materia nº 180/2025

Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob n.º
A Procuradoria Jurídica 03 SET 205
Câmara Municipal de Andradas/MG
ncarregado
SOLICITAÇÃO DE ESTUDO JURÍDICO
Assunto: Análise da constitucionalidade c viabilidade jurídica do Projeto de Lei
O Vereador Diego Felisberto dos Reis, no uso de suas atribuições, vem,
respeitosamente, solicitar à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa a elaboração de
parecer jurídico acerca da constitucionalidade, legalidade e viabilidade prática do Projeto
de Lei que dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não
vinculados ao Sistema Único de Saúde — SUS para fornecimento de medicamentos pela
rede pública de saúde do Município, nos termos da Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais (RENAME)
O estudo deverá abranger, entre outros aspectos:
Compatibilidade constitucional da proposição com os arts. 23, II, e 198 da
Constituição Federal, que tratam da competência comum para cuidar da saúde e da
organização do SUS;
Análise de competência legislativa municipal, considerando a repartição de
competências da União, Estados e Municípios (arts. 24 e 30 da CF);
Verificação da conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em especial quanto
à iniciativa legislativa e ao impacto orçamentário;
Riscos de vício de iniciativa ou invasão de competência do Poder Executivo:
Análise prática e administrativa, no tocante à operacionalização pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Diante da relevância social da proposta e da necessidade de segurança jurídica na
tramitação legislativa, solicita-se a emissão de parecer jurídico opinativo e conclusivo
sobre a matéria.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Andradas, 03 de setembro de 2025.
cs Felisberto dos Reis
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0012 DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por
profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de
medicamentos pela rede pública de saúde do Município de
Capinzal/SC, nos termos da RENAME.
Art. 1º A rede pública de saúde do Município de Capinzal/SC deverá fornecer medicamentos
prescritos por profissionais médicos legalmente habilitados, mesmo quando não vinculados ao Sistema Unico de
Saúde — SUS, como médicos particulares, conveniados ou cooperados de planos de saúde.
$1º — O fornecimento será limitado aos medicamentos constantes na RENAME — Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais.
82º — Não será exigida a prescrição com base exclusiva no princípio ativo do medicamento, sendo
facultado ao profissional farmacêutico a substituição por medicamentos genéricos legalmente equivalentes,
conforme a legislação da ANVISA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Capinzal/SC, 1º de agosto de 2025.
Rafael Edgar Tonial
Vereador
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1120 - Foneitax (49) 3555-2099 - Ep 965.000 - Capinzal. Santa Catarina
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Documento assinado digitalmente por Rafael Edgar Tonial (029.***.***-02) em 01/08/2025 08:53
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O presente Projeto de Lei visa garantir o acesso à medicação aos capinzalenses que utilizam
serviços médicos particulares ou vinculados a planos de saúde, assegurando tratamento igualitário aos usuários
do sistema público, desde que o medicz to esteja previsto na RENAME
A proposta respeita os limites orçamentários e operacionais do Município, restringindo a
obrigatoriedade de fornecimento aos medicamentos constantes na RENAME (Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais) e reconhecendo a habilitação legal dos farmacêuticos para a substituição de
medicamentos de marca por genéricos
É importante destacar que é prática recorrente entre os munícipes a busca por atendimento com
médicos da rede pública apenas com a finalidade ce transcrever receitas previamente obtidas em consultas
particulares. Isso ocorre para viabilizar o acesso a medicação por meio da Farmácia Municipal, uma vez que o
sistema atual exige que a prescrição seja realizada por profissional vinculado ao SUS. Tal situação gera uma
demanda desnecessária sobre os profissionais das unidades básicas, distorcendo o uso da estrutura pública de
saúde e ocasionando custos e filas evitáveis. O Projeto, ao reconhecer a validade de receitas oriundas da rede
privada, contribui para a desburocratização do acesso e para a eficiência do sistema público de saúde.
Trata-se de uma medida de jus ocial e racionalidade administrativa, que contribui para o uso
mais eficaz dos recursos públicos e para a ampliação do acesso à saúde de forma equitativa e responsável.
Por fim, o Projeto destina-se apenas a concretizar o direito social e fundamental à saúde, já
previsto na Constituição Federal, reafirmando o dever do Estado em assegurar políticas que promovam o bem-
estar e a dignidade da população
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Rafael Edgar Tonial
Vereador
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120 - Foneitax (49) 3555-2399 - CER 89865-000 - Capinzal - Santa Catarina
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Documento assinado digitalmente por Rafael Edgar Tonial (029.***.***.02) em 01/08/2025 08:53
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