe de 
Planejamento 
/ Setor de 
Licitação
R07 Fase Externa
Licitação fracassada ou deserta - 
inabilitação dos licitantes
Abertura de prazo para adequação da 
documentação (ME/EPP) ou realização de 
novo certame
Baixo Baixo Aceitável
Realização do certame até 30 
dias antes do vencimento do 
contrato, a fim de garantir 
que, caso seja necessário 
realizar novo certame, 
haverá tempo hábil para 
tanto
Contrato Emergencial 
através de dispensa 
de licitação até 
finalização de novo 
processo.
Setor de 
Licitações
R08 Fiscalização do 
Contrato
Ausência de acompanhamento e 
fiscalização do contrato
Prejuízo da execução do serviço, podendo 
ocasionar sua interrupção
Baixo Alto Média Aceitação
Definição de pessoa 
específica para a fiscalização 
do contrato no termo de 
referência, bem como 
supervisão do superior 
hierárquico nas rotinas 
administrativas do fiscal
Nomeação de fiscal 
em caráter precário Gerente
R09 Fiscalização do 
Contrato
Os fiscais do contrato atual sem 
nomeação formal ou indicação no 
contrato
Incerteza sobre a competência para o 
acompanhamento da fiscalização e 
ausência de relato de situações fáticas que 
possam estar prejudicando a execução do 
contrato
Alto Médio Inaceitável
Indicação do(s) fiscal(is) do 
contrato no termo de 
referência
Nomeação de fiscal 
em caráter precário Gerente
R10 Gestão do 
Contrato
Demora na notificação 
administrativa da empresa para 
cumprimento de obrigações 
contratuais
Prejuízo da execução do serviço, podendo 
ocasionar sua interrupção
Baixo Alto Média Aceitação
Priorizar a notificação 
administrativa de contratos 
com riscos altos e 
inaceitáveis
Gerente do setor 
realizar a notificação
Setor de 
Contratos
ALTA MÉDIO ALTO ALTO
MÉDIA BAIXO MÉDIO ALTO
BAIXA BAIXO BAIXO MÉDIO
BAIXO MÉDIO ALTO
Luiz Gustavo Vieira
Gerente da Divisão Administrativa de Gestão em Saúde
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
MAPA DE RISCOS
Contratação de Empresa na Prestação de Serviços de Equipe Multidisciplinar
2248
RISCO
IMPACTO
IDENTIFICAÇÃO DO RISCO ANÁLISE DO RISCO RESPOSTA AO RISCO
NÍVEL DE ACEITAÇÃO DO RISCO
Inaceitável
Média Aceitação
Aceitável
PROBABILIDADE
Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 660, térreo, bairro: Centro, Guaratinga – BA, CEP: 45.840-000
06.061.184/0001-86
ASSOCIAÇÃO GEOGRÁFICA UNIÃO 
DAS ÁGUAS 
Av. Juscelino Kubitscheck nº 660 - Térreo, 
bairro Centro 
CEP 45.840-000 
GUARATINGA-BA 
COTAÇÃO DE PREÇOS 
 
 
 
Observações: 
- Nos valores orçados devem estar incluídas todas as despesas com tributos, impostos, 
contribuições, encargos trabalhistas e financeiros, seguros, fretes, despesas com funcionários e 
todos os demais custos de responsabilidade da empresa. 
Informações do fornecedor: 
Razão Social: Associação Geografica União das Aguas 
CNPJ: 06.061.184/0001-86 
Endereço: Av. Juscelino Kubitscheck nº 660 – Terro, Centro, Guaratinga-BA CEP 
45.840-000 
E-mail: associacao.uniaoaguas@gmail.com 
Telefone/fax: 73 – 9828-7856 
Nome Representante Legal: Wallas Gonçalves Oliveira 
Validade do orçamento: 120 dias 
Declaro que o presente orçamento foi elaborado considerando as condições e requisitos 
constantes da Solicitação de Orçamento encaminhada pela Prefeitura Municipal de Andradas. 
Guaratinga/BA, 19 de março de 2.024 
 
 
_________________________________________________ 
ASSOCIAÇÃO GEOGRÁFICA UNIÃO DAS ÁGUAS 
WALLAS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Item Descrição/Especificação Unid. Quant. Valor Por Mês Valor Total 
01
CONTRATAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CENTRO DE 
ATENDIMENTO E HIDRATAÇÃO DE PACIENTES COM 
CASOS SUSPEITOS DE DENGUE, SENDO OS 
SEGUINTES PROFISSIONAIS POR JORNADA: 
REGIME 12X36 APENAS DIURNO 
MÉDICO: 01 a cada 12 horas (total de 02 
profissionais no mês) 
ENFERMEIRO: 01 a cada 12 horas (total de 02 
profissionais no mês) 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM: 02 a cada 12 
horas (total de 04 profissionais no mês) 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO: 01 a cada 12 
horas (total de 02 profissionais no mês) 
HIGIENIZAÇÃO: 01 a cada 12 horas (total de 02 
profissionais no mês) 
 Mês 3 R$ 121.310,00 R$ 363.930,00 
Valor Total R$ 363.930,00 (Trezentos e sessenta e três mil novecentos e trinta reais) 
WALLAS GONCALVES 
DE 
OLIVEIRA:05381173547
Assinado de forma digital por 
WALLAS GONCALVES DE 
OLIVEIRA:05381173547 
Dados: 2024.03.19 10:44:22 -03'00'

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
Pedido de Cotação de Preços 
Prezado Fornecedor: 
 
Estamos realizando uma pesquisa de preço para COMPRA DIRETA EMERGENCIAL da 
Secretaria Municipal de Saúde do município de Andradas/MG. Assim, solicitamos orçamento 
conforme abaixo: 
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UN QTD VALOR POR MÊS VALOR TOTAL
1
CONTRATAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR 
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CENTRO DE 
ATENDIMENTO E HIDRATAÇÃO DE PACIENTES 
COM CASOS SUSPEITOS DE DENGUE, SENDO OS 
SEGUINTES PROFISSIONAIS POR JORNADA:
REGIME 12X36 APENAS DIURNO
MÉDICO: 01 a cada 12 horas (total de 02 
profissionais no mês)
ENFERMEIRO: 01 a cada 12 horas (total de 02 
profissionais no mês)
TÉCNICO DE ENFERMAGEM: 02 a cada 12 horas 
(total de 04 profissionais no mês)
AUXILIAR ADMINISTRATIVO: 01 a cada 12 horas 
(total de 02 profissionais no mês)
HIGIENIZAÇÃO: 01 a cada 12 horas (total de 02 
profissionais no mês)
MÊS 3 R$ 113.000,00 R$ 339.000,00
Observações: 
- Nos valores orçados devem estar incluídas todas as despesas com tributos, impostos, contribuições, 
encargos trabalhistas e financeiros, seguros, fretes, despesas com funcionários e todos os demais 
custos de responsabilidade da empresa. 
Informações do fornecedor: 
Razão Social: Diniz e Bertozzi Serviços Medicos LTDA 
CNPJ: 49.505.177/0001-39 
Endereço: Avenida Gentil Messias Kitate, nº 240, sala 109, Vila Cruz, Poços de Caldas-MG 
E-mail: allanbertozzi@lapriorehomecare.com.br / brunodiniz@lapriorehomecare.com.br 
Telefone/fax: (35) 99904-8884 / (33) 99117-0177 
Nome Representante Legal: Allan Guimarães Bertozzi / Bruno Almeida Diniz Rosa 
Validade do orçamento: 120 dias 
Declaro que o presente orçamento foi elaborado considerando as condições e requisitos constantes 
da Solicitação de Orçamento encaminhada pela Prefeitura Municipal de Andradas. 
Local e data: Andradas, 19 de março de 2024 
_____________________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal
BRUNO ALMEIDA 
DINIZ 
ROSA:04965472675
Assinado de forma digital 
por BRUNO ALMEIDA DINIZ 
ROSA:04965472675 
Dados: 2024.03.19 13:02:56 
-03'00'
PROPOSTA 
COTAÇÃO DE PREÇOS 
Objeto: pesquisa de preço para COMPRA DIRETA EMERGENCIAL da Secretaria Municipal de Saúde do 
município de Andradas/MG. Assim, solicitamos orçamento conforme abaixo: 
ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT. VALOR 
MÊS 
VALOR 
TOTAL 
01 
CONTRATAÇÃO DE EQUIPE 
MULTIDISCIPLINAR PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS NO CENTRO DE ATENDIMENTO E 
HIDRATAÇÃO DE PACIENTES COM CASOS 
SUSPEITOS DE DENGUE, SENDO OS 
SEGUINTES PROFISSIONAIS POR JORNADA: 
REGIME 12X36 APENAS DIURNO 
MÉDICO: 01 a cada 12 horas (total de 02 
profissionais no mês) 
ENFERMEIRO: 01 a cada 12 horas (total de 02 
profissionais no mês) 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM: 02 a cada 12 
horas (total de 04 profissionais no mês) 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO: 01 a cada 12 
horas (total de 02 profissionais no mês) 
HIGIENIZAÇÃO: 01 a cada 12 horas (total de 02 
profissionais no mês)
MÊS 3 118.680,00 356.040,00 
VALOR TOTAL 03 MESES R$ 356.040,00 (Trezentos e cinquenta e seis mil, quarenta reais). 
INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR: 
Razão Social: ASSOCIAÇÃO INSTITUTO GOLDLIFE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E 
SERVIÇO SOCIAL.
CNPJ: 40.782.881/0001-64
Endereço: RUA JOSE MIGUEL VILELA nº 301 Bairro: CENTRO
Cidade: CAMPO DO MEIO Estado: MINAS GERAIS, CEP: 37.165-000 
Nome Representante Legal: ANDERSON RODRIGUES BUENO 
Validade do Orçamento: 120 dias. 
Declaro que o presente orçamento foi elaborado considerando as condições e requisitos constantes da 
Solicitação de Orçamento encaminhada pela Prefeitura Municipal de Andradas. 
 Campo do Meio/MG, 18 de março de 2024. 
 
 _________________________________________________________________________________________ 
ASSOCIAÇÃO INSTITUTO GOLDLIFE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E SERVIÇO SOCIAL. 
CNPJ: 40.782.881/0001-64
 ANDERSON RODRIGUES BUENO 
 PRESIDENTE
ANDERSON RODRIGUES 
BUENO:16592064803
Assinado de forma digital por 
ANDERSON RODRIGUES 
BUENO:16592064803 
Dados: 2024.03.19 10:24:40 -03'00'
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADA/MG 
Prezados(as) Senhores(as), 
Vimos por meio deste, apresentar proposta conforme Termo de Referência. 
PROPOSTA DE PREÇOS E ESPECIFICAÇÕES
Nome da empresa: ORION - SAUDE E PARTICIPACOES LTDA 
CNPJ: 40.254.329/0001-01 - Inscrição Municipal: 2845 
Endereço: Avenida Boquira, 2021, Edifício Orion Empresarial, Centro, Paramirim/BA. 
CEP: 46.190-000 
Telefone: (71) 3838-8678/ (71) 99727-5734 
E-mail para contato: orion.saude@yahoo.com 
Dados Bancários: BRADESCO nº 237 
Agência: 3535 
Conta Corrente: 13.243-8 
Nome do Representante legal para assinatura de Contrato: ISAC BARBOSA DOS SANTOS 
Endereço: Avenida Boquira, 2021, Edifício Orion Empresarial, Centro, Paramirim/BA. 
CEP: 46.190-000 
Profissão: empresário CPF: 802.331.715-68 RG/órgão emissor: 1130070190 SSP-BA 
Nacionalidade: Brasileiro Estado civil: Solteiro E-mail: orion.saude@yahoo.com 
 Valor total............................................................................................................................................................................................ R$377.629,35 
Declaro que o presente orçamento foi elaborado considerando as condições e requisitos constantes da Solicitação de 
Orçamento encaminhada pela Prefeitura Municipal de Andradas. 
*Validade da Proposta: 120 (cento e vinte) dias 
Paramirim, 18 de março de 2024. 
ISAC BARBOSA DOS SANTOS 
Sócio Administrador 
RG: 1130070190 SSP-BA 
CPF: 802.331.715-68 
ITEM Descrição Unidade Quant. Valor Mês Valor Total 
1 CONTRATAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR 
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CENTRO DE 
ATENDIMENTO E HIDRATAÇÃO DE PACIENTES 
COM CASOS SUSPEITOS DE DENGUE, SENDO OS 
SEGUINTES PROFISSIONAIS POR JORNADA: 
REGIME 12X36 APENAS DIURNO 
MÉDICO: 01 a cada 12 horas (total de 02 
profissionais no mês) 
ENFERMEIRO: 01 a cada 12 horas (total de 02 
profissionais no mês) 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM: 02 a cada 12 horas 
(total de 04 profissionais no mês) 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO: 01 a cada 12 horas 
(total de 02 profissionais no mês) 
HIGIENIZAÇÃO: 01 a cada 12 horas (total de 02 
profissionais no mês)
MÊS 03 R$ 
125.876,45 
R$ 
377.629,35 
ISAC BARBOSA DOS 
SANTOS:8023317156
8
Assinado de forma digital por ISAC 
BARBOSA DOS 
SANTOS:80233171568 
Dados: 2024.03.18 15:07:50 -03'00'
 
 SHDSS 
 GESTÃO EM SAÚDE 
 
Praça Américo Onofre Rodrigues nº 04, Centro, Campos Gerais/MG 
CNPJ: 04.309.847/0001-03 - Site: shdss.org.br – Email: adm@shdss.org.br 
COTAÇÃO DE PREÇOS 
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS 
DADOS DA EMPRESA: 
RAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SHDSS 
CNPJ nº 04.309.847/0001-03 
Endereço: Praça Américo Onofre Rodrigues nº 04, Bairro: Centro, Cidade Campos Gerais, 
Estado: Minas Gerais, CEP 37.160-000. 
Inscrição Municipal: 6238-3 Inscrição Estadual: ISENTA
Telefones: (35) 9722-4788 / (19) 97108-5143 
E-mail: adm@shdss.org.br 
Nome do Representante Legal: Ivanaldo de Almeida Porto
ITEM DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO UNID
ADE QTD. VALOR POR 
MÊS VALOR TOTAL 
01 
CONTRATAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR 
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CENTRO DE 
ATENDIMENTO E HIDRATAÇÃO DE PACIENTES 
COM CASOS SUSPEITOS DE DENGUE, SENDO 
OS SEGUINTES PROFISSIONAIS POR JORNADA: 
REGIME 12X36 APENAS DIURNO 
MÉDICO: 01 a cada 12 horas (total de 02 
profissionais no mês) 
ENFERMEIRO: 01 a cada 12 horas (total de 02 
profissionais no mês) 
TÉCNICO DE ENFERMAGEM: 02 a cada 12 horas 
(total de 04 profissionais no mês) 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO: 01 a cada 12 
horas (total de 02 profissionais no mês) 
HIGIENIZAÇÃO: 01 a cada 12 horas (total de 02 
profissionais no mês)
MÊS 03 114.000,00 R$ 342.000,00 
VALOR TOTAL R$ 342.000,00 
Valor Total da Cotação: R$ 342.000,00 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil Reais). 
Observações: 
- Nos valores orçados devem estar incluídas todas as despesas com tributos, impostos, contribuições, 
encargos trabalhistas e financeiros, seguros, fretes, despesas com funcionários e todos os demais 
custos de responsabilidade da empresa. 
Validade do Orçamento: 120 (cento e vinte) dias. 
Declaro que o presente orçamento foi elaborado considerando as condições e requisitos constantes 
da Solicitação de Orçamento encaminhada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
 Campos Gerais/MG, 19 de março de 2.024 
_______________________________________ 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SHDSS 
IVANALDO DE ALMEIDA PORTO 
DIRETOR EXECUTIVO/PRESIDENTE 
RG: 720936977 SSP/MA - CPF: 621.363.563-72 
IVANALDO DE 
ALMEIDA 
PORTO:62136356372
Assinado de forma digital por 
IVANALDO DE ALMEIDA 
PORTO:62136356372 
Dados: 2024.03.19 10:14:28 -03'00'
























































































































Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Andradas
Quadro Comparativo de Prévias - Todos Fornecedores
GESILAINE SALVI 21-03-2024 13:16:07
Processo de Compras: 674/2024
Finalidade: COMPRAS E SERVICOS
Modalidade: DL-DISPENSA DE LICITAÇÃO
Data: 14/03/2024
Observação:
Item Descrição Emb. Qtde. Menor Preço Total
1
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR 
REGIME 12X36 APENAS DIURNO
MÉDICO: 01 a cada 12 horas (total de 02 profissionais no mês)
ENFERMEIRO: 01 a cada 12 horas (total de 02 profissionais no mês)
TÉCNICO DE ENFERMAGEM: 02 a cada 12 horas (total de 04 profissionais no
mês)
AUXILIAR ADMINISTRATIVO: 01 a cada 12 horas (total de 02 profissionais no
mês)
HIGIENIZAÇÃO: 01 a cada 12 horas (total de 02 profissionais no mês)
MES 3 113000 339.000,00
Prévia Fornecedor Marca Valor
1 101469 - DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA 113.000,00
2 97099 - CLINICA MEDICA MARIENSE LTDA 115.000,00
3 101470 - ASSOCIACAO GEOGRAFICA UNIAO DAS AGUAS 121.310,00
4
98797 - A ASSOCIACAO INSTITUTO GOLDLIFE GESTAO EM SAUDE,EDUCACAO E
SERVICO SOCIAL 118.680,00
5 98728 - ASSOCIACAO BENEFICENTE SHDSS 114.000,00
6 101471 - ORION - SAUDE E PARTICIPACOES LTDA 125.876,45
Totalização Menor Preço: 339.000,00
Documento Fornecedor Valor Total Qtde Itens
Cotados
Totalização de cotações prévias
49.505.177/0001-39 1 - DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA 1 339.000,00
04.309.847/0001-03 5 - ASSOCIACAO BENEFICENTE SHDSS 1 342.000,00
10.725.112/0001-63 2 - CLINICA MEDICA MARIENSE LTDA 1 345.000,00
40.782.881/0001-64 4 - A ASSOCIACAO INSTITUTO GOLDLIFE GESTAO EM
SAUDE,EDUCACAO E SERVICO SOCIAL 1 356.040,00
06.061.184/0001-86 3 - ASSOCIACAO GEOGRAFICA UNIAO DAS AGUAS 1 363.930,00
40.254.329/0001-01 6 - ORION - SAUDE E PARTICIPACOES LTDA 1 377.629,35
República Federativa do Brasil Página: 1 / 1Exercício: 2024
Prefeitura Municipal de Andradas
RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Processo Licitatório: 044/2024
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃ
Número da Licitação: 018/2024
Aquisição de: Serviços
Página: 1
Ata: 0/-1
A Prefeitura Municipal de Andradas, através do Pregoeiro, torna público o resultado do Processo Licitatório Nº
044/2024 na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024, objeto:
CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DISPENSA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, ENFERMAGEM, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E
HIGIENIZAÇÃO PARA ATUAR NA SALA DE ATENDIMENTO E HIDRATAÇÃO AOS PACIENTES COM
SINTOMAS DE DENGUE, PARA O COMBATE A EPIDEMIA DE ARBOVIROSES, na forma que segue:
DINIZ & BERTOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA
49.505.177/0001-39
AV GENTIL MESSIAS - KITATE, 240 SALA 109 VILA CRUZ
V. TotalV. Unit. DescriçãoUnidade QtdeItem
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR
REGIME 12X36 APENAS DIURNO
MÉDICO: 01 a cada 12 horas (total de 02 profissionais no mês)
ENFERMEIRO: 01 a cada 12 horas (total de 02 profissionais no mês)
TÉCNICO DE ENFERMAGEM: 02 a cada 12 horas (total de 04 profissionais no mês)
AUXILIAR ADMINISTRATIVO: 01 a cada 12 horas (total de 02 profissionais no mês)
HIGIENIZAÇÃO: 01 a cada 12 horas (total de 02 profissionais no mês)
 DINIZ & BERTOZZI SERV. MEDICOS 
339.000,00113.000,00000MES 3,000001
Total para Este Fornecedor: 339.000,00
Valor Total: 339.000,00
O Pregoeiro, adjudica o objeto da presente licitação aos vencedores do certame, conforme resultado.
Homologação: Prefeita Municipal
Condições: Conforme Ata de Julgamento.
Andradas, em 25 de março de 2024
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Andradas
Emissão de Solicitações
2248 DATA DA SOLICITAÇÃO:SOLICITAÇÃO Nº.
SOLICITANTE: 009276 - GESILAINE SALVI
CARGO:
FUNÇÃO:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
REQUISIÇÃO Nº. 13/03/2024 ATA: / 
FICHA: DOTAÇÃO: 535 02.08.02.10.301.1001.2011.3.3.90.39.00
RECURSO ORÇAMENTÁRIO
Fonte Recurso: 1.600.000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
Proj/Ativ: FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA - REC. VINCULADOS - ODS - 3
Elemento: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Modalidade:
Tipo Entrega: Total
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, ENFERMAGEM, AUXILIARES
ADMINISTRATIVOS E HIGIENIZAÇÃO PARA ATUAR NA SALA DE ATENDIMENTO E HIDRATAÇÃO AOS PACIENTES COM
SINTOMAS DE DENGUE, PARA O COMBATE A EPIDEMIA DE ARBOVIROSES. FICHA BANCO 270. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
DESTINO:
SERVICOS
Item Descrição Fmt U.E. QtdeEmb Qtde Vlr.Unit. Total
1 2896 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR 
REGIME 12X36 APENAS DIURNO
MÉDICO: 01 a cada 12 horas (total de 02 profissionais no mês)
ENFERMEIRO: 01 a cada 12 horas (total de 02 profissionais no mês)
TÉCNICO DE ENFERMAGEM: 02 a cada 12 horas (total de 04
profissionais no mês)
AUXILIAR ADMINISTRATIVO: 01 a cada 12 horas (total de 02
profissionais no mês)
HIGIENIZAÇÃO: 01 a cada 12 horas (total de 02 profissionais no mês)
0 3ME
S
113.000,0000 339.000,000
Valor Total R$:Total Itens: 1 339.000,00
República Federativa do Brasil Página: 1Exercício: 2024
Assinatura e Carimbo Assinatura do Servidor Autorizado
 Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
A Supervisora da Seção de Contratos 
Processo nº 9.581/2024 
Cuidam os autos de solicitação de análise e parecer quanto a possibilidade de 
prorrogação da contratação junto a empresa Sensor I – Instalações de Segurança LTDA, em 
razão de seu vencimento no dia 14/08/2024. 
Pois bem. 
O contrato foi assinado em 17/05/2019, encerrando em 16/05/2024, porém, foi 
prorrogado até 14/08/2024 para que a nova licitação fosse feita, porém, pelo que tenho 
conhecimento ela ocorrerá nos próximos dias, logo, o contrato se encerraria. 
Naquela oportunidade, ao manifestar no processo 5.355/2024, mencionei que 
os contratos podem ser prorrogados por até 60 meses (artigo 57, §1º, da Lei 8.666/93), 
havendo uma exceção em que a prorrogação poderia ser, de forma excepcional, por mais 12 
meses (§4º, do artigo 57, da Lei 8.666/93). 
Não duvidemos que os serviços são contínuos, tanto que houveram 
prorrogações com intuito de manter o serviço de monitoramento em funcionamento até que a 
licitação ocorresse (o que de fato ocorrerá em breve). Além do mais, a paralisação dos 
serviços pode acarretar transtornos e danos imensuráveis à Administração. 
Desse modo, invocando e mantendo os fundamentos do parecer emitido no 
processo nº 5.355/2024, opino favoravelmente a prorrogação, cujo prazo não pode extrapolar 
12 meses, já descontados o da última prorrogação. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
Daniel Henrique Ferraz 
Procurador Geral do Município 
OAB/MG 151.295
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital por 
DANIEL HENRIQUE 
FERRAZ:09370333673 
Dados: 2024.08.12 15:04:35 
-03'00'























1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS 
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo nº 09581/2024 
Ilma. Srtª 
Amanda Cristina Carlin 
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios 
Tendo em vista o contido nos autos e de acordo com a manifestação da Secretária Municipal de
Administração e Gestão de Pessoas, que autorizou a prorrogação contratual disposta no referido 
Processo 9.581/2024, solicito, por gentileza, que tal prorrogação seja realizada em conformidade 
com o resultado do Processo Licitatório nº 125/2024, na modalidade “Pregão Eletrônico” n. 
069/2024, em que CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MONITORAMENTO 
ELETRONICO, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM COMODATO, 
MEDIANTE INSTALAÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO 24 HORAS, COM 
SISTEMAS DE ALARME, DETECTOR DE FUMAÇA E CIRCUITOS FECHADOS DE 
TELEVISÃO – CFTV, EM DIVERSOS PRÉDIOS PÚBLICOS DE RESPONSABILIDADE 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG. 
Caso o fornecedor relacionado à presente prorrogação seja o vencedor do certame, o contrato 
deverá ser prorrogado por apenas 01 (um) mês. Caso contrário, a prorrogação deverá ser de 04 
(quatro) meses, para garantir a fase de transição dos serviços prestados, assegurando a necessária 
continuidade dos mesmos. 
Andradas, 12 de agosto de 2024.
Claudinei Donizeti Frizo Junior 
Gerente da Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
Ofício n.º 024/24/Seção de Contratos e Convênios – Processo 09.581/2024 
 Andradas, 07 de agosto de 2024. 
 
Assunto: Informa e Solicita 
Prezada Secretária, 
Considerando o vencimento na data de 14/08/2024 do contrato firmado entre 
esta Administração e a empresa SENSOR I – INSTALAÇÕES DE SEGURANÇA LTDA,
referente ao Processo Licitatório n.º 046/2019, Pregão Presencial n.º 036/2019 cujo objeto é a 
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, 
MEDIANTE INSTALAÇÃO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO 24 HORAS 
DE SISTEMA DE ALARME, EM DIVERSOS PRÉDIOS DAS UNIDADES MUNICIPAIS’’,
venho por intermédio deste, solicitar informações dessa Secretaria se há interesse de renovação, 
e por qual período. 
 Por fim, para melhor elucidar este processo, encaminho em anexo o contrato 
devidamente scaneado, bem como o último Termo de Prorrogação ao Contrato. 
Sendo só para o momento, renovo meus préstimos de elevada estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
 
Amanda Cristina Carlin 
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios 
Ilustríssima Senhora 
Renata Martins Couto Lorena 
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 
AMANDA CRISTINA 
CARLIN:11724124641
Assinado de forma digital por 
AMANDA CRISTINA 
CARLIN:11724124641 
Dados: 2024.08.07 14:28:05 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
 
Processo n.º 09581/2024 
 
Excelentíssima Senhora 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Prefeita Municipal 
 
Considerando a solicitação encartada no bojo deste processo, com vistas a 
prorrogação contratual, encaminho os autos para deliberação de Vossa Excelência. 
Andradas, 26 de agosto de 2024. 
 
Amanda Cristina Carlin 
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios
AMANDA CRISTINA 
CARLIN:11724124641
Assinado de forma digital por 
AMANDA CRISTINA 
CARLIN:11724124641 
Dados: 2024.08.26 17:24:57 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
 
Processo n.º 09.581/2024 
 
À Procuradoria Geral do Município 
 
Considerando os autos deste processo com vistas a prorrogação contratual junto 
a empresa SENSOR I - INSTALAÇÕES DE SEGURANÇA LTDA, referente ao processo 
Licitatório n.º 046/2019 – Pregão Presencial n.º 036/2019, que terá seu vencimento em 
14/08/2024, encaminho para análise e parecer quanto a possibilidade da prorrogação. 
Por fim, para melhor elucidar este processo, encaminho em anexo o contrato 
devidamente scaneado, bem como o último Termo de Prorrogação ao Contrato. 
Andradas, data da assinatura eletrônica. 
 
Amanda Cristina Carlin 
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios
AMANDA CRISTINA 
CARLIN:11724124641
Assinado de forma digital por 
AMANDA CRISTINA 
CARLIN:11724124641 
Dados: 2024.08.12 14:10:37 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
Processo n.º 09581/2024 
Ilustríssima Senhora 
Amanda Cristina Carlin 
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios
Tendo em vista as informações apresentadas nos autos, manifesto pela 
prorrogação de contrato de Prestação de Serviços, Processo 05.355/2024. 
Encaminho os autos a Vossa Senhoria para as providências necessárias. 
Andradas, Minas Gerais, 09 de agosto de 2024. 
Assinado eletronicamente 
Renata Martins Couto 
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas 
RENATA MARTINS 
COUTO 
LORENA:03395645630
Assinado de forma digital por 
RENATA MARTINS COUTO 
LORENA:03395645630 
Dados: 2024.08.09 08:45:04 
-03'00'






































































































































































































































































































































































































































































































PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
Pça. Cel. Antônio Augusto de Oliveira, nº 200 – Centro 
Andradas – Minas Gerais 
Telefone: (35)3731-2082 
CEP: 37795-000 
educação@andradas.mg.gov.br 
OFÍCIO Nº: 255/2022 
ASSUNTO: Encaminha Justificativa para Contrato Emergencial
SERVIÇO: Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
DATA: 26/10/2022
Ilmo. Senhor, 
Considerando a relevante importância da continuidade dos serviços de transporte público 
escolar, venho através deste justificar contrato emergencial. Isso devido a urgência de continuidade 
deste serviço essencial para que não haja prejuízo aos alunos na sua presença escolar e sua 
segurança durante o trajeto nesse transporte. O roteiro que necessitamos de contrato emergencial é o 
itinerário: de número 39, que transporta os alunos do Bairro Leandro Previato, até a Escola 
Municipal “Daura Dagmar Lobo”, no Bairro da Várzea do Rigoni. Isso se justifica devido às más 
condições do transporte escolar oferecido pela atual empresa prestadora de serviço. A empresa foi
notificada, através do processo 10928/2022, onde tramita todas as reclamações com parecer de 
rescisão contratual de referida linha. 
Considerando ainda a Lei nº 8.666, inciso IV da Lei de Licitações: Regulamenta o art. 37, 
inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração 
Pública e dá outras providências: 
Art. 24. É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de 
calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de 
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de 
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou 
particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da 
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços 
que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias 
consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou 
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. 
Peço providências, no sentido de elaboração de novo contrato emergencial com a empresa 
“RÁPIDOSUMARÉ”, que nos apresentou orçamento menor (documentos em anexo) que 
repassamos à atual empresa. Esta prestação de serviço deverá ter início no dia 03/11/2022. 
Coloco–me à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários, e renovo 
os votos de estima e consideração. 
Assinado Digitalmente 
Regina Aparecida Cavacini de Lima 
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
Ilmo. Sr. 
Murilo de Lima Caldas 
Gerente da Divisão de Administração 
Prefeitura Municipal de Andradas/MG 
Assinado digitalmente por REGINA APARECIDA CAVACINI DE LIMA:70161976620, Data: 26/10/22 15:50

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: RAPIDO SUMARE LTDA.
CNPJ: 68.260.371/0001-46 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  objeto  de  decisão  judicial  que  determina  sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:17:43 do dia 18/05/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/11/2022.
Código de controle da certidão: FAF1.5D12.0950.B048
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: RAPIDO SUMARE LTDA. (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 68.260.371/0004-99
Certidão nº: 36604459/2022
Expedição: 27/10/2022, às 10:54:06
Validade: 25/04/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que RAPIDO SUMARE LTDA. (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a)
no CNPJ sob o nº 68.260.371/0004-99, NÃO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br






















27/10/2022 10:53 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/listaEmpregadores.jsf 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 68.260.371/0004-99
Razão Social:RAPIDO SUMARE LTDA
Endereço: R PROFESSOR HUGO SARMENTO 344 / CENTRO / SAO JOAO DA BOA
VISTA / SP / 13870-030
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:11/10/2022 a 09/11/2022
Certificação Número: 2022101102035467191110
Informação obtida em 27/10/2022 10:53:11
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Andradas - MG 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
 
Dados para assinatura do contrato 
Caso seja adjudicado o objeto, segue abaixo a identificação da responsável para a assinatura do contrato: 
 
NOME: Belarmino da Ascenção Marta Júnior 
RG: 18.005.288 – SSP/SP CPF: 129.742.028-45
NACIONALIDADE: Brasileiro ESTADO CIVIL: Casado 
ENDEREÇO: Rod. Regis Bittencourt N.º: 1.3000 
CIDADE: Taboão da Serra - SP CEP: 06.768-100 
TELEFONE: 19 3623 4000 
E-MAIL: jorge.scanavachi@grupobelarmino.com.br