materia nº 497/2025

LUANA CRISTINA ROSSI 21-07-2022 13:35:55
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS [52 07)
ESTADO DE MINAS GERAIS EPA
LICITAÇAO Na Reg
Protocolo 08374/2022
o md NRO
Solicitante:
Endereço:
CGCICPF:
Origem/Procurador
Telefone:
Descrição:
Protocolado por:
Exercicio: 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
PRAÇA VINTE E DOIS DE FEVEREIRO, 22, CENTRO, 37.795-000, ANDRADAS - MG
17884412000134 RG:
DIVISAO DE ADMINISTRACAO E CAPTACAO DE RECURSOS
3731-1802 Email:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE
SEGURANÇA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
LUANA CRISTINA ROSSI
DIVISAO DE ADMINISTRACAO E CAPTACAO DE RECURSOS
República Federativa do Brasil Página: Unica
Solicitante;
Descrição:
ESTADO DE MINAS GERAIS
LICITAÇÃO
Protocolo 08374/2022 AAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS Abertura: 21/07/2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE
SEGURANÇA.
LUANA CRISTINA ROSSI
DIVISAO DE ADMINISTRACAO E CAPTACAO DE RECURSOS
Protocolado por:
Exercicio: 2022
República Federativa do Brasil Página: Unica

SOLICITAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO
Ao
Setor de licitação da Prefeitura Municipal
Segue a solicitação autorizada via online pela Secretária Municipal de Fazenda, Administração e
Gestão de Pessoas, para abertura de Processo Licitatório, cujo objeto e a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO
EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA
SOLICITAÇÃO |
5765/2022 |
Andrada: julho de 2022.
o
SANDRA DE CÁSSIA ROSSI
Secretária Municipal de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas,

Prefeitura Municipal de Andradas
Estado de Minas Gerais
Emissão de Solicitações
DATA DA SOLICITAÇÃO: 15/07/2022 ATA:
SOLICITANTE: 009162 - AMANDA CRISTINA CARLIN
CARGO:
FUNÇÃO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
RECURSO ORÇAMENTÁRIO
FICHA: 237 — DOTAÇÃO: 02.05. .04.122.7001.2265.3.3.90.39.00
ProjlAtiv: GESTÃO DE PESSOAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ODS - 8/9/12
Elemento: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Modalidade:
Tipo Entrega: Total
DESTINO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE
SEGURANÇA.
Pe ESTIMATICO
PARA LICITAR
SERVICOS
Item Descrição
1 2445 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE sv
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO EM FORMA
DE CARTÃO MAGNÉTICO/ELETRÔNICO E COM CHIP DE SEGURANÇA
AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS - M.G. (%)
Total Itens: 1 Valor Total R$: 3,09
Fmt U.E. QtdeEmb Qtde Vir.Unit. Total
0 1 3,0900 3,090
Assinatura do Servidor Autorizado
Assinatura e Carimbo
2] ———W——————W——[——W—W—W—W—W—Ww——w—w—w—wWw—w—w——w—W—W—>—>—>—>—>—>
Página: 1
Exercício: 2022
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Prefeitura Municipal de Andradas - Setor de Compras
De: Rogério Plachinski <rogerioQmarqponto.com.br>
Enviado em: quarta-feira, 13 de julho de 2022 13:08
Para: Prefeitura Municipal de Andradas - Setor de Compras
Assunto: Re: Pedido de Cotação
Anexos: Termo de Cotação - Vale Alimentação-3 - Clicksign.pdf
Boa Tarde Amanda, tudo bem?
Segue anexo termo de cotação assinado.
Em ter., 12 de jul. de 2022 às 17:53, Prefeitura Municipal de Andradas - Setor de Compras
<compras2Wandradas.mg.gov.br> escreveu:
Boa Tarde!
Segue em anexo pedido de Cotação de Preços referente a aquisição de Cartão Alimentação(Cartão Magnético),
Por favor, preencher os dados da empresa no formulário em anexo, assinar e responder neste e-mail.
Obrigada!
Amanda Carlin — Aux. Adm.
Seção de Compras — 35 3739-2025
Prefeitura Municipal de Andradas
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br ? Q
E) FLS.
Pedido de Cotação de Preços
Prezado Fornecedor:
Estamos realizando uma pesquisa de preço para o fornecimento de materiais/serviços para a
Prefeitura Municipal de Andradas/MG. Assim, solicitamos orçamento para o fornecimento dos
itens abaixo descritos:
Valor da Taxa de
Item Unidade Especificação Administração
(mensal) Em %
Prestação de Serviços
de Gerenciamento e
fornecimento de Vale
1 Serviço Alimentação, conforme
termo de referência
anexo. (1600
Servidores).
3,09%
Observações:
- Nos valores orçados devem estar incluídas todas as despesas com tributos, impostos,
contribuições, encargos trabalhistas e financeiros, seguros, fretes, despesas com funcionários e
todos os demais custos de responsabilidade da empresa.
Informações do fornecedor:
Razão Social: MAM LABS SOFTWARE LTDA
CNPJ: 31.900.521/0001-29
| Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 630 - SALA 105
E-mail: ROGERIO()MARQPONTO.COM.BR
Telefone/fax: 41 9 9212-3590
Nome Representante Legal: ROGERIO AUGUSTO PLACHINSKI
Validade do orçamento: 120 dias
Declaro que o presente orçamento foi elaborado considerando as condições e requisitos
constantes da Solicitação de Orçamento encaminhada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
Local e data: CURITIBA, 14 DE JULHO DE 2022
Assinatura do Representante Legal
Clicksign 9bfofGea-f520-41da-9050-BU6ead6d9fea
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A
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E Clicksign'
Termo de Cotação - Vale Alimentação-3.pdf
Documento número &9bfOf6ea-1520-41da-9050-8d6eeD6dIfea
Assinaturas
Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Log gerado em 14 de julho de 2022. versão
ROGERIO AUGUSTO PLACHINSKI
CPF: 080,641.659-97
Assinou em 14 jul 2022 às 11:47:24
Log
14 jul 2022, 11:44:57
14 jui 2022, 11:44:59
14 jul 2022, 11:47:25
14 jul 2022, 11:47:25
Operador com email rogerioGmarqponto.com.br na Conta e6c31f9e-bfec-45e9-833d-
9a69ff9c30f4 criou este documento número 9bf0f6ea-f520-41da-9050-8d6ee06d9fea. Data
limite para assinatura do documento: 13 de agosto de 2022 (11:44). Finalização automática após
a última assinatura: habilitada. Idioma: Português brasileiro.
Operador com email rogerioOmarqponto.com.br na Conta e6c31f9e-bfec-45e9-833d-
9a69ff9c30f4 adicionou à Lista de Assinatura:
rogerioQmargponto.com.br, para assinar, com os pontos de autenticação: email (via token);
Nome Completo; CPF; endereço de IP; Foto de face & documento. Dados informados pelo
Operador para validação do signatário: nome completo ROGERIO AUGUSTO PLACHINSKI e CPF
080.641.659-97.
ROGERIO AUGUSTO PLACHINSKI assinou. Pontos de autenticação: email
rogerioQmarqponto.com.br (via token). CPF informado: 080.641.659-97. Foto de face &
documento com hash SHA256 prefixo 1b2f69[...), vide anexo 14 jul 2022, 11-47-24.jpeg. IP:
191.221.250.47. Componente de assinatura versão 1.307.0 disponibilizado em
https://app.clicksign.com.
Processo de assinatura finalizado automaticamente. Motivo: finalização automática após a
última assinatura habilitada. Processo de assinatura concluído para o documento número
9bfof6ea-f520-41 da-9050-8d6ee06dIfea.
IGP Documento assinado com validade jurídica.
Brasil Para conferir a validade, acesse https://validador .clicksign.com e utilize a senha gerada pelos signatários ou
D==; envie este arquivo em PDF.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
Este Log é exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº 9bfOfbea-[520-41 da-9050-8d6cen6d9fea, com os efeitos
prescritos nos Termos de Uso da Clicksign, disponível em wmuw.clicksign.com.
É Clicksign
9bfof6ea-f520-41da-9050-8d6ee06dSfea Página 1 de 2 do Log
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. . ê Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Clicksign Log gerado em 14 de julho de 2022. versão v1.13:0
Anexo: 14 jul 2022, 11-47-24.jpeg
Foto da face com documento com hash SHA256 prefixo 1b2f69(...)
Reprodução proibida
Reprodução proibida
& Clicksign' gbfofsea-[520-41da-9050-8d6eeo6d9fea Página 2 de 2 do Log
Co
Co:
)
)
« Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mq.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Pedido de Cotação de Preços
Prezado Fornecedor:
Estamos realizando uma pesquisa de preço para o fornecimento de materiais/serviços para a
Prefeitura Municipal de Andradas/MG. Assim, solicitamos orçamento para o fornecimento dos
itens abaixo descritos:
Valor da Taxa de
Item Unidade Especificação Administração
(mensal) Em %
Prestação de Serviços
de Gerenciamento e
fornecimento de Vale
1 Serviço Alimentação, conforme | 1,00 % (um por cento)
termo de referência
anexo. (1600
Servidores).
Observações:
- Nos valores orçados devem estar incluídas todas as despesas com tributos, impostos,
contribuições, encargos trabalhistas e financeiros, seguros, fretes, despesas com funcionários e
todos os demais custos de responsabilidade da empresa.
Informações do fornecedor:
Razão Social: Le Card Administradora de Cartões Ltda
CNPJ: 19.207.352/0001-40
Endereço: Avenida Andromeda, 885, Green Valley Alphaville, Barueri/SP
E-mail: licitacao(Dlecard.com.br
Telefone/fax: (27)3024-8682
Nome Representante Legal: Sandro Luiz Zaché
Validade do orçamento: 120 dias
Declaro que o presente orçamento foi elaborado considerando as condições e requisitos
constantes da Solicitação de Orçamento encaminhada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
Barueri/SP, 19 de julho de 2022
SANDRO LUIZ Assinado de forma digital por
SANDRO LUIZ ZACHE:00967029740
ZACHE:00967029740 Dados: 2022.07.19 09:18:40 -0300
Assinatura do Representante Legal
Cc
Cc
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
Anexos:
Bom dia!
Segue anexo cotação de preço;
Prefeitura Municipal de Andradas - Setor de Compras
juliana.goulartOlecard.com.br
terça-feira, 19 de julho de 2022 09:19
compras2Qandradas.mg.gov.br
Cotação
Termo de Cotação - Cartão Alimentação - ANDRADAS MG.pdf
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€
Prefeitura Municipal de Andradas - Setor de Compras
De: Ygor Yvens Teixeira <ygor.teixeirasodexo.com>
Enviado em: sexta-feira, 15 de julho de 2022 14:47
Para: Prefeitura Municipal de Andradas - Setor de Compras
Assunto: RES: Pedido de Cotação de Preço
Anexos: ALIMENTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - COTAÇÃO. pdf
Prezada Amanda,
Boa Tarde!
Segue em anexo nossa cotação, conforme solicitado.
Me coloco à disposição.
Atenciosamente,
Ygor Yvens Teixeira
Mercado Público
Vice-Presidência Comercial
Sodexo Benefícios e Incentivos
Cel: (+55 31) 98452-1647
ygor.teixeira()sodexo.com
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De: Prefeitura Municipal de Andradas - Setor de Compras <compras2 Qandradas.mg.gov.br>
Enviada em: sexta-feira, 15 de julho de 2022 12:18
Para: Ygor Yvens Teixeira <ygor.teixeira(Dsodexo.com>
Assunto: Pedido de Cotação de Preço
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Boa Tarde!
Segue em anexo pedido de Cotação de Preços referente a aquisição de Cartão Alimentação(Cartão Magnético),
1
Cc
Ce
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))
Obrigada!
Amanda Carlin — Aux. Adm.
Seção de Compras — 35 3739-2025
Prefeitura Municipal de Andradas
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SODEXO cannot therelore be considered liable for its content.
Ce message, pieces jointes inciuses, est confidentiel. Il est etabli a attention exclusive de ses destinataires. Si vous n'etes pas un destinataire, toute ulilisation,
copie ou diffusion, meme partielle de ce message est interdite. Merci de le detruire et d'en avertir immediatement 'expediteur. U'integrite de ce message ne
pouvant etre garantie sur Internet. SODEXO ne peut etre tenu responsable de son contenu.
cf
CL
SERVIÇOS PARA QUA
a FLS,
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS Barueri/SP, 14 dê'julh
Ref.: PROPOSTA COMERCIAL ape
Prezados Senhores,
É com satisfação que apresentamos a nossa PROPOSTA COMERCIAL para
compor processo licitatório cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento
do auxílio ALIMENTAÇÃO COM CHIP DE SEGURANÇA aos colaboradores deste ilustre órgão.
Colocamo-nos à disposição para demonstrar nossa capacidade de trabalho e a
qualidade dos nossos serviços.
Atenciosamente,
ZE Em
SODEXO PASSO BRASILISERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.
CNP) nº 69.034.668/0001-56
Ygor Yvens Teixeira
Consultor Comercial de Mercado Público
Sodexo Benefícios e Incentivos 0
Alameda Araguaia, 1142, bloco 3, Alphaville as er
CEP 06455-000 - Barueri/SP g
www.sodexo.com.br
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Razão Social: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A
Nome fantasia: Sodexo Pass
Endereço: Alameda Araguaia, nº 1142, Bloco 3, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06455-000
CNPJ/MF: 69.034.668/0001-56 E-mail: ygor teixeira sodexo.com
Inscrição Municipal: 4.50869-9 Inscrição Estadual: Isenta
Telefone: (31) 98452-1647 Celular: (0xx21) 96606-5025
QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1.600 R$323,17 R$ 517.072,00 R$ 6.204.864,00
A taxa de administração corresponde a 0% (zero por cento), calculado sobre o valor mensal da
fatura, inclusos todos os custos e despesas, encargos e incidências, diretos e indiretos, de qualquer
natureza, que recaiam sobre o objeto.
i. O prazo de entrega dos cartões é de até 7 (sete) dias e a disponibilização dos créditos em até 3
(três) dias úteis.
ii. O prazo estimado da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos
períodos até o limite legal.
iii. Conforme condições contratuais.
A emissão (12 via) e a reemissão (22 via) dos cartões serão fornecidas sem custo.
BANCO CITIBANK Agência: 0001 Conta Corrente: 34626808
O prazo de validade da presente proposta de preço é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
data de sua apresentação.
Sodexo Benefícios e Incentivos (1)
Alameda Araguaia, 1142, bloco 3, Alphaville úliger
CEP 06455-000 - Barueri/SP
www.sodexo.com.br
2
cf
(e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas-MG
CEP 37795-000 - CNPJ 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2020 - endereço eletrônico: comprasQandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO
DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM
CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA
o FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO 1,363%
319005210001-29 - MAM LABS SOFTWARE LTDA
192073520001-40 - LE CARD ADMINISTRADORA DE
CARTÕES LTDA
690346680001-56 - SODEXO PASS DO BRASIL |
SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A -
Ls,
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SODIANAS A SVHdINOOD :eIduioo ap osssa01d apeprpeuim
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TTOT | - LOIT ividuroo ap ossado1d oxaumN
VAdINOO VHVd OVÍVIOD
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35)3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Site oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Em atendimento aos dispositivos da Lei Federal n.º 8.666/93 e para que a Seção de Licitações
possa dar continuidade ao Processo Licitatório sob o n.º 163/2022 na Modalidade “Pregão
Eletrônico” n.º 085/2022, em que CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO
ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM
MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, com o valor
total estimado em R$ 6.204.864,00 (Seis Milhões, Duzentos e Quatro Mil, Oitocentos e
Sessenta e Quatro Reais), a seguir as dotações do Orçamento de 2022, e para os anos
posteriores as que estiverem vigentes, na qual correrão as despesas:
R$ 6.204.864,00.
Andradas, 25 de julho de 2022.
ginasdos Reis
Gerente da Divisão de Execução Orçamentária e Contábil

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17,884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
CERTIFICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Em atendimento aos dispositivos da Lei Federal n.º 8.666/93 e para que a Seção de
Licitações possa dar continuidade ao Processo Licitatório sob o n.º 163/2022, na
Modalidade “Pregão Eletrônico” n.º 085/2022, CONSTITUI OBJETO DO
PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO
ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP
ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, com o valor total estimado em R$
6.204.864,00 (Seis Milhões, Duzentos e Quatro Mil, Oitocentos e Sessenta e
Quatro Reais), informo que foi incluído na programação financeira da Prefeitura
Municipal no exercício em curso.
Andradas, 25 de julho de 2022.
Ee,
Tesor
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17,884,.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
determina a abertura do Processo Licitatório n.º 163/2022 na Modalidade “Pregão
Eletrônico” n.º 085/2022, em que CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE
PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO
ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP
ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, com o valor total estimado em R$ 6.204.864,00
(Seis Milhões, Duzentos e Quatro Mil, Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais),
conforme solicitado pelos setores competentes, mediante a solicitação em anexo.
Ademais, informo, ainda, não haver observado nada que o
torne imperfeito, estando apto a prosseguir no seu trâmite regular.
Gabinete da Prefeita, 25 de julho de 2022.
Margot Navarro Gr
Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradasQandradas.mg.gov.brSítio oficial
na internet: www.andradas.mg.gov.br
E ni,
COR |
EDITAL DE LICITAÇÃO e si
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022 11"
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022 cd
1-PREÂMBULO:
O MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG, localizado na Praça 22 de fevereiro, s/nº, nesta cidade de
Andradas-MG, CEP 37795-000, inscrito no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, torna pública a
abertura do Processo Licitatório n.º 163/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 085/2022,
do tipo menor percentual da taxa administrativa, regido pela Lei n.º 8.666/93, de 21/06/1993,
Lei n.º 10.520, de 17/7/2002, Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, Decreto Municipal n.º 684,
de 15/08/2006, alterado pelo Decreto Municipal nº 2007/19, de 28/03/2019, Decreto Municipal nº
2.257 de 10/09/2020, demais condições fixadas neste edital.
O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condição
de segurança - criptografia e autenticação em todas as suas fases.
Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município, denominado pregoeiro, conforme
Portaria nº 32, de 05 de abril de 2022, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou
transferidos para o aplicativo página eletrônica do BBMNET — Licitações Públicas, no endereço
www.bbmnetlicitacoes.com.br .
Informações complementares sobre o edital poderão ser obtidas pelos interessados no site da
Prefeitura Municipal de Andradas, www.andradasmg.gov.br. Outras informações poderão ser
obtidas pelo telefone (35) 3739-2000 - ramal 217 e 240, ou no Setor de Compras/Licitações, desta
Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 18h.
2- OBJETO DA LICITAÇÃO:
2.1. O objeto da presente licitação: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO
ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM
MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, conforme Termo
de Referência, elaborado pela secretaria requisitante - Anexo I, que é parte integrante deste
edital.
2.1.1. As especificações detalhadas do objeto deste Edital constam do Anexo I — Termo de
Referência, elaborado pela secretaria requisitante, o qual é parte integrante deste Edital, as quais
não poderão ser alteradas, constando orientações e dados objetivos para os licitantes elaborarem
suas propostas.
2.1.2..As especificações constantes da Proposta de Preço não poderão ser alteradas, podendo o
licitante oferecer esclarecimento prévio ao pregoeiro e/ou comissão especial de licitações por meio
de carta anexa à proposta;
Em caso de divergência entre as especificações dos objetos descritas no Sistema Eletrônico a ser
acessado no www.bbmnetlicitacoes.com.br e as especificações técnicas constantes no Anexo 1 —
Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradasQandradas.mg.gov.brSítio oficial
na internet: www.andradas.mg.gov.br
3-DA QUANTIDADE E VALOR
3.1. Quantitativo estimado de servidores e valores:
Estimativa de quantidade/yalor para auxílio vale-alimentação
Unidade Qtdd.de Quantidade Valor total
Unitário | créditos | mensal (R$)
Valor total
Valor
Descrição
de créditos | (12 meses)
(12 meses) (R$)
(R$) mensais
Servidores
municipais
ativos € UN 323,17 1.600 | 517.072,00
Mensal -R$ 517.072,00 | Anual - R$ E
o 19.200 | 6.204.864,00
inativos
Total esumiaiio
3.2. O quantitativo estimado é de 1.200 (um mil e duzentos) servidores ativos e 400 (quatrocentos)
servidores inativos, somando o total estimado de 1.600 servidores, sendo que poderá haver variação
desse número no decorrer do contrato em função de admissões ou desligamentos;
3.2.1. As quantidades estimadas não implicam em obrigatoriedade de contratação pela
Administração durante a vigência do contrato, servindo apenas como referencial para a elaboração
das propostas dos licitantes.
3.2.1.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, alterar mensalmente as quantidades
estabelecidas, dentro dos ditames legais;
3.2.3. O valor unitário do auxílio vale-alimentação para os servidores, ativos e inativos, é de 92,6
UFMs, isto é, R$ 323,17 (trezentos e vinte e três reais e dezessete centavos) por mês;
3.2.3.1. O valor mensal estimado da contratação equivale a R$ 517.072,00 (quinhentos e dezessete
mil e setenta e dois reais);
3.2.3.2. O valor global da contratação para o período de 12 (doze) meses, equivale aproximadamente
a R$ 6.204.864,00 (seis milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos e sessenta e quatro reais);
3.2.3.3. A taxa de administração irá incidir sobre os valores estimados acima, quando da contratação
e solicitação das cargas;
3.2.3.4. O valor do auxílio vale-alimentação devido a cada servidor/usuário, conforme artigo 1º da
Lei Ordinária 1.461 de 12 de março de 2007, é mensurado em UFM, sendo reajustado anualmente;
4- DA ABERTURA:
4.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública eletrônica, dirigida pelo Pregoeiro, a
ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste
edital,
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PREGÃO ELETRÔNICO 163/2022
APRESENTAÇÃO DAS , . A
PROPOSTAS E DOS mp 10:30h, do tea de “a de je » que
DOCUMENTOS DE verão ser mare + as a usivamente, por
HABILITAÇÃO: .
ABERTURA DA SESSÃO .
PUBLICA E DO ENVIO DE As 12:30h, do dia 11 de agosto de 2022.
LANCES:
www.bbmnetlicitacoes.com.br, Licitação nº
AL: =
e . 163/2022
INFORMAÇÕES: E-mail: licitacoes(Wandradas.mg.gov.br
CONSULTAS AO EDITAL Na internet no site www.andradas.mg.gov.br/licitacoes;
* telefone (35) 3739-2000 ou
E DIVULGA ÇA DE www.bbmnetlicitacoes.com.br, Licitação nº
INFORMAÇÕES 163/2022
5 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS:
5.1. As solicitações de esclarecimentos deverão ser feitas em até 3 (três) dias antes do dia do
certame e poderão ser feitas diretamente na plataforma www.bbmnetlicitacoes.com.br em campo
específico ou pelo e-mail licitacoes()andradas.mg.gov.br .
6 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
6.1. Poderão participar desta licitação:
6.1.1. Desejando oferecer lances verbais, além da apresentação dos envelopes n.º 1 (proposta
comercial) e n.º 2 (documentos de habilitação), tenham seus representantes efetivamente
CREDENCIADOS pelo pregoeiro (a) para tal fim.
6.1.2. Não tendo enviado representantes para a etapa de lances verbais, apresentarem ao pregoeiro
(a) os envelopes nº 1 (proposta comercial) e nº 2 (documentação de habilitação), acompanhados pelo
documento tratado no item 7.4 deste edital, até o horário final destinado ao credenciamento na
sessão do pregão.
-
6.1.2.1. Na hipótese prevista no item anterior, a proposta será única e ficará submetida à todas as
normas deste edital quanto à documentação, classificação e adjudicação, somente podendo ser
declarada vencedora se não houver lances verbais com valores menores.
6.2. Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:
6.2.1. Suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração, ou declaradas inidôneas
para licitar ou contratar com a Administração.
6.2.2. Concordatárias, em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso
de credores, em dissolução ou em liquidação, salvo com a devida apresentação de documentos do
Plano de recuperação deferido pelo Juiz.
6.2.3. Estrangeiras que não funcionem no país.
6.2.4. A observância das vedações do item 4.2, é de inteira responsabilidade do licitante, que pelo
descumprimento se sujeitará as penalidades cabíveis,
7- REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:
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7.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
7.1.1. coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
7.1.2. responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
7.1.3. abrir as propostas de preços;
7.1.4. analisar a aceitabilidade das propostas;
7.1.5. desclassificar propostas indicando os motivos;
7.1.6. conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor
preço;
7.1.7. verificar a habilitação do proponente;
7.1.8. declarar o vencedor;
7.1.9, receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento;
7.1.10. elaborar a ata da sessão;
7.1.11. encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.
8 - DO CREDENCIAMENTO DO LICITANTE NO PORTAL BBMNET:
8.1. Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser «as
iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br,
acesso “credenciamento — licitantes (fornecedores) ”.
8.2. As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas
através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou e-mail,
disponíveis no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br.
8.2.1. Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações
poderá ser esclarecida através dos canis de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias,
de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados
no site www.bbmnetlicitacoes.com.br
9 - PARTICIPAÇÃO/PROPOSTAS/LANCES:
9.1. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do
representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do
sistema eletrônico no sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br , opção "Login" opção “Licitação
Pública” “Sala de Negociação” -
9.1.1. As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos,
conforme indicação na primeira página deste edital.
9.2. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância
de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.3. Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema
eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o
Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
9.3.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será
suspensa e terá reinício somente após reagendamento/comunicação expressa aos participantes via
“chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.
9.4. Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de lotes, o
pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.
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9.5. O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a
adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal
www .bbmnetlicitacoes.com.br , que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes,
justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.
10 - DA PROPOSTA DE PREÇOS MEIO ELETRÔNICO:
10.1. O encaminhamento de proposta pressupõe também pleno conhecimento e atendimento de
todas as exigências contidas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as
transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e
verdadeiras suas propostas e lances.
10.2. As propostas encaminhadas terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos,
contados da data da sessão de abertura desta licitação, conforme disposição legal.
10.2.1. Ao apresentar sua proposta o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:
10.2.1.1. Os produtos/serviços ofertados deverão atender a todas as especificações constantes deste
Edital e Termo de Referência que é parte integrante do edital.
10.2.1.2. OS PREÇOS DEVERÃO SER COTADOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL E
PREENCHIDOS NO CAMPO APROPRIADO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE MENOR
PERCENTUAL NA TAXA ADMINISTRATIVA NO ITEM.
10.2.1.3. SERÁ ADMITIDO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NEGATIVA OU DE VALOR
ZERO, E NÃO SUPERIOR A 1,363% (Um Vírgula Trezentos e Sessenta e Três Por cento),
para prestação dos serviços, tendo em vista a inexequibilidade da respectiva proposta, a qual só pode
ser aferida a partir da avaliação dos requisitos objetivos especificados no edital da licitação.
10.2.1.4, Será aceito 3 (TRÊS) CASAS DECIMAIS APÓS A VIRGULA;
10.3. Ao encaminhar a proposta de preços na forma prevista pelo sistema eletrônico, a licitante
deverá preencher as informações de Marca, sempre que solicitadas pelo pregoeiro quando do
cadastramento do edital na plataforma, sendo vedada a identificação do licitante por qualquer
meio.
10.3.1. Verificar a condição da empresa caso ela seja ME/EPP e informar em campo próprio da
plataforma BBMNET Licitações
10.4. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional e preenchidos no campo
apropriado do sistema eletrônico e neles deverão estar inclusas todas e quaisquer despesas, tais
como frete, encargos sociais, seguros, tributos diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento do
objeto licitado.
10.5. A proposta comercial deverá mencionar a modalidade de garantia que será oferecida para
atendimento do art. 56 da Lei nº 8.666/1993;
10.6. Na proposta comercial deverão ser incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como
frete, impostos, taxas, obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias, e quaisquer outros ônus que
porventura possam recair sobre a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, as quais
ficarão a cargo único e exclusivo do proponente;
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11 - ABERTURA DAS PROPOSTAS E LANCES:
11.1. A partir do horário previsto no edital, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a
divulgação das propostas de preços recebidas pelo sítio já indicado no item anterior, passando o
Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.
11.2. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao
sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente
informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
11.2.1. Para efeito da disputa de preços, as propostas encaminhadas eletronicamente pelos licitantes
serão consideradas lances.
11.3. Cada licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor preço registrado, desde
que seja inferior ao seu último lance e diferente de qualquer outro valor ofertado para o lote.
11.4. Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é permitido ao
pregoeiro a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de vários lotes da mesma licitação.
11.5. A fase de lances será no formato ABERTO: O tempo da etapa de lances será de 10 (dez)
minutos e será encerrada por prorrogação automática. O sistema informará “Dou-lhe uma” quando
faltar 02m00s (dois minutos para o termino da etapa de lances (sessão pública), “Dou-lhe
duas” quando faltar 0/m00s (um minuto) e “Dou-lhe três — Fechado” quando chegar no tempo
programado para o encerramento. Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance
de preço registrado no sistema, nos últimos 02m00s do período de duração da sessão pública, o
sistema prorrogará automaticamente o tempo de fechamento em mais 02m00s a partir do momento
do registro do último lance, reiniciando a contagem para o fechamento, a partir do “Dou-lhe uma? e,
assim, sucessivamente.
11.5.1.O pregoeiro tem a ação de iniciar a fase de lances, depois todo processo é automático,
conforme explanado acima.
11.5.2. Iniciada a fase de fechamento de lances, os licitantes são avisados via chat na sala de
negociação, a linha do lote/item também indica essa fase (na coluna Situação) e, no caso de uma
Prorrogação Automática, o ícone de “Dou-lhe uma”, “Dou-lhe duas”, é exibido;
11.6. Assim que a etapa de lances for finalizada e o sistema detectar um empate, conforme
estabelece os artigos 44 e 45 da LC 123/2006 a ferramenta inicia a aplicação automática do
desempate em favor ME/EPP/MEI, conforme procedimento detalhado no item 14 deste Edital.
11.7. O Sistema eletrônico informará as propostas de menor preço de cada participante
imediatamente após o encerramento da etapa de lances.
12 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
12.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "MENOR PERCENTUAL
DA TAXA ADMINISTRATIVA DO ITEM", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por lote, para
que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para
fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e
demais condições definidas neste edital.
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administestiva e as propostas em valores sucessivos e superiores até 10%
relativamente à de menor percentual da taxa administrativa.
12.1.2. SERÃO ACEITAS AS PROPOSTAS COM TAXAS NEGATIVAS.
12.13. O VALOR CORRESPONDENTE A TAXA NEGATIVA SERÁ DESCONTADO NO
VALOR A SER PAGO A EMPRESA, SEM PREJUÍZO PARA OS FUNCIONÁRIOS.
12.2. Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor
de referência, o Pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor.
12.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro comprovará a
regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei 10.520/2002 e
8.666/93. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação
contidas nos itens 13 e 14 deste Edital.
12.3.1. No caso de desclassificação do licitante arrematante, o novo licitante convocado deverá
apresentar documentação e proposta nos mesmos prazos previstos nos itens 13 e 14, a contar da
convocação pelo pregoeiro através do chat de mensagens.
12.3.2. A inobservância aos prazos elencados nos itens 13 e 14, ou ainda o envio dos documentos
de habilitação e da proposta de preços em desconformidade com o disposto neste edital ensejará a
inabilitação do licitante e consequente desclassificação no certame, salvo motivo devidamente
justificado e aceito pelo Pregoeiro.
12.4. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às
exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a
sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
12.5. Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as
exigências fixadas neste Edital.
12.6. Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a proposta final de preços do licitante
detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços
de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis ou superfaturados.
12.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de
habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo Pregoeiro.
13- DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
13.1. Os documentos relativos à habilitação dos licitantes, deverão ser encaminhados até o fim de
recebimento das propostas, conforme previsto neste edital, contados da convocação do Pregoeiro,
ss 66
“png” ou “jpg”,
observado o limite de 6 Mb para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas
por meio eletrônico (upload), nos formatos (extensões) “pdf”, “doc”, “xls
pela plataforma www.bbmnetlicitacoes.com.br.
13.2. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos,
acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste
Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
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13.3. Encerrada a etapa competitiva, e como condição prévia ao exame da documentação de
habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro(a)
verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à
existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a
consulta aos seguintes cadastros:
1- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
2- — Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-
Geral da União;
3- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo
Conselho Nacional de Justiça.
4- Lista de Inidôncos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -
CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União — TCU.
5- Caso conste na consulta de situação do fornecedor a existência de ocorrências impeditivas o
licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. Constatada a
existência de sanção, o (a) Pregoeiro (a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de
participação.
6- No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate
ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes
estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.4. A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes
documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
13.5. Para Habilitação Jurídica:
13.5.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.5.2.ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão
competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por
ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
13.5.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
13.6. Para Qualificação Econômico-Financeira — conforme Termo de Referência:
13.6.1. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da
licitante, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da realização da licitação.
13.6.2. Como nesse segmento, obrigatoriamente, as empresas prestadoras se utilizam do capital de
terceiros, além da documentação necessária e exigências desse Termo de Referência, do Edital da
licitação e legislação pertinente, considerando o valor global do contrato e o número expressivo de
servidores atendidos, visto que diante de uma eventual dificuldade da empresa cumprir o contato,
acarretaria em prejuízos ao município e principalmente aos servidores envolvidos, a empresa
deverá comprovar, na forma da Lei, boa situação contábil/financeira com capacidade para honrar
suas obrigações, com Grau de Endividamento menor ou igual a 0,80 e através da apresentação de
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índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) maior ou igual do que
Endividamento (GE) menor ou igual a 0,80 (zero vírgula oitenta), seguindo as fórmu:
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo/Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC=Ativo Circulante/Passivo Circulante
GE= Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo/Ativo Total
13.6.3. Caso a empresa não alcance o índice mínimo de endividamento, deverão comprovar capital
mínimo ou de patrimônio líquido na ordem de 10% (dez por cento) do valor estimado da
contratação para o período de 12 (doze) meses.
13.7. Para Regularidade Fiscal:
13.7.1. A documentação para habilitação fiscal consistirá em:
13.7.1.1. Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma licitante
que irá faturar o objeto licitado.
13.7.1.2. Prova de Regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições
previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda
Nacional, em um único documento. Certidões Negativas na forma prevista na Portaria MF 358, de 5
de setembro de 2014;
13.7.1.3. Certidão negativa de débitos quando a dívida junto à Receita Estadual, da unidade de
federação da sede da licitante;
13.7.1.4.Inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, Lei 8666/93, art. 29, II;
13.7.1.5. Certidão negativa de tributos municipais, emitida pela Prefeitura da sede do licitante;
13.7.1.6. Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço)
demonstrando situação regular;
13.7.1.7. Apresentar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa ou
balanço de abertura no caso de empresa ou balanço de abertura, no caso de empresa recém-
constituída, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, mas admitida a sua
atualização por índices oficiais. No caso de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, o
balanço patrimonial poderá ser substituído pela última declaração de imposto de renda da pessoa
jurídica.
13.8. Para Regularidade Fiscal Trabalhista:
13.8.1. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
13.9. Para Qualificação Técnica — conforme Termo de Referência:
13.9.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em
características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, mediante apresentação de
atestado(s) emitido(s) em nome da Licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou
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privado, comprovando ter executado ou estar executando serviços pertinentes ao objeto para o setor
público ou privado.
13.9.2. O atestado de capacidade técnica deverá comprovar que a empresa licitante já executou
objeto compatível com o que está sendo licitado, sendo que o número mínimo de cartões expedidos
para a empresa/órgão emissora do atestado deverá ser de 1.600! (U
m Mil e Seiscentos). Referido
ado d Di q nica.
13.9.1.1.2. Os Atestados deverão ser emitidos em nome da própria empresa licitante.
13.10. Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos
documentos eles serão considerados válidos se emitidos em até 60 dias.
13.10.1. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da
licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para
atendimento.
13.10.2. A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da
licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação
exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.
13.11. Da Documentação Complementar:
13,11.1. Declaração de Pleno Atendimento, conforme modelo do Anexo III.
13.11.2. Modelo de declaração de Pleno Conhecimento e enquadramento, conf.mod. Anexo V, se
for o caso;
13.11.3. Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar, conforme modelo Anexo VI;
13.12. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo o original
a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
13.13. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome do proponente e,
observando ainda o que segue, conforme preceitua a legislação vigente:
13.14. Se o proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
13.15. Se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em
nome da matriz.
13.16. CASO A EMPRESA SEJA ISENTA DA APRESENTAÇÃO DE ALGUM DOS
DOCUMENTOS SOLICITADOS ACIMA A MESMA DEVERÁ JUSTIFICAR A SUA NÃO
APRESENTAÇÃO, E SERÁ EFETUADA CONSULTA JUNTO AOS ÓRGÃOS
COMPETENTES QUANTO A VERACIDADE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA;
14 - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS:
! Quantidade estimada de cartões que serão expedidos neste Órgão.
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14.1. O tratamento diferenciado conferido às empresas de pequeno porte, às micr dihbrê
15 de junho de 2007, deverá seguir o procedimento descrito a seguir:
14.1.1. Os licitantes deverão indicar no sistema eletrônico de licitações, antes do encaminhamento
da proposta eletrônica de preços, a sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou
cooperativa.
14.1.1.1. O licitante que não informar sua condição antes do envio das propostas perderá o direito ao
tratamento diferenciado.
14.1.2. Ao final da sessão pública de disputa de lances, o sistema eletrônico detectará
automaticamente as situações de empate a que se referem os 84 1º e 2º do art. 44 da Lei
Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.
14.1.2.1. Considera-se empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)
superiores à proposta mais bem classificada, quando esta for proposta de licitante não enquadrado
como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
14.1.2.2. Não ocorre empate quando a detentora da proposta mais bem classificada possuir a
condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. Nesse caso, o pregoeiro
convocará a arrematante a apresentar os documentos de habilitação, na forma dos itens 13.3.1 e 13.0
deste edital.
14.1.3. Caso ocorra a situação de empate descrita no item 13.1.2.1, o pregoeiro convocará o
representante da empresa de pequeno porte, da microempresa ou da cooperativa mais bem
classificada, imediatamente e por meio do sistema eletrônico, a ofertar lance inferior ao menor lance
registrado para o lote no prazo de cinco minutos.
14.1.3.1. Caso a licitante convocada não apresente lance inferior ao menor valor registrado no prazo
acima indicado, as demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que
porventura possuam lances ou propostas na situação do item 13.1.2.1 deverão ser convocadas, na
ordem de classificação, a ofertar lances inferiores à menor proposta.
14.1.3.2. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que apresentar o melhor lance,
inferior ao menor lance ofertado na sessão de disputa, será considerada arrematante pelo pregoeiro,
que encerrará a disputa do lote na sala virtual.
14.1.3.3. O não oferecimento de lances no prazo específico destinado a cada licitante produz a
preclusão do direito de apresentá-los. Os lances apresentados em momento inadequado, antes do
início do prazo específico ou após o seu término serão considerados inválidos.
14.1.4.Caso a proposta inicialmente mais bem classificada, de licitante não enquadrado como
microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, seja desclassificada pelo pregoeiro, por
desatendimento ao edital, essa proposta não é mais considerada como parâmetro para o efeito do
empate de que trata esta cláusula.
14.1.4.1. Para o efeito do empate, no caso da desclassificação de que trata o item anterior, a melhor
proposta passa a ser a da próxima licitante não enquadrada como microempresa, empresa de
pequeno porte ou cooperativa, observado o previsto no item 13.1.2.2.
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14.1.4.2. No caso de o sistema eletrônico não convocar automaticamente a microempresa, empresa
de pequeno porte ou cooperativa, o pregoeiro o fará através do “chat de mensagens”.
14.1.4,3. A partir da convocação de que trata o item 13.1.4.2, a microempresa, empresa de pequeno
porte ou cooperativa, poderá oferecer proposta inferior à então mais bem classificada, através do
“chat de mensagens”, dentro do prazo definido pelo pregoeiro, sob pena de preclusão de seu direito.
14.1.4. O julgamento da habilitação das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas
obedecerá aos critérios gerais definidos neste edital, observadas as particularidades de cada pessoa
jurídica.
14.1.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às
microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas um prazo adicional de 05 (cinco) dias
úteis para a regularização da documentação, contados a partir da notificação da
irregularidade pelo pregoeiro. O prazo de 05 (cinco) dias úteis poderá ser prorrogado por igual
período se houver manifestação expressa do interessado antes do término do prazo inicial.
15- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO:
15.1. Em até 03 (três) dias úteis contados da data da convocação pelo pregoeiro, o arrematante
deverá apresentar em original, a sua proposta impressa, conforme modelo Anexo II, em uma
via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal do
licitante, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, sob pena de
desclassificação, salvo se, inequivocamente, tais falhas não impedirem a exata compreensão de seu
conteúdo.
15.1.1. Se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente
em nome da matriz.
15.1.2. A microempresa — ME, a empresa de pequeno porte - EPP ou microempreendedor
individual — MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os
documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
Contudo a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro
de 2015.
15.1.3. As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente
salvo o disposto na Lei Complementar nº 123/2006. As Certidões que não possuírem prazo de
validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos
de antecedência da data prevista para apresentação das propostas
15.1.4. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena na data
fixada para sua apresentação.
15.1.5. O licitante obriga-se, nos termos do modelo de Declaração de Pleno Atendimento.
15.1.6. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo
com o previsto neste título inabilitará o licitante.
15.1.7. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários
à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a
encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de
inabilitação.
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ficará à obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, so: A
exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente,
sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
15.1.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
declarado vencedor.
15.1.10. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
15.1.10.1. Em original;
15.1.10.2. Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente
qualificado, ou por Cartório competente;
15.1.10,3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial;
15.1.10.4. Que contenha identificação para autenticação eletrônica.
15.1.10.5. Não serão aceitos pelo (a) pregoeiro (a) “protocolos de entrega” ou “solicitação de
documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
16. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA PELO LICITANTE
VENCEDOR
16.1. A documentação e a proposta deverão ser enviadas em envelope lacrado em até 3 (três)
dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de
habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis, “sob pena de desclassificação”, na Praça 22
de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas/MG, CEP 37.795-000, no horário de 12 às 18 horas;
16.1.1. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação
disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto
de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários,
dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
16.2. O LICITANTE deverá apresentar em original, a sua proposta impressa, conforme modelo
Anexo Il, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo
representante legal do licitante, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou
omissões, sob pena de desclassificação, salvo se, inequivocadamente, tais falhas não impedirem a
exata compreensão de seu conteúdo.
16.3. Se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em
nome da matriz.
16.4. A microempresa — ME, a empresa de pequeno porte — EPP ou microempreendedor individual
— MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos
comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição. Contudo a
comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.
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16.5. As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente
salvo o disposto na Lei Complementar nº 123/2006. As Certidões que não possuírem prazo de
validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos
de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
16.6. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena na data
fixada para sua apresentação.
16.7. O licitante obriga-se, nos termos do modelo de Declaração de Pleno Atendimento, conf.
modelo Anexo V do edital.
16.8. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com
o previsto neste título inabilitará o licitante.
16.9, Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à
confirmação daqueles exigidos neste Fdital e já apresentados, o licitante será convocado a
encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de
inabilitação.
16.10. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item,
ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as
exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente,
sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
16.11. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
declarado vencedor.
16.12. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
16.12.1. Em original;
16.12.2. Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente
qualificado, ou por Cartório competente;
16.12.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial;
16.12.4. Que contenha identificação para autenticação eletrônica.
15.12.5. Não serão aceitos pelo (a) pregoeiro (a) “protocolos de entrega” ou “solicitação de
documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
16.13. A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e
veracidade dos documentos enviados eletronicamente.
16.14. Deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
16.15. Modelo de identificação dos envelopes:
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DOCUMENTOS PREGÃO ELETRÔNICO
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(NOME COMPLETO DO LICITANTE VENCEDOR)
PROCESSO Nº 163/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 085/2022
16.16. A Licitante deverá enviar através de e-mail o comprovante da postagem ou código de
rastreamento, sob pena de inabilitação.
17- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
17.1. Declarado o vencedor ou restando o lote fracassado, o licitante, inclusive aquele que foi
desclassificado antes da sessão de lances, poderá manifestar motivadamente a intenção de recorrer.
Esta manifestação deverá ser realizada via sistema eletrônico, nas 24 (vinte e quatro) horas
imediatamente posteriores ao ato da declaração de vencedor ou do lote fracassado.
A manifestação a que se refere o subitem anterior deverá ser motivada e efetivada através do
botão virtual “intenção de recurso” do sistema eletrônico.
Não serão acolhidos os recursos apresentados fora do prazo legal, nem os recursos subscritos por
representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para representar o licitante.
Será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões de recurso, contados do término
do prazo para manifestação motivada da intenção de recorrer. Os demais licitantes ficarão
automaticamente intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a
ser contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
A ausência de manifestação da intenção de recorrer, a ausência da motivação da intenção ou a não
apresentação das razões de recurso importará na decadência do direito, ficando o pregoeiro
autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
As razões do recurso e as contrarrazões, quando propostas, poderão ser enviadas via INTERNET,
para o e-mail licitacoes(Dandradas.mg.gov.br, com remessa posterior do documento original no
prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto ao setor de
Licitações, situado na Praça 22 de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas/MG, CEP 37.795-000,
impreterivelmente no horário de atendimento, de 12:00 às 18:00 horas.
As respostas serão disponibilizadas diretamente no “site” www.bbmnetlicitacoes.com.br, no
campo “mensagens”, no “link” correspondente a este edital e poderão ser acessados por todos os
licitantes, bem como no sítio eletrônico www.andradas.mg.gov.br/licitacoes.
18 - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
18.1. Sessão pública poderá ser reaberta:
Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão
pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos
os atos anulados e os que dele dependam.
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Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado
vencedor não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente.
Na hipótese de necessidade da suspensão da sessão pública para realização de diligências a sanar
erros ou falhas não que alterem a proposta, documentos e sua validade jurídica, a sessão pública será
reiniciada mediante aviso prévio no sistema com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), de acordo com a fase do
procedimento licitatório e pelo sítio eletrônico www .andradas.mg.gov.br/licitacoes.
19 - DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO
19.1. Homologado o presente procedimento licitatório, a licitante vencedora e a Prefeitura
Municipal de Andradas celebrarão contrato de fornecimento, nos moldes da minuta constante do
Anexo IV deste Edital.
19.2. O não comparecimento da licitante vencedora à Divisão de Administração e Captação de
Recursos a fim de assinar o contrato de fornecimento após convocação, causando transtornos para a
administração, ensejará a aplicação da multa prevista no título SANÇÕES deste edital.
19.3. Caso a licitante vencedora, após regularmente convocada, não assine o contrato dos itens que
lhe foram adjudicados, sem prejuízo das sanções previstas neste edital a ela aplicáveis, fica
reservado à Prefeitura Municipal de Andradas o direito de convocar as licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para fazê-lo, podendo ser diretamente negociado com o pregoeiro a melhor
oferta, ou ainda, ser revogada a licitação.
19.4. Até a assinatura do contrato, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se a
Prefeitura Municipal de Andradas tiver ciência de fato desabonador à sua habilitação, somente
conhecido após o julgamento.
19.5. Ocorrendo à desclassificação da proposta da licitante vencedora por fatos referidos no item
anterior, a Prefeitura Municipal de Andradas poderá convocar as licitantes remanescentes,
observadas à ordem de classificação de acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002.
19.6. O contrato de fornecimento a ser firmado em decorrência desta licitação poderá ser rescindido
a qualquer tempo, independente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com
base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art.79, todos da Lei Federal n.º 8.666/93.
19.7. A associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência parcial, bem como
a fusão, a cisão ou a incorporação, só serão admitidas quando apresentada a documentação
comprobatória que justifique quaisquer dessas ocorrências, mediante consentimento prévio e por
escrito da Prefeitura Municipal de Andradas e desde que não afete a boa execução do contrato.
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19.8. DOS PRAZOS para atendimento, solução de problemas, entrega dos serviços, Asai
técnica, e outros, estão descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital, elaborado pela
secretaria requisitante.
19.9. REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS:
19.9,1. A licitante vencedora do item, no ato da assinatura do contrato, deverá apresentar a
relação detalhada (endereço, telefone) das redes credenciados nas cidades e suas respectivas
regiões conforme informadas no Termo de Referência Anexo I deste Edital, de forma a
permitir a prestação de serviços;
20 - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
20.1. Os valores dos itens adjudicados só poderão ser revistos mediante solicitação da contratada
com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II “d”
da Lei 8.666/93.
20.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração
analítica de seu impacto nos custos do contrato.
21 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS — conforme Termo de Referência:
21.1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias n.º 02.05.00.04.122.7001.2265.3.3.90.39.00, ficha 237, com recursos próprios e/ou
recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
22- DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - conforme Termo de Referência
22.1. Do Fornecimento dos Cartões:
22.1.1. Deverão ser confeccionados e entregues pela CONTRATADA, em até 15 (quinze) dias
contados da data da assinatura do contrato, o número de cartões eletrônicos, suficientes para atender
todos os servidores municipais, ativos e inativos, em conformidade com as informações cadastrais a
serem fornecidas pela Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação; 22.1.1.1. A
CONTRATADA deverá em até 05 (cinco) dias úteis da data da publicação do Contrato informar o
número do telefone da Central de Atendimento ao Cliente 0800, sem custos adicionais para o
CONTRATANTE, que atenderá à Gerência da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da
Informação na solução das demandas decorrentes da administração e gerenciamento e, atendimento
aos usuários, todos os dias, para os serviços de avisos de perda, roubo ou extravio, bloqueio de
cartão, alteração de senha pelo próprio servidor/usuário, consulta de rede credenciada, consulta de
saldo e para esclarecimento de dúvidas sobre a utilização do benefício, sem prejuízo das
funcionalidades previstas na plataforma web e no aplicativo;
22.1.2. As informações cadastrais dos servidores públicos municipais, para confecção e entrega dos
cartões eletrônicos, serão fornecidas à CONTRATADA pela Divisão de Gestão de Pessoas e
Tecnologia da Informação, conforme layout de arquivos a ser definido pelas partes na data de
assinatura do contrato;
22.1.3. Os cartões eletrônicos para o benefício de vale-alimentação deverão ser confeccionados e
entregues bloqueados, personalizados, devidamente em envelopes lacrados individualmente e
nominalmente, constando em seu corpo:
a) Razão Social da Contratante;
b) Nome completo do servidor/ usuário do cartão;
ce) Número sequencial de identificação e controle individual;
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na internet: www. andradas.mg.gov.br
d) Validade do cartão.
22.1.3.1. Possuir chip de segurança, senha individualizada e intransferível, assim como possibilitar
recargas mensais;
22.1.4. Os cartões eletrônicos serão entregues bloqueados, com as respectivas senhas, em envelope
lacrado com o nome do servidor/usuário impresso na parte externa, no seguinte endereço: Prefeitura
Municipal de Andradas - Paço Municipal, situado na Praça 22 de Fevereiro, s/n-Centro- Andradas-
MG - CEP 37.795-000, no horário das 12h30min às 18h (horário local), em dias úteis, aos cuidados
do (a) Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, sem custo de frete;
22.1.4.1.Todos os custos relacionados à materiais, transportes, equipamentos e veículos necessários
ao fornecimento, entrega e habilitação dos serviços serão de inteira responsabilidade da empresa
CONTRATADA;
22.1.5. O desbloqueio dos cartões será realizado pelo próprio servidor/usuário, através de Central de
Atendimento 0800, internet ou aplicativo;
22.1.5.1. Os cartões deverão ser entregues acompanhados de manual para esclarecimento de dúvidas
relativas à operação do cartão, bem como os meios de contato para casos de perda, roubo, extravio
ou dano;
22.1.6. O primeiro cartão de auxílio vale-alimentação de cada servidor/usuário, independentemente
da data de sua investidura, será arcado pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o
CONTRATANTE;
22.1.6.1. Os custos de emissão da 1º via dos cartões deverão ser incluídos na taxa de administração
proposta pela CONTRATADA;
22.1.7. A CONTRATADA deverá garantir a substituição de pelo menos 01 (um) cartão de auxílio
vale-alimentação, nas mesmas características e condições definidas para o primeiro envio, quando
solicitado pelo servidor/usuário, nos casos de extravio, perda, roubo, furto ou desgaste natural;
22.1.7.1. A emissão de 2º via de cartão motivada por defeito de confecção ocorrerá por conta da
CONTRATADA;
22.1.7.2. Os cartões entregues pela CONTRATADA que não atenderem às especificações contidas
neste Termo ou apresentarem quaisquer defeitos, serão rejeitados ficando a CONTRATADA
obrigada a providenciar sua reposição e entrega no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados
a partir do recebimento da notificação;
22.1.7.3. Com exceção dos casos acima mencionados, o custo de emissão de outros cartões será
arcado pelo servidor/usuário, conforme valores informados pela CONTRATADA;
22.1.8. A CONTRATADA deverá apresentar solução imediata para atendimento às demandas
emergenciais da CONTRATANTE, disponibilizando cartões temporários para atender novos
funcionários admitidos, permitindo controle gerencial da CONTRATANTE via web.
22.2 - Da disponibilização dos créditos nos cartões de auxílio vale-alimentação dos
servidores/usuários:
22.2.1. O fornecimento do objeto dar-se-á, mensalmente, conforme solicitação da Prefeitura
Municipal de Andradas por intermédio da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da
Informação, na qual serão informados as quantidades e os valores a serem creditados em cada cartão
eletrônico, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista no cronograma de crédito
a ser previamente estabelecido pela Secretaria de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas;
22.2.1.1. Os créditos individuais serão feitos no valor determinado pela CONTRATANTE através
de sistema de pedidos da CONTRATADA, que possibilitará integração com a folha de pagamento
da CONTRATANTE;
22.2.1.2. Os valores a serem creditados em cada cartão deverão, impreterivelmente, ser
disponibilizados nas datas estabelecidas no cronograma;
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22.2.1.3. O descumprimento do prazo de disponibilização do crédito conforme o croh
ensejar a aplicação de penalidades;
22.2.2. Caberá à CONTRATADA disponibilizar os créditos referentes aos cartões alimentação por
sistema eletrônico diretamente no cartão, sem a necessidade de os funcionários da
CONTRATANTE se dirigir a postos de recarga;
22.2.2.1. A CONTRATADA deverá prestar assistência técnica, efetuando a troca de cartões e
solucionando problemas de carga e recarga;
22.2.3. Os créditos inseridos nos cartões eletrônicos, se não utilizados dentro do mês de
competência, deverão obrigatoriamente somar-se aos próximos créditos, de tal forma que os
servidores municipais, em hipótese alguma, sejam prejudicados;
22.2.3.1. A validade dos créditos do cartão alimentação não deverão expirar durante a execução do
contrato;
22.2.3.2. Após o término do contrato, os créditos remanescentes deverão ter validade de 120 (cento
e vinte) dias, para que o beneficiário possa utilizá-los;
22.2.3.3. Transcorrido o prazo acima, de 120 (cento e vinte) dias, eventual saldo remanescente será
devolvido, mediante crédito, no período de 60 (sessenta) dias, aa CONTRATANTE;
22.2.4. Os valores dos créditos dos cartões sempre serão determinados pela Prefeitura de Andradas,
de acordo com a necessidade da Administração, podendo ser alterados no decorrer da vigência do
Contrato para valores maiores ou menores do que os do início, porém permanecendo sempre
constante a Taxa de Administração;
22.2.5. A Contratante poderá, caso necessário e devidamente justificado, solicitar o cancelamento ou
estorno de créditos nos cartões eletrônicos fornecidos aos seus empregados;
22.2.6. A CONTRATANTE efetuará o pagamento apenas dos créditos de Cartão Alimentação
efetivamente fornecidos;
22.2.7. Os cartões, eventualmente e com as devidas justificativas, não distribuídos pela
CONTRATANTE aos servidores poderão ser cancelados e os respectivos saldos serão deduzidos da
posterior fatura a ser paga;
22.3. Dos Serviços disponibilizados pela CONTRATADA:
22.3.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao CONTRATANTE plataforma web com
tecnologia que permita o gerenciamento e realização dos pedidos, bem como metodologia de
acompanhamento e controle de lançamento dos créditos de forma global e individualizada,
possibilitando a impressão ou geração dos respectivos relatórios para conferência com as seguintes
informações mínimas:
a) nome do usuário, número do cartão, data, valor do crédito concedido e mês de referência;
b) local, data e valor da utilização dos créditos pelos usuários na rede de estabelecimentos afiliados;
c) quantidade de cartões reemitidos por usuário;
d) operações de cadastro;
e) emissão e cancelamento de cartões;
f) emissão e cancelamento de pedidos;
g) consulta de saldos e extratos;
h) emissão de relatórios.
i) informações sobre carga de cartões, nota fiscal entre outros;
|) relatório via web ou impresso, a pedido da CONTRATANTE, contendo os dados das transações
efetuadas com o cartão para efeitos de auditagem de extratos e saldos, devendo as informações
trazerem local, horário e valor da transação;
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k) disponibilizar mensalmente, relatório contendo as informações sobre estornos (parciais e totais)
contendo nome do servidor/usuário, valor base de cálculo e o valor efetivamente estornado, além da
referência do atendimento (protocolo);
22.3.2. A CONTRATADA deverá garantir aa CONTRATANTE o necessário treinamento e suporte
para implementação e operacionalização da tecnologia empregada;
22.3.3. A CONTRATADA deverá efetuar os créditos nos cartões por meio de sistema ou arquivo
eletrônico de sua responsabilidade, com base em arquivo eletrônico a ser fornecido pela
CONTRATANTE;
22.3.4. A CONTRATADA deverá disponibilizar plataforma web e aplicativo para smartphone nos
sistemas Android e IOS, aos usuários dos cartões, contendo no mínimo, as seguintes funções:
a) Consultas de saldo e extrato;
b) Bloqueio de cartões;
e) Consulta da rede de estabelecimentos credenciados atualizada;
d) Comunicação de perda, roubo, extravio ou dano;
e) Pagamento por QR Code ou aproximação;
1) Consulta da rede de estabelecimentos credenciados atualizada;
22.4.4.1. Após cada transação, o saldo disponível deverá ser impresso no comprovante de venda,
para que o servidor tenha controle dos valores gastos e do saldo disponível;
22.3.4.2. A CONTRATADA deverá possuir central de atendimento telefônico 0800 para
atendimento, sem custo, aos usuários, com horário de funcionamento 24 horas por dia, em todos os
dias da semana, com serviços de consulta de saldo e bloqueio e desbloqueio de cartão, cancelamento
de cartão, consulta de local para compras, esclarecimento de dúvidas sobre a utilização dos
benefícios e indicação de credenciamento de estabelecimento comercial;
22.3.4.3. A CONTRATADA deverá ser acessível e disponível em atender às demandas dos usuários
dos cartões, bem como dos estabelecimentos credenciados.
22.3.5. Prestar assistência técnica, efetuando a troca de cartões e solucionando problemas de carga e
recarga, prestar suporte e treinamento aos servidores do CONTRATANTE designados para operar o
sistema fornecido, objetivando o pleno cumprimento dos serviços;
22.3.6. No caso de perda ou extravio do cartão, a CONTRATADA deverá repassar o crédito
existente no cartão atual para outro cartão que será solicitado pelo fiscal do CONTRATANTE;
22.3.7. Realizar a reposição dos cartões defeituosos, extraviados, furtados ou roubados, bem como,
se necessário, bloquear o saldo existente logo após a devida comunicação do fato ocorrido, e creditá-
lo a favor do CONTRATANTE, sem quaisquer ônus à Administração e/ou aos servidores/usuários;
22.3.8. O cartão eletrônico com chip referente ao auxílio vale-alimentação deverá ser aceito como
meio de pagamento, na rede credenciada pela CONTRATADA, quando da aquisição de gêneros
alimentícios, materiais de higiene pessoal e produtos de limpeza, sem acréscimos de preço em
relação ao pagamento à vista.
5.4 - Da Rede de Estabelecimentos Credenciados no Município e região
5.4.1. A CONTRATADA deverá comprovar, como requisito obrigatório para a assinatura do
contrato, que possui o número mínimo de estabelecimentos credenciados no Município de Andradas
e cidades adjacentes, devendo informar o endereço, nome do estabelecimento, CNPJ, telefone,
conforme segue, conforme solicitado no Termo de Referencia, elaborado pela secretaria
requisitante.
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nda G 35 (trinta e cinco), tendo no mínimo 02 (dois) meme e
de médio/grande porte;
Poços de Caldas-MG 20 (vinte), tendo no mínimo 04 (quatro) supermercados de
médio/grande porte;
Espírito Santo do Pinhal-SP 5 (cinco), tendo no mínimo 1 (um) supermercado de
médio/grande porte;
São João da Boa Vista-SP 10 (dez), tendo no mínimo 02 (dois) supermercados de
médio/grande porte;
22.4.2. A CONTRATADA deverá, durante toda a vigência do contrato, manter convênio com ampla
rede de estabelecimentos credenciados/conveniados assinada pelo Representante Legal da empresa,
onde sejam comercializados gêneros alimentícios, materiais de higiene pessoal e produtos de
limpeza tais como: supermercados, armazéns, mercearias, açougues, peixarias e hortifrutis,
restaurantes, lanchonetes, padarias ou similares;
22.4.3. A apresentação da rede credenciada é requisito obrigatório para a assinatura do Contrato;
22.4.3.1. A comprovação será feita através de documento que demonstre, de forma clara, que existe
uma relação contratual entre o estabelecimento comercial e a contratada. Este documento poderá ser
contrato, demonstrativo de adesão ou, ainda, declaração do credenciado informando a existência do
vínculo;
22.4.3.2. A CONTRATADA deverá apresentar sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a
relação atualizada dos estabelecimentos credenciados, com nome, endereço e telefone;
22.4.4. A CONTRATADA deverá reembolsar, pontualmente, os estabelecimentos comerciais pelo
valor dos créditos utilizados durante o período de sua validade, independentemente da vigência do
contrato, ficando estabelecido que a CONTRATANTE não responderá solidária ou subsidiariamente
por esse reembolso, que é de única e inteira responsabilidade da CONTRATADA;
22.4.5. Enviar ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, o cadastro completo e atualizado dos
estabelecimentos integrantes da rede credenciada, comunicando, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, eventuais alterações;
22.4.6. Poderão ser exigidas cópias dos convênios e contratos celebrados com os referidos
estabelecimentos, a critério da CONTRATANTE;
22.4.7. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a inclusão de novos
estabelecimentos credenciados visando a melhoria no atendimento aos beneficiários;
23 - DA GARANTIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
23.1. A empresa vencedora deverá oferecer em garantia das obrigações contratuais assumidas o
equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, nos moldes estabelecidos
pelo art. 56 da Lei nº 8.666/1993;
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24- DA AMOSTRA
24.1. Deverá ser apresentado amostra do cartão, conforme exigências no Termo de Referencia da
presente Licitação, devendo ser anexada a Proposta Financeira,
25 - DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E MEDIÇÃO DO OBJETO
25.1. O recebimento e a aceitação do objeto dar-se-á:
25.1.1, Do cartão entregue, através da conferência integral das características dos cartões de acordo
com a descrição constante neste Termo de referência;
25.1.1.1. Estando o cartão em desacordo com as especificações exigidas neste Termo, bem como
divergente da amostra apresentada, e apresentarem vício de qualidade ou impropriedade para o uso,
serão recusados e devolvidos, ficando a CONTRATADA obrigada a substitui-los no prazo de 05
(cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, contados da data de
recebimento da notificação escrita, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução;
25..2. O recebimento do serviço ocorrerá com a confirmação dos créditos aos servidores/usuários da
Prefeitura de Andradas na data prevista;
25.3. O recebimento e a aceitação do objeto não isenta a CONTRATADA de responsabilidades
futuras quanto à qualidade do fornecimento dos cartões e serviços prestados;
25.4. Os serviços serão medidos com base nos pedidos efetuados mensalmente pela Divisão de
Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, por meio da geração de arquivo pelo sistema
eletrônico, com registros advindos de dados e informações da Folha de Pagamento sobre os
servidores beneficiados da Prefeitura Municipal;
25.5. A contratada deverá enviar Nota Fiscal Eletrônica relativa a cada pedido realizado à Gerência
da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, anexada dos seguintes documentos:
I. Certificado de Regularidade do FGTS — CRF;
IH. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ;
II. Certidão de regularidade com o INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos
relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
25.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
26 - DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
26.1. A CONTRATADA deverá observar os seguintes prazos para a prestação dos serviços,
conforme solicitado no termo de referência;
26.1.1.No ato da assinatura do contrato apresentar a rede credenciada conforme descrição e
quantitativos mínimos solicitados;
26.1.2. Em até 15 (quinze) dias após a publicação do contrato: para emissão e entrega dos cartões,
conforme solicitação feita pela Prefeitura Municipal de Andradas, no local por ela designado;
26.1.3. Prazo de 03 (três) dias úteis para a disponibilização dos créditos nos cartões, contados da
solicitação da Prefeitura Municipal de Andradas;
26.2. A CONTRADADA, quando solicitada, deverá disponibilizar relatórios gerenciais com as
informações desejadas pela Prefeitura Municipal de Andradas em no máximo 5 (cinco) dias úteis;
26.3. Em casos excepcionais, a contratada deverá disponibilizar créditos “on line”, a serem
disponibilizados em até 24 horas no dia da solicitação.
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27 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES - conforme Termo de Referência:
27.1. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
27.1.1.A empresa contratada deverá atender às exigências e especificações deste edital e do Termo
de Referência, sob pena de ser considerada inapta para a contratação almejada.
27.1.1.1. Como critério obrigatório para a assinatura do Contrato, a empresa vencedora da licitação
deverá apresentar em um prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da adjudicação do certame, uma
lista de estabelecimentos comerciais credenciados conforme determinado na cláusula 5.4. Da Rede
de Estabelecimentos Credenciados no Municipio e região, item 5.4.1, do TERMO DE
REFERÊNCIA — ANEXO I;
27.1.1.1.1. O não cumprimento do disposto nos itens 5.4 e 10,1, ambos do TERMO DE
REFERÊNCIA — ANEXO 1, farão com que a empresa seja considerada inapta para contratar e
consequentemente desclassificada;
27.1.2. Responsabilizar-se pela entrega dos cartões de auxílio vale-alimentação no local, prazo e
condições estabelecidas neste Termo de Referência;
27.1.3. Confeccionar os cartões com os dados a serem informados pela CONTRATANTE, com
tecnologia que permita ao servidor/usuárioda Prefeitura Municipal de Andradas o
acompanhamento e controle dos créditos disponibilizados, conforme previsto na cláusula 5 “da
prestação do serviço, do TERMO DE REFERÊNCIA — ANEXO I;
27.1.4. Manter um elevado padrão de qualidade e segurança no processo de impressão e crédito nos
cartões, a fim de evitar qualquer tipo de falsificação, clonagem ou fraude;
27.4.1. A administradora CONTRATADA é responsável pela reposição dos cartões bem como dos
créditos utilizados indevidamente por clonagem do cartão;
27.5. Fazer o repasse dos créditos nas datas estabelecidas pela CONTRATANTE, conforme previsto
na cláusula de prazos, do TERMO DE REFERÊNCIA — ANEXO 1, independente de vinculação ao
pagamento da Nota Fiscal pelo CONTRATANTE, quando a CONTRATADA der causa, por
qualquer motivo, dos fatos que ensejaram o não pagamento (falta de documentos, problemas de
irregularidade fiscal, erros na emissão da Nota Fiscal, entre outros);
27.6. Manter durante a vigência contratual todas as condições de habilitação exigidas quando da
contratação, em especial àquelas relativas à regularidade fiscal, comprovando-as sempre que
solicitado pela CONTRATANTE;
27.7. Manter em funcionamento a Central de Atendimento Telefônico 0800 para Serviço de
Atendimento ao Cliente - SAC, 24 (vinte e quatro) horas, de segunda a domingo, para prestar
informações e serviços, além de receber comunicações de interesse da CONTRATANTE e de seus
beneficiários;
27.8. Efetuar o bloqueio imediato, em caso de perda, furto, roubo ou extravio do cartão, através de
Central de Atendimento 800 (24 horas), por plataforma web ou aplicativo;
27.8.1. O pedido de bloqueio do saldo existente deverá ser realizado pelo próprio beneficiário, sem a
necessidade de intervenção do Município;
27.9. Emitir a segunda via dos cartões nos casos estabelecidos na cláusula “prestação do serviço” e
transferir o saldo remanescente para o novo cartão, quando solicitado pelo servidor/usuário por meio
da Central de Atendimento;
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27.10. Disponibilizar mensalmente os relatórios previstos no TERMO DE REFERÊNCIA;
27.11, Fornecer suporte para customização de sistema para efetuar pedido de crédito nos cartões
eletrônicos, através de arquivos eletrônicos;
27.12. Reembolsar os estabelecimentos comerciais credenciados, pontualmente, independente da
vigência do Contrato, EXCLUINDO desde já toda e qualquer obrigação da CONTRATANTE em
relação a essa incumbência;
27.13. Manter nas empresas credenciadas e/ou filiadas na sua rede, indicação de adesão ao sistema
objeto deste Edital e do TERMO DE REFERÊNCIA — ANEXO I;
27.14. Fiscalizar a rede credenciada, de forma a assegurar a qualidade de seus serviços;
27.15. Disponibilizar, na forma digital e impressa, a relação dos estabelecimentos que atendam às
necessidades dos servidores/usuários, com informações relativas ao nome e endereço dos
respectivos credenciados, os quais poderão ser substituídos pela CONTRATADA, desde que tal
alteração não implique na diminuição do número de conveniados e na queda do padrão do serviço;
27.16. Comunicar aa CONTRATANTE sempre que necessário qualquer deficiência em relação aos
serviços prestados, por meio dos servidores designados como Fiscal do Contrato, mantendo registro
dos fatos ocorridos durante a execução do Contrato, respondendo integralmente por sua omissão;
27.17. Não subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou total, o objeto contratado;
27.18. Manter o mais completo e absoluto sigilo sobre os dados, materiais, documentos e
informações que vier a ter acesso, direta ou indiretamente, durante a execução do objeto, devendo
orientar os profissionais envolvidos a cumprir esta obrigação;
27.19. Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e
quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido
em decorrência direta do contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade;
27.20. Deverá ser efetuado pontualmente o reembolso aos estabelecimentos credenciados, sob
inteira responsabilidade da CONTRATADA, mesmo após o término da vigência do contrato e
durante a validade do cartão, ficando claro que A Prefeitura de Andradas não responderá solidária
nem subsidiariamente por qualquer reembolso. É desejável que os contratos firmados entre a
administradora CONTRATADA ce os referidos estabelecimentos credenciados contenham cláusulas
específicas de garantia;
27.21. Arcar com os custos diretos e indiretos, tais como impostos, taxas, contribuições, a que
estiver sujeito, assim como os custos de emissão e entrega dos cartões;
27.22. A CONTRATADA, a fim de garantir a disponibilidade do serviço e seu uso nos
estabelecimentos credenciados, deverá manter nestes respectivos estabelecimentos materiais de
divulgação de sua adesão tais como: placas, adesivos ou selos identificadores.
27.2. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATATANTE:
27.2.1. Zelar pelo bom andamento do contrato e fiscalizar o seu cumprimento;
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A
27.2.2. Designar servidores para acompanhar a execução e fiscalização dos serviços con
com responsabilidade de fazer anotações e registros de todas as ocorrências, propondo a aplicação
das penalidades previstas na legislação, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato;
27.2.3. Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas no TERMO DE REFERÊNCIA;
27.2.4. Atentar para possível renovação dentro dos termos da legislação pertinente;
27.2.5. Encaminhar para a empresa a relação de servidores com o nome, matrícula, CPF e valor do
crédito de cada servidor e requisitar os créditos referentes ao auxílio-alimentação por meio
eletrônico disponibilizado pela CONTRATADA, em até 03 (três) dias úteis antes da recarga do
crédito nos cartões-alimentação, especificando os valores devidos a cada servidor/usuário;
27.2.6. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que
se fizerem necessários ao cumprimento do contrato;
€— 27.2.7. Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na
execução dos serviços;
27.2.8. Rejeitar os produtos/serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pela
CONTRATADA, estabelecendo prazo razoável para sua correção;
27.2.9. Efetuar os pagamentos à CONTRATADA na forma e nos prazos previstos neste Termo,
após o cumprimento das formalidades legais;
27.2.10. Manter, junto à CONTRATADA, devidamente atualizado, seu cadastro de servidores,
ativos e inativos, autorizados a demandar os serviços contratados.
28 — DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO - conforme Termo de Referência:
28.1. A execução do Contrato será acompanhada por servidores previamente designados pela
Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que deverão atestar a realização dos
serviços contratados, para cumprimento das normas estabelecidas nos artigos 62 e 63 da Lei nº
4.320/1964;
fm 28.2. Aos servidores investidos na função de fiscal compete:
28.2.1. Manter registro de ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando todas
as ações necessárias para a regularização das faltas ou defeitos constatados;
28.2.2. Receber, acolher e atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta
prestação dos serviços, para fins de pagamento;
28.2.3. Comunicar, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidades, bem como
efetuar as glosas na Nota Fiscal/Fatura;
28.2.4. Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil e por escrito, as situações que impliquem
atraso e descumprimento de cláusulas contratuais, para adoção dos procedimentos necessários à
aplicação das sanções cabíveis, resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
28.2.5. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser
solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, a adoção de medidas convenientes nos casos em que
as providências necessárias ultrapassem sua competência de fiscalização, consoante disposto no art.
67, 88 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
28.3. A CONTRATADA deverá facilitar, por todos os meios a seu alcance, a ampla ação da
Fiscalização do Contrato, bem como atendendo prontamente às solicitações que lhe forem efetuadas
pelo CONTRATANTE;
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28.4. A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização do Contrato durante a execução do objeto
contratado não poderá ser postulada para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pela
prestação dos serviços;
28.5. A Fiscalização do Contrato será exercida no interesse exclusivo do CONTRATANTE e não
exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer irregularidade;
28.6. A fiscalização do Contrato será exercida por servidores lotados na Secretaria de Fazenda,
Administração e Gestão de Pessoas, formalmente designado para o acompanhamento da
contratação.
27 - DO PAGAMENTO - conforme Termo de Referência:
27.1. Os pagamentos serão efetuados a favor da licitante vencedora mensalmente, pelo quantitativo
efetivamente contratado no mês de referência, em 30 (trinta) dias a contar da
data do crédito efetivamente disponibilizado em cada cartão eletrônico fornecido e respectiva
apresentação da Nota Fiscal/Fatura eletrônica, pelo e-mail a ser informado quando for solicitar as
recargas as quais serão conferidas e atestadas pela Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da
Informação;
27.1.2. Os pagamentos serão efetuados através de TEV ou TED, no Banco, Agência e Conta
Corrente informados pela CONTRATADA, ficando a mesma responsável por informar a
Administração qualquer alteração das informações bancárias;
27.1.3. O pagamento da Nota Fiscal está vinculado ao envio de todos os documentos necessários
à liquidação da despesa. O não pagamento da Nota Fiscal por problemas documentais, não isenta à
CONTRATADA de efetuar os créditos nas datas previstas no cronograma estabelecido pela
Secretaria de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas;
27.2. As notas fiscais deverão ser entregues em até 48 (quarenta e oito horas), após a
disponibilização dos créditos;
28 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
28.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
28.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da
não aceitação da primeira convocada.
28.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo
não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
28.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de
incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
28.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o
caso, cobrados judicialmente.
28.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 2 (dois) anos;
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d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, + c
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a pri
CONTRATANTE.
28.7. As sanções previstas no item 6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do
item 6. alínea “b”,
28.8. As sanções previstas no item acima .alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos
ilícitos praticados.
28.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo
IV da Lei 8666/93 e alterações.
28.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
28.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
28.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de
Fazenda, Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente
justificado.
28.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o
retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a
execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de
licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores
Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das multas previstas
neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.
28.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
28.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que
o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste edital.
28.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
28.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
28.18. Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº
8.666/1993;
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28.19. O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da
intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei
nº 8.666/1993;
28.20. A aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade" é de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)
dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
28.21. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
b) O atraso injustificado na entrega dos veículos;
e) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do
artigo 67 da Lei 8666/93 e alterações;
d) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência civil;
e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo
da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
f) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato.
»
28.22. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 16.18 alíneas “a” a “g
anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de sua
responsabilidade por perdas e danos.
28.23. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a
seção V do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a
supremacia relativa ao poder inerente aos contratos administrativos.
28.24. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
29 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:
29.1. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos (em até 3 dias antes do dia do certame),
providências ou impugnar os termos do presente edital, por irregularidade comprovada,
protocolizando o pedido de acordo com os prazos do Art. 41 da Lei 8.666/93, junto a Prefeitura
Municipal de Andradas, através de protocolo on-line, devendo ser enviado também ao Setor de
Licitações através do e-mail: licitacoes(Dandradas.mg.gov.br, sob pena de não serem conhecidas,
cabendo ao (a) Pregoeiro(a) decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas;
29.2. Não serão reconhecidas as impugnações interpostas, quando já decorridos os respectivos
prazos legais.
29.3 Acolhida à petição impugnando o ato convocatório, será designada nova data para a realização
do certame.
29.4. Os protocolos on-line podem ser realizados a qualquer momento e pessoa, mediante cadastro
prévio no site da Prefeitura Municipal de Andradas, Portal Cidadão, com posterior confirmação dos
dados junto ao setor responsável, no horário comercial das 12:00 as 18:00 no e-mail
licitacoes(Wandradas.mg.gov.br ou telefone 35-3731-2000, ramal 217 ou 240.
28
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30- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 2
30.1. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliaçã
disputa entre as empresas interessadas atendido os interesses públicos e o da Administração, sem
comprometimento da segurança da contratação.
30.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da
licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualidades e as exatas compreensões da
sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão e desde que não fique
comprometido o interesse do órgão promotor do mesmo, bem como a finalidade e a segurança da
futura contratação.
30.3. Em caso de instabilidade na plataforma Licitações-e comprovada pelo licitante, o pregoeiro
poderá utilizar de plataforma digital alternativa (correio eletrônico, softwares em comum) para envio
e recebimento de informações que complementem a instrução do processo.
30.4. É facultada o (a) Pregoeiro (a) ou à Autoridade Municipal Superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
30.5. Nenhuma indenização será devida à licitante, em caso de revogação deste Edital, nos termos
do item 20.6 e a homologação do resultado desta licitação não implicarão em direito à contratação.
30.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do
vencimento, observando-se que só iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na
Prefeitura Municipal de Andradas/MG, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
30.7. A Prefeita Municipal de Andradas/MG, poderá revogar a presente licitação por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de
terceiros, nos termos do art. 49, da lei nº 8.666/93.
30.8. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do pregão,
este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não prejudicar a
formulação das propostas.
30.9. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente
exclusivamente o Foro da Comarca de Andradas/MG.
30.10. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta
transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente
estabelecido.
30.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro e/ou Comissão de Licitações.
Partes integrantes deste edital:
Anexo I — Termo de referência;
Anexo II — Proposta Financeira;
Anexo III — Declaração de Pleno Atendimento;
Anexo IV — Minuta do Contrato;
Anexo V — Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Enquadramento;
Anexo VI - Modelo Declaração que não possui em seu Quadro Societário Servidor Público da
Ativa.
Anexo VII — Modelo de Declaração de Cumprimento do Disposto no art 7;
Andradas, 22 de julho de 2022.
Maria e
Supervisora da Seção de Licitação
29

TERMO DE
REFERENCIA
ANEXO I DO EDITAL
Elaborado pela secretaria
requisitante

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TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO,
GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO
DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM
CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA
1.DA DESCRIÇÃO DO OBJETO.
1.1 Constitui objeto da presente licitação, contratação de empresa especializada para prestação de
serviços técnicos de administração, gerenciamento e fornecimento de vale-alimentação , por meio
de cartão eletrônico equipado com microprocessador com chip eletrônico de segurança, com
recargas mensais, controle de saldo e senha numérica pessoal e intransferível, para aquisição de
gêneros alimentícios, materiais de higiene pessoal e produtos de limpeza em redes de
estabelecimentos comerciais credenciados, destinado aos servidores públicos, ativos e inativos,
da Prefeitura Municipal de Andradas, conforme condições estabelecidas neste Termo de
Referência.
2. DOOBJETIVO A
pl A Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de
administração, gerenciamento e fornecimento de vale -alimentação por meio de cartão eletrônico
Equipado com microprocessador com chip eletrônico de segurança, visa possibilitar aos servidores
municipais, ativos e inativos, a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de higiene pessoal e
produtos de limpeza, por meio de rede de estabelecimentos credenciados.
3. DA JUSTIFICATIVA
3.1 Faz-se necessária a contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnico de
administração, gerenciamento e fornecimento de vale-alimentação por meio de cartão eletrônico
para cumprir o que determina a Lei Ordinária 1.461 de 12 de março de 2007, na qual estabelece
que o vale-alimentação será distribuído na forma de cartão de compras a ser contratado pela

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Prefeitura e suprido mensalmente e deverá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios,
materiais de higiene pessoal e produtos de limpeza.
Ressalta-se que a escolha por cartões equipados com chip de segurança objetiva tão somente à
segurança e confiabilidade da prestação dos serviços aos usuários.
Ao contrário da tarja magnética única, utilizada nos cartões convencionais, o chip de segurança
é um microprocessador que consegue encriptar as informações, tornando-as mais seguras,
dificultando as fraudes por clonagem.
4. DA QUANTIDADE E VALOR
4.1 - Quantitativo estimado de servidores e valores:
- Estimativa de quantidade/valor para auxílio vale-alimentação
Qtdd.de
créditos
Descrição | Unidade Valor Valor total | Quantidade | Valor total
Unitário
(R$)
mensal (R$) | de créditos | (12 meses)
(12 meses) (R$)
mensais
Servidores
municipais UN dad) 1.600 | 517.072,00 / 19.200 6.204.864,00
€
t
ativos e
inativos
“Mensal -R$ 517.072,00 | Anual — RS 6.204.864,00
4.2- O quantitativo estimado é de 1.200 (um mil e duzentos) servidores ativos e 400 (quatrocentos)
servidores inativos, somando o total estimado de 1.600 servidores, sendo que poderá haver
variação desse número no decorrer do contrato em função de admissões ou desligamentos;
4.2.1- As quantidades estimadas não implicam em obrigatoriedade de contratação pela
Administração durante a vigência do contrato, servindo apenas como referencial para a elaboração
das propostas dos licitantes.
4.2.1.2 — A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, alterar mensalmente as quantidades
estabelecidas, dentro dos ditames legais;

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4.2.3 - O valor unitário do auxílio vale-alimentação para os servidores, ativos e inativos, é de 92,6
UFM's, isto é, R$ 323,17 (trezentos e vinte e três reais e dezessete centavos) por mês;
4.2.3.1 - O valor mensal estimado da contratação equivale a R$ 517.072,00 (quinhentos e
dezessete mil e setenta e dois reais);
423.2 - O valor global da contratação para o período de 12 (doze) meses, equivale
aproximadamente a R$ 6.204.864,00 (seis milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos e sessenta
e quatro reais);
4.2.3.3 - A taxa de administração irá incidir sobre os valores estimados acima, quando da
contratação e solicitação das cargas;
4.2.3.4 - O valor do auxílio vale-alimentação devido a cada servidor/usuário, conforme artigo 1º
da Lei Ordinária 1.461 de 12 de março de 2007, é mensurado em UFM, sendo reajustado
anualmente;
5. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
5.1 - Do Fornecimento dos Cartões:
5.1.1- Deverão ser confeccionados e entregues pela CONTRATADA, em até 15 (quinze) dias
contados da data da assinatura do contrato, o número de cartões eletrônicos, suficientes para
atender todos os servidores municipais, ativos e inativos, em conformidade com as informações
cadastrais a serem fornecidas pela Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação;
5.1.1.]- A CONTRATADA deverá em até 05 (cinco) dias úteis da data da publicação do
Contrato informar o número do telefone da Central de Atendimento ao Cliente 0800, sem custos
adicionais para o CONTRATANTE, que atenderá à Gerência da Divisão de Gestão de Pessoas e
Tecnologia da Informação na solução das demandas decorrentes da administração e
gerenciamento e, atendimento aos usuários, todos os dias, para os serviços de avisos de perda,
roubo ou extravio, bloqueio de cartão, alteração de senha pelo próprio servidor/usuário, consulta
de rede credenciada, consulta de saldo e para esclarecimento de dúvidas sobre a utilização do
benefício, sem prejuízo das funcionalidades previstas na plataforma web e no aplicativo;
5.1.2- As informações cadastrais dos servidores públicos municipais, para confecção e entrega
dos cartões eletrônicos, serão fornecidas à CONTRATADA pela Divisão de Gestão de Pessoas e
Tecnologia da Informação, conforme layout de arquivos a ser definido pelas partes na data de
assinatura do contrato;

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5.1.3- Os cartões eletrônicos para o benefício de vale-alimentação deverão ser confeccionados e
entregues bloqueados, personalizados, devidamente em envelopes lacrados individualmente e
nominalmente, constando em seu corpo:
a) Razão Social da Contratante;
b) Nome completo do servidor/ usuário do cartão;
c) Número sequencial de identificação e controle individual;
d) Validade do cartão.
5.1.3.1- Possuir chip de segurança, senha individualizada e intransferível, assim como possibilitar
recargas mensais;
5.1.4- Os cartões eletrônicos serão entregues bloqueados, com as respectivas senhas, em envelope
lacrado com o nome do servidor/usuário impresso na parte externa, no seguinte endereço:
Prefeitura Municipal de Andradas - Paço Municipal, situado na Praça 22 de Fevereiro, s/n-Centro
— Andradas-MG - CEP 37.795-000, no horário das 12h30min às 18h (horário local), em dias úteis,
aos cuidados do (a) Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, sem
custo de frete;
5.1.4.1-Todos os custos relacionados à materiais, transportes, equipamentos e veículos
necessários ao fornecimento, entrega e habilitação dos serviços serão de inteira responsabilidade
da empresa CONTRATADA;
5.1.5 - O desbloqueio dos cartões será realizado pelo próprio servidor/usuário, através de Central
de Atendimento 0800, internet ou aplicativo;
5.1.5.1-Os cartões deverão ser entregues acompanhados de manual para esclarecimento de
dúvidas relativas à operação do cartão, bem como os meios de contato para casos de perda, roubo,
extravio ou dano;
5.1.6 - O primeiro cartão de auxílio vale-alimentação de cada servidor/usuário,
independentemente da data de sua investidura, será arcado pela CONTRATADA, sem qualquer
ônus parao CONTRATANTE;

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proposta pela CONTRATADA,
5.1.7- A CONTRATADA deverá garantir a substituição de pelo menos 01 (um) cartão de auxílio
vale-alimentação, nas mesmas características e condições definidas para o primeiro envio, quando
solicitado pelo servidor/usuário, nos casos de extravio, perda, roubo, furto ou desgaste natural;
5.1.7.1- A emissão de 2º via de cartão motivada por defeito de confecção ocorrerá por conta da
CONTRATADA;
5.1.7.2 - Os cartões entregues pela CONTRATADA que não atenderem às especificações contidas
neste Termo ou apresentarem quaisquer defeitos, serão rejeitados ficando a CONTRATADA
obrigada a providenciar sua reposição e entrega no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis,
contados a partir do recebimento da notificação;
5.1.7.3- Com exceção dos casos acima mencionados, o custo de emissão de outros cartões será
arcado pelo servidor/usuário, conforme valores informados pela CONTRATADA;
5.1.8- A CONTRATADA deverá apresentar solução imediata para atendimento às demandas
emergenciais da CONTRATANTE, disponibilizando cartões temporários para atender novos
funcionários admitidos, permitindo controle gerencial da CONTRATANTE via web.
5.2 - Da disponibilização dos créditos nos cartões de auxílio vale-alimentação dos
servidores/usuários:
5.2.1-0 fornecimento do objeto dar-se-á, mensalmente, conforme solicitação da Prefeitura
Municipal de Andradas por intermédio da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da
Informação, na qual serão informados as quantidades e os valores a serem creditados em cada
cartão eletrônico, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista no cronograma
de crédito a ser previamente estabelecido pela Secretaria de Fazenda, Administração e Gestão de
Pessoas;
5.2.1.1- Os créditos individuais serão feitos no valor determinado pela CONTRATANTE através
de sistema de pedidos da CONTRATADA, que possibilitará integração com a folha de pagamento
da CONTRATANTE,

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5.2.1.2 - Os valores a serem creditados em cada cartão deverão, impreterivelmente, ser
disponibilizados nas datas estabelecidas no cronograma;
5.2.1.3 - O descumprimento do prazo de disponibilização do crédito conforme o cronograma
poderá ensejar a aplicação de penalidades;
5.2.2- Caberá à CONTRATADA disponibilizar os créditos referentes aos cartões alimentação por
sistema eletrônico diretamente no cartão, sem a necessidade de os funcionários da
CONTRATANTE se dirigir a postos de recarga;
5.2.2.1- A CONTRATADA deverá prestar assistência técnica, efetuando a troca de cartões e
solucionando problemas de carga e recarga;
5.2.3-0s créditos inseridos nos cartões eletrônicos, se não utilizados dentro do mês de
competência, deverão obrigatoriamente somar-se aos próximos créditos, de tal forma que os
servidores municipais, em hipótese alguma, sejam prejudicados;
5.2.3.1- A validade dos créditos do cartão alimentação não deverão expirar durante a execução
do contrato;
5.2.3.2 - Após o término do contrato, os créditos remanescentes deverão ter validade de 120 (cento
e vinte) dias, para que o beneficiário possa utilizá-los;
5.2.3.3- Transcorrido o prazo acima, de 120 (cento e vinte) dias, eventual saldo remanescente será
devolvido, mediante crédito, no período de 60 (sessenta) dias, aa CONTRATANTE;
5.2.4 -Os valores dos créditos dos cartões sempre serão determinados pela Prefeitura de Andradas,
de acordo com a necessidade da Administração, podendo ser alterados no decorrer da vigência do
Contrato para valores maiores ou menores do que os do início, porém permanecendo sempre
constante a Taxa de Administração;
5.2.5- A Contratante poderá, caso necessário e devidamente justificado, solicitar o cancelamento
ou estorno de créditos nos cartões eletrônicos fornecidos aos seus empregados;
5.2.6-4 CONTRATANTE efetuará o pagamento apenas dos créditos de Cartão Alimentação
efetivamente fornecidos;

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52.7- Os cartões, eventualmente e com as devidas justificativas, não distribuídos pela
CONTRATANTE aos servidores poderão ser cancelados e os respectivos saldos serão deduzidos
da posterior fatura a ser paga;
5.3- Dos Serviços disponibilizados pela CONTRATADA:
5.3.1 — A CONTRATADA deverá disponibilizar aa CONTRATANTE plataforma web com
tecnologia que permita o gerenciamento e realização dos pedidos, bem como metodologia de
acompanhamento e controle de lançamento dos créditos de forma global e individualizada,
possibilitando a impressão ou geração dos respectivos relatórios para conferência com as
seguintes informações minimas:
a) nome do usuário, número do cartão, data, valor do crédito concedido e mês de referência;
b) local, data e valor da utilização dos créditos pelos usuários na rede de estabelecimentos
afiliados;
c) quantidade de cartões reemitidos por usuário;
d) operações de cadastro;
e) emissão e cancelamento de cartões;
f) emissão e cancelamento de pedidos;
g) consulta de saldos e extratos;
h) emissão de relatórios.
i) informações sobre carga de cartões, nota fiscal entre outros;
j) relatório via web ou impresso, a pedido da CONTRATANTE, contendo os dados das transações
efetuadas com o cartão para efeitos de auditagem de extratos e saldos, devendo as informações
trazerem local, horário e valor da transação;
1) disponibilizar mensalmente, relatório contendo as informações sobre estornos (parciais e totais)
contendo nome do servidor/usuário, valor base de cálculo e o valor efetivamente estornado, além
da referência do atendimento (protocolo):
5.3.2- A CONTRATADA deverá garantir aa CONTRATANTE o necessário treinamento e
suporte para implementação e operacionalização da tecnologia empregada;

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[5
.3.3- A CONTRATADA deverá efetuar os créditos nos cartões por meio de sistema ou arquivo
eletrônico de sua responsabilidade, com base em arquivo eletrônico a ser fornecido pela
CONTRATANTE;
5.3.4 - A CONTRATADA deverá disponibilizar plataforma web e aplicativo para smartphone
nos sistemas Android e IOS, aos usuários dos cartões, contendo no mínimo, as seguintes
funções:
a) Consultas de saldo e extrato;
b) Bloqueio de cartões;
c) Consulta da rede de estabelecimentos credenciados atualizada;
d) Comunicação de perda, roubo, extravio ou dano;
e) Pagamento por QR Code ou aproximação;
f) Consulta da rede de estabelecimentos credenciados atualizada;
5.3.4.1 - Após cada transação, o saldo disponível deverá ser impresso no comprovante de venda,
para que o servidor tenha controle dos valores gastos e do saldo disponível;
5.3.4.2- A CONTRATADA deverá possuir central de atendimento telefônico 0800 para
atendimento, sem custo, aos usuários, com horário de funcionamento 24 horas por dia, em todos
os dias da semana, com serviços de consulta de saldo e bloqueio e desbloqueio de cartão,
cancelamento de cartão, consulta de local para compras, esclarecimento de dúvidas sobre a
utilização dos benefícios e indicação de credenciamento de estabelecimento comercial;
5.3.4.3- A CONTRATADA deverá ser acessível e disponível em atender às demandas dos
usuários dos cartões, bem como dos estabelecimentos credenciados.
5.3.5 - Prestar assistência técnica, efetuando a troca de cartões e solucionando problemas de carga
e recarga, prestar suporte c treinamento aos servidores do CONTRATANTE designados para
operar o sistema fornecido, objetivando o pleno cumprimento dos serviços;
5.3.6 - No caso de perda ou extravio do cartão, a CONTRATADA deverá repassar o crédito
existente no cartão atual para outro cartão que será solicitado pelo fiscal do CONTRATANTE;
8

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A Musa
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é LS.
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e
5.3.7 - Realizar a reposição dos cartões defeituosos, extraviados, furtados ou roubados, bem como,
se necessário, bloquear o saldo existente logo após a devida comunicação do fato ocorrido, e
creditá-lo a favor do CONTRATANTE, sem quaisquer ônus à Administração e/ou aos
servidores/usuários;
5.3.8 - O cartão eletrônico com chip referente ao auxílio vale-alimentação deverá ser aceito como
meio de pagamento, na rede credenciada pela CONTRATADA, quando da aquisição de gêneros
alimentícios, materiais de higiene pessoal e produtos de limpeza, sem acréscimos de preço em
relação ao pagamento à vista.
5.4 - Da Rede de Estabelecimentos Credenciados no Município e região
5.4.1 -A CONTRATADA deverá comprovar, como requisito obrigatório para a assinatura do
contrato, que possui o número mínimo de estabelecimentos credenciados no Município de
Andradas e cidades adjacentes, devendo informar o endereço, nome do estabelecimento, CNPJ,
telefone, conforme segue:
Quantidade mínima de estabelecimentos credenciados
Andradas-MG 35 (trinta e cinco), tendo no mínimo 02 (dois) supermercados
de médio/grande porte;
[e de Caldas-MG 20 (vinte), tendo no mínimo 04 (quatro) supermercados de
médio/grande porte;
Espírito Santo do Pinhal-SP | 5 (cinco), tendo no mínimo 1 (um) supermercado de
médio/grande porte;
São João da Boa Vista-SP 10 (dez), tendo no mínimo 02 (dois) supermercados de
médio/grande porte;
5.42 — A CONTRATADA deverá, durante toda a vigência do contrato, manter convênio com
ampla rede de estabelecimentos credenciados/conveniados assinada pelo Representante Legal da
empresa, onde sejam comercializados gêneros alimentícios, materiais de higiene pessoal e

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produtos de limpeza tais como: supermercados, armazéns, mercearias, açougues, peixarias e
hortifrutis, restaurantes, lanchonetes, padarias ou similares;
5.4.3- A apresentação da rede credenciada é requisito obrigatório para a assinatura do Contrato;
5.4.3.1- A comprovação será feita através de documento que demonstre, de forma clara, que existe
uma relação contratual entre o estabelecimento comercial e a contratada. Este documento poderá
ser contrato, demonstrativo de adesão ou, ainda, declaração do credenciado informando a
existência do vínculo;
id 5.4.3.2- A CONTRATADA deverá apresentar sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a
relação atualizada dos estabelecimentos credenciados, com nome, endereço e telefone;
5.4.4- A CONTRATADA deverá reembolsar, pontualmente, os estabelecimentos comerciais pelo
valor dos créditos utilizados durante o período de sua validade, independentemente da vigência
do contrato, ficando estabelecido que a CONTRATANTE não responderá solidária ou
subsidiariamente por esse reembolso, que é de única e inteira responsabilidade da
CONTRATADA;
5.4.5 - Enviar aa CONTRATANTE, sempre que solicitado, o cadastro completo e atualizado dos
estabelecimentos integrantes da rede credenciada, comunicando, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, eventuais alterações;
5.4.6- Poderão ser exigidas cópias dos convênios e contratos celebrados com os referidos
estabelecimentos, a critério da CONTRATANTE;
54.7- A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a inclusão de novos
estabelecimentos credenciados visando a melhoria no atendimento aos beneficiários;
6. DA GARANTIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
6.1 - A empresa vencedora deverá oferecer em garantia das brigações contratuais s assumidas [o
equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, nos moldes estabelecidos
pelo art. 56 da Lei nº 8.666/1993, nina cs ; aa:
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*Dacira
7.1 — Deverá ser apresentado amostra do cartão, conforme exigências do objeto da presente PÁ
Licitação.
8.3 - O recebimento e a aceitação do objeto dar-se-á:
8.3.1 - Do cartão entregue, através da conferência integral das características dos cartões de
acordo com a descrição constante neste Termo de referência;
8.3.1.1 - Estando o cartão em desacordo com as especificações exigidas neste Termo, bem como
divergente da amostra apresentada, e apresentarem vício de qualidade ou impropriedade para o
uso, serão recusados e devolvidos, ficando a CONTRATADA obrigada a substitui-los no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, contados da
data de recebimento da notificação escrita, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de
execução;
8.3.2— O recebimento do serviço ocorrerá com a confirmação dos créditos aos servidores/usuários
da Prefeitura de Andradas na data prevista;
8.4 - O recebimento e a aceitação do objeto não isenta a CONTRATADA de responsabilidades
futuras quanto à qualidade do fornecimento dos cartões e serviços prestados;
8.5- Os serviços serão medidos com base nos pedidos efetuados mensalmente pela Divisão de
Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, por meio da geração de arquivo pelo sistema
eletrônico, com registros advindos de dados e informações da Folha de Pagamento sobre os
servidores beneficiados da Prefeitura Municipal;
8.6- A contratada deverá enviar Nota Fiscal Eletrônica relativa a cada pedido realizado à Gerência
da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, anexada dos seguintes documentos:
I. Certificado de Regularidade do FGTS — CRF;
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(MU
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II. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ;
III. Certidão de regularidade com o INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa
de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
8.7- O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
9. DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇ O
9.1 - A execução do Contrato será acompanhada por “servidores previamente designados pela
Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que deverão atestar a realização dos
serviços contratados, para cumprimento das normas estabelecidas nos artigos 62 e 63 da Lei nº
4.320/1964;
9.2 - Aos servidores investidos na função de fiscal compete:
9.2.1 - Manter registro de ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando
todas as ações necessárias para a regularização das faltas ou defeitos constatados;
9.2.2 - Receber, acolher e atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta
prestação dos serviços, para fins de pagamento;
9.2.3 - Comunicar, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidades, bem como
efetuar as glosas na Nota Fiscal/Fatura;
9.2.4 - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil e por escrito, as situações que impliquem
atraso e descumprimento de cláusulas contratuais, para adoção dos procedimentos necessários à
aplicação das sanções cabíveis, resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
9.2.5 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser
solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, a adoção de medidas convenientes nos casos em
que as providências necessárias ultrapassem sua competência de fiscalização, consoante disposto
no art. 67, 88 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
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9.3 - A CONTRATADA deverá facilitar, por todos os meios a seu alcance, a ampla ação da
Fiscalização do Contrato, bem como atendendo prontamente às solicitações que lhe forem
efetuadas pelo CONTRATANTE;
9.4 - A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização do Contrato durante a execução do objeto
contratado não poderá ser postulada para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pela
prestação dos serviços;
9.5 - A Fiscalização do Contrato será exercida no interesse exclusivo do CONTRATANTE e não
exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer irregularidade;
9.6- A fiscalização do Contrato será exercida por servidores lotados na Secretaria de Fazenda,
Administração e Gestão de Pessoas, formalmente designado para o acompanhamento da
contratação.
10, DAS OBRIGAÇÕE
A empresa contratada deverá atender às exigências e especificações deste termo sob pena de ser
considerada inapta para a contratação almejada.
10.1-Como critério obrigatório para a assinatura do Contrato, a empresa vencedora da licitação
deverá apresentar em um prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da adjudicação do certame,
uma lista de estabelecimentos comerciais credenciados conforme determinado na cláusula 5.4.
Da Rede de Estabelecimentos Credenciados no Município e região, item 5.4.1;
10.1.1-O não cumprimento do disposto nos itens 5.4 e 10.1 farão com que a empresa seja
considerada inapta para contratar e consequentemente desclassificada;
10.2 - Responsabilizar-se pela entrega dos cartões de auxílio vale-alimentação no local, prazo e
condições estabelecidas neste Termo de Referência;
10.3 - Confeccionar os cartões com os dados a serem informados pela CONTRATANTE, com
tecnologia que permita ao servidor/usuário da Prefeitura Municipal de Andradas o
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acompanhamento e controle dos créditos disponibilizados, conforme previsto na cláusula 5“da
prestação do serviço”;
10.4 - Manter um elevado padrão de qualidade e segurança no processo de impressão e crédito
nos cartões, a fim de evitar qualquer tipo de falsificação, clonagem ou fraude;
10.4.1- A administradora CONTRATADA é responsável pela reposição dos cartões bem como
dos créditos utilizados indevidamente por clonagem do cartão;
10.5 - Fazer o repasse dos créditos nas datas estabelecidas pela CONTRATANTE, conforme
previsto na cláusula de prazos, independente de vinculação ao pagamento da Nota Fiscal pelo
CONTRATANTE, quando a CONTRATADA der causa, por qualquer motivo, dos fatos que
ensejaram o não pagamento (falta de documentos, problemas de irregularidade fiscal, erros na
emissão da Nota Fiscal, entre outros);
10.6 - Manter durante a vigência contratual todas as condições de habilitação exigidas quando da
contratação, em especial àquelas relativas à regularidade fiscal, comprovando-as sempre que
solicitado pela CONTRATANTE;
10.7 - Manter em funcionamento a Central de Atendimento Telefônico 0800 para Serviço de
Atendimento ao Cliente - SAC, 24 (vinte e quatro) horas, de segunda a domingo, para prestar
informações e serviços, além de receber comunicações de interesse da CONTRATANTE e de
seus beneficiários;
10.8 - Efetuar o bloqueio imediato, em caso de perda, furto, roubo ou extravio do cartão, através
de Central de Atendimento 800 (24 horas), por plataforma web ou aplicativo;
10.8.1-O pedido de bloqueio do saldo existente deverá ser realizado pelo próprio beneficiário,
sem a necessidade de intervenção do Município;
10.9 - Emitir a segunda via dos cartões nos casos estabelecidos na cláusula “prestação do serviço”
e transferir o saldo remanescente para o novo cartão, quando solicitado pelo servidor/usuário por
meio da Central de Atendimento;
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10.10 - Disponibilizar mensalmente os relatórios previstos neste termo;
10.11 - Fornecer suporte para customização de sistema para efetuar pedido de crédito nos cartões
eletrônicos, através de arquivos eletrônicos;
10.12 - Reembolsar os estabelecimentos comerciais credenciados, pontualmente, independente da
vigência do Contrato, EXCLUINDO desde já toda e qualquer obrigação da CONTRATANTE em
relação a essa incumbência;
10.13 - Manter nas empresas credenciadas e/ou filiadas na sua rede, indicação de adesão ao
sistema objeto deste Termo;
10.14 - Fiscalizar a rede credenciada, de forma a assegurar a qualidade de seus serviços;
10.15- Disponibilizar, na forma digital e impressa, a relação dos estabelecimentos que atendam
às necessidades dos servidores/usuários, com informações relativas ao nome e endereço dos
respectivos credenciados, os quais poderão ser substituídos pela CONTRATADA, desde que tal
alteração não implique na diminuição do número de conveniados e na queda do padrão do serviço;
10.16 - Comunicar aa CONTRATANTE sempre que necessário qualquer deficiência em relação
aos serviços prestados, por meio dos servidores designados como Fiscal do Contrato, mantendo
registro dos fatos ocorridos durante a execução do Contrato, respondendo integralmente por sua
omissão;
10.17 - Não subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou total, o objeto contratado;
10.18- Manter o mais completo e absoluto sigilo sobre os dados, materiais, documentos e
informações que vier a ter acesso, direta ou indiretamente, durante a execução do objeto, devendo
orientar os profissionais envolvidos a cumprir esta obrigação;
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10.19 - Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros €
quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja
devido em decorrência direta do contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer
responsabilidade;
10.20 - Deverá ser efetuado pontualmente o reembolso aos estabelecimentos credenciados, sob
inteira responsabilidade da CONTRATADA, mesmo após o término da vigência do contrato e
durante a validade do cartão, ficando claro que A Prefeitura de Andradas não responderá solidária
nem subsidiariamente por qualquer reembolso. É desejável que os contratos firmados entre a
administradora CONTRATADA e os referidos estabelecimentos credenciados contenham
cláusulas específicas de garantia;
10.21 -Arcar com os custos diretos e indiretos, tais como impostos, taxas, contribuições, a que
estiver sujeito, assim como os custos de emissão e entrega dos cartões;
10.22 - A CONTRATADA, a fim de garantir a disponibilidade do serviço e seu uso nos
estabelecimentos credenciados, deverá manter nestes respectivos estabelecimentos materiais de
divulgação de sua adesão tais como: placas, adesivos ou selos identificadores.
11. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE —
11.1- Zelar pelo bom andamento do contrato e fiscalizar o seu cumprimento;
11.2- Designar servidores para acompanhar a execução e fiscalização dos serviços contratados,
com responsabilidade de fazer anotações e registros de todas as ocorrências, propondo a aplicação
das penalidades previstas na legislação, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato;
11.3- Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas neste Termo de Referência;
11.4- Atentar para possível renovação dentro dos termos da legislação pertinente;
11.5- Encaminhar para a empresa a relação de servidores com o nome, matrícula, CPF e valor do
crédito de cada servidor e requisitar os créditos referentes ao auxílio-alimentação por meio
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eletrônico disponibilizado pela CONTRATADA, em até 03 (três) dias úteis antes da recarga do
crédito nos cartões-alimentação, especificando os valores devidos a cada servidor/usuário;
11.6- Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que
se fizerem necessários ao cumprimento do contrato;
11.7- Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na
execução dos serviços;
11.8- Rejeitar os produtos/serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pela
CONTRATADA, estabelecendo prazo razoável para sua correção;
11.9- Efetuar os pagamentos à CONTRATADA na forma e nos prazos previstos neste Termo,
após o cumprimento das formalidades legais;
11.10- Manter, junto à CONTRATADA, devidamente atualizado, seu cadastro de servidores,
tivos e inativos, autorizados a demandar os serviços contratados.
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12- DOS PRAZOS | PARA A PRESTAÇ o DOS SERVIÇOS |
12.1-A CONTRATADA deverá observar os seguintes prazos para a er dos e
12.1.1 - No ato da assinatura do contrato apresentar a rede credenciada conforme descrição e
quantitativos mínimos solicitados;
12.1.2 - Em até 15 (quinze) dias após a publicação do contrato: para emissão e entrega dos
cartões, conforme solicitação feita pela Prefeitura Municipal de Andradas, no local por ela
designado;
12.1.3- Prazo de 03 (três) dias úteis para a disponibilização dos créditos nos cartões, contados
da solicitação da Prefeitura Municipal de Andradas;
12.2- A CONTRADADA, quando solicitada, deverá disponibilizar relatórios gerenciais com as
informações desejadas pela Prefeitura Municipal de Andradas em no máximo 5 (cinco) dias úteis;
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12.3- Em casos excepcionais, a contratada deverá disponibilizar créditos “on line”, a serem |
disponibilizados em até 24 horas no dia da solicitação.
13. DAS PENALIDADES
13.1 - A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para
prestação dos serviços adjudicados, sujeitando-se às penalidades constantes nos artigos 86 e 87
da Lei nº 8.666/1993;
13.2 - Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº
8.666/1993;
13.3- O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da
intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da
Lei nº 8.666/1993;
13.4 - A aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade" é de competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de
10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua
aplicação.
14.1 o al da contratação, e ur E espeoificado 1 na Ee A, Toi estimado em razão do
número de beneficiários multiplicado pelo valor do benefício, conforme demonstrado abaixo:
Nº de servidores, ativos e inativos: 1.600
Valor do Auxílio: R$ 323,17
Valor Mensal: R$ 517.072,00
TOTAL DE 12 MESES: R$ 6.204.864,00
14.1.1- O número de beneficiários é variável em razão da mutabilidade do quadro funcional do
município, estando subordinado ao interesse e a necessidade da Prefeitura Municipal de
Andradas, de forma que a quantidade de servidores/usuários é estimada e não implica em
obrigatoriedade de contratação, servindo apenas como referencial para a elaboração de propostas.
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14.2-0 valor aceito para a contratação deverá estar compatível com o valor de mercado,
estabelecido através de pesquisa e expresso no mapa comparativo;
14.3 - Será declarada vencedora do certame a empresa que apresentar o maior desconto referente
à taxa administrativa em sua proposta, desde que a empresa ofertante comprove sua regularidade
com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, e tenha como cumprir os
prazos e condições estabelecidos neste Termo;
14.3.2- A proposta comercial deverá mencionar a modalidade de garantia que será oferecida para
atendimento do art. 56 da Lei nº 8.666/1993;
14.4 - Na proposta comercial deverão ser incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como
frete, impostos, taxas, obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias, e quaisquer outros ônus
que porventura possam recair sobre a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência,
as quais ficarão a cargo único e exclusivo do proponente;
14.5- A modalidade escolhida para o certame licitatório decorrente do presente Termo de
Referência se dará por Pregão Eletrônico, nos moldes da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto
10.024 de 2.019.
15. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
15.1- Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em
características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, mediante apresentação de
atestado(s) emitido(s) em nome da Licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público
ou privado, comprovando ter executado ou estar executando serviços pertinentes ao objeto para o
setor público ou privado.
15.1.1 — O atestado de capacidade técnica deverá comprovar que a empresa licitante já executou
objeto compatível com o que está sendo licitado, sendo que o número mínimo de cartões
expedidos para a empresa/órgão emissora do atestado deverá ser de 1.600! (um mil e seiscentos).
Referido dado deverá constar expressamente do atestado de capacidade técnica.
1 Quantidade estimada de cartões que serão expedidos neste Órgão.
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16.1- Emo Tess os obrigatoriamente, as empresas pesada se utilizam do capital de
terceiros, além da documentação necessária e exigências desse Termo de Referência, do Edital da
licitação e legislação pertinente, considerando o valor global do contrato e o número expressivo
de servidores atendidos, visto que diante de uma eventual dificuldade da empresa cumprir o
contato, acarretaria em prejuízos ao município e principalmente aos servidores envolvidos, a
empresa deverá comprovar, na forma da Lei, boa situação contábil/financeira com capacidade
para honrar suas obrigações, com Grau de Endividamento menor ou igual a 0,80 e através da
apresentação de índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) maior ou igual do que
01 (1) e Grau de Endividamento (GE) menor ou igual a 0,80 (zero vírgula oitenta), seguindo as
fórmulas abaixo:
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo/Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC=Ativo Circulante/Passivo Circulante
GE= Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo/Ativo Total
16.2 Caso a empresa não alcance o índice mínimo de endividamento, deverão comprovar capital
mínimo ou de patrimônio líquido na ordem de 10% (dez por cento) do valor estimado
da contratação para o período de 12 (doze) meses.
17. DO PA ã
17.1 - Os see: 1 serão efetuados a “favor da licitante venicedora mensalmente, pelo
quantitativo efetivamente contratado no mês de referência, em 30 (trinta) dias a contar da
data do crédito efetivamente disponibilizado em cada cartão eletrônico fornecido e respectiva
apresentação da Nota Fiscal/Fatura eletrônica, pelo e-mail a ser informado quando for solicitar as
recargas as quais serão conferidas e atestadas pela Divisão de Gestão de Pessoas é Tecnologia da
Informação;
17.1.1- Os pagamentos serão efetuados através de TEV ou TED, no Banco, Agência e Conta
Corrente informados pela CONTRATADA, ficando a mesma responsável por informar a
Administração qualquer alteração das informações bancárias;
17.1.2- O pagamento da Nota Fiscal está vinculado ao envio de todos os documentos necessários
à liquidação da despesa. O não pagamento da Nota Fiscal por problemas documentais, não isenta
20

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Gandradas.mg.gov.br
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à CONTRATADA de efetuar os créditos nas datas previstas no cronograma estabelecido dio
Secretaria de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas;
17.2 — As notas fiscais deverão ser entregues em até 48 (quarenta e oito horas), após a
disponibilização dos créditos;
18.1- Ag despesas originárias des trata é correrão pelo vento de je despesa 3.3.90.46.00-
Auxílio Alimentação e as dotações orçamentárias consignadas no orçamento de cada Secretaria
Municipal, de acordo com a estrutura Administrativa.
19. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
19.1 - O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais
e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, a critério da CONTRATANTE e desde
que verificada a vantajosidade das condições contratadas, nos termos do art. 57, II da Lei nº
8.666/93, observados os seguintes requisitos:
a) Se os serviços foram prestados regularmente;
b) Se a administração mantém o interesse na realização do serviço;
c) Se o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração; e
d) A manifestação de interesse expressa da CONTRATADA na prorrogação do serviço.
20. DO TERMO DE REFE
20.1 — O presente Termo de Referência E ogbgeás pela Secrétaria de Ens, Administração
e Gestão de Pessoas, cujos esclarecimentos e informações poderão ser prestadas pelos contatos
abaixo:
a) Sandra de Cássia Rossi, telefone (35) 3739-2000, ramal 228 e e-mail
fazenda .sandra(aandradas.mg.gov.br;
b) Murilo de Lima Caldas, telefone (35) 3730-2000, ramal 240 e e-mail
lícitacoes.gerência(vandradas.mg.gov.br;
c) Fabiana Ribeiro Barbosa, telefone (35) 3739-2000, ramal 201 e e-mail
pessoal(wandradas.mg.gov.br;
21

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP aaa
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas: di
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Andradas, 12 de julho de 2022.
SANDRA DE assinado de forma
CASSIA Apetania VM
ROSSHO613. ts ms
6860635 16:23:53 -0300'
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas
22

Sitio oficial na internet: da im
ANEXO IH
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
PROPOSTA FINANCEIRA
FORNECEDOR:
END.: CIDADE: UF:
CEP: TELEF: CNPJ/CPF: LE.:
Cc.c: BANCO: AGÊNCIA:
CPF:
REP. LEGAL/PROCURADOR:
RG.: U.F.: END:
CIDADE: UF: CEP:
INSTRUMENTO COM PODERES FIRMAR CONTRATOS:
CONTRATO is RA PROCURAÇÃO [|]
sa
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE
CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA.
ITEM DESCRIÇÃO UN | QTDE DE MARCA VALOR QTDA VALOR TOTAL | TAXA
CRÉDITOS UNITÁRIO | CRÉDITOS (12 MESES) (%o)
MENSAIS (12 MESES)
CONTRATAÇÃO DE o
EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE
SERVIDORES DO
es MUNICÍPIO DE
VALE ALIMENTAÇÃO | SV 1.600
EM FORMA DE CARTÃO
MAGNÉTICO/ELETRÔNI
CO E COM CHIP DE
SEGURANÇA AOS
ANDRADAS/MG (%) 4
€
ondições de Pagamento
P
razo de Validade da Proposta
OBS-Deverá ser apresentado amostra do cartão, conforme exigências no Termo de Referencia
da presente Licitação, devendo ser anexada à Proposta Financeira.
Andradas, de de 2022
Assinatura do Proponente
(Carimbo ou Papel timbrado da empresa)
Edital de Processo Licitatório nº 163/2022 — Página — | —

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ANEXO HI
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO
Sob as penas da lei, para os devidos fins e especialmente para o Processo Licitatório nº. 163/2022,
do Pregão ELETRÔNICO nº. 085/2022, promovido pela Prefeitura de Andradas/MG, a empresa
esTeRUREaREnEIa aa andas aneaansnanasdiis , inscrita no: CNPJ 'S6D nº cssesasereaesnsessnsasasreonç (COM gêde À
RR , no município de ........................., pelO seu representante legal, infra
identificado, DECLARA:
Que conhece e aceita o inteiro teor completo do edital do Pregão supra identificado, ressalvado o
direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o
cumprimento integral das obrigações desta licitação;
Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação e contratação com a
administração pública;
Que para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido
pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos, respeitando no que concerne aos seus direitos, à Constituição e
às leis trabalhistas, e que cumpre com a cota de aprendiz a que está obrigada, conforme art. 429 e
seguintes da CLT.
E que, portanto, em cumprimento ao disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº. 10.520/2002, de 17
de julho de 2002, se encontra perfeitamente apta para participar do Processo Licitatório supra
identificado, estando em situação regular com suas obrigações perante o INSS, FGTS e com as
Fazendas Nacional, Estadual e Municipal.
Declara, ainda, estar ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores.
O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.
(local e data) ' de de
Assinatura
Papel timbrado ou carimbo da empresa
Edital de Processo Licitatório nº 163/2022 — Página — | —

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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP ITS A
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Wandradas.mg.gov.bf.s,
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br / fá
es. dO
.P
FLS. mamormas 3
“Ylradas *
ANEXO IV Esc
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
MINUTA DE CONTRATO
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO
DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO
ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR
COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA.
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta
cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, CEP n.º 37795-
000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pela Prefeita Municipal,
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho
Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na rua Ana
Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador da
Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo;
CONTRATADA:
(qualificação), empresa com sede na rua '
no , bairro , inscrita no CNPJ sob nº e Inscrição Estadual sob n.º
, neste ato representado por seu sócio gerente, (qualificação),
residente e domiciliado na rua E + bairro , na cidade de
, Estado de + inscrito no CPF-MF sob nº
e portador da cédula de identidade RG n.º + expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os
abaixo assinados e acima qualificados — o Município de Andradas,
na condição de CONTRATANTE, e , na
condição de CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão —
têm entre si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Edital de Processo Licitatório nº 163/2022 — Página — 54 —
Mp
a
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1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO
EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA,
conforme especificado no Termo de Referência Anexo I do edital elaborado pela secretaria
requisitante.
1.1. A CONTRATADA obriga-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações técnicas
dispostas no edital do pregão eletrônico nº 085/2022 e seus anexos, Anexo I - Termo de Referência, e
Anexo II - Proposta Financeira, que são partes integrantes deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA QUANTIDADE E VALOR - conforme Termo de Referência
2.1. Quantitativo estimado de servidores e valores:
* Estimativa de quantidade/valor para auxílio vale-alimentação
Valor | Qtdd.de Quantidade
Unitário | créditos | mensal (R$) | de créditos | (12 meses)
(R$) mensais (12 meses) (R$)
Unidade Valor total Valor total
Descrição
Servidores
01 UN 323,17 1.600 | 517.072,00 19.200 6.204.864,00
municipais
ativos e
inativos
2.2. O quantitativo estimado é de 1.200 (um mil e duzentos) servidores ativos e 400 (quatrocentos)
servidores inativos, somando o total estimado de 1.600 servidores, sendo que poderá haver variação
desse número no decorrer do contrato em função de admissões ou desligamentos;
2.2.1. As quantidades estimadas não implicam em obrigatoriedade de contratação pela Administração
durante a vigência do contrato, servindo apenas como referencial para a elaboração das propostas dos
licitantes.
2.2.1.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, alterar mensalmente as quantidades
estabelecidas, dentro dos ditames legais;
2.2.3. O valor unitário do auxílio vale-alimentação para os servidores, ativos e inativos, é de 92,6
UFM's, isto é, R$ 323,17 (trezentos e vinte e três reais e dezessete centavos) por mês;
2.2.3.1. O valor mensal estimado da contratação equivale a R$ 517.072,00 (quinhentos e dezessete mil e
setenta e dois reais);
2.2.3.2. O valor global da contratação para o período de 12 (doze) meses, equivale aproximadamente a
R$ 6.204.864,00 (seis milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos e sessenta e quatro reais);
2.2.3.3. A taxa de administração irá incidir sobre os valores estimados acima, quando da contratação e
solicitação das cargas;
3.2.3.4. O valor do auxílio vale-alimentação devido a cada servidor/usuário, conforme artigo 1º da Lei
Ordinária 1.461 de 12 de março de 2007, é mensurado em UFM, sendo reajustado anualmente;
Edital de Processo Licitatório nº 163/2022 — Página — 55 —
-
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA - conforme Termo de Referência À
3.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por - Tt E
sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, a critério da CONTRATANTE e desde que
verificada a vantajosidade das condições contratadas, nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666/93,
observados os seguintes requisitos:
a)Se os serviços foram prestados regularmente;
b)Se a administração mantém o interesse na realização do serviço;
e)Se o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração; e
d)A manifestação de interesse expressa da CONTRATADA na prorrogação do serviço.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
4.1. A PREFEITURA obriga-se a pagar à Contratada o valor total de R$ 1 ( reais e
centavos), estando incluídos todos os encargos sociais e tributos incidentes sobre a contratação.
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS, REEQUILÍBRIO ECONÔMICO
FINANCEIRO
5.1. Os valores dos itens adjudicados só poderão ser revistos mediante solicitação da contratada com
vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei
8.666/93.
5.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato
imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica
de seu impacto nos custos do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
6.1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias n.º 02.05.00.04.122.7001.2265.3.3.90.39,00, ficha 237, com recursos próprios e/ou
recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E SANÇÕES:
7.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
7.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da não
aceitação da primeira convocada.
7.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo não
atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso injustificado em
efetuar a entrega.
7:4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de
incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
7.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o caso,
cobrados judicialmente.
7.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
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c) Suspensão temporária de participação em licitação c impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto perdurarem
os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria CONTRATANTE.
7.7, As sanções previstas no item 6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do item 6.
alínea “b”.
7.8. As sanções previstas no item acima .alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de
quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos ilícitos
praticados.
7.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV da
Lei 8666/93 e alterações.
7.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras,
previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
7.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de
recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
7.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por conveniência
administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de Fazenda,
Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado.
7.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato,
deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o retardamento
da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do
contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar
com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores Municipal, caso já
seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e
nas demais cominações legais.
7.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
7.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que o
fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste edital.
7.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
7.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
7.18. Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993;
Edital de Processo Licitatório nº 163/2022 — Página — 57 —
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Sa E: E
“na À
7.19. O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intim 9
onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993;
7.20. A aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade" é de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da
abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
7.21. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
b) O atraso injustificado na entrega dos veículos;
e) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do artigo 67 da
Lei 8666/93 e alterações;
d) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência civil;
e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo da
CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
f) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do contrato.
7.22. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 16.18 alíneas “a” a “g”
anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de sua
responsabilidade por perdas e danos.
7.23. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a seção V
do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a supremacia
relativa ao poder inerente aos contratos administrativos.
7.24. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL
DE ANDRADAS.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO.
8.1. Os pagamentos serão efetuados a favor da licitante vencedora mensalmente, pelo quantitativo
efetivamente contratado no mês de referência, em 30 (trinta) dias a contar da
data do crédito efetivamente disponibilizado em cada cartão eletrônico fornecido e respectiva
apresentação da Nota Fiscal/Fatura eletrônica, pelo e-mail a ser informado quando for solicitar as
recargas as quais serão conferidas e atestadas pela Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da
Informação;
8.1.2. Os pagamentos serão efetuados através de TEV ou TED, no Banco, Agência e Conta Corrente
informados pela CONTRATADA, ficando a mesma responsável por informar a Administração qualquer
alteração das informações bancárias;
8.1.3. O pagamento da Nota Fiscal está vinculado ao envio de todos os documentos necessários
à liquidação da despesa. O não pagamento da Nota Fiscal por problemas documentais, não isenta à
CONTRATADA de efetuar os créditos nas datas previstas no cronograma estabelecido pela Secretaria
de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas;
8.2. As notas fiscais deverão ser entregues em até 48 (quarenta e oito horas), após a disponibilização dos
créditos;
CLÁUSULA NONA — DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
9-DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - conforme Termo de Referência
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9.1. Do Fornecimento dos Cartões:
9,1.1. Deverão ser confeccionados e entregues pela CONTRATADA, em até 15 (quinze) dias contados
da data da assinatura do contrato, o número de cartões eletrônicos, suficientes para atender todos os
servidores municipais, ativos e inativos, em conformidade com as informações cadastrais a serem
fornecidas pela Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação;
9.1.1.1. A CONTRATADA deverá em até 05 (cinco) dias úteis da data da publicação do Contrato
informar o número do telefone da Central de Atendimento ao Cliente 0800, sem custos adicionais para o
CONTRATANTE, que atenderá à Gerência da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da
Informação na solução das demandas decorrentes da administração e gerenciamento e, atendimento aos
usuários, todos os dias, para os serviços de avisos de perda, roubo ou extravio, bloqueio de cartão,
alteração de senha pelo próprio servidor/usuário, consulta de rede credenciada, consulta de saldo e para
esclarecimento de dúvidas sobre a utilização do benefício, sem prejuízo das funcionalidades previstas na
plataforma web e no aplicativo;
9.1.2. As informações cadastrais dos servidores públicos municipais, para confecção e entrega dos
cartões eletrônicos, serão fornecidas à CONTRATADA pela Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia
da Informação, conforme layout de arquivos a ser definido pelas partes na data de
assinatura do contrato;
9.1.3. Os cartões eletrônicos para o benefício de vale-alimentação deverão ser confeccionados e
entregues bloqueados, personalizados, devidamente em envelopes lacrados individualmente e
nominalmente, constando em seu corpo:
a) Razão Social da Contratante;
b) Nome completo do servidor/ usuário do cartão;
e) Número sequencial de identificação e controle individual;
d) Validade do cartão.
9.1.3.1. Possuir chip de segurança, senha individualizada e intransferível, assim como possibilitar
recargas mensais;
9.1.4. Os cartões eletrônicos serão entregues bloqueados, com as respectivas senhas, em envelope
lacrado com o nome do servidor/usuário impresso na parte externa, no seguinte endereço: Prefeitura
Municipal de Andradas - Paço Municipal, situado na Praça 22 de Fevereiro, s/n-Centro- Andradas-MG
- CEP 37.795-000, no horário das 12h30min às 18h (horário local), em dias úteis, aos cuidados do (a)
Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, sem custo de frete;
9.1.4.1.Todos os custos relacionados à materiais, transportes, equipamentos e veículos necessários ao
fornecimento, entrega e habilitação dos serviços serão de inteira responsabilidade da empresa
CONTRATADA;
9.1.5. O desbloqueio dos cartões será realizado pelo próprio servidor/usuário, através de Central de
Atendimento 0800, internet ou aplicativo;
9.1.5.1. Os cartões deverão ser entregues acompanhados de manual para esclarecimento de dúvidas
relativas à operação do cartão, bem como os meios de contato para casos de perda, roubo, extravio ou
dano;
9.1.6. O primeiro cartão de auxílio vale-alimentação de cada servidor/usuário, independentemente da
data de sua investidura, será arcado pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;
9.1.6.1. Os custos de emissão da 1º via dos cartões deverão ser incluídos na taxa de administração
proposta pela CONTRATADA;
9.1.7. A CONTRATADA deverá garantir a substituição de pelo menos 01 (um) cartão de auxílio vale-
alimentação, nas mesmas características e condições definidas para o primeiro envio, quando solicitado
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18.0:7
Pa
vs,
pelo servidor/usuário, nos casos de extravio, perda, roubo, furto ou desgaste natural; 9.1.7.1. A
de 2º via de cartão motivada por defeito de confecção ocorrerá por conta da CONTRATADA;
9.1.7.2. Os cartões entregues pela CONTRATADA que não atenderem às especificações contidas neste
Termo ou apresentarem quaisquer defeitos, serão rejeitados ficando a CONTRATADA obrigada a
providenciar sua reposição e entrega no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do
recebimento da notificação;
9.1.7.3. Com exceção dos casos acima mencionados, o custo de emissão de outros cartões será arcado
pelo servidor/usuário, conforme valores informados pela CONTRATADA;
9.1.8. A CONTRATADA deverá apresentar solução imediata para atendimento às demandas
emergenciais da CONTRATANTE, disponibilizando cartões temporários para atender novos
funcionários admitidos, permitindo controle gerencial da CONTRATANTE via web.
9.2 - Da disponibilização dos créditos nos cartões de auxílio vale-alimentação dos
servidores/usuários:
9.2.1. O fornecimento do objeto dar-se-á, mensalmente, conforme solicitação da Prefeitura Municipal de
Andradas por intermédio da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, na qual serão
informados as quantidades e os valores a serem creditados em cada cartão eletrônico, com antecedência
mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista no cronograma de crédito a ser previamente estabelecido
pela Secretaria de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas;
9.2.1.1. Os créditos individuais serão feitos no valor determinado pela CONTRATANTE através de
sistema de pedidos da CONTRATADA, que possibilitará integração com a folha de pagamento da
CONTRATANTE;
9.2.1.2. Os valores a serem creditados em cada cartão deverão, impreterivelmente, ser disponibilizados
nas datas estabelecidas no cronograma;
22.2.1.3. O descumprimento do prazo de disponibilização do crédito conforme o cronograma poderá
ensejar a aplicação de penalidades;
9.2.2. Caberá à CONTRATADA disponibilizar os créditos referentes aos cartões alimentação por
sistema eletrônico diretamente no cartão, sem a necessidade de os funcionários da CONTRATANTE se
dirigir a postos de recarga;
9.2.2.1. A CONTRATADA deverá prestar assistência técnica, efetuando a troca de cartões e
solucionando problemas de carga e recarga;
9.2.3. Os créditos inseridos nos cartões eletrônicos, se não utilizados dentro do mês de competência,
deverão obrigatoriamente somar-se aos próximos créditos, de tal forma que os servidores municipais,
em hipótese alguma, sejam prejudicados;
9.2.3.1. A validade dos créditos do cartão alimentação não deverão expirar durante a execução do
contrato;
9.2.3.2. Após o término do contrato, os créditos remanescentes deverão ter validade de 120 (cento e
vinte) dias, para que o beneficiário possa utilizá-los;
9.2.3.3. Transcorrido o prazo acima, de 120 (cento e vinte) dias, eventual saldo remanescente será
devolvido, mediante crédito, no período de 60 (sessenta) dias, aa CONTRATANTE;
9.2.4. Os valores dos créditos dos cartões sempre serão determinados pela Prefeitura de Andradas, de
acordo com a necessidade da Administração, podendo ser alterados no decorrer da vigência do Contrato
para valores maiores ou menores do que os do início, porém permanecendo sempre constante a Taxa de
Administração;
9.2.5. A Contratante poderá, caso necessário e devidamente justificado, solicitar o cancelamento ou
estorno de créditos nos cartões eletrônicos fornecidos aos seus empregados;
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9.2.6. A CONTRATANTE efetuará o pagamento apenas dos créditos de Cartão Alimentação
efetivamente fornecidos;
9.2.7. Os cartões, eventualmente e com as devidas justificativas, não distribuídos pela
CONTRATANTE aos servidores poderão ser cancelados e os respectivos saldos serão deduzidos da
posterior fatura a ser paga;
9.3. Dos Serviços disponibilizados pela CONTRATADA:
9.3.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar aa CONTRATANTE plataforma web com tecnologia
que permita o gerenciamento e realização dos pedidos, bem como metodologia de acompanhamento e
controle de lançamento dos créditos de forma global e individualizada, possibilitando a impressão ou
geração dos respectivos relatórios para conferência com as seguintes informações mínimas:
a) nome do usuário, número do cartão, data, valor do crédito concedido e mês de referência;
b) local, data e valor da utilização dos créditos pelos usuários na rede de estabelecimentos afiliados;
c) quantidade de cartões reemitidos por usuário;
d) operações de cadastro;
e) emissão e cancelamento de cartões;
f) emissão e cancelamento de pedidos;
g) consulta de saldos e extratos;
h) emissão de relatórios.
i) informações sobre carga de cartões, nota fiscal entre outros;
j) relatório via web ou impresso, a pedido da CONTRATANTE, contendo os dados das transações
efetuadas com o cartão para efeitos de auditagem de extratos e saldos, devendo as informações trazerem
local, horário e valor da transação;
k) disponibilizar mensalmente, relatório contendo as informações sobre estornos (parciais e totais)
contendo nome do servidor/usuário, valor base de cálculo e o valor efetivamente estornado, além da
referência do atendimento (protocolo);
9.3.2. A CONTRATADA deverá garantir aa CONTRATANTE o necessário treinamento e suporte para
implementação e operacionalização da tecnologia empregada;
9.3.3. A CONTRATADA deverá efetuar os créditos nos cartões por meio de sistema ou arquivo
eletrônico de sua responsabilidade, com base em arquivo eletrônico a ser fornecido pela
CONTRATANTE;
9.3.4. A CONTRATADA deverá disponibilizar plataforma web e aplicativo para smartphone nos
sistemas Android e IOS, aos usuários dos cartões, contendo no mínimo, as seguintes funções:
a) Consultas de saldo e extrato;
b) Bloqueio de cartões;
c) Consulta da rede de estabelecimentos credenciados atualizada;
d) Comunicação de perda, roubo, extravio ou dano;
e) Pagamento por QR Code ou aproximação;
£) Consulta da rede de estabelecimentos credenciados atualizada;
9.4.4.1. Após cada transação, o saldo disponível deverá ser impresso no comprovante de venda, para
que o servidor tenha controle dos valores gastos e do saldo disponível;
9.3.4.2. A CONTRATADA deverá possuir central de atendimento telefônico 0800 para atendimento,
sem custo, aos usuários, com horário de funcionamento 24 horas por dia, em todos os dias da semana,
com serviços de consulta de saldo e bloqueio e desbloqueio de cartão, cancelamento de cartão, consulta
de local para compras, esclarecimento de dúvidas sobre a utilização dos benefícios e indicação de
credenciamento de estabelecimento comercial;
9.3.4.3. A CONTRATADA deverá ser acessível e disponível em atender às demandas dos usuários dos
cartões, bem como dos estabelecimentos credenciados.
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9.3.5. Prestar assistência técnica, efetuando a troca de cartões e solucionando problemas de carga e
recarga, prestar suporte e treinamento aos servidores do CONTRATANTE designados para operar o
sistema fornecido, objetivando o pleno cumprimento dos serviços;
9.3.6. No caso de perda ou extravio do cartão, a CONTRATADA deverá repassar o crédito existente no
cartão atual para outro cartão que será solicitado pelo fiscal do CONTRATANTE;
9.3.7. Realizar a reposição dos cartões defeituosos, extraviados, furtados ou roubados, bem como, se
necessário, bloquear o saldo existente logo após a devida comunicação do fato ocorrido, e creditá-lo a
favor do CONTRATANTE, sem quaisquer ônus à Administração e/ou aos servidores/usuários;
9.3.8. O cartão eletrônico com chip referente ao auxílio vale-alimentação deverá ser aceito como meio
de pagamento, na rede credenciada pela CONTRATADA, quando da aquisição de gêneros alimentícios,
materiais de higiene pessoal e produtos de limpeza, sem acréscimos de preço em relação ao pagamento
à vista.
9.4 - Da Rede de Estabelecimentos Credenciados no Município e região
9.4.1. A CONTRATADA deverá comprovar, como requisito obrigatório para a assinatura do contrato,
que possui o número mínimo de estabelecimentos credenciados no Município de Andradas e cidades
adjacentes, devendo informar o endereço, nome do estabelecimento, CNPJ, telefone, conforme segue:
Quantidade mínima de estabelecimentos apestntiado
Conforme soliictado no termo de referencia .
|Andradas-MG 35 (trinta e cinco), tendo no mínimo 02 (dois) eee
de médio/grande porte;
Poços de Caldas-MG 20 (vinte), tendo no mínimo 04 (quatro) supermercados de
médio/grande porte;
Espírito Santo do Pinhal-SP 5 (cinco), tendo no mínimo 1 (um) supermercado de
médio/grande porte;
ão João da Boa Vista-SP 10 (dez), tendo no mínimo 02 (dois) supermercados de
médio/grande porte;
9.4.2. A CONTRATADA deverá, durante toda a vigência do contrato, manter convênio com ampla rede
de estabelecimentos credenciados/conveniados assinada pelo Representante Legal da empresa, onde
sejam comercializados gêneros alimentícios, materiais de higiene pessoal e
produtos de limpeza tais como: supermercados, armazéns, mercearias, açougues, peixarias e hortifrutis,
restaurantes, lanchonetes, padarias ou similares;
9.4.3. A apresentação da rede credenciada é requisito obrigatório para a assinatura do Contrato; 9.4.3.1.
A comprovação será feita através de documento que demonstre, de forma clara, que existe uma relação
contratual entre o estabelecimento comercial e a contratada. Este documento poderá ser contrato,
demonstrativo de adesão ou, ainda, declaração do credenciado informando a existência do vínculo;
9.4.3.2. A CONTRATADA deverá apresentar sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a relação
atualizada dos estabelecimentos credenciados, com nome, endereço e telefone;
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9.4.4. A CONTRATADA deverá reembolsar, pontualmente, os estabelecimentos comerciais pelo valor
dos créditos utilizados durante o período de sua validade, independentemente da vigência do contrato,
ficando estabelecido que a CONTRATANTE não responderá solidária ou subsidiariamente por esse
reembolso, que é de única e inteira responsabilidade da CONTRATADA;
9.4.5. Enviar ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, o cadastro completo e atualizado dos
estabelecimentos integrantes da rede credenciada, comunicando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
eventuais alterações;
9.4.6. Poderão ser exigidas cópias dos convênios e contratos celebrados com os referidos
estabelecimentos, a critério da CONTRATANTE;
9.4.7. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a inclusão de novos estabelecimentos
credenciados visando a melhoria no atendimento aos beneficiários;
CLÁUSULA DÉCIMA — DA GARANTIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
10.1. A empresa vencedora deverá oferecer em garantia das obrigações contratuais assumidas o
equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, nos moldes estabelecidos
pelo art. 56 da Lei nº 8.666/1993, na assinatura do contrato,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E
MEDIÇÃO DO OBJETO
11.1. O recebimento e a aceitação do objeto dar-se-á:
11.1.1. Do cartão entregue, através da conferência integral das características dos cartões de acordo com
a descrição constante neste Termo de referência;
11.1.1.1, Estando o cartão em desacordo com as especificações exigidas neste Termo, bem como
divergente da amostra apresentada, e apresentarem vício de qualidade ou impropriedade para o uso,
serão recusados e devolvidos, ficando a CONTRATADA obrigada a substitui-los no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, contados da data de recebimento
da notificação escrita, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução;
11.2. O recebimento do serviço ocorrerá com a confirmação dos créditos aos servidores/usuários da
Prefeitura de Andradas na data prevista;
11,3. O recebimento e a aceitação do objeto não isenta a CONTRATADA de responsabilidades futuras
quanto à qualidade do fornecimento dos cartões e serviços prestados;
11,4. Os serviços serão medidos com base nos pedidos efetuados mensalmente pela Divisão de Gestão
de Pessoas e Tecnologia da Informação, por meio da geração de arquivo pelo sistema eletrônico, com
registros advindos de dados e informações da Folha de Pagamento sobre os servidores beneficiados da
Prefeitura Municipal;
11.5. A contratada deverá enviar Nota Fiscal Eletrônica relativa a cada pedido realizado à Gerência da
Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, anexada dos seguintes documentos:
I. Certificado de Regularidade do FGTS — CRF;
II. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ;
HI. Certidão de regularidade com o INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos
relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
11.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato,
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.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS“:
12.1. A CONTRATADA deverá observar os seguintes prazos para a prestação dos serviços:
12.1.1.No ato da assinatura do contrato apresentar a rede credenciada conforme descrição e
quantitativos mínimos solicitados;
12.1.2. Em até 15 (quinze) dias após a publicação do contrato: para emissão e entrega dos cartões,
conforme solicitação feita pela Prefeitura Municipal de Andradas, no local por ela designado;
12.1.3. Prazo de 03 (três) dias úteis para a disponibilização dos créditos nos cartões, contados da
solicitação da Prefeitura Municipal de Andradas;
12.2. A CONTRADADA, quando solicitada, deverá disponibilizar relatórios gerenciais com as
informações desejadas pela Prefeitura Municipal de Andradas em no máximo 5 (cinco) dias úteis;
12.3. Em casos excepcionais, a contratada deverá disponibilizar créditos “on line”, a serem
disponibilizados em até 24 horas no dia da solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES -— conforme Termo de
Referência:
13.1. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
A empresa contratada deverá atender às exigências e especificações deste edital e do Termo de
Referência, sob pena de ser considerada inapta para a contratação almejada.
13.1.1. Como critério obrigatório para a assinatura do Contrato, a empresa vencedora da licitação deverá
apresentar em um prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da adjudicação do certame, uma lista de
estabelecimentos comerciais credenciados conforme determinado na cláusula 5.4. Da Rede de
Estabelecimentos Credenciados no Município e região, item 5.4.1, do TERMO DE REFERÊNCIA —
ANEXO I;
13.1.1.1. O não cumprimento do disposto nos itens 5.4 e 10.1, ambos do TERMO DE REFERÊNCIA
— ANEXO I, farão com que a empresa seja considerada inapta para contratar e consequentemente
desclassificada;
13.1.2. Responsabilizar-se pela entrega dos cartões de auxílio vale-alimentação no local, prazo e
condições estabelecidas neste Termo de Referência;
13.1.3. Confeccionar os cartões com os dados a serem informados pela CONTRATANTE, com
tecnologia que permita ao servidor/usuárioda Prefeitura Municipal de Andradas o
acompanhamento e controle dos créditos disponibilizados, conforme previsto na cláusula 5 “da
prestação do serviço, do TERMO DE REFERÊNCIA — ANEXO 1;
13.1.4. Manter um elevado padrão de qualidade e segurança no processo de impressão e crédito nos
cartões, a fim de evitar qualquer tipo de falsificação, clonagem ou fraude;
13.4.1. A administradora CONTRATADA é responsável pela reposição dos cartões bem como dos
créditos utilizados indevidamente por clonagem do cartão;
13.5. Fazer o repasse dos créditos nas datas estabelecidas pela CONTRATANTE, conforme previsto
na cláusula de prazos, do TERMO DE REFERÊNCIA — ANEXO 1, independente de vinculação ao
pagamento da Nota Fiscal pelo CONTRATANTE, quando a CONTRATADA der causa, por qualquer
motivo, dos fatos que ensejaram o não pagamento (falta de documentos, problemas de irregularidade
fiscal, erros na emissão da Nota Fiscal, entre outros);
13.6. Manter durante a vigência contratual todas as condições de habilitação exigidas quando da
contratação, em especial àquelas relativas à regularidade fiscal, comprovando-as sempre que solicitado
pela CONTRATANTE;
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13.7. Manter em funcionamento a Central de Atendimento Telefônico 0800 para Serviço de
Atendimento ao Cliente - SAC, 24 (vinte e quatro) horas, de segunda a domingo, para prestar
informações e serviços, além de receber comunicações de interesse da CONTRATANTE e de seus
beneficiários;
13.8. Efetuar o bloqueio imediato, em caso de perda, furto, roubo ou extravio do cartão, através de
Central de Atendimento 800 (24 horas), por plataforma web ou aplicativo;
27.81. O pedido de bloqueio do saldo existente deverá ser realizado pelo próprio beneficiário, sem a
necessidade de intervenção do Município;
13.9. Emitir a segunda via dos cartões nos casos estabelecidos na cláusula “prestação do serviço” e
transferir o saldo remanescente para o novo cartão, quando solicitado pelo servidor/usuário por meio
da Central de Atendimento;
13.10. Disponibilizar mensalmente os relatórios previstos no TERMO DE REFERÊNCIA — ANEXO
LE
13.11. Fornecer suporte para customização de sistema para efetuar pedido de crédito nos cartões
eletrônicos, através de arquivos eletrônicos;
13.12. Reembolsar os estabelecimentos comerciais credenciados, pontualmente, independente da
vigência do Contrato, EXCLUINDO desde já toda e qualquer obrigação da CONTRATANTE em
relação a essa incumbência;
13.13. Manter nas empresas credenciadas e/ou filiadas na sua rede, indicação de adesão ao sistema
objeto deste Edital e do TERMO DE REFERÊNCIA — ANEXO I,
13.14. Fiscalizar a rede credenciada, de forma a assegurar a qualidade de seus serviços;
13.15. Disponibilizar, na forma digital e impressa, a relação dos estabelecimentos que atendam às
necessidades dos servidores/usuários, com informações relativas ao nome e endereço dos respectivos
credenciados, os quais poderão ser substituídos pela CONTRATADA, desde que tal alteração não
implique na diminuição do número de conveniados e na queda do padrão do serviço;
13.16. Comunicar aa CONTRATANTE sempre que necessário qualquer deficiência em relação aos
serviços prestados, por meio dos servidores designados como Fiscal do Contrato, mantendo registro
dos fatos ocorridos durante a execução do Contrato, respondendo integralmente por sua omissão;
13.17. Não subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou total, o objeto contratado;
13.18. Manter o mais completo e absoluto sigilo sobre os dados, materiais, documentos e informações
que vier a ter acesso, direta ou indiretamente, durante a execução do objeto, devendo orientar os
profissionais envolvidos a cumprir esta obrigação;
13.19. Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e
quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido
em decorrência direta do contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade;
13.20. Deverá ser efetuado pontualmente o reembolso aos estabelecimentos credenciados, sob inteira
responsabilidade da CONTRATADA, mesmo após o término da vigência do contrato e durante a
validade do cartão, ficando claro que A Prefeitura de Andradas não responderá solidária nem
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subsidiariamente por qualquer reembolso. É desejável que os contratos firmados entr +
administradora CONTRATADA e os referidos estabelecimentos credenciados contenham cláusulas
específicas de garantia;
13.21. Arcar com os custos diretos e indiretos, tais como impostos, taxas, contribuições, a que estiver
sujeito, assim como os custos de emissão e entrega dos cartões;
13.22. A CONTRATADA, a fim de garantir a disponibilidade do serviço e seu uso nos
estabelecimentos credenciados, deverá manter nestes respectivos estabelecimentos materiais de
divulgação de sua adesão tais como: placas, adesivos ou selos identificadores.
13.2. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATATANTE:
13.2.1. Zelar pelo bom andamento do contrato e fiscalizar o seu cumprimento;
13.2.2. Designar servidores para acompanhar a execução e fiscalização dos serviços contratados, com
responsabilidade de fazer anotações e registros de todas as ocorrências, propondo a aplicação das
penalidades previstas na legislação, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato;
13.2.3. Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas no TERMO DE REFERÊNCIA —
ANEXO I;
13.2.4. Atentar para possível renovação dentro dos termos da legislação pertinente;
13.2.5. Encaminhar para a empresa a relação de servidores com o nome, matrícula, CPF e valor do
crédito de cada servidor e requisitar os créditos referentes ao auxílio-alimentação por meio eletrônico
disponibilizado pela CONTRATADA, em até 03 (três) dias úteis antes da recarga do crédito nos
cartões-alimentação, especificando os valores devidos a cada servidor/usuário;
13.2.6. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se
fizerem necessários ao cumprimento do contrato;
13.2.7. Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na
execução dos serviços;
13.2.8. Rejeitar os produtos/serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pela
CONTRATADA, estabelecendo prazo razoável para sua correção;
13.2.9. Efetuar os pagamentos à CONTRATADA na forma e nos prazos previstos neste Termo, após o
cumprimento das formalidades legais;
13.2.10. Manter, junto à CONTRATADA, devidamente atualizado, seu cadastro de servidores, ativos
e inativos, autorizados a demandar os serviços contratados.
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO:
14.1. A execução do Contrato será acompanhada por servidores previamente designados pela
Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que deverão atestar a realização dos
serviços contratados, para cumprimento das normas estabelecidas nos artigos 62 e 63 da Lei nº
4.320/1964;
14.2. Aos servidores investidos na função de fiscal compete:
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14.2.1. Manter registro de ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando todas
as ações necessárias para a regularização das faltas ou defeitos constatados;
14.2.2. Receber, acolher e atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta
prestação dos serviços, para fins de pagamento;
14.2.3. Comunicar, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidades, bem como
efetuar as glosas na Nota Fiscal/Fatura;
14.2.4. Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil e por escrito, as situações que impliquem
atraso e descumprimento de cláusulas contratuais, para adoção dos procedimentos necessários à
aplicação das sanções cabíveis, resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
14.2.5. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas a
seus superiores, em tempo hábil, a adoção de medidas convenientes nos casos em que as providências
necessárias ultrapassem sua competência de fiscalização, consoante disposto no art. 67, 88 1º e 2º, da
Lei nº 8.666/93.
14.3. A CONTRATADA deverá facilitar, por todos os meios a seu alcance, a ampla ação da
Fiscalização do Contrato, bem como atendendo prontamente às solicitações que lhe forem efetuadas
pelo CONTRATANTE;
14.4. A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização do Contrato durante a execução do objeto
contratado não poderá ser postulada para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pela prestação
dos serviços;
14.5. A Fiscalização do Contrato será exercida no interesse exclusivo do CONTRATANTE e não
exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer irregularidade;
14.6. A fiscalização do Contrato será exercida por servidores lotados na Secretaria de Fazenda,
Administração e Gestão de Pessoas, formalmente designado para o acompanhamento da contratação.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS —
15.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado pelo
Decreto Municipal nº 2007/19, e Decreto 1343/2013, instituidor do Registro de Preços na modalidade
Pregão, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações,
com as demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DECIMA SEXTA — DOS ENCARGOS —
16.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do
presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista que
lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA SÉTIMA - DO FORO —
17.1. As partes clegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não consigam as
partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, de de 2022.
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI
Prefeita Municipal,
Pelo Município de Andradas-MG
Edital de Processo Licitatório nº 163/2022 — Página — 67 —
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas !
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Wandradas.'
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
EMPRESAS COM PREÇOS REGISTRADOS:
Empresa/Representante Legal
Empresa/Representante Legal
TESTEMUNHAS:
2)
Nome, identidade, CPF Nome, identidade, CPF
Edital de Processo Licitatório nº 163/2022 — Página — 68 —

Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.
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ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ENQUADRAMENTO
Em cumprimento ao Instrumento Convocatório Processo Licitatório nº 163/2022 Pregão Eletrônico
nº 085/2022, declaramos, para os fins da parte final da Lei Federal nº 8.666/93, termos conhecimento de
todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda:
Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06,
declaramos:
() Que não possuirmos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.
() Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de
microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o 84º do art. 3º da Lei
complementar nº 123/06.
() Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de empresa
de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o 84º do art. 3º da Lei
complementar nº 123/06.
No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:
() Para os efeitos do inciso II do art. 120, em face do quanto disposto no inc. V do artigo 184, do
mesmo diploma estadual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das
sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 186 do mesmo diploma.
() Para os efeitos do $1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, alterada pela Lei 147/2014, haver
restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 5
(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame,
prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização
da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93.
(local e data) E de de
Assinatura e carimbo do CNPJ
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
E ASSINATURA
Edital de Processo Licitatório nº 163/2022 — Página — 69 —

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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ANEXO VI
ORA Mo)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FA!
é
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022
Ne
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022 atira as
(nome empresarial da licitante) + inscrita no CNPJ
mn + com sede na (endereço completo
) , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sra)
PN , infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade nº
e do CPF/MF nº , para fins do presente
processo licitatório, DECLARA não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro
(a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro
grau, de servidor público da ativa na Prefeitura de Andradas/MG., que impossibilite a
participação no referido Pregão Eletrônico nº 085/2022.
incita [61 DERA CRP e
es
Nome da empresa/carimbo
Nome do responsável legal da empresa
RG do responsável
CPF do responsável
Anexo VI - Edital de Processo Licitatório nº 163/2022 — Página — | —

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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ANEXO VII
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022
EDITAL DE PREGÃO Nº 085/2022
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DECLARAÇÃO
(empresa), com sede à
bairro
cidade de
sã inscrita no CNPJ-MF nº
csRsanTegaS » Inscrição Estadual nº ........eeeerereerereree., Interessada em participar do
procedimento licitatório em referência, promovido pela Prefeitura Municipal de Andradas, Estado de
Minas Gerais, por seu representante legal, DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no art. 27,
V, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e sob as penas da lei, que observa estritamente ao
disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, não impondo a seus funcionários menores
de dezoito anos qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que, SALVO NA CONDIÇÃO DE
APRENDIZ, não contrata empregados menores de 16 (dezesseis) e maior de 14 (catorze) anos,
respeitando, no que concerne aos seus direitos, à Constituição e às leis trabalhistas, e que cumpre com a
cota de aprendiz a que está obrigada, conforme art. 429 e seguintes da CLT.
Por ser verdade, firma o presente.
À de de 2022.
Assinatura do Proponente
(usar papel timbrado ou carimbo da empresa)
ANEXO VII - Edital de Processo Licitatório nº 163/2022 — Página — 1 —

Prefeitura Municipal de Andradas, Mina
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884,41
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Qandradas.me.gov.br
sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br
PORTARIA N.º 32,
- DEOSDE ABRILDE2022 |
Nomeia Pregoeiro e Equipe de Apoio
para atuarem em licitações na
modalidade Pregão Eletrônico.
A Prefeita do Município de Andradas, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Decreto n.º 2,257, de 10 de setembro de 2020,
que “Dispõe sobre a modalidade de licitação denominada Pregão Eletrônico, para a
aquisição de bens e serviços, no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município de Andradas”;
Considerando o teor do processo Administrativo n.º 3382/2022,
RESOLVE:
Art. 1.º Designar os seguintes servidores para atuarem em
licitações na modalidade denominada Pregão Eletrônico:
I Pregoeira:
a) Maria Rita Milan Basso.
Il. Equipe de Apoio:
a) Roger de Carvalho Lorena;
b) Flávia Cristina Francisco do Prado e
a,
c) Bruna Silva Pereira. Ny 3
Portaria n.º 32/2022 - Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas .mg.gov.br
xrwrwandradas.me.gov.br
sítio oficial na internet: www.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 23, de 08 de março
de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de
X Pioli
icipal
abril de 2022.
Portaria n.º 32/2022 - Página n.º 2
CERTIDÃO
Ao
Procurador Geral do Municipio
Daniel Henrique Ferraz
Encaminho os autos a Vossa Senhoria para análise e parecer, referente ao Processo
Licitatório n. 163/22, na modalidade Pregão Eletrônico n. 085/22, CONSTITUI OBJETO DO
PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR
MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP
ELETRÔNICO DE SEGURANÇA.
Andradas, 25 de julho de 2022.
Maria Rita Milan Basso
Supervisora da Seção de Licitações
E Prefeitura Municipal de Andradas, Minas G MEN
b à Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 - CEP 37795 A
e A Fone: (35)3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br [g)
; Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br = FLS. '.
: É
ocaso”

Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais
Procuradoria-Geral do Município
a A Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - Centro, Andradas.
a” E-mail: procuradoria danieltandradas.mg.gov.br
Sitio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br
PARECER JURÍDICO
Processo Licitatório nº 163/2022
Pregão Eletrônico nº 085/2022
Trata-se de solicitação de parecer jurídico, encaminhado a esta Procuradoria
Jurídica, nos termos do artigo 38. parágrafo único da Lei 8.666/93, na qual requer análise
jurídica da legalidade do processo licitatório supramencionado, no qual visa CONTRA TAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PRA ADRMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E
FORNECIEMNTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO
EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELE TRÔNICO DE SEGURANÇA
Vieram os autos com 72 páginas devidamente numeradas, com cópia da
designação de pregoeiros. solicitação de compra, orçamento feito por 03 empresas (fls.
05/16). certificação dos recursos financeiros e orçamentários, determinação de abertura do
processo licitatório pela Chefe do Poder Executivo, minuta do edital e anexos contendo a
Es descrição do objeto.
Observa-se que o julgamento será pelo “menor percentual da taxa
administrativa do item”, conforme item 12.1 do edital, tendo como parâmetro os orçamentos
realizados por 3 empresas do ramo.
É o que há de mais relevante para relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
O edital para estar em consonância com a legislação, no que diz respeito aos
documentos à serem solicitados para o licitante, são aqueles enumerados nos artigos 27 a 33
da Lei 8.666/93. Obviamente, que nem todos documentos mencionados nos referidos artigos
são aplicados a todos processos licitatórios. devendo ser analisado caso a caso. Verifico que
com relação a documentação a ser exigida a mesma encontra-se correta, conforme podemos
À
N
verificar no Item 13 do edital.

Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais
Procuradoria-Geral do Município
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Por sua vez, o edital de licitação deve conter os itens mencionados no artigo 40
da Lei 8.666/93, sendo que após detida análise, verifiquei que os itens se encontram presentes
no edital.
Portanto, verifico que o mesmo está em conformidade com a Lei 8.666/93 e
Lei 10.520/002, principalmente com relação a exigência dos documentos fiscais, trabalhistas e
de especificações técnicas, além daquelas de cunho econômico.
Apenas sugiro que ao publicar o presente edital se respeite o prazo de
publicação previsto no artigo 4º, V da Lei 10.520/02. que institui os prazos na modalidade de
pregão. até mesmo em caso de necessidade de republicação.
Ademais, a aquisição de produto utiliza-se a modalidade pregão, conforme
assevera o artigo 1º da Lei acima mencionada estabelece quando se utiliza a modalidade de
pregão, vejamos:
Art. 1º - Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a
licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e
efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade
possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais no mercado.
Diante do exposto, opino pela legalidade do instrumento convocatório, estando
o processo apto a ser publicado.
Andradas, 25 de julho de 2022.
n
Daniel
Procurador Geral do Município

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
EDITAL DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Andradas torna público que se encontra aberto o seguinte procedimento licitatório, na
modalidade PREGÃO ELETRONICO.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022- PREGÃO ELETRONICO 085/2022
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO,
GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE
CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP
ELETRÔNICO DE SEGURANÇA.
CREDENCIAMENTO: 11/08/2022 — ATÉ ÀS 10:30H
ABERTURA DA SESSÃO: 11/08/2022 — ÀS 12:30H
Para melhores esclarecimentos, dirigir-se à Divisão de Gestão Administrativa e Captação de Recursos da
Prefeitura, no horário das 12 às 18h, pessoalmente, ou pelo Telefone (0**) 35-3739-2000 — Ramal 217, ou
ainda, através do e-mail: li ves andradas.mg.gov.br
Andradas, 25 de julho de 2022.
Maria R. Milan Basso
Supervisora da Seção de Licitações

MANTIQUEIRA - POÇOS DE CALDAS, TERÇA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 022
CLASSIFICADOS
NEGÓCIOS
“sa EMPREGOS
IMÓVEIS
ALUGO SALÃO
Capaciiada BO pes.
sas, com codeias
emasas, rvozor go
Indesa, fogão, c/es-
taconamento. Tr
ER
USADÃO CONSTR
V vaca f compra
mai. conatr ucodos.
T. 2722-4998 |
sssan.so8a
MAXCHAVEIRO
Copia chaves, troca
segrado, etc Tr.
3rta-3935 1 68813.
821
Cc
LAS$IFACIL
MANTIQUEIRA
E que encacaanaõad 722 0007]
LIMPA-SE
Tesreno em geral. Tr
s9165-6774 | 99824
9092 com Paulo Lei
Comsas trabaihistas, cíveis, familia, detesa
VEÍCULOS
3 cbmogos
arms
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R$ 600 / R$
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mes) gasas-rens
CLASSIFÃCIL
£ 3729.0007
EDITAL DE LICITAÇÃO
Aprotenueamunicçatda Andradas, ÃS, sora público
too coguio ucademunio Eetaitito, na meciaidado
Ms PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1532622
PREGÃO ELETRÔNICO 082/2022.
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÓ-
NICO O REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPROMISSO REFERENTE
AAQUISIÇÃO DE LEITES E SUPLEMENTOS ALIMENTARES DESTINA.
DOS AOS USUÁRIOS DA SAUDE DO MUNICÍPIO
CREDENCIAMENTO: 10/38/2022 ATE ÁS 10:304
ABERTURADA SESSÃO. 19/08/2622 -AS 12:30
Para maia snclavecimantos. airigirae à Divisho de Gestão Adinia.
ttiva e Caplação de Recursos da prefeiura no horario das 12h04
18h00, passosiaenio, au pelo ieletora (38/3738 2000. ramal 217. eu
Binda através do senai LiaçosafDandiasdas mo gor
“Andradas, MG, 25 de jura de 2672
Maria R. Man Basso
Supervisora da Seção de Licilações.
[e
Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 162/22
TOMADA DE PREÇO 016/22
Apratafuca iruicipal om Andradas, MG. tetra púbicO qua o encontraaor.
ne sabe prcoanao set, a mca TOMADA O
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EMPREITADA INTE»
GRAL, COM FORNECIMENTO TOTAL DE MATERIAIS E VÃO OE
OBRA DESTINADOS À REFORMA DA PRAÇA ADRIANO ALVES, LO-
CALIZADANA VILA EUCLIDES, NESTE MUNICÍPIO.
Casaco das Empresas «CRC Alá as 1h soda 100A2022
Protocolo dos Envelopes 1 2 00 Setor da Protocolo: ab ia 13:00h do
3 YINATDOZZ. Aberta dos Envalocos 1. e 2 apês ds 19:30h do da
1224072022 (nas condições do ectaf
Pora mas csdarecimarios, didjras à Divisão de Adrinisvação da
prole tua, na Nerário das 12h00 às 18P06, pesscaimenta. ou pato tlslora
(35/5798.2000. fama 277, ou dinda, alma do esrail Ecllacosa
ancracar mago dr
“Anredas, MG, 25 do julho de 2022.
Mara R, Mdsa Basso Supervisora da Sução dy Licitações
Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais
EDITAL DE LICITAÇÃO
Aprefecura municipal de Andradas, HG, forma públcoque sa encontra amar.
8 seguro itovdmni Potro, na mddade EREGÃO KhE-
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 183/2022
PREGÃO ELETRÔNICO tAsi2t??
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRO.
NICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADM.
NISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE Ati
MENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM
MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA.
CREDENCIAMENTO 11/8872022-ATEAS 16 30H.
ABERTURADA SESSÃO: 11/08/2622-AS 1230H.
ceclarecimantos, diighase à Divisão de Gestão Adminia-
uatiya é Caplação de Recursos da prefallura. no horário das 12h00 as
48h06, pessoaimento, cu pale telalona [38)3738.2000, ramal 247. ou
ainda, através do esnal
Andradas, VG, 28 de jaího de
Maria. lan Basso - Supervisora dia Seção de Licitações
Julho Fest chega ao fim com 318 horas de programação
Poços de Caldas, MG -
Chegou no fim, na noite
do último domingo (24), o
Festival de Invorno Julho
Fost 2022. Depois de dois
anos paralisado por conta.
da pandemia da covid-19,
o evonto foi marcado pela.
emoção do reencontro dos
artistas e seu público o da
arta e sous palcos.
Com cerca de 140 utra-
em diversas linguagens,
em mais do 20 espaços
diferentes, o Julho Fest
contou com n participa-
o artistas Jocais,
homens é 116
mulheres e £0 ténicos,
em 318 horas de progra-
mação teatral, musical, de
dança. circo, artes visuais
e artes integradas.
026º Julho Fest, edição
comemorativa dos 180
anos de Poços de Caldas,
foi integralmente dedica-
do à memória do ator Ron
Mocchegiant. falecido dia
30 de junho, aos 48 anos. — dor ou visitante”, destaca
vítima de um câncer no o prefeito Sérgio Azevedo.
céreiro. Seu tradicional
“Ônibus da História” foi
mentido na programa-
ção, levando a história da
ENCERRAMENTO
Como durante todo o
festival, o encerramento
cidade para os visitantes, também foi de multilin-
de uma forme diverlida e guagens. com progr:
Júdica mação simultânca. Nº
“O Julho Fest voltou — árvores da Urca, em frente
“com força total em todas
as partes da cidade. À
prefeitura e a Secros
ria Municipal de Cultura
agradecem o todos oa
artistas poços-caldensos
que lovaram arte o cultura
para mais do 20 espaços
diferentes e cada pessoa
que prestigiou as cerca de
140 atrações, soja mora-
à Secretario Municipal de
Cultura, o Grupo Rasga-
cêro foi o responsá
pesado rr
Foat na noite de domingo.
Noshow comemorativo de
20 anos em Poços de Cal-
das, o Rasgacéro trouxe
os parceiros que fizeram
e que fazem parte da sus
trajetória artintica para
EDIÇÃO comemorativa dos 150 anos teve 395 artistas participantes, como à Banda SoulDiva, que se apresentou no parque municipal
colebrar or grandes imo-
mentos e encontros do
grupo ao longo de duas
décadas. Já no CEU, o
ator Valher Rodrigues
apresentou "Quando uma
palavra nasce”. No corto,
leve muita música com
Paisagem na Janela.
“Todos os 395 artistas
de Poços de Caldas que
participaram do festival
merece nossos aplamos.
A alegria no rosto de cada
pessoa que prostígiou a
programação só foi pos-
tível graças aos nossos
artístas, que estiveram em
mais de RO loonis, como
Marco Divisório, Jardim
Elvira Dias, Parque Ecoló-
gico da zona sul, CEU da
sena lota, entre autros
Esse Julho Fest foi uma
imensa oportunidade do
voltarmos a nos encon-
trar com as pessoas e já
estamos pensando na 27º
odição”, ressalta o secre-
tário municipal de Gultu.
ra Guetavo Dutra
DESCENTRALIZAÇÃO
Main do 20 espaços dj-
ferentes recoberam a pro-
gramação do 26º Julho
Fest: Box Cultural do
Mercado Municipal, Pro-
qa Podro Sanches, área.
de lazer do Monte Verde,
Corato, Espaço Cultural
da Urca, Museu Histórico
age sa ss Asi
mao Antônio Carlos o até
mesmos os postes ds lus
da região central
“Nosso desafio fol levar
uma programação diver-
sificado e de qualidade
para todas as rogiões
da cidade. A logística é
dastanto complexa, com
atrações simultâneas em
pontos distantes. Por isso,
om servidores da Secult o
os parceiros de diversos
motores da prefeitura tra-
balharam incansavolmen-
te pura que tudo saísse a
contento. Nossa avaliação
é bustanto positiva”, afie-
ma a assessora do Fomen
to e Incentivo à Cultura
da Becult Marianna Gon-
qalves de Carvalho.
Para a 26º adição do Ju
lho Fest, forasa inscritas
em edital 213 propostas
artístico-culturais, nas
imais diversas linguagens
artísticas, das quais 143
foram aprovadas, nas
áreas do música, tontro,
dança, circo e artes vi-
sunto, totalizando investi-
mentos do R$ 500 mil. A
seleção foi realizada por
comissão específica.
Pautado nas diretriz
do Sistema Munioi,
de Cultura, o Festival de
Inverno Julho Fest tem
como objetivo propor-
clonar + efotivação dae
políticas públicas para a
cultura local, com enfo-
que na descentralização
das atividados culturais,
no fortalecimento dos
territórios culturais, na
e Geográfica, Praça Dom
Pedro Il. Praça Getúlio
Vargas. Parque Muni-
cipal Antônio Molinari,
Ginásio do Marco Divi-
sório, Cristo Roduntor,
Igreja do Santo Antônio,
Fazenda Lambari, Feira
livre do contro, Parque
Ecológico da Zona Sul,
Espaço de Laser Protes
sora Julieta de Almeida
Franco, no bairro Klvira
Dias, Parque José Affonso
Junqueira, Centro de Ar-
tos o Esportes Unificado
(GEU) Biblioteca Pública
Municipal Dr, Marcus Vi
nicius do Moraes, Praça prestação de sorviços cul.
Dr Martinho de Freitas turais o no formação de
Mourão, tatem de 160 público

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO
A Prefeitura Municipal de Andradas torna pública a retificação no edital do Processo Licitatório
Nº 163/2022, Pregão Eletrônico 085/2022, em que CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE
PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO
POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM
CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA.
O certame está suspenso para acertos no termo de referência e no edital referente ao valor a ser
lançado no sistema BBMNET e oportunamente nova data para o certame será marcada.
As alterações serão publicadas no saguão da Prefeitura, Jornal e também disponível no Portal da
Prefeitura M. de Andradas, www.andradas.mg.gov.br e na plataforma BBMNET.
Andradas, 29 de julho de 2022.
Mariá Rita Miau Basso
Supervisora da Seção de Licitações

MANTIQUEIRA - POÇOS DE CALDAS, FIM DE SEMANA, 50 E 31 DE JULHO DE 2022
CLASSIFICADOS
x o p pm p Repeses
NEGÓCIOS ses: VEÍCULOS ses: IMÓVEIS sam
Troca Troca Vrsma
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Se você quer amor,
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a dns
PUBLICAÇÃO LEGAL cones : comics
"1
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA - MG
CHP4: 01236. 088000143
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
DE PROCESSO LICITATÓRIO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 004/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022
O Prosidevto da Chenera Municipal da Divisa Nora - HG, Er António
Ega e Avia bem. ro uso de suas ctriçõas a da acardo cor
os depestves loga contidos na Lei 108292902 o da Leirt
EEGGES 0 vas abaraçoeaposterosas, recche
HOMOLOGAR E ADJUDICAR o presente Processo de Dispensa
SeLiciação nestas termas:
2) Prócennon'» 004/2522
b) Dispensa da Lietação nº. 004/2022;
*) Delada homologação e adjudicação: 24 do Juhada 2022.
|) Objato: Contateção de empreça ospocatraca para
feia rã apar ri
"o crotonas maragoo:
1OGoneriorKLR PF tes.
10 Conector ALR JP acha:
sOutcado XL R Miro
Formecador: Cicaro Basa ca Siva 0577984884
ONPJC4S 77 SESMT
Valer Global: R$ 19.399.00.
Divisa Nosa 28.90 Julho oe 2022
Anti Edgar da Avis Ribaro
Preadoma
Regetacoepustesee
Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais
A orofapura mr iipal de Aceradas. MS, tama púslio que sa e
serra berto 3 seguinte procesimento tato, na modalidade
CONCORRÊNCIA:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 18522
CONCORRÊNCIA Gó22
DELJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO
EM REGIME DE EMPREITADA INTEGRAL, COM FORNCCI-
MENTO TOTAL OE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA. DESTI
NADO A CONSTRUÇÃO DO POSTO AVANÇADO DO CORPO
DE BOMBEIROS KG MUNICÍPIO DE ANDRADAS, MG, COM-
FORME PROTOCOLO PROC. 4993/2522.
PROTOCOLO DOS ENVELOPES (SETOR DE PROTOCOLO):
dia 02/09/2022 -sté ds 13:G0M.
ABERTURA DOS ENVELOPES: 02/09/2022 -após as 13:30H,
Para mais esclarecimentos, arigr-se a Divida Ga Raminairação
e Coplação de Recussos da gr 'atura. no hacaro ds TEnas 18n,
pessosimente. au pola telona (38/3738-2000. rama! 217. cu
ainda atravêado 6 mau: Hc taconamandradas.megovar
Androcns, MG, 25 de julho de 2022.
Maria R. Milan Basso
Supervisora da Seção de Lickações
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREADO - MG
TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO Nº 75/2022
Objeto: Aquisição do carruta agrícola móvel (berhe tus quimicas) para serem utizacas na Fexa Livra 8 Cultural da Areado.
Balada abarca: 11/08/2022 — Quita-Fora. abertura prevista para 15:00 Hs. Mais inlormações & Eddial completo junto à Pres
Felura Munciçal de Areado, à Praça Henrique Vista, 25, Canto, Arnado-MG, pelo iniefone (385) 2293-1333, ramal 211, pelo
e-rat: comprasilarvado ma. oowbrou pelo ste yevrm argado ma gowbr
Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais
SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO
Are uramar pag Ararados. MG lema pica a ek cação na aa do Promuna ici
tiara Nº NENASES, Brugão Elirênio 0852053. am que CONSTITUA OBJETO DO
PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALM
ZADA PARA ADMINISTRAÇÃO. GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM WGROPRO-
CESBADOR COMCHIP ELETRÔNICO OE SEGURANÇA.
está su poão par acartas no larmo de raacância 4 no edital aterenta ao
lançado oo sistema BOMNET. ja saca o sartama
86 publicadas no saguão da prateitara. jornal também disponivel
no pertalda prele dura municipal de Andradas, MO, ww A SFASAS ING,09V.Br é na pla-
Tatcema BOMNET.
Andradas. MG, 29 ca julho da 2072.
Maria Rita Milan Bassc
Supervisora da Seção ca Licitações
OCONSÓRCIO DE DESENVONVIENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SAD JOAO DA
BOAVISTA SP-CONDERO los; tal Regional insciu no CNP sob a nº 52 3562680002
às. toma. público que sa ache abaria nesta uriiado. kolação do tpo PREGÃO
PRESENCIAL, para fine REGISTRO DE PREÇOS. do pc MENOR PREÇO unitário por
lote, objetwendo a aquitição futura n não ohrpesbra da ORTESE E PRÓTESE MEIOS
AXIARES DE LOCOMOÇÃO E OUTROS MATERIAIS O CONDERG HOSPITAL
REGIONAL DE DIVINOLÂNDIA.SP. DATA DA REALIZAÇÃO. 1608/2022. HORÁRIO:
680 ara LOCAL: Coby a! Rara! Ar a re Meda de Bam 3,
Drvinolêndia, SP; O cia! 1º 047/2802, orcorira-ta À disposição doa intaruseatos no 344
conger ori br, Jlelones [16/3687 4570 cu8020.e-cral IcltacmoconderoZameiLcom
CLASSIFACIL
3729, 0007 [ENLIITADI

RETIFICAÇÃO DO EDITAL E DATA DO CERTAME
A Prefeitura Municipal de Andradas torna pública a retificação no edital do Processo Licitatório nº
163/2022, Pregão Eletrônico nº 085/2022, em que CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE
PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM
MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, referente aos
itens:
1- Retifica-se o Item 11.1. e 11,1.1. do edital
2- Acrescenta-se ao item 11 do Edital o subitem 11.8.
Fica alterada a data do certame:
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 10:30h, do dia 17 de agosto de 2022,
E DOS DOCUMENTOS DE que deverão ser encaminhadas,
HABILITAÇÃO: | exclusivamente, por meio eletrônico.
ABERTURA DA SESSÃO PUBLICA à ” :
E DO ENVIO DE LANCES: Ás 12:30h, do dia 17 de agosto de 2022.
LOCAL: | BBMNET Licitação nº 163/2022
As alterações serão publicadas no Portal da Prefeitura Municipal de Andradas, no sítio
www.andradas.mg.gov.br. R
Andradas, 02 de agosto de 202.
Maria Rita Milan Basso
Supervisora da Seção de Licitações

MANTIQUEIRA - POÇOS DE CALDAS, QUARTA-FEIRA, 03 DE AGOSTO DE a9aa
A-7
CLASSIFICADOS
NEGÓCIOS
“ses: ACOMPANHANTES
IMÓVEIS
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Capacidade BO pos- Cópia chaves, troca V 1 troco / comaio,
acao, com caderas segredo, etc. Tt. mal const us
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Decos imerer ge 37129333 / 99013: Tt. 3722-4908 / misso ma ligue MANTIQUEIRA pesando
indeira, fogão, ci es. 251 sEBBT-S08I
tacionamenio. Tr
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o trósito, camarial e prevideaciáto.
ORAÇÕES
Na Cnác. P. Colas.
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Fones: [35)3713.7215 - [35]99967.0544
Raja Santo Catorina, nº é - Conto - Poços da Coldas - MG
ADVOGADOS
Ricardo Aires Baga
CORREÇÃO DE FGTS
aaa AME CSA7 294 VEM CRIE
2018 >09718 0132
oração são
JUDAS TADEU
São Juéas Tadeu
dlerso apóstolo. +. se impossivel Vinde sata orando graça à
Soxarvo é amigo de vidarma nossageam. não cessar de nor-
Segui aroma otra. de necessidade pa- ramus comomauos-
Jaor é causa de ser. É
des esquecdo pol ber as consolações
muitos. mas a Santa a socos
Rarejahontanços 61%. im fodas as minhes
vocavos universal.
E mento coma padro-
pecados, sem tema
mim quo sou tão me
muisequavosacon
PUBLICAÇÃO LEGAL camusen susana com
art
cegidca fim do tra
asrapdaprontaav São Judas
sirelonde 1850 é quo. ler EEME1O presenta
Dem avanturado
ade,
que cu possassco- pecial
do Cau
pare convosco,
Amém, São Judas
Tacou. rogai por nós
e par todos os que
vos honram e vasin-
vocam, Rezar, um
Par-Nosno. uma
Ave Marau um Gio
“inno Pai
portuga
de, Euvas prometo,
FAS.
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Prefeitura Municipal de Andradas - Minas Gerais
ATA DO CERTAME
Apevigtura more galdo Areiradas MG. tora oúica 3 retfcação oo edil
dé Precacto Lcatóno nº 463/2022. Pregão Eloônico pt 082/2022. em
que CONSTITUI OBJETO DO PHESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A
EONTRATAÇÃO DE FMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMIISTRA-
CÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO
FOR MEIO UE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPRO-
CEBSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, raronte aos
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Te" Restca-cooliam 11 3.6 11.1,1.do natal.
à Aemsserha-as no dam 1º do Edinia autom 14,
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PABLITAÇÃO: ao do 3, o 17 a ad o 8 amor
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ABERTURA ASESSÃO PÚBLIGAE DO ENVIO DE LANCES:
Ate donde ea 17d aquando 2022
LOCAL: GSMNET Ustaçior? 1652022.
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dao oito ir
Rriacas: NG, Sá do ago da 2072
Maio Ra dan asi = Gupervacia da Seção de Litaçães
3729.0007
|
Dona de agência de viagens acusada
de golpes é presa no Espírito Santo
de Fátima do Carvi
responde a 20 inq
tos policiais na cidade,
onde é investigada pelos
crimes do estelionato,
furto mediante fraude 6
aventual falstticação de
documento partioular A
Políoia Civil estima que
o prejuízo causado às ví-
timas aupers R$100 mil
O onso está sendo apu-
rado pela Agência de In-
teligência da Delogacta
Adriana Rodrigues
adriana anantiquelras grail com
Pogos de Caldas, MO
- Fol presa teron-foira
(2), na cidado de Ser-
ra, interior do Espírito
Santo, a proprietária
da agência de vingens
Get Turiamo, acusada de
aplicar golpes em dere-
uns de clientes am Poços
de Caldas. Aparecida
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREADO - MG
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 010/2022
Hogima: Menor praço glotal - Objto: coniratação do empre-
sa especalzada para construção do comercial pa-
ra alenger 8 Associação dos Biscofsros Unidos -ABU deAre-
ado, Local ds Obra: Rodovia MG 184. SIN. Trevo, (Ao Lado
Da Casa Do Artesto), Data da abertura: 23/08/2022 às
13:15h, Mais siformações junto à Prefeitura Municipal de Are-
ado, à Praça Henrique Viaira. 25 - Centro. = Areado /MG, pelo to.
[sic 3293-1323, pelo sito ou
esmat IlotacnocBarvado ma govbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREADO - MG
TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE AVISO DE LICITAÇÃO
DO PREGÃO Nº 74/2022, PROCESSO Nº 114/20:
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empre-
'espocializada am realização de exames de ressonância
. tomografia à tomografia por
o, Pestioas PET Dos ca aero A 2ÃZZ
“quarta-feira, abertura prevista para 5 13/00 Hs, Mais informas
(ESSES coin Ao à Prosa MuneaideAvsco à
ça Henrique Vera 25 — Conto — Areado!
pelo telefone
(35) 3203-1333, (36) 99873-5811, ramal 208, pelo o-mail com
prasigareado.mg gov br ou pela ste www areado mg gov br
Regional de Polícia Civil ENTENDA O CASO
do Poços. Devidoninfor- No início do último
mações deques suspeita mês de mato clientes da
teria ido para o Estado agência de viagens come.
do Espírito Santo e que caram a procurar a Polícia
taria pedido a muissãode Cívil e Militar denun-
um passaporte, o que cando serem vítimas do
nota o risco do fuga para um golpo. Elos contavam
o extorlor, foi requerido que a empresa Get Turia-
à Justiça vim mandado de
prisão, o que foi deforido
e cumprido terça-feira
mo, com “ede próximo à
praça Pedro Sanches, no
centro, toria fechado sem
“aria
“Elio Torpaca
as Le ho Marmem ONE
rnneto José da Bira
ereta
“oe Wrhaca de Bowsa.
Hermínio Lasário Ribeiro
Pátima Foraeca
Inaura Basta Pereira
ovos
oa
pela Polícia Civil daquele
Estado.
que eles fossem avisados
sobre luso e ressaroidos
dos valores já pagos em
hospodagem e passagens
néreaa mesmo antes da
pandomis e como ficaram
impossibilitadas de viajar
foram pagando as parce.
Ina e com o fechamento
dn agência temiam perder
todo o dinheiro investido.
Ligue e
assine
V
dradas >

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS |
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Qandradas.mg.gov.brSítio oficial
na internet: www andradas.ma.gov.br
EDITAL DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022-A
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
1-PREÂMBULO:
O MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG, localizado na Praça 22 de fevereiro, s/nº, nesta cidade de
Andradas-MG, CEP 37795-000, inscrito no CNPJ sob o nº 17.884.412/0001-34, torna pública a
abertura do Processo Licitatório n.º 163/2022-A, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 085/2022,
do tipo menor percentual da taxa administrativa, regido pela Lei n.º 8.666/93, de 21/06/1993,
Lei n.º 10.520, de 17/7/2002, Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, Decreto Municipal n.º 684,
de 15/08/2006, alterado pelo Decreto Municipal nº 2007/19, de 28/03/2019, Decreto Municipal nº
2.257 de 10/09/2020, demais condições fixadas neste edital.
O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condição
de segurança - criptografia e autenticação em todas as suas fases.
Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município, denominado pregoeiro, conforme
Portaria nº 32, de 05 de abril de 2022, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou
transferidos para o aplicativo página eletrônica do BBMNET - Licitações Públicas, no endereço
www.bbmnetlicitacoes.com.br .
Informações complementares sobre o edital poderão ser obtidas pelos interessados no site da
Prefeitura Municipal de Andradas, www.andradas.mg.gov.br. Outras informações poderão ser
obtidas pelo telefone (35) 3739-2000 - ramal 217 e 240, ou no Setor de Compras/Licitações, desta
Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 18h.
2- OBJETO DA LICITAÇÃO:
2.1. O objeto da presente licitação: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO
ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM
MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, conforme Termo
de Referência, elaborado pela secretaria requisitante - Anexo I, que é parte integrante deste
edital.
2.1.1. As especificações detalhadas do objeto deste Edital constam do Anexo I — Termo de
Referência, elaborado pela secretaria requisitante, o qual é parte integrante deste Edital, as quais
não poderão ser alteradas, constando orientações e dados objetivos para os licitantes elaborarem
suas propostas.
2.1.2..As especificações constantes da Proposta de Preço não poderão ser alteradas, podendo o
licitante oferecer esclarecimento prévio ao pregoeiro e/ou comissão especial de licitações por meio
de carta anexa à proposta;
Em caso de divergência entre as especificações dos objetos descritas no Sistema Eletrônico a ser
acessado no www.bbmnetlicitacoes.com.br e as especificações técnicas constantes no Anexo T —
Termo de Referência, o licitante deverá obedecer a este último.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradasQandradas.mg.gov.brSítio oficial
na internet: www.andradas.mg.gov.br
3-- DA QUANTIDADE E VALOR
3.1. Quantitativo estimado de servidores e valores:
Descrição Valor | Qtdd.de | Valor total Valor total
Unitário | créditos | mensal (R$) | de créditos | (12 meses)
(R$) | mensais (12 meses) (R$)
Servidores
municipais
517.072,00 6.204.864,00
ativos e
inativos
3.2. O quantitativo estimado é de 1.200 (um mil e duzentos) servidores ativos e 400 (quatrocentos)
servidores inativos, somando o total estimado de 1.600 servidores, sendo que poderá haver variação
desse número no decorrer do contrato em função de admissões ou desligamentos:
3.2.1. As quantidades estimadas não implicam em obrigatoriedade de contratação pela
Administração durante a vigência do contrato, servindo apenas como referencial para a elaboração
das propostas dos licitantes.
3.2.1.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, alterar mensalmente as quantidades
estabelecidas, dentro dos ditames legais;
3.2.3. O valor unitário do auxílio vale-alimentação para os servidores, ativos e inativos, é de 92,6
UFM's, isto é, R$ 323,17 (trezentos e vinte e três reais e dezessete centavos) por mês;
3.2.3.1. O valor mensal estimado da contratação equivale a R$ 517.072,00 (quinhentos e dezessete
mil e setenta e dois reais);
3.2.3.2. O valor global da contratação para o período de 12 (doze) meses, equivale aproximadamente
a R$ 6.204.864,00 (seis milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos e sessenta e quatro reais);
3.2.3.3. A taxa de administração irá incidir sobre os valores estimados acima, quando da contratação
e solicitação das cargas;
3.2.3.4. O valor do auxílio vale-alimentação devido a cada servidor/usuário, conforme artigo 1º da
Lei Ordinária 1.461 de 12 de março de 2007, é mensurado em UFM, sendo reajustado anualmente;
4- DA ABERTURA:
4.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública eletrônica, dirigida pelo Pregoeiro, a
ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste
edital.
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Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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na internet: ww andradas ma.gov. br
PREGÃO ELETRÔNICO 163/2022-A
APRESENTAÇÃO DAS A
PROPOSTAS E DOS Em às 10:30h, do ia de nom de 2022, que
DOCUMENTOS DE everão ser en k me pau usivamente, por
HABILITA ÃO: meio eletrônico.
ABERTURA DA SESSÃO
PUBLICA E DO ENVIO DE As 12:30h, do dia 17 de agosto de 2022.
LANCES:
' www.bbmnetlicitacoes.com.br, Licitação nº
LOCAL: 163/2022-A
INFORMAÇÕES: E-mail: licitacoes(Wandradas.mg.gov.br
Na internet no site www.andradas.mg.gov.br/licitacoes;
as ARDE telefone (35) 3739-2000 ou
INFORMAÇÕES: www.bbmnetlicitacoes.com.br, Licitação nº
Pias 163/2022-A
5 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS:
5.1, As solicitações de esclarecimentos deverão ser feitas em até 3 (três) dias antes do dia do
certame e poderão ser feitas diretamente na plataforma www.bbmnetlicitacoes.com.br em campo
específico ou pelo e-mail licitacoes(Dandradas.mg.gov.br .
6 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
6.1. Poderão participar desta licitação:
6.1.1. Desejando oferecer lances verbais, além da apresentação dos envelopes n.º | (proposta
comercial) e n.º 2 (documentos de habilitação), tenham seus representantes efetivamente
CREDENCIADOS pelo pregoeiro (a) para tal fim.
6.1.2. Não tendo enviado representantes para a etapa de lances verbais, apresentarem ao pregoeiro
(a) os envelopes nº 1 (proposta comercial) e nº 2 (documentação de habilitação), acompanhados pelo
documento tratado no item 7.4 deste edital, até o horário final destinado ao credenciamento na
sessão do pregão.
6.1.2.1. Na hipótese prevista no item anterior, a proposta será única e ficará submetida à todas as
normas deste edital quanto à documentação, classificação e adjudicação, somente podendo ser
declarada vencedora se não houver lances verbais com valores menores.
6.2. Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:
6.2.1. Suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração, ou declaradas inidôneas
para licitar ou contratar com a Administração.
6.2.2. Concordatárias, em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso
de credores, em dissolução ou em liquidação, salvo com a devida apresentação de documentos do
Plano de recuperação deferido pelo Juiz.
6.2.3. Estrangeiras que não funcionem no país.
6.2.4. A observância das vedações do item 4.2, é de inteira responsabilidade do licitante, que pelo
descumprimento se sujeitará as penalidades cabíveis;
7- REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:
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7.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
7.1.1. coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
7.1.2. responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
7.1.3. abrir as propostas de preços;
7.1.4. analisar a aceitabilidade das propostas;
7.1.5. desclassificar propostas indicando os motivos;
7.1.6. conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor
preço;
7.1.7. verificar a habilitação do proponente;
7.1.8. declarar o vencedor;
7.1.9. receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento;
7.1,10. elaborar a ata da sessão;
7.1.11. encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.
8 - DO CREDENCIAMENTO DO LICITANTE NO PORTAL BBMNET:
8.1. Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser
iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br,
acesso “credenciamento — licitantes (fornecedores)”.
8.2. As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas
através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou e-mail,
disponíveis no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br.
8.2.1. Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações
poderá ser esclarecida através dos canis de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias,
de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados
no site www.bbmnetlicitacoes.com.br
9 —- PARTICIPAÇÃO/PROPOSTAS/LANCES:
9.1. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do
representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do
sistema eletrônico no sítio www bbmnetlicitacoes.com.br , opção "Login" opção “Licitação
Pública” “Sala de Negociação”
9.1.1, As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos,
conforme indicação na primeira página deste edital.
9.2. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública
do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância
de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
9.3. Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema
eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o
Pregoeiro, quando possivel, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
9.3.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será
suspensa e terá reinício somente após reagendamento/comunicação expressa aos participantes via
“chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.
9.4. Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de lotes, o
pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.
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9.5. O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a
adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal
www.bbmnetlicitacoes.com.br , que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes,
justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.
10 - DA PROPOSTA DE PREÇOS MEIO ELETRÔNICO:
10.1. O encaminhamento de proposta pressupõe também pleno conhecimento e atendimento de
todas as exigências contidas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as
transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e
verdadeiras suas propostas e lances.
10.2. As propostas encaminhadas terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos,
contados da data da sessão de abertura desta licitação, conforme disposição legal.
10.2.1. Ao apresentar sua proposta o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:
10.2.1.1. Os produtos/serviços ofertados deverão atender a todas as especificações constantes deste
Edital e Termo de Referência que é parte integrante do edital.
10.2.1.2. OS PREÇOS DEVERÃO SER COTADOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL E
PREENCHIDOS NO CAMPO APROPRIADO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE MENOR
PERCENTUAL NA TAXA ADMINISTRATIVA NO ITEM.
10.2.1.3. SERÁ ADMITIDO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NEGATIVA OU DE VALOR
ZERO, MAS NUNCA SUPERIOR A 1,363% (Um Vírgula Trezentos e Sessenta e Três Por
cento), para prestação dos serviços, tendo em vista a inexequibilidade da respectiva proposta, a qual
só pode ser aferida a partir da avaliação dos requisitos objetivos especificados no edital da licitação.
10.2.1.4. Será aceito 3 (TRÊS) CASAS DECIMAIS APÓS A VIRGULA;
10.3. Ao encaminhar a proposta de preços na forma prevista pelo sistema eletrônico, a licitante
deverá preencher as informações de Marca, sempre que solicitadas pelo pregoeiro quando do
cadastramento do edital na plataforma, sendo vedada a identificação do licitante por qualquer
meio.
10.3.1. Verificar a condição da empresa caso ela seja ME/EPP e informar em campo próprio da
plataforma BBMNET Licitações
10.4. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional e preenchidos no campo
apropriado do sistema eletrônico e neles deverão estar inclusas todas e quaisquer despesas, tais
como frete, encargos sociais, seguros, tributos diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento do
objeto licitado.
10.5. A proposta comercial deverá mencionar a modalidade de garantia que será oferecida para
atendimento do art. 56 da Lei nº 8.666/1993;
10.6. Na proposta comercial deverão ser incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como
frete, impostos, taxas, obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias, e quaisquer outros ônus que
porventura possam recair sobre a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência, as quais
ficarão a cargo único e exclusivo do proponente;
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11 - ABERTURA DAS PROPOSTAS E LANCES:
11,1. A partir do horário previsto no edital, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a
divulgação das propostas de preços recebidas pelo sítio já indicado no item anterior, passando o
Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.
11.2. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao
sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente
informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
11.2.1. Para efeito da disputa de preços, as propostas encaminhadas eletronicamente pelos licitantes
serão consideradas lances.
11.3. Cada licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor preço registrado, desde
que seja inferior ao seu último lance e diferente de qualquer outro valor ofertado para o lote.
11.4, Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é permitido ao
pregoeiro a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de vários lotes da mesma licitação.
11.5. A fase de lances será no formato ABERTO: O tempo da etapa de lances será de 10 (dez)
minutos e será encerrada por prorrogação automática. O sistema informará “Dou-lhe uma” quando
faltar 02m00s (dois minutos para o termino da etapa de lances (sessão pública), “Dou-lhe
duas” quando faltar 01m00s (um minuto) e “Dou-lhe três — Fechado” quando chegar no tempo
programado para o encerramento. Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance
de preço registrado no sistema, nos últimos 02m00s do período de duração da sessão pública, o
sistema prorrogará automaticamente o tempo de fechamento em mais 02m00s a partir do momento
do registro do último lance, reiniciando a contagem para o fechamento, a partir do “Dou-lhe uma” e,
assim, sucessivamente.
11.5.1.O pregoeiro tem a ação de iniciar a fase de lances, depois todo processo é automático,
conforme explanado acima.
11.5.2. Iniciada a fase de fechamento de lances, os licitantes são avisados via chat na sala de
negociação, a linha do lote/item também indica essa fase (na coluna Situação) e, no caso de uma
Prorrogação Automática, o icone de “Dou-lhe uma”, “Dou-lhe duas”, é exibido;
11.6. Assim que a etapa de lances for finalizada e o sistema detectar um empate, conforme
estabelece os artigos 44 e 45 da LC 123/2006 a ferramenta inicia a aplicação automática do
desempate em favor ME/EPP/MEI, conforme procedimento detalhado no item 14 deste Edital.
11.7. O Sistema eletrônico informará as propostas de menor preço de cada participante
imediatamente após o encerramento da etapa de lances.
12 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
12.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "MENOR PERCENTUAL
DA TAXA ADMINISTRATIVA DO ITEM", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por lote, para
que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para
fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e
demais condições definidas neste edital.
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12.1.1. Será então selecionada pela Pregoeira a proposta de menor percentual na taxa
administrativa e as propostas em valores sucessivos e superiores até 10% (dez por cento),
relativamente à de menor percentual da taxa administrativa.
12.1.2. SERÃO ACEITAS AS PROPOSTAS COM TAXAS NEGATIVAS.
12.1.3. O VALOR CORRESPONDENTE A TAXA NEGATIVA SERÁ DESCONTADO NO
VALOR A SER PAGO A EMPRESA, SEM PREJUÍZO PARA OS FUNCIONÁRIOS.
12.2. Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor
de referência, o Pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor.
12.3. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro comprovará a
regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei 10.520/2002 e
8.666/93. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação
contidas nos itens 13 e 14 deste Edital.
12.3.1. No caso de desclassificação do licitante arrematante, o novo licitante convocado deverá
apresentar documentação e proposta nos mesmos prazos previstos nos itens 13 e 14, a contar da
convocação pelo pregoeiro através do chat de mensagens.
12.3.2. A inobservância aos prazos elencados nos itens 13 e 14, ou ainda o envio dos documentos
de habilitação e da proposta de preços em desconformidade com o disposto neste edital ensejará a
inabilitação do licitante e consequente desclassificação no certame, salvo motivo devidamente
justificado e aceito pelo Pregoeiro.
12.4. Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às
exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a
sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
12.5. Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as
exigências fixadas neste Edital.
12.6. Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a proposta final de preços do licitante
detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços
de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis ou superfaturados.
12.7. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de
habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo Pregoeiro.
12.8. DOS CRITÉRIOS JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO:
12.8.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "MENOR TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO ", podendo esta ser positiva, zero ou negativa), conforme admitido pelo TCU,
p. ex., Acórdão 552/2008 - Plenário, desde que atendidas as especificações constantes deste pregão,
respeitados os limites estabelecidos, sendo desclassificadas as propostas com valor acima do
máximo definido em Edital para o lote único.
12.8.1.1 - A taxa de administração poderá ser (positiva, zero ou negativa), com até 03 (três) dígitos
após a vírgula, cujo valor deverá ser apresentado livre de qualquer incidência de impostos, taxas,
encargos sociais, despesas de locomoção, hospedagem de seus prepostos, seguros ,frete, etc., que
correrão por conta da proponente.
12.8.1.2. A disputa será realizada no site da Bolsa Brasileira de Mercadorias,
http://www. bbmnetlicitacoes.com.br, pelo critério de MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO,
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podendo esta ser (positiva, zero ou negativa), sendo que os valores a serem inseridos na sala de
disputa estão exemplificados em vermelho na planilha abaixo, correspondendo ao valor da taxa de
administração ou do desconto.
12.8.1.3. Em razão do site do BBMNET não aceitar números menores que O (zero), os valores
absolutos maiores ou igual a 100 (cem) serão considerados como positivos, e os menores que 100
(cem) serão considerados como negativos (desconto), conforme cálculo e exemplo abaixo:
* Taxa de Administração Positiva:
Taxa de Administração Positiva = 100 + Porcentagem de Acréscimo, onde:
100 = Taxa de Adm 0%
* Taxa de Administração Negativa:
Taxa de Administração Negativa = 100 - Porcentagem de desconto, onde:
100 = Taxa de Adm 0%
Taxa de Administração Lance no site da BBMNET
1,363% 101,363
1,00% 101,000
0,47% 100,470
0,00% 100,000
-0,94% 99,060
-2,00% 98,000
-3,48% 96,520
-4,00% 96,000
12.8.1.4. Em atenção ao valor máximo da taxa de administração prevista neste edital, qual seja:
1,363%; os lances iniciarão no valor de 101,363, isto é, correspondendo ao valor máximo da taxa
administrativa a ser paga com base no índice adotado, consoante ao supramencionado. Nessa linha,
os licitantes irão, conforme o decorrer da sessão, lançar preços inferiores ao dos concorrentes,
amoldando-se assim ao tipo licitatório adotado por este edital - menor percentual. Em seguida,
poderão, inclusive, chegar a patamares negativos, ou seja, abaixo de 0% de taxa de administração a
qual corresponde, dentro do BBMNET, ao valor 100.
12.8.1.5. - Não serão aceitos valores cotados com mais de 03 (três) casas decimais após a vírgula.
12.8.2 - Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do
valor de referência, o Pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor.
12.8.3 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas. o pregoeiro
comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei
13.303/2016. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para
habilitação contidas no Edital.
12.8.3.1 - O licitante detentor da melhor proposta deverá apresentar, no prazo máximo de 04
(quatro)horas após o término da sessão de disputa de lances do último lote do pregão, no e-mail
licitacao(Dandradas.mg.gov.br a proposta final de preços, os documentos de habilitação elencados
neste Edital, bem como eventual documentação específica constante do Anexo 1 (Termo de
Referência).
12.8.3.2 - A proposta final (contendo a especificação completa do objeto, em conformidade com as
exigências do Anexo | deste edital), juntamente com os documentos originais ou suas cópias
autenticadas.
12.8.3.2.1 — Os prazos indicados nos itens acima iniciam-se simultaneamente, devendo os
licitantes cumprir ambos. Independente de manifestação do pregoeiro sobre a documentação
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encaminhada por e-mail, o envio (ou protocolo) dos documentos originais, ou suas cópias
autenticadas, é sempre obrigatório.
12.8.3.3 - No caso de desclassificação do licitante arrematante, o novo licitante convocado deverá
apresentar documentação e proposta nos mesmos prazos previstos, a contar da convocação pelo
pregoeiro através do chat de mensagens.
12.8.3.4 - A inobservância aos prazos elencados nos itens acima, ou ainda o envio dos
documentos de habilitação e da proposta de preços em desconformidade com o disposto neste edital
ensejará a inabilitação do licitante e consequente desclassificação no certame, salvo motivo
devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro.
12.8.4 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às
exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a
sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.
12.8.5 - Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as
exigências fixadas neste Edital ou ofertarem preços manifestamente inexequíveis conforme artigo
s6, III da Lei nº 13.303/2016. A Administração poderá realizar diligências para aferir a
exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, nos termos da lei
13.303/2016 e RILC.
12.8.6 - Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a proposta final de preços do
licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que
os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis ou superfaturados.
12.8.7 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de
habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo Pregoeiro.
13- DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
13.1. Os documentos relativos à habilitação dos licitantes, deverão ser encaminhados até o fim de
recebimento das propostas, conforme previsto neste edital, contados da convocação do Pregoeiro,
por meio eletrônico (upload), nos formatos (extensões) “pdf”, “doc”, “xls”,“png” ou “jpg”,
observado o limite de 6 Mb para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas
pela plataforma www.bbmnetlicitacoes.com.br.
13.2. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos,
acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste
Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
13.3. Encerrada a etapa competitiva, e como condição prévia ao exame da documentação de
habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro(a)
verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à
existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a
consulta aos seguintes cadastros:
1- Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
2- — Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-
Geral da União;
3- Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo
Conselho Nacional de Justiça.
4- Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -
CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União — TCU,
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5- Caso conste na consulta de situação do fornecedor a existência de ocorrências impeditivas o
licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. Constatada a
existência de sanção, o (a) Pregoeiro (a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de
participação.
6- No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate
ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes
estabelecida para aceitação da proposta subsequente.
13.4. A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes
documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:
13.5. Para Habilitação Jurídica:
13.5.1, Registro comercial, no caso de empresa individual;
13.5.2.ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor). devidamente registrado no órgão
competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por
ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;
13.5.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
13.6. Para Qualificação Econômico-Financeira — conforme Termo de Referência:
13.6.1. Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da
licitante, com data não anterior a 60 (sessenta) dias da realização da licitação.
13,6.2. Como nesse segmento, obrigatoriamente, as empresas prestadoras se utilizam do capital de
terceiros, além da documentação necessária e exigências desse Termo de Referência, do Edital da
licitação e legislação pertinente, considerando o valor global do contrato e o número expressivo de
servidores atendidos, visto que diante de uma eventual dificuldade da empresa cumprir o contato,
acarretaria em prejuízos ao município e principalmente aos servidores envolvidos, a empresa
deverá comprovar, na forma da Lei, boa situação contábil/financeira com capacidade para honrar
suas obrigações, com Grau de Endividamento menor ou igual a 0,80 e através da apresentação de
índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) maior ou igual do que 01 (1) e Grau de
Endividamento (GE) menor ou igual a 0,80 (zero vírgula oitenta), seguindo as fórmulas abaixo:
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo/Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC=Ativo Circulante/Passivo Circulante
GE= Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo/Ativo Total
13.6.3, Caso a empresa não alcance o índice mínimo de endividamento, deverão comprovar capital
mínimo ou de patrimônio líquido na ordem de 10% (dez por cento) do valor estimado da
contratação para o período de 12 (doze) meses.
13.7. Para Regularidade Fiscal:
13.7.1. A documentação para habilitação fiscal consistirá em:
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Fone; (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradasQandradas.mg.gov.br Sítio oficial
na internet: www, andradas.mg.gov.br
13.7.1.1. Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma licitante
que irá faturar o objeto licitado.
13.7.1.2. Prova de Regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições
previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda
Nacional, em um único documento. Certidões Negativas na forma prevista na Portaria MF 358, de 5
de setembro de 2014;
13.7.1.3. Certidão negativa de débitos quando a dívida junto à Receita Estadual, da unidade de
federação da sede da licitante;
13.7.1.4.Inscrição no cadastro de contribuintes estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. Lei 8666/93, art. 29, II;
13.7.1.5. Certidão negativa de tributos municipais, emitida pela Prefeitura da sede do licitante;
13.7.1.6. Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço)
demonstrando situação regular,
13.7.1.7. Apresentar o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa ou
balanço de abertura no caso de empresa ou balanço de abertura, no caso de empresa recém-
constituída, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, mas admitida a sua
atualização por índices oficiais. No caso de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, o
balanço patrimonial poderá ser substituído pela última declaração de imposto de renda da pessoa
jurídica.
13.8. Para Regularidade Fiscal Trabalhista;
13.8.1. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
13.9. Para Qualificação Técnica — conforme Termo de Referência:
13.9.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em
características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, mediante apresentação de
atestado(s) emitido(s) em nome da Licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou
privado, comprovando ter executado ou estar executando serviços pertinentes ao objeto para o setor
público ou privado.
13.9.2. O atestado de capacidade técnica deverá comprovar que a empresa licitante já executou
objeto compatível com o que está sendo licitado, sendo que o número mínimo de cartões expedidos
para a empresa/órgão emissora do atestado deverá ser de 1.600! (Um Mil e Seiscentos). Referido
la everá ar expressamente do atestado de capacidade técnica.
Ou 1
13.9.1.1.2. Os Atestados deverão ser emitidos em nome da própria empresa licitante.
13.10. Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos
documentos eles serão considerados válidos se emitidos em até 60 dias.
* Quantidade estimada de cartões que serão expedidos neste Órgão.
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13.10,1. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da
licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para
atendimento.
13.10.2. A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da
licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação
exigida para a habilitação. salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.
13.11. Da Documentação Complementar:
13.11.1. Declaração de Pleno Atendimento, conforme modelo do Anexo III.
13.11.2. Modelo de declaração de Pleno Conhecimento e enquadramento, conf.mod. Anexo V, se
for o caso;
13.11.3. Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar, conforme modelo Anexo VI;
13.12, Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo o original
a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
13.13. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar em nome do proponente e,
observando ainda o que segue, conforme preceitua a legislação vigente:
13.14. Se o proponente for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
13.15. Se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em
nome da matriz.
13.16. CASO A EMPRESA SEJA ISENTA DA APRESENTAÇÃO DE ALGUM DOS
DOCUMENTOS SOLICITADOS ACIMA A MESMA DEVERÁ JUSTIFICAR A SUA NÃO
APRESENTAÇÃO, E SE EFETUADA CONSULTA JUNTO AOS ÓRGÃOS
COMPETENTES QUANTO A VERACIDADE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA;
14 - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS:
14.1. O tratamento diferenciado conferido às empresas de pequeno porte, às microempresas e às
cooperativas de que tratam a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei 11.488, de
15 de junho de 2007, deverá seguir o procedimento descrito a seguir:
14.1.1. Os licitantes deverão indicar no sistema eletrônico de licitações, antes do encaminhamento
da proposta eletrônica de preços, a sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou
cooperativa.
14.1.1.1. O licitante que não informar sua condição antes do envio das propostas perderá o direito ao
tratamento diferenciado.
14.1.2. Ao final da sessão pública de disputa de lances, o sistema eletrônico detectará
automaticamente as situações de empate a que se referem os 88 1º e 2º do art. 44 da Lei
Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.
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14.1.2.1. Considera-se empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)
superiores à proposta mais bem classificada, quando esta for proposta de licitante não enquadrado
como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
14.1.2.2. Não ocorre empate quando a detentora da proposta mais bem classificada possuir a
condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. Nesse caso, o pregoeiro
convocará a arrematante a apresentar os documentos de habilitação, na forma dos itens 13.3.1 e 13,0
deste edital.
14.1.3. Caso ocorra a situação de empate descrita no item 13.1.2.1, o pregoeiro convocará o
representante da empresa de pequeno porte, da microempresa ou da cooperativa mais bem
classificada, imediatamente e por meio do sistema eletrônico, a ofertar lance inferior ao menor lance
registrado para o lote no prazo de cinco minutos.
14.1.3.1. Caso a licitante convocada não apresente lance inferior ao menor valor registrado no prazo
acima indicado, as demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que
porventura possuam lances ou propostas na situação do item 13.1.2.1 deverão ser convocadas, na
ordem de classificação, a ofertar lances inferiores à menor proposta.
14.1.3.2. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que apresentar o melhor lance,
inferior ao menor lance ofertado na sessão de disputa, será considerada arrematante pelo pregoeiro,
que encerrará a disputa do lote na sala virtual.
14.1.3.3. O não oferecimento de lances no prazo específico destinado a cada licitante produz a
preclusão do direito de apresentá-los. Os lances apresentados em momento inadequado, antes do
início do prazo específico ou após o seu término serão considerados inválidos.
14.1.4.Caso a proposta inicialmente mais bem classificada, de licitante não enquadrado como
microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, seja desclassificada pelo pregoeiro, por
desatendimento ao edital, essa proposta não é mais considerada como parâmetro para o efeito do
empate de que trata esta cláusula.
14.1.4.1. Para o efeito do empate, no caso da desclassificação de que trata o item anterior, a melhor
proposta passa a ser a da próxima licitante não enquadrada como microempresa, empresa de
pequeno porte ou cooperativa, observado o previsto no item 13.1.2.2.
14.1.4.2. No caso de o sistema eletrônico não convocar automaticamente a microempresa, empresa
de pequeno porte ou cooperativa, o pregoeiro o fará através do “chat de mensagens”.
14.1.4.3. A partir da convocação de que trata o item 13.1.4.2, a microempresa, empresa de pequeno
porte ou cooperativa, poderá oferecer proposta inferior à então mais bem classificada, através do
“chat de mensagens”, dentro do prazo definido pelo pregoeiro, sob pena de preclusão de seu direito.
14.1.4. O julgamento da habilitação das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas
obedecerá aos critérios gerais definidos neste edital, observadas as particularidades de cada pessoa
jurídica.
14.1.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às
microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas um prazo adicional de 05 (cinco) dias
úteis para a regularização da documentação, contados a partir da notificação da
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irregularidade pelo pregoeiro. O prazo de 05 (cinco) dias úteis poderá ser prorrogado por igual
período se houver manifestação expressa do interessado antes do término do prazo inicial.
15- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO:
15.1. Em até 03 (três) dias úteis contados da data da convocação pelo pregoeiro, o arrematante
deverá apresentar em original, a sua proposta impressa, conforme modelo Anexo II, em uma
via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo representante legal do
licitante, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, sob pena de
desclassificação, salvo se, inequivocamente, tais falhas não impedirem a exata compreensão de seu
conteúdo.
15.1.1. Se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente
em nome da matriz.
15.1.2. A microempresa — ME, a empresa de pequeno porte - EPP ou microempreendedor
individual — MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os
documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.
Contudo a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro
de 2015.
15.1.3. As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente
salvo o disposto na Lei Complementar nº 123/2006. As Certidões que não possuírem prazo de
validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos
de antecedência da data prevista para apresentação das propostas
15.1.4. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena na data
fixada para sua apresentação.
15.1.5. O licitante obriga-se, nos termos do modelo de Declaração de Pleno Atendimento.
15.1.6. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo
com o previsto neste título inabilitará o licitante.
15.1.7, Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários
à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a
encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de
inabilitação.
15.1.8. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item,
ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as
exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente,
sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
15.1.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
declarado vencedor.
15.1.10. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
15.1,10.1. Em original;
15.1.10.2. Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente
qualificado, ou por Cartório competente;
15.1.10.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial;
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na internet: www. andradas.mg.gov.br
15.1.10.4. Que contenha identificação para autenticação eletrônica.
15.1.10.5. Não serão aceitos pelo (a) pregoeiro (a) “protocolos de entrega” ou “solicitação de
documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
16. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA PELO LICITANTE
VENCEDOR
16.1. A documentação e a proposta deverão ser enviadas em envelope lacrado em até 3 (três)
dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de
habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis, “sob pena de desclassificação”, na Praça 22
de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas/MG, CEP 37.795-000, no horário de 12 às 18 horas;
16.1.1. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação
disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto
de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários,
dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.
16.2. O LICITANTE deverá apresentar em original, a sua proposta impressa, conforme modelo
Anexo II, em uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo
representante legal do licitante, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou
omissões, sob pena de desclassificação, salvo se, inequivocadamente, tais falhas não impedirem a
exata compreensão de seu conteúdo.
16.3. Se o proponente for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em
nome da matriz.
16.4. A microempresa — ME, a empresa de pequeno porte — EPP ou microempreendedor individual
— MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos
comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição. Contudo a
comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.
16.5. As certidões apresentadas com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente
salvo o disposto na Lei Complementar nº 123/2006. As Certidões que não possuírem prazo de
validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos
de antecedência da data prevista para apresentação das propostas;
16.6. Os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados com vigência plena na data
fixada para sua apresentação.
16.7. O licitante obriga-se, nos termos do modelo de Declaração de Pleno Atendimento, conf.
modelo Anexo V do edital.
A
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16.8. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com
o previsto neste título inabilitará o licitante.
16.9. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à
confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a
encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de
inabilitação.
16.10. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item,
ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as
exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente,
sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
16.11, Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
declarado vencedor.
16.12. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas:
16.12.1. Em original;
16.12.2. Por qualquer processo de cópia, autenticada por servidor da Administração, devidamente
qualificado, ou por Cartório competente;
16.12.3. Publicação em órgão da Imprensa Oficial;
16.12.4, Que contenha identificação para autenticação eletrônica.
15.12.5. Não serão aceitos pelo (a) pregoeiro (a) “protocolos de entrega” ou “solicitação de
documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
16.13, A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e
veracidade dos documentos enviados eletronicamente.
16.14. Deverá conter em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
16.15. Modelo de identificação dos envelopes:
DOCUMENTOS PREGÃO ELETRÔNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG
(NOME COMPLETO DO LICITANTE VENCEDOR)
PROCESSO Nº 163/2022-A PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 085/2022
16.16. A Licitante deverá enviar através de e-mail o comprovante da postagem ou código de
rastreamento, sob pena de inabilitação.
17- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
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17.1. Declarado o vencedor ou restando o lote fracassado, o licitante, inclusive aquele que foi
desclassificado antes da sessão de lances, poderá manifestar motivadamente a intenção de recorrer.
Esta manifestação deverá ser realizada via sistema eletrônico, nas 24 (vinte e quatro) horas
imediatamente posteriores ao ato da declaração de vencedor ou do lote fracassado.
A manifestação a que se refere o subitem anterior deverá ser motivada e efetivada através do
botão virtual “intenção de recurso” do sistema eletrônico.
Não serão acolhidos os recursos apresentados fora do prazo legal, nem os recursos subscritos por
representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para representar o licitante.
Será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões de recurso, contados do término
do prazo para manifestação motivada da intenção de recorrer. Os demais licitantes ficarão
automaticamente intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a
ser contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
A ausência de manifestação da intenção de recorrer, a ausência da motivação da intenção ou a não
apresentação das razões de recurso importará na decadência do direito, ficando o pregoeiro
autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
As razões do recurso e as contrarrazões, quando propostas, poderão ser enviadas via INTERNET,
para o e-mail licitacoes(Gandradas.mg.gov.br, com remessa posterior do documento original no
prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto ao setor de
Licitações, situado na Praça 22 de Fevereiro, s/n, Centro, Andradas/MG, CEP 37.795-000,
impreterivelmente no horário de atendimento, de 12:00 às 18:00 horas.
As respostas serão disponibilizadas diretamente no “site” www.bbmnetlicitacoes.com.br, no
campo “mensagens”, no “link” correspondente a este edital e poderão ser acessados por todos os
licitantes, bem como no sítio eletrônico www andradas.mg.gov.br/licitacoes.
18- DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
18.1. Sessão pública poderá ser reaberta:
Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão
pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos
os atos anulados e os que dele dependam.
Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado
vencedor não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente.
Na hipótese de necessidade da suspensão da sessão pública para realização de diligências a sanar
erros ou falhas não que alterem a proposta, documentos e sua validade jurídica, a sessão pública será
reiniciada mediante aviso prévio no sistema com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), de acordo com a fase do
procedimento licitatório e pelo sítio eletrônico www andradas.mg.gov.br/licitacoes.
19 - DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO
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19.1. Homologado o presente procedimento licitatório, a licitante vencedora e a Prefeitura
Municipal de Andradas celebrarão contrato de fornecimento, nos moldes da minuta constante do
Anexo IV deste Edital.
19.2. O não comparecimento da licitante vencedora à Divisão de Administração e Captação de
Recursos a fim de assinar o contrato de fornecimento após convocação, causando transtornos para a
administração, ensejará a aplicação da multa prevista no título SANÇÕES deste edital.
19,3. Caso a licitante vencedora, após regularmente convocada, não assine o contrato dos itens que
lhe foram adjudicados, sem prejuízo das sanções previstas neste edital a ela aplicáveis, fica
reservado à Prefeitura Municipal de Andradas o direito de convocar as licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para fazê-lo, podendo ser diretamente negociado com o pregoeiro a melhor
oferta, ou ainda, ser revogada a licitação.
19,4. Até a assinatura do contrato, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se a
Prefeitura Municipal de Andradas tiver ciência de fato desabonador à sua habilitação, somente
conhecido após o julgamento.
19.5. Ocorrendo à desclassificação da proposta da licitante vencedora por fatos referidos no item
anterior, a Prefeitura Municipal de Andradas poderá convocar as licitantes remanescentes,
observadas à ordem de classificação de acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002.
19.6. O contrato de fornecimento a ser firmado em decorrência desta licitação poderá ser rescindido
a qualquer tempo, independente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com
base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art.79, todos da Lei Federal n.º 8.666/93.
19.7. A associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência parcial, bem como
a fusão, a cisão ou a incorporação, só serão admitidas quando apresentada a documentação
comprobatória que justifique quaisquer dessas ocorrências, mediante consentimento prévio e por
escrito da Prefeitura Municipal de Andradas e desde que não afete a boa execução do contrato.
19.8. DOS PRAZOS para atendimento, solução de problemas, entrega dos serviços, assistência
técnica, e outros, estão descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital, elaborado pela
secretaria requisitante.
19.9. REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS:
19.9.1. A licitante vencedora do item, no ato da assinatura do contrato, deverá apresentar a
relação detalhada (endereço, telefone) das redes credenciados nas cidades e suas respectivas
regiões conforme informadas no Termo de Referência Anexo 1 deste Edital, de forma a
permitir a prestação de serviços;
20 - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
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20.1. Os valores dos itens adjudicados só poderão ser revistos mediante solicitação da contratada
com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, IL “d”
da Lei 8.666/93.
20.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração
analítica de seu impacto nos custos do contrato.
21 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - conforme Termo de Referência:
21.1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias n.º 02.05.00.04.122.7001.2265.3.3.90.39.00, ficha 237, com recursos próprios e/ou
recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
22 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - conforme Termo de Referência
22.1. Do Fornecimento dos Cartões:
22.1.1. Deverão ser confeccionados e entregues pela CONTRATADA, em até 15 (quinze) dias
contados da data da assinatura do contrato, o número de cartões eletrônicos, suficientes para atender
todos os servidores municipais, ativos e inativos, em conformidade com as informações cadastrais a
serem fornecidas pela Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação; 22.1.1.1. A
CONTRATADA deverá em até 05 (cinco) dias úteis da data da publicação do Contrato informar o
número do telefone da Central de Atendimento ao Cliente 0800, sem custos adicionais para o
CONTRATANTE, que atenderá à Gerência da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da
Informação na solução das demandas decorrentes da administração e gerenciamento e, atendimento
aos usuários, todos os dias, para os serviços de avisos de perda, roubo ou extravio, bloqueio de
cartão, alteração de senha pelo próprio servidor/usuário, consulta de rede credenciada, consulta de
saldo e para esclarecimento de dúvidas sobre a utilização do benefício, sem prejuízo das
funcionalidades previstas na plataforma web e no aplicativo;
22.1.2. As informações cadastrais dos servidores públicos municipais, para confecção e entrega dos
cartões eletrônicos, serão fornecidas à CONTRATADA pela Divisão de Gestão de Pessoas e
Tecnologia da Informação, conforme layout de arquivos a ser definido pelas partes na data de
assinatura do contrato;
22.1.3. Os cartões eletrônicos para o benefício de vale-alimentação deverão ser confeccionados e
entregues bloqueados, personalizados, devidamente em envelopes lacrados individualmente e
nominalmente, constando em seu corpo:
a) Razão Social da Contratante;
b) Nome completo do servidor/ usuário do cartão;
e) Número sequencial de identificação e controle individual;
d) Validade do cartão.
22.1.3.1. Possuir chip de segurança, senha individualizada e intransferível, assim como possibilitar
recargas mensais,
22.1.4. Os cartões eletrônicos serão entregues bloqueados, com as respectivas senhas, em envelope
lacrado com o nome do servidor/usuário impresso na parte externa, no seguinte endereço: Prefeitura
Municipal de Andradas - Paço Municipal, situado na Praça 22 de Fevereiro, s/n-Centro- Andradas-
MG - CEP 37.795-000, no horário das 12h30min às 18h (horário local), em dias úteis, aos cuidados
do (a) Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, sem custo de frete;
22.1.4.1.Todos os custos relacionados à materiais, transportes, equipamentos e veículos necessários
ao fornecimento, entrega e habilitação dos serviços serão de inteira responsabilidade da empresa
CONTRATADA;
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22.1.5. O desbloqueio dos cartões será realizado pelo próprio servidor/usuário, através de Central de
Atendimento 0800, internet ou aplicativo;
22.1.5.1. Os cartões deverão ser entregues acompanhados de manual para esclarecimento de dúvidas
relativas à operação do cartão, bem como os meios de contato para casos de perda, roubo, extravio
ou dano;
22.1.6. O primeiro cartão de auxílio vale-alimentação de cada servidor/usuário, independentemente
da data de sua investidura, será arcado pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o
CONTRATANTE;
22.1.6.1. Os custos de emissão da 1º via dos cartões deverão ser incluídos na taxa de administração
proposta pela CONTRATADA;
22.1.7. A CONTRATADA deverá garantir a substituição de pelo menos 01 (um) cartão de auxílio
vale-alimentação, nas mesmas características e condições definidas para o primeiro envio, quando
solicitado pelo servidor/usuário, nos casos de extravio, perda, roubo, furto ou desgaste natural;
22.1.7.1. A emissão de 2º via de cartão motivada por defeito de confecção ocorrerá por conta da
CONTRATADA;
22.1.7.2. Os cartões entregues pela CONTRATADA que não atenderem às especificações contidas
neste Termo ou apresentarem quaisquer defeitos, serão rejeitados ficando a CONTRATADA
obrigada a providenciar sua reposição e entrega no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados
a partir do recebimento da notificação;
22.1.7.3. Com exceção dos casos acima mencionados, o custo de emissão de outros cartões será
arcado pelo servidor/usuário, conforme valores informados pela CONTRATADA;
22.1.8, A CONTRATADA deverá apresentar solução imediata para atendimento às demandas
emergenciais da CONTRATANTE, disponibilizando cartões temporários para atender novos
funcionários admitidos, permitindo controle gerencial da CONTRATANTE via web.
22.2 - Da disponibilização dos créditos nos cartões de auxílio vale-alimentação dos
servidores/usuários:
22.2.1. O fornecimento do objeto dar-se-á, mensalmente, conforme solicitação da Prefeitura
Municipal de Andradas por intermédio da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da
Informação, na qual serão informados as quantidades e os valores a serem creditados em cada cartão
eletrônico, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista no cronograma de crédito
a ser previamente estabelecido pela Secretaria de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas;
22.2.1.1. Os créditos individuais serão feitos no valor determinado pela CONTRATANTE através
de sistema de pedidos da CONTRATADA, que possibilitará integração com a folha de pagamento
da CONTRATANTE;
22.2.1.2. Os valores a serem creditados em cada cartão deverão, impreterivelmente, ser
disponibilizados nas datas estabelecidas no cronograma;
22.2.1,3, O descumprimento do prazo de disponibilização do crédito conforme o cronograma poderá
ensejar a aplicação de penalidades;
22.2.2. Caberá à CONTRATADA disponibilizar os créditos referentes aos cartões alimentação por
sistema eletrônico diretamente no cartão, sem a necessidade de os funcionários da
CONTRATANTE se dirigir a postos de recarga;
22.2.2.1. A CONTRATADA deverá prestar assistência técnica, efetuando a troca de cartões e
solucionando problemas de carga e recarga;
22.2.3. Os créditos inseridos nos cartões eletrônicos, se não utilizados dentro do mês de
competência, deverão obrigatoriamente somar-se aos próximos créditos, de tal forma que os
servidores municipais, em hipótese alguma, sejam prejudicados;
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22.2.3.1. A validade dos créditos do cartão alimentação não deverão expirar durante a execução do
contrato;
22.2.3.2. Após o término do contrato, os créditos remanescentes deverão ter validade de 120 (cento
e vinte) dias, para que o beneficiário possa utilizá-los;
22.2.3.3. Transcorrido o prazo acima, de 120 (cento e vinte) dias, eventual saldo remanescente será
devolvido, mediante crédito, no período de 60 (sessenta) dias, aa CONTRATANTE,
22.2.4. Os valores dos créditos dos cartões sempre serão determinados pela Prefeitura de Andradas,
de acordo com a necessidade da Administração, podendo ser alterados no decorrer da vigência do
Contrato para valores maiores ou menores do que os do início, porém permanecendo sempre
constante a Taxa de Administração:
22.2.5. A Contratante poderá, caso necessário e devidamente justificado, solicitar o cancelamento ou
estorno de créditos nos cartões eletrônicos fornecidos aos seus empregados;
22.2.6. A CONTRATANTE efetuará o pagamento apenas dos créditos de Cartão Alimentação
efetivamente fornecidos;
22.2.7. Os cartões. eventualmente e com as devidas justificativas, não distribuídos pela
CONTRATANTE aos servidores poderão ser cancelados e os respectivos saldos serão deduzidos da
posterior fatura a ser paga;
22.3. Dos Serviços disponibilizados pela CONTRATADA:
22.3.1, A CONTRATADA deverá disponibilizar ao CONTRATANTE plataforma web com
tecnologia que permita o gerenciamento e realização dos pedidos, bem como metodologia de
acompanhamento e controle de lançamento dos créditos de forma global e individualizada,
possibilitando a impressão ou geração dos respectivos relatórios para conferência com as seguintes
informações mínimas:
a) nome do usuário, número do cartão, data, valor do crédito concedido e mês de referência;
b) local, data e valor da utilização dos créditos pelos usuários na rede de estabelecimentos afiliados;
e) quantidade de cartões reemitidos por usuário;
d) operações de cadastro;
e) emissão e cancelamento de cartões;
f) emissão e cancelamento de pedidos;
g) consulta de saldos e extratos;
h) emissão de relatórios.
i) informações sobre carga de cartões, nota fiscal entre outros;
5) relatório via web ou impresso, a pedido da CONTRATANTE, contendo os dados das transações
efetuadas com o cartão para efeitos de auditagem de extratos e saldos, devendo as informações
trazerem local, horário e valor da transação;
k) disponibilizar mensalmente, relatório contendo as informações sobre estornos (parciais e totais)
contendo nome do servidor/usuário, valor base de cálculo e o valor efetivamente estornado, além da
referência do atendimento (protocolo);
22.3.2. A CONTRATADA deverá garantir aa CONTRATANTE o necessário treinamento e suporte
para implementação e operacionalização da tecnologia empregada;
22.3.3. A CONTRATADA deverá efetuar os créditos nos cartões por meio de sistema ou arquivo
eletrônico de sua responsabilidade, com base em arquivo eletrônico a ser fornecido pela
CONTRATANTE;
22.3.4. A CONTRATADA deverá disponibilizar plataforma web e aplicativo para smartphone nos
sistemas Android e IOS, aos usuários dos cartões, contendo no mínimo, as seguintes funções:
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a) Consultas de saldo e extrato;
b) Bloqueio de cartões;
e) Consulta da rede de estabelecimentos credenciados atualizada;
d) Comunicação de perda, roubo, extravio ou dano;
e) Pagamento por QR Code ou aproximação;
f) Consulta da rede de estabelecimentos credenciados atualizada;
22.4.4.1. Após cada transação, o saldo disponível deverá ser impresso no comprovante de venda,
para que o servidor tenha controle dos valores gastos e do saldo disponível;
22.3.4.2. A CONTRATADA deverá possuir central de atendimento telefônico 0800 para
atendimento, sem custo, aos usuários, com horário de funcionamento 24 horas por dia, em todos os
dias da semana, com serviços de consulta de saldo e bloqueio e desbloqueio de cartão, cancelamento
de cartão, consulta de local para compras, esclarecimento de dúvidas sobre a utilização dos
benefícios e indicação de credenciamento de estabelecimento comercial;
22.3.4,3, A CONTRATADA deverá ser acessível e disponível em atender às demandas dos usuários
dos cartões, bem como dos estabelecimentos credenciados.
22.3.5. Prestar assistência técnica, efetuando a troca de cartões e solucionando problemas de carga e
recarga, prestar suporte e treinamento aos servidores do CONTRATANTE designados para operar o
sistema fornecido, objetivando o pleno cumprimento dos serviços;
22.3.6. No caso de perda ou extravio do cartão, a CONTRATADA deverá repassar o crédito
existente no cartão atual para outro cartão que será solicitado pelo fiscal do CONTRATANTE;
22.3.7. Realizar a reposição dos cartões defeituosos, extraviados, furtados ou roubados, bem como,
se necessário, bloquear o saldo existente logo após a devida comunicação do fato ocorrido, e creditá-
lo a favor do CONTRATANTE, sem quaisquer ônus à Administração e/ou aos servidores/usuários;
22.3.8. O cartão eletrônico com chip referente ao auxílio vale-alimentação deverá ser aceito como
meio de pagamento, na rede credenciada pela CONTRATADA, quando da aquisição de gêneros
alimentícios, materiais de higiene pessoal e produtos de limpeza, sem acréscimos de preço em
relação ao pagamento à vista.
5.4 - Da Rede de Estabelecimentos Credenciados no Município e região
5.4.1. A CONTRATADA deverá comprovar, como requisito obrigatório para a assinatura do
contrato, que possui o número mínimo de estabelecimentos credenciados no Município de Andradas
e cidades adjacentes, devendo informar o endereço, nome do estabelecimento, CNPJ, telefone,
conforme segue, conforme solicitado no Termo de Referencia, elaborado pela secretaria
requisitante.
35 (trinta e cinco), tendo no mínimo 02 (dois) supermercados
de médio/grande porte;
Poços de Caldas-MG 20 (vinte), tendo no mínimo 04 (quatro) supermercados de
médio/grande porte;
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spírito Santo do Pinhal-SP 5 (cinco), tendo no mínimo 1 (um) supermercado de
médio/grande porte;
São João da Boa Vista-SP 10 (dez), tendo no mínimo 02 (dois) supermercados de
médio/grande porte;
22.42. A CONTRATADA deverá, durante toda a vigência do contrato, manter convênio com ampla
rede de estabelecimentos credenciados/conveniados assinada pelo Representante Legal da empresa,
onde sejam comercializados gêneros alimentícios, materiais de higiene pessoal e produtos de
limpeza tais como: supermercados, armazéns, mercearias, açougues, peixarias e hortifrutis,
restaurantes, lanchonetes, padarias ou similares;
22.4.3. A apresentação da rede credenciada é requisito obrigatório para a assinatura do Contrato;
22.4.3.1. A comprovação será feita através de documento que demonstre, de forma clara, que existe
uma relação contratual entre o estabelecimento comercial e a contratada. Este documento poderá ser
contrato, demonstrativo de adesão ou, ainda, declaração do credenciado informando a existência do
vínculo;
22.4,3.2. A CONTRATADA deverá apresentar sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a
relação atualizada dos estabelecimentos credenciados, com nome, endereço e telefone;
22.4.4. A CONTRATADA deverá reembolsar, pontualmente, os estabelecimentos comerciais pelo
valor dos créditos utilizados durante o período de sua validade, independentemente da vigência do
contrato, ficando estabelecido que a CONTRATANTE não responderá solidária ou subsidiariamente
por esse reembolso, que é de única e inteira responsabilidade da CONTRATADA;
22.4.5. Enviar ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, o cadastro completo e atualizado dos
estabelecimentos integrantes da rede credenciada, comunicando, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, eventuais alterações;
22.4.6. Poderão ser exigidas cópias dos convênios e contratos celebrados com os referidos
estabelecimentos, a critério da CONTRATANTE;
224.7. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a inclusão de novos
estabelecimentos credenciados visando a melhoria no atendimento aos beneficiários,
23 - DA GARANTIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
23.1. A empresa vencedora deverá oferecer em garantia das obrigações contratuais assumidas o
equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, nos moldes estabelecidos
pelo art. 56 da Lei nº 8.666/1993;
24 - DA AMOSTRA
24.1. Deverá ser apresentado amostra do cartão, conforme exigências no Termo de Referencia da
presente Licitação, devendo ser anexada a Proposta Financeira,
25 - DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E MEDIÇÃO DO OBJETO
25.1. O recebimento e a aceitação do objeto dar-se-á:
25.1.1. Do cartão entregue, através da conferência integral das características dos cartões de acordo
com a descrição constante neste Termo de referência;
25.1.1.1. Estando o cartão em desacordo com as especificações exigidas neste Termo, bem como
divergente da amostra apresentada, e apresentarem vício de qualidade ou impropriedade para o uso,
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serão recusados e devolvidos, ficando a CONTRATADA obrigada a substitui-los no prazo de 05
(cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, contados da data de
recebimento da notificação escrita, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução;
25..2. O recebimento do serviço ocorrerá com a confirmação dos créditos aos servidores/usuários da
Prefeitura de Andradas na data prevista;
25,3. O recebimento e a aceitação do objeto não isenta a CONTRATADA de responsabilidades
futuras quanto à qualidade do fornecimento dos cartões e serviços prestados;
25.4. Os serviços serão medidos com base nos pedidos efetuados mensalmente pela Divisão de
Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, por meio da geração de arquivo pelo sistema
eletrônico, com registros advindos de dados e informações da Folha de Pagamento sobre os
servidores beneficiados da Prefeitura Municipal;
25.5. A contratada deverá enviar Nota Fiscal Eletrônica relativa a cada pedido realizado à Gerência
da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, anexada dos seguintes documentos:
I. Certificado de Regularidade do FGTS — CRF;
1, Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ;
HI. Certidão de regularidade com o INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos
relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
25.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
26 - DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
26.1. A CONTRATADA deverá observar os seguintes prazos para a prestação dos serviços,
conforme solicitado no termo de referência;
26.1.1.No ato da assinatura do contrato apresentar a rede credenciada conforme descrição e
quantitativos mínimos solicitados;
26.1.2. Em até 15 (quinze) dias após a publicação do contrato: para emissão e entrega dos cartões,
conforme solicitação feita pela Prefeitura Municipal de Andradas, no local por ela designado;
26.1.3. Prazo de 03 (três) dias úteis para a disponibilização dos créditos nos cartões, contados da
solicitação da Prefeitura Municipal de Andradas;
26.2. A CONTRADADA, quando solicitada, deverá disponibilizar relatórios gerenciais com as
informações desejadas pela Prefeitura Municipal de Andradas em no máximo 5 (cinco) dias úteis;
26.3. Em casos excepcionais, a contratada deverá disponibilizar créditos “on line”, a serem
disponibilizados em até 24 horas no dia da solicitação.
27 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES - conforme Termo de Referência:
27.1. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
27.1.1.A empresa contratada deverá atender às exigências e especificações deste edital e do Termo
de Referência, sob pena de ser considerada inapta para a contratação almejada.
27.1.1,1. Como critério obrigatório para a assinatura do Contrato, a empresa vencedora da licitação
deverá apresentar em um prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da adjudicação do certame, uma
lista de estabelecimentos comerciais credenciados conforme determinado na cláusula 5.4 Da Rede
de Estabelecimentos Credenciados no Município e região, item 5.4.1, do TERMO DE
REFERÊNCIA — ANEXO I;
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27.1.1.1.1. O não cumprimento do disposto nos itens 5.4 e 10.1, ambos do TERMO DE
REFERÊNCIA — ANEXO 1, farão com que a empresa seja considerada inapta para contratar e
consequentemente desclassificada;
27.1.2. Responsabilizar-se pela entrega dos cartões de auxílio vale-alimentação no local, prazo e
condições estabelecidas neste Termo de Referência;
27.1.3. Confeccionar os cartões com os dados a serem informados pela CONTRATANTE, com
tecnologia que permita ao servidor/usuárioda Prefeitura Municipal de Andradas o
acompanhamento e controle dos créditos disponibilizados, conforme previsto na cláusula 5 “da
prestação do serviço, do TERMO DE REFERÊNCIA — ANEXO 1;
27.1.4. Manter um elevado padrão de qualidade e segurança no processo de impressão e crédito nos
cartões, a fim de evitar qualquer tipo de falsificação, clonagem ou fraude;
27.4.1. A administradora CONTRATADA é responsável pela reposição dos cartões bem como dos
créditos utilizados indevidamente por clonagem do cartão;
27.5. Fazer o repasse dos créditos nas datas estabelecidas pela CONTRATANTE, conforme previsto
na cláusula de prazos, do TERMO DE REFERÊNCIA — ANEXO 1, independente de vinculação ao
pagamento da Nota Fiscal pelo CONTRATANTE, quando a CONTRATADA der causa, por
qualquer motivo, dos fatos que ensejaram o não pagamento (falta de documentos, problemas de
irregularidade fiscal, erros na emissão da Nota Fiscal, entre outros);
27.6. Manter durante a vigência contratual todas as condições de habilitação exigidas quando da
contratação, em especial áquelas relativas à regularidade fiscal, comprovando-as sempre que
solicitado pela CONTRATANTE;
27.7. Manter em funcionamento a Central de Atendimento Telefônico 0800 para Serviço de
Atendimento ao Cliente - SAC, 24 (vinte e quatro) horas, de segunda a domingo, para prestar
informações e serviços, além de receber comunicações de interesse da CONTRATANTE e de seus
beneficiários;
27.8. Efetuar o bloqueio imediato, em caso de perda, furto, roubo ou extravio do cartão, através de
Central de Atendimento 800 (24 horas), por plataforma web ou aplicativo;
27.8.1. O pedido de bloqueio do saldo existente deverá ser realizado pelo próprio beneficiário, sem a
necessidade de intervenção do Município;
27.9. Emitir a segunda via dos cartões nos casos estabelecidos na cláusula “prestação do serviço” e
transferir o saldo remanescente para o novo cartão, quando solicitado pelo servidor/usuário por meio
da Central de Atendimento;
27.10. Disponibilizar mensalmente os relatórios previstos no TERMO DE REFERÊNCIA;
27.11. Fornecer suporte para customização de sistema para efetuar pedido de crédito nos cartões
eletrônicos, através de arquivos eletrônicos;
27.12. Reembolsar os estabelecimentos comerciais credenciados, pontualmente, independente da
vigência do Contrato, EXCLUINDO desde já toda e qualquer obrigação da CONTRATANTE em
relação a essa incumbência;
27.13. Manter nas empresas credenciadas e/ou filiadas na sua rede, indicação de adesão ao sistema
objeto deste Edital e do TERMO DE REFERÊNCIA — ANEXO L,
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27.14. Fiscalizar a rede credenciada, de forma a assegurar a qualidade de seus serviços;
27.15. Disponibilizar, na forma digital e impressa, a relação dos estabelecimentos que atendam às
necessidades dos servidores/usuários, com informações relativas ao nome e endereço dos
respectivos credenciados, os quais poderão ser substituídos pela CONTRATADA, desde que tal
alteração não implique na diminuição do número de conveniados e na queda do padrão do serviço;
27.16. Comunicar aa CONTRATANTE sempre que necessário qualquer deficiência em relação aos
serviços prestados, por meio dos servidores designados como Fiscal do Contrato, mantendo registro
dos fatos ocorridos durante a execução do Contrato, respondendo integralmente por sua omissão;
27.17. Não subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou total, o objeto contratado;
27.18. Manter o mais completo e absoluto sigilo sobre os dados, materiais, documentos e
informações que vier a ter acesso, direta ou indiretamente, durante a execução do objeto, devendo
orientar os profissionais envolvidos a cumprir esta obrigação;
27.19. Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e
quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido
em decorrência direta do contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade;
27.20. Deverá ser efetuado pontualmente o reembolso aos estabelecimentos credenciados, sob
inteira responsabilidade da CONTRATADA, mesmo após o término da vigência do contrato e
durante a validade do cartão, ficando claro que A Prefeitura de Andradas não responderá solidária
nem subsidiariamente por qualquer reembolso. É desejável que os contratos firmados entre a
administradora CONTRATADA e os referidos estabelecimentos credenciados contenham cláusulas
específicas de garantia;
27.21. Arcar com os custos diretos e indiretos, tais como impostos, taxas, contribuições. a que
estiver sujeito, assim como os custos de emissão e entrega dos cartões;
27.22. A CONTRATADA, a fim de garantir a disponibilidade do serviço e seu uso nos
estabelecimentos credenciados, deverá manter nestes respectivos estabelecimentos materiais de
divulgação de sua adesão tais como: placas, adesivos ou selos identificadores.
27.2. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATATANTE:
27.2.1. Zelar pelo bom andamento do contrato e fiscalizar o seu cumprimento;
27.2.2. Designar servidores para acompanhar a execução e fiscalização dos serviços contratados,
com responsabilidade de fazer anotações e registros de todas as ocorrências, propondo a aplicação
das penalidades previstas na legislação, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato;
27.2.3. Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas no TERMO DE REFERÊNCIA;
27.2.4. Atentar para possível renovação dentro dos termos da legislação pertinente;
27.2.5. Encaminhar para a empresa a relação de servidores com o nome, matrícula, CPF e valor do
crédito de cada servidor e requisitar os créditos referentes ao auxílio-alimentação por meio
eletrônico disponibilizado pela CONTRATADA, em até 03 (três) dias úteis antes da recarga do
crédito nos cartões-alimentação, especificando os valores devidos a cada servidor/usuário;
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27.2.6. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que
se fizerem necessários ao cumprimento do contrato;
27.2.7. Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na
execução dos serviços;
27.2.8. Rejeitar os produtos/serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pela
CONTRATADA, estabelecendo prazo razoável para sua correção;
27.2.9. Efetuar os pagamentos à CONTRATADA na forma e nos prazos previstos neste Termo,
após o cumprimento das formalidades legais;
27.2.10. Manter, junto à CONTRATADA, devidamente atualizado, seu cadastro de servidores,
ativos e inativos, autorizados a demandar os serviços contratados.
28 — DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO - conforme Termo de Referência:
28.1. A execução do Contrato será acompanhada por servidores previamente designados pela
Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que deverão atestar a realização dos
serviços contratados, para cumprimento das normas estabelecidas nos artigos 62 e 63 da Lei nº
4.320/1964;
28.2. Aos servidores investidos na função de fiscal compete:
28.2.1. Manter registro de ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando todas
as ações necessárias para a regularização das faltas ou defeitos constatados;
28.2.2. Receber, acolher e atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta
prestação dos serviços, para fins de pagamento;
28.2.3. Comunicar, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidades, bem como
efetuar as glosas na Nota Fiscal/Fatura;
28.2.4. Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil e por escrito, as situações que impliquem
atraso e descumprimento de cláusulas contratuais, para adoção dos procedimentos necessários à
aplicação das sanções cabíveis, resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa,
28.2.5. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser
solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, a adoção de medidas convenientes nos casos em que
as providências necessárias ultrapassem sua competência de fiscalização, consoante disposto no art.
67, 88 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
28.3. A CONTRATADA deverá facilitar, por todos os meios a seu alcance, a ampla ação da
Fiscalização do Contrato, bem como atendendo prontamente às solicitações que lhe forem efetuadas
pelo CONTRATANTE;
28.4. A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização do Contrato durante a execução do objeto
contratado não poderá ser postulada para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pela
prestação dos serviços;
28.5. A Fiscalização do Contrato será exercida no interesse exclusivo do CONTRATANTE e não
exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer irregularidade;
28.6. A fiscalização do Contrato será exercida por servidores lotados na Secretaria de Fazenda,
Administração e Gestão de Pessoas, formalmente designado para o acompanhamento da
contratação.
27 - DO PAGAMENTO - conforme Termo de Referência:
27
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27.1. Os pagamentos serão efetuados a favor da licitante vencedora mensalmente, pelo quantitativo
efetivamente contratado no mês de referência, em 30 (trinta) dias a contar da
data do crédito efetivamente disponibilizado em cada cartão eletrônico fornecido e respectiva
apresentação da Nota Fiscal/Fatura eletrônica, pelo e-mail a ser informado quando for solicitar as
recargas as quais serão conferidas e atestadas pela Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da
Informação;
27.1.2. Os pagamentos serão efetuados através de TEV ou TED, no Banco, Agência e Conta
Corrente informados pela CONTRATADA, ficando a mesma responsável por informar a
Administração qualquer alteração das informações bancárias;
27.1.3. O pagamento da Nota Fiscal está vinculado ao envio de todos os documentos necessários
à liquidação da despesa. O não pagamento da Nota Fiscal por problemas documentais, não isenta à
CONTRATADA de efetuar os créditos nas datas previstas no cronograma estabelecido pela
Secretaria de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas;
27.2. As notas fiscais deverão ser entregues em até 48 (quarenta e oito horas), após a
disponibilização dos créditos;
28- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
28.1, Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
28.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da
não aceitação da primeira convocada.
28.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo
não atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso
injustificado em efetuar a entrega.
28.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de
incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
28.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o
caso, cobrados judicialmente.
28.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
28.7. As sanções previstas no item 6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do
item 6. alínea “b”,
28.8. As sanções previstas no item acima .alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
c) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos
ilícitos praticados.
28
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28.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo
IV da Lei 8666/93 e alterações.
28.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de
outras, previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
28.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
28.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de
Fazenda, Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente
justificado.
28.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o
retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a
execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de
licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores
Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das multas previstas
neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.
28.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
28.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que
o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste edital.
28.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
28.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
28.18. Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº
8.666/1993,;
28.19. O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da
intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei
nº 8.666/1993;
28.20. A aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade" é de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)
dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
28.21. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
b) O atraso injustificado na entrega dos veículos;
29
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ce) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do
artigo 67 da Lei 8666/93 e alterações;
d) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência civil;
e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo
da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
f) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato.
“os
28.22. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 16.18 alíneas “a” a “g”
anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de sua
responsabilidade por perdas e danos.
28.23. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a
seção V do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a
supremacia relativa ao poder inerente aos contratos administrativos.
28.24. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
29 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:
29,1, Os interessados poderão solicitar esclarecimentos (em até 3 dias antes do dia do certame),
providências ou impugnar os termos do presente edital, por irregularidade comprovada,
protocolizando o pedido de acordo com os prazos do Art. 41 da Lei 8.666/93, junto a Prefeitura
Municipal de Andradas, através de protocolo on-line, devendo ser enviado também ao Setor de
Licitações através do e-mail: licitacoes(Dandradas.mg.gov.br, sob pena de não serem conhecidas,
cabendo ao (a) Pregoeiro(a) decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas;
29.2. Não serão reconhecidas as impugnações interpostas, quando já decorridos os respectivos
prazos legais.
29.3 Acolhida à petição impugnando o ato convocatório, será designada nova data para a realização
do certame.
29.4. Os protocolos on-line podem ser realizados a qualquer momento e pessoa, mediante cadastro
prévio no site da Prefeitura Municipal de Andradas, Portal Cidadão, com posterior confirmação dos
dados junto ao setor responsável, no horário comercial das 12:00 as 18:00 no e-mail
licitacoes(a andradas.mg.gov.br ou telefone 35-3731-2000, ramal 217 ou 240.
30- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
30.1. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre as empresas interessadas atendido os interesses públicos e o da Administração, sem
comprometimento da segurança da contratação.
30.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da
licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualidades e as exatas compreensões da
sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão e desde que não fique
comprometido o interesse do órgão promotor do mesmo, bem como a finalidade e a segurança da
futura contratação.
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30.3. Em caso de instabilidade na plataforma Licitações-e comprovada pelo licitante, o pregoeiro
poderá utilizar de plataforma digital alternativa (correio eletrônico, softwares em comum) para envio
e recebimento de informações que complementem a instrução do processo.
30.4. É facultada o (a) Pregoeiro (a) ou à Autoridade Municipal Superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
30.5. Nenhuma indenização será devida à licitante, em caso de revogação deste Edital, nos termos
do item 20.6 e a homologação do resultado desta licitação não implicarão em direito à contratação.
30.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do
vencimento, observando-se que só iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na
Prefeitura Municipal de Andradas/MG, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
30.7. A Prefeita Municipal de Andradas/MG, poderá revogar a presente licitação por razões de
interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de
terceiros, nos termos do art. 49, da lei nº 8.666/93.
30.8. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do pregão,
este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não prejudicar a
formulação das propostas.
30.9. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente
exclusivamente o Foro da Comarca de Andradas/MG.
30.10. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta
transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário anteriormente
estabelecido.
30.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) Pregoeiro e/ou Comissão de Licitações.
Partes integrantes deste edital:
Anexo I— Termo de referência;
Anexo II — Proposta Financeira;
Anexo III — Declaração de Pleno Atendimento;
Anexo IV — Minuta do Contrato;
Anexo V — Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Enquadramento;
Anexo VI - Modelo Declaração que não possui em seu Quadro Societário Servidor Público da
Ativa.
Anexo VII — Modelo de Declaração de Cumprimento do Disposto no art 7;
Andradas, 22 de julho de 2022.
Maria Rita er Bio
Supervisora da Seção de Licitação
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO,
GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO
DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM
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CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA
1.1 Constitui objeto da presente licitação, contratação de empresa especializada para prestação de
serviços técnicos de administração, gerenciamento e fornecimento de vale-alimentação , por meio
ide cartão eletrônico equipado com microprocessador com chip eletrônico de segurança, com
recargas mensais, controle de saldo e senha numérica pessoal e intransferível, para aquisição de
|gêneros alimentícios, materiais de higiene pessoal e produtos de limpeza em redes de
estabelecimentos comerciais credenciados, destinado aos servidores públicos, ativos e inativos,
fla Prefeitura Municipal de Andradas, conforme condições estabelecidas neste Termo de
Referência.
A Contratação de empresa especializada para prestação de serviços
administração, gerenciamento e fornecimento de vale -alimentação por meio de cartão
eletrônico equipado com microprocessador com chip eletrônico de segurança, visa
possibilitar aos servidores municipais, ativos e inativos, a aquisição de gêneros
plimentírios materiais de hiniene nessnal e
- DA JUSTIFICATIVA Pa RE A RARE
«1 Faz-se necessária a contratação de empresa especializada na prestação de serviço técnico de
fadministração, gerenciamento e fornecimento de vale-alimentação por meio de cartão eletrônico
[para cumprir o que determina a Lei Ordinária 1.461 de 12 de março de 2007, na qual estabelece
que o vale-alimentação será distribuído na forma de cartão de compras a ser contratado pela
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Prefeitura e suprido mensalmente e deverá ser utilizado para aquisição de gêneros
alimentícios, materiais de higiene pessoal e produtos de limpeza.
Ressalta-se que a escolha por cartões equipados com chip de segurança objetiva tão
somente à segurança e confiabilidade da prestação dos serviços aos usuários.
Ao contrário da tarja magnética única, utilizada nos cartões convencionais, o chip de
segurança é um microprocessador que consegue encriptar as informações, tornando-as
mais seguras, dificultando as fraudes por clonagem.
Item |Descrição
Servidores
municipais
ativos e
inativos
4.2- O quantitativo estimado é de 1.200 (um mil e duzentos) servidores ativos e 400
(quatrocentos)
servidores inativos, somando o total estimado de 1.600 servidores, sendo que
4.2.1- As quantidades estimadas não implicam em obrigatoriedade de contratação pela
Administração durante a vigência do contrato, servindo apenas como referencial para a
elaboração das propostas dos licitantes.
4.2.1.2 — A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, alterar mensalmente as
quantidades
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é de 92,6UFM's, isto é, R$ 323,17 (trezentos e vinte e três reais e dezessete centavos)
por mês;
4.2.3.1 - O valor mensal estimado da contratação equivale a R$ 517.072,00
(quinhentos e dezessete mil e setenta e dois reais);
4.2.3.2 - O valor global da contratação para o período de 12 (doze) meses, equivale
aproximadamente a R$ 6.204.864,00 (seis milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos
4.2.3.3 - A taxa de administração irá incidir sobre os valores estimados acima,
quando dacontratação e solicitação das cargas;
.2.3.4 - O valor do auxílio vale-alimentação devido a cada servidor/usuário, conforme
lartian 10 da Lei Ordinária 1 461 de 12 de marco de 2007 é mensurado em LIEM sendo |
5.1.1- Deverão ser confeccionados e entregues pela CONTRATADA, em até 15 (quinze) dias
(contados da data da assinatura do contrato, o número de cartões eletrônicos, suficientes para
fatender todos os servidores municipais, ativos e inativos, em conformidade com as informações
(cadastrais a serem fornecidas pela Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação;
5.1.1.1- A CONTRATADA deverá em até 05 (cinco) dias úteis da data da publicação do
[Contrato informar o número do telefone da Central de Atendimento ao Cliente 0800, sem custos
dicionais para o CONTRATANTE, que atenderá à Gerência da Divisão de Gestão de Pessoas e
ra da Informação na solução das demandas decorrentes da administração e
|gerenciamento e, atendimento aos usuários, todos os dias, para os serviços de avisos de perda,
roubo ou extravio, bloqueio de cartão, alteração de senha pelo próprio servidor/usuário, consulta
(de rede credenciada, consulta de saldo e para esclarecimento de dúvidas sobre a utilização do
benefício, sem prejuízo das funcionalidades previstas na plataforma web e no aplicativo;
5.1,2- As informações cadastrais dos servidores públicos municipais, para confecção e entrega
(dos cartões eletrônicos, serão fornecidas à CONTRATADA pela Divisão de Gestão de Pessoas e
[Tecnologia da Informação, conforme layout de arquivos a ser definido pelas partes na data de
J
lassinatura do contrato;
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5.1.3- Os cartões eletrônicos para o benefício de vale-alimentação deverão ser confeccionados e
entregues bloqueados, personalizados, devidamente em envelopes lacrados individualmente e
nominalmente, constando em seu corpo:
a) Razão Social da Contratante;
b) Nome completo do servidor/ usuário do cartão;
c) Número sequencial de identificação e controle individual;
d) Validade do cartão.
5,1.3.1- Possuir chip de segurança, senha individualizada e intransferível, assim como possibilitar
recargas mensais;
Sli - Os cartões eletrônicos serão entregues bloqueados, com as respectivas senhas, em envelope
lacrado com o nome do servidor/usuário impresso na parte externa, no seguinte endereço:
Prefeitura Municipal de Andradas - Paço Municipal, situado na Praça 22 de Fevereiro, s/n-Centro
— Andradas-MG - CEP 37.795-000, no horário das 12h30min às 18h (horário local), em dias úteis,
abs cuidados do (a) Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, sem
custo de frete;
5.1.4.1-Todos os custos relacionados à materiais, transportes, equipamentos e veículos necessários
ap fornecimento, entrega e habilitação dos serviços serão de inteira responsabilidade da empresa
a
51.3 - O desbloqueio dos cartões será realizado pelo próprio servidor/usuário, através de Central
de Atendimento 0800, internet ou aplicativo;
5,1.5.1-Os cartões deverão ser entregues acompanhados de manual para esclarecimento dedúvidas
relativas à operação do cartão, bem como os meios de contato para casos de perda, roubo, extravio
ou dano;
5.1.6 - O primeiro cartão de auxílio vale-alimentação de cada servidor/usuário,
independentemente da data de sua investidura, será arcado pela CONTRATADA, sem qualquer
ônus para o CONTRATANTE;
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5.1.6.1- Os custos de emissão da 1º via dos cartões deverão ser incluídos na taxa de administração
proposta pela CONTRATADA;
5.1.7- A CONTRATADA deverá garantir a substituição de pelo menos 01 (um) cartão de auxílio
ale-alimentação, nas mesmas características e condições definidas para o primeiro envio, quando
splicitado pelo servidor/usuário, nos casos de extravio, perda, roubo, furto ou desgaste natural;
5.1.7.1- A emissão de 2º via de cartão motivada por defeito de confecção ocorrerá por conta da
CONTRATADA;
5.1.7.2 - Os cartões entregues pela CONTRATADA que não atenderem às especificações contidas
neste Termo ou apresentarem quaisquer defeitos, serão rejeitados ficando a CONTRATADA
obrigada a providenciar sua reposição e entrega no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis,
cpntados a partir do recebimento da notificação;
.1.7.3- Com exceção dos casos acima mencionados, o custo de emissão de outros cartões será
arcado pelo servidor/usuário, conforme valores informados pela CONTRATADA;
5.1.8- A CONTRATADA deverá apresentar solução imediata para atendimento às demandas
emergenciais da CONTRATANTE, disponibilizando cartões temporários para atender novos
funcionários admitidos, permitindo controle gerencial da CONTRATANTE via web.
5.2 - Da disponibilização dos créditos nos cartões de auxílio vale-alimentação dos
servidores/usuários:
5.2.1-O fornecimento do objeto dar-se-á, mensalmente, conforme solicitação da Prefeitura
Municipal de Andradas por intermédio da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da
Informação, na qual serão informados as quantidades e os valores a serem creditados em cada
cartão eletrônico, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista no cronogramade
crédito a ser previamente estabelecido pela Secretaria de Fazenda, Administração e Gestão de
dessas
5.2.1.1- Os créditos individuais serão feitos no valor determinado pela CONTRATANTE atravésde
sistema de pedidos da CONTRATADA, que possibilitará integração com a folha de pagamentoda
CONTRATANTE;
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Sal? - Os valores a serem creditados em cada cartão deverão, impreterivelmente, ser
disponibilizados nas datas estabelecidas no cronograma;
S2to - O descumprimento do prazo de disponibilização do crédito conforme o cronograma
poderá ensejar a aplicação de penalidades;
5,2.2- Caberá à CONTRATADA disponibilizar os créditos referentes aos cartões alimentação por
sistema eletrônico diretamente no cartão, sem a necessidade de os funcionários da
CONTRATANTE se dirigir a postos de recarga;
5,2.2.1- A CONTRATADA deverá prestar assistência técnica, efetuando a troca de cartões e
sblucionando problemas de carga e recarga;
5.2.3-0s créditos inseridos nos cartões eletrônicos, se não utilizados dentro do mês de
cbmpetência, deverão obrigatoriamente somar-se aos próximos créditos, de tal forma que os
servidores municipais, em hipótese alguma, sejam prejudicados;
5,2.3.1- A validade dos créditos do cartão alimentação não deverão expirar durante a execução do
cpntrato;
3.2.3.2 - Após o término do contrato, os créditos remanescentes deverão ter validade de 120 (centoe
vinte) dias, para que o beneficiário possa utilizá-los;
5.2.3.3- Transcorrido o prazo acima, de 120 (cento e vinte) dias, eventual saldo remanescente será
eee mediante crédito, no período de 60 (sessenta) dias, aa CONTRATANTE;
5.2.4-0s valores dos créditos dos cartões sempre serão determinados pela Prefeitura de Andradas,de
abordo com a necessidade da Administração, podendo ser alterados no decorrer da vigência do
Contrato para valores maiores ou menores do que os do início, porém permanecendo sempre
cbnstante a Taxa de Administração;
5,2.5- A Contratante poderá, caso necessário e devidamente justificado, solicitar o cancelamento
estorno de créditos nos cartões eletrônicos fornecidos aos seus empregados;
|2.6-A CONTRATANTE efetuará o pagamento apenas dos créditos de Cartão Alimentação
E epi fornecidos;
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5.2.7- Os cartões, eventualmente e com as devidas justificativas, não distribuídos pela
CGONTRATANTE aos servidores poderão ser cancelados e os respectivos saldos serão deduzidosda
posterior fatura a ser paga;
5.3- Dos Serviços disponibilizados pela CONTRATADA:
5.3.1 — A CONTRATADA deverá disponibilizar aa CONTRATANTE plataforma web com
tecnologia que permita o gerenciamento e realização dos pedidos, bem como metodologia de
acompanhamento e controle de lançamento dos créditos de forma global e individualizada,
possibilitando a impressão ou geração dos respectivos relatórios para conferência com as seguintes
informações mínimas:
a) nome do usuário, número do cartão, data, valor do crédito concedido e mês de referência;
b local, data e valor da utilização dos créditos pelos usuários na rede de estabelecimentos
afiliados;
e) quantidade de cartões reemitidos por usuário;
d) operações de cadastro;
e) emissão e cancelamento de cartões;
f) emissão e cancelamento de pedidos;
g) consulta de saldos e extratos;
h) emissão de relatórios.
i) informações sobre carga de cartões, nota fiscal entre outros;
j) relatório via web ou impresso, a pedido da CONTRATANTE, contendo os dados das transações
efetuadas com o cartão para efeitos de auditagem de extratos e saldos, devendo as informações
trazerem local, horário e valor da transação;
1) disponibilizar mensalmente, relatório contendo as informações sobre estornos (parciais e totais)
cpntendo nome do servidor/usuário, valor base de cálculo e o valor efetivamente estornado, alémda
referência do atendimento (protocolo);
5.3.2- A CONTRATADA deverá garantir ao CONTRATANTE o necessário treinamento e
shporte para implementação e operacionalização da tecnologia empregada;
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53.3 — A CONTRATADA deverá efetuar os créditos nos cartões por meio de sistema ou arquivo |
eletrônico de sua responsabilidade, com base em arquivo eletrônico a ser fornecido pela
CONTRATANTE;
5.3.4 - A CONTRATADA deverá disponibilizar plataforma web e aplicativo para smartphone
nos sistemas Android e IOS, aos usuários dos cartões, contendo no mínimo, as seguintes
funções:
a) Consultas de saldo e extrato;
b) Bloqueio de cartões;
c) Consulta da rede de estabelecimentos credenciados atualizada;
d) Comunicação de perda, roubo, extravio ou dano;
e) Pagamento por QR Code ou aproximação;
f) Consulta da rede de estabelecimentos credenciados atualizada;
5341 - Após cada transação, o saldo disponível deverá ser impresso no comprovante de venda,
para que o servidor tenha controle dos valores gastos e do saldo disponível;
5.3.4.2- A CONTRATADA deverá possuir central de atendimento telefônico 0800 para
atendimento, sem custo, aos usuários, com horário de funcionamento 24 horas por dia, em todosos
ias da semana, com serviços de consulta de saldo e bloqueio e desbloqueio de cartão,
dosdamo de cartão, consulta de local para compras, esclarecimento de dúvidas sobre a
utilização dos benefícios e indicação de credenciamento de estabelecimento comercial;
5,3.4.3- A CONTRATADA deverá ser acessível e disponível em atender às demandas dos
usuários dos cartões, bem como dos estabelecimentos credenciados.
5.3.3 - Prestar assistência técnica, efetuando a troca de cartões e solucionando problemas de carga
e recarga, prestar suporte e treinamento aos servidores do CONTRATANTE designados para
operar o sistema fornecido, objetivando o pleno cumprimento dos serviços;
53.6 - No caso de perda ou extravio do cartão, a CONTRATADA deverá repassar o crédito
existente no cartão atual para outro cartão que será solicitado pelo fiscal do CONTRATANTE,
39
e
5.3.8
5.4.1
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- Realizar a reposição dos cartões defeituosos, extraviados, furtados ou roubados, bem como,
se necessário, bloquear o saldo existente logo após a devida comunicação do fato ocorrido, e
creditá-lo a favor do CONTRATANTE, sem quaisquer ônus à Administração e/ou aos
servidores/usuários;
- O cartão eletrônico com chip referente ao auxílio vale-alimentação deverá ser aceito como
meio de pagamento, na rede credenciada pela CONTRATADA, quando da aquisição de gêneros
alimentícios, materiais de higiene pessoal e produtos de limpeza, sem acréscimos de preço em
relação ao pagamento à vista.
5.4 - Da Rede de Estabelecimentos Credenciados no Município e região
-A CONTRATADA deverá comprovar, como requisito obrigatório para a assinatura do
contrato, que possui o número mínimo de estabelecimentos credenciados no Município de
Andradas e cidades adjacentes, devendo informar o endereço, nome do estabelecimento, CNPJ,
telefone, conforme segue:
nima de estabelecimentos credenciados
35 (trinta e cinco), tendo no mínimo 02 (dois) supermercados
'Andradas-MG
de médio/grande porte;
Poços de Caldas-MG
O (vinte), tendo no mínimo 04 (quatro) supermercados de
médio/grande porte;
Espírito Santo do Pinhal-SP
(cinco), tendo no mínimo 1 (um) supermercado de
édio/grande porte;
São João da Boa Vista-SP 10 (dez), tendo no mínimo 02 (dois) supermercados de
imédio/grande porte;
— A CONTRATADA deverá, durante toda a vigência do contrato, manter convênio com
ampla rede de estabelecimentos credenciados/conveniados assinada pelo Representante Legal da
empresa, onde sejam comercializados gêneros alimentícios, materiais de higiene pessoal e
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produtos de limpeza tais como: supermercados, armazéns, mercearias, açougues, peixarias e
hortifrutis, restaurantes, lanchonetes, padarias ou similares;
5,4,3- A apresentação da rede credenciada é requisito obrigatório para a assinatura do Contrato;
5,4.3.1- A comprovação será feita através de documento que demonstre, de forma clara, que existe
uma relação contratual entre o estabelecimento comercial e a contratada. Este documento poderá
kr contrato, demonstrativo de adesão ou, ainda, declaração do credenciado informando a
a
existência do vínculo;
qo A CONTRATADA deverá apresentar sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a
relação atualizada dos estabelecimentos credenciados, com nome, endereço e telefone;
5.4. - A CONTRATADA deverá reembolsar, pontualmente, os estabelecimentos comerciais pelo
valor dos créditos utilizados durante o período de sua validade, independentemente da vigência
do contrato, ficando estabelecido que a CONTRATANTE não responderá solidária ou
subsidiariamente por esse reembolso, que é de única e inteira responsabilidade da
CONTRATADA;
545 - Enviar aa CONTRATANTE, sempre que solicitado, o cadastro completo e atualizado dos
estabelecimentos integrantes da rede credenciada, comunicando, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, eventuais alterações:
5.4.6- Poderão ser exigidas cópias dos convênios e contratos celebrados com os referidos
eptabelecimentos, a critério da CONTRATANTE;
5.4.7- A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a inclusão de novos
estabelecimentos credenciados visando a melhoria no atendimento aos beneficiários;
- DA GARANTIA DA PREST;
1 - A empresa vencedora deverá oferecer em garantia das obrigações contratuais assumidas o
equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, nos moldes estabelecidos
pelo art. 56 da Lei nº 8.666/1993;
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7.1 — Deverá ser apresentado amostra do cartão, conforme exigências do objeto da presente
Licitação.
8.3 - O recebimento e a aceitação do objeto dar-se-á:
- Do cartão entregue, através da conferência integral das características dos cartões de
acordo com a descrição constante neste Termo de referência;
- Estando o cartão em desacordo com as especificações exigidas neste Termo, bem como
divergente da amostra apresentada, e apresentarem vício de qualidade ou impropriedade para o
uso, serão recusados e devolvidos, ficando a CONTRATADA obrigada a substitui-los no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, contados da
data de recebimento da notificação escrita, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de
execução;
— O recebimento do serviço ocorrerá com a confirmação dos créditos aos servidores/usuários
da Prefeitura de Andradas na data prevista;
8.4 - O recebimento e a aceitação do objeto não isenta a CONTRATADA de responsabilidades
futuras quanto à qualidade do fornecimento dos cartões e serviços prestados;
8.5- Os serviços serão medidos com base nos pedidos efetuados mensalmente pela Divisão de
Jestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, por meio da geração de arquivo pelo sistema
letrônico, com registros advindos de dados e informações da Folha de Pagamento sobre os
servidores beneficiados da Prefeitura Municipal;
8.6- A contratada deverá enviar Nota Fiscal Eletrônica relativa a cada pedido realizado à Gerência
da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, anexada dos seguintes documentos:
. Certificado de Regularidade do FGTS — CRF;
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II. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ;
II. Certidão de regularidade com o INSS, mediante a apresentação da Certidão
Negativade Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
8.7- O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
Pa 2. re a es
- A execução do Contrato será acompanhada por servidores previamente designados pela
Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que deverão atestar a realização dos
serviços contratados, para cumprimento das normas estabelecidas nos artigos 62 e 63 da Lei nº
4.320/1964;
9.2 - Aos servidores investidos na função de fiscal compete:
- Manter registro de ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando
todas as ações necessárias para a regularização das faltas ou defeitos constatados;
- Receber, acolher e atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta
prestação dos serviços, para fins de pagamento;
- Comunicar, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidades, bem como
efetuar as glosas na Nota Fiscal/Fatura;
- Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil e por escrito, as situações que impliquem
atraso e descumprimento de cláusulas contratuais. para adoção dos procedimentos necessários à
aplicação das sanções cabíveis, resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
- As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser
solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, a adoção de medidas convenientes nos casos em
que as providências necessárias ultrapassem sua competência de fiscalização, consoante disposto
no art. 67, 88 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
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9.3 - À CONTRATADA deverá facilitar, por todos os meios a seu alcance, a ampla ação
da Fiscalização do Contrato, bem como atendendo prontamente às solicitações que lhe
forem efetuadas pelo CONTRATANTE;
9.4- A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização do Contrato durante a execução
do objeto contratado não poderá ser postulada para eximir a CONTRATADA da
responsabilidade pela prestação dos serviços;
9.5 - A Fiscalização do Contrato será exercida no interesse exclusivo do CONTRATANTE
e não exclui nem reduz a responsabilidade da (CONTRATADA por qualquer
irregularidade;
0. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
|A empresa contratada deverá atender às exigências e especificações deste termo sob pena de ser
(considerada inapta para a contratação almejada.
10.1-Como critério obrigatório para a assinatura do Contrato, a empresa vencedora da licitação
(deverá apresentar em um prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da adjudicação do certame,
uma lista de estabelecimentos comerciais credenciados conforme determinado na cláusula 5.4.
Da Rede de Estabelecimentos Credenciados no Município e região, item 5.4.1;
10.1.1-O não cumprimento do disposto nos itens 5.4 e 10.1 farão com que a empresa seja
fonsiderada inapta para contratar e consequentemente desclassificada;
10.2 - Responsabilizar-se pela entrega dos cartões de auxílio vale-alimentação no local, prazo e
condições estabelecidas neste Termo de Referência;
10.3 - Confeccionar os cartões com os dados a serem informados pela CONTRATANTE, com
tecnologia que permita ao servidor/usuário da Prefeitura Municipal de Andradas o
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rente e controle dos créditos disponibilizados, conforme previsto na cláusula 5“da
estação do serviço”:
10.4 - Manter um elevado padrão de qualidade e segurança no processo de impressão e crédito
nos cartões, a fim de evitar qualquer tipo de falsificação, clonagem ou fraude;
10.4.1- A administradora CONTRATADA é responsável pela reposição dos cartões bem como
dos créditos utilizados indevidamente por clonagem do cartão;
10.5 - Fazer o repasse dos créditos nas datas estabelecidas pela CONTRATANTE, conforme
previsto na cláusula de prazos, independente de vinculação ao pagamento da Nota Fiscal pelo
CONTRATANTE, quando a CONTRATADA der causa, por qualquer motivo, dos fatos que
ensejaram o não pagamento (falta de documentos. problemas de irregularidade fiscal, erros na
emissão da Nota Fiscal, entre outros);
10.6 - Manter durante a vigência contratual todas as condições de habilitação exigidas quando da
contratação, em especial àquelas relativas à regularidade fiscal, comprovando-as sempre que
solicitado pela CONTRATANTE;
10.7 - Manter em funcionamento a Central de Atendimento Telefônico 0800 para Serviço de
Atendimento ao Cliente - SAC, 24 (vinte e quatro) horas, de segunda a domingo, para prestar
informações e serviços, além de receber comunicações de interesse da CONTRATANTE e de
seus beneficiários;
10.8 - Efetuar o bloqueio imediato, em caso de perda, furto, roubo ou extravio do cartão, através
de Central de Atendimento 800 (24 horas), por plataforma web ou aplicativo;
10.8.1-0 pedido de bloqueio do saldo existente deverá ser realizado pelo próprio beneficiário,sen
alnecessidade de intervenção do Município;
10.9 - Emitir a segunda via dos cartões nos casos estabelecidos na cláusula “prestação do serviço”
e transferir o saldo remanescente para o novo cartão, quando solicitado pelo servidor/usuário por
meio da Central de Atendimento;
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10.10 - Disponibilizar mensalmente os relatórios previstos neste termo;
10.11 - Fornecer suporte para customização de sistema para efetuar pedido de crédito nos cartões
eletrônicos, através de arquivos eletrônicos;
10,12 - Reembolsar os estabelecimentos comerciais credenciados, pontualmente, independente da
vigência do Contrato, EXCLUINDO desde já toda e qualquer obrigação da CONTRATANTE em
relação a essa incumbência;
10.13 - Manter nas empresas credenciadas e/ou filiadas na sua rede, indicação de adesão ao
sistema objeto deste Termo;
10.14 - Fiscalizar a rede credenciada, de forma a assegurar a qualidade de seus serviços;
10.15- Disponibilizar, na forma digital e impressa, a relação dos estabelecimentos que atendam às
necessidades dos servidores/usuários, com informações relativas ao nome e endereço dos
respectivos credenciados, os quais poderão ser substituídos pela CONTRATADA, desde que tal
alteração não implique na diminuição do número de conveniados e na queda do padrão do serviço;
10.16 - Comunicar aa CONTRATANTE sempre que necessário qualquer deficiência em relação
aos serviços prestados, por meio dos servidores designados como Fiscal do Contrato, mantendo
registro dos fatos ocorridos durante a execução do Contrato, respondendo integralmente por sua
omissão;
10.17 - Não subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou total, o objeto contratado;
10.18- Manter o mais completo e absoluto sigilo sobre os dados, materiais, documentos e
informações que vier a ter acesso, direta ou indiretamente, durante a execução do objeto, devendo
orientar os profissionais envolvidos a cumprir esta obrigação;
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10.19 - Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e
quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja
devido em decorrência direta do contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer
responsabilidade;
10.20 - Deverá ser efetuado pontualmente o reembolso aos estabelecimentos credenciados, sob
inteira responsabilidade da CONTRATADA, mesmo após o término da vigência do contrato e
durante a validade do cartão, ficando claro que A Prefeitura de Andradas não responderá solidária
nem subsidiariamente por qualquer reembolso. É desejável que os contratos firmados entre a
administradora CONTRATADA e os referidos estabelecimentos credenciados contenham
cláusulas específicas de garantia;
10.21 -Arcar com os custos diretos e indiretos, tais como impostos, taxas, contribuições, a que
estiver sujeito, assim como os custos de emissão e entrega dos cartões;
10.22 - A CONTRATADA, a fim de garantir a disponibilidade do serviço e seu uso nos
estabelecimentos credenciados, deverá manter nestes respectivos estabelecimentos materiais de
divulgação de sua adesão tais como: placas, adesivos ou selos identificadores.
11.1- Zelar pelo bom andamento do contrato e fiscalizar o seu cumprimento;
11.2- Designar servidores para acompanhar a execução e fiscalização dos serviços contratados,
icom responsabilidade de fazer anotações e registros de todas as ocorrências, propondo a aplicação
das penalidades previstas na legislação, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato;
11.3- Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas neste Termo de Referência;
11.4- Atentar para possível renovação dentro dos termos da legislação pertinente;
11.5- Encaminhar para a empresa a relação de servidores com o nome, matrícula, CPF e valor do
preta de cada servidor e requisitar os créditos referentes ao auxílio-alimentação por meio
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eletrônico disponibilizado pela CONTRATADA, em até 03 (três) dias úteis antes da recarga do
crédito nos cartões-alimentação, especificando os valores devidos a cada servidor/usuário;
11.6- Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações quese
fizerem necessários ao cumprimento do contrato;
11.7- Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na
execução dos serviços;
11.8- Rejeitar os produtos/serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pela
donreataDa, estabelecendo prazo razoável para sua correção;
11.9- Efetuar os pagamentos à CONTRATADA na forma e nos prazos previstos neste Termo,
após o cumprimento das formalidades legais;
11.10- Manter, junto à CONTRATADA, devidamente atualizado, seu cadastro de servidores,
ativos e inativos, autorizados a demandar os serviços contratados.
12.1 - A CONTRATADA deverá observar os seguintes prazos para a prestação dos serviços:
12.1.1 - No ato da assinatura do contrato apresentar a rede credenciada conforme descrição e
quantitativos mínimos solicitados;
12.1.2 - Em até 15 (quinze) dias após a publicação do contrato: para emissão e entrega dos
cartões, conforme solicitação feita pela Prefeitura Municipal de Andradas, no local por ela
designado;
12.1.3- Prazo de 03 (três) dias úteis para a disponibilização dos créditos nos cartões, contados
ida solicitação da Prefeitura Municipal de Andradas;
12.2- A CONTRADADA, quando solicitada, deverá disponibilizar relatórios gerenciais com as
informações desejadas pela Prefeitura Municipal de Andradas em no máximo 5 (cinco) dias úteis;
Lie
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12.3- Em casos excepcionais, a contratada deverá disponibilizar créditos “on line”,
a seremdisponibilizados em até 24 horas no dia da solicitação.
EA E TUA sá
ks cê Já ã SE
CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para
prestação dos serviços adjudicados, sujeitando-se às penalidades constantes nos artigos 86 e 87
da Lei nº 8.666/1993;
13.2 - Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº
8.666/1993;
13.3- O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da
intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da
[Lei nº 8.666/1993;
13.4 - A aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade" é de competência exclusiva do
hefe do Poder Executivo, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de
10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua
oia
rt
14.1-O valor da contratação, confo
a
rme especificado na cláusula 4, foi estimado em razão do
número de beneficiários multiplicado pelo valor do benefício, conforme demonstrado abaixo: Nº
alor do Auxílio: R$ 323,17
oo Mensal: R$ 517.072,00
OTAL DE 12 MESES: R$ 6.204.864,00
n servidores, ativos e inativos: 1.600
14.1.1- O número de beneficiários é variável em razão da mutabilidade do quadro funcional do
município, estando subordinado ao interesse e a necessidade da Prefeitura Municipal de
|Andradas, de forma que a quantidade de servidores/usuários é estimada e não implica em
ni ni de contratação, servindo apenas como referencial para a elaboração de propostas.
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14.2-0 valor aceito para a contratação deverá estar compatível com o valor de mercado,
Pabelesido através de pesquisa e expresso no mapa comparativo;
14.3 - Será declarada vencedora do certame a empresa que apresentar o maior desconto referente
à taxa administrativa em sua proposta, desde que a empresa ofertante comprove sua regularidade
com os encargos trabalhistas. previdenciários, fiscais e comerciais, e tenha como cumprir os
prazos e condições estabelecidos neste Termo;
a
4.3.2- A proposta comercial deverá mencionar a modalidade de garantia que será oferecida para
atendimento do art. 56 da Lei nº 8.666/1993;
14.4 - Na proposta comercial deverão ser incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como
frete, impostos, taxas, obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias, e quaisquer outros ônus
que porventura possam recair sobre a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência,
as quais ficarão a cargo único e exclusivo do proponente;
14.5- A modalidade escolhida para o certame licitatório decorrente do presente Termo de
so se dará por Pregão Eletrônico, nos moldes da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto
10.024 de 2.019.
15.1- Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível, em
faracterísticas, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, mediante apresentação de
htestado(s) emitido(s) em nome da Licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público
fou privado, comprovando ter executado ou estar executando serviços pertinentes ao objeto para o
setor público ou privado.
15.1.1 — O atestado de capacidade técnica deverá comprovar que a empresa licitante já executou
Objeto compatível com o que está sendo licitado, sendo que o número mínimo de cartões
» expedidos para a empresa/órgão emissora do atestado deverá ser de 1.600" (um mil e seiscentos).
* Quantidade estimada de cartões que serão expedidos neste Órgão.
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E A
16.1- Como nesse segmento, obrigatoriamente, as empresas prestadoras se utilizam do capital de
terceiros, além da documentação necessária e exigências desse Termo de Referência, do Edital da
licitação e legislação pertinente, considerando o valor global do contrato e o número expressivo
ide servidores atendidos, visto que diante de uma eventual dificuldade da empresa cumprir o
contato, acarretaria em prejuízos ao município e principalmente aos servidores envolvidos, a
empresa deverá comprovar, na forma da Lei, boa situação contábil/financeira com capacidade
ara honrar suas obrigações, com Grau de Endividamento menor ou igual a 0,80 e através da
presentação de índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC) maior ou igual do que
1(1) e Grau de Endividamento (GE) menor ou igual a 0,80 (zero vírgula oitenta), seguindo as
fórmulas abaixo:
LG= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo/Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
LC=Ativo Circulante/Passivo Circulante
IGE= Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo/Ativo Total
16.2 Caso a empresa não alcance o índice mínimo de endividamento, deverão comprovar capital
ínimo ou de patrimônio líquido na ordem de 10% (dez por cento) do valor estimado
ppp para o período de 12 (doze) meses.
17.1 - Os pagamentos serão efetuados a favor da licitante vencedora. mensalmente, pelo
quantitativo efetivamente contratado no mês de referência, em 30 (trinta) dias a contar da
ldata do crédito efetivamente disponibilizado em cada cartão eletrônico fornecido e respectiva
apresentação da Nota Fiscal/Fatura eletrônica, pelo e-mail a ser informado quando for solicitar as
Fecargas as quais serão conferidas e atestadas pela Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da
|Informação;
17.1.1- Os pagamentos serão efetuados através de TEV ou TED, no Banco, Agência e Conta
(Corrente informados pela CONTRATADA, ficando a mesma responsável por informar a
|Administração qualquer alteração das informações bancárias;
17.1.2- O pagamento da Nota Fiscal está vinculado ao envio de todos os documentos necessários
À liquidação da despesa. O não pagamento da Nota Fiscal por problemas documentais, não isenta
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradasQBandradas.mg.gov.brSítio oficial
na internet: www. andradas.mq.gov.br
CONTRATADA de efetuar os créditos nas datas previstas no cronograma
stabelecido pelaSecretaria de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas;
17.2 — As notas fiscais deverão ser entregues em até 48 (quarenta e oito horas), após a
18.1- As despesas a Er contratação c correrão pelo clico de ape 3.3.90. 46. 00-
Auxílio Alimentação e as dotações orçamentárias consignadas no orçamento de cada Secretaria
Municipal, de acordo com a estrutura Administrativa.
19.1 - O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguaise
sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, a critério da CONTRATANTE e desde
ue verificada a vantajosidade das condições contratadas, nos termos do art. 57, II da Lei nº
8.666/93, observados os seguintes requisitos:
a) Se os serviços foram prestados regularmente;
b) Se a administração mantém o interesse na realização do serviço;
c) Se o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração: e
[9 A manifestação de interesse expressa da CONTRATADA na prorrogação do serviço.
20. DO TERMO DE REF
0.1 — O presente Termo de Referência foi elaborado pela Secrets de de Fazenda, Administraçãoe
estão de Pessoas, cujos esclarecimentos e informações poderão ser prestadas pelos contatos
abaixo:
a) Sandra de Cássia Rossi, telefone (35) 3739-2000, ramal 228 e e-mail
fazenda.sandra(Wandradas.mg.gov.br;
b) Murilo de Lima Caldas, telefone (35) 3730-2000, ramal 240 e e-mail
licitacoes.gerência(Dandradas.mg.gov.br;
c) Fabiana Ribeiro Barbosa, telefone (35) 3739-2000, ramal 201 e e-mail
pessoal(vandradas.mg.gov.br;
52
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Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 /;*
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Andradas, 12 de julho de 2022.
SANDRA DE assinado de forma
CASSIA ROSSI:06136860635 poe SANDRA
Sandra de Cássia Rossi ; DSR
Secretária Municipal de / 16:23:53 -0300
Fazenda, Administração e
Gestão de Pessoas
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ANEXO II
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022-A
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
PROPOSTA FINANCEIRA
FORNECEDOR:
END.: CIDADE: UF:
CEP: TELEF: CNPJ/CPF: LE.:
ee: BANCO: AGÊNCIA:
REP. LEGAL/PROCURADOR: CPF:
R.G.: U.F.: END:
CIDADE: UF: CEP:
INSTRUMENTO COM PODERES FIRMAR CONTRATOS:
CONTRATO dd
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO
ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA.
DESCRIÇÃO
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE
VALE ALIMENTAÇÃO
EM FORMA DE CARTÃO
MAGNÉTICO/ELETRÔNI
CO E COM CHIP DE
SEGURANÇA AOS
SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE
ANDRADAS/MG (%)
sv
UN | QTDEDE
CRÉDITOS
MENSAIS
1.600
MARCA
VALOR
UNITÁRIO
QTDA
CRÉDITOS
(12 MESES)
Condições de Pagamento
Prazo de Validade da Proposta
PROCURAÇÃO |]
TAXA
(%)
VALOR TOTAL
(12 MESES)
OBS-Deverá ser apresentado amostra do cartão, conforme exigências no Termo de Referencia da
presente Licitação, devendo ser anexada à Proposta Financeira.
Andradas, de
de 2022
Assinatura do Proponente
(Carimbo ou Papel timbrado da empresa)
Edital de Processo Licitatório nº 163/2022-A — Página — 54 —
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO
Sob as penas da lei, para os devidos fins e especialmente para o Processo Licitatório nº. 163/2022-A,
do Pregão ELETRÔNICO nº. 085/2022, promovido pela Prefeitura de Andradas/MG, a empresa
avsaranonaee sos samemamaenagãs ,» inscrita no CNPJ sob nº issues COM Sede à
, . no município de essere + pelo seu representante legal, infra
identificado, DECLARA:
Que conhece e aceita o inteiro teor completo do edital do Pregão supra identificado, ressalvado o direito
recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento
integral das obrigações desta licitação;
Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação e contratação com a administração
pública;
Que para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela
Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos, respeitando no que concerne aos seus direitos, à Constituição e às leis trabalhistas, e que
cumpre com a cota de aprendiz a que está obrigada, conforme art. 429 e seguintes da CLT.
E que, portanto, em cumprimento ao disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº. 10.520/2002, de 17 de
julho de 2002, se encontra perfeitamente apta para participar do Processo Licitatório supra identificado,
estando em situação regular com suas obrigações perante o INSS, FGTS e com as Fazendas Nacional,
Estadual e Municipal.
Declara, ainda, estar ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores.
O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.
(local e data) ' de de
Assinatura
Papel timbrado ou carimbo da empresa
Edital de Processo Licitatório nº 163/2022-A — Página — 55 —
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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ANEXO IV
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022-A
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
MINUTA DE CONTRATO
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO
DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO
ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR
COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA.
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro nesta
cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº, CEP n.º 37795-
000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pela Prefeita Municipal,
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho
Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na rua Ana
Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e portador da
Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo;
CONTRATADA:
(qualifi ação), empresa com sede na rua
n + bairro + inscrita no CNPJ sob nº e Inscrição Estadual sob n.º
, neste ato representado por seu sócio gerente, (qualificação),
residente e domiciliado na rua a + bairro + na cidade de
, Estado de , aroniho no CPF-MF sob n.º
e portador da cédula de identidade RG n.º , expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os
abaixo assinados e acima qualificados — o Município de Andradas,
na condição de CONTRATANTE, e , na
condição de CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão —
têm entre si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
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1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO
EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA,
conforme especificado no Termo de Referência Anexo I do edital elaborado pela secretaria
requisitante.
1.1. A CONTRATADA obriga-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações técnicas
dispostas no edital do pregão eletrônico nº 085/2022 e seus anexos, Anexo I - Termo de Referência, e
Anexo TI - Proposta Financeira, que são partes integrantes deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA QUANTIDADE E VALOR - conforme Termo de Referência
2.1. Quantitativo estimado de servidores e valores:
Descrição
Valor total
Quantidade
Valor total
Unitário | créditos | mensal (R$) | de créditos | (12 meses)
(R$) mensais (12 meses) (R$)
Servidores
323,17 1.600 | 517.072,00 19.200 6.204.864,00
municipais
ativos e
inativos
2.2. O quantitativo estimado é de 1.200 (um mil e duzentos) servidores ativos e 400 (quatrocentos)
servidores inativos, somando o total estimado de 1.600 servidores, sendo que poderá haver variação
desse número no decorrer do contrato em função de admissões ou desligamentos;
2.2.1. As quantidades estimadas não implicam em obrigatoriedade de contratação pela Administração
durante a vigência do contrato, servindo apenas como referencial para a elaboração das propostas dos
licitantes.
2.2.1.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, alterar mensalmente as quantidades
estabelecidas, dentro dos ditames legais;
2.2.3. O valor unitário do auxílio vale-alimentação para os servidores, ativos e inativos, é de 92,6
UFM's, isto é, R$ 323,17 (trezentos e vinte e três reais e dezessete centavos) por mês:
2.2.3.1. O valor mensal estimado da contratação equivale a R$ 517.072,00 (quinhentos e dezessete mil
setenta e dois reais);
2.2.3.2. O valor global da contratação para o período de 12 (doze) meses, equivale aproximadamente a
R$ 6.204.864,00 (seis milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos e sessenta e quatro reais);
2.2.3.3. A taxa de administração irá incidir sobre os valores estimados acima, quando da contratação e
solicitação das cargas;
3.2.3.4. O valor do auxílio vale-alimentação devido a cada servidor/usuário, conforme artigo 1º da Lei
Ordinária 1.461 de 12 de março de 2007, é mensurado em UFM, sendo reajustado anualmente;
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA — conforme Termo de Referência
3.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, a critério da CONTRATANTE e desde que
verificada a vantajosidade das condições contratadas, nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666/93,
observados os seguintes requisitos:
a)Se os serviços foram prestados regularmente;
b)Se a administração mantém o interesse na realização do serviço;
c)Se o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração; e
d)A manifestação de interesse expressa da CONTRATADA na prorrogação do serviço.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
4.1. A PREFEITURA obriga-se a pagar à Contratada o valor total de R$ ac il reais e
centavos), estando incluídos todos os encargos sociais e tributos incidentes sobre a contratação.
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS, REEQUILÍBRIO ECONÔMICO
FINANCEIRO
5.1. Os valores dos itens adjudicados só poderão ser revistos mediante solicitação da contratada com
vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei
8.666/93.
5.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato
imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica
de seu impacto nos custos do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
6.1. As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias n.º 02.05.00.04.122.7001.2265.3.3.90.39.00, ficha 237, com recursos próprios e/ou
recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem vigentes;
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E SANÇÕES:
7.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
7.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da não
aceitação da primeira convocada.
7.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo não
atendimento às especificações técnicas dos veículos licitados, bem como, pelo atraso injustificado em
efetuar a entrega.
7.4. Nas sanções constantes os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso de
incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
7.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o caso,
cobrados judicialmente.
7.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
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e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto perdurarem
os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria CONTRATANTE.
7.7, As sanções previstas no item 6, alíneas “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do item 6.
alínea “b”.
7.8. As sanções previstas no item acima .alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de
quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos ilícitos
praticados.
7.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo TV da
Lei 8666/93 e alterações.
7.10. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras,
previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
7.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de
recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
7.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por conveniência
administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de Fazenda,
Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente justificado.
7.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato,
deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o retardamento
da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do
contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar
com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores Municipal, caso já
seja credenciada, pelo período de 05 anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e
nas demais cominações legais.
7.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
7.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde que o
fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste edital.
7.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
7.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
7.18. Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993;
Edital de Processo Licitatório nº 163/2022-A — Página — 59 —
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7.19. O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação,
onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/1993;
7.20. A aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade" é de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da
abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
7.21. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
b) O atraso injustificado na entrega dos veículos;
e) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do artigo 67 da
Lei 8666/93 e alterações;
d) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência civil;
e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo da
CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
f) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução
do contrato.
7.22. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 16.18 alíneas “a” a “g”
anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuizo de sua
responsabilidade por perdas e danos.
7.23. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a seção V
do Capítulo TIT da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a supremacia
relativa ao poder inerente aos contratos administrativos.
7.24. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL
DE ANDRADAS.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO.
8.1. Os pagamentos serão efetuados a favor da licitante vencedora mensalmente, pelo quantitativo
efetivamente contratado no mês de referência, em 30 (trinta) dias a contar da
data do crédito efetivamente disponibilizado em cada cartão eletrônico fornecido e respectiva
apresentação da Nota Fiscal/Fatura eletrônica, pelo e-mail a ser informado quando for solicitar as
recargas as quais serão conferidas e atestadas pela Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da
Informação;
8.1.2. Os pagamentos serão efetuados através de TEV ou TED, no Banco, Agência e Conta Corrente
informados pela CONTRATADA, ficando a mesma responsável por informar a Administração qualquer
alteração das informações bancárias;
8.1.3. O pagamento da Nota Fiscal está vinculado ao envio de todos os documentos necessários
à liquidação da despesa. O não pagamento da Nota Fiscal por problemas documentais, não isenta à
CONTRATADA de efetuar os créditos nas datas previstas no cronograma estabelecido pela Secretaria
de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas;
8.2. As notas fiscais deverão ser entregues em até 48 (quarenta e oito horas), após a disponibilização dos
créditos:
CLÁUSULA NONA — DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
9-DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - conforme Termo de Referência
Edital de Processo Licitatório nº 163/2022-A — Página — 60 —
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9.1. Do Fornecimento dos Cartões:
9.1.1. Deverão ser confeccionados e entregues pela CONTRATADA, em até 15 (quinze) dias contados
da data da assinatura do contrato, o número de cartões eletrônicos, suficientes para atender todos os
servidores municipais, ativos e inativos, em conformidade com as informações cadastrais a serem
fornecidas pela Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação;
9,1.1,1. A CONTRATADA deverá em até 05 (cinco) dias úteis da data da publicação do Contrato
informar o número do telefone da Central de Atendimento ao Cliente 0800, sem custos adicionais para o
CONTRATANTE, que atenderá à Gerência da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da
Informação na solução das demandas decorrentes da administração e gerenciamento e, atendimento aos
usuários, todos os dias, para os serviços de avisos de perda, roubo ou extravio, bloqueio de cartão,
alteração de senha pelo próprio servidor/usuário, consulta de rede credenciada, consulta de saldo e para
esclarecimento de dúvidas sobre a utilização do benefício, sem prejuízo das funcionalidades previstas na
plataforma web e no aplicativo;
9.1.2. As informações cadastrais dos servidores públicos municipais, para confecção e entrega dos
cartões eletrônicos, serão fornecidas à CONTRATADA pela Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia
da Informação, conforme layout de arquivos a ser definido pelas partes na data de
assinatura do contrato;
9.1.3. Os cartões eletrônicos para o benefício de vale-alimentação deverão ser confeccionados e
entregues bloqueados, personalizados, devidamente em envelopes lacrados individualmente e
nominalmente, constando em seu corpo:
a) Razão Social da Contratante;
b) Nome completo do servidor/ usuário do cartão;
e) Número sequencial de identificação e controle individual;
d) Validade do cartão.
9.1.3.1. Possuir chip de segurança, senha individualizada e intransferível, assim como possibilitar
recargas mensais;
9.1.4. Os cartões eletrônicos serão entregues bloqueados, com as respectivas senhas, em envelope
lacrado com o nome do servidor/usuário impresso na parte externa, no seguinte endereço: Prefeitura
Municipal de Andradas - Paço Municipal, situado na Praça 22 de Fevereiro, s/n-Centro- Andradas-MG
- CEP 37.795-000, no horário das 12h30min às 18h (horário local), em dias úteis, aos cuidados do (a)
Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, sem custo de frete;
9.1.4.1.Todos os custos relacionados à materiais, transportes, equipamentos e veículos necessários ao
fornecimento, entrega e habilitação dos serviços serão de inteira responsabilidade da empresa
CONTRATADA;
9.1.5. O desbloqueio dos cartões será realizado pelo próprio servidor/usuário, através de Central de
Atendimento 0800, internet ou aplicativo;
9.1.5.1. Os cartões deverão ser entregues acompanhados de manual para esclarecimento de dúvidas
relativas à operação do cartão, bem como os meios de contato para casos de perda, roubo, extravio ou
dano;
9.1.6. O primeiro cartão de auxílio vale-alimentação de cada servidor/usuário, independentemente da
data de sua investidura, será arcado pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;
9.1.6.1. Os custos de emissão da 1º via dos cartões deverão ser incluídos na taxa de administração
proposta pela CONTRATADA;
9.1.7. A CONTRATADA deverá garantir a substituição de pelo menos 01 (um) cartão de auxílio vale-
alimentação, nas mesmas características e condições definidas para o primeiro envio, quando solicitado
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pelo servidor/usuário, nos casos de extravio, perda, roubo, furto ou desgaste natural; 9.1.7.1. A emissão
de 2º via de cartão motivada por defeito de confecção ocorrerá por conta da CONTRATADA,
9.1.7.2. Os cartões entregues pela CONTRATADA que não atenderem às especificações contidas neste
Termo ou apresentarem quaisquer defeitos, serão rejeitados ficando a CONTRATADA obrigada a
providenciar sua reposição e entrega no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do
recebimento da notificação;
9.1.7.3. Com exceção dos casos acima mencionados, o custo de emissão de outros cartões será arcado
pelo servidor/usuário, conforme valores informados pela CONTRATADA;
9.1.8. A CONTRATADA deverá apresentar solução imediata para atendimento às demandas
emergenciais da CONTRATANTE, disponibilizando cartões temporários para atender novos
funcionários admitidos, permitindo controle gerencial da CONTRATANTE via web.
9.2 - Da disponibilização dos créditos nos cartões de auxílio vale-alimentação dos
servidores/usuários:
9.2.1. O fornecimento do objeto dar-se-á, mensalmente, conforme solicitação da Prefeitura Municipal de
Andradas por intermédio da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, na qual serão
informados as quantidades e os valores a serem creditados em cada cartão eletrônico, com antecedência
mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista no cronograma de crédito a ser previamente estabelecido
pela Secretaria de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas;
9.2.1.1. Os créditos individuais serão feitos no valor determinado pela CONTRATANTE através de
sistema de pedidos da CONTRATADA, que possibilitará integração com a folha de pagamento da
CONTRATANTE;
9.2.1.2. Os valores a serem creditados em cada cartão deverão, impreterivelmente, ser disponibilizados
nas datas estabelecidas no cronograma;
22.2.1.3. O descumprimento do prazo de disponibilização do crédito conforme o cronograma poderá
ensejar a aplicação de penalidades;
9.2.2. Caberá à CONTRATADA disponibilizar os créditos referentes aos cartões alimentação por
sistema eletrônico diretamente no cartão, sem a necessidade de os funcionários da CONTRATANTE se
dirigir a postos de recarga;
9.2.2.1. A CONTRATADA deverá prestar assistência técnica, efetuando a troca de cartões e
solucionando problemas de carga e recarga;
9.2.3. Os créditos inseridos nos cartões eletrônicos, se não utilizados dentro do mês de competência,
deverão obrigatoriamente somar-se aos próximos créditos, de tal forma que os servidores municipais,
em hipótese alguma, sejam prejudicados;
9.2.3.1. A validade dos créditos do cartão alimentação não deverão expirar durante a execução do
contrato;
9,2.3.2. Após o término do contrato, os créditos remanescentes deverão ter validade de 120 (cento e
vinte) dias, para que o beneficiário possa utilizá-los;
9.2.3.3. Transcorrido o prazo acima, de 120 (cento e vinte) dias, eventual saldo remanescente será
devolvido, mediante crédito, no período de 60 (sessenta) dias, aa CONTRATANTE;
9.2.4. Os valores dos créditos dos cartões sempre serão determinados pela Prefeitura de Andradas, de
acordo com a necessidade da Administração, podendo ser alterados no decorrer da vigência do Contrato
para valores maiores ou menores do que os do início, porém permanecendo sempre constante a Taxa de
Administração;
9.2.5. A Contratante poderá, caso necessário e devidamente justificado, solicitar o cancelamento ou
estorno de créditos nos cartões eletrônicos fornecidos aos seus empregados;
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9.2.6. A CONTRATANTE efetuará o pagamento apenas dos créditos de Cartão Alimentação
efetivamente fornecidos;
9.2.7. Os cartões, eventualmente e com as devidas justificativas, não distribuídos pela
CONTRATANTE aos servidores poderão ser cancelados e os respectivos saldos serão deduzidos da
posterior fatura a ser paga;
9.3. Dos Serviços disponibilizados pela CONTRATADA:
9.3.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar aa CONTRATANTE plataforma web com tecnologia
que permita o gerenciamento e realização dos pedidos, bem como metodologia de acompanhamento e
controle de lançamento dos créditos de forma global e individualizada, possibilitando a impressão ou
geração dos respectivos relatórios para conferência com as seguintes informações mínimas:
a) nome do usuário, número do cartão, data, valor do crédito concedido e mês de referência;
b) local, data e valor da utilização dos créditos pelos usuários na rede de estabelecimentos afiliados;
e) quantidade de cartões reemitidos por usuário;
d) operações de cadastro;
e) emissão e cancelamento de cartões;
f) emissão e cancelamento de pedidos;
g) consulta de saldos e extratos;
h) emissão de relatórios.
i) informações sobre carga de cartões, nota fiscal entre outros;
i) relatório via web ou impresso, a pedido da CONTRATANTE, contendo os dados das transações
efetuadas com o cartão para efeitos de auditagem de extratos e saldos, devendo as informações trazerem
local, horário e valor da transação;
k) disponibilizar mensalmente, relatório contendo as informações sobre estornos (parciais e totais)
contendo nome do servidor/usuário, valor base de cálculo e o valor efetivamente estornado, além da
referência do atendimento (protocolo);
9.3.2. A CONTRATADA deverá garantir a CONTRATANTE o necessário treinamento e suporte para
implementação e operacionalização da tecnologia empregada;
9,3.3. A CONTRATADA deverá efetuar os créditos nos cartões por meio de sistema ou arquivo
eletrônico de sua responsabilidade, com base em arquivo eletrônico a ser fornecido pela
CONTRATANTE;
9.3.4. A CONTRATADA deverá disponibilizar plataforma web e aplicativo para smartphone nos
sistemas Android e IOS, aos usuários dos cartões, contendo no mínimo, as seguintes funções:
a) Consultas de saldo e extrato;
b) Bloqueio de cartões;
e) Consulta da rede de estabelecimentos credenciados atualizada;
d) Comunicação de perda, roubo, extravio ou dano;
e) Pagamento por QR Code ou aproximação;
f) Consulta da rede de estabelecimentos credenciados atualizada;
9.4.4.1. Após cada transação, o saldo disponível deverá ser impresso no comprovante de venda, para
que o servidor tenha controle dos valores gastos e do saldo disponível;
9,3.4.2. A CONTRATADA deverá possuir central de atendimento telefônico 0800 para atendimento,
sem custo, aos usuários, com horário de funcionamento 24 horas por dia, em todos os dias da semana,
com serviços de consulta de saldo e bloqueio e desbloqueio de cartão, cancelamento de cartão, consulta
de local para compras, esclarecimento de dúvidas sobre a utilização dos benefícios e indicação de
credenciamento de estabelecimento comercial;
9.3.4.3. A CONTRATADA deverá ser acessível e disponível em atender às demandas dos usuários dos
cartões, bem como dos estabelecimentos credenciados.
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9.3.5. Prestar assistência técnica, efetuando a troca de cartões e solucionando problemas de carga e
recarga, prestar suporte e treinamento aos servidores do CONTRATANTE designados para operar o
sistema fornecido, objetivando o pleno cumprimento dos serviços;
9.3.6. No caso de perda ou extravio do cartão, a CONTRATADA deverá repassar o crédito existente no
cartão atual para outro cartão que será solicitado pelo fiscal do CONTRATANTE;
9.3.7. Realizar a reposição dos cartões defeituosos, extraviados, furtados ou roubados, bem como, se
necessário, bloquear o saldo existente logo após a devida comunicação do fato ocorrido, e creditá-lo a
favor do CONTRATANTE, sem quaisquer ônus à Administração e/ou aos servidores/usuários;
9.3.8. O cartão eletrônico com chip referente ao auxílio vale-alimentação deverá ser aceito como meio
de pagamento, na rede credenciada pela CONTRATADA, quando da aquisição de gêneros alimentícios,
materiais de higiene pessoal e produtos de limpeza, sem acréscimos de preço em relação ao pagamento
à vista.
9.4 - Da Rede de Estabelecimentos Credenciados no Município e região
9.4.1. A CONTRATADA deverá comprovar, como requisito obrigatório para a assinatura do contrato,
que possui o número mínimo de estabelecimentos credenciados no Município de Andradas e cidades
adjacentes, devendo informar o endereço, nome do estabelecimento, CNPJ, telefone, conforme segue:
|Andradas-MG 35 (trinta e Cisi), tendo no mínimo 02 (dois) supermercados
de médio/grande porte;
Poços de Caldas-MG 20 (vinte), tendo no mínimo 04 (quatro) supermercados de
médio/grande porte;
Espírito Santo do Pinhal-SP 5 (cinco), tendo no mínimo 1 (um) supermercado de
médio/grande porte;
São João da Boa Vista-SP 10 (dez), tendo no mínimo 02 (dois) supermercados de
médio/grande porte;
9.4.2. A CONTRATADA deverá, durante toda a vigência do contrato, manter convênio com ampla rede
de estabelecimentos credenciados/conveniados assinada pelo Representante Legal da empresa, onde
sejam comercializados gêneros alimentícios, materiais de higiene pessoal e
produtos de limpeza tais como: supermercados, armazéns, mercearias, açougues, peixarias e hortifrutis,
restaurantes, lanchonetes, padarias ou similares;
9.4.3. A apresentação da rede credenciada é requisito obrigatório para a assinatura do Contrato; 9.4.3.1.
A comprovação será feita através de documento que demonstre, de forma clara, que existe uma relação
contratual entre o estabelecimento comercial e a contratada. Este documento poderá ser contrato,
demonstrativo de adesão ou, ainda, declaração do credenciado informando a existência do vínculo;
9.4.3.2. A CONTRATADA deverá apresentar sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a relação
atualizada dos estabelecimentos credenciados, com nome, endereço e telefone;
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9.4.4. A CONTRATADA deverá reembolsar, pontualmente, os estabelecimentos comerciais pelo valor
dos créditos utilizados durante o período de sua validade, independentemente da vigência do contrato,
ficando estabelecido que a CONTRATANTE não responderá solidária ou subsidiariamente por esse
reembolso, que é de única e inteira responsabilidade da CONTRATADA;
9.4.5. Enviar aa CONTRATANTE, sempre que solicitado, o cadastro completo e atualizado dos
estabelecimentos integrantes da rede credenciada, comunicando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
eventuais alterações;
9.4.6. Poderão ser exigidas cópias dos convênios e contratos celebrados com os referidos
estabelecimentos, a critério da CONTRATANTE,
9.4.7. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a inclusão de novos estabelecimentos
credenciados visando a melhoria no atendimento aos beneficiários;
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
10.1. A empresa vencedora deverá oferecer em garantia das obrigações contratuais assumidas o
equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, nos moldes estabelecidos
pelo art. 56 da Lei nº 8.666/1993, na assinatura do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E
MEDIÇÃO DO OBJETO
11.1. O recebimento e a aceitação do objeto dar-se-á:
11.1.1. Do cartão entregue, através da conferência integral das características dos cartões de acordo com
a descrição constante neste Termo de referência;
11.1.1.1. Estando o cartão em desacordo com as especificações exigidas neste Termo, bem como
divergente da amostra apresentada, e apresentarem vício de qualidade ou impropriedade para o uso,
serão recusados e devolvidos, ficando a CONTRATADA obrigada a substitui-los no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, contados da data de recebimento
da notificação escrita, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução;
11.2. O recebimento do serviço ocorrerá com a confirmação dos créditos aos servidores/usuários da
Prefeitura de Andradas na data prevista;
11.3. O recebimento e a aceitação do objeto não isenta a CONTRATADA de responsabilidades futuras
quanto à qualidade do fornecimento dos cartões e serviços prestados;
11.4. Os serviços serão medidos com base nos pedidos efetuados mensalmente pela Divisão de Gestão
de Pessoas e Tecnologia da Informação, por meio da geração de arquivo pelo sistema eletrônico, com
registros advindos de dados e informações da Folha de Pagamento sobre os servidores beneficiados da
Prefeitura Municipal;
11.5. A contratada deverá enviar Nota Fiscal Eletrônica relativa a cada pedido realizado à Gerência da
Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, anexada dos seguintes documentos:
I. Certificado de Regularidade do FGTS — CRF;
II. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ;
III. Certidão de regularidade com o INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos
relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
11.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
12.1. A CONTRATADA deverá observar os seguintes prazos para a prestação dos serviços:
12.1.1.No ato da assinatura do contrato apresentar a rede credenciada conforme descrição e
quantitativos mínimos solicitados;
12.1.2. Em até 15 (quinze) dias após a publicação do contrato: para emissão e entrega dos cartões,
conforme solicitação feita pela Prefeitura Municipal de Andradas, no local por ela designado;
12.1.3. Prazo de 03 (três) dias úteis para a disponibilização dos créditos nos cartões, contados da
solicitação da Prefeitura Municipal de Andradas;
12.2. A CONTRADADA, quando solicitada, deverá disponibilizar relatórios gerenciais com as
informações desejadas pela Prefeitura Municipal de Andradas em no máximo 5 (cinco) dias úteis;
12.3. Em casos excepcionais, a contratada deverá disponibilizar créditos “on line”, a serem
disponibilizados em até 24 horas no dia da solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES - conforme Termo de
Referência:
13.1. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
A empresa contratada deverá atender às exigências e especificações deste edital e do Termo de
Referência, sob pena de ser considerada inapta para a contratação almejada.
13.1.1. Como critério obrigatório para a assinatura do Contrato, a empresa vencedora da licitação deverá
apresentar em um prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da adjudicação do certame, uma lista de
estabelecimentos comerciais credenciados conforme determinado na cláusula 5.4. Da Rede de
Estabelecimentos Credenciados no Município e região, item 5.4.1, do TERMO DE REFERÊNCIA —
ANEXO I;
13.1.1.1. O não cumprimento do disposto nos itens 5.4 e 10.1, ambos do TERMO DE REFERÊNCIA
— ANEXO 1, farão com que a empresa seja considerada inapta para contratar e consequentemente
desclassificada;
13.1.2. Responsabilizar-se pela entrega dos cartões de auxílio vale-alimentação no local, prazo e
condições estabelecidas neste Termo de Referência;
13.1.3. Confeccionar os cartões com os dados a serem informados pela CONTRATANTE, com
tecnologia que permita ao servidor/usuárioda Prefeitura Municipal de Andradas o
acompanhamento e controle dos créditos disponibilizados, conforme previsto na cláusula 5 “da
prestação do serviço, do TERMO DE REFERÊNCIA — ANEXO I;
13.1.4. Manter um elevado padrão de qualidade e segurança no processo de impressão e crédito nos
cartões, a fim de evitar qualquer tipo de falsificação, clonagem ou fraude;
13.4.1. A administradora CONTRATADA é responsável pela reposição dos cartões bem como dos
créditos utilizados indevidamente por clonagem do cartão;
13.5. Fazer o repasse dos créditos nas datas estabelecidas pela CONTRATANTE, conforme previsto
na cláusula de prazos, do TERMO DE REFERÊNCIA — ANEXO 1, independente de vinculação ao
pagamento da Nota Fiscal pelo CONTRATANTE, quando a CONTRATADA der causa, por qualquer
motivo, dos fatos que ensejaram o não pagamento (falta de documentos, problemas de irregularidade
fiscal, erros na emissão da Nota Fiscal, entre outros);
13.6. Manter durante a vigência contratual todas as condições de habilitação exigidas quando da
contratação, em especial àquelas relativas à regularidade fiscal, comprovando-as sempre que solicitado
pela CONTRATANTE;
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13.7. Manter em funcionamento a Central de Atendimento Telefônico 0800 para Serviço de
Atendimento ao Cliente - SAC, 24 (vinte e quatro) horas, de segunda a domingo, para prestar
informações e serviços, além de receber comunicações de interesse da CONTRATANTE e de seus
beneficiários;
13.8. Efetuar o bloqueio imediato, em caso de perda, furto, roubo ou extravio do cartão, através de
Central de Atendimento 800 (24 horas), por plataforma web ou aplicativo;
27.8.1. O pedido de bloqueio do saldo existente deverá ser realizado pelo próprio beneficiário, sem a
necessidade de intervenção do Município;
13.9. Emitir a segunda via dos cartões nos casos estabelecidos na cláusula “prestação do serviço” e
transferir o saldo remanescente para o novo cartão, quando solicitado pelo servidor/usuário por meio
da Central de Atendimento;
13.10. Disponibilizar mensalmente os relatórios previstos no TERMO DE REFERÊNCIA — ANEXO
I
13.11. Fornecer suporte para customização de sistema para efetuar pedido de crédito nos cartões
eletrônicos, através de arquivos eletrônicos;
13.12. Reembolsar os estabelecimentos comerciais credenciados, pontualmente, independente da
vigência do Contrato, EXCLUINDO desde já toda e qualquer obrigação da CONTRATANTE em
relação a essa incumbência;
13.13. Manter nas empresas credenciadas e/ou filiadas na sua rede, indicação de adesão ao sistema
objeto deste Edital e do TERMO DE REFERÊNCIA — ANEXO 1;
13.14. Fiscalizar a rede credenciada, de forma a assegurar a qualidade de seus serviços;
13.15. Disponibilizar, na forma digital e impressa, a relação dos estabelecimentos que atendam às
necessidades dos servidores/usuários, com informações relativas ao nome e endereço dos respectivos
credenciados, os quais poderão ser substituídos pela CONTRATADA, desde que tal alteração não
implique na diminuição do número de conveniados e na queda do padrão do serviço;
13.16. Comunicar aa CONTRATANTE sempre que necessário qualquer deficiência em relação aos
serviços prestados, por meio dos servidores designados como Fiscal do Contrato, mantendo registro
dos fatos ocorridos durante a execução do Contrato, respondendo integralmente por sua omissão;
13.17. Não subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou total, o objeto contratado;
13.18. Manter o mais completo e absoluto sigilo sobre os dados, materiais, documentos e informações
que vier a ter acesso, direta ou indiretamente, durante a execução do objeto, devendo orientar os
profissionais envolvidos a cumprir esta obrigação;
13.19. Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e
quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido
em decorrência direta do contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade;
13.20. Deverá ser efetuado pontualmente o reembolso aos estabelecimentos credenciados, sob inteira
responsabilidade da CONTRATADA, mesmo após o término da vigência do contrato e durante a
validade do cartão, ficando claro que A Prefeitura de Andradas não responderá solidária nem
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subsidiariamente por qualquer reembolso. É desejável que os contratos firmados entre a
administradora CONTRATADA e os referidos estabelecimentos credenciados contenham cláusulas
específicas de garantia;
13.21, Arcar com os custos diretos é indiretos, tais como impostos, taxas, contribuições, a que estiver
sujeito, assim como os custos de emissão e entrega dos cartões;
13.22. A CONTRATADA, a fim de garantir a disponibilidade do serviço e seu uso nos
estabelecimentos credenciados, deverá manter nestes respectivos estabelecimentos materiais de
divulgação de sua adesão tais como: placas, adesivos ou selos identificadores.
13.2. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATATANTE:
13.2.1. Zelar pelo bom andamento do contrato e fiscalizar o seu cumprimento;
13.2.2. Designar servidores para acompanhar a execução e fiscalização dos serviços contratados, com
responsabilidade de fazer anotações e registros de todas as ocorrências, propondo a aplicação das
penalidades previstas na legislação, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato;
13.2.3. Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas no TERMO DE REFERÊNCIA —
ANEXO I;
13.2.4. Atentar para possível renovação dentro dos termos da legislação pertinente;
13.2.5. Encaminhar para a empresa a relação de servidores com o nome, matrícula, CPF e valor do
crédito de cada servidor e requisitar os créditos referentes ao auxílio-alimentação por meio eletrônico
disponibilizado pela CONTRATADA, em até 03 (três) dias úteis antes da recarga do crédito nos
cartões-alimentação, especificando os valores devidos a cada servidor/usuário;
13.2.6. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se
fizerem necessários ao cumprimento do contrato;
13.2.7. Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na
execução dos serviços;
13.2.8. Rejeitar os produtos/serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pela
CONTRATADA, estabelecendo prazo razoável para sua correção;
13.2.9, Efetuar os pagamentos à CONTRATADA na forma e nos prazos previstos neste Termo, após o
cumprimento das formalidades legais;
13.2.10. Manter, junto à CONTRATADA, devidamente atualizado, seu cadastro de servidores, ativos
e inativos, autorizados a demandar os serviços contratados.
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO:
14.1. A execução do Contrato será acompanhada por servidores previamente designados pela
Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que deverão atestar a realização dos
serviços contratados, para cumprimento das normas estabelecidas nos artigos 62 e 63 da Lei nº
4.320/1964;
14.2. Aos servidores investidos na função de fiscal compete:
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14.2.1. Manter registro de ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando todas
as ações necessárias para a regularização das faltas ou defeitos constatados;
14.2.2. Receber, acolher e atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta
prestação dos serviços, para fins de pagamento;
14.2.3. Comunicar, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidades, bem como
efetuar as glosas na Nota Fiscal/Fatura;
14.2.4. Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil e por escrito, as situações que impliquem
atraso e descumprimento de cláusulas contratuais, para adoção dos procedimentos necessários à
aplicação das sanções cabíveis, resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
14.2.5. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas a
seus superiores, em tempo hábil, a adoção de medidas convenientes nos casos em que as providências
necessárias ultrapassem sua competência de fiscalização, consoante disposto no art. 67, 88 1º e 2º, da
Lei nº 8.666/93.
14.3. A CONTRATADA deverá facilitar, por todos os meios a seu alcance, a ampla ação da
Fiscalização do Contrato, bem como atendendo prontamente às solicitações que lhe forem efetuadas
pelo CONTRATANTE;
14.4. A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização do Contrato durante a execução do objeto
contratado não poderá ser postulada para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pela prestação
dos serviços;
14.5. A Fiscalização do Contrato será exercida no interesse exclusivo do CONTRATANTE e não
exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer irregularidade;
14.6. A fiscalização do Contrato será exercida por servidores lotados na Secretaria de Fazenda,
Administração e Gestão de Pessoas, formalmente designado para o acompanhamento da contratação.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS —
15.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado pelo
Decreto Municipal nº 2007/19, e Decreto 1343/2013, instituidor do Registro de Preços na modalidade
Pregão, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações,
com as demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DECIMA SEXTA - DOS ENCARGOS —
16.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do
presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista que
lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA SÉTIMA - DO FORO —
17.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não consigam as
partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, de de 2022.
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI
Prefeita Municipal,
Pelo Município de Andradas-MG
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EMPRESAS COM PREÇOS REGISTRADOS:
Empresa/Representante Legal
Empresa/Representante Legal
TESTEMUNHAS:
2)
Nome, identidade, CPF Nome, identidade, CPF
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ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ENQUADRAMENTO
Em cumprimento ao Instrumento Convocatório Processo Licitatório nº 163/2022-A Pregão
Eletrônico nº 085/2022, declaramos, para os fins da parte final da Lei Federal nº 8.666/93, termos
conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da
licitação, e ainda:
Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06,
declaramos:
() Que não possuirmos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.
() Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de
microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o 84º do art. 3º da Lei
complementar nº 123/06.
() Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de empresa
de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o $4º do art. 3º da Lei
complementar nº 123/06.
No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:
() Para os efeitos do inciso II do art. 120, em face do quanto disposto no inc. V' do artigo 184, do
mesmo diploma estadual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das
sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 186 do mesmo diploma.
() Para os efeitos do $1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, alterada pela Lei 147/2014, haver
restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 5
(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame,
prorrogáveis por igual periodo, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização
da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93.
(local e data) 5 de de
Assinatura e carimbo do CNPJ
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL
E ASSINATURA
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ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022-A
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
(nome empresarial da licitante) E inscrita no CNPJ
DR. . com sede na (endereço completo
) E + por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)
» infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade nº
e do CPF/MF nº » para fins do presente
processo licitatório, DECLARA não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro (a) ou
parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de
servidor público da ativa na Prefeitura de Andradas/MG., que impossibilite a participação no
referido Pregão Eletrônico nº 085/2022.
Nome da empresa/carimbo
Nome do responsável legal da empresa
RG do responsável
CPF do responsável
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerai
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ANEXO VII
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022-A
EDITAL DE PREGÃO Nº 085/2022
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DECLARAÇÃO
cverere (empresa), com sede à
DO casas cenenanonanamasegensr bairro
na cidade de
(UF), inscrita no CNPJ-MF nº
, interessada em participar do
.., Inscrição Estadual nº
procedimento licitatório em referência, promovido pela Prefeitura Municipal de Andradas, Estado de
Minas Gerais, por seu representante legal, DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no art. 27,
V, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e sob as penas da lei, que observa estritamente ao
disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, não impondo a seus funcionários menores
de dezoito anos qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que, SALVO NA CONDIÇÃO DE
APRENDIZ, não contrata empregados menores de 16 (dezesseis) e maior de 14 (catorze) anos,
respeitando, no que concerne aos seus direitos, à Constituição e às leis trabalhistas, e que cumpre com a
cota de aprendiz a que está obrigada, conforme art. 429 e seguintes da CLT.
Por ser verdade, firma o presente.
5 de de 2022.
Assinatura do Proponente
(usar papel timbrado ou carimbo da empresa)
Edital de Processo Licitatório nº 163/2022-A — Página — 73 —

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais =“:
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000
Fone: (35)3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(a andradas.mg.gov.br
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CERTIDÃO - CIENTIFICAÇÃO DE RETIFICAÇÃO
e Ref. Processo licitatório nº 163/22
e Pregão Eletrônico nº 085/22
Certifico e dou fé que, em razão de problemas técnicos com o sistema BBMNET, o
processo licitatório nº 00163/22 sofreu alteração em seu procedimento, uma vez que o sistema por não
aceitar números negativos, exigiu que realizássemos diligências as quais exigiram a retificação
editalícia. Ato contínuo, em razão da indisponibilidade de realizarmos alterações no presente processo,
exigiu-se a republicação do edital, porém através de um novo número procedimental, qual seja:
00163/22-A. Saliento, ainda, que o objeto e os valores permanecem os mesmos, apenas questões
procedimentais foram afetadas pela republicação. Ademais, a quem interessar, basta pesquisar o
número do edital retromecionado, a fim de encontrar todas as retificações realizadas. NADA mais era
o que me competia certificar.
)
Auxiliar” Administrativo - teção de Li ões

Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações <licitacoesWandradas.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 2 de agosto de 2022 16:26
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Sandra Rossi'
Assunto: ENC: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022 -
MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG
Anexos: DECRETO Nº 10.854 - NOVA LEI DO PAT.pdf, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE
25 DE MARÇO DE 2022.pdf; PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - LEI DO PAT.pdf
a/c Sandra
Esclarecimento VALE ALIMENTACAO
encaminhei para o Murilo verificar também.
Obrigada
Rita
De: Thiago Costa Mota [mailto:thiago.mota Qnutricash.com.br]
Enviada em: terça-feira, 2 de agosto de 2022 15:50
Para: licitacoesQandradas.mg.gov.br
Cc: Henrique Avelino dos Anjos <henrique.avelinomaxifrota.com.br>; Elineide dos Santos Assunção
<elineide.santos (Qnutricash.com.br>; Najara da Paixão Pinto Mauricio <najara.mauricio Onutricash.com.br>; Juliana
Maura Queiroz Araújo <juliana.araujo O maxifrota.com.br>
Assunto: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022 - MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG
AO MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO
ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, CONFORME TERMO DE
REFERÊNCIA, ELABORADO PELA SECRETARIA REQUISITANTE - ANEXO |, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL.
—
Prezado (a) Sr. (a) Pregoeiro (a),
A NUTRICASH SERVIÇOS LTDA, CNP) nº 42.194.191/0001-10, vem respeitosamente, com no base no item 5.1 do edital,
solicitar pedido de esclarecimento.
Por gentileza, solicito confirmação de recebimento deste e-mail;
Att,
Thiago Mota
Analista Administrativo Público — Licitações - Brasil
Tel.: 71 3340.1000

Em resposta aos questionamentos: empresa NUTRICASH SERVIÇOS LTDA,,
1) Estatutário
2) Lei Municipal 1.461/2007
3) Não
4) Prejudicada
5) As regras para este certame são as estabelecidas no instrumento convocatório, sendo
certo que situações fáticas futuras que modifiquem a relação jurídica entre as partes
serão tratadas em momento oportuno.
Murilo de Lima Caldas
Gerente da Divisão de Administração

Prefeitura Munici
De: Bruna Jesus <bruna,jesusQbkbank.com.br>
Enviado em: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 15:49
Para: licitacoesWandradas.mg.gov.br
Assunto: IMPUGNAÇÃO PE/85/2022.
Anexos: Impugnação ao Edital Pref Andradas - MG.pdf, DOC 3 - Ata - Prefeitura de
Paulínia-SP.pdf; DOC 4 - decisão Curitibanos - SC.pdf; DOC 4.2- decisão tce sc.pdf,
doc 5 - TJSP.pdf; DOC 6 - TCE-PR.pdf, doc 7 - TCE-MG.pdf; Doc. 4.1 - Decisão
Dionísio Cerqueira.pdf; doc. 6.1 - TCEPR.pdf; Doc. 6.2 - TCE PR.pdf; 6 ALTERAÇÃO
CONTRATUAL - BK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.pdf; acordao tce pr - flor
da serra.pdf; DOC 1- Ata - Prefeitura Municipal de Paula de Freitas - PR.pdf; DOC
2 - Ata - Prefeitura de Curiúva - PR.pdf
Prezados, boa tarde!
“sue anexo, tempestivamente, a impugnação referente ao Pregão Eletrônico 85/2022.
Favor acusar o recebimento deste e-mail.
Atenciosamente,
Bruna Jesus
Assistente de Licitação
bruna,jesus(Obkbank.com.br f BANK
www.bkbank.com.br
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pvor, informe este fato ao remetente e a apague de seu computador imediatamente.
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Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações Idradi
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Murilo Caldas
<licitacoes.gerenciaWDandradas.mg.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 13:46
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações'
Assunto: RES: IMPUGNAÇÃO PE/85/2022.
Anexos: RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO - cartão alimentação.pdf
Segue anexa a resposta.
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações <licitacoesQandradas.mg.gov.br>
Enviada em: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 13:13
Para: licitacoes.gerenciaandradas.mg.gov.br
Assunto: ENC: IMPUGNAÇÃO PE/85/2022.
—
ml Murilo
De: Bruna Jesus [mailto:bruna.jesusQbkbank.com.br
Enviada em: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 15:49
Para: licitacoes(Dandradas.mg.gov.br
Assunto: IMPUGNAÇÃO PE/85/2022.
Prezados, boa tarde!
Segue anexo, tempestivamente, a impugnação referente ao Pregão Eletrônico 85/2022.
Favor acusar o recebimento deste e-mail.
Atenciosamente,
»—. Bruna Jesus
Assistente de Licitação
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ILUSTRISSIMO(A) SENHOR(A) PREGOEIRO(A) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS —
ESTADO DE MINAS GERAIS.
ASSUNTO: IMPUGAÇÃO DE EDITAL
REPRESENTANTE: BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
PROCESSO Nº. 163/2022
PREGÃO Nº. 085/2022
BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNP] nº
16.814.330/0001-50, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhõa Rodrigues, nº. 939,
Andar 8, Torre 1 — Edifício Tamboré, CEP 06.460-040, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL,
com fundamento no $1º e 83º, do art. 41 da Lei 8.666/93, pelos motivos de fato e de direito que
passa a expor.
1- DA TEMPESTIVIDADE
A data de início para abertura das propostas está prevista para o dia
16/08/2022.
As impugnações podem ser apresentadas até 03 (três) dias antes da data
fixada para realização do certame, nos termos do item 29 do Edital.
Deste modo, a presente representação da Impugnação ao Edital, nesta data
11/08/2022, é tempestiva.
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2- DOS FATOS
A Representante é empresa que atua no ramo de fornecimento de Cartão
Alimentação e Refeição, com ampla experiência na prestação de serviços à órgãos públicos,
participando ativamente de processos licitatórios.
Tomou conhecimento que a Prefeitura Municipal de Andradas publicou
Edital com objeto de “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO,
GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO
ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA”
Contudo, referido Edital contém cláusula que proíbe a apresentação de
proposta com Taxa Negativa, com fundamento na Medida Provisória nº. 1.108/2022! e Decreto
nº. 10.854/20212.
10.2.1.3. SERÁ ADMITIDO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
NEGATIVA OU DE VALOR ZERO, MAS NUNCA SUPERIOR A
1,363% (Um Vírgula Trezentos e Sessenta e Três Por
cento), para prestação dos serviços, tendo em vista a
inexequibilidade da respectiva proposta, a qual só pode
ser aferida a partir da avaliação dos requisitos objetivos
especificados no edital da licitação.
No entanto, a administração pública deve permitir a Taxa Negativa, pois caso
contrário, estará incorrendo em flagrante ilegalidade.
Expliquemos.
No mercado de fornecimento de Cartão Alimentação e Refeição, é praxe que
TODAS as empresas que participam de licitações, ofertem Taxa Administrativa Negativa, ou seja,
conceda um desconto sobre o valor do crédito dos cartões.
Registra-se que a Taxa Negativa não implica em proposta inexequível, pois é
sabido que as empresas fornecedoras de cartão possuem outras fontes de aferir lucro, como
Taxa de Administração sobre as operações dos estabelecimentos, Taxa de Antecipação, Taxa de
operação do sistema Portal Web, Tarifa de locação de equipamento de captura (POS), Tarifa
(TED) sobre transferência de valores da conta digital, bem como pela oferta de Serviços de
à Lei 1,108/2022: Art. 3º O empregador, ao contratar pessoa jurídica para o fornecimento do auxílio-alimentação de que trata o
art. 2º, não poderá exigir ou receber: | - qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado; || - prazos
de repasse ou pagamento que descoracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou Il -
outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança
alimentar do trabalhador, no âmbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-
alimentação
2 Decreto nº. 10.854/2021: Art. 175. As pessoas jurídicos beneficiárias, no âmbito do contrato firmado com fornecedoras de
alimentação ou facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, não poderão exigir ou receber qualquer tipo de
'ságio ou im ão de descontos sobre o valor a aga dos
valores a serem disponibilizados aos trabalhadores, ou outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não
vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador.
omova
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y. BANK
Valores Agregados (SVA), como seguros em gerais, operação de crédito, folha de pagamento,
desconto de boletos, etc.
Ou seja, a Taxa Negativa é prática comum no mercado de fornecimento de
Cartão Alimentação, o que se revela vantajoso para os órgãos públicos, que recebem um
desconto sobre o valor do crédito dos cartões, gerando enorme economia ao erário, bem como
se revela vantajoso para empresa, que expande sua rede credenciada bem como prospecta
novos clientes da iniciativa privada, ampliando sua área de atuação.
Com a proibição da Taxa Negativa, TODAS as empresas licitantes ofertarão
proposta com Taxa 0%, como já vem ocorrendo em diversas licitações.
Com isso, os órgãos públicos não terão o desconto no valor do crédito e não
aferirão a economia aos cofres públicos, o que afronta o princípio da seleção da proposta mais
vantajosa, como preceitua art. 3º da Lei 8666/93.
Por conseguinte, na medida em que TODAS as empresas ofertam proposta
com Taxa 0%, ocorrerá o empate, e a administração se socorrerá do sorteio, como critério de
desempate.
Neste cenário, TODAS as licitações que objetivarem o fornecimento de
Cartão Alimentação e Refeição, serão julgadas mediante “sorteio”, o que não se pode admitir,
haja vista que “sorteio” é critério de desempate, e não critério de julgamento, havendo claro
descumprimento ao art. 45, 81º da Lei 8666/93.
Além disso, estará o órgão público frustrando a competitividade do certame,
bem como suprimindo a etapa de lances do pregão, pois na medida em que proíbe a Taxa
Negativa, não haverá a disputa de melhor oferta, já que não conseguem ofertar proposta menor
que Taxa 0%, havendo claro descumprimento do art. 3º, 81º, inciso | da Lei 8666/93 e art. 4º da
Lei 10.520/2002.
Outro ponto relevante, é que se aplicar o benefício de preferência à ME e
EPP, o empate será caracterizado somente entres as empresas que comprovarem esta condição,
pois as demais empresas não terão possibilidade de ofertar taxa menor que zero para cobrir a
proposta e se classificar para os sorteios. Neste passo, as licitantes não conseguirão participar
em condições de igualdade, ferindo o princípio da isonomia, insculpido no art. 3º da Lei 8666/93.
Por outro lado, se a administração pública não aplicar o benefício de
preferência da ME e EPP, estará negando vigência à determinação da Lei Complementar
123/2006, o que fere o princípio da legalidade.
Apenas por estas premissas, já é possível afirmar que no mercado de
fornecimento de Vale Alimentação/Refeição, o regular processo licitatório, que se pauta na
isonomia, na competitividade e na seleção da proposta mais vantajosa, simplesmente deixará
de existir.
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Mas não é só isso, pois analisando a MP 1108/2022, verifica-se também que
a sua abrangência não é ampla e sua aplicação não é absoluta.
A MP 1.108/2022 dispõe sobre o auxílio alimentação de que trata o 82º do
art. 457 da CLT (Decreto-Lei 5452/43). Logo, referida norma não se aplica aos servidores que
não se subordinam ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, como por exemplo, os
servidores estatutários.
Além disso, verifica-se que a MP 1.108/2022 não tem aplicabilidade no
âmbito da administração pública, pois a finalidade da norma é alcançar as empresas
beneficiárias do PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, pois a justificativa da norma é
impedir que as empresas se beneficiem duplamente, ou seja, com o incentivo fiscal do PAT e
com o desconto dado pelas fornecedoras de cartão, conforme consta na Exposição de Motivos
da referida MP. Contudo, os órgãos públicos, ainda que inscritos no PAT, não são beneficiários
do incentivo fiscal.
Verifica-se ainda, aparente conflito de normas entre a MP 1.108/2022 e as
Leis 8666/93 e 10.520/2002, pois a limitação da taxa imposta pela MP vai contra os princípios
basilares da licitação, quais sejam, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa,
especialmente, na modalidade Pregão, que prevê a etapa de disputa, mediante a oferta
melhores lances. E neste ponto, cabe asseverar que as leis que regulamentam as contratações
públicas são especiais, e segundo critério da especialidade previsto no art. 2º da LICC, as normas
especiais prevalecem sobre as gerais.
Não bastasse isso, a MP 1.108/2022 é passível de ter a sua
inconstitucionalidade declarada, pois na medida que impõe restrições às relações comerciais e
econômicas, fere o princípio constitucional da liberdade econômica e da livre iniciativa e
concorrência, insculpido no art. 170 da Constituição Federal, e ainda o art. 173, 84º, que dispõe
que a lei reprimirá a eliminação da concorrência.
Como se observa, há uma série de fatores que conduzem à inaplicabilidade
do art. 3º da MP 1.108/2018 aos órgãos públicos. No entanto, para melhor elucidar o Ínclito
Conselheiro, analisaremos cada tema individualmente, à luz do ordenamento jurídico vigente.
3- DO DIREITO
3.1- DA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.666/93
Como se sabe, a Lei 8666/93, que disciplina as contratações públicas,
estabelece que o processo licitatório se destina à seleção da proposta mais vantajosa para a
administração. Vejamos:
Art. 32 À licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade com
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os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
Na lição de Marçal Justen Filho, “a maior vantagem se caracteriza quando a
Administração assume o dever de realizar a prestação menos onerosa e o particular obriga-se a
realizar a melhor e mais completa prestação”?
Pois bem.
No ramo de fornecimento de Vale Alimentação/Refeição, a proposta mais
vantajosa decorre da Taxa Negativa, pois as empresas concedem um desconto no crédito dos
cartões, gerando enorme economia aos cofres públicos, recurso este que pode ser revertido à
outras políticas públicas.
A título de exemplo, colacionamos as atas das licitações da Prefeitura de
Paula Freitas-PR, Prefeitura de Curiúva-PR e Prefeitura de Paulínia-SP, em que TODAS as
licitantes ofertaram Taxa Negativa, e as vencedoras contrataram com Taxa de -16%, -9,05% e -
6,30%, respectivamente. Vejamos:
Prefeitura de Paula Freitas — PR (Doc. 01):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS -PR
PAUCA FREITASPR
ATA DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO de 242022
Processo Ademensentao Nº 36/2002
Tipo: AQUESI
FREGOERO. TADEU RAPAEL CORDEIRO
Deia de Publicação: 2402022 162925
(VATE RIIRENTAÇÃO na fera du Catão Cleto com usp Eni
VALORES UNITÁRIO PAi
Orsini estação o bmnbedo de do cnio ein cos da aj gs
re cap esceamanã de raigos ira aa Nope dóbo ta ecra mac
efe e cana de fts + ec pes + named pre ida io Cartao res és ma
aero Goa) Cosas Comi stent Toba macho de Pa
Vas a E Vols Too te
CLASSIICAÇÃO
Teias Mem ecemenio OS
EPE CARTEESUBA dT3 EECONTAGNTIE at
TUERL FINANCE MES DE PAGAMENTOS EREL 017 56/433005745 915
3 MEGA VALE ADGMPIGTADORA DE CARTÚGSE 05 atsazsaimmi Ta OM
4 WEROCHEGUE REFENÇÕES LTDA. EE DESA ABPSDTAT
8 UECARD AOMESTRADORA CE CARIÓESLIDA— G2] 1920/382090140
O EENEIOS LTDA CAL
T PERSONAL MET TENSCOGA TE REGENATÃS cm Guear Sosesmaoa 1a
MES SERVIÇOS ABMANESTRATNOS LTDA. CEASA
E OREENCARD SA REFEÇÕES COUERCS E CEO
O MEUPVALE CESTAS ADMPESTRATIVALTOR oe saero sisGant as cor cor
E NE ADRNFESTANDORA DE CARTOES mm o a
Prefeitura de Curiúva — PR (Doc. 02):
3 FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14.2 ed. São Paulo:
Dialética. 2010, p. 66.
novo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIÚVA - PR
CURIÓVAPR
ATA DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2022
Administrativo Nº 27/2022
Tipo: AQUISIÇÃO
PREGOEIRO: LUCIANA MÁRRLIA DA COSTA
Data de Publicação. 14/03/2022 15.12.26
LOTE 4 - HOMOLOGADO - 29/03/2022 09:48:46
Lote 004
VALORES UNITÁRIOS FINAIS
im
MENSALMENTE.
E PS RATE 0 AO TEA
Valor Uni: 208 Valoe Totat: 2.08
CLASSIFICAÇÃO
Raião Social Num Documento Olertalescial Oferta Final | ME
T FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. 085 21995 050000100
DS 168143500001-00
DEI DOS AGIMgOIAS
4 GMAVE MEJOS DE PAGAMENTOS E PFORMAÇÕES 0% 05990 5780005 7
E
E
MUNICPAS
Quardade 1
DT STA ZSTR0O 1-1
EXEECIE
TE VOLUS TECNOLOGU E GESTAO DE BENEFIOS
Prefeitura de Paulínia-SP (Doc. 03):
Prefeitura Municipal de Pautínia
Divisão de Licitações
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2022
PROTOCOLO Nº 186/2022
SC Nº 02/2022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO,
Às nove horas do dia 16 de março do ano de 2022, reuniram-se a Pregoeira Sra.
Luciana Regina da Silva de Oliveira e a Equipe de Apoio, para condução dos trabalhos
pertinentes ao Pregão Eletrônico nº 01/2022, do tipo menor preço global realizado
atraves do endereço WEB www fictacoes cam gov.br. Credenciaram-se para O
certame as seguintes empresas.
16.814.330/0001-50 BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA
92.559.830/0001-71 GREEN CARD S/A REFEICOES COMERCIO E SERVICOS
19.207.352/0001-40 LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA
26.069.189/0001-62 M&S SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
69.034.668/0001-56 SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S A
02.535.B64/0001-33 VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO SA
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Após a consulta, as propostas de todas as empresas foram passadas para avaliação da
Equipe de Apoio, pois não se encontravam apenadas. A Equipe de Apoio e a Sra.
Pregoeira verificaram as condições de apresentação das propostas, descritas no Edital,
considerando os arquivos das propostas comerciais e consideraram todas classificadas,
por atenderem integralmente ao solicitado no edital. Na data e hora marcadas para
realização dos lances, no intervalo das 10h30min às 10h45min o sistema liberou o
acesso tanto sos licitantes no sítio da CAIXA, quanto para a Pregoeira, para
acompanhamento. Encerrada » etapa de lances, apresentou a proposta de menor
valor a licitante SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A., com valor globai
12
Prefeitura Municipal de Paulínia
Divisão de Licilaçõ
de R$ 25.861 200,00, equivalente a taxa de administração de -6,30% |Passou-se à
análise da documentação de habiiação, bem como a verificação da autenticidade das
Certidões emitidas via intemet Satisteita as exigências relativas à habilitação, fica
deciarada vencedora do certame Finalizada e avaliação dos documentos de
habilitação, as licitantes foram comunicadas através do sistema da Caixa no dia
16/03/2022 para manifestação de recursos. No decurso desse prazo não houve
manifestação de intenção de recurso quanto ao resultado do certame. O resultado
será encaminhado à autoridade superior para a adjudicação e homologação. Nada
mais havendo a tratar, a Sra. Pregoeira declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se
a presente Ata Eu, Vitor Rodrigues lunior, secretariei a sessão e digitei à presente ata.
Contudo, com a proibição da Taxa Negativa, a proposta ficará limitada à Taxa
0%, impedindo que o órgão público seja beneficiado com o desconto sobre o valor do crédito.
Ou seja, tal medida restritiva, vai contra à finalidade almejada pelas
licitações públicas, que é justamente selecionar a proposta mais vantajosa para a
administração, violando o disposto no art. 3º, caput da Lei 8666/93.
Mas não é só isso.
Na medida em que a Taxa Negativa é proibida, TODAS as licitantes irão
ofertar proposta com Taxa 0%, ocorrendo o empate entre elas.
Em decorrência, a proposta será selecionada mediante “SORTEIO”, nos
termos do art. 45, 82º da Lei 8666/93:
$ 2º No caso de empate entre duas ou mais propostas, e
após obedecido o disposto no $ 2º do art. 3º desta Lei, a
classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em
ato público, para o qual todos os licitantes serão
convocados, vedado qualquer outro processo.
Isto é o que já vem acontecendo, em razão desta proibição. A título de
amostragem, citamos a Ata da Prefeitura Municipal de Uru-SP:
onova
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REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA ESCRITA
Ato contínuo foram abertos as Envelopes contendo as Propostas e, com a colaboração dos membros
da Equipe de Apoio, o Pregoeiro procedeu à análise das propostas escritas, quando foi verificado se
cada proposta atendia s05 requisitos do edital, passou então ao exame da compatibilidade do objeto,
prazos e condições de fornecimento. Constatada a regularidade das propostas, passou s selecionar
aslicitantes que participarão ds etapa de sorteio em razão da taxa ser 0,0%, conforme lista de
classificação da proposta escrita spresentada a seguir.
tem Descrição
1 Proposta pára todos os itens Sus
CiassfCÓdi£O proponente / Fomecedor Valor Lance
17296 — CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA 1.056.000Classificad
«000
s
6582 MEGAVALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS 1.055.000Desciassific
LTDA +D0ado
Motivo: Sorteio Sorteio
6583 — VEROCHEQUE REFEICOES LTDA 1.056 .000Desciassific
Motivo: Sorteio «DDado
soncio
7295 ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES LIDA 1.056.000Desciassific
Motivo: Sorteso «DOado
Sorteio
7.297 LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA 1.056.000Desciassifi
Motivo: Sorteio lado
Sorteio
7258 MAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 1.056.000Desciassific
Motivo: Sortejo «Olado
Sorteio
Contudo, Nobre Conselheiro, o “sorteio” é critério de desempate, não
podendo ser utilizado como critério de julgamento de proposta, especialmente, porque os
critérios de julgamento das propostas são previstos expressamente em rol taxativo no art. 43 da
» um mu
Lei 8666/93, sendo eles: “menor preço”, “melhor técnica”, “técnica e preço” e “maior lance ou
oferta”.
Ao limitar a proposta em Taxa 0%, a administração pública estará induzindo
o empate entre as licitantes, deixando de aplicar os critérios de julgamento previstos em lei, e
passando a utilizar o “sorteio” como critério de seleção.
Atente-se, MMS. Conselheiro, que agindo desta forma, a administração
úbli ritério de julgamento da proposta, violando o disposto no art.
43 da Lei 8666/93.
Necessário destacar ainda, que antes de convocar as licitantes para o fatídico
“sorteio”, o órgão licitante irá aplicar o benefício de preferência às empresas que comprovem a
condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), por força do art. 3º, 814
da Lei 8666/93 combinado com o artigo 44 da Lei Complementar 123/2006:
omovo
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Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de
desempate, preferência de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte.
Neste caso, se aplicado o benefício de preferência à ME e EPP, somente as
empresas que comprovarem esta condição, participarão do “sorteio”, pois os demais licitantes
não conseguirão cobrir a proposta da ME e EPP, haja vista a impossibilidade de ofertar Taxa
menor que 0%
Logo, sempre que houver empresa ME e EPP participando das licitações
deste segmento de serviço, não haverá chances das demais empresas vencerem, o que fere
diretamente o princípio da isonomia, previsto no art. 3º da Lei 8666/93.
E na hipótese de não aplicar o benefício de preferência, estaria a
administração pública negando vigência à Lei Complementar 123/2006, de modo que também
incorreria em flagrante ilegalidade.
Impende ressaltar que este cenário que vem se desenhando é extremamente
nocivo à administração pública, pois na medida em que a seleção se dará mediante “sorteio”,
possibilitará a formação de conluio entre as empresas, que poderão ingressar no certame com
empresas distintas, para aumentar a chance de obter a contratação, dando margem à formação
de um verdadeiro “cartel” no ramo de fornecimento de Cartão Alimentação/Refeição.
Por consequência, essa praxe colocará em risco a efetividade da execução
dos contratos públicos, pois ao dar margem à formação de cartel ou conluio entre empresas, a
administração pública estará sujeita a contratar com empresas aventureiras ou inexperientes,
podendo causar sérios danos à administração pública, especialmente, no ramo do fornecimento
de Cartão Alimentação/Refeição, que lida com custódia de valores a serem destinados aos
servidores e repasses aos estabelecimentos do mercado local.
Necessário consignar ainda, que se não houver a intervenção das
autoridades dos órgãos públicos, do Tribunal de Contas e do Judiciário, os processos licitatórios
que objetivarem a contratação de fornecimento de Vale Alimentação/Refeição terá como PRAXE
a realização de “SORTEIO”, extirpando definitivamente o caráter competitivo neste segmento.
Contudo, a competitividade compõe um dos pilares do processo licitatório,
tanto que a Lei 8666/93 dispõe expressamente que aos agentes públicos, é vedado admitir,
prever, incluir ou tolerar cláusula ou condição que comprometa, restrinja ou frustre o seu
caráter competitivo. Vejamos:
Art. 38, 818, inciso | da Lei 8666/93:
51º É vedado aos agentes públicos:
1 - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de
convocação, cláusulas ou condições que comprometam,
restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo,
inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e
estabeleçam preferências ou distinções em razão da
naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de
smovo
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qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante
para o específico objeto do contrato, ressalvado o
disposto nos 84 52a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei
nº 8.248, de 23 de outubro de 1991;
Ou seja, ao proibir a Taxa Negativa e induzir o empate entre às licitantes,
estará a administração violando o disposto no art. 3º, 81º, inciso da Lei 8666/93, por frustrar
o caráter competitivo do certame.
Além do mais, a Lei 8666/93, veda expressamente a fixação de preços
mínimos, conforme art. 40, inciso X, in verbis:
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de
ordem em série anual, o nome da repartição interessada
e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o
tipo da licitação, a menção de que será regida por esta
Lei; o local, dia e hora para recebimento da
documentação e proposta, bem como para início da
abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o
seguinte:
X-o critério de aceitabilidade dos preços unitário e
global, conforme o caso, permitida a fixação de preços
máximos e vedados a fixação de preços mínimos,
critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a
preços de referência, ressalvado o disposto nos
parágrafos 12 e 2º do art. 48;
Cabe destacar que em recente decisão, o Tribunal de Contas de Santa
Catarina reconheceu que a proibição da Taxa Negativa viola disposição do art. 40, inciso X da
Lei 8666/93 (Doc. 04). Vejamos:
Analisando os fundamentos, concluo pela
verossimilhança das razões apresentadas pela DLC e pela
presença do periculum in mora, aptos a sustentar a
concessão de cautelar para determinar a suspensão do
Pregão Eletrônico n. 52/2022, lançado pela Prefeitura
Municipal de Curitibanos.
Atestou o corpo instrutivo a presença do fumus boni iuris
consistente na vedação da apresentação de taxa de
administração negativa, prevista no item 4.8.2, alínea
“d”, do edital, em desacordo com o art. 40, inciso X, da
Lei federal n. 8.666/1993, inclusive citando o
entendimento firmado por esta Corte de Contas em
processos similares.
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De fato, a matéria não é novidade neste Tribunal. Como
bem observou a DLC, podem ser citados os processos
(QPAP 22/80009557 (Rel. Cons. Luiz Roberto Herbst),
OPAP 22/80010482 e (DPAP 22/80009204 (deste
relator). Acrescento, ainda, os autos (DREP 19/00058151
(Rel. Cons. Gerson dos Santos Sicca), (REP 19/00021401
(Rel. Cons. Wilson Rogério Wan-Dall), REP 19/00038126
(Rel. Cons. Herneus De Nadal), (QREP 19/00635566 (Rel.
Cons. José Nei Ascari) e (QREP 19/01001501 (Rel. Cons.
César Filomeno Fontes), nos quais a proibição de
apresentação de taxa de administração negativa foi
considerada irregular.
Ademais, mo pontuado no rocesso REP
19/00381017, de relatoria deste signatário, tendo em
vista a ampla concorrência presente no mercado, é
comum que os competidores, ao invés de cobrarem para
executar o serviço, ofereçam descontos ao ente público
diante das vantagens econômicas indiretas decorrentes
da celebração do contrato.
Assim, cabe reconhecer a plausabilidade nas alegações
da representante.
No mesmo sentido o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a MP não
se aplica aos contratos públicos (Doc 5). Vejamos:
“Nessas circunstâncias, até em razão do princípio da
especialidade, não cabe aplicação da MP nº 1.108/22, art.
38, inciso |, 88 1º e 2º, porque confronta com o objetivo
da licitação que é a obtenção da proposta mais vantajosa
que, no caso, se traduz no menor desconto oferecido (taxa
negativa)
Nessas circunstâncias, presente a probabilidade do direito
e o risco ao resultado útil do processo (dado a
proximidade do termo final do contrato firmado entre as
partes), concedo a tutela antecipada para declarar que,
na eventualidade de ser prorrogado o contrato nº
026/2017, a prorrogação não se submeterá ao disposto
no art. 3º, |, da MP nº 1.108/22.”
Há, portanto, clara violação aos preceitos da Lei 8666/93, sendo imperioso
que haja a intervenção deste Tribunal de Contas, a fim de coibir tamanha ilegalidade.
3.2- DA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.520/2002
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A proibição da Taxa Negativa, no ramo de fornecimento de Cartão
Alimentação/Refeição, também resulta em descumprimento à Lei 10.520/2022, que institui e
regulamenta a modalidade Pregão.
Expliquemos.
A Lei 10.520/2022, no artigo 4º é claro ao estabelecer que os autores das
ofertas mais baixas poderão ofertar lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
Vejamos:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a
convocação dos interessados e observará as seguintes
regras:
VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais
aixo e os das ofertas com preços até 10% (dez
cento) superior uela poderão fazer novos lances
verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
1X - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições
definidas no inciso anterior, poderão os autores das
melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer
novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os
preços oferecidos;
Referido dispositivo trata da etapa competitiva do Pregão, denominada
“etapa de lances”, obrigatória nesta modalidade.
Contudo, como mencionado anteriormente, todos os licitantes irão ofertar a
Taxa 0%, configurando empate, que muito provavelmente, será solucionado através da
aplicação do benefício de preferência às empresas que comprovem a condição de ME e EPP, e
posteriormente por “sorteio”.
Notadamente, neste cenário, não haverá a etapa de lances, como determina
o art. 4º da Lei 10.520/2022.
Veja, Nobre conselheiro, que a proibição da Taxa Negativa resultará na
SUPRESSÃO DA ETAPA DE LANCES, prevista no art. 4º, inciso VIII da Lei 10.520/2002
extirpando a etapa competitiva, a qual é obrigatória na modalidade Pregão.
Além disso, a administração pública não poderá negociar a proposta para
obter um melhor preço, como preceitua o art. 4º, inciso XVII da mesma lei, haja vista a
limitação à Taxa 0% não dá margem para negociação.
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E neste ponto, cabe asseverar que a negociação para obter melhor proposta,
é poder-dever da administração, conforme entendimento dos Tribunais. Vejamos:
“No pregão, constitui poder-dever da Administração a
tentativa de negociação para reduzir o preço final,
conforme previsto no art.24,5 88 do
Decreto 5.450/2005, tendo em vista a maximização do
interesse público em obter-se a proposta mais vantajosa”.
(Acórdão 694/2014-Plenário | Relator: VALMIR
CAMPELO)
“Nas licitações realizadas mediante pregão, constitui
poder-dever da Administração a tentativa de
negociação para reduzir o preço final do contrato, tendo
em vista a maximização do interesse público em obter-
se a proposta mais vantajosa, mesmo
eventualmente o valor da oferta tenho sido inferior à
estimativa da licitação (art. 24, 88 8º e 92, do Decreto
5.450/2005)”.
(Acórdão 2637/2015-Plenário | Relator: BRUNO
DANTAS)
Assim, considerando que a proibição da Taxa Negativa implicará na
supressão da etapa de lances, obrigatória na modalidade Pregão, e impedirá a administração de
cumprir o dever de negociar o preço para obter proposta mais vantajosa, evidente se tora a
violação à Lei 10.520/2002.
3.3- DA INAPLICABILIDADE DA MP Nº. 1.108/2022 AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Sem prejuizo do exposto, cabe esclarecer que mesmo que o órgão licitante
tenha fundamentado a vedação da Taxa Negativa na edição da MP nº. 1.108/2022, ainda assim
incorre em ilegalidade, pois a referida norma NÃO alcança os órgãos públicos.
De plano, necessário consignar que a MP nº. 1.108/2022 dispõe sobre o
pagamento de auxílio-alimentação de que trata o 82º do artigo 457 da CLT — Consolidação das
Leis do Trabalho. Logo, referida norma somente tem aplicabilidade às relações de trabalho
regidas pela CLT (Decreto Lei 5.452/1943). Ou seja, os órgãos públicos que possuem regime
próprio (estatutários), não se subordinam à MP 1.108/2022.
Mas não é só isso.
A MP 1.108/2022 não tem abrangência aos órgãos públicos, vez que estes
NÃO são beneficiários do PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador.
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O Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, é um programa
governamental de adesão voluntária, que busca estimular o empregador a fornecer alimentação
nutricionalmente adequada aos trabalhadores, por meio da concessão de incentivos fiscais ao
empregador.
Em suma, o empregador que adere ao PAT, e que é optante pela tributação
com base no lucro real, pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda.
É o que dispõe o art. 1º da Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT:
Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro
tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro
dos despesas comprovadamente realizadas no período
base, em programas de alimentação do trabalhador,
previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na
forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.
No mesmo sentido, dispõe o Decreto nº. 5/1991, que regulamenta o PAT:
Art. 1º A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de
Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota
cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas
de custeio realizadas, no período-base, em Programas
de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados
pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social -
MTPS, nos termos deste regulamento.
Como se observa, a pessoa jurídica beneficiária do PAT, é aquela que possui
tributação sobre o lucro real, não sendo compatível com empresas de lucro presumido ou
optante do Simples, tampouco com os órgãos públicos.
Não se olvida que os órgãos públicos possam aderir ao PAT, visando
promover ações voltadas à alimentação saudável do trabalhador, contudo, tal fato não a torna
pessoa jurídica beneficiária do PAT, posto que não fará jus ao incentivo fiscal.
Atente-se, Nobre Conselheiro, que a finalidade da proibição contida no art.
3º da MP 1108/2022 é alcançar as empresas beneficiárias do PAT, que “supostamente” estaria
se beneficiando duplamente, com a isenção tributária e ainda com o desconto concedido pelas
empresas fornecedoras de Cartão Alimentação/Refeição.
Trata-se de assertiva expressa constante na Exposição de Motivos que
justificou a edição da MP 1.108/2022, extraída diretamente do site oficial do Planalto, através
do link:
http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1108.htm
Para melhor elucidar, transcrevemos parte da Exposição de Motivos que
fundamentou a edição da MP pelo Presidente da República:
omova
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“Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
[..]
19, Outra consequência adversa do modelo de arranjos
de pagamento no âmbito do Programa de Alimentação
do Trabalhador é a possibilidade de concessão de taxas
negativas ou deságio, pelas empresas emissoras dos
vales refeição e alimentação, às pessoas jurídicas
beneficiárias que recebem isenção tributária para
implementar programas de alimentação a seus
trabalhadores. Essa prática deturpa a política pública ao
beneficiar duplamente as empresas beneficiárias. Ao
conceder taxas negativas às pessoas jurídicas
beneficiárias, as empresas facilitadoras de aquisição de
refeições e gêneros alimentícios equilibram essa “perda”
exigindo altas taxas dos estabelecimentos comerciais
credenciados, que de fato proveem a alimentação. Os
trabalhadores, por sua vez, que deveriam ser os maiores
beneficiários da política pública, se viram deslocados
para a margem da política, enquanto as pessoas
jurídicas beneficiárias ocupam o centro dela, ao ser
beneficiado duplamente, com a isenção do imposto de
renda e com as taxas de deságio concedidas pelas
facilitadoras contratadas.”
Assim, considerando que a finalidade da norma proibitiva contida no art. 3º
da MP 1.108/2022, é impedir o duplo benefício às pessoas jurídicas beneficiárias do PAT,
referida norma não se aplica aos órgãos públicos, vez que não se enquadram como pessoa
beneficiária do PAT.
Impende destacar que em representação proposta por essa peticionante, o
Tribunal de Contas do Paraná reconheceu a inaplicabilidade da MP 1.108/2022 aos órgãos
públicos, e a irregularidade da proibição da Taxa Negativa (Doc. 06). Vejamos:
“Em relação ao primeiro item, a representante alega que
a vedação a proposta com taxa administrativa negativa
viola os princípios da legalidade e ampla competitividade,
uma vez que as normas que a proíbem seriam restritas às
empresas que aderem ao Programa de Amparo ao
Trabalhador, com os respectivos benefícios fiscais, o que
não é cabível a órgãos públicos, sendo ilegal a vedação
prevista no Edital.
A análise do tema demonstra assistir razão à
representante. O item 10.1.1 do Edital prevê que a taxa
de administração deve ser de no mínimo 0,00% e no
máximo 0,33%, com a seguinte redação:
10.1.1. Em função do sistema eletrônico Licitações -e
não operacionalizar método de critério de julgamento
de menor taxa de administração, o lance deverá ser
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ofertado com desconto em cima do valor global,
devendo o desconto corresponder com a taxa de
administração ofertada, não podendo a taxa ser
inferior a 0% nem superior a 0,33%.
Ocorre que inexiste previsão nas normas de licitação
pública que vede a apresentação de taxa de
administração negativa. No âmbito privado, nos termos
o art. 1º da Lei nº 6.321/1976, é permitido às empresas
que participarem e programas de incentivo à alimentação
do trabalhados “deduzir, do lucro tributável para fins do
imposto sobre a renda o dobro das despesas
comprovadamente realizadas no período base” e, q
Decreto nº 10.854/21 e a MP nº 1.108/2022,
respectivamente nos art. 175 e 322, vedam a previsão de
deságio ou desconto, com a finalidade de evitar que o
benefício tenha desvio de finalidade.
Ocorre que o Consórcio Municipal não é beneficiário do
incentivo fiscal em questão e há previsão expressa no
objeto do item licitado que o benefício não está
vinculado ao PAT, sendo assim incabível a restrição.
Há precedentes nesta Corte no sentido de ser irregular a
vedação de apresentação de taxa da administração
negativa no fornecimento de sistema de gerenciamento
de pagamento de vale alimentação.
No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Contas de Minas Gerais (Doc. 07):
“Tendo em vista os precedentes citados, não há dúvida
de que a proibição, por parte da Administração, de
apresentação de propostas de taxas negativas, em
licitações destinadas ao fornecimento de vale-refeição ou
alimentação, é, de há muito, considerada irregular tanto
por estre Tribunal de Contas quanto pelo Tribunal de
Contas da União.
Esse entendimento, a meu ver, não se modifica com
a publicação da MP 1.108/2022, haja vista que esta
norma dispõe exclusivamente sobre alterações no
âmbito da CLT e da Lei 6.321/1976, que institui e
regulamenta o Programa de Alimentação do
Trabalhador (PAT).
Conforme já decidiu a Segunda Câmara deste Tribunal,
no julgamento da Denúncia 1031545, de relatoria do
Conselheiro Wanderley Ávila, não há obrigatoriedade do
cadastro no PAT das empresas prestadoras de serviços de
administração e emissão de cartão eletrônico para
aquisição de alimentos. No caso dos autos, inclusive, não
foi exigida a comprovação de inscrição no PAT.
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Para a Administração Pública, a aceitação de taxa de
administração negativa está diretamente relacionada à
obtenção da proposta mais vantajosa e,
consequentemente, a menores preços nos processos
licitatórios para fornecimento de vale-alimentação e vale-
refeição. Tal prática não implica, necessariamente, na
inexeguibilidade da proposta, pois, conforme já
estabelecido em julgados deste Tribunal, a prestadora dos
serviços pode obter como receita própria não apenas a
taxa de administração, mas também o resultado das
aplicações do montante dos benefícios concedidos
durante o período compreendido entre a sua
disponibilização pela contratante e o repasse à rede
credenciada.
Sendo assim, num primeiro momento, considerando a
atual jurisprudência do TCU e deste Tribunal de Contas, os
quais, conforme mencionado acima, posicionam-se pela
aceitação da taxa de administração negativa, uma vez
que aparenta ser mais benéfica para obtenção de
melhores condições de contratação, entendo que assiste
razão à denunciante.”
Assim, considerando que a MP 1.108/2022 se destina às empresas
beneficiárias da isenção conferida pelo Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, e que
a motivação da medida é evitar que o empregador não se beneficie duplamente, NÃO HÁ QUE
FALAR EM APLICAÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, vez que não são beneficiários de isenção do
PAT, ainda que sejam inscritos no referido programa.
3.4- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº. 1.108/2022
Cabe ressaltar também, que a MP 1.108/2022 é passível de ter sua
inconstitucionalidade declarada.
Preliminarmente, cabe ressaltar que a MP 1.108/2022 foi editada ao arrepio
da norma constitucional, uma vez que nos termos do art. 62 da Constituição Federal, as Medidas
Provisórias são cabíveis, apenas, em caso de URGÊNCIA ou RELEVÂNCIA:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente
da República poderá adotar medidas provisórias, com
força de lei, devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional.
Como se infere da Exposição de Motivos da MP 1108/2022, transcrita
inicialmente, não restou devidamente demonstrado o caráter de urgência e/ou relevância da
matéria, que justificasse a edição de uma medida provisória.
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Segundo o jurista Bandeira de Mello, de acordo com a nova redação do artigo
62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisórias são "providências (como o
próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de
certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força
de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem
serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo - que não correrá
durante o recesso parlamentar - de 60 dias contados a partir de sua publicação prorrogável por
igual período nos termos do Art.62 57º CRFB"
Não obstante, ao analisar o direito material em si, verifica-se que a norma
contida na MP 1.108/2022 afronta a Constituição Federal.
Como se observa, a citada MP traz disposições no sentido de restringir o
auxílio-alimentação exclusivamente à aquisição de produtos de gênero alimentício e utilização
em restaurantes; e proibir a negociação de deságio ou imposição de descontos sobre o valor
contratado, prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos
valores a serem disponibilizados aos trabalhadores, e outras verbas e benefícios diretos ou
indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança
alimentar do trabalhador, sob pena de aplicação de penalidades.
Ocorre que a Taxa Administrativa é condição comercial, decorrente de
acordo entre empresas, não havendo legalidade na imposição de restrições na negociação
entre as fornecedoras e as contratantes do serviço de vale-alimentação ou refeição,
notadamente, por configurar ingerência indevida na liberdade econômica dos particulares, o
que recebeu maior proteção por meio do reconhecimento dos direitos e princípios da liberdade
econômica, conforme constante na Lei 13.874/2020.
A proibição trazida no referido texto legal fere o princípio da liberdade
entre as partes ao vedar o direito à livre negociação entre contratada e contratante, o que pode
gerar prejuízos a todos os envolvidos.
Notadamente, a redação da MP 1.108/2022 prejudica as relações comerciais
por ferir, de pronto, princípios básicos do liberalismo moderno previstos em nossa
Constituição Federal, como a livre iniciativa e concorrência, previstos em seu art. 170, caput e
inciso IV.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames
da justiça social, observados os seguintes princípios:
1- soberania nacional;
Il - propriedade privada;
HI! - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
Ademais disso, a Constituição Federal veda a eliminação da concorrência na
leitura do art. 173,44º.
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54º Alei reprimirá o abuso do poder econômico que vise
à dominação dos mercados à eliminação da
concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
A livre concorrência é garantida constitucionalmente, por sua notável
relevância, pois o comércio é muito competitivo e a concorrência permite que o mercado se
mantenha ativo e pulsante com os players que são mais capacitados de fornecer os melhores
produtos ou serviços diferenciados em valores adequados.
Notadamente, a vedação de descontos ou de prazos entre o empregador e a
fornecedora do auxílio, conforme previsto pela Medida Provisória, é uma forma de eliminação
da concorrência, pois a parte fornecedora não se implicará a fornecer o seu melhor no serviço
contratado, violando assim a garantia constitucional.
Sem falar, ainda, que a MP impõe um excesso de penalidades pelo mesmo
fato gerador (multas exorbitantes, cancelamento da inscrição e perda de incentivo fiscal).
Evidente, portanto, que a MP afronta os direitos e princípios da liberdade
econômica, ressaltando-se, entre outras garantias constantes na Lei 13.874/2020,
especialmente os princípios da liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas,
e da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas
(art. 2º, 1 e III), o direito de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade
econômica para preservação da autonomia privada, salvo expressa previsão em sentido oposto
em disposição legal (art. 3º, V); e as garantias de livre iniciativa econômica (art. 4º, caput e
incisos).
4- DO PEDIDO
Finalmente, requer seja recebida a presente impugnação ao edital para julgar
totalmente procedente os itens impugnados, suspendendo liminarmente a licitação marcada
para o próximo dia 17/08/2022, para a revisão e exclusão dos itens impugnados, pois é clara a
afronta à lei de regência e princípios que regem as contratações públicas.
Barueri/SP, 11 de agosto de 2022.
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sinado por com
to foi assinado di
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Gabinete do Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi
PROCESSO: (ODPAP 22/80025323
UNIDADE: Prefeitura Municipal de Curitibanos
RESPONSÁVEL: Kleberson Luciano Lima
INTERESSADOS: Caio Henrique Hyppolito Galvani, Prefeitura Municipal de
Curitibanos
ASSUNTO: Questionário PAP - Possíveis irregularidades no edital de
Pregão Eletrônico n. 52/2022, destinado à contratação de
empresa especializada para prestar serviços de administração e
gestão de sistema, operados através de cartões magnéticos,
com fornecimento dos cartões.
Tratam os autos de procedimento apuratório preliminar instaurado a partir
das informações apresentadas pela empresa BF Instituição de Pagamento Ltda.,
com pedido de medida cautelar, protocoladas em 20.4.2022, por meio das quais
comunica suposta irregularidade no edital de Pregão Eletrônico n. 52/2022, lançado
pela Prefeitura Municipal de Curitibanos.
O certame tem por objeto a contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de administração e gestão de sistema, operados através de
cartões magnéticos, no valor estimado de R$ 3.300.000,00 e com abertura prevista
para o dia 26.4.2022.
A representante (fls. 5-25) questiona o regramento previsto no item 4.8.2,
alínea “d”, do edital, que veda a apresentação da taxa de desconto com percentual
negativo, sob o argumento de que a Medida Provisória n. 1.108/2022 e o Decreto
federal n. 10.854/2021 não têm aplicabilidade no âmbito da Administração Pública.
Após analisar as peças iniciais, a Diretoria de Controle de Licitações e
Contratações — DLC elaborou o Relatório n. 332/2022 (fls. 74-86), no qual o auditor
(GPAP 22/80025323 - MA
certificação digital padrao ICP-Brasil (Medida Provisaria n2.200-2, da 24/08/2001)
igilalmente por Clebar Muniz Gavi e outros
autonticidade acesse hitp:/'salavinualtce.sc gov br e informe o numero do processo: 2280025323 e o codigo: 78SSD
E és
subscritor sugeriu determinar o arquivamento dos autos, por não preencher os
requisitos da seletividade. Alternativamente, opinou por determinar a conversão do
procedimento apuratório preliminar em processo de representação, deferir a medida
cautelar para sustação do edital no estágio em que se encontrar, bem como a
realização de audiência dos responsáveis, em face da vedação da apresentação de
taxa de administração negativa.
A coordenadora da DLC, por seu turno, ponderou as conclusões do
auditor apenas no sentido de postergar o efeito da cautelar para a fase de
homologação.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Examinados os critérios de seletividade estabelecidos pela Resolução n.
TC 165/2020 e pela Portaria n. TC 156/2021, a DLC concluiu que o feito atingiu a
pontuação mínima de 50 pontos referente ao índice RROMa (Relevância, Risco,
Oportunidade e Materialidade), mas não alcançou a pontuação mínima de 48 pontos
na Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência), aptos a justificar a atuação
imediata do Tribunal de Contas.
Segundo a Diretoria, embora reconheça que a condição prevista no edital
viola a legislação vigente e não se coaduna com o entendimento jurisprudencial, o
fato não revela gravidade (nota 1) sob o ponto de vista de riscos significativos ao
erário e à execução dos serviços, não se mostra urgente (nota 1), apesar de o
procedimento licitatório estar em andamento, tampouco tende a piorar ou melhorar
(nota 1), considerando a ausência de efeitos danosos ao Município. Assim, nos
termos do art. 6º, $ 1º, da Resolução n. TC 156/2021, a multiplicação da pontuação
atribuída a cada critério (1 x 1 x 1) resultou no total de 1 ponto na matriz GUT.
Em que pese a DLC tenha considerado não atingida a pontuação mínima
na matriz GUT para prosseguimento de análise do feito, cabe registrar que o relator,
por meio de decisão fundamentada, poderá dar continuidade na atividade
fiscalizatória com a conversão do PAP em processo de representação, conforme
disposto no 8 2º do art. 9º da Resolução n. TC 165/2020.
(DPAP 22/80025323 - MA
Documento assinado por com certfcacao digital padrao ICP: Brasi (Medida Provisoria n2 200-2. de 24/08/2001)
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leber Mu
No caso concreto, não é possível afirmar com segurança que a gravidade
da irregularidade em questão seja irrelevante ou inexistente. Dado que a contratação
de empresa para a prestação dos serviços em questão possui o valor estimado de
R$ 3.300.000,00, pode-se vislumbrar algum impacto financeiro no ente municipal e,
consequentemente, potencial de prejuizo, o que não afastaria eventual
comprometimento da prestação dos serviços.
Mas o que sobreleva no caso é tratar-se a matéria denunciada de questão
já sedimentada nesta Corte de Contas, já tendo sido considerada indevida a
restrição inserida no edital impugnado, inclusive em ocasião mais recente com a
conversão de PAP em representação (autos (OPAP 22/80009204, da Prefeitura
Municipal de Barra Velha, da relatoria deste signatário). Este fato justifica a
conversão em representação como forma de contribuir para consolidar o
entendimento firmado e evitar a continuidade de práticas dessa natureza em
diversos municípios do Estado.
Quanto à análise de admissibilidade, verifico que estão presentes os
requisitos previstos nos arts. 65 e 66 da Lei Complementar estadual n. 202/2000,
necessários ao conhecimento da presente representação.
No que se refere à suspensão cautelar do certame, necessário
salientar que os requisitos exigidos para a concessão da tutela cautelar são o
periculum in mora, traduzido na situação de perigo de que a demora na decisão
cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem jurídico tutelado, e o fumus
boni juris, que nada mais é do que a verossimilhança do direito alegado, sendo
necessário o preenchimento de ambos.
Analisando os fundamentos, concluo pela verossimilhança das razões
apresentadas pela DLC e pela presença do periculum in mora, aptos a sustentar a
concessão de cautelar para determinar a suspensão do Pregão Eletrônico n.
52/2022, lançado pela Prefeitura Municipal de Curitibanos.
Atestou o corpo instrutivo a presença do fumus boni iuris consistente na
vedação da apresentação de taxa de administração negativa, prevista no item
4.8.2, alínea “d”, do edital, em desacordo com o art. 40, inciso X, da Lei federal
n. 8.666/1993, inclusive citando o entendimento firmado por esta Corte de Contas
em processos similares.
(PAP 22/80025323 - MA
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Esse do
Para ver
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Documento assin
De fato, a matéria não é novidade neste Tribunal. Como bem observou a
DLC, podem ser citados os processos (DPAP 22/80009557 (Rel. Cons. Luiz Roberto
Herbst), (PAP 22/80010482 e QPAP 22/80009204 (deste relator). Acrescento,
ainda, os autos REP 19/00058151 (Rel. Cons. Gerson dos Santos Sicca), QREP
19/00021401 (Rel. Cons. Wilson Rogério Wan-Dall), (REP 19/00038126 (Rel.
Cons. Herneus De Nadal), (REP 19/00635566 (Rel. Cons. José Nei Ascari) e
(DREP 19/01001501 (Rel. Cons. César Filomeno Fontes), nos quais a proibição de
apresentação de taxa de administração negativa foi considerada irregular.
Ademais, como pontuado no processo (QREP 19/00381017, de relatoria
deste signatário, tendo em vista a ampla concorrência presente no mercado, é
comum que os competidores, ao invés de cobrarem para executar O serviço,
ofereçam descontos ao ente público diante das vantagens econômicas indiretas
decorrentes da celebração do contrato.
Assim, cabe reconhecer a plausabilidade nas alegações da
representante.
Subiste também o periculum in mora, visto que a demora no provimento
desta Corte de Contas pode ocasionar, em princípio, contratação prejudicial à
Administração Pública, reclamando a adoção de medida para sustar o procedimento
licitatório no estado em que se encontra, diante dos termos consignados, dada a
existência ou a possibilidade de ocorrer um dano ao direito de obter uma tutela
eficaz editada pela Corte de Contas.
Ante o exposto, decido:
14, Converter o Procedimento Apuratório Preliminar — PAP em processo
de representação, nos termos do art. 10, inciso |, da Resolução n. TC 165/2020.
2. Conhecer da representação formulada nos termos do art. 66 da Lei
Complementar estadual n. 202/2000 c/c o art. 113, 8 1º, da Lei federal n.
8.666/19983.
3. Considerando o disposto no art. 29 da Instrução Normativa n. TC
21/2015 e o preenchimento dos requisitos periculum in mora e fumus boni juris,
determinar, cautelarmente, a sustação (na fase em que se encontra) do edital
de Pregão Eletrônico n. 52/2022 (aberto em 26.4.2022), lançado pela Prefeitura
Municipal de Curitibanos, para contratação de empresa especializada para
(PAP 22/80025323 - MA
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prestação de serviços de administração e gestão de sistema, operados através de
cartões magnéticos, no valor estimado de R$ 3.300.000,00, até manifestação ulterior
que revogue a medida ex officio ou até deliberação do Tribunal Pleno, visando a
assegurar a eficácia de decisão de mérito deste Tribunal.
4. Dar ciência imediata desta decisão ao Prefeito Municipal de
Curitibanos, para que tome as necessárias providências no âmbito administrativo
para a referida suspensão, comprovando-as a este Tribunal no prazo de 5
(cinco) dias, com o alerta de que o não cumprimento desta determinação implicará
na cominação das sanções previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste
Tribunal de Contas (art. 32 da Instrução Normativa n. TC 21/2015).
5. Determinar que seja realizada a audiência nos termos do item 3.4 do
Relatório DLC n. 332/2022, bem como sejam adotadas todas as providências,
inclusive auditoria, inspeção ou diligências que se fizerem necessárias perante a
unidade, objetivando a apuração do fato apontado como irregular.
À Secretaria Geral para que proceda a ciência desta decisão à
representante, para audiência do responsável e para cumprimento ao disposto no
art. 36, 8 3º, da Resolução TC n. 9/2002 e no art. 114-A, $ 1º e $ 6º, do Regimento
Interno.
Gabinete, em 3 de maio de 2022.
Cleber Muniz Gavi
Conselheiro Substituto
Relator
QPAP 22/80025323 - MA
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RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
Processo Licitatório: 163-A/2022
Pregão Eletrônico: 085/2022
BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, apresentou impugnação ao edital do
procedimento licitatório supramencionado, alegando, em síntese, que o instrumento
convocatório não permite a aceitação de taxa negativa para julgamento das propostas.
É o que basta.
Analisando as alegações trazidas pela empresa impugnante, vejo que houve
algum equívoco no exame do edital. Isso porque, conforme cláusula 12 e seguintes do
instrumento convocatório, é totalmente possível a disputa de lances por taxa negativa.
O que pode ter ocorrido, de fato, é que a empresa, ao buscar o certame na
plataforma, não se atentou para o fato de que o edital foi republicado, sendo que no
número do procedimento licitatório foi acrescentada a letra “a” na sua frente, indicando
que se trata do mesmo objeto, mas com edital reformulado.
Com tais considerações, REJEITO a impugnação apresentada pela empresa BK
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, haja vista que o edital já permite a apresentação
de proposta com taxa negativa.
Intime-se. Publique-se.
Andradas, 12 de agosto de 2022.
MURILO DE LIMA, Assado deforma istapos
CALDAS:0782754'cavasorsz7sassas
Dadós; 2022.08.12 13:45:15
8644Murilo dé LifAfy Caldas
Gerente da Divisão de Administração

( Resposta:
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Murilo Caldas
[mailto:licitacoes.gerencia Wandradas.mg.gov.br]
Enviada em: terça-feira, 16 de agosto de 2022 14:30
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações' <licitacoesQWandradas.mg.gov.br>;
adm megavalecard.com.br
Assunto: RES: Pregão Eletrônico nº 085/2022
Em resposta ao esclarecimento formulado pela empresa:
1) Convênios Card
2) -5,39%
3) Em que pese o instrumento convocatório não apresentar prazo para assinatura do
contrato, é estipulado prazo razoável pela Administração no envio do contrato. 5
(cinco) dias úteis.
4) Poderá ser enviado via e-mail o layout do cartão para que seja averiguado se o mesmo
atende às especificações constantes do termo de referência.
Murilo de Lima Caldas
Gerente da Divisão de Administração
Prezados, boa tarde!
Tendo em vista pregão eletrônico a realizar-se no próximo dia 17/08 e em
cumprimento ao direito da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º,
que dispõe " FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E MAIORES INFORMAÇÕES" Venho
solicitar em tempo hábil o seguinte:
- Qual é a empresa atual que detém o contrato de fornecimento dos cartões;
- Qual é a taxa em vigência;
- Qual prazo para assinatura do contrato;
- Quanto a apresentação da AMOSTRA, sendo o pregão eletrônico, como deve ser a
apresentação da amostra do cartão?
No aguardo.
ANELISE MORAIS
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des informações conti nesta mersagem sãos COMPIDENCIAIS. prótegides pelo sigies eai e por direecs moram A dinsigação
esses tições, teprochação ou qualques forms de utilização do pese leste documento depende de autoecação do emissor. suenancda-m
o ietrano às canções fogao

Boa tarde.
* Em resposta aos questionamentos:
1) Lei Ordinária Municipal 1.461/2007
2) Estatutário
3) O Decreto mencionado apenas tem aplicabilidade em relações trabalhistas regidas
pela CLT. A Prefeitura de Andradas possui estatuto próprio dos servidores públicos.
À disposição.
Murilo de Lima Caldas
Gerente da Divisão de Administração
De: Prefeitura Municipal de Andradas
Prezados, boa tarde! Tudo bem?
Solicitamos esclarecimentos, nos seguintes termos:
e Qualé a norma em sentido amplo (exemplo: lei, decretos, medida provisória, entre
outras) que vincula a concessão do benefício alimentação/refeição?
e Qualéo regime de contratação dos funcionários da PM de Andradas?
e Écorreto entender que, em respeito ao art. 175 do Decreto Federal nº 10.854/2021, o
pagamento efetuado pela PM será anterior a efetivação dos créditos nos cartões (pré-
pago), com posterior envio da Nota Fiscal? Haverá adequação do Edital em relação ao
prazo de pagamento?
Att,
Yasmin Bernardi Nassar
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AO MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE
VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR
COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, ELABORADO PELA
SECRETARIA REQUISITANTE - ANEXO 1, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL.
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Prezados(as) Senhores(as),
A NUTRICASH SERVIÇOS LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o nº. 42.194.191/0001-10, com sede Av. Tancredo Neves, 450, Sala 2402 - Caminho das
Árvores, Salvador - BA, CEP 41.820-901, vem, através deste, solicitar esclarecimento acerca do
EDITAL Nº 085/2022, considerando o Decreto nº 10.854/2021, que regulamenta o
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, bem como a Medida Provisória nº 1.108,
de 25 de março de 2022, que regulamenta o pagamento de auxílio-alimentação de que
trata o 8 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho:
1) Os servidores da CONTRATANTE estão sob qual regime de contratação? Celetista ou
Estatutário?
2) O Vale de Alimentação/Refeição a ser ofertado aos usuários (funcionários) tem
previsão em qual dispositivo legal? Há alguma norma específica
municipal/estadual/federal sobre a concessão deste benefício aos seus
funcionários?
3) Considerando que a resposta do item “1” seja “Estatutário”, a CONTRATANTE é
inscrita no Programa de Alimentação a Trabalhador? O Edital estabelece que o
serviço deve ser executado de acordo com as normas do PAT? A norma que
NUTRICASH SERVIÇOS LTDA
Avenida Tancredo Neves, 450, Edifício Suarez Trade, 24 º andar, sala 2402, Caminho das Árvores
Salvador -Bahia -Cep:41820-020 -Tel: (71) 3340-1000
CNPJ: 42.194.191/0001-10
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fundamenta a concessão do benefício aos seus funcionários estabelece que a
execução do serviço deve atender as exigências das normas do PAT?
31.
Na hipótese da CONTRATANTE ser inscrita no PAT e/ou o Edital e/ou norma
específica municipal/estadual/federal estabelecer que o benefício ao seu
funcionário deve ser oferecido consoante as normas do PAT, entendemos que,
por força do art. 175 do Decreto Nº 10.854/2021, as licitantes estão proibidas
de oferecer qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor
contratado (taxa negativa) e conceder prazos de repasse (concessão de prazo
de pagamento) que descaracterizem a natureza pré-paga (modalidade à
vista/antecipação de pagamentos) dos valores a serem disponibilizados aos
trabalhadores. Estamos corretos? Caso negativo, pedimos motivar a resposta.
4) Considerando que a resposta do item “1” seja “Celetista”,a CONTRATANTE é inscrita
no Programa de Alimentação a Trabalhador? O Edital estabelece que o serviço deve
ser executado de acordo com as normas do PAT?
4.1,
Na hipótese da CONTRATANTE ser inscrita no PAT e/ou o Edital e/ou os
funcionários serem Celetistas, entendemos que, por força do Art. 3º, da
Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022, as licitantes estão
proibidas de oferecer qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos
sobre o valor contratado (taxa negativa) e conceder prazos de repasse
(concessão de prazo de pagamento) que descaracterizem a natureza pré-
paga (modalidade à vista /antecipação de pagamentos) dos valores a serem
disponibilizados aos trabalhadores. Estamos corretos? Caso negativo,
pedimos motivar a resposta.
NUTRICASH SERVIÇOS LTDA
Avenida Tancredo Neves, 450, Edifício Suarez Trade, 24 º andar, sala 2402, Caminho das Árvores
Salvador -Bahia -Cep:41820-020 -Tel: (71) 3340-1000
CNPJ: 42.194.191/0001-10
Nutricash
5) Anova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) possibilita a antecipação
dos pagamentos pela Administração Pública, bem como delimita as garantias
exigidas para a citada antecipação, conforme extrai-se da análise dos artigos 92, XII,
art. 96, art. 98 e art. 145, abaixo transcritos:
Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas,
inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores
a título de pagamento;
Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida,
mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras,
serviços e fornecimentos.
8 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: | -
caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado
pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme
definido pelo Ministério da Economia; Il - seguro-garantia; III - fiança bancária
emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País
pelo Banco Central do Brasil.
Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser
de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse
percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da
complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Art. 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a
parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à
prestação de serviços.
$ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível
economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do
bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada
no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento
formal de contratação direta.
8 2º A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição
para o pagamento antecipado.
Nesse sentido, considerando a impossibilidade de concessão de prazo de pagamento
por esta CONTRATADA e a existência de previsão legal acerca da antecipação de
pagamento, entendemos que a CONTRATANTE realizará seus pagamentos de forma
NUTRICASH SERVIÇOS LTDA
Avenida Tancredo Neves, 450, Edifício Suarez Trade, 24 º andar, sala 2402, Caminho das Árvores
Salvador -Bahia -Cep:41820-020 -Tel: (71) 3340-1000
CNPJ: 42.194,191/0001-10
Nutri dn
antecipada e que fará, de acordo com o princípio da autotutela, as alterações no Edital
e na Minuta do Contrato, inclusive com a exigência de prestação de garantia adicional
pelo Contratado, caso entenda necessário. Está correto o entendimento?
Salvador, 02 de agosto de 2022.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
[82.194.191/0001-7%
NUTRICASH SERVIÇOS LTDA.
RUA FRANCISCO GONÇALVES, 07
NUTRICASH SERVIÇOS LTDA
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Prefeitura Municipal de Andradas
Relatório de classificação de Pregão Eletrônico /
Relatório de classificação de licitação pública, na modalidade de pregão eletrônico, a que se refere o edital nº 00163/22-A do(a)
Prefeitura Municipal de Andradas 17.884.412/0001-34.
Nome do Promotor:
Nome do Comprador:
Edital /Processo:
Data de Inicio do recebimento de Propostas:
Prefeitura Municipal de Andradas
00163/22-A
04/08/2022 às 18:00
17/08/2022 àS 12:30
www. bbmnet.com.br
Maria Rita Milan Basso
Data de Realização:
Pregoeiro responsável:
Ao(s) 17 dia(s) do mês de agosto do ano de 2022, no endereço eletrônico www.bbmnet.com.br, nos termos da convocação de
aviso de licitação, reuniram-se o pregoeiro Maria Rita Milan Basso do(a) Prefeitura Municipal de Andradas 17.884.412/0001-34
para proceder a sessão pública de pregão eletrônico com o objetivo de adquirir CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO
ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO. GERENCIAMENTO E
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM
MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, conforme especificações e quantidades definidas no
instrumento convocatório.
Após a etapa de lances foi(ram) feita(s) a(s) análise(s) de aceitabilidade da(s) proposta(s) e iniciada a habilitação do(s)
vencedore(s), por lote(s), cuja classificação(ões) foi(ram) a(s) seguinte(s):
RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO:
Lote - 1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO EM FORMA DE CA
Participação Licitante - Ampla participação
Situação - Habilitação
86.400
CPF /CPNJ Licitante Data/Hora
ME-EPP Marca Classificado
—
INSTITUICA
ODE
PAGAMENT
OS LTDA /
Licitante 7
17/08/2022
12:53:11
02.030.078/0001-84 Não propria
86,500
FINANCE
MEIOS DE
PAGAMENT
OS EIRELI /
Licitante 4
MEGA VALE
ADMINISTR
ADORA DE
CARTÕES E
SERVIÇOS
LTDA /
Licitante 3
VEROCHEQU
E
17/08/2022
12:52:20
16.814 330/0001-50 Não propria Sim
je 9097
17/08/2022
8 s
12:54:55 Sim PRÓPRIA im
21 922.507/0001-72
17/08/2022
12:50:07
REFEIÇÕESL Não própria Sim
TDA/
Licitante |
LE CARD
ADMINISTR
ADORA DE
CARTÕES
LTDA /
Licitante 2
SODEXO
PASS DO
BRASIL
016.344.497/0001-41
17/08/2022
12:44:29
19 207.352/0001-40 Não Própria Sim
16/08/2022 Não própria
17:56:36
69.034.668/0001-56
100,000
Prefeitura Municipal de Andradas
SERVIÇOS E
COMERCIO
SA / Licitante
5
SEICON
SISTEMA
EMPRESARI
17/08/2022
08.307.849/0001-14 12:41:00
! Licitante 6
Pregoeiro: Maria Rita Milan Basso
Cartões
PROPOSTA CO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE ANDRADAS
AJCSR PREGOEIRO.
ABERTURA: 17 DE AGOSTO DE 2022.
Pregão eletrônico nº 085/2022
Processo Licitatório Nº 163/2022
Objeto; O objeto da presente licitação: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO,
GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DF
SEGURANÇA, conforme Termo de Referência, elaborado pela secretaria requisitante - Anexo |, que é parte integrante deste edital,
A BPE PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, cadastrada pelo CN?) nº 02.030.078/0001-84, sediada na Avenida Pedro Botesi, Nº 2171, sala 110, Jardim Scomparim,
na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP: 13.806-635, neste ato representado por seu sócio administrador Sr. MARCO ANTONIO GOMES, portador da cédula de identidade nº
27.081.962-9 5SP/SP, é CPF nº 250:570,778-21, na qualidade de responsável legal peia empresa acima qualificada, vem, pela presente;
—-,
: 7 Valor estimado | Valor estimado Taxa de
E E da mens mênsal (R$) (12 meses)R$) administração
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SEAVIÇOS | servidores R$517.072,00 | R$6.204.86400 | 000% — (Zero
DE FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO EM FORMA DE
CARTÃO MAGNETICO/ELETRÔNICO E COM Our DE
SEGURANÇA AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE
ANDRADAS/MG (K|
E R$323,17 [trezentos e vinte e três reais é deressete centavos)
R$517072/00 [quinhentos e deressete mile setenta e dois reais)
R$ 6.204.864,00 (seis milhões, duzentos « quatro mil, oitocentos
e sessenta e quatro reais)
Nos preços cotados estão inclusos todos materiais, equipamentos, mão-de-obra, obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, impostos, frete e demais despesas diretas e
indiretas já deverão estar computados no valor do produto e/ou serviço
Modalidade da garantia: seguro fiança
Informar os seguintes Dados Bancários, a fim de agilizar os possíveis pagamentos:
Dados bancários; Banco Money (274) - Agencia 0001 — Conta Corrento: 13.857 8.
Marca e Modelo: Próprio(3)
- Validade da proposta: 50 dias
Inscrição Estadual: Isento
RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO
Nome: Marco Antônio Gomes
Cargo na empresa: Sócio Administrador
CPF: 250.570.778-21
RG: nº 27.081.962-9 SP/SP
Data de nascimento: 19/02/1975
Endereço residencial: Rua Pedro Casagrande Nº32 — Residencia! Vilizge da serta— CEP 13. 844-380
Estadocivel:casado ac
E-mail institucional: ticits
Fone: (11) 91109-51:
Por ser verdade assina o presente.
Mogi Mirim, 17 de agosto de 2022.
Asimaça ae
MARCO ANTONIO Nai
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
Marco Antônio Gomes
AG 27.081.962 55P/SP-
CPF nº 250.570:778:21
Sócio Administracior
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ,02.030.078/0001-84
Avenida Pedro Botesi nº2171, Sala 110; dardim Seo parim = Mogi Mirim/SP, CEP: 13806-635

Co x «fo Vale
.» “- Alimentação
e Refeição
Ei=
- 6983 0844 2548 5256
ANTONIO DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
CVu:T53 VÁLIDO ATÉ: 08/27
MARCO asinadodotoma
ANTONIO Gen?
é
à
57077821 oss-as0e
UTILIZAR NA FUNÇÃO DÉBITO
VÉPE
ALIMENTAÇÃO

ENT:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO | FLS, l
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E B
|
dy
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AG Ea
” Jursta Comercaido
CERTIDÃO SIMPLIFICADA Esto da Sta belo
CERTIFICAMOS QUE AS INFORMAÇÕES ABAIXO CONSTAM DOS DOCUMENTOS ARQUIVADOS NESTA JUNTA COMERCIAL E SÃO VIGENTES
NA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO.
SE HOUVER ARQUIVAMENTOS POSTERIORES, ESTA CERTIDÃO PERDERÁ SUA VALIDADE,
A AUTENTICIDADE DESTA CERTIDÃO E A EXISTÊNCIA DE ARQUIVAMENTOS POSTERIORES, SE HOUVER, PODERÃO SER CONSULTADAS NO
SITE WWW JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DO DOCUMENTO.
DATA DA CONSTITUIÇÃO INÍCIO DAS ATIVIDADES PRAZO DE DURAÇÃO
A3S222778830 20/01/2009 15/07/1997
)ME COMERCIAL TIPO JURÍDICO
BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA SOCIEDADE LIMITADA Pá
CNPS ENDEREÇO COMPLEMENTO
02.030.078/0001-84 AVENIDA PEDRO BOTESI SALA 110
BAIRRO MUNICÍPIO VALOR CAPITAL
JARDIM SCOMPARIM MOGI-MIRIM 13806-635 3.000.000,00
EMISSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO, VALES-TRANSPORTE E SIMILARES
ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS
ATIVIDADES DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS
EXISTEM OUTRAS ATIVIDADES
CLIPE AUGUSTO SILVA HIGINO
ENDEREÇO NÚMERO COMPLEMENTO
RUA ITAMARACA ú 135
BAIRRO ur cer RG
JD. ITAYU sp 13101-351 479175755
cer QUANTIDADE COTAS
414.422.348-57 ADMINISTRADOR
NOME
MARCO ANTONIO GOMES
ENDEREÇO
CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DA SERRA
NUMERO COMPLEMENTO.
32 CASA
ur cer re
SP 13844-380 270819629
QUANTIDADE GOTAS
2.999.700,00
BAIRRO MUNICÍPIO
RESIDENCIAL VILLAGE MOGI-GUACU
cargo
SÓCIO E ADMINISTRADOR
CPF
250.570.778-21
Documento Gratuito Página 1 de 2
Proibida a Comercialização

NATALIA CAMURI GOMES
ENDEREÇO
CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DA SERRA CASA
BAIRRO MUNICÍPIO ur cer
RES. VILLAGE DA SER MOGI-GUACU sP 13844-380
COMPLEMENTO
QUANTIDADE COTAS
CRF CARGO
425.869.068-61 SÓCIO E ADMINISTRADOR 300,00
CNPJ
02.030.078/0002-65
COMPLEMENTO
SALA 10
MUNICIPIO. cer
MOGI-MIRIM 13800-090
20/07/2022
REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE - (EPP).
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35222778830
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS: 03/08/2022
= Gertidão Simplificada, Documento certificado por GISELA SIMIEMA CESCHIN, Secretária Geral da Jucesp. A Junta
Comercial do Estado de São Paulo, garante a autenticidade deste d quando visualizado diretamente no portal
www. jucesponline.sp.gov.br sob o número de autenticidade en ira, 3 de agosto de 2022 às 18:48:09.
Documento Graluito Página 2 de 2
Proibida a Comercialização

Cartões o mana ON
í ET
INSTRUMENTO PARTICULAR DA DECIMA OITAVA ALTERAÇÃO DA
SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DENOMINADA: Nº
feira, 15 de junho de 2022 11:25:27 GMT-03:00, CNS a !Baftório
-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
“BPF PRIME BANK MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA”
CNP) 02.030.078/0001-84
NIRE 3522277883-0
Pelo presente instrumento de Contrato Social que faz:
set; - MARCO ANTONIO GOMES, nascido em 19/02/1975, sócio admitido, brasileiro, casado,
empresário, portador da cédula de identidade RG nº 27.081.962-9 SSP/SP e do CPF nº
250.570.778-21, residente e domiciliado no Condomínio Residencial Village da Serra, nº 32, casa,
Residencial Village da Serra, Cep: 13.844-380, nesta cidade de Mogi Guaçu/SP;
- NATALIA CAMURI GOMES, nascida em 02/12/1994, sócia admitida, brasileira, solteira,
empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 41.342.972-6, expedido em 12/06/2007 e
do CPF nº 425.869.068-61, residente e domiciliado no Condomínio Residencial Village da Serra,
nº 32, casa, Residencial Village da Serra, Cep: 13.844-380, nesta cidade de Mogi Guaçu/SP;
Únicos sócios da Sociedade Empresária limitada que gira sob a denominação de BPF PRIME
BANK MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, nome fantasia BPF CARTÕES, com sede na Avenida Pedro
Botesi, nº 2171, sata 110, Jardim Scomparim, Mogi Mirim, Estado de São Paulo, CEP: 13.806-
N 635, registrado na JUCESP sob NIRE 3522238057, em sessão de 20/01/2009, inscrita no CNPJ
sob nº 02.030.078/0001-84,e d Flats sob a denominação-social BPF PRIME BANK MEIOS DE
PAGAMENTOS TEA, age + EC
fantasia CON PARK, registrada na Jucesp sob NIRE
3590625344-5emg 71,
na Rua BR irmi
O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por ADAUTO JOSÉ FERNANDES RIBEIRO, em quarta:
Azevêdo Bastos - 1º Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutel/PB, nos termos da medida provisória N. 2.200-
eletrônico www.cenad.org br/autenticidade. O presente documento digital pode ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabelionato de Notas. Provimento nº 100/20)
O Autenticação RE cósigo: sarasisomaarinaitanota: )
iz Data: 15/06/2022 10:53:22.
Valor Total do Ato: R$ 5,02
Solo Digital Tipo Normal CG: ANC54894-A3ZA;
20 CNJ - artigo 22
PE
Cartões
]
serem ;
Selo Diga Tipo Nona:
Cláusula Primeira: A socierade gira sub"a denominação social BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO
DE PAGAMENTOS LTDA, nome fantasia BPF CARTÕES, com sede na Avenida Pedro Botesi, nº
2171, sala 110, Jardim Scomparim, Mogi Micim, Estado de São Paulo, CEP; 13.806-635.
social passando a vigorar
INSTRUMENTO PARTICULAR DA DECIMA OITAVA ALTERAÇÃO DA
SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DENOMINADA:
“BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA”
CNP) 02.030.078/0001-84
NIRE 3522277883-0
Pelo presente instrumento de Contrato Social que faz:
- MARCO: ANTONIO GOMES, nascido em 19/02/1975, sócio admitido, brasileiro, casado,
empresário, portador da cédula de identidade RG nº 27.081.962-9 SSP/SP e do CPF nº
250.570.778-21, residente e domiciliado no Condomínio Residencial Village da Serra, nº 32, casa,
Residencial Village da Serra, Cep: 13.844-380, nesta cidade de Mogi Guaçu/SP;
> NAT, Ri MI
empresária, "a Ng das
quarta-feira, 15 de junho de 2022 11:25:27 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - Cartório
O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por ADAUTO JOSÉ FERNANDES RIBEIRO, em
Azevêdo Bastos - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interd;
-2 de 2( agosto de 2001, Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
Tabelionato de Notas, Provimento nº 100/2020 CNJ - artigo 22
3.6 Tutel/PB, nos termos da medida provisória N. 2.200-
(
de ser convertido em papel por meio de autenticação no
eletrônico www.cenad org .br/autenticidade. O presente documento digital po
NIRE 3590625344-5em sessão ce 20/12/Z0%1, inscrita no CNPJ sob nº 02.030.078/0002-65,com
sede na Rua Joaquim Firmino, nº 45, sala 10, Centro, Mogi Mirim, Estado de São Paulo, CEP:
13.800-090, ajustam a presente alteração e mediante as condições consoante os arts. 1052 e
seguintes do Código Civil, que se regerá mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira: A sociedade gira sob a denominação social BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO
DE PAGAMENTOS LTDA, nome fantasia BPF CARTÕES, com sede na Avenida Pedro Botesi, nº
2171, sala 110, Jardim Scomparim, Mogi Mirim, Estado de São Paulo, CEP: 13.806-635.
Parágrafo Único: A Filial gira sob a denominação social BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTOS LTDA, nome fantasia CONNECT PARK, com sede na Rua Joaquim Firmino, nº 45,
sala 10, Centro, Mogi Mirim, Estado de São Paulo, CEP: 13.800-090.
Cláusula Segunda: A sociedade tem como objeto social as atividades abaixo descritas, podendo
para sua consecução, abrir e fechar filiais, sucursais, escritórios e representações em qualquer
parte do país ou fora dele.
sd CNAE 8299-7/02- Emissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares;
> CNAE 8291-1/00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais;
> CNAE 7490-1/04 - O agenciamento, intermediação, mediação de negócios ou serviços
em geral; Administração de Convênios de qualquer natureza e de contratos, dentre outras
atividades de serviços prestados principalmente às empresas;
> CNAE 6619-3/02- Instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais
a arranjos de pagamento, tenha como Atividade principal ou acessória, alternativa ou
cumulativamente, disponibiliza! de recursos mantidos em conta de
'o de aporte ou saqg
pagamento, executar ou f i de gamento relacionada a determinado serviço
originada de ou destinada a conta de pagamento;
e de Instituições
financeiras; : rviços de aporte ou saque
de recursost
de recursos mantidos ei litação de instrução de
pagamentos relacionado s, inclusive transferências
originadas de ou destinados de Te gm! 0 de as de pagamentos,
a execução de remessalde fun mira sera em moedi
eletrônica, ou vice-versa, credenciado sua aceitação ou do o uso de moeda eletrôni
Confira os dados do ato em; https://selodigital.pb jus.br ou Consulte o Documento em: https: asi pa bc not! Eu grama E ITA
RD s Autenticação Digital Código: ras patas pasadandoçã
Data; 15/06/2022 10:53:23 , É
E Valor Total do Ato; R$ 5,02
Selo Digital Tipo Normal C: ANC54896-7136;
rta-feira, 15 de junho de 2022 11:25:27 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - Cartório
resente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por ADAUTO JOSÉ FERNANDES RIBEIRO, em quai
Op:
-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
lionato de Notas. Provimento nº 100/2020 CNJ - artigo 22
edida provisória N. 2.200
eletrônico www.cenad.org briautenticidade. O presente documento digital pode ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabel
Azevêdo Bastos - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutel/PB, nos termos da m
outras atividades relacioradas a prestaçõoide Bóia de pagamentos, designados pelo Banco
Central do Brasil, desenvolvimento, administração e gestão de programas de cartões pré-pagos
e /ou pré recarregáveis (ou recarregáveis) em moeda nacional e /ou estrangeira, bem como à
estabelecimento de relações contravuais-com os portadores dos cartões, o desenvolvimento e
administração de pagamento com meios eletrônicos, a aceitação de depósitos (ou créditos)
desses portadores, a participação de intercâmbios domésticos e internacional de transações
realizadas com cartões emitidos pela administradora, a participação de serviços de autorização
das transações realizadas pelos portadores;
> CNAE 66.13-4/00 — Administração de cartões de créditos;
> CNAE 6202-3/00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
customizáveis;
a CNAE 8299-7/99- Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
não especificadas anteriormente.
Parágrafo Único; O objeto social da filial, será das seguintes atividades abaixo descritas:
> CNAE: 52.23-1-00 Estacionamento de veículos
> CNAE: 42.11-1-02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
> CNAE: 42.13-8-00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
> CNAE: 43.29-1-04 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e
sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
> CNAE; 52.29-0-02 Serviços de reboque de veículos
> CNAE: 71.19-7-01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia
> CNAE: 71.19-7-99 Atividades técnicas-relacionadas à engenharia e arquitetura não
especificadas anteriormente es
aU
mp domicílios
>» CNAE: BiQIa gifbêza
qa
Cláusula Terceira:
ser dissolvida pelá Vota
por escrito, (co
inado, podendo
ma comunicação y
anteced
D outro sócio, em
igualdade de condições ci
Cláusula Quarta: O uso da denominação social coi etirá io administrador MARCO ANT
GOMES, já qualificado com sócio da tdos q ?
dar: aval, fiança, endosso, compra, ve
BPF CARTÕES
Confira os dados do ato em: https://selodigital.tjpb. jus,br ou Consulte o Documento em: hitps://azevedobastos.not bridocumento/127461505227 134132701
2E 2 Autenticação Digital Código: 137461506227134132701-4
É O Data; 15/06/2022 10:53:23 SERA
Valor Total do Ato; R$ 5,02 Es 3
Selo Digital Tipo Normal C; ANC54897-SYBY;
í agosto de 2001, Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
quarta-feira, 15 de junho de 2022 11:25:27 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - Cartório
lo de Notas, Provimento nº 100/2020 CNJ - artigo 22.
e Tutel/PB, nos termos da medida provisória N. 2.200-2 de 2
le ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabelionat:
(
O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por ADAUTO JOSÉ FERNANDES RIBEIRO, em
Azevêdo Bastos - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interd
eletrônico www.cenad.ora br/autenticidade. O presente documento digital pod
Cartões
podendo assinar isoladamente em nome-da sociedade. e constituir procuradores, com poderes
para representar a sociedade ativa e passivamente.
Cláusula Quinta: O capital social é -àe R$ 3.000.000,00 (três milhão de reais), divididos em
300.000 (trezentas mil) quotas no valor de R$ 10,00 (Dez reais) cada uma totalmente subscrito
e integralizado em moeda corrente pelos sócios, redistribuído da seguinte forma:
MARCO ANTONIO GOMES 299.970 R$ 2.999.700,00
2
ka
e]
+
E]
id
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NATALIA CAMUR! GOMES R$ 300,00 2
PN des E
5
19
Parágrafo Único: A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas sociais, mas aê
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme o Artigo 1.052 é
da Lei nº 10.406 de 10/01/2002. ê
E
E
Cláusula Sexta; No dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, os sócios juntamente com o Em]
[a]
representante da empresa responsável pela contabilidade, procederão com a elaboração do =
uu
Balanço Patrimonial 2
Zz
jd
fr
Parágrafo Primeiro: O exercício social terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de uu
[o)
dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as demonstrações financeiras, E
compreendendo o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico. 3
- Parágrafo Segundo: As demonstrações as da Sociedade serão elaboradas de acordo E
: E
E
estral com base no qual
poderão ser distribuído ! 5 unanimidade do capital,
balanços mensais, bimes: tri ais, 1 o 1
6.404/76. A stRE
O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmes
Azevêdo Bastos - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi
Valor Total do Ato; 2 ã
É Selo Digital Tipo Normal €; ANG
ições e Tutel/PB, nos termos da medida provisória N. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
o Tabelionato de Notas. Provimento nº 100/2020 CNJ - artigo 22
eletrônico www.cenad org .br/autenticidade. O presente documento digital pode ser convertido em papel por meio de autenticação mé
Do
Aa
Y8PF DESP o
Cartões
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Data: 15/06/2022 10:53:23
Valor Total do Ato; R$5,02
Selo Digital Tipo Normal C; anca paola:
ee
Cláusula Sétima: Os sócios berr coma vs administradoras terão direito a uma retirada mensal a
título de pró-labore, obedecendo aos limites da legislação pertinente, cujo valor será o levado a
débito da conta de despesas gerais aa socisdade.
Cláusula Oitava: No caso de falecimento de um dos sócios, a sociedade se dissolve na forma da
lei, podendo, entretanto, se convier ao sócio remanescente, entrar em composição com os
herdeiros de sócio falecido, para continuidade das atividades sociais.
Cláusula Nona: A administração da empresa será exercida por 03 administradores, o MARCO
ANTONIO GOMES, acima qualificados, permitido ao interesse da sociedade, dar; aval, flança,
endosso, compra, venda e transferência de bens e moveis e imóveis, todos os poderes de
atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicialmente,
inclusive perante instituições bancárias, podendo praticar todos os atos compreendidos no
objeto, sempre de interesse da empresa, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao objeto empresarial, podendo ainda nomear procurador ou
mais administrador com poderes devidamente especificados em instrumento próprio e
constituir procuradores, com poderes para representar a sociedade ativa e passivamente,
podendo assinar ISOLADAMENTE EM NOME DA SOCIEDADE, sendo os demais administradores
NATALIA CAMURI GOMES, acima qualificada, e a inclusão por prazo determinado de 03 anos,
a contar da assinatura deste, como administrador Sr. FELIPE AUGUSTO SILVA HIGINO, brasileiro,
solteiro, empresário, residente e domiciliado Rua Itamaracá, nº 135, Jardim Itayu, cidade de
Campinas, Estado de São Paulo, CEP: 13.101.351, portador da cédula de identidade nº 47,917.575-5
SSP/SP, expedida em 31/08/2020 e CPF nº 44: , ASSINAR SOMENTE EM CONJUNTO COM
O MARCO ANTONIO GOMES.
a 1087 daitei no 10.4 05/21 q em rem omissos esses
dispositivos, a E eidas Sociedades Anônimas, bem como
a destinaçãe s das Sociedades
Anônimas.
Cláusula Décima Primeira; as iciedade RR ia ividádes em 1. gr
o
Fado bs
us po
a
quarta-feira, 15 de junho de 2022 11:25:27 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - Cartório
O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por ADAUTO JOSÉ FERNANDES RIBEIRO, em
Azevêdo Bastos - 1º Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interd
f agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
to de Notas. Provimento nº 100/2020 CNJ - artigo 22
e Tutel/PB, nos termos da medida provisória N, 2.200-2 de 2:
rtido em papel por meio de autenticação no Tabeliona!
le ser convei
(
eletrônico www cenad.org.br/autenticidade. O presente documento digital pod
SPF SE
Cartões
Cláusula Décima Segunda: Os Administradores-declaram, sob as penas da lei que não estão
impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos púbilcos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,
ou a propriedade.
As partes elegem o foro da comarca de Mogi Mirim (SP) para solução das questões resultantes
do contrato, ainda que outro venha a se afigurar privilegiado.
e,
E assim ajustados, assinam o presente instrumento em (03) vias de igual teor e forma,
juntamente com as duas testemunhas abaixo identificadas.
Mogi Mirim, 10 de junho de 2022.
REA
aid = -
MARCO ANTONIO GOMES NATALIA CAMURILGOMES
Sócio Administrador Sócia Administradora
="
Confira os dados do ato em: https:selodigital job jus.br ou Consulte o Documento em; htps)/azevedobastos.not| tipo aan
Digital Código: Pat jedi é
e ; É Dan q
ra E Valor Total do Ato; R$ 5,02
Solo Digital Tipo Normal G; ANCSABOD-ORTO;
MARCO ANTONIO
RG:43.146.852-7 SSP/SP RG: 32. 188. 791. 8 SBIS ni
-feira, 15 de junho de 2022 11:25:27 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - Cartório
O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por ADAUTO JOSÉ FERNANDES RIBEIRO, em quarta
Azevêdo Bastos - 1º Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutel/PB, nos termos da medida provisória N. 2.200:
-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
0/2020 CNJ - artigo 22
eletrônico www .cenad.org br/autenticidade. O presente documento digital pode ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabelionato de Notas. Provimento nº 10
TZ OBME - PNO 0Z0Z/00L cU OSHO! "SEJON SP OJeUONSQE| OU OBdPINUSINE SP OlSUI JOd jaded uia opiisauos as apod [eubtp ojuawundop sjuassid Q "epepiogusjne/q'biopeuso mam oslugua|a
OSsJspus ou epeuuguoo 1as eI3n9p apeprojuajne eng LOgZ ep ojsobe >: ap z-002 E N eugsmoJd epipauw ep sousa) sou 'ga/fain| a - Dipisui ap 8 SiBIN|EN SEOSSAG SEP [IND ONSIBO OP OSHO ol - SOJSEB Oponazy
OLQUED - 0-0/8'90 'SNO '00:£O-LNO Z2:5Z:L | ZZoL SP oyunl sp gj “estay-guenb us 'Ou|IgIH SIONYNHIS aSOf OLNVOY J0d ejusujeybip opeuisse a jeulbuo o oo opusjuos 10 |2ybip Ojuawndop ajuaseid O
: 137461506227 134132701
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DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
o
E
Ê
Entidade: BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
CNPJ: 02.030.078/0001-84
Período da Escrituração: 01/01/2021 a 31/12/2021
Número de Ordem do Livro: 25
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
Descrição aldo é "Saldo atual
RECEITA BRUTA R (0,00) R$ 74.277,83
RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 0,00 R$ 74.277,63
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA R$ (86,32) R$ (8.437,46)
servi E) IMPOSTOS SOBRE VENDAS E R$ (86,32) R$ (8.437,40)
(-) CusTOS R$ (0,00) R$ (2.399,76)
di ER, AMORTIZAÇÕES E R$ (0.00) R$ (2.399,76)
RECEITA LÍQUIDA R$ (86,32) R$ 63.440,41
LUCRO BRUTO R$ (86,32) R$ 63.440,41
(-) DESPESAS OPERACIONAIS R$ (1.798,93) R$ (0,00)
(-) DESPESAS ADMINISTRATIVAS R$ (1.798,93) R$ (0,00)
ope di TAXAS E R$ (1.798,93) R$ (0.00)
RESULTADO OPERACIONAL R$ (1.885,25) R$ 63.440,41
=" (-) RECEITAS NÃO OPERACIONAIS R$ 225.000,00 R$ (0,00)
To Elo. NA ALIENAÇÃO DE R$ 225.000,00 R$ 0,00
RESULTADO ANTES DO IR E CSL R$ 223.114,75 R$ 83.440,41
() PROVISÕES PARA IR E CSL R$ (54.000,00) R$ (0,00)
(=) PROVISAO DE IRPJ E CSLL R$ (54.000,00) R$ (0,00)
LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO R$ 169.114,75 R$ 63.440,41
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
85.90.07.47.D7.9D.F2.8F.7B.A3.FF.7A.FB.0D.F8.74.EF.67.AA.A6-0, nos termos do Decreto nº 8.683/2016.
Este relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped
Versão 9.0.2 do Visualizador
Página 1 de 1
BALANÇO PATRIMONIAL
Entidade: BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Periodo da Escrituração: 01/01/2021 a 31/12/2021 CNPJ: 02.030.078/0001-84
Número de Ordem do Livro: 25
Periodo Selecionado: 01 de Janeiro de 2021 à 31 de Dezembro de 2021
ATIVO CIRCULANTE
DisPondveL
CAMA
CAIXA GERAL
BANCOS CONTA MOVIMENTO
BANCO ITAU UNIBANCO
APLICAÇÕES FINANCEIRAS LIQUIDEZ
IMEDIATA
BANCO BRADESCO SIA =
CAPITALIZAÇÃO
BANCO BRADESCO SIA
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
CUENTES
DUPLICATAS A RECEBER
cuentes
PREFEITURA DE COSMOPOLIS
ourRos creditos o
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES
AOIANTAMENTOS À FORNECEDORES
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Outros caéniros
TITULOS A RECEBER
CONTRATO DE MUTUO NvU2
CONTRATO DE MUTUO N036
CONTRATO DE MUTUO Nºv01
IMOBILIZADO
MOVEIS E UTENSÍLIOS
MÓVEIS E UTENSILHOS
veleuLos
velcuLos
OUTRAS MOBILIZAÇÕES
COMPUTADORES E ACESSORIOS
() E) DEPRECIAÇÕES, AMORT E
EXAUS AGUMUL
t1() DEPRECIAÇÕES DE MOVEIS E
uTENSÍLOS
Et DEPRECIAÇÕES DE VEICULOS
(0315) DEPREC COMPUTADORES E
ACESSORIOS
Passivo
PASSIVO CIRCULANTE
EMBRESTIMOS E FINANCIAVENTOS
EMPRÉSTIMOS
CONTRATO DE MUTUO ArGojO
CONTRATO DE MUTUO Negooz
CONTRATO DE MUTUO Neo008
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES À
RECOLHER id
ISSA RECOLHER
IMPOSTO DE RENDA à RECOLHER
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL À RECOLHER
IRRF A RECOLHER
PISA RECOLHER
CORNSA RECOLHER
SIMPLES NACIONAL À RECOLHER
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A RECOLHER
CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL
OBRIGAÇÕES TRABALHISTA E
PREVIDENCIÁRIA
DARIGAÇÕES COM O PESSOAL
SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR
PRÓ-ABORE A PAGAR
OBRIGAÇÕES SOCIAIS
SS A RECOLHER
FGTS A RECOLHER
DIVIDENDOS, PART. E JURO SCERE O
CAPITAL
DiupENcOS
DIVIDENDOS A PAGAR
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE
PASSIVO EXIGÍVEL A LONDO PRAZO
QUTROS DÉBITOS COM SÓCIOS, ADM.
PESSOAS
CONTRATO DE Mútuo Ne008
OUTRAS OBRicaçõEs
ADIANTAMENTOS DE CLIENTES.
PATRIMÔNIO Lauido
CAPITAL SOCIAL
CaBmTAL suascaTO
CAPITAL SOCIAL
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
LUCROS OU PREJUÍZOS AcUMULADOS
LUCROS ACUMULADOS o
LUCRO DO EXERCICIO EM CURSO
288,56
RSSt0289922
R$45.248.00
a545246.00
R$ 5806
R$s806
AS va rTar
R$ 13816
R$ta7720627
sz
RSsosensa0
RSs0s675a2
— ssom
Assossisa?
R$357270087
R$397a 19087
R$ 17279087
as az 3aza
R$TE00000
R$7300000
R53500000
as2s00000
R$ 18000.,00
Rssstopa
ass
astra
R$ 1120004
R$ 1120008
Rss3996
assis
asesra say
Rsi240.12)
RS 830086)
RS tm042)
asstas2sa0s
AS 1Srrstz8o
RS 140875007
R$ 140825007
R$ 20886020
R$ 109182934
RS 108060 44
assrassar
aSSTOS33T
as000
R$3376315
R$20287 80
RS 18023
Rs000
asopo
R$sanar
R$20437
astiasar
R$as2n04s
R$2685178
asa30s046
astoraz
asaozmar
RS tasas
ass2u3
aso0o
aso0o
Rom
RS 100830773
R$ 100: 307,79
assosiazo
assosi2zo
ascuazsa
Rsvartasas
R$2eaa 20834
R$ 1.400 00000
RS14mocaro
R$1400000,00
R$ 12092086
R$ 1.269.206
AS 110009959
R$6657 6083
R$G57 17045
as2 8a 42454
as 15524800
asteus2uaso
Rssa06
a$sa0s
Rssmasntar
astamas
asim ada
assaraz
ass 0s2as
assr995295
asrazres
RSsose7sar
R$ssra 10087
asasareoso
asaarereos7
asTOvso se
R$t800000
R$79000,00
R$35009,00
a$2500000
as 1900000
asssmss
astros
astade
Rst1z00 0
R$ 120004
Rse3090
R$430,96
Res 269.88)
Rsis1209)
RS O sss80)
AS (41808)
ascnsi iss
R$1529 12036
R$ 1408 75007
R$ 1408. 78007
R$ 205480.20
as sos acas
RS moaDén as
ASen
assaoso ss
Rs2180
Rsstazas
R$ 2259709
R$ re0zm
asaszso
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Rs uoas
as20:a7
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RSzessuza
RS2385046
aso13
Asaozarsr
RSMaM o
assar
asoco
as000
aso0o
RS 100839774
R$ 1006 aop:ra
Rs sos229
assosz220
asuzsmasas
R$ vzs tasas
asa nzoas
R$3.000.00000
R$ 3 00n 00900
Rs 5 00900900
Ass 13284875
as isaeas
R$ 1 iszcsnos
Rs000
Este documento é parte integrante de escritu!
85.90.07 47,07. 9D.F2.8F 76. A3.FF. JA FB. 0
ão cuja autenticação se comprova pelo recibo de numero
'8 74 EF.87.AA AB-0, nos termos do Decreto nº 8683/2016.
Este relatório fai gerado peio Sistema Pública de Escnturação Digital - Sped
Versão 9.0.2 do Visualizador
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TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO
Entidade: BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA |
Período da Escrituração: 01/01/2021 a 31/12/2021 CNPJ: 02.030.078/0001-84
Número de Ordem do Livro: 25
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
Re
Nome Empresarial BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
NIRE 35222778830
oNPJ 02.030.078/0001-84
Número de Ordem 25
Natureza do Livro LIVRO DIÁRIO COMPLETO
Municipio MOGI-MIRIM
Data do arquivamento dos atos
constitutivos
Data de arquivamento do ato de
conversão de sociedade simples em
sociedade empresária
07/08/1997
Data de encerramento do exercício social 31/12/2021
Quantidade total de linhas do arquivo
E 1448
digital
[am]
Nome Empresarial BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Natureza do Livro LIVRO DIÁRIO COMPLETO
Número de ordem 25
Quantidade total de linhas do arquivo =
digital ua
Data de inicio 01/01/2021
Data de término 3112/2021
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
85.90.07.47.D7.9D.F2.8F.7B.A3.FF .7A.FB.0D.F8.74.EF.67.AA.A6-0, nos termos do Decreto nº 8.683/2016.
Este relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital — Sped
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL — Sped Versão: 9.0.2
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL
NIRE | CNP.
"3522278830 02,030.078/0001-84 |
NOME EMPRESARIAL
BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
IDENTIF | Tl Ç
FORMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PERÍODO DA ESCRITURAÇÃO
Livro Diário 01/01/2021 a 31/12/2021
ATUREZA DO LIVRO NÚMERO DO LIVRO
LIVRO DIÁRIO COMPLETO o | 25 o
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO (HASH)
85.90.07 47 D7.9D.F2.8F 7B.A3.FF.7A FB.0D.F8.74.EF 67 AA A6
PAULO FRANCISCO ,
contador 1575864819 AIVARENGA. MOORE AlonEnGIRE! TANa Naa Não
BARBOSA:11575864819
BPF CARTOES 518935939439621967 16/09/2021 a
Pessoa jurídica (e-CNPJ ou e-P4) — 02030078000184 | Toa 0030076000 184 E nao Sim
Contador/Contabilista Responsável PAULO FRANCISCO |
pelo Termo de Verificação para Fins 11575864819 ALVARENGA 54668621COSBOSTIO ASNEIZOZZ a a
de Substituição da ECD BARBOSA:1 1575864819
NUMERO DO RECIBO: Escrituração recebida via Internet
85.90.07.47.D7.9D.F2.8F.7B.A3.FF.7A. pelo Agente Receptor SERPRO
FS.0D.F8.74.EF.67.AA,AG-O em 18/05/2022 às 15:55:48
5B.AD.BD.CA.7C.49.97.9B
56.AE.73.AF.18.E1.B6.D7
Considera-se autenticado o livro contábil a que se refere este recibo, dispensando-se a autenticação de que trata o art. 39 da Lei nº 8 934/1994,
Este recibo comprova a autenticação.
BASE LEGAL; Decreto nº 1.800/1996, com a alteração do Decreto nº 8.683/2016, e arts. 39, 39-A, 39-B da Lei nº 8.934/1994 com à alteração da
Lei Complementar nº 1247/2014.
EN
ne
16
Indice de Endividamento
Composição do Endividamento
Solvência Geral
Indice de Liquidez Corrente
Indice de Liquidez Geral
GE/1Grau de Endividamento!
Endividamento
GE / | Grau de imobilização
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
e
NR ; 02.030.0780001-84
ANÁLISE ECONÔMICO FINANCEIRO ANO BASE 2021
Pussvo Greuienie + Passivo NfoCratemo
Ativo
Passivo Cl
assivo Circulante + ão Circulante
Fasso + Passivo Não Circulante
cuianta
assivo Ca
Bo Rsedono
rcuiano +
Peti Crato + Penna Mto data o
ota
Ativo Per
Tiquido = Despasas Antecipadas Curto
Mogi Mirim, 05 de maio de 2022.
PAULO FRANCISCO |, Assinado de forma digital por pe
ALVARENGA PAULO FRANCISCO ALVARENGA
BARBOSA:11575864819
BARBOSA: 1157586481 9 Dados: 2022.05.30 15:15:16 -0300'
PAULO FRANCISCO ALVAREN SA
Paulo Francisco Alvarenga Barbosa
Técnico Contabil
CPF 116.760.048-19
CRC-SP : 1SP168200/0-7
*+ Resultado de
MARCO ANTONIO
GOMES:25057077821 nitias: 202,05 30 15:15:42
Futuros
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577.176,85
1.520.420,38
2824 515,00
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2: 18.
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0,80
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43
300
0,38
0,00
Assinado de forma digital por
| MARCO ANTONIO
GOMES:25057077621
0300
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
Marco Antonio Gomes
RG: 27 081 962.95SPISP
CPF: 250.570778-21
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
02.030.078/0001-84
Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis
Período: 01/01/2021 a 31/12/2021
NOTA 1 - CONTEXTO OPERACIONAL A BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Emissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares, sociedade de economia Limitada,
constituída sob a forma de capital autorizado, com criação prevista na Lei nº 13.647, de 23 de
dezembro de 2015, personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receitas próprios,
autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, vinculada à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico — SDE, tem sede e foro na cidade de Mogi Mirim, no Estado da
São Paulo, jurisdição em todo território estadual e prazo de duração indeterminado. Constitui
objeto social da BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA as atividades de Emissão de vales-
alimentação, vales-transportes e similares; Desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador customizáveis; Administração de cartões de crédito; Correspondentes de
instituições financeiras; Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios
em geral, exceto imobiliários; Atividades de cobranças e informações cadastrais; Outras
atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente.
NOTA 2 — FORMALIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS
LTDA
Empresa BPF Instituição de Pagamentos LTDA, mantém um sistema de escrituração uniforme
dos seus atos e fatos administrativos, por meio de processo eletrônico. Os registros contábeis
contêm o número de identificação dos lançamentos relacionados ao respectivo documento de
origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem
fatos e a prática de atos administrativos.
As demonstrações contábeis, incluindo as notas explicativas, elaboradas por disposições legais
e estatutárias, serão transcritas no “Diário” da BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA.
Balanço patrimonial (BP);
Demonstração do resultado do exercício (DRE);
NOTA 3 - PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS ADOTADAS
a) Sendo uma empresa de gerenciamento de cartões, A BPF INSTITUICAO DE
PAGAMENTOS LTDA emite a Nota Fiscal no valor disponibilizado nos cartões
quarta-feira, 18 de maio de 2022 16:13:31 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - Cartório Azevêdo
2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
lo de Notas. Provimento nº 100/2020 CNJ - artigo 22
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Data: 10/05/2022 15:55:39
Valor Total do Ato: R$ 5,02
O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por ADAUTO JOSÉ FERNANDES RIBEIRO, em
Bastos - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tu
eletrônico www cenad.orq.br/autenticidade O presente documento digital pod
Confira Os dados do ato em: https:/isolodigital.tipb jus.br ou Consulta o Documento em: https://azevedobastos.not.bridacumen!
Selo Digital Tipo Normal G: AnZ e Z
Data:
Valor Total do Ato: R$ 5,02
alimentação, deduzindo na mesma o valor de repasse da prefeitura e o valor de
comissões aos comércios parceiros, sendo assim, a arrecadação bruta é somente
sobre o gerenciamento;
b) Caixa e Equivalentes de Caixa: Conforme determina a Resolução do CFC No.
1.296/10 (NBC -TG 03) - Demonstração do Fluxo de Caixa e Resolução do CFC No.
1376/11 (NBC TG 26) — Apresentação Demonstrações Contábeis, os valores
contabilizados neste subgrupo representam moeda em caixa e depósitos à vista
em conta bancária, bem como os recursos que possuem as mesmas características
de liquidez de caixa e de disponibilidade imediata ou até 90 (noventa) dias e que
estão sujeitos a insignificante risco de mudança de valor.
Descrição
Disponível
1.424.424,33
1.424.424,33 L 2.824.424,33 |
Total Disponivel |
NOTA 4 - PATRIMÔNIO LÍQUIDO
O Patrimônio Líquido ou Capital Próprio representa os valores que os sócios ou acionistas tem
na empresa em um determinado momento. No balanço patrimonial, a diferença entre o valor
dos ativos e dos passivos representa o Patrimônio Líquido.
2021
2.669.208,34 4.132.648,75
2.669.208,34 4.132.648,75
NOTA 5 — OUTRAS RECEITAS / DESPESAS (FATOS EXTRAORDINÁRIOS)
Descrição
Patrimônio Liquido
Total do Patrimônio
Conforme a Resolução 1.152/09 que aprova NBC TG 13 e 1.157/09 que aprova CTG 02 e a
Medida Provisória No. 449/08 (atual Lei 11.941/09) as receitas e despesas não operacionais
foram classificadas no Grupo “Outras Receitas / Despesas” no grupo operacional.
NOTA 6 — DO RESULTADO DO EXERCÍCIO
O prejuízo do exercício de 2021 será incorporado ao Patrimônio Líquido em conformidade com
as exigências legais.
NOTA 7 — TRIBUTAÇÃO A BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Empresa optante pelo sistema/critério de Lucro Presumido.
As Notas Explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis
1to/137461805224556003840
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gital foi conferido com o original e assinado digitalmente por ADAUTO JOSÉ FERNANDES RIBEIRO, em quarta-feira, 18 de maio de 2022 16:13:31 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - Cartório AzeVêda
gistro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e TutelPB, nos termos da medida provisória N. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
O presente documento di
Bastos - 1º Ofício de Re:
artigo 22
autenticidade. O presente documento digital pode ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabelionato de Notas. Provimento nº 100/2020 CNJ
eletrônico www.cenad org br/
NOTA 8 - TERMO DE APROVAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
As demonstrações contábeis da BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, foram elaboradas
de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis às sociedades anônimas, em
convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade, com a Lei 6.404 de 15 de
dezembro de 1976 e suas atualizações. A BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA cumpre o
exigido no artigo 176, a mencionada Lei quando determina que ao fim de cada exercício social,
a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as demonstrações
financeiras, que deverão exprimir com clareza a sua situação patrimonial e as mutações
ocorridas no exercício.
Informações Adicionais
A BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA É UMA EMPRESA, QUE:
Possui certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos
relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e
certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
Mantêm sua escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem
como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas
emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
Conserva em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os
documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a
atos ou operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial;
Cumpre as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;
Elabora as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor
independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade
Assinado de forma digital por PAULO FRANCISCO
MARCO ANTONIO neo SER
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GOMES:2505707707 a se2205 18 na asa BARBOSA: 1 1575864819 7”
BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA PAULO FRANCISCO ALVARENGA BARBOSA
Marco Antonio Gomes Contabilista
Administrador CRC: 19P168280/0-7
CPF: 250.570.778-21 CPF: 115.758.648-19
Confira os dados do ata em: httos:/iselodigital.tipb jus.br ou Consulte o Documento em. https: Hlnzavado baja. no hefdocit ento/137461 isa
Autenticação Digital Código: oras an DESA
Data: 18/05/2022 15:55:39 »a
Valor Total do Ato: R$5,02
Selo Digital Tipo Normal C: AMZ96269-206J;
As Notas Explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis
por ADAUTO JOSÉ FERNANDES RIBEIRO, em quarta-feira, 18 de maio de 2022 16:13:31 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - Cartório Azevêdo
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2B, nos termos da medida provisória N. 2.200
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Data: 25/08/2021 12:17:27
Valor Total do Ato; R$ 4,65
Selo Digital Tipo Normal C; ALY03259-70WI;
CARTÓRIO
Autenticação Digital Código: 137462508212986641453-1 7.4
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em
conformidade com a Medida Provisória nº
2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por
meio da comparação deste arquivo digital com o
arquivo de assinatura (.p7s) no endereço:
< http://Iwww.serpro.gov.br/assinador-digital >.
SERPRO / DENATRAN
Confira os dados do ato em: https://selodigital.lipb.jus.br ou Consulte o Documento em: https://azevedobasitos.not.bridocumentort '37462508212986641453
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Bairro dos Estado, João Possos - PS
5 183) 3244-5404 « cartonioginzavodobastos.notbr Vamor
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O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por DANILLO PINTO OLIVEIRA DE ALENCAR, em quarta-feira, 25 de agosto de 2021 12:32:55 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - 1º oFício
DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS/PB, nos termos da medida provisória N. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
eletrônico www .cenad.org.br/autenticidade. O presente documento digital pode ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabelionato de Notas. Provimento nº 100/2020 CNJ - artigo 22

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BPF |
Cartões
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
CNP.
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ANÁLISE ECONÔMICO FINANCEIRO ANO BASE 2021
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IEN Indice de Endividamento Passivo Crrovanão - Sonero tão Cuculante e
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ILG Indice de Liquidez Corrente a E rmdeio a Es 4 Et PES)
ILG Indice de Liquidez Geral Aa ado - 7. dos 300
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Mogi Mirim, 05 de maio de 2022.
PAULO FRANCISCO | Assinado e forma cita por MARCO ANTONIO mano aro
PN GpVSRENGA DARBOSE MISTAS GOMES:25057077821 Gado 20220530 151542
BARBOSA-1 1575854819
BARBOSA:11575864819 Dados: 2022.05.30 15:15:16 -0300' 0300"
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
PAULO FRANCISCO ALV
'Bulo Francisco Alvarenga Barbosa % ao rh Tema
: RG: 27081.962.98SPISP
CRF: 115.758.648-19
CRC-SP: 1916528007
CPF: 250.570778-21
Conhira os dados do ato em: https:/isolodigitaltjpb jus.br ou Consulte o Documento em: htips://azevedobastos.not.pridocumento/137463005222644276330
Autenticação Digital Código: ja cr ge 3 Cartório Azevêdo Bastos
Data: 30/05/2022 15:20:47 ; a” k Av, Presidenta Epitácio Passos = 1145
Valor Total do Ato; R$ 5,02 E ad Dirce ita ado Sra
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Azevêdo Bastos - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutel/PB, nos termos da medida provisória N 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por ADAUTO JOSÉ FERNANDES RIBEIRO, em segunda-feira, 30 de maio de 2022 15:31:22 GMT-03:00, CNS: 05.870-0 - Cartório
eletrônico www.cenad.org.br/autenticidade. O presente documento digital pode ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabelionato de Notas. Provimento nº 100/2020 CNJ - artigo 22

MUNICÍPIO DE NOVAIS
Estad Paulo
CNPJ: 65.711.699/0001-43
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos, para os devidos fins, que a empresa BPE CARTÕES LTDA, “e
Inscrita no CNPJ sob o nº 02,030.078/0001-84, com sede na Alameda Araguaia, 933, Conj. 84, Edifício
Alpha Interprise, Alphaville Industrial e Empresarial, CEP: 06.455-000, na Cidade de Barueri, Estado de
São Paulo, atuou como fornecedora do objeto: Contratação de serviços de administração,
gerenciamento, emissão e fornecimento de documentos de legitimação — Auxílio Alimentação, na forma
- de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar, para os funcionários públicos da Prefeitura de
Novais, para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados (mercado,
restaurante, lanchonete, padaria ou similar), na quantidade estimada de 3224 (três mil, duzentos e vinte A
e quatro) créditos, (quantidade sujeita a alteração para mais ou para menos), para o período de 12
(doze) meses, na forma descritiva e requisitos constantes no Anexo | - Termo de Referência, conforme
Contrato nº 061/2021, referente ao Processo de Licitação nº 028/2021, modalidade Pregão Presencial
nº 05/2021, ao MUNICÍPIO DE NOVAIS/SP. Pá a?
Declaramos, ainda, que os compromissos assumidos pela empresa
foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos arquivos que o desabone comercial ou
tecnicamente até a presente data.
Município de Novais/SP, 17 de março de 2022. A
PAUL DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Fone: 17 3561.8780 :
Rua Antônio Blasques Romeiro, 350 - Centro - CEP: 15885-000 - Novais - SP
www.novais.Sp.gov.br | secretariaQnovais.sp.gov.br
BPF CARTOES Assinado de forma asgal por eb
“CARTOES LTDA Gamjoozenco Nau
LTDA02030078000184 Gagos: 20220321 161514 0400
Azevêdo Bastos - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutel/PB, nos termos da medida provisória N. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por ADAUTO JOSÉ FERNANDES RIBEIRO, em segunda-feira, 21 de março de 2022 16:27:48 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - Cartório
eletrônico www.cenad.org br/autenticidade. O presente documento digital pode ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabelionato de Notas. Provimento nº 100/2020 CNJ - artigo 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
ESTADO DO PARANÁ
UMUARAMA
a
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão
e fornecimento de cartões alimentação, na forma de cartão magnético, com processamento e carga de
créditos eletrônicos para aquisição de gêneros alimentícios, higiene pessoal e limpeza, destinados ao
atendimento aos munícipes de Umuarama, de acordo com a Lei nº 4.483 de 22 de junho de 2021, que
dispõe sobre a instituição do Bolsa Umuarama, em decorrência da situação de emergência e estado de
calamidade pública provocados pela pandemia da COVID-19.
Atesto para os devidos fins que a empresa A BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, cadastrada pelo
CNPJ nº 02.030.078/0001-84, sediada na Avenida Pedro Botesi, Nº 2171, sala 110, Jardim Scomparim,
na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP: 13.806-635, neste ato representado por seu sócio administrador $r.
MARCO ANTONIO GOMES, portador da cédula de Identidade nº 27.081.962-9 SSP/SP, e CPF nº
250.570.778-21, Estado de São Paulo, firmou um contrato com o MUNICIPIO DE UMUARAMA inscrita Z
no CNP) sob nº 76.247.378/0001-56, com sede na AVENIDA RIO BRANCO,3717 - CEP : 87501130,
CENTRO CIVICO, UMUARAMA- PR neste ato representada ADNETRA VIEIRA DOS PRAZERES SANTANA,
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Declaro que a empresa prestou serviços e que tem aptidão para gerenciamento, administração e
fornecimento de documentos de legitimação (cartões eletrônicos magnéticos, com chip, oriundos de
tecnologia adequada), aplicativo compatível com os sistemas Android e IOS, que permite aos usuários
do cartão para utilizar as funções, consulta de saldo, extrato, rede credenciada próxima do usuário
(atualizada por acionamento de GPS) e formas de contato destinados à aquisição de gêneros
alimentícios conforme descrito objeto acima, sendo ainda uma empresa em nosso conceito muito
idônea,
= QUANTIDA APROXIMADA DE CARTÕES: eme
* VALOR UNITÁRIO R$: 150,00
e INICIO DA ATIVIDADE: 30 de novembro de 2021.
* VALOR DO CONTRATO: R$ 1.037.700,00
À ( , a
Sem mais, firmo o presente atestado. Nu S Va A = 1 4 A
Umuarama, 17 de março de 2022 /
pus qt
MUpÍCIPIO DE UMUARAMA q a
BPF CARTOES mano fra ear
. LTDA:O2030078000184 Godes sizes arvore aim
Contira os dados do ato em: https:/iselodigital tjpb.jus.br ou Consulte o Documento em: hitps://azevedobastos.not.br/documento/137462103221337624662
Eliszmim O Autenticação Digital Código: 1374821032213376246624 7; irtório Azevêdo Bastos
o É Data: 21/03/2022 16:21:42 7 ns é doi tida
s Valor Total do Ato: R$ 5,02 - À. 8 Barro dos Estado, João Pessoa -PB
E Selo Digital Tipo Normal C: AMSB1853-XL1D; SN “8 TE) SM 40 coco ec dobanidê neta. vas
-feira, 21 de março de 2022 17:14:49 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - Cartório
Tutel/PB, nos termos da medida provisória N. 2 200-2 de 24 af «sto de 2001, Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabelionato de Notas. Provimento nº 100/2020 CNJ - artigo 22.
od
O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por ADAUTO JOSÉ FERNANDES RIBEIRO, em segunda.
Azevêdo Bastos - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdiç:
eletrônico www.cenad org briautenticidade. O presente documento digital pode
“PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA
; A SECRETARIA DE GOVERNO
AC D al
158 +]
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA 1 4)
ATESTAMOS para os devidos fins que a empresa
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LIDA., inscrita no CNPJ/MF sob
nº 02.030.078/0001-84, estabelecida a Avenida Pedro Botesi, nº
”» 2171, sala 110 - Jardim Scomparim, na cidade de Mogi Mirim/SP
— CEP: 13.806-635, inscrita no CNPJ/MF sob ne
44.847.663/0001-11, firmou contrato e até a presente data
presta serviços de administração de sistema de cartão de
alimentação magnético, eletrônico, com chip ou similar
destinado a aquisição de gêneros alimentícios, higiene e
limpeza, em estabelecimentos comerciais, página de Internet ou
aplicativos, conforme dados a seguir:
- Quantidade aproximada de cartões: 883 (maio/2022);
- Valores Unitários: R$ 280,00 e R$ 93,007
sm
- Início da atividade: 13/08/2021;
- Vigência do Contrato: 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período até o limite de 60 (sessenta)
meses;
- Valor do Contrato: R$ 1.602.737,01 (estimado).
Atestamos ainda que não consta até a
presente data nada que a desabone, sendo os compromissos
A.
assumidos cumpridos integralmente.
Confita os dados do ato em: https://selodigital.jpb.jus.br ou Consulte o Documento em: dA pao cent a dee notbridocumento/137462505221449633684
RO] g Autenticação Digital Código: 137462505221449633684-1 “Cartório. Azovódo Bs pen E ss
A — Av, Presidenta Epitácio. E
Data; 25/05/2022 16:40:53
E Valor Total do Ato: R$ 5,02
E Selo Digital Tipo Normal C: ANAS2617-6604;.
O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por ADAUTO JOSÉ FERNANDES RIBEIRO, em quarta-feira, 25 de maio de 2022 16:48:30 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - Cartório Azevêdo
Bastos - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutel/PB, nos termos da medida provisória N. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
eletrônico www.cenad ora .briautenticidade. O presente documento digital pode ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabelionato de Notas. Provimento nº 100/2020 CNJ - artigo 22
PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA
SECRETARIA DE GOVERNO
Por ser expressão de verdade e para que
surtam os efeitos desejados, firmamos o presente
atestado.
Serra Negra em 25 de maio de 2022.
a Vo EF. BA LLO
SECRETARIA DE GOVERN
Secretária Municipal
aPECARTOES | mm
LTDAS2O3007EgpON3A Gis
Confira os dados do ato em: https://selodigital.ijpb.jus.br ou Consulte o Documento em: o ada bastos.not.br/documento/137462505221449533684
am 2 ponderado) dll iç A) Db ral
e É Data: 25/05/2022 16:40:53
Valor Total do Ato; R$ 5,02 |
Selo Digital Tipo Normal C: ANAS2618NXBD; ! EN
O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por ADAUTO JOSÉ FERNANDES RIBEIRO, em quarta-feira, 25 de maio de 2022 16:48:30 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - Cartório Azevêdo
Bastos - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tut;
2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
notas. Provimento nº 100/2020 CNJ - artigo 22
f
“8, nos termos da medida provisória N. 2.200-2 de 24 de agost
f
eletrônico www .cenad ora .br/autenticidade. O presente documento digital pode Sc; convertido em papel por meio de autenticação no Tabelionato
Município de Mogi Mirim Inscrição Mobiliária: 38844, Atividades, Serviços, Sócios, Represantante
STM - Sistema de Tributação Municipal
Ficha Gadastral Mobiliária
Legais, Situações Cadastrar
Azevêdo
C.C.M.: 38944 CCM Anterior: Inscrição do Imóvel: Descrição Situação: Deferida
Nome: BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Nome Fantasia: BPF CARTÕES
Enquadramento: 2-Empresa Pequeno porte gd apuração: Optante SN
CNPJ: 02.030.078/0001-84
Email: licitacoes(Qbpfcartoes.com.br
Endereço Atual: AVENIDA PEDRO BOTESI Nº: 2171 Complemento: SALA 110
Endereço Correspondência: AV PEDRO BOTES! Nº: 2171 | Complomento: SALA 110
Bairro: AGUARDENTE DO REINO Cop: 13806-635 Cidade: Mogi Mirim — UF:SP Tolofone: 18 3552-3285 Fax: Loteamento: JARDIM SILVANIA 4
Bairro: AGUARDENTE DO REINO Distrito: Cep: 13806-635 Cidade: Mogi Mirim — U.F.: São Paulo Loteamento: JARDIM SILVANIA
Situação Cadastral
14/05/2022 - Alteração cadastral Processo; 2022/002298 Data Protocolo: 21/06/2022
07/06/2022 - Alteração cadastral Processo: 2022/002194 Data Protocolo: 08/06/2022
ada PMPO RA - Alteração cadastral Processo: 2022/00347 Data Protocolo: 26/01/2022
17/11/2021 - Deferida (Abertura) Processo: 2021/003588 Data Protocolo: 18/11/2021
Atividade(s)
Código da Atividado oditada: 0000-0/01 Data de Início: 17/11/2021 Data de Encerramento:
Descrição Alvará: EMISSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO, VALES-TRANSPORTE E SIMILARES, DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS
DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS, HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS, ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO,
CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL,
EXCETO IMOBILIÁRIOS, ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS
PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
A
Impresso em 26/07/2022 às 10:51:11 — Cobi Informática — Página 1 de 3
rptFichaCadastralMobFixa 000571
rio
, em terça-feira, 26 de julho de 2022 14:08:31 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - Cartó
-2 de 24 de agosto de 2001, Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
conferido com o original e assinado digitalmente por LUAN SANTOS FLORENCIO DA SILVA,
il das Pessoas Nalurais e de Interdições e Tutel/PB, nos termos da medida provisória N. 2 200
O presente documento digital foi
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N
Bastos - 1º Ofício de Registro Ci!
Tabelionato de Notas. Provimento nº 100/2020 CNJ - artigo 22.
eletrônico www.cenad.orq briautenticidade. O presente documento digital pode ser convertido em papel por meio de autenticação no
Inscrição Moblliána: 38944, Alvidados, Serviços, Sócios, Representante
Município de Mogi Mirim
Legais, Siuações Cadastrais
STM - Sistema de Tributação Municipal
Ficha Cadastral Mobiliária
| Serviço(s)
[4 serviço: 1005 Data Início: 47/1 12021 o E Data de encerramento: 31/12/2021
Descrição: AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMED DE BENS MOVEIS OU IMOVEIS NAO ABRANG EM OUTROS ITENS OU SUBITENS INCLUSIVE
AQUELES REALIZADOS NO AMBITO DE BOLSAS. 3
E penáçs oios E Data início: 17/11/2021 Data de encerremento: 31/12/2021
| Descrição: ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUS DE JOGOS ELETRÔNICOS |
Serviço: 0105 Data Início: 17/11/2021 Data de encerramento; 31/12/2021
Descrição: LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTAÇÃO
(Serviço: 1501 Data Início: 17/11/2021 Data de encerramento: 31/12/2021
Descrição: ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSORCIO, DE CARTÃO DE CREDITO OU DEBITO E CONGEN, DE CARTEIRA DE
CLIENTES, DE CHEQUES PRE-DATADOS E CONGENERES
Serviço: 1701 Data Início: 17/11/2021 Data de encerramento; 31/12/2021
Descrição: ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUAL NATUREZA, NÃO CONTIDA EM OUTROS ITENS DESTA LISTA ANALISE, EXAME, PESQUISA.
COLETA, COMPILAÇÃO E FORNEC DE DADOS E INFOR
Serviço: 1721 Data início: 17/11/2021 Data de encerramento: 31/12/2021
Descrição: COBRANÇA EM GERAL
Serviço: 1510 Data início: 17/11/2021 Data de encerramento: 31/12/2021
Descrição: Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou camas, de cambio, de tributos e por
[conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por maquinas de atendimento; fornecimento de posição do cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de cares, fichas de compensação.
ressos 8 documentos em geral.
Serviço; 1005 Data início: 01/01/2022 Data de encerramento:
Descrição: AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMED DE BENS MOVEIS OU IMOVEIS NAO ABRANG EM OUTROS ITENS OU SUBITENS INCLUSIVE
[AQUELES REALIZADOS NO AMBITO DE BOLSAS
' Serviço: 0105 Data início: 01/01/2022 Data de encerramento:
Descrição: LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTAÇÃO
10 |Serviço: 1501 Data início: 01/01/2022 Data de encerramento: |
| Descrição: ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS QUAISQUER, DE CONSORCIO, DE CARTÃO DE CREDITO OU DEBITO E CONGEN, DE CARTEIRA DE
l CLIENTES, DE CHEQUES PRE-DATADOS E CONGENERES
Serviço: 1701 Data Início: 01/01/2022 Data de encerramento:
“ —
Descrição: ASSESSORIA OU CONSULTORIA DE QUALQ NATUREZA, NÃO CONTIDA EM OUTROS ITENS DESTA LISTA ANALISE, EXAME. PESQUISA,
COLETA, COMPILAÇÃO E FORNEC DE DADOS E INFOR
«2 |Serviço: 1721 Data Início: 01/01/2022 Data de encerramento;
Descrição: COBRANÇA EM GERAL
1
Serviço: 1510 Data Início: 01/01/2022 Data de encerramento:
Descrição: Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de titulos quaisquer. de contas ou cames, de cambio, de tributos e por
[conta de terceiros, inclusive os efetuados por meia eletrónico,
automático ou por maquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de cames, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral,
T
Serviço: 0104 Data Início: 01/01/2022 Data de encerramento;
Descrição: ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, INCLUS DE JOGOS ELETRÔNICOS
Elomentos Básicos
Tipo de Empresa: 1-Serviços
Publicidade: 2-Não
| Parámetro(s)
ÁREA OCUPADA: 48,00
Impresso em 26/07/2022 às 10:51:12 = Cebi Informática — Página 2 de 3
relFichaCagastralMobFixa 000571
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10]
a
Autenticação Digital Código: 137482607228304798000-2
Valor Total do Ato: R$58,02 i
Selo Digital Tipo Normal G: ANH25090-88RO;
+ em terça-feira, 26 de julho de 2022 14:06:31 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - Cartório Azevêdo
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( 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
3, nos termos da medida provisória N. 2.200-2 de 24 de agost
(
le ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabelionato
Bastos - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tui
eletrônico www cenad.ora br/autenticidade. O presente documento digital pod
e Notas. Provimento nº 100/2020 CNJ - artigo 22.
Município de Mogi Mirim
STM - Sistema de Tributação Municipal
Ficha Cadastral Mobiliária
Inscrição Mobilária: 28944, Atividades, Serviços, Sócios, Representante
Legais, Situações Cadastras
Contador(es)
Nome: PAULO FRANCISCO ALVARENGA BARBOSA
Endereço: RUA PAISSANDU Nº: 687.8 Complemento:
1 Bairro: CENTRO Cop: 13800-165 Cidade: Mogi Mirim — ULF.: São Paulo
CRC: 16826010-7 RG. 18,799,532-1 G.P.F.: 115.758.648-19 CNPJ.
Telefone: 19 3806-5900 Telefone Comercial: 18 3806-5800 E-Mail: paulofmogitBhotmai.com
Sócio(s)
| Nome: MARGO ANTONIO GOMES
[ros27081.962-9 o Cpf: 250.570.778-21 CO eNPs o - —
* Frelotone Rasidonclal (10) 35524205 Tolotone Comercial: 19 99418-301 - PAULO BARBOSA
Quotas do Sócio: 100,00 Data Início Participação: 17/11/2021 E Data Término Participação: o
Endereço: Cond Res Vilage da Serra Nº:32 Complemento: o
Bairro: Rosidoncial Vilage da Serra Cap: 13844-380 Cidade: Mogi Guaçu UF: SP
| Nome: NATALIA CAMURI GOMES
, |RO:a1M2872-6 o Cpf: 425,869,068-61 CNP: o
| Telefone Residencial: 19 3552-3285 Telofone Comercial
"quotas do Sócio: 0,01 Data Início Participação: 24/01/2022 o Data Término Participação:
Endereço: Cond Ros Village da Serra Nº:32 Complemento:
| Bairro: Residencial Village da Serra Cep: 13844-380 Cidade: Mogi Guaçu U.F.:SP
Confira os dados do ato em: https://selodigital.tjpb jus.br ou Consulte o Documento em: hitps:/fazevedobastos.ní
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rplFichaCadas ralMobFixa 000571
Data: 26/07/2022 12:30:47
Valor Total do Ato: R$5,02
jol.bridocumento/137462607228304798000
e ba vida
Página 3 de 3
MARCO ANTONIO Assucecetemuayatreamaco
SOS OTA
GOMES:25057077821 Dis sir”
apas-osvo
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as
O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por LUAN SANTOS FLORENCIO DA SILVA, em terça-feira, 26 de julho de 2022 14:06:31 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - Cartório Azevêdo
1
7
NV
Bastos - 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutel/PB, nos termos da medida provisória N, 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço -.
eletrônico www .cenad.org br/autenticidade. O presente documento digital pode ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabelionato de Notas. Provimento nº 100/2020 CNJ - artigo 22

26/07/2022 11:05 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À
ER ENO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
BPF CARTOES DEMAIS
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
82.99-7-02 - Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
DATA DE ABERTURA
07/08/1997
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizávois
66.13-4-00 - Administração de cartões de crédito
86.19-3-02 - Correspondentes de instituições financeiras
74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
82.91-1-00 - Atividados de cobranças e informações cadastrais
82.99-7-99 - Outras atividades do serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV PEDRO BOTESI SALA 110
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
13.806-635 JARDIM SCOMPARIM MOGI MIRIM
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
LICITACOESGBPFCARTOES.COM.BR (19) 3552-3285
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sema
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
memneee mestres
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/07/2022 às 11:05:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
11

18/07/2022 10:41
Consulta Pública ao Cadesp
Consulta Pública ao Cadastro
ICMS
Cadastro de Contribuintes de
ICMS - Cadesp
Código de controle da consulta: 7ac992f4-9e85-4664-94fa-8533c69109d7
Estabelecimento
TE:
CNPJ:
Nome Empresarial:
Nome Fantasia:
Natureza Jurídica:
Logradouro:
Nº;
CEP:
Município:
562.311,324.116
02.030.078/0001-84
BLUEBANK CARTOES LTDA - ME
BLUEBANK CARTOES
Sociedade Empresária Limitada
Endereço
RUA CAMPOS SALES
200 Complemento: SALA 01
19.020-730 Bairro: VILA SANTA IZABEL
PRESIDENTE PRUDENTE UF: SP
Informações Complementares
—
Ocorrência Fiscal: Baixa exclusivamente no Estado
Atividades Econômicas:
Data Início de Inatividade: 23/11/2015
Situação Cadastral: Baixado Data da Situação Cadastral: 23/11/2015
Posto Fiscal; PF-10 - PRESIDENTE
PRUDENTE
Regime de Apuração: SIMPLES NACIONAL
Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
Correspondentes de Instituições financeiras
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários
Atividades de cobranças e informações cadastrais
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas
anteriormente
Observação: Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelos próprios contribuintes
cadastrados. Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não são
oponíveis à Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações com
eles ajustadas.
https:/Iwww.cadesp .fazenda.sp.gov.br/(S(eqaybmpazzkag2yu1 e1lsu4b))/Pages/Cadastro/Consultas/ConsultaPublica/ConsultaPublica.aspx
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
[x]
“Versão; 4.13.0
1

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
CNPJ: 02.030.078/0001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange, inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:23:01 do dia 14/06/2022 <hora e data de Brasiília>.
Válida até mrrzpoz2 /
Código de controle da certidão: EOAB.331A.887D.4B28
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

17/08/2022 09:54
Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 02.030.078/0001-84
Razão Social:BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Endereço: AV PEDRO BOTESI 2171 SALA 110 / JARDIM SCOMPARIM / MOGI MIRIM /
SP / 13806-635
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
/
Validade:04/08/2022 a 02/09/2022 /
Certificação Número: 2022080400480179944346
Informação obtida em 17/08/2022 09:53:19
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
111

MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A
Estado de São Paulo “a
Certidão Negativa de Débitos
Paula Fernanda Cezar Paixão, Coordenadora de Gerência da Secretaria de Finanças, do
Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.
Certifica, para fins que se fizerem necessários, tendo em vista o quanto foi solicitado por BPF
PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 02.030.078/0001-84, conforme
petição nº 011964/2022 que, revendo nos assentamentos e arquivos existentes nesta Prefeitura,
deles constatou que a FIRMA REQUERENTE, inscrita a partir de 17/11/2021, sob nº 38944,
“ com atividade de EMISSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO, VALES-TRANSPORTE E SIMILARES,
DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
CUSTOMIZÁVEIS, HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS, ADMINISTRAÇÃO
DE CARTÕES DE CRÉDITO, CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,
ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM
GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS, ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES
CADASTRAIS, OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS
EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, com endereço na AVENIDA PEDRO
BOTESI, 2171, complemento: SALA 110, Bairro AGUARDENTE DO REINO Loteamento
JARDIM SILVANIA, nesta cidade, comarca e circunscrição de Mogi Mirim, NADA DEVE à
Fazenda Pública Municipal, até, a presente data, no que se refere a TRIBUTOS MUNICIPAIS
MOBILIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS, ficando, contudo, resguardado o direito a cobrança de débitos
que venham a ser apurados posteriormente. Nada mais lhe cumpre certificar em virtude do
pedido feito e, para tanto e maior clareza, firma a presente certidão com a rubrica de seu uso.
Esta Certidão terá validade de 90 (noventa) dias contados da data de sua expedição, conforme
disposto no Decreto 5.749/2012. Secretaria de Finanças do Município de Mogi Mirim, aos 26
de julho de 2022.
RESSALVA: “ART. 251 DO (CTM) A EXPEDIÇÃO CERTIDÃO NEGATIVA NÃO EXCLUI O DIREITO DE A
ADMINISTRAÇÃO EXIGIR, A QUAL: MPO, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE VENHAM A SER
APURADOS.”
1º Via Contribuinte
BPF CARTOES ss
LTDA 02030978000" Eis
sa
Rua Dr. José Alves, nº 128, Centro - Mogi Mirim / SP - (19) 3805-2242 / 2590
Confira os dados do ato em; https://seladigital.tjpb jus.br ou Consulte o Documento em: httos://azevedobastos.not.br/documento/137462707227324878725
o 5
fe)
é
Valor Total do Ato: R$ 5,02
Selo Digital Tipo Normal CG; ANH51224-1222;
Autenticação Digital Código: 137482707227324876725-1 E & 3 Cartório Azevêdo Bas
Data: 27/07/2022 18:16:37 El i Av Prod Enc Peson=4400 f
S Dre ter
EN
SS
' ) SECRETARIA DE FINANÇAS
À a
BIS
[Seu
=
O presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por LUAN SANTOS FLORENCIO DA SILVA, em quinta-feira, 28 de julho de 2022 08:23:52 GMT-03:00, CNS: 06.870-0 - Cartório Azevedo
Bastos - 1º Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutel/PB, nos termos da medida provisória N. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço
eletrônico www .cenad.org.br/autenticidade. O presente documento digital pode ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabelionato de Notas. Provimento nº 100/2020 CNJ - artigo 22.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ssO
Procuradoria da Dívida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Tributários
da
Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base: 02.030.078
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado-de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa juridica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Divida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Certidão nº 37922556 Folha 1 de 1
Data e hora da emissão 26/07/2022 11:11:26 Ê (hora de Brasília)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE nº 2, de 9 de maio de 2013.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
http://www .dividaativa.pge.sp.gov.br
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 02.030.078/0001-84
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Divida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão nº 22070473281-35
Data e hora da emissão 26/07/2022 11:09:22
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
Página 1 de 1
So pio FLS
PODER JUDICIÁRIO No
JUSTIÇA DO TRABALHO Ne
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 02.030.078/0001-84
Certidão nº: 23024006/2022
Expedição: 20/07/2022, /às 15:28:57
Validade: 16/01/2023 [se (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (MATRIZ
E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 02.030.078/0001-84, NÃO
CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.

os/08i2022 0059355151...
PODER JUDICIÁRIO / mb)
06 em vendem sa ses TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5a S
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS E 6 SS
CERTIDÃO Nº: 9346172 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a
02/08/2022, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de: **+*+*"+»aram+
BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 02.030.078/0001-84, conforme
indicação constante do pedido de certidão. **t"temamemamammenammamunaamrnaneamaneanenanaunananmantas
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesquisado figura como autor, (a). São apontados os feitos com situação em tramitação já
cadastrados no sistema informatizado referentes : a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais
do Estad do, São Paulo,
“qu
carecem. ET POSSE
pe
tidão considera os feitos distribuídos na 1º IH stân
o eee ]
msmemens Ta MEI AA ema pera mp
A codidio em nome pr pessoa jurídica considera os processos e à matriz e
às filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes
do nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA). |
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital.
São Paulo, 3 de agosto de om
Esta certidão é sem custas.
PEDIDO Nº: 0059355151
“E

ANEXO Ill
DECLARAÇÃO PLENO ATENDIMENTO f
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE ANDRADAS
A/CSR PREGOEIRO.
ABERTURA; 17 DE AGOSTO DE 2022.
Pregão eletrônico nº 085/2022
Processo Licitatório Nº 163/2022
Objeto; O objeto da presente licitação: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO,
GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE
SEGURANÇA, conforme Termo de Referência, elaborado pela secretaria requisitante - Anexo |, que é parte integrante deste edital,
A BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, cadastrada pelo CNPJ nº 02.030.078/0001-84, sediada na Avenida Pedro Botesi, Nº 2171, sala 210, Jardim Scomparim,
na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP: 13.806-635, neste ato representado por seu sócio administrador sr. MARCO ANTONIO GOMES, portador da cédula de identidade nº
27.081,962-9 SSP/SP, e CPF nº 250.570.778-21, na qualidade de responsável legal pela empresa acima qualificada, vem, pelo presente;
Que conhece e aceita o inteiro teor completo do edital do Pregão supra inentificado, ressalvado o direito recursal, bem coma de que recebeu todos os tocumentos e
informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações cesta licitação;
Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação e contratação com a admunistração pública;
Que para fins do disposto no inciso V do art: 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescitio pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de dezoito
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir ne quatorze anos, respeitando no que
concerne aos seus direitos, à Constituição e às leis trabalhistas, e que cumpre com a cota de aprendiz a que está obrigada, conforme art. 429 e seguintes da CLT
Eque, portanto, em cumprimento ão dispesto no inciso VI do art. 4º da Lei nº, 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, se encontra perfeitamente apta para participar do Processo
Licitatório supra identificado, estando em situação regular com suas obrigações perante o INSS, FGTS e com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal
Declara, ainda, estar ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores
Por ser verdade assina o presente
Mogi Mitim, 17 de agosto de 2022
MARCO ANTONIO pois em
GOMES 2505702782) Si rrrimn
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LIDA
Marco Antônio Games
RG 27.081,962 5SP/SP
CPF nº 250.570.778-21
Sócio Administrador
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA - CNP | 02.030.078/0001-84
Avenida Pedro Botesi nº2171, Sala 110, Jardim SEoparim = Mogi Mirim/SP, CEP: 13,806-635
AS
"w
Cartões
ANEXO V
DECLARAÇÃO PLENO CONHECIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE ANDRADAS
A/C SR PREGOEIRO.
ABERTURA: 17 DE AGOSTO DE 2022.
Pregão eletrônico nº 085/2022
Processo Licitatório Nº 163/2022
Objeto: O objeto da presente licitação: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO
ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, conforme Termo de Referência,
elaborado pela secretaria requisitante - Anexo |, que é parte integrante deste edital.
A BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, cadastrada pelo CNP) nº 02.030.078/0001-84, sediada na Avenida Pedro
Botesi, Nº 2171, sala 110, Jardim Scomparim, na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP: 13.806-635, neste ato representado por seu sócio
administrador Sr. MARCO ANTONIO GOMES, portador da cédula de identidade nº 27.081.962-9 SSP/SP, e CPF nº 250.570.778-21,
na qualidade de responsável legal pela empresa acima qualificada, vem, pelo presente;
Em cumprimento ao Instrumento Convocatório Processo Licitatório nº 163/2022-A Pregão Eletrônico nº 085/2022, declaramos, para
os fins da parte final da Lei Federal nº 8.666/93, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento
das obrigações objeto da licitação.
Por ser verdade assina o presente
Mogi Mirim, 17 de agosto de 2022.
MARCO ANTONIO . fssaidode torna agta po
GOMES:250570778 come
2 Er
porre
OR NO j91a
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
Marco Antônio Gomes
RG 27.081.962 SSP/SP
CPF nº 250.570.778-21
Sócio Administrador
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LIDA - 2) 02.030.078/0001-84
Avenida Pedro -Botesi nº2171, Sala 110; Jardim Scoparim — | Mirim/SP, CEP: 1º
YÁD|
Cartões
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCULO FAMILIAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS á
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE ANDRADAS
A/C SR PREGOEIRO.
ABERTURA: 17 DE AGOSTO DE 2022.
Pregão eletrônico nº 085/2022
Processo Licitatório Nº 163/2022
Objeto: O objeto da presente licitação: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
Ss ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO
ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, conforme Termo de Referência,
elaborado pela secretaria requisitante - Anexo |, que é parte integrante deste edital
A BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, cadastrada pelo CNP) nº 02.030.078/0001-84, sediada na Avenida Pedro
Botesi, Nº 2171, sala 110, Jardim Scomparim, na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP: 13.806-635, neste ato representado por seu sócio
administrador Sr. MARCO ANTONIO GOMES, portador da cédula de identidade nº 27.081.962-9 SSP/SP, e CPF nº 250.570.778-21,
na qualidade de responsável legal pela empresa acima qualificada, vem, pelo presente;
DECLARA não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor público da ativa na Prefeitura de Andradas/MG., que impossibilite a
participação no referido Pregão Eletrônico nº 085/2022.
Por ser verdade assina o presente
" Mogi Mirim, 17 de agosto de 2022.
MARCO ANTONIO Maas se or
GOMES:2505707782 conesasosrorma
E Omar MIST IOZO0
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
Marco Antônio Gomes
RG 27.081,962 5SP/SP
CPF nº 250.570.778-21
Sócio Administrador
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ 02.030.078/0001-84
Avenida Pedro Botesi nº2171, Sala 110, Jardim: Scoparim — Mogi Mirina/SP, CEP: 13,806-635
Y
Cc
a
rtões
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE ANDRADAS
A/C SR PREGOEIRO.
ABERTURA: 17 DE AGOSTO DE 2022.
Pregão eletrônico nº 085/2022
Processo Licitatório Nº 163/2022
Objeto: O objeto da presente licitação: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO
ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, conforme Termo de Referência,
elaborado pela secretaria requisitante - Anexo |, que é parte integrante deste edital.
A BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, cadastrada pelo CNPJ nº 02.030.078/0001-84, sediada na Avenida Pedro
Botesi, Nº 2171, sala 110, Jardim Scomparim, na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP: 13806-635, neste ato representado por seu sócio
administrador Sr. MARCO ANTONIO GOMES, portador da cédula de identidade nº 27.081.962-9 SSP/SP, e CPF nº 250.570.778-21,
na qualidade de responsável legal pela empresa acima qualificada, vem, pelo presente;
DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no art. 27, V, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1,993 e sob as penas da
lei, que observa estritamente ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, não impondo a seus funcionários
menores de dezoito anos qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, não contrata
empregados menores de 16 (dezesseis) e maior de 14 (catorze) anos, respeitando, no que concerne aos seus direitos, à Constituição
e as leis trabalhistas, e que cumpre com a cota de aprendiz a que está obrigada, conforme art. 429 e seguintes da CLT.
Por ser verdade assina o presente
Mogi Mirim, 17 de agosto de 2022.
Assinado deforma gi
MARCO ANTONIO Mi ATENTO
GOMES:25057077 GOMES:25057077821
Dados: 2022.08.17
+ aa Ea
Sa 16:26:19 -0309
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
Marco Antônio Gomes
RG 27.081.962 SSP/SP
CPF nº 250.570.778-21
Sócio Administrador
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LIDA - CN 30.078/0001-84
Avenida Pedro Bolesinº2171, Sála 110, Jardim Scoparim = Mogi Mirim/SP, CEP: 13.806-635
ão
Cartões
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE ANDRADAS
A/CSR PREGOEIRO.
ABERTURA: 17 DE AGOSTO DE 2022.
Pregão eletrônico nº 085/2022
Processo Licitatório Nº 163/2022
Objeto: O objeto da presente licitação: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO,
GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE
SEGURANÇA, conforme Termo de Referência, elaborado pela secretaria raquisitante - Anexo |, que é parte integrante deste edital.
A BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, cacastracia pelo CNPJ nº02.030.078/0001-84, sediada na Avenida Pedro Botes), Nº 2171, sala 110, Jardim Scomparim,
na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP: 13.806-635, neste ato representado por seu sócio administrador Sr. MARCO ANTONIO GOMES, portador da cédula de identidade nº
27.081.962-9 SSP/SP, e CPF nº 250.570.778-21, na qualidade de responsável legal pela empresa acima qualificada, vem, pelo presente;
NE eae Esperar
R$ 6.204.864,00 E
DE FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO EM FORMA DE Edz
CARTÃO MAGNETICO ELETRÔNICO E COM CHIP DE s
SEGURANÇA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 5
E , - - TP e ee rp gen
setar
Nos preços cotados estão inclusos todos materiais, equipamentos, mão-de-obra, obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, impostos, frete e demais despesas diretas e
indiretas já deverão estar computados no valor do produto e/ou serviço
Modalidade da garantia: seguro fiança
Informar os seguintes Dados Bancários, a fim de agilizar os possíveis pagamentos:
Dados bancários: Banco Money [274) - Agencia 0001 - Conta Corrente: 13.857 -8.
Marca e Modelo: Próprio(a)
PM Validade da proposta: 60 dias
Inscrição Estadual: sento
RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO
Nome: Marco Antônio Gomes
Cargo na empresa: Sócio Administrador caciá
CPF: 250.570,778-21 A
RG: nº 27.081.962-9 SP/SP
Data de nascimento: 19/02/1975
Endereço residencial: Rua Pedro
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LIDA - CNPJ 02,030.078/0001-84
Avenida Pedra Botesi nº2171, Sala 110, Jardim Scoparim - Mogi Mirim/SP, CEP: 13,806

Relatório de Vencedores
Nome do Promotor: Prefeitura Municipal de Andradas
Nome do Comprador:
Edital /Processo: 00163/22-A
Data de Realização: 17/08/2022 às 12:30
Local: www. bbmnetcom.br
Pregoeiro responsável: Maria Rita Milan Basso
BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA 02.030.078/0001-84
Total do Fornecedor 86,40
QI
Lote: | Homologado
Participação Licitante - Ampla participação
Item Especificação Unidade Qtd Valor Unitário Valor Total Lance
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO EM FORMA DE CA
Serviço 1,000 86,400000 86,400000 86,400

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gera
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35)3739-2000 — endereço eletrônico: andradasDandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
CERTIDÃO
e Ref. Processo licitatório nº 163/2022
e Pregão Eletrônico nº 085/2022
Certifico e dou fé, que procedi a diligencia junto as empresas que forneceram
Atestado de Capacidade Técnica para a licitante classificada em primeiro lugar, a BPF PRIME
BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, licitante 7, do referido processo, junto as
Administrações Públicas:
PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE NOVAIS/SP., CNPJ
65.711.699/0001-43, contato pelo telefone nº 17 3561-8780, com a Sra. Rosalda, do Setor de Licitações,
que informou que o contrato está vigente e estão satisfeitos com a administração da empresa, sua taxa é
de deflação e nada que desabone a empresa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA/PR., CNPJ 76.247.378/0001-56,
contato pelo telefone nº 44 — 3621-4141, com a Sra. Paula e depois a Sra. Adnetra Vieira dos Prazeres
Santana- Secretaria de Assistência Social, que informou que o contrato está vigente e estão satisfeitos
com a administração da empresa e nada que desabone a empresa;
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE SERRA
NEGRA, contato pelo telefone nº 19 3892-9627, com a Sra. Paula e depois a Sra. Lilian R.S. V. F.
Paoliello — Secretaria de Governo , que informou que o contrato está vigente e estão satisfeitos com a
administração da empresa e nada que desabone a empresa e até o momento não tiveram problemas;
NADA mais era o que me competia certificar.
Andradas, 17 de agosto de 2022.
Maria Rita Milan Basso
Supervisora da Seção de Licitações

Prefeitura Municipal de Andradas — Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 a
Fone: (35) 3739-2000 — Site oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br g j
CERTIDÃO
Ref. Processo licitatório nº 163/2022
Pregão Eletrônico nº 085/2022
Certifico e dou fé, que analisci o processo licitatório de nº 163/2022 em 17/08/2022, no
que diz respeito ao Balanço patrimonial e os índices de liquidez.
Nada mais era o que me competia certificar.
Andradas, 17 de Agosto de 2022.
Ea
Patricia Toratti Latarini
Contadora da Divisão de Execução Orçamentária e Contábil

De: Prefeitura Municipal de Andradas - Licitações <licitacoesQandradas.mg.gov.br>
Enviado em: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 11:25
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Sandra Rossi; 'Prefeitura Municipal de
Andradas - Daniel Ferraz; 'Prefeitura Municipal de Andradas - Margot Pioli'
Assunto: ref. cartão alimentação
Anexos: 163-22 certidão ref. Atestado cap tec cartao alimentacao.docx; 163- A 57310
-RelatorioClassificacao (1).pdf
Bom dia
Segue em anexo ref. a diligência que fiz na data de 17/08/22, após o dia certame, referente aos atestados de
capacidade técnica referente ao Pregão eletrônico, em que CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE
MENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE
SEGURANÇA;
Informo também que não teve nenhuma manifestação de recurso.
Segue o resultado de classificação e a empresa BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA / Licitante 7
Valor- 86,40 que corresponde a taxa de R$ - 13,60
E informo que foi feita a análise do Balanço Patrimonial pela Contadora Patrícia Toratti, anexado aos autos;
Obrigada,
MARIA RITA MILAN BASSO
Supervisora da Seção de Licitações
Prefeitura Municipal de Andradas/MG
Telefone: 35 3739- 2000 ramal 217

Prefeitura Municipal de Andradas
Ata de Pregão Eletrônico
Ata da sessão de licitação pública, na modalidade de pregão eletrônico, a que se refere o edital nº
00163/22-A do(a) Prefeitura Municipal de Andradas, CNPJ 17.884.412/0001-34.
Nome do Promotor / Comprador: Prefeitura Municipal de Andradas
Edital: 00163/22-A
Data de início do recebimento das propostas: 04 de 08 de 2022 às 12:30
Data da Realização: 17 de 08 de 2022 às 12:30
Local: www.bbmnet.com.br
Pregoeiro responsável: Maria Rita Milan Basso
Ao(s) 17 dia(s) do mês agosto do ano de 2022, no endereço eletrônico www.bbmnet.com.br, nos
termos da convocação de aviso de licitação, reuniram-se o(a) pregoeiro(a) Sr(a) Maria Rita Milan Basso
juntamente com a equipe de apoio Sr(a) Flávia Cristina Francisco do Prado , para proceder a sessão pública de
pregão eletrônico com o objetivo de adquirir CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM
MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, conforme especificações e quantidades
definidas no instrumento convocatório.
Inicialmente, ficou registrado que às 12:30 horas do dia 17 de agosto de 2022 teve início, por meio do
sistema eletrônico, conforme consta no edital, a abertura e analise das propostas iniciais de preços. Foi
registrado o recebimento da(s) proposta(s) inicial(ais) de preços, por lote do(s) seguinte(s) participante(s):
Lotes:
Lote - 1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO EM FORMA DE CA
Situação - Homologado
Classificação
Empresa Data e Hora do Registro Valor da Proposta
BERLIN FINANCE MEIOS DE 16/08/2022 14:28:33 100,000
PAGAMENTOS EIRELI
BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE 17/08/2022 10:20:16 100,000
PAGAMENTOS LTDA
SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E 16/08/2022 17:56:36 100,000
COMÉRCIO S.A.
LE CARD ADMINISTRADORA DE 15/08/2022 18:02:42 100,000
CARTÕES LTDA
MEGA VALE ADMINISTRADORA DE 16/08/2022 13:42:35 100,000
CARTÕES E SERVIÇOS LTDA
VEROCHEQUE REFEIÇÕESLTDA 11/08/2022 08:13:38 100,000
SEICON SISTEMA EMPRESARIAL 17/08/2022 09:42:09 6.115,731
INTEGRADO DE CONVENIOS
Desclassificação
Nenhum participante desclassificado.
Recursos
Nenhum participante registrou intenção de interpor recurso.

Após a etapa de lances foi feita a análise de aceitabilidade da(s) proposta(s) e habilitação do(s)
vencedore(s), por lote, e o resultado foi o seguinte:
RESULTADO CONSOLIDADO APÓS ENCERRAMENTO DA SESSÃO
Lote - 1-
Situação - Homologado
Empresa CNPJ/CPF Valor Global
BPF PRIME BANK 02.030.078/0001-84 86,400
INSTITUICAO DE
PAGAMENTOS LTDA
Produto/Serviço:
Descrição Valor Unitário Quantidade
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 86,400 1,000
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO EM FORMA DE CA
Todos os registros realizados no sistema, bem como eventuais manifestações de interposição de recursos
do(s) participante(s), está(ão) devidamente contido(s) no relatório descritivo da sessão, individualizado por
lote, que é parte integrante dessa ata.
Nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos.
Pregoeiro: Maria Rita Milan Basso
Elmo. 0. ero. do Qundo
Membro(s) de Equipe: Flávia Cristina Francisco do Prado

Prefeitura Municipal de Andradas
Termo de Homologação de Processo Licitatório
Pregão Eletrônico Nº 00163/22-A
A Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de Andradas, sr.(a) Margot Navarro Graziani Pioli, no uso das atribuições
legais, conforme a legislação vigente (Lei 8666/93 e Lei 10.520/02), após constatar a legitimidade dos atos procedimentos e correção
jurídica das fases internas e externas do procedimento, resolve HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 00163/22-A, cujo
objeto trata da aquisição CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR
MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA.
RESULTADO:
Lote 1: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO EM FORMA DE CA.
Participação Licitante - Ampla participação
Empresa: BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA.
PJ: 02.030.078/0001-84.
Valor Global: 86,400.
[ Produto/Serviço Marca [| Valor Unitário | Quantidade
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE |
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO EM FORMA DE CA jropeia si TORO 1000
ANDRADAS, 18 de agosto de 2022
ASSINATURA

Prefeitura Municipal de Andradas
Termo de Adjudicação de Processo Licitatório
Pregão Eletrônico Nº 00163/22-A
O(A) Pregoeiro(a) da(o) Prefeitura Municipal de Andradas, Sr.(a) Maria Rita Milan Basso, no uso das atribuições legais, conforme
legislação vigente (Lei 8666/93 e Lei 10.520/02), após exame e deliberação do processo administrativo Nº » que
institui o pregão em epígrafe, resolve Adjudicar.
RESULTADO:
Lote |: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO EM FORMA DE CA.
Participação Liciante - Ampla participação
Empresa: BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA.
CNPJ: 02.030.078/0001-84.
Valor Global: 86,400.
Produto/Serviço Marca [Valor Unitário Quantidade ]
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
DE FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO EM FORMA DECA | ProPria REAgOgÕO Logu
ANDRADAS, 19 de agosto de 2022
ASSINA Es

Prefeitura Municipal de Andradas
TERMO DE ADJUDICAÇÃO*
Processo Licitatório: 163/2022
Modalidade: PREGÃO
Número da Licitação: 085/2022
Aquisição de: Serviços
Página: 1
O(A) Prefeita Municipal, Margot Navarro Graziani Pioli, no uso de suas atribuições legais, com base na LEI Nº
8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, homologa o Processo Licitatório Nº 163/2022 na modalidade PREGÃO Nº
085/2022, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO,
GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO
ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, e
o adjudica para as empresas:
BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Ttem Unidade Qtde V. Unit. V. Total Descrição
1 sv 1.600,00000 3.878.04000 5.360.992,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO EM FORMA DE CA PROPRIA - Marca:
PROPRIA
Desconto Ofertado: -13,60%
Total para Este Fornecedor: 5.360.992,00
Determina-se, então, que o Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Andradas convide o(s)
vencedor(es) do referido processo para formalizar a contratação objetivada pelo presente certame.
Andradas, em 19 de agosto de 2022
MARIA'RITA MILAN BASSO
Pregoeiro da Pregoeiro e Equipe de Apoio Pregão Eletron

Prefeitura Municipal de Andradas
RESULTADO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Processo Licitatório: 163/2022
Modalidade: PREGÃO
Número da Licitação: 085/2022
Aquisição de: Serviços
Página: 1
A Prefeitura Municipal de Andradas, através do Pregoeiro, torna público o resultado do Processo Licitatório Nº
163/2022 na modalidade PREGÃO Nº 085/2022, objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM
MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, na forma que segue:
BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
02.030.078/0001-84
AV PEDRO BOTESI, 2171 SALA 110 JD SCOMPARIM
Item Unidade Qtde V. Unit. V. Total Descrição
1 sv 1.600,00000 3.878,04000 5.360.992,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO EM FORMA DE CA
Total para Este Fornecedor: 5.360.992,00
Valor Total: 5.360.992,00
O Pregoeiro, adjudica o objeto da presente licitação aos vencedores do certame, conforme resultado.
Homologação: Prefeita Municipal
Condições: Conforme Ata de Julgamento.
Andradas, em 19 de agosto de 2022
EA cias
MARIA A MILAN BASSO
Pregoeiro da Pregoeiro e Equipe de Apoio Pregão Eletron

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais É)
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 ]
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
REFERÊNCIA: PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 163/2022-A
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE
VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO
EQUIPADO CcoM — MICROPROCESSADOR CoM CHIP
ELETRÔNICO DE SEGUIRANÇA.
om
OBJETO:
Excelentíssima Senhora Prefeita,
À vista do contido no edital do Processo Licitatório em referência, cuja
modalidade é o Pregão Presencial, tenho a informar que este se encontra em conformidade
com os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto
Municipal n.º 684, de 15 de agosto de 2006, alterado pelo Decreto Municipal nº 2007/19, e,
subsidiariamente, pelas disposições contidas na Lei Federal n.º 8666, de 21 de junho de 1993
e suas posteriores alterações.
Ademais, informo, ainda, não ha; observado nada que o torne imperfeito,
estando apto a prosseguir no seu trâmite regujar.

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(vandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet; www.andradas.mg.gov.br
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
REFERÊNCIA: PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 163/2022-A
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
OBJETO: ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE
VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO
EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO
DE SEGUIRANÇA.
Pelo presente TERMO, eu, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, Prefeita do Município de
Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que me conferem a lei, HOMOLOGO a
indicação feita no processo de licitação pública do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/22, destinado à
aquisição do objeto acima descrito, tendo por vencedora a licitante: BPF PRIME BANK
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, adjudicatária do item licitado, pelo valor total de R$
5.360.992,00 (Cinco milhões, trezentos e sessenta mil e novecentos e noventa e dois reais).
Notifique-se.
Gabinete da Prefeita, 22 de agosto de 2022.

Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Wandradas.mg.gov.br
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro
nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro. s/nº, CEP
n.º 37795-000, inscrito no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representado pela Prefeita
Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no
conselho Regional de Psicologia da 4.º Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade,
na rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-
87 e portador da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo;
CONTRATADA:
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, empresa com sede na Av.
Pedro Botesi, n.º 2171, Sala 10 bairro Jardim Scomparim, na cidade de Mogi Mirim/SP, inscrita no
CNPJ sob nº 02.030.078/0001-84 e Inscrição Estadual sob n.º 562.311.324.116, neste ato
representado por MARCO ANTÔNIO GOMES, inscrito no CPE-MF sob n.º 250.570.778-21 e
portador da cédula de identidade RG n.º 27.081.962-9, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito,
os abaixo assinados e acima qualificados — o Município de
Andradas, na condição de CONTRATANTE, e BPF PRIME
BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, na
condição de CONTRATADA, como doravante denominar-se-ão
— têm entre si, justos e contratados, o quanto consubstanciado nas
cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO
EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE
SEGURANÇA, conforme especificado no Termo de Referência Anexo I do edital elaborado pela
secretaria requisitante.
1.1. A CONTRATADA obriga-se a seguir rigorosamente todas as condições e especificações
técnicas dispostas no edital do pregão eletrônico nº 085/2022 e seus anexos, Anexo I - Termo de
Referência, e Anexo II - Proposta Financeira.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA QUANTIDADE E VALOR - conforme Termo de Referência / É y
EM
U
A
2.1. Quantitativo estimado de servidores e valores:
— Página— 1 —
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Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas mg.gov.br
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Valor total
(12 meses)
(R$)
Valor total | Quantidade
Créditos mensal De créditos
mensais (R$) (12 meses)
Descrição
Servidores
01 |municipais UN
ativos e
inativos
517.072,00 6.204.864,00
2.2. O quantitativo estimado é de 1.200 (um mil e duzentos) servidores ativos e 400 (quatrocentos) tm
servidores inativos, somando o total estimado de 1.600 servidores, sendo que poderá haver variação
desse número no decorrer do contrato em função de admissões ou desligamentos;
2.2.1. As quantidades estimadas não implicam em obrigatoriedade de contratação pela
Administração durante a vigência do contrato, servindo apenas como referencial para a elaboração
das propostas dos licitantes.
2.2.1.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, alterar mensalmente as quantidades
estabelecidas, dentro dos ditames legais;
2.2.3. O valor unitário do auxílio vale-alimentação para os servidores, ativos e inativos, é de 92,6
UEM's, isto é, R$ 323,17 (trezentos e vinte e três reais e dezessete centavos) por mês;
2.2.3.1. O valor mensal estimado da contratação equivale a R$ 517.072,00 (quinhentos e
dezessete mil e setenta e dois reais);
2.2.3.2. O valor global da contratação para o período de 12 (doze) meses, equivale
aproximadamente a R$ 6.204.864,00 (seis milhões, duzentos e quatro mil e oitocentos e sessenta
e quatro reais);
2.2.3.3. A taxa de administração irá incidir sobre os valores estimados acima, quando da
contratação e solicitação das cargas;
3.2.3.4. O valor do auxílio vale-alimentação devido a cada servidor/usuário, conforme artigo 1º da
Lei Ordinária 1.461 de 12 de março de 2007, é mensurado em UFM, sendo reajustado anualmente;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA - conforme Termo de Referência
3.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, a critério da CONTRATANTE e desde
que verificada a vantajosidade das condições contratadas, nos termos do art. 57, II da Lei nº
8.666/93, observados os seguintes requisitos:
1)
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas()andradas.mg.gov.br
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a) Se os serviços foram prestados regularmente;
b) Se a administração mantém o interesse na realização do serviço;
e) Se o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração; e
d) A manifestação de interesse expressa da CONTRATADA na prorrogação do serviço.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
4.1. A PREFEITURA obriga-se a pagar à Contratada o valor total de R$ 5.360.992,00 (cinco
milhões e trezentos e sessenta mil e novecentos e noventa e dois reais), estando incluídos todos
os encargos sociais e tributos incidentes sobre a contratação.
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS, REEQUILÍBRIO ECONÔMICO
FINANCEIRO:
5.1. Os valores dos itens adjudicados só poderão ser revistos mediante solicitação da contratada
com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II
“d” da Lei 8.666/93.
5,2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração
analítica de seu impacto nos custos do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
6.1, As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias n.º 02.05.00.04.122.7001.2265.3.3.90.39.00, ficha 237, com recursos próprios e/ou
recursos vinculados, e, durante o ano seguinte, pelas dotações orçamentárias que estiverem
vigentes;
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E SANÇÕES:
7.1. Pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a adjudicatária se
sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.
7.2. A penalidade prevista no item anterior não se aplica às empresas remanescentes em virtude da
não aceitação da primeira convocada.
7.3. A CONTRATADA estará sujeita à multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, pelo
não atendimento às especificações técnicas dos serviços licitados, bem como, pelo atraso
injustificado na prestação dos serviços.
7.4. Nas sanções descritas acima, os valores das multas serão em moeda corrente nacional. No caso
de incidência em mais de um item, as multas serão cumulativas.
7.5. Os valores apurados das sanções serão descontados dos pagamentos devidos e, quando for o
caso, cobrados judicialmente.
QU | ts,
(
— Página —3 — ( )
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
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7.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Multa, na forma prevista nos itens anteriores;
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE por prazo não superior 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CONTRATANTE, enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
CONTRATANTE.
7.7. As sanções previstas no item 7.6, alíneas * “a”, “c” e “d” poderão incidir juntamente com a do
item 7.6. alínea “b”,
7.8. As sanções previstas no item acima alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas quando:
a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
b) Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
e) Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a CONTRATANTE em virtude de atos
ilícitos praticados.
7.9. Aplicam-se, subsidiariamente, ao disposto nesta cláusula, as condições previstas no capítulo IV
da Lei 8666/93 e alterações.
7.10. A aplicação das sanções previstas no edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras,
previstas na Lei Federal n.º 10.520/02 e na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, inclusive a ad
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
7.11. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Andradas, segundo
procedimentos da Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Andradas.
7.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por
conveniência administrativa, mediante ato da Prefeita Municipal ou da Secretaria Municipal de
Fazenda, Administração e Gestão Pessoas da Prefeitura Municipal de Andradas, devidamente
justificado.
7.13. À licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o
contrato, deixar de entregar a documentação exigida ou apresentá-la falsa ou adulterada; ensejar o
retardamento da execução do objeto desta licitação; não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a
execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de
licitar e contratar com o Município de Andradas e será descredenciada do Cadastro de o
a
— Página— 4 — a Ny 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 o
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br É lei e
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br bo) FLS. LO Ê
Fornecedores Municipal, caso já seja credenciada, pelo período de 05 (cinco) anos, sem preju
das multas previstas neste edital, no contrato e nas demais cominações legais.
7.14. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
7.15. Eventuais atestados de capacidade técnica, solicitados pela licitante, referente ao presente
procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andradas, desde
que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposições deste
edital.
7.16. Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o
contraditório e a ampla defesa.
7.17. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as consequências
contratuais e as previstas em lei.
7.18. Da aplicação de penalidades caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº
8.666/1993;
7.19. O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da
intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei
nº 8.666/1993;
7.20. A aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade" é de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)
dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.
7.21. Constituem motivos para a rescisão do contrato:
a) Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
b) O atraso injustificado na entrega dos veículos;
e) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotado na forma do parágrafo 1º do artigo
67 da Lei 8666/93 e alterações;
d) A dissolução da sociedade ou a decretação de falência ou a instauração de sua insolvência civil;
e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a
juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
f) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução do contrato.
7.22. Em caso de rescisão, por qualquer das hipóteses previstas no item 7.21 alíneas “a” a “fº
anteriores, a CONTRATADA se sujeitará à aplicação das multas previstas, sem prejuízo de sua
responsabilidade por perdas e danos.
— Página— 5 — N /
. .. . .
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Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andrad: ndradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
7.23. Aplicam-se, subsidiariamente, a esta cláusula as disposições pertinentes e, em especial, a
seção V do Capítulo III da Lei 8666/93 e alterações, ficando assegurado à CONTRATANTE a
supremacia relativa ao poder inerente aos contratos administrativos.
7.24. A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente, desde que haja conveniência da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO.
8.1. Os pagamentos serão efetuados a favor da licitante vencedora mensalmente, pelo quantitativo
efetivamente contratado no mês de referência, em 30 (trinta) dias a contar da data do crédito
efetivamente disponibilizado em cada cartão eletrônico fornecido e respectiva apresentação da
Nota Fiscal/Fatura eletrônica, pelo e-mail a ser informado quando for solicitar as recargas as quais
serão conferidas e atestadas pela Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação;
8.1.2. Os pagamentos serão efetuados através de TEV ou TED, no Banco, Agência e Conta
Corrente informados pela CONTRATADA, ficando a mesma responsável por informar a
Administração qualquer alteração das informações bancárias;
8.1.3. O pagamento da Nota Fiscal está vinculado ao envio de todos os documentos necessários
a liquidação da despesa. O não pagamento da Nota Fiscal por problemas documentais, não isenta à
CONTRATADA de efetuar os créditos nas datas previstas no cronograma estabelecido pela
Secretaria de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas;
8.2. As notas fiscais deverão ser entregues em até 48 (quarenta e oito) horas, após a
disponibilização dos créditos;
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
9- DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA
9.1. Do Fornecimento dos Cartões:
9.1.1. Deverão ser confeccionados e entregues pela CONTRATADA, em até 15 (quinze) dias
contados da data da assinatura do contrato, o número de cartões eletrônicos, suficientes para
atender todos os servidores municipais, ativos e inativos, em conformidade com as informações
cadastrais a serem fornecidas pela Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação;
9.1.1.1. A CONTRATADA deverá em até 05 (cinco) dias úteis da data da publicação do Contrato
informar o número do telefone da Central de Atendimento ao Cliente 0800, sem custos adicionais
para o CONTRATANTE, que atenderá à Gerência da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia
da Informação na solução das demandas decorrentes da administração e gerenciamento e,
atendimento aos usuários, todos os dias, para os serviços de avisos de perda, roubo ou extravio,
bloqueio de cartão, alteração de senha pelo próprio servidor/usuário, consulta de rede credenciada,
consulta de saldo e para esclarecimento de dúvidas sobre a utilização do benefício, sem prejuízo
das funcionalidades previstas na plataforma web e no aplicativo;
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(ã)andradas.mg. gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
9.1.2. As informações cadastrais dos servidores públicos municipais, para confecção e entrega dos
cartões eletrônicos, serão fornecidas à CONTRATADA pela Divisão de Gestão de Pessoas e
Tecnologia da Informação, conforme layout de arquivos a ser definido pelas partes na data da
assinatura do contrato;
9,1.3. Os cartões eletrônicos para o benefício de vale-alimentação deverão ser confeccionados e
entregues bloqueados, personalizados, devidamente em envelopes lacrados individualmente e
nominalmente, constando em seu corpo:
a) Razão Social da Contratante;
b) Nome completo do servidor/usuário do cartão;
e) Número sequencial de identificação e controle individual;
d) Validade do cartão.
9.1.3.1. Possuir chip de segurança, senha individualizada e intransferível, assim como possibilitar
recargas mensais;
9.1.4. Os cartões eletrônicos serão entregues bloqueados, com as respectivas senhas, em envelope
lacrado com o nome do servidor/usuário impresso na parte externa, no seguinte endereço:
Prefeitura Municipal de Andradas - Paço Municipal, situado na Praça 22 de Fevereiro, s/n-Centro-
Andradas-MG - CEP 37.795-000, no horário das 12h30min às 18h (horário local), em dias úteis,
aos cuidados do (a) Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, sem
custo de frete;
9.1.4.1. Todos os custos relacionados à materiais, transportes, equipamentos e veículos necessários
ao fornecimento, entrega e habilitação dos serviços serão de inteira responsabilidade da empresa
CONTRATADA;
9.1.5. O desbloqueio dos cartões será realizado pelo próprio servidor/usuário, através de Central de
Atendimento 0800, internet ou aplicativo;
9.1.5.1. Os cartões deverão ser entregues acompanhados de manual para esclarecimento de dúvidas
relativas à operação do cartão, bem como os meios de contato para casos de perda, roubo, extravio
ou dano;
9.1.6. O primeiro cartão de auxílio vale-alimentação de cada servidor/usuário, independentemente
da data de sua investidura, será arcado pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para o
CONTRATANTE;
9.1.6.1. Os custos de emissão da 1º via dos cartões deverão ser incluídos na taxa de administração
proposta pela CONTRATADA;
9.1.7. A CONTRATADA deverá garantir a substituição de pelo menos 01 (um) cartão de auxílio
vale-alimentação, nas mesmas características e condições definidas para o primeiro envio, quando
solicitado pelo servidor/usuário, nos casos de extravio, perda, roubo, furto ou desgaste natural;
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9,1.7.1. A emissão de 2º via de cartão motivada por defeito de confecção ocorrerá por conta da
CONTRATADA;
9.1.7.2. Os cartões entregues pela CONTRATADA que não atenderem às especificações contidas
no Termo de Referência ou apresentarem quaisquer defeitos, serão rejeitada ficando a
CONTRATADA obrigada a providenciar sua reposição e entrega no prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação;
9.1.7.3. Com exceção dos casos acima mencionados, o custo de emissão de outros cartões será
arcado pelo servidor/usuário, conforme valores informados pela CONTRATADA;
9.1.8. A CONTRATADA deverá apresentar solução imediata para atendimento às demandas
emergenciais da CONTRATANTE, disponibilizando cartões temporários para atender novos
funcionários admitidos, permitindo controle gerencial da CONTRATANTE via web.
9.2. Da disponibilização dos créditos nos cartões de auxílio vale-alimentação dos
servidores/usuários:
9.2.1. O fornecimento do objeto dar-se-á, mensalmente, conforme solicitação da Prefeitura
Municipal de Andradas por intermédio da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da
Informação, na qual serão informados as quantidades e os valores a serem creditados em cada
cartão eletrônico, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data prevista no cronograma
de crédito a ser previamente estabelecido pela Secretaria de Fazenda, Administração e Gestão de
Pessoas;
9.2.1.1. Os créditos individuais serão feitos no valor determinado pela CONTRATANTE através de
sistema de pedidos da CONTRATADA, que possibilitará integração com a folha de pagamento da
CONTRATANTE;
9.2.1.2. Os valores a serem creditados em cada cartão deverão, impreterivelmente, ser
disponibilizados nas datas estabelecidas no cronograma;
9,2.1,3. O descumprimento do prazo de disponibilização do crédito conforme o cronograma poderá
ensejar a aplicação de penalidades;
9.2.2. Caberá à CONTRATADA disponibilizar os créditos referentes aos cartões alimentação por
sistema eletrônico diretamente no cartão, sem a necessidade dos funcionários da CONTRATANTE
se dirigir a postos de recarga;
9.2.2.1. A CONTRATADA deverá prestar assistência técnica, efetuando a troca de cartões e
solucionando problemas de carga e recarga;
9.2.3. Os créditos inseridos nos cartões eletrônicos, se não utilizados dentro do mês de
competência, deverão obrigatoriamente somar-se aos próximos créditos, de tal forma que os
servidores municipais, em hipótese alguma, sejam prejudicados;
9.2.3.1. A validade dos créditos do cartão alimentação não deverá expirar durante a execução do
contrato;
9.2.3.2. Após o término do contrato, os créditos remanescentes deverão ter validade de 120 (cento e
vinte) dias, para que o beneficiário possa utilizá-los;
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9.2.3.3. Transcorrido o prazo acima, de 120 (cento e vinte) dias, eventual saldo remanescente será
devolvido, mediante crédito, no período de 60 (sessenta) dias, aa CONTRATANTE;
9.2.4. Os valores dos créditos dos cartões sempre serão determinados pela Prefeitura de Andradas,
de acordo com a necessidade da Administração, podendo ser alterados no decorrer da vigência do
Contrato para valores maiores ou menores do que os do início, porém permanecendo sempre
constante a Taxa de Administração;
9.2.5. A Contratante poderá caso necessário e devidamente justificado, solicitar o cancelamento ou
estorno de créditos nos cartões eletrônicos fornecidos aos seus empregados;
9.2.6. A CONTRATANTE efetuará o pagamento apenas dos créditos de Cartão Alimentação
efetivamente fornecidos;
9.2.7. Os cartões, eventualmente e com as devidas justificativas, não distribuídas pela
CONTRATANTE aos servidores poderão ser cancelados e os respectivos saldos serão deduzidos
da posterior fatura a ser paga;
9.3. Dos Serviços disponibilizados pela CONTRATADA:
9.3.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao CONTRATANTE plataforma web com
tecnologia que permita o gerenciamento e realização dos pedidos, bem como metodologia de
acompanhamento e controle de lançamento dos créditos de forma global e individualizada,
possibilitando a impressão ou geração dos respectivos relatórios para conferência com as seguintes
informações mínimas:
a) nome do usuário, número do cartão, data, valor do crédito concedido e mês de referência;
b) local, data e valor da utilização dos créditos pelos usuários na rede de estabelecimentos
afiliados;
e) quantidade de cartões reemitidos por usuário;
d) operações de cadastro;
e) emissão e cancelamento de cartões;
f) emissão e cancelamento de pedidos;
g) consulta de saldos e extratos;
h) emissão de relatórios.
i) informações sobre carga de cartões, nota fiscal entre outros;
j) relatório via web ou impresso, a pedido da CONTRATANTE, contendo os dados das transações
efetuadas com o cartão para efeitos de auditagem de extratos e saldos, devendo as informações
trazer local, horário e valor da transação;
k) disponibilizar mensalmente, relatório contendo as informações sobre estornos (parciais e totais)
contendo nome do servidor/usuário, valor base de cálculo e o valor efetivamente estornado, além
da referência do atendimento (protocolo);
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9.3.2. A CONTRATADA deverá garantir aa CONTRATANTE o necessário treinamento e suporte
para implementação e operacionalização da tecnologia empregada;
9.3.3. A CONTRATADA deverá efetuar os créditos nos cartões por meio de sistema ou arquivo
eletrônico de sua responsabilidade, com base em arquivo eletrônico a ser fornecido pela
CONTRATANTE;
9,3.4, A CONTRATADA deverá disponibilizar plataforma web e aplicativo para smartphone nos
sistemas Android e TOS, aos usuários dos cartões, contendo no mínimo, as seguintes funções:
a) Consultas de saldo e extrato;
b) Bloqueio de cartões;
e) Consulta da rede de estabelecimentos credenciados atualizada;
d) Comunicação de perda, roubo, extravio ou dano;
e) Pagamento por QR Code ou aproximação;
f) Consulta da rede de estabelecimentos credenciados atualizada;
9.4.4.1. Após cada transação, o saldo disponível deverá ser impresso no comprovante de venda,
para que o servidor tenha controle dos valores gastos e do saldo disponível;
9.3.4.2. A CONTRATADA deverá possuir central de atendimento telefônico 0800 para
atendimento, sem custo, aos usuários, com horário de funcionamento 24 horas por dia, em todos os
dias da semana, com serviços de consulta de saldo e bloqueio e desbloqueio de cartão,
cancelamento de cartão, consulta de local para compras, esclarecimento de dúvidas sobre a
utilização dos benefícios e indicação de credenciamento de estabelecimento comercial;
9,3.4.3. A CONTRATADA deverá ser acessível e disponível em atender às demandas dos usuários
dos cartões, bem como dos estabelecimentos credenciados.
9.3.5. Prestar assistência técnica, efetuando a troca de cartões e solucionando problemas de carga e
recarga, prestar suporte e treinamento aos servidores do CONTRATANTE designados para operar
o sistema fornecido, objetivando o pleno cumprimento dos serviços;
9.3.6. No caso de perda ou extravio do cartão, a CONTRATADA deverá repassar o crédito
existente no cartão atual para outro cartão que será solicitado pelo fiscal do CONTRATANTE;
9.3.7. Realizar a reposição dos cartões defeituosos, extraviados, furtados ou roubados, bem como,
se necessário, bloquear o saldo existente logo após a devida comunicação do fato ocorrido, e
creditá-lo a favor do CONTRATANTE, sem quaisquer ônus à Administração e/ou aos
servidores/usuários;
9.3.8. O cartão eletrônico com chip referente ao auxílio vale-alimentação deverá ser aceito como
meio de pagamento, na rede credenciada pela CONTRATADA, quando da aquisição de gêneros
alimentícios, materiais de higiene pessoal e produtos de limpeza, sem acréscimos de preço em
relação ao pagamento à vista.
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9.4. Da Rede de Estabelecimentos Credenciados no Município e região
9.4.1. A CONTRATADA deverá comprovar, como requisito obrigatório para a assinatura do—
contrato, que possui o número mínimo de estabelecimentos credenciados no Município de
Andradas e cidades adjacentes, devendo informar o endereço, nome do estabelecimento, CNPJ,
telefone, conforme segue:
35 (trinta e cinco), tendo no mínimo 02 (dois)
supermercados de médio/grande porte;
Andradas-MG
20 (vinte), tendo no mínimo 04 (quatro) supermercados de
Poços de Caldas-MG
médio/grande porte;
05 (cinco), tendo no mínimo 1 (um) supermercado de
médio/grande porte;
Espírito Santo do Pinhal-SP
São João da Boa Vista-SP 10 (dez), tendo no mínimo 02 (dois) supermercados de
médio/grande porte;
9.4.2. A CONTRATADA deverá, durante toda a vigência do contrato, manter convênio com ampla
rede de estabelecimentos credenciados/conveniados assinado pelo Representante Legal da empresa,
onde sejam comercializados gêneros alimentícios, materiais de higiene pessoal e produtos de
limpeza tais como: supermercados, armazéns, mercearias, açougues, peixarias e hortifrutis,
restaurantes, lanchonetes, padarias ou similares;
9.4.3. A apresentação da rede credenciada é requisito obrigatório para a assinatura do Contrato;
9.4.3.1. A comprovação será feita através de documento que demonstre, de forma clara, que existe
uma relação contratual entre o estabelecimento comercial e a contratada. Este documento poderá
ser contrato, demonstrativo de adesão ou, ainda, declaração do credenciado informando a
existência do vínculo;
9.4.3.2. A CONTRATADA deverá apresentar sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a
relação atualizada dos estabelecimentos credenciados, com nome, endereço e telefone;
9.4.4. A CONTRATADA deverá reembolsar, pontualmente, os estabelecimentos comerciais pelo
valor dos créditos utilizados durante o período de sua validade, independentemente da vigência do
contrato, ficando estabelecido que a (CONTRATANTE não responderá solidária ou
subsidiariamente por esse reembolso, que é de única e inteira responsabilidade da
CONTRATADA;
9.4.5. Enviar aa CONTRATANTE, sempre que solicitado, o cadastro completo e atualizado dos
estabelecimentos integrantes da rede credenciada, comunicando, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, eventuais alterações;
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9,4.6. Poderão ser exigidas cópias dos convênios e contratos celebrados com os referidos
estabelecimentos, a critério da CONTRATANTE;
9.4.7, A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a inclusão de novos
estabelecimentos credenciados visando a melhoria no atendimento aos beneficiários;
CLÁUSULA DÉCIMA — DA GARANTIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
10.1. A empresa vencedora deverá oferecer em garantia das obrigações contratuais
assumidas o equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato, nos moldes
estabelecidos pelo art. 56 da Lei nº 8.666/1993, na assinatura do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO
E MEDIÇÃO DO OBJETO:
11.1. O recebimento e a aceitação do objeto dar-se-á:
11.1.1. Do cartão entregue, através da conferência integral das características dos cartões de acordo
com a descrição constante no Termo de referência;
11.1.1.1. Estando o cartão em desacordo com as especificações exigidas neste Termo, bem como
divergente da amostra apresentada, e apresentarem vício de qualidade ou impropriedade para o uso,
serão recusados e devolvidos, ficando a CONTRATADA obrigada a substitui-los no prazo de 05
(cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, contados da data de
recebimento da notificação escrita, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução;
11.2. O recebimento do serviço ocorrerá com a confirmação dos créditos aos servidores/usuários da
Prefeitura de Andradas na data prevista;
11.3. O recebimento e a aceitação do objeto, não isenta a CONTRATADA de responsabilidades
futuras quanto à qualidade do fornecimento dos cartões e serviços prestados;
11.4. Os serviços serão medidos com base nos pedidos efetuados mensalmente pela Divisão de
Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, por meio da geração de arquivo pelo sistema
eletrônico, com registros advindos de dados e informações da Folha de Pagamento sobre os
servidores beneficiados da Prefeitura Municipal;
11.5. A contratada deverá enviar Nota Fiscal Eletrônica relativa a cada pedido realizado à Gerência
da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação, anexada dos seguintes documentos:
I. Certificado de Regularidade do FGTS — CRF;
II. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ;
II. Certidão de regularidade com o INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de
Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.
11.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
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)
Jo.
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12.1. A CONTRATADA deverá observar os seguintes prazos para a prestação dos serviços:
12.1.1. No ato da assinatura do contrato apresentar a rede credenciada conforme descrição e
quantitativos mínimos solicitados;
12.1.2. Em até 15 (quinze) dias após a publicação do contrato: para emissão e entrega dos cartões,
conforme solicitação feita pela Prefeitura Municipal de Andradas, no local por ela designado;
12.1.3. Prazo de 03 (três) dias úteis para a disponibilização dos créditos nos cartões, contados da
solicitação da Prefeitura Municipal de Andradas;
12.2. A CONTRADADA, quando solicitada, deverá disponibilizar relatórios gerenciais com as
informações desejadas pela Prefeitura Municipal de Andradas em no máximo 05 (cinco) dias úteis;
12.3. Em casos excepcionais, a contratada deverá disponibilizar créditos “on line”, a serem
disponibilizados em até 24 (vinte e quatro) horas no dia da solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES — CONFORME
TERMO DE REFERÊNCIA:
13. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
13.1. A empresa contratada deverá atender às exigências e especificações deste edital e do Termo
de Referência, sob pena de ser considerada inapta para a contratação almejada.
13.1.1. Como critério obrigatório para a assinatura do Contrato, a empresa vencedora da licitação
deverá apresentar em um prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da adjudicação do certame,
uma lista de estabelecimentos comerciais credenciados conforme determinado na cláusula “Da
Rede de Estabelecimentos Credenciados no Município e região”.
13.1.1.1, O não cumprimento do disposto nos itens 5.4 e 10.1, ambos do Termo de Referência,
farão com que a empresa seja considerada inapta para contratar e consequentemente
desclassificada;
13.1.2. Responsabilizar-se pela entrega dos cartões de auxílio vale-alimentação no local, prazo e
condições estabelecidas no Termo de Referência;
13.1.3. Confeccionar os cartões com os dados a serem informados pela CONTRATANTE, com
tecnologia que permita ao servidor/usuário da Pref. Municipal Andradas, o acompanhamento e
controle dos créditos disponibilizados, conforme previsto na cláusula “da prestação dos serviços”,
do Termo de Referência;
13.1.4. Manter um elevado padrão de qualidade e segurança no processo de impressão e crédito nos
cartões, a fim de evitar qualquer tipo de falsificação, clonagem ou fraude;
13.4.1. A administradora CONTRATADA é responsável pela reposição dos cartões bem como dos
créditos utilizados indevidamente por clonagem do cartão;
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13.5. Fazer o repasse dos créditos nas datas estabelecidas pela CONTRATANTE, conforme
previsto na cláusula de prazos, do Termo de Referência, independente de vinculação ao pagamento
da Nota Fiscal pelo CONTRATANTE, quando a CONTRATADA der causa, por qualquer motivo,
dos fatos que ensejaram o não pagamento (falta de documentos, problemas de irregularidade fiscal,
erros na emissão da Nota Fiscal, entre outros);
13.6. Manter durante a vigência contratual todas as condições de habilitação exigidas quando da
contratação, em especial àquelas relativas à regularidade fiscal, comprovando-as sempre que
solicitado pela CONTRATANTE;
13.7. Manter em funcionamento a Central de Atendimento Telefônico 0800 para Serviço de
Atendimento ao Cliente - SAC, 24 (vinte e quatro) horas, de segunda a domingo, para prestar
informações e serviços, além de receber comunicações de interesse da CONTRATANTE e de seus
beneficiários;
13,8. Efetuar o bloqueio imediato, em caso de perda, furto, roubo ou extravio do cartão, através de
Central de Atendimento 800 (24 horas), por plataforma web ou aplicativo;
13.8.1. O pedido de bloqueio do saldo existente deverá ser realizado pelo próprio beneficiário, sem
a necessidade de intervenção do Município;
13.9. Emitir a segunda via dos cartões nos casos estabelecidos na cláusula “prestação do serviço” e
transferir o saldo remanescente para o novo cartão, quando solicitado pelo servidor/usuário por
meio da Central de Atendimento;
13.10. Disponibilizar mensalmente os relatórios previstos no Termo de Referência,
13.11, Fornecer suporte para customização de sistema para efetuar pedido de crédito nos cartões
eletrônicos, através de arquivos eletrônicos;
13.12. Reembolsar os estabelecimentos comerciais credenciados, pontualmente, independente da
vigência do Contrato, EXCLUINDO desde já toda e qualquer obrigação da CONTRATANTE em
relação a essa incumbência;
13.13. Manter nas empresas credenciadas e/ou filiadas na sua rede, indicação de adesão ao sistema
objeto deste Edital e do Termo de Referência;
13.14. Fiscalizar a rede credenciada, de forma a assegurar a qualidade de seus serviços;
13.15. Disponibilizar, na forma digital e impressa, a relação dos estabelecimentos que atendam às
necessidades dos servidores/usuários, com informações relativas ao nome e endereço dos
respectivos credenciados, os quais poderão ser substituídos pela CONTRATADA, desde que tal
alteração não implique na diminuição do número de conveniados e na queda do padrão do serviço:
13.16. Comunicar aa CONTRATANTE sempre que necessário qualquer deficiência em relação aos
serviços prestados, por meio dos servidores designados como Fiscal do Contrato, mantendo registro
dos fatos ocorridos durante a execução do Contrato, respondendo integralmente por sua omissão;
13.17, Não subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou total, o objeto contratado;
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13.18. Manter o mais completo e absoluto sigilo sobre os dados, materiais, documentos e
informações que vier a ter acesso, direta ou indiretamente, durante a execução do objeto, devendo
orientar os profissionais envolvidos a cumprir esta obrigação;
13.19. Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e
quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja
devido em decorrência direta do contrato, isentando o CONTRATANTE de qualquer
responsabilidade;
13.20. Deverá ser efetuado pontualmente o reembolso aos estabelecimentos credenciados, sob
inteira responsabilidade da CONTRATADA, mesmo após o término da vigência do contrato e
durante a validade do cartão, ficando claro que A Prefeitura de Andradas não responderá solidária
nem subsidiariamente por qualquer reembolso. É desejável que os contratos firmados entre a
administradora CONTRATADA e os referidos estabelecimentos credenciados contenham cláusulas
específicas de garantia;
13.21. Arcar com os custos diretos e indiretos, tais como impostos, taxas, contribuições, a que
estiver sujeito, assim como os custos de emissão e entrega dos cartões;
13.22. A CONTRATADA, a fim de garantir a disponibilidade do serviço e seu uso nos
estabelecimentos credenciados, deverá manter nestes respectivos estabelecimentos materiais de
divulgação de sua adesão tais como: placas, adesivos ou selos identificadores.
13.2. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATATANTE:
13.2.1. Zelar pelo bom andamento do contrato e fiscalizar o seu cumprimento;
13,2.2. Designar servidores para acompanhar a execução e fiscalização dos serviços contratados,
com responsabilidade de fazer anotações e registros de todas as ocorrências, propondo a aplicação
das penalidades previstas na legislação, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato;
13.2.3. Cumprir e fazer cumprir todas as disposições contidas no Termo de Referência;
13.2.4. Atentar para possível renovação dentro dos termos da legislação pertinente;
13.2.5. Encaminhar para a empresa a relação de servidores com o nome, matrícula, CPF e valor do
crédito de cada servidor e requisitar os créditos referentes ao auxílio-alimentação por meio
eletrônico disponibilizado pela CONTRATADA, em até 03 (três) dias úteis antes da recarga do
crédito nos cartões-alimentação, especificando os valores devidos a cada servidor/usuário;
13.2.6. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que
se fizerem necessários ao cumprimento do contrato;
13.2.7. Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na
execução dos serviços;
13.2.8. Rejeitar os produtos/serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pela
CONTRATADA, estabelecendo prazo razoável para sua correção;
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13.2.9. Efetuar os pagamentos à CONTRATADA na forma e nos prazos previstos neste Termo,
após o cumprimento das formalidades legais;
13.2.10. Manter, junto à CONTRATADA, devidamente atualizado, seu cadastro de servidores,
ativos e inativos, autorizados a demandar os serviços contratados.
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO:
14.1. A execução do Contrato será acompanhada por servidores previamente designados pela
Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que deverão atestar a realização dos
serviços contratados, para cumprimento das normas estabelecidas nos artigos 62 e 63 da Lei nº
4.320/1964;
14.2, Aos servidores investidos na função de fiscal compete:
14.2.1. Manter registro de ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando
todas as ações necessárias para a regularização das faltas ou defeitos constatados;
14.2.2. Receber, acolher e atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta
prestação dos serviços, para fins de pagamento;
14.2.3. Comunicar, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidades, bem como
efetuar as glosas na Nota Fiscal/Fatura;
14.2.4. Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil e por escrito, as situações que impliquem
atraso e descumprimento de cláusulas contratuais, para adoção dos procedimentos necessários à
aplicação das sanções cabíveis, resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
14.2.5. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser
solicitadas a seus superiores, em tempo hábil, a adoção de medidas convenientes nos casos em que
as providências necessárias ultrapassem sua competência de fiscalização, consoante disposto no art.
67, 88 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
14.3. A CONTRATADA deverá facilitar por todos os meios a seu alcance, a ampla ação da
Fiscalização do Contrato, bem como atendendo prontamente às solicitações que lhe forem
efetuadas pelo CONTRATANTE;
14.4, A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização do Contrato durante a execução do objeto
contratado não poderá ser postulada para eximir a CONTRATADA da responsabilidade pela
prestação dos serviços;
14.5. A Fiscalização do Contrato será exercida no interesse exclusivo do CONTRATANTE e não
exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer irregularidade;
14.6. A fiscalização do Contrato será exercida por servidores lotados na Secretaria de Fazenda,
Administração e Gestão de Pessoas, formalmente designado para o acompanhamento da
contratação.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
— Página — 16 —
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
15.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipais n.º 684/06, alterado
pelo Decreto Municipal nº 2007/19, e Decreto 1343/2013, instituidor do Registro de Preços na
modalidade Pregão, a Lei Federal n.º 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 e
suas alterações, com as demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DECIMA SEXTA - DOS ENCARGOS
16.1. A CONTRATADA obriga-se a observar quanto ao pessoal empregado nos serviços objeto do
presente contrato, a legislação pertinente, notadamente as obrigações da Legislação Trabalhista que
lhe tocam por inteiro, e pelas quais responderá.
CLÁUSULA DECIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas/MG, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais do presente contrato, e que não
consigam as partes, preferencialmente, acordar.
Andradas, 26 de Agosto de 2022.
|
ZIANI PIOLI
Pelo Município de Andradas-MG
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO por MARCO ANTONIO
GOMES:25057077 GOMES:25057077821
821 Dados: 2022.08.29
- 18:20:39 -03/00'
MARCO ANTÔNIO GOMES
Pela Contratada
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
TESTEMUNHAS:
PEREIRA BEATRIZ CARVALHO GONÇALVES
CPF-MF n.º 115.944.716-06 CPF-MF nº 126.919.366-00
— Página— 17 —

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
ORIGEM:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
OBJETO:
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR
COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA.
PRAZO:
O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES.
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CONTRATADA:
- BPF PRIME BNK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, PELO VALOR ESTIMADO EM R$
5.360.992,00 (CINCO MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA MIL E NOVECENTOS E NOVENTA
E DOIS REAIS).
(Publicado no saguão, conforme art. 84 da Lei Orgânica Municipal).
Por expressão da verdade, firmo o presente,
Andradás, 26 de Agosto da 2022.
5 vi reira
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios.

DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que, nesta data, a empresa BPF PRIME BANK
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA apresentou o documento anexo, a fim de
comprovar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais que aceitarão o cartão-
alimentação da Prefeitura Municipal de Andradas.
NADA MAIS.
Andradas, 26 de agosto de 2022.
TD ad A Vad)
ima Caldas
Gerente da Divisão de Administração

[94] SVONVO 30 SOS0A] 0067-59666 (SE)
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Dados Cadastrais
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Bairro: | esmo o É
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Ramo de Atividade: | A Lovs ua Po Ee —
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: S,ooh ] Código: —] Agência:(2/.2S | Conta e Digito: & 0:632/1991
essoa Jurídica | | Pessoa Fisica CNPJICPF:IL PpkA ão. —
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Adesão: Ago ) a Avista [|| Cheque Pré- datado
Periodo de Vendas: | O E >>
Pagamento: 0 no o A
Dados do Contato:
Nome: Bs Roberto Bello ro E ema
CPF: 0%0.964. BI OL eram mp
Telefone: 35- Íg854 0838 rea ein acres
Sistemas TEF: | | SITEF Def tar [Jon
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E-mail: n a
Sistemas POS: Stone | | Safrapay | |Bin XfGieto EC: RM
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Assinatura do Responsável
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Locate Data
Mome do Responsável
E Alameda Araguaia 933, 61647 Elite Alpha Enterpriso, Alphaviio ineo e Emprisôrial Barueri CEP 06455-000:

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
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Cartões
Dados Cadastrais
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Bairro: , ER Dá Sie rubro — o Es -
CEP: 332] cep | Cidade: | rdada JUR gado
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DDD:| 3 Telefone: (220997 2090 4.308) Fax: email se
Ramo de Atividade: ( Quorethrego É se square a
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: ( S: eco «| Código: (| Agência:[) ) | Contae Digito: | EK ss TE o!
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Favorecido: | pra re o —
Adesão: | as JJ (IA Vista [] Cheque Pré- datado —
Período da Vendas: | o a )
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Técnico TEF: | Telefone Lo
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Assinatura do Responsável
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Nome do Responsável

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Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
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Nome Fantasia:
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Endereço: 77 | Lapa a
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Bairro L se ER Se tombry
CEP: | 37. 145.04) Cidade: Amerados VE: Lay
CNPJ: [pre Eis ovos dA) Inscrição Estadual: loab T: IS 166006]
DDD: 35 Telefone:l 3 73] 40 Fax! | E-mail: |
Ramo de Atividade: | A Ge SUA UVR 4 PIANISTA A. Fe
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARÁ CRÉDITO |
Banco: “PD: ENA) | Código: | Agência: [O 7 8/-JConta e Digito: [5 f$9-0 |
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Período de Vendas: o
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Assinatura do Responsável
Nome do Responsável
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ADESÃO AO SISTEMA
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Endereço: | fa Dr Alcir DO ds So Pe AR e
Bairro: | (e4- TI o
CEP: | 3 2845-44) Cidade: ( Prdrades o
+ j YA) = 3 o
CNPJ ul Vos. Sé Sboces- 6 | Inscrição Estadual:
DDD:.55 Telefone: (GI/79210IFax Jem! =
Ramo de Atividade: Corvirera es ca L — Mm
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO |
Banco: Socmsel |Código:[ Agência: ((7,2/ | Conta e Digito: 256 22:4
X( Pessoa Jurídica | | Pessoa Física CNPJ/CPF: ir 20?
Favorecido: Dag 20 ee
adesão:! Aarão o [JA Vista (| ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: | o
Pagamento: [ É , E
Dados do Contato: o o o
Nome: “túuvio Serques fromeo % Ea 9) o .
CPE DIS IBSAM II a
Sistemas TEF: siTEF | ]D-Tet ( | Auttar [ | OKI =
"| Telefone: (
Técnico TEF:
E-mai
Sistemas POS Stone DR mata | |Bin [ )JCielo ECO
Sipag Sicred | ]Pop
/
Assinatura do Responsável
.
gnelredtis Le)
Locate Data
PAP
sinatura Credenciador

%ép E INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social: Load: Po CNA Tori RUC AE =
N ——— ES SS —— E ê o
ome io | Acad AE dE Jo — ==
Bairro: ER = Se o o o
— == Ee é EE E
CEP: | IDA Iê é c) ra aee ! And apto) E E
CNPJ: CL lo SS simpr-t 7 | inscrição Estadual: [7 db PÓS qhes
DDD:. | Telefone: 5 <Sdraxl TJ E-maiil a Ss
Ramo de Atividade: | RO mami . msm ="
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PÁRA CRÉDITO
Banco! ,,.) ]Códigoi] ) Agência) )Contae Digito:| [od
- Pessoa Jurídica | | Pessoa Fisica — CNPJICPF:[ e ed
Favorecido: |. NE A
Adesão: ANAAID ) ( JAvista [ | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | o o o —)
Pagamento: / o aaa a
Dados do Contato: |
Nome: Tur7 Qudsavo Fon ahi A
CPF Co
Telefone: [36 - JIÍ/LE 3, ZO o o ==
Sistemas TEF: | simer ( Def [ Jauttar JoKi =
Técnico TEF: |. o — | Telefone: T/. o Ê
E-mail: / o =
Sistemas POS: | Stone [ |Safrapay [ ]Bin [MCielo EC: |
»Sipag | |Sicred ( ]Pop E |
Nome do Responsável Assinatura do Responsavel
A J ETA
Nome Assinatura Credenciador

YÉPF
Cartões
INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social: | [A Pomar [9550 brrya. —
Nome Fantasia ae presta CASE Ra Ja o aid as
Endereço:| 9” Pad Ferri, DI33 E
Bairro: E Ps, o
CEP: 3 3 gs Cidade: | E se mess obs io
CNPJ: 34 ISL 6SYpovt= 2 | Inscrição Estadual: (20 D3J2JCOJ0e E
DDD: 39 Telefone: (Tia S2066)Fax: JE -mail: es =
Ramo de Atividade: | Eres ' Té o — — u a
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: | Sr cod | E Codigo: | Agência: (2508 ) Conta e Digito: | A 31610
*S Pessoa Jurídica | | Pessoa Fisica — CNPJICPF:| Presse
Favorecido: | E 7 ee
Adesão: é Sean. o o LJ. À Vista (1) Cheque f Pré- -datado
Periodo de Vendas: |
Pagamento:
Dados do Contato: o . = é
Nome: (4 Zan emo Mescordalos Desrerraa
CPF: PSA. SO) GIPOS : -
Telefone: ue] o o
Sistemas TEF: | |siteF/ JD-Tet| Jauttar | JOKI pn
Técnico TEF: o E 2] Telefone: o ] E o
E-mail:
Sistemas POS: ” |Stone [|] Safrapay (] Bin [XT Cielo
XX Bipag 7 N/Sicred | |Pop
Cevdiio Vie retos
pes do Responsável Assinatura do Responsavel
Nome / Assinatura Credenciados Local e Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
pr
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social:| Tra « Ci B joio Text ER ane.
Nome Fantasia: | aa U ear A
Endereço: 9) ' E bic ForteA QL o o
Barro: cozido o -
CEP: 3297 cet] Cidade: [andiadel Ss Hu UF: |,20e97
CNPJ: | os? A g IH6-20 220 |] Inscrição Estadual: [o ANRast)
DDD: 3 S Telefone:l Ee Jemarlo
Ramodeatividade: | Dessmuramra o EE - o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO,.4
Banco. | | as Código:/ | Agência: car ) Conta é e Digito:! 21 739 |
"| Pessoa Juridica | | Pessoa Fisica CNPJICPF:! E Sn
Favorecido: | o o Ee
Adesão: LAO 0 [JAvista [] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ . —
Pagamento: o E e
Dados do Contato: | E o ms
Nome: | Prercr Za dee ZHrrerA Ze RUAS. La o
CPF: QL OH HBO o
Telefone: PUS pre . o E
es Sistemas TEF: | | SITEF | 'D D-Tet et) | Auittar (Jox o É a
Técnico TER ] Telefone: (| o
E-mail: o o E SSD cs ses
Sistemas POS: /XÓ Stone [ ]safrapay ( ]Bin [ JCielo EC
| |Sipag | ]Sicred | ]Pop
Ssinatura do Responsavel
Ando az 19/08/02
Local e Data

NAC
“BPF
Cartões
INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social: | Sa Le Ropas & VII RARA A EM A
Nome Fantasia: Pac do à as VOSSO
Endereço Mr " A do Fe vera co ” 109
Bairro; CASTILLO
32. Y9S-ax Cidade: Anda a del — agita j
CNPJ: 2S. 74 DAS fo AS S) Inscrição Estadual: | PARTA 693 ESJOCAÃL
DDD:!3S Telefone: 3$3/ 2066) Fax. o —) E-mail. |
Ramo de Atividade: 72. Pe ma Epa a
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO ,
Banco: Dr cleo |Código:l |] Agência: [/,<9 Y Conta e Digito: 12044 E!
[Sé Pessoa Juridica | Pessoa Fisica CNPJICPF:| o 244 Saio)
Favorecido: DE —m o) E -
Adesão: AO | o MH Â Vista | | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: |
Pagamento: 770088 O o sem
Dados do Contato:
Nome: Salomão Es | sonata o
DOS “4b-béb DO
Telefone: 38. o casca
Sistemas TEF: | SITEF | |D-Tef, jAuttar | |OKI
Enio [e
Técnico TEF o Telefone: | no
E-mail: o o . o k
Sistemas POS "Stone | | Safrapay | Bin (] Cielo EC: DO/O ZE 3) SS
Sipag Ná) Sicred !Pop | )
Sa hop Burns VA VAN D
bôme do Responsável Assinatura do Respo A avol
Rai e tiles 1944: 43
ale Data
sinatura Cretlenciador o

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Cartões
Dados Cadastrais
“azão Social: Magia Man ViLida Urge
Nome Fantasia:| 27 Ratav sin
Endereço: (jV- “Ng: Broa fortes | 244
Bairro: CesIHO
CEP: 3)29/-0e0 Cidade: 9 neleg des VEN
CNP: [473 1526 SCfovel» 32 |Inscrição Estadual: 00712) 161 0015
DDD: 35 Telefone:(2 7244000 Fel TI Esmait|
Ramo de Atividade: | Mente o ui 0/0 «e: o -
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco. Crea, FR | Código: | Agência: 0009 | Conta e Digito: BoA 21334
>$ Pessoa Jurídica | |PessoaFisica CNPJCPE Drabfn=o
Favorecido o o E) tá = —
( JAvista [ | Cheque Pré-datado
Adesão: E: Azsa:240
Periodo de Vendas:
Pagamento
Dados do Contato: . o
Nome: pxirdta sa LD Iurgpr sa ES
CPF: 339 S28 YIE-0Y
Telefone
Sistemas TEF SiTEF ( | D-Tet [ | auttar [ Joki =
Técnico TEF Telefone: |
E-mail o o o o
Sistemas POS X( Stone Safrapay | Bin Cielo EC:
Sipag | Sicred Pop
Ê /.
Nome do Responsável Assinatura do Responsável
atura Credenciador Local e Data

Tg -
YÉPE INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social:| frrrer 2 Cleo r Jorge Ee
Nome Fantasia: | gp, mundo 120 Cleber
Endereço: | )º, RE hvs: 0, 133 q o
Bairro: Vi E Food =
CEP: 42. Jjsvoo] Cidade:| dsdedoa —) UR na ge
CNPJ: 0S,495. 0Iecol dl | Inscrição Estadual. Lagar — = E
DDD:|25'| Telefone: RE 215g)ranl Jem
Ramo de Atividade: | CAs dd Tade como — a
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Dam) | Código:[277) Agência: 0784-]) Conta e Digito:| PLEFES
Pessoa Jurídica , 3] Pessoa Fisica CNPJ/CPF: GINÇÃ BR ge
Favorecido: | Ê PAES o .
Adesão: | «2a 0 | ( JAvista | | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [o na o na
Pagamento: [o É |
Dados do Contato: |
Nome: | patria E fodas for EEE ao
crr:( 30.095 079 426-P) o
Telefone o o = o o .
Sistemas TER: isimer/ |D-Ter f )Jauttar ( JoKi =
Técnico TER: | Telefone: [ o
E-mail o o o o
Sistemas POS Stone [1 saragay [| |Bin [X Cielo ECO ).j6. SS
Sipag | |Sicred | )JPop E E | a
Nome do Responsável Assinatura do Responsável
E d ; Anstlis é aitizad a 14 (EL »)
É | nome | Assinatura Credenciador Local e Data

YÉPF
INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Cartões
Dados Cadastrais
Razã af
9 Social: [E Recgrdo es LIT, Es pes Era
Nome Fantasi
Ená Sha: SEA 254 Dad PARAN 1 DORA DENT Era da NELA
ndereço: | > Ed E
Got pé Vert pm Pts,
Bairro: LC Es E
CEA A | =
CEP: I2 29500) Cidade: ambada Juri,oe
CNPJ: ta SVE. IWfeert 3 -D) Inscrição Estadual: ( p= eus)
DDD: 3s | Telefone: SIIELÃE IFaxil ] E- mail: Lo ]
Ramo de Atividade: | — Arce o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: | Es red "| Código: (] Agência: 19) > | Conta e Digito: Sá EM, E Z:
Pessoa Jurídica (] Pessoa Fisica CNPJ/CPF: PA qua
Favorecido: | FODA DD
Adesão: E o 3 [ JAvista [ | Cheque Prê-datado
Periodo de Vendas: | o
Pagamento: ER o o
Dados do Contato: o E o E
Nome: Lp. Ear Le Es E AB aca o no o
Telefone: o — aaa
Sistemas TEF: | |SiTEF/ |D-Tef [ |Auttar [ ]okI
Técnico TEF: o o ) Telefones ( J |
Sistemas POS: 57] Stone | |Safrapay | |Bin [ ]Cielo EC: o
'Sipag | ISicred | |Pop
Pd) d, io: arde + JUN AA O
Nome do Responsável Assinatura do Responsavel
rom Assinatura Credenciador Local e Data
Edi

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Y6PF
Cartões
Coqra Saprapay
Dados Cadastrais
Razão Social: Curtos Dlisahr DBergoJe [e
Nome Fantasia: | Ti dihasa elias fon tlto
Endereço: a fare Memeall — —
Bairro: Aerralia a Lota E Es
CEP:| 32245 cuo] Cidade: Lorclrrachars E
CNPJ ae CEI 205 prol Pq |inserição Estadual .
DDD: 35) Telefone”! IMG LISA) Fax Tema .
Ramo de Atividade: | Pheloico « Mies o AM
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: | Cel ]Código:( |) Agência: [Yfolj | Conta e Digito:| 506 SG
Pessoa Jurídica | | Pessoa Fisica CNPJICPE:[ o ——
Favorecido: | o = o ] o
Adesão: Tunendo ) ( JAvista [ ] Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas:
Pagamento:
Dados do Contato: |
Nome: | Fui Pudrege Bugad Barliezo er
crF:Í fo? a 736 O e
Telefone 25)q qG(S1 ALE do — (35) GI 98 Gg.
Sistemas TEF: | SiTEF[ |D-Tef | ]auttar [ ]oKI na
Técnico TEF | Telefone: |
E-mail o o o
Sistemas POS: Stone Xsatrapay | |Bin | |Cielo EC: | 1
; Sipag 'Sicred | |Pop a 12
À a. A 7
Assinatura do Responsavol
Ledlrados D3/08/28
Locate Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
GO
YÉPF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social:!
eterna ck Secga nã
Nome Fantasia: | ela se WMeretane » feto no
Endereço: cl fra Jene Eriromdo Yentzo 3€
Bairro: jr tl Pirrerade o no
CEP: 32. 245000 | Cidade:! Gelrodas UF: 47€
CNPJ:[GR (EP q32 mol - 8 | Inscrição Estadual: Lo
DDD: 35 Telefonetig 731. ABEL) Faxl. o lE-maii lo
Ramo de Atividade: | a . a
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA crRÉDIT:
Banco: L tau ] Código: [o "| Agência: go | Conta e Dígito:| (52) SM - “
X* Pessoa Jurídica L | Pessoa Física CNPJICPF:[ UZ fez e g3? CAL a
Favorecido: | cin mo =
Adesão: TD ) ( JAvista [ | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: o , no
Pagamento:
Dados do Contato: [ o
Nome: Glam ecaguns as Gogo Mas .
CPF: ft - GE4 G66-7O = E o
Telefone: "25 GG7ÁIBS
Sistemas TEF: | |simer / |D-ter (o | Auitar (o) Toki
Técnico TEF o | Telefone: [| IL
E-mail É o o no o o E o
Sistemas POS Stone DX Safrapay | |Bin | |Cielo EC
Sipag || |Sicred | Pop
Nome do Responsável
Assinatgra do Responsavel
Nome | Asfinatura Credenciador Local e Data
r

A
E INSTRUMENTO DE
dA ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social "Toão wgs reto ToONON Jur CYP
Nome Fantasia: | UCSTAV GANTT CONANA o
Endereço: (JA (GUIRINC GONÇANVUCS nopts 135 )
Bairro: JAR LIS GANTA CCCUAA |
9)
cer: EESC E ms ANIYNADAS, Jur MG
CNPJ: [ÍHHOS 3H OCO [53 Inscrição Estadual:[ TES CIT ECC AC )
DDD: BS esa: 231328 Qrax: E-mail: (CRUSTIANC MOS TEM)
Ramo de Atividade: ( QESTRU BANTE A, ES gh W a
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO E
Banco: (CAN E Tt] Código: (ICN) Agência: CG] Conta e Digito: [2
[N] Pessoa Jurídica ("| Pessoa Física CNPJ/CPF: RE 34 SI SIG SCCIS A
pia TOO ICN BENGO TONA SUNGA EPP
Adesão: LA Lyrr (JAvista [ ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas:
Pagamento: [
j
]
Dados do Contato: ] JJ
Nome: | TICRO icoLENTO XONON ANO R. )
crr:( Ge) NHO doG- YR )
Telefone: ( )
Sistemas TEF: ( | sitEF ( ]D-Tef (1) uttar (| JokI
Técnico TEF: [ — | Telefone: (1)
E-mail: ( a)
suma Poe [stone [ Isatrapoy ( JBin [FI cielo Ec: DO /09G TITE 26

2DE INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados Viiiei
Razão Social Ê EsobiBviiza E Pont eita, ComTimbas IMumleretr
Nome Fantasia:
bala tó Pol SÉSAA Co Tn ddis piso
Endereço: a) é o Llro Me tamo do Marape o dr
Bairro: Je e run Aad
CEP: 372724500 | Cidade: | Grolrradom = UF: 16
CNPJ: (ge 368/(40-13 | Inscrição Estadual:
! DDD: 36 Telefone: dIpo à Pg iFax:l | Emma
: Ramo de Atividade: o EN
E DOMICILIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
E Banco:, Crecal. |Código:[ ] Agência:[3/45 | Conta e Digito G33 78-14
E XX Pessoa Jurídica | | Pessoa Física CNPJ/CPF:
É Favorecido: . o
; Adesão: er | |ÂVista | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: O o
Pagamento
Dados do Contato: | | E . o
crr: (DE 3d0 156 02. no
Telefone: 35 qq6c À quIE o
Sistemas TEF sitEF ( |D-Tet | )Auttar ( ]JoKi =
Telefone: |
Safrapay Bin Cielo EC
Sicred Pop : aa E
Assinálúra do Responsáve
ig Cond Zoxtrmo JYXCP AA

a:
YÉPF
Cartões
INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social:| | Pta lulêmo o da Selic E
Nome Fantasia: Ba
Endereço: Ay Jena à A mtá da ch Dee ME
EU VALE LAN el Ca at 245
Bairro: QuE RA no o o E
CEP: E TE0c0) Cidade: (Gia Queime
CNPJ: [5 3%o ERES CS/cut 45. | Inscrição Estadual: [ww Aç4 22 GJ00 Ei : |
DDD:!35 | Telefone: ELRIGE 036 Fax: E-mail: Lo
Ramo de Atividade: | (Pdorio. O Mm
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA créDITO C3A “G-3
Banco: / Eres" “| Código:| | Agência: [3/45 | Conta e Digito: | “as o
Ba Pessoa Jurídica [|] Pessoa Fisica CNPJ/CPF: o
Favorecido: |.
Adesão: | Tandada |) [Avisa C | Cheque Pré- datado
Periodo de Vendas: [
Pagamento: |
Dados do Contato: | a E
Nome: [ SalicaZilico de Co EE per oeentnio
CPF: (689 340 15609 -— ese sc
Telefone: (35) qdo ) dofg o o =
Sistemas TEF: | SITEF ( JD-Ter / |) auttar (1) ok
Técnico TEF: CT Telefones fo Jo 5]
E-mail: (0 o . o O
Sistemas dar "|Stone ( |Safrapay | |Bin X Cielo EC: CO SJOS EE O
= |Sipag [ |sicred | ]Pop
) N ge
Nom Lalresponsávai Assinalúrakdo Responsável
Local e Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social: o “Baser Bars re a — E Es
Nome Fantasia: E ia Bo jukr EA e
Endereços Ig A Fes Doi pes o! qual pabO asa ca )
Bairro: D MO do Andes ad Zd — E DD p-— ; |
CEP: 3) PIS Soo Cidade: ( ade: Ancbedlal = o UF: dad =
CNPJ: ÍAA. Sep. seo. SBfool-S3) | Inscrição Estadual: | (DZ s!s AEE Dogs |
DDD: 2<Telefone:l223/- agro! JEmatl J
Ramo de Atividade: | , Ta dir A cscasrese-sses — a]
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: (CE é Código: |] Agência: (0674 | Conta e Digito: | BODOdO POA 4
XY Pessoa Jurídica | | Pessoa Fisica — CNPJICPFI[. E E p=
Favorecido: | Dando ÃO o '
Adesão: er mp ) [Avisa O) Cheque Pré- datado
Período de Vendas: | o o E
Pagamento: E o OS
Dados do Contato: ( JJ
Nome: | A rdilera mavsaro Panis TIS TA Gomet Sou ia o )
cer osE TUBO RE —
Telefone: o o = o .
Sistemas TEF: | siter/ |p-Tet [ Jauttar [| Joki aa
Técnico TEF: [o o | Telefoner [|] Doo o o .
E-mail: o É E o o o A
Sistemas POS: | Stone [ |Safrapay | ]Bin [ |Cielo EC
“TSipag T)Sicred [)Pop' Recke
Croth Em
Nome do Responsável
1 Home! Assinatura Credenciador Locale Data

»
YáPF INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social: | la munitor, DEM DES - ME
Nome Fantasia: | Bu ;
“ LAMA TOM AEMDES
Endereço: 7): SoZom jo: be 4B o
Bairro: | 70 carol.
CEP:|3).29sexvo | Cidade: [. E = 0a o J ur: ng A
| CNPJ: [/9. ASS. S ESTO ef e Inscrição Estadual: [926.23 239. JE P. Co Bed
| DDD:!2 8 Telefone: (32 Bb dO)rani , ) E-mail: ( o
Ramo de Atividade: | Lt ds Dad ELO
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DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [ “BreAi 2 | Código: ] Agência: loaaid Conta e Digito:[ 25 DG
, ' Pessoa Jurídica Eq Pessoa Física CNPJ/CPF: (veg 3 JEDBE. O BE E) )
Favoreias: [4% Qu É MEM J
Adesão: JE vd ] U À Vista [ | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | | |
Pagamento: | o o O
Dados do Contato: | | )
Nome: (Ja mulzob mb DES . os
crr: J9E 203 306 SO o . |
Telefone: | = , E o
Sistemas TEF: | | SITEF( |D-Ter [ Auttar | Joki
Técnico TEF: o 2) Telefone: (TO ] é
E-mail (o O o
Sistemas POS: | |Stone | |Safrapay ( Bin PS Cielo ASA
|Sipag | |Sicred | ]Pop Mm rrto A A npiieate
E Es Lo CR da Soouy use
+ Nome do Responsável Assinatura doResponsável

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INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
E. Saroasr
VA
YBPF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social:| À Viga DA Ed zé
Nome Fantasia: 292€1 Alado SG ease Dito
Endereço: 4, IP ya ro Fer
Bairro: 7 Carcal o . ad
CEP:| 3) 295 «XY Cidade: A nelradoA o ce UF: 202940
CNPJ: [SI 49 E. 26/0087: 3 | Inscrição Estadual:| ape me)
DDD:!35| Telefone:| 19/ bg oraxl À E-mail: l
Ramo de Atividade: | Perca) sa
DOMICILIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Prackge |Código:( | Agência:(J6S9 3] Conta e Digito:[20/4241-4
Pessoa Jurídica [xT Pessoa Física CNPJICPF:[ 0% - 574 22646
Favorecido: [ Avcizar D SILLA
Adesão: Serro ) (JAvista [ | Cheque Pré-datado
l
Período de Vendas: [
Pagamento: ”
Dados do Contato; | o
Nome: | Av crmona Da Sed te
CPF: (IC. 5G0. 22020;
Telefone: Dame ue .
Sistemas TEF: sitEF [ |D-Tef ( |Auttar ( JoKi
Técnico TEF: Telefone: (
E-mail
Sistemas POS: | | Stone (X] safrapay [ )Bin [ ]Cielo EC:
Sipag iSicred | |Pop Dons
r: VA droga 24 IRA ZA PV ava ç Cy N o:
Nome do Responsável Assinatura do Responsavel
/ /
> PPlpcenv | “api es AIVOG/RA
Hôme ! Assinatura Credenciador Local e Data

AA
Dados Cadastrais
Razão Social:.
Nome Fantasia: L, RÃ
SD anl gue AESA Sent par e Reus gt
Endereço: il Datos a) ia nda cuida 2 Box isa O
INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
clara Dead. na Sire Va a Best
Ph A O di Lp dentro
Nome do Responsável
Assinatura do Responsável
Lava da
24
Local e Data
Bairro: & roa924 o O a
CEP: 3 *B9 ce | Cidade: e fd Jura
CNPJ:(47. 2 21 EStlerl 3 SH | Inscrição Estadual: E — —— —
DDD:|35| Telefone: 272/ USB)rax: A CC JE-mairl q aaa
RamodeAtividade: | 4 do 6 al o
DOMICÍLIO BANCÁRIO. E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Sizuols | Código:( ) Agência: Bo4) Conta e Digito: [5959 4: s935 |
X Pessoa Jurídica [| | Pessoa Fisica CNPJ/CPF: DA da
Favorecido: [. , Ze Ely O
Adesão:! (ALrIr?» —) [ JAvista [ | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: E o =
Pagamento: SOL E . 0]
Dados do Contato: ( o
Nome: edad res Buz Dos eta Bens o
err: DS 3, GIL S3AST asd
Telefone: 35 - Z29/ 24 e
[am sena TER: j O siter / |D Tef [| Auttar 1) OKI
Técnico TER: | | Telefone: ( JÍ md
E-mail: [o o o
Sistemas POS: | |Stone | |Safrapay [ ]Bin [ |Cielo Ec:
Xi sipag | JSicred [| |Pop

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
YÉPF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: fZr mande Belloro. Bilavia Luncho > LES nd
Nome Fantasia: “ bal Loro Deytau mcmeril 0 ia =.
Endereço: À. 7a Pro VMA Ol era ENS FRLE — —
Bairro: Campo o
CEP: [3990-000] Cidade: ( e url
CNPJ: (DO. QU. 5 Yao Lai) Inscrição Estadual: [po3532 A ê
DDD: (39 Telefone: [94220 2% 25$U Pal. | | E-mail: E o ——
Ramo de Atividade: Dat gli Alo es o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO Pa
Banco: | “Yynask ]Código:( | Agência:(0%,.Q ]]] Conta e Digito:, á EXE! SE: E
SA Pessoa Jurídica | | Pessoa Fisica. — ONPJICPF: CL pane uz
Favorecido: [ o o )
Adesão: NX . Er HA a E JAvista [ | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | o o
Pagamento: (ai a
Dados do Contato: | o o cem)
Nome: frnamea- Pe ) Loro Sa Taba Ra cs —)
err: OBS ASS. YAb SA —— .
Telefone: | o = E
Sistemas TEF: (| SITEF ()p- er ( ]puttar [1] ox
Técnico TEF: [ CO) Telefonelo no! CO
E-mail: ( E o j o MA
Sistemas POS: Ki Stone | | ] satrapay [ |Bin (XÍCielo | EC: co lioio O: 103.
" |sipag | |Sicred [| |Pop
sad
Assinatura do Responsável
ACE 1848,
Local e Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais é so o
Razão Social:| ES N o. 221 Ta Prenda — - E =
Nome Fantasia; can aho DO Sa EE oo e
Endereço: AV a Capes t TR Xe BÊS e EEE
Bairro: IVA) Ertel rea A. CASTI a tee =
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YÉPE
Cartões
CEP:(2) YYSo co | | Cidade: | Lud les JJ UF-lgade À
CNPJ: | ]3, 47 52/0001] ) Inscrição Estadual: o o !
DDD:'3S | Telefone: II 222% Brant | E-mail L o me
Ramo deAtividade: [ea favrgnãa s Cor = E
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO a
Banco: Tag Segur cw) Código: | Agência: [0/00] | Conta e Digit: —
“+ Pessoa Jurídica ( | | Pessoa Fisica — CNPJ/CPF:|
Favorecido: | o o o
adesão: Agro ) [ Jâvista ( |] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: | o o
Pagamento: o o
Dados do Contato: | Ê no o E =
Nome: Suelo renda o o
cer: (047. JORBL NS o o
Telefone: Jzatipo- a no es . Ê
Sistemas TEF: | |sitEF/ JD-Ter ( JAuttar [ Joki
Técnico TER: ( o 2) Telefone: JU a
E-mail: | o o meme
Sistemas POS: | | Stone Psaagay (O [ |Bin [ |Cielo EC
| ISipag | JSicred | ]Pop
-Ngme do Responsável Assinatura do Responsavel

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
VA
YÉPF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social Su da SR Area o casca
Nome Fantasia: | Ind De fopudm Eq apps
Endereço: je. Aovrenço Ever, 25 o o
Bairro: | FÁDrHO o
CEP: 32 2 2HSvro) eia dad. o Jurl, ra |
CNPJ: (42. f6S. Deo d Epa
Inserção Estadia (o EE
DDD: 2S Telefone: [TIM Tosgs)Faxl WEmaiilo 3
PN Ramode Atividade: | E acao. o 2 E"
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: rula] | Código:(091) Agência:[4)g/]] Conta e Digito:[ 24407 E
' Pessoa Jurídica (1) Pessoa Fisica CNPJICPF: (o Dedos >
Favorecido: | DamtÃ- a? o md
Adesão: | Ato [ JÃvista 0] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: ( no SS
Pagamento: | o 3
Dados pm Contato: == o o o o o TT
Nome: | » 3 92, j V7. / a no no o TS
cer ÊS OEEDCO3 e
Telefone: | pas RR no o
Sistemas TEF: E | SITEF | | D-Ter ( | Auttar | loki
Técnico TEF: — | Telefone: 1] L | A
E-mail: o o o
Sistemas POS: | | Stone E ISafrapay [ “Jem [Xf Cielo EC: EM
|Sipag | |Siced | ]Pop
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Nome do Responsável
= WAR,
/ Local é Data
dis "Assinatura Credenciador
e umadindizae neste dacunment
industrial é Empresarial

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
YÉPF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: (4 fe 5 zero fofo Li E: Prié em dido =
Nome Fantasia: Tuvirramo MTTADIA pndadod.
Endereço: 32; Loroarel TA.) AU rasto du 00 Ursa GO.
Bairro: CET o E
CEP:| 37295 e] Cidade: Avdada CC Jur! pa
CNPJ: | 38, 254 GA Wee" 84 | Inscrição Estadual: 05
DDD:[2S! Telefone: (SGA rand —JEmatlo o E.
Ramo de Atividade: | Caterera, EE EE ”
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: | Sicredi |Código: —] Agência: 7 2/2) | Conta e Digito: OJOS) 7d
XPessoa Jurídica | | Pessoa Fisica CNPJ/CPF: | Doo, CP ID
Favorecido: 23». o )
Adesão: Jose — ] ( JÃvista [ ]Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: E ae e
Pagamento:
Dados do Contato: |
Nome: Arena LUFUsrO sorotr Parent
CPF: 28 632 5886-914 RR
Telefone: 49193 GE LS 2 o
Sistemas TEF: | | sitEr(. | D-Tef (E) Auttar [ Joki
Técnico TEF: o o — ] Telefone: MN
E-mail: ( o o o O
Sistemas POS: * | Stone [ ] Safrapay [Bin [ | Cielo EC;
'Sipag | |sicred | |Pop POS. VÁ Tal
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ura do Responsável
'ome do Responsavel
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Locale Data

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7
INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: Andeaia Cc 29) René qu Rr
Nome Fantasia: | | Coprarenas Z PURA pres) —
Endereço: , A Kigmen E Fes Ep 7 qa ese
Bairro: | Ls, Adrate er o ça
CEP: ELETREA > | Cidade: nela E o o [UF 2a )
CNPJ:! 33 MU Isshrri-eo | Inscrição Estadual: [oo 3YSEIDL de q da
DDD: 3S) Telefone: 33/26%B)raxl JEmailo o
RamodeAtividade:( Zzachnere puro De Cep sm leal
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco:[ 5,277 | Código:[/5)] Agência:| Exp | Conta e Digito: gro: ZE 242 4
1 Pessoa die Pessoa Fisica CNPJ/CPF: L es )
Favorecido: Í Preta ido —
Adesão: o aa [ JAvista [ ] Cheque Pré datado
Periodo de Vendas: (|
Pagamento: |
Dados do Contato: í
Nome: LMrgaisad ele DO»/ me Seres | E o no
CPF. | didi s& o ss
Sistemas TEF: ç | STES Do. D- Tef O] Auttar O: pe
Técnico TER: [o | Telefone: JL
E-mail: | O no o
Sistemas POS: A stonie-[ ( |satrapay | |Bin [ ]Cielo EC
" ISipag | |Sicred | ]Pop
Ko pl do (isa E SAE
Nóme do Responsável “Assinatura do Responsável
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Nome (As:

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
AD
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Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: | nm 4 GL Tasmhe sera Tre usa em )
Nome Fantasia: | S /fer PENTA LOSTOU o same:
Endereço: (7: SIE POreRA , SE eg ===
Bairro: Zemgjro.
CEP: [RET 22] Cidade: [ = RA . Jura :
CNPI:| GL 6odL. fGIo0or 4) | Inscrição Estadual: 24. TO] DO0000E-
DDD:IZS| Telefone: 27313626 ax JEmatlo
Ramo de Atividade: | Suites rara? o ú
DOMICÍLIO BANÇÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO (, 425504
Banco: (RO “| Código: | Agência: E] Conta e Digito: Wir a
| Pessoa Jurídica [ms Pessoa Fisica CNPJICPEIL 44242 o
Favorecido: [ no 2241-247 )
Adesão: / homo 1 CJávista [|] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [o .
Pagamento: | E o
Dados do Contato: |
Nome: [Piza 5 FASTRE —J
CPF:| 243, SOB. 3SE DA no o
Telefone: | o
Sistemas TEF: | |siter/ |D-Tet ( Jauttar [ Joki
Técnico TEF: ais CC] Telefone: (O o
E-mail: 0 o o
Sistemas pos: ” | Stone = E imnats (Bin [XCielo Eg: lipo
Isipag | |Sicred | ]Pop ras
Assinatura do Responsavel

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ADESÃO AO SISTEMA
pr
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: | ford INnael Es Pav La. a 2 te, 142 Ta
Nome Fantasia: | Spbepiaão radio CASO IA cmd da dese
Endereço:! R,; Drlrunda ão
Bairro: Aeranro P PEUIZO o ma
CEP: Er? 2954 cou Cidade: | nba, — E Jur: lg Zee
CNPJ: (OS, 262.0] Ooo [DE | Inscrição Estadual: ol CINSROCOS
DDD:|2( Telefone:l [32313 569) Fax o | E-mail: (o aaa
Ramo de Atividade: | Ra Sufers >>erudo
DOMICÍLIO EMNOARI E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: ConeA E Código: [ [9 Agência: 106 (06 99) Conta e Dígito:| 203 156 A
XrPessoa Jurídica (o J Pessoa | Fisica CNPJICPF:. Drama casssgesçal
Favorecido: [mm lino
Adesão: AO. | J ( JAvista [ | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: |
Pagamento: l
Dados do Contato: Doo | ; a
Nome: Cor rod o Prvba o Ê o o gs
CRIA BIA BU IO TO
Telefone: o
Sistemas TEF: | ser | (Jp Ter E ) Auttar ( Joki
Técnico TEF: | no o no o o ) Telefone: o = o
Sistemas POS: | Stone | |Safrapay [ ]Bin (MfTielo ECA Jo 0 IS EIEO
Sipag | ]Sicred [ ]Pop
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plome do Responsável
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4
Nome Assinatura Credenciator Locale Da

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
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Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: tal Q 2 Seu, Cem viu Es iaiço ai
Nome Fantasia: de eu e a E crêem,
Endereço:| — Em Comu O tua. 33 Es
Bairro: Enio o eae
CEP: [32395000] Cidade:[. “Cdeadas - Jide Ale
CNPJ: [23 LIGolG 1 GOO! PS | Inscrição Estadual: RE ee
DDD:|58 | Telefone: | (323154 R)raxl CJ Email - =
Ramo de Atividade: | dedo . o : — me)
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO co3 eco PYGS - +
Banco: Lcaxos | Código: | Agência: (060, |] Conta e Digito:!
K Fessea Jurídica (J Pessoa Fisica no (25 29 SR Cool CE
Favorecido: | ) UU Comi us € li pera
Adesão: | . [A us —) LJAvisa [] e jo Pré“datad
Periodo de Vendas: | . , es = |
Pagamento: "— o
Dados do Contato: |
Nome: ss = Lina de Tosa ano ,
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Telefone: = 3+3 Teus no É
Sistemas TEF: | SITEF/ |D-Tet [ |auttar [ ]JoKi o o E
Técnico TEF: DO Telefone: (|
Sistemas POS: | Stone ! |Safrapay | ]Bin | Cielo ES ILE RIZT2
'Sipag | |sicred | |Pop
CANA KA
* Nomeido Responsável

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
YÉPF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: | Jaco Claudio Fer rzemde) — e
Nome rantasio:| Resta vrgort Avenida Ê cena
Endereço; Ca % CARTI Feira, ASE3 ===
Bairro: Vi Er CÃO ga —
CEP: (37 PrIç “CH) Cidade: el AridadoA — CC JUF: rg
CNPJ:|3S.,2 PYAR EV NO) 22 ] Inscrição Estadual: [0235 + 2 4. Ad vue s: Dl
DDD:(35S Telefone:| IJI6-dIdOr ax! JJ E-mail: Lo e
Ramo de Atividade: | — Herjadsa np
DOMICÍLIO BANCÁRIO É DADOS PARA CRÉDITO o
Banco: JCódigo:/ |] Agência JContaeDigitoi)
' Pessoa Jurídica | | Pessoa Fisica CNPJ/CPF: no s ES
Favorecido: | = rar SE
adesão: 1 At212 1 (Jávista [|] Cheque Pré-datado o
Período de Vendas: [| cs — Rasca ae
Pagamento: | O o . se]
Dados do Contato: É
Nome: | JzaiA es er nanda
CPF: [ Dre CITE CÊ
Telefone: rat en
Sistemas TEF: | SiTEF( | Der ( Auttar ( Joki
Técnico TEF: | Telefone: [|] o
E-mail: ( , RE
Sistemas POS: staHo (ESEatapay ( Lo “Bin ae a o
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Nome do Responsável Assinatura do Responsável ;
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Alograa
Locale Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
YÉPF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão et do ads BAAL ENRLAA S De Alm: eno seto A
Nome Fantasia: | | foda sunt LançhM o o
Endereço: "P :. va es >» corcto. AOC E: =
Bairro: o SBDTADITA ai —
CEP: 3) 9] cui Cidade! poda UEL
CNPJ: ETA CAS AM, Voo, ol 20) Inscrição Estadual: PEITO 2200 SE.
DDD: 4s Telefone: ERREI al o ] E-mail: | o
Ramo de Atividade: | w Á EPI A TA o a
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco:| Sujo |Código: ) Agência:[7g200 | Conta e Digito:| 209867: %3
><Pessoa Jurídica [|] Pessoa Fisica CNPJ/CPF so404 as ae
Favorecido: | o PRO
Adesão: [ tas > “] ( JAvista [ | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: E
Pagamento: O
Dados do Contato: | o Eq
Nome: [van ALA DI Almir SOID
cer 1Ê3. 163.059-54 DS
Telefone: o no |
Sistemas TEF: (| sitEF( ]D-Tef (| ]Auttar [ ]okI n no
Técnico TEF: E o aa Telefone: CJ) L = Es
E-mail: o
Sistemas POS: | | Stone [X/satrapay [ |Bin ( |Cielo EC:
| |Sipag [ |Sicred ( |Pop
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Nome do Responsável Assinatura do Responsável
licita Z AMAR (2d
Local e Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Y
YÉPE
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: | AGO gta E) DADO. rs ra ya em
Nome Fantasia; | LOU 5 GUa? Te CS
Endereço: Za come ul Brtlu > duge sre.
Bairro: Crrrsnvo Var 20 pá dure ed TOPO ZE G.
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CEP:|27 29º emp] Cidade: ancas — uritgos
CNPJ: LTS 49rs G700-G8] Inscrição Estadual: (Bs b 06. DIOGO ao
DDD:(35 | Telefone: 323489 2Peaxl CT Email
Ramo de Atividade: | Ato Za o o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CREDITO
Banco: S 24), | Código: [244 Agência:/ 2/94] Conta e Digito: (4222504 b
«N Pessoa Jurídica | |) Pessoa Fisica CNPJ/CPF: O qua 1 ja “a e
Favorecido: | 22 144. Fo o
Adesão: 4Alan4o É ) ( JAvista ( | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: ( no o E.
Pagamento: |
Dados do Contato: Fr
Nome: TE o o E
crr: OB. 1ST. OMI a
Telefone: SS . o E
Sistemas TEF: | |sirer( |D-Tet (| | Auttar [ ]OKI
Técnico TEF: | CC] Telefone: CJ TT Tm
E-mail: | o o
Sistemas POS: * |Stone [ | Safrapay | ]Bin [XHCielo EC: UNI7 2428 2557;
Isipag | |sicred [ ]|Pop
Nome do Responsável
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INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Cartõe
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Dados Cadastrais
Razão Social: LtiAne Btcolda S PA JoPes A cr! ra
Nome Fantasia: | LA La Di tar AM AGIA o
Endereço: 2". E us. cd Dr Olreeisa Es UA o
Bairro: 1/7 Ter ——
CEP: [3329447] Cidade: Gn WWF: rg
CNPJ: LOG 47 4 E33h0I- 21 | Inscrição Estadual o
DDD: 35 Telefone: 3 22/92.27 Faxil Email
Ramo de Atividade: | uu ;
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco:! (É |Códigoi” | Agência:[H494 | Conta e Dígito: 0OBDI0O3oN |
X Pessoa Jurídica [1] Pessoa Fisica CNPJICPE:L 2724) amy
Favorecido: | DIsdh PD 1
Adesão: ZA end ) ] LJ Avista [] Cheque Pré- datado
Periodo de Vendas: o
Pagamento: |
Dados do Contato: Ê É
Nome: ( Z/ider ger debe code ini
E; E TERTTe TA o AJ
Telefone: 3s a 47/04 6390 no
Sistemas TEF: siter( ]D-Tet ( | auttar | Jo
Técnico TEF: o | Telefone: (|
E-mail: o
Sistemas POS: Stone 5) safrapay )Bin Fu Cielo EC:
Sipag | |Sicred | |Pop 9/20
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Neme do Responsavel
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“as ogro [Assinatura Credenciador
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YÉPE
Cartões
INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social guia AO. felix Padsem
Nome Fantasia; || papa o
Endereço: Q/ Set Dorsa Pomaslio O ES
Bairro: ersmo O cores Ena
CEP: 32. 295 pp) Cidade: ardal a
CNP: (AL 452.03g/la
w BY lmscrição Estadual! E
DDD:|35| Telefone: 8 2/3 20% |Faxl JEmaikl
Ramo de Atividade: | SA eldeedev E
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO o
Banco: “cam ] Código: ] Agência: [Og 44] Conta e Digito: 84 9-$ =
S! Pessoa Jurídica [ | Pessoa Fisica CNPJ/CPF:| Lda sacana
Favorecido: | o DIA Ro
Adesão: A arro J | [ JAvista [ ] Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | NS
Pagamento: E —)
Dados do Contato: ( o o e 3
Nome: Lipaira AR Faliy Prom guri E =s
Telefone: "35 - Ê o E
Sistemas TEF: | |siter( |D-Tef [| ]Auttar ( ]OkI
Técnico TEF: [ ] “J Telefone: JE
E-mail: [0 o =
Sistemas Pos: | ; Stone (O hiataoáy O Bin Xlcielo EC: pof0063 EM
|Sipag | |Sicred [ |Pop arxto
Nome do Responsável
AsSinatura do Responsavel
ae Praçio pordratlos piloeda
—Môme | Assinatura Credenciador Lacal e Data

»
INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: | Pan CABer Raeazro o o
Nome Fantasia: “Rogo2zo Tevras. AL sa poe 4 o ————
Endereço: | R. Coro val, educando fxmaçal PR A
Bairro: Cerro o .
CEP:| 37.2s cod Cidade: | prdrades o UF og
CNPJ: 44, OBI SO Boel O ] Inscrição Estadual: Ae zo es
DDD: 3$ Telefoneides 77 Sé38Faxl | Email o
Ramo de Atividade: [ — Farrfrurr o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: | Syôue |Código — ] Agência:[2407] Conta e Digito:| — Ge
| Pessoa Jurídica XT Pessoa Fisica CNPJICPEIL ALE-CSA. SOL 29
Favorecido: | A ytidass POMmUTE Rega llo À
Adesão: Mid [ JÃvista () Cheque Pré-datado
Período de Vendas: 7: 4 o eee ii
Pagamento: o É no
Dados do Contato: Do nc pe
Nome: A EIA “Dome Rrga22o o
cr ME CMS
Telefone Pu LD) o o : =
Sistemas TEF: ( | siTEF( |D-Terf [| | Auttar [ JoKi
Técnico TEF Co |] Telefone:
E-mail: o o O
Sistemas POS: Stone [ |Safrapay [ ]Bin [ ]Cielo EC
Sipag |Sicred | |Pop
A UCIANO O pm
Nome do Responsável Assinatura do Respons vel,
Local e Data
Nome [Assinatura Credenciador
Non Assina

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
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YÉPF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: “Cam o. Goncal es Hovefvo o = E
Nome Fantasia: | “AC Bo couem no -
Endereço: * Dea 3 Ds Alerda obg. di ESA as
Bairro: Qaaa P/0P0) E o E
CEP: 22 )9300) Lidador. AU e , o . Ur! lee
CNPJ: 32.9/7 Cante. oC | Inscrição Estadual | a TO — =
DDD: 3STelefone: Trax JE: mail
Ramo de Atividade: | E ) Es Pa) dedo [2 “car =
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: < -rogat |Código: | Agência:(9p/)] | Conta e Digito: JOZ0II0S
XÍ Posses Jurídica >$ Pessoa Física CNPJICPF:( SO —
Favorecido: | nm —o o o É
Adesão: o |) ( JAvista [ | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | , no —
Pagamento: |
Dados do Contato: | | | . e.
Nome: Cy la Gomtalula Honorio rd
cer: (123 J9d.008-03 ————
Telefone: FI nsagsaas o o
Sistemas TEF: | | SiTEF( | D-Tef (7) Auttar [7] OKI
Técnico TEF: [o | Telefone: CM —
E-mail: | O , o
Sistemas POS: EX Stone [1] Safrapay (1) Bm ( JélidcEC a
" ISipag | |Sicred | |Pop
/] /
Nome do Responsável Assinatura do Responsável
E: 9/4) 143
Local e Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO seiiá SISTEMA
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social:! “Pas 4 £ DA UNIÃO Cred) Sai ge -
Nome Fantasia; Ba RA ASA Ah ED —
Endereço: | ; Ea CCE 74 As rar, SB. no
Bairro; | “Era 120 no o mm ———— é
CEP:( 37 295-0a) Cidade: Cadeado Juriag)
CNPJ: | JLgE. SIWunto 29) Inscrição Estadual: oo O =
DDD: 34) Telefone:l 222 3Ggl)raxlo JE-maiil o ,
Ramo de Atividade: Augavrom e o dei
DOMICILIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: | E | Código: Agência:[9153 | Conta e Digito:( / 46 SE
[55 Pessoa Juridica | [1] Pessoa Física CNPJ/CPF:| ur
Favorecido: | EVEN - .
Adesão: | 4127» PO ) (JAvista [ ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: (
Pagamento: ||
Dados do Contato: — ae
Nome: [ DIC prêmio toh.
CPF: [ DO CTo. JEC4I o ]
Telefone: "25- JIJK ESTE o o
Sistemas TEF: | |siter / ]D-Tet [ Jauttar ( JOkI
Técnico TER: | o JTelefoner [| JL
E-mail: (o o o
Sistemas POS: [ ) Stone [ | Satrapay | Lo. (Bin [ ]cieto Ec:
| |sipag | Isicred | ]Pop Redo
foto. A BL)
4 me do Responsável Assir Ve Responsável
Local é Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
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Dados Cadastrais
Razão Social:| (ASA DE S Esp Uerganf PRA eee
Nome Fantasia: | Ca YA pas an E eat sus
Endereço;! RA x Pp, E luiga aa olavnsa em Jaat + Era
Bairro: , Ma TRO o
CEP: IF. 95-00) Cidade: p= e JUR my
CNPJ: a Yo 3$9. I05/000L0% | +] o (0Y | Inscrição Es Estadual: (Do DAS 3 joo pa
DDD:!3S | Telefone: (IIA0B008) Fax E-mail: (e —
Ramo de Atividade: | Lam cvo rara - o E
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: | C.E.F O ]Código” ] Agência: (1694 | Conta e Digito:/3 [ [9-3
Pessoa Jurídica O Pessoa Fisica CNPJICPE:[ ID LA nad ——
Favorecido: ( mA yu
Adesão: | A MOSS Do) [3] Avista ( ) Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: / o
o o o |
Pagamento:
Dados do Contato: | )
Nome: Cassio af. Data al bacget e
cre: Bb. Sta BH6-3A
Telefone: Dantk aa o o o
Sistemas TEF: ( .siter ( JD D-Tet E tar [ joxi
Técnico TEF: o o o —) Telefone: CIL. no
E-mail (o O o o o o
Sistemas POS: Si stone | |safrapay | )Bin [ |Cielo EC:
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plome do Responsável Assinatura do Respolisável

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I INSTRUMENTO DE
| ADESÃO AO SISTEMA
Cartoes Ú
Dados Cadastrais +
CEP
3 Telefor
asia
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SD FupHosa
333 Ullcidade:l Poços
enps us GS ses Jo0oL-EA Inscrição Estadual; LU!
idade: [UH RREO (o JiLen SA
O BANCÁRIO E DADOS PARA CREDITO
TOU — Código]
Juridica | | Pessoa Fisica
sUREPUÇICNDO VIA MaX
CIDA. IN
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Agência: DO) 3 Conta e Digito: 5
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es: E ese x E
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mer: CEI siTER TJ p-ter E
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o ] Telefone: Io o ([G200 9253243
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Local e Data

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| INS TRUMENTO DE
Cartões E ADESÃO AO SISTEMA,
Dados Cadastrais
o E LHELLADO VIA MIA. LTDA
Tur: HG —
ou 00134
a DGOso e eReaDoN AH)
OEIRAS CH GERA
Bairro: SPP (uy GRU Ve
CEP ASA ns E.) Cidade: 1
cnes e WEI SAUUEZ-MU serição Estadual: Ci
DD: 35: Tetofone: 40609) | E-mail: [EI
no de atividade: (COMERCIO VAR RESISTA DE HeRChI
CILIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Th) JCódigol |] Agência: (3042 ] Conta & Digito: s6802
soa Júndica) 6. Pessoa Física CNPJICPFIL! (ILUG328
StepRIEADO via ix UTDÊ ceu
[x JAVista ] Cheque Prés datado
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Assinmura do Responsafi
Vo; pe Úplops 2ogfova!
o Lucate/Osta

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
YÉPF
Cartões
Dados Cadastrais
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Nome Fantasia: | P Suas atraente q lkerrife e = mea
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Bairro: | Lforelis S/a o o
CEP: 3220fue]) Cidade: | fee li caldos Jur: L ne
CNPJ: 324 Hd ol3(] Inscrição Estadual: (EOfecà 12d S0023 )
DDD:[25) Telefone: Longa lFaxl —) Ecmai! Lo o
Ramo de Atividade: ( psp
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: T74W JCódigo:/ ] Agência: dOS3 | Conta e Digito:[73227:0 |
1 essas Jurídica | | Pessoa Fisica — CNPJ/CPF:[09 329 ESoREEE EEE
Favorecido: | o
Adesão: nte J. (1) Avista LJ Cheque Pré- datado
Periodo de Vendas: |
Pagamento: |
Dados “o Contato: |
Nome: leslima Coadel
CPF:[2/72 1/35 GEE BP
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Nome do Responsável
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Nome "Assinatura Credenciador Escá! e Data

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Cartões
Dados Cadastrais
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Razão Social
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Bairro:
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CNPJ: [
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Ramo de Atividade: |
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INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
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| E-mail: |
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DOMICILIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: N
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Pessoa Jurídica |
Favorecido:
“| Código: |
| Pessoa Fisica
| Agência: [27 28,
CNPJICPE:[ 1
Adesão:| Td À Vista Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [
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INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
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Dados Cadastrais
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Endereço: | ty, 1 g
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Bairro: ns Atua,
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CEP: [37204 Bi) Cidade: | Pa El da Clio —— Jur(a4s
CNPJ: [35 toc? aj lmgols2 | Inscrição End ca
DDD:|25) Telefone: | 34 43/7)rax Email
Ramo de Atividade: [ Suprim srçado pm — -
Nome Fantasia: Aug E
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS à PARA CRÉDITO
Banco:/ Ya, — JCódigo:” | Agência:| 4932 | Contae Digito: 5 TEM Jo-pa
X' Pessoa Jurídica |] Pessoa Fisica CNPJ/CPF) SC? NA cats A
Favorecido: | o o
Adesão: O [ JAvista [|| Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | o E
Pagamento: O .
Dados do Contato: | [ o = o E e
Nome: | Cir Cora “Bom RA =
CPF:[ 27 935 636 -q!; * E
Telefone: [35,3 214 43 fz o sete
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Técnico TEF: o o no o o o | Telefone: Co ] nus
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Sipag |Sicred [ ]Pop mode M HE
Nome do Responsáve) fios “Kssinatuçadão Responsavel
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Nome | AsSfnatura Credenciador Local e Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: Mpra Marcado Cole dela CT
Nome Fantasia: ( Safin ac o Conde Fenê a É
Bairro: |
Trtelemo Ana dic ) o o o E
CEP;|32 25 22t | Cidade:l Dleçeo» ck coletas Juri o
CNPJ: ay MG Puel 4 ) Inscrição Estadual: | o xao
DDD: 35 | Telefone:l (3244 duo OS lraxio 3 E-mail: o = o
Ramo de Atividade: [ Mina gricoado o o o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: E: Brrodio tu ) Código: [] Agência: | (e Et | Conta e Digito: Mae E E
fis Jurídica ( | Pessoa Física CNPJ/CPF: (
Favorasádo |
Adesão: Ju TA Vista. () Cheque P pré- datado
Período de Vendas: [|
Pagamento:
Dados do Contato: [ .
Nome: * Sogmdrus ds E Con [A
crr: 363 864 dg BO |
Telefone EC) S CC36
Sistemas TEF SiTEF | |D- Tet C | Auttar ef) OKI
Técnico TEF o | Telefone: | |
E-mail o
Sistemas POS: Stone | I|Safrapay | |Bin | | Cielo EC;
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Mome do Responsavel Assinatura do Responsável
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Nome | Assfbatura Credenciador Local o Data

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Dados Cadastrais ses
Razão Social:| NJ, Era Enngas” Es Esc psca
Nome Fantasia: l Me neces «eles Aulão o =
Endereço:
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Bairro: NE Bros =
CEP:|32 201 195] Elio Lia o de Loba: UFA AG
CNPJ: | S275, GOES, ( a |nscrição Estadual:
DDD: 35. Telefone:| diico fg Fal | Email
Ramo de Atividade: | Ligo : Miner
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRENNTTO
Banco: Corcel | Código:! — | Agência:(2)35 | Conta e Digito: 3 2ujé q77 é
7] Pessoa Jurídica | Pessoa Fisica CNPJICPF:[(2) 475. xs col Jd.
Favorecido: | o o o o o
Adesão: | ride. — ) (JAvista [ | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: / Ê o
Pagamento:
Dados do Contato: |.
Nome: | san Eryiura Itu es
SH ad43 556 Ge
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Sistemas TEF sitEF | ]D-Tef ( | Auttar [ JOKI
Técnico TEF Telefone: /
E-mail: =
Sistemas POS: XL; Stone | |Safrapay | |Bin-| | Cielo EC:
Sipa Sicre Pop
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Nome do Responsável Assinatura do Responsável
1) ,
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Home / Asshatura Credenciador Local e Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
3
YÉPF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social:
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Nome Fantasia: | : Up ny: chop E Pistão -—
Endereço:| tua Lenôga dquaneca Cervo
Bairro: | (ese =
CEP: 152 201%) Cidade: LE ão at PE aaa |
CNPJ: SH cd? BI cool-5I | inscrição Estadual:
DDD:| “| Telefone: | JE6 17 5. lr ]
Ramo de Atividade: | Pesaro E
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: | creci | Código: | Agência: * Contae mol
| E-mail: (Gu al erre CAS us
x] Pessoa Juridica | |) Pessoa Fisica CNPJICPF:[T YET? 3
Favorecido: [| o
Adesão: | nadu ) À vista U) Cheque Pré- datado
Periodo de Vendas: |
Pagamento:
Dados do Contato: |
Nome: e é Abin UM Jomun E dm
CPF:/735 Gere 37
£17-
Telefone: -5 GEE 5342 o o o
Sistemas TEF: (| SsiTEF/ | ID: Tef mn " Auttar [ Joki
Técnico TEF: | | Telefone: (o
E-mail:
Sistemas POS: | |Stone X'| Safrapay | |Bin |. Cielo EG:
Sipag | ISicred | ]Pop
Nome do Responsável * Assinatura do Responsável
Home “Assinatura Credenciador Local e Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Za
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Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social:| Sarah “A iu ES E Cormoreur e odiado pe lg
Nome a E Cisadol Ego NO
Endereço: | [E Co E lo qua Es E 1]
Bairro: Neres
CEP:/32%i 07) Cidade: Ega ch Colo url Me
CNPJ: 39 quê GY ceelo “O | Inscrição Estadual: (co 3310 qáIcc » c PO.
DDD: 3º») Telefone: ulyoaza Fax Email
Ramo de Atividade: | Alunas E
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA cRÉDITO |
Banco: —) Código:| Agência:(3,24 | Conta e Digito:| Ee le
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x non duridia T - | Pessoa Fisica CNPJICPF: (39€ MO JJ à coor- 0)
Favorecido: | E
Adesão: ado -) (JAvista ( | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [o
Pagamento: | o ; o
Dados do ams o o o o ]
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Nome do Responsável Assinatura do Responsável
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Nome | Asfinatura Credenciador

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social:| | Trago MEV RIQUE Ran ZE E
Nome Fantasia: | [Peixaria FENA uq les Pino |
Endereço:[ Ria Prynasfrico AR na A
Bairro: | G nz
CEP: Sr zed 0a] Cidade: ( Docs FA aldoo o da E
CNPJ: SE LEY 05G/eo] ch o Inscrição Estadual: e
DDD:!35) Telefone: (ga 13 4€ 30) Faxl Email
Ramo de Atividade: | | Ligue, o J
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA crRÉDITO.
Banco: | “Bradines] Código: (| Agência:[215% | Conta e Digito:/g6 fy 76.
]) Pessoa Jurídica [>] Pessoa Fisica CNPJICPF:(36 JELcSqadol el
Favorecido: [om O
Adesão:| LrMêado ) ( jAvista [ | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: Ú o Ê o o
Pagamento: SJ
Dados do Contato: [
Nome: | Traço HEVALQUE BARGOÇA
crr:(34E 235 248-28 ec |
Telefone: (25) 94223 Hide. E . o o | 3
Sistemas TEF: | | sitEr( ]D-Tet ( ]Auttar ( Joki
Técnico TEF: [o 2] Telefone: CCJC mm o
E-mail: o o o
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Nome do Responsável
Local e Data
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INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
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BPF
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Dados Cadastrais
Razão Social: Nona
Nome Fantasia: [| Ces
Endereço:| õ
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CEP: | 32201031) Cidade:| Mores ct Cololas Jur ME
CNPJ: 107 13 159 (004 ES | Inscrição Estadual: 840 376 JEY colo =
DDD: 35) Telefone:( 323 ALS3B)Fax o | E-mail: Aenatocanmea (o psia. com
Ramo de Atividade: | Vs x
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO 9744 da
Banco: Ceci”) Código: | Agência:[ 3435 | Conta e Digito:| 77 E
2X] Pessoa Jurídica [| Pessõá Física — CNPJICPFI[
Favorecido: || o E o Ê ]
Adesão:| | [ JAvista [ ] cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: . o o aa S
Pagamento: [ o o E o Ê a
Dados do Contato: Ê
Nome: Vicacgo him tuas di Viciado —
Telefone: (25 qEESA 5qÍs . E ———
Sistemas TEF. | SiTEFÍ ]D-Tef [ ]Auttar [| JokI
Técnico TEF: . = o o RR n Telefone: Lo J L Ê e
E-mail: [o o
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Local e Data

INSTRUMENTO DE
BPF ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais Cem La ey
Razão Social:|
Once do Css o
Nome Fantasia: | A bo a o o o
Endereço: Ns ES O Ro do ,
Bairro: Corre o
CEP:[3> 207 6/9] Cidade: [hz ã oia Culas, E ur Me
CNPJ: CC PBS, cool - Er | Inscrição Estadual: [S4E 34. 276 ce 3E
DDD: 35] Telefone: à ELERTUA O Fax E-mail
Ramo de Atividade: Lacen « He) fu”
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS 5 PARA CRÉDITO
Banco: [ Tau | Código:! | Agência: (9043 | Conta e Digito: que
DÃ Possi Jurídica t — Pessoa Fisica CNPUICPF Ih Lo6 [43 5Y3 mel 4a
Favorecido: Loo o =
Adesão: | E O Avista [ | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: ( o o
Pagamento: "| o
Dados do Contato: | o O
Resp | Mnscler = Joss —
Telefone: EC EO sede o
Sistemas TEF: ( | SiTEF ( ] D-Tef autor ( [ JoKi
Técnico TEF: | Telefone 0 E
E-mail: o ,
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Nome do Responsável
Assinatura do Responsavel
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Nome | Assinatura Credenciador

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
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Cartões
Dados Cadastrais id
Razão Sociat| 2 al Cã es» FIRECLI
Nome Fantasia; |. Errnda À o
Endereço:| Rica Rus da Lwdiro 13
Bairro: x) ro ] o
GER: | 32 XTUf ) Eldade:( Poems As Caldas upilMae
CNPJ: Rr Lea SIS MI ! Inscrição Estadual: |
DDD: 35 Telefone:! 3215 3450 Fax E-mail |
Ramo de Atividade: | Las bens ge sã He fra
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Thu |) Código: "| Agência: [7043 | Conta e Dígito: qq5 174%
X Pessoa Jurídica ( lrosstaFiica GNBUCPESTAOM
| Pessoa Fisica — CNPJICPF “(AI GCI 147 uol YL
Favorecido: [
Adesão: | Ts Raia ( JÁvista | | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ o
Pagamento: [77 7 >>
Dados do Contato: [ o is = is =,
Raprea. Cdr Jor 2 j BA : = o no on
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Técnico TEF: o | Telefone: CI -
E-mail:
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d Nome do Retponsável Assinatura do Responsávet
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Nome (Afsinatura Credenciador Locrabáia

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
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Dados Cadastrais
Razão Social: Urano ex bi Vara. Oro «Cala » Cad AR -
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Nome Fantasia: |
Endereço:
Bairro: € VE mec >. [a Je > o |
CEP:| 527% vie Cidade: Ra Ce cdi cal s UR tz Vig
CNPJ 36 PRETA 3CT3) |Inserição Estadual: |
DDD:|% | Telefone: LISE 36 Ce Faxio [Email
Ramo de Atividade: o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Bme - “| Código: ] Agência: | 69 |ContaeDigito:///e q E
Pessoa Jurídica Pessoa Fisica CNPJICPF:| 3 a d!3 663 ul
Favorecido: | o o o | É
Adesão: Ea ARS e o 2] (JÁ Vista 1 Cheque Pré- datado
Período de Vendas: |
Pagamento:
Dados do Contato: =
Nome: , E ousa go anca (4 prcalhã, Conte
CPF:(05 SE ESg See
Telefone: * 35 GLOBE o Ea
Sistemas TEF: SiTEF ( ]D-Tet ( |auttar [ |OKI
Técnico TEF: o | Telefone: | o
E-mail o o o
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Sipag |Sicred | ]Pop
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Nome do Responsável / Assinhturado Responsável
Nome! As dnatur 1 Credenciador Locale Data

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ADESÃO AO SISTEMA
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: Meca
Nome Fantasia: | Ko E
Endereço: Ruca Pimenta
Bairro: DB! Dores Dem o
CEP: (3? 204/00) Cidade: (core Coldiom UF: ME
CNPJ:| IC CIA SO 3 peaf “00 | Inscrição Estadual: |
DDD:|35 Telefone: 68 7 jglraxl o Je mail:
Ramo de Atividade: | hou! & Minctamo
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco; Baco. | Código: | Agência: (05,11) | Conta e Digito:l(t (E 5497]
| Pessoa Jurídica | |] Pessoa Física CNPJICPFIL
Favorecido: [ E o
Adesão: [| Emaayb 2] € Jávista [ | Cheque Pré- datado
Período de Vendas; [
Pagamento: o . E
Dados do Contato: |
Nome: | Ai males [7 Corcia
cer: [E Gi qua Sqéco.
Telefone: (35) 5) qee aa 298
Sistemas TEF: | |siter/ |p- Tet (o Yaniior [Jo |OKI
Técnico TEF: o | Telefone:( 7) L o
E-mail:
Sistemas POS Stone (XI Safrapay “|Bin [ |Cielo EC: o
Sipag | |Sicred | |Pop
Nome do Responsável
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Nome / Assinatura Credenciador Local e Data
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INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Cerefona
Dados Cadastrais ,
Razão Social;| Dhenmcio for. ce Paula
Nome Fantasia: |
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Endereço: | ( No E
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YÉPF
Cartões
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Bairro: Rent oliva tal Nom ra no
CEP: 32 JS 40! Cidade: [rc du Falado o UF! AE
CNPJ:!13 Qu7. à E] mol ?? 2 | Inscrição Estadual: | CO 123 303. (ue 4
DDD:| 25) Telefone:( (Quigo caça JFaxl
Ramo de Atividade: Em SEER
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
| E-mail: (gro las Olmmosl Cerd
Banco: / CoAxa. Código: (o 3 | Agência: [23(0H3 | Conta e Digito: Manos RI M
X' Pessoa Jurídica 1] Pessoa Fisica CNPJICPF:[S3 AM? 5 Zito PP
Favorecido: | o o
Adesão: Trio ) (JAvista [ ] Cheque Prédatado
Periodo de Vendas: [|
Pagamento
Dados do Contato: | o o
Nome: Nucraeio * ea at Era Duda
CPF: 247 43 tc go o E
Telefone: SL qq1Gettçl o
Sistemas TEF: SITEF | |D-Tef [ ]Auttar [ ]okI
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E-mail .
temas POS: | ; Stone X Safrapay | |Bin | |Cielo EC: |
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Locale Data

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Cartões
INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social: Nafrrlo [7 uno loruouges o a
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Pa Sud ele Procles Srronaclnão 345
Bairro: Ircrus Ve vo Guruno o
Nome pad
Endereço:
CEP: | 32 >eij ff | Cidade: eces cd Colas UF: ao
CNPJ: E CM SIE ce] fo | Inscrição Estadual:
DDD: 35 Telefone: dade 3X 47 Faxi . | E-mail: | L talegts. vp 4 PRP
ao de Atividade: | Ny iêguniea o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Casa | Código: | Agência:[9/2 | Conta e Digito TE 6
) Pessoa Jurídica x Pessoa Física CNPJICPF: JE 66 BE cerol
Favorecido; o
Adesão:! LAS = ([JAvista [ | Chegue Pré-datado
Período de Vendas:
Pagamento:
Dados do Contato: o
Nome R EVA Perie zo Gra Ro
CPF: |dJC IG com HA
Telefone: | 35, 49643252?
Sistemas TEF SITEF | |D-Tef ( ]Auttar | JOKI
Técnico TEF | Telefone:
E-mail:
Sistemas POS Stone pu Safrapay |Bin Cielo EC
Sipag Sicred Pop E
Nome do Responsável Assinatura do Responsav
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Nome / Assinatura Credenciador acale Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
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Dados Cadastrais
Razão Social:
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Nome Fantasia: ly us fu ud
Endereço: | Rua Dor sbre o
Bairro: | (o o Le
CEP: £ 32 2elcad Cidade:| el fog ds talos UF: 41
CNPJ: 2 62Y 32 c0014- 15 | Inscrição Estadual: | btt Er af ce dé
DDD:|3h Telefone:| 332a4Bo OlFaxl JT Emaiil É
Ramo de Atividade: | He] 7a no o o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco:| Sarmua | Código: | | Agência: | Contae Digito:/39355 £
XX Pessoa Jurídica o: E Pessoa Física CNPJICPF: 2 é E Jaz Lo hi 15
Favorecido: o
Adesão:| In naaJE [ JAvista (| | Chegue Pré-datado
Periodo de Vendas: ( o É o
Pagamento: Eee eee = E
Dados do Contato: |
Nome: fe ve nodal Bruno
CPF ESC SS 426 oq
Telefone: * 3 GJÍLA CM Er
Sistemas TEF SiITEF D- Tet ( —) Auttar ( E “JK
Técnico TEF E o CC] Telefone: E
E-mail: o E Ecs
Sistemas POS: | |Stone [ |Safrapay [ ]Bin [ |Cielo ECLUÍCCGS 13Y A
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Nome do Responsável Assinatura do Responsavel
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cit) EN Lages > Às CalbÁro Je/66/)
Nome | Assindtura Credenciador Local e Data

1 PE INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: nc ullo ta lina E ——
Nome Fantasia: Lara RE Lirano Thom Pç aa .
Endereço:| R nas We — Cotas Pad SM
Bairro: | Jovedas: Sao Paulo
CEP;|S Ea Citado: (lego de Labidos Co vE Me.
DDD: Eee E: 35151237 Fax E ) Ema: ; no E
Ramo de Atividade: |. Acer “Lei PE qu A Viinconda. =
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS E PARA CRÉDITO.
Banco:! Try |Código:/ | Agência: (4% ] Conta e Digito: ERA Te.
Pessoa Jurídica [ | Pessoa Física CNPJICPF:!
Favorecido: E o o . i — =
Adesão: [ Lo rtnao a) U] Â vista E J Chegue Pré- datado
Periodo de Vendas: |
Pagamento: | |
Dados do Contato: . o E
Nome: | Jem Tercale e do Todo O e
CPF:[MGS SET SEL o |
Telefone: (IGEZAZAGS
Sistemas TEF: SiTEF | | D-Tef [ ]Auttar [ |okI
Técnico TEF: É , o o 2] Telefone: [| | Lo no o
E-mail: | o
Sistemas POS: | Stone | |Safrapay [ |Bin | | Cielo EC:
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Local e Data

INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social: [Ad Manga
Nome Fantasia: | ))
Endereço
CEP:(372204Y 24
Bairro: | a
CNPJ:|92 324 Qujq dmf EA
Ramo de Atividade:
Banco E ouê Código:
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Favorecido:
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Periodo de Vendas
teu Pegue Le GrocemiAt
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Cidade: | lkco
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Pessoa Fisica
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Inscrição Estadual: |
E-mail:
MICILIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
| Agência:(3167
CNPJ/CPF:
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natura Credenciador
Conta e Digito: | 1
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YÉPE INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Cartões
Core prio Ses) rapa)
Dados Cadastrais
Razão Social: coma de [7 a SS LIDA. o 2
Nome Fantasia: ( Ca o di LConasda Prsmata e =
Endereço: Rua Ledro. Gugu CARA Cat 326. E
Bairro: ocre PE o o side eme
CEP: 32704 442) Cidade:l fyeerelr caldas JurimMée |
ENPJ:| SPICY geo cl 249 a
DDD: 3b | Telefone: | 3224-400 Fax [Email
Ramo de Atividade: o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
| Inscrição Estadual! o
Banco: | Praise ne) | Código: Agência: [DS f4 | Conta e Digito: (3432€ 5
><! Pessoa Jurídica | "| Pessoa Fisica CNPJ/CPF: o o
Favorecido: o E o
Adesão: Tasegde E Jávista [ | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: | o .
Pagamento: TT ]
Dados do Contato: | o o
Nome: |. Co furo Sd =
CPF: ct GH SGA sans - —
Telefone: 9/35) qE EO Bco o o Ss
Sistemas TEF: CJ SITE | |D-Tet ( Jauttar (| ]OKI
Técnico TEF: Do] Telefone J(o o
E-mail: E
Sistemas POS: É Stone [ JSatrapay [ ]Bin [ ]Cielo EC
iSipag [ Jsicred | ]Pop
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Nome do Responsável Assinatura do Responsavel
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Nome / Assinatura Credenciador Lócale Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
YÉPE
Cartões
Dados Cadastrais CR ars
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Razão Social: Marco El ma na Sugtutazo Cosmrçanla o no )
Nome Fantasia: E É Maia tas DD o | ———
Endereço: | Au dae deratin o = Eca E
Bairo:| Jaselim db paro SS ESC LS - —
CNPJ: CASS cel 47 | ris Ba e DS
DDD: Aria SAGE Jal Jemailo
Ramo de Atividade: | 2. A e mca ” o a ———
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Cree] Código:( —) Agência:(3]72y | Conta e é Digito: [o
XX Pessoa Jurídica [ |] Pessoa Fisica CNPJICPFI(
Favorecido: | o o o Ê o J
Adesão: Taneada ) ( JAvisa [ | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: [
Pagamento: !
Dados do Contato: |
Nome: Uma Lisa Fela. Eres As a
CPFIÍGC) ISA CEC UG
Telefone: (Bo) qeesm- Eca o
Sistemas TEF: | |sitEF[ JD-Tef ( Jauttar [ JoKi
Técnico TEF: E o — Feleiêne: LJ E o
E-mail: o
Sistemas POS: | | Stone (XiSafrapay [ ]Bin (XI Cielo Ec:COMO 2Íecsg2
ISipag | Isicred | |Pop
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Nome do Responsável
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Nome'PAssinatura Credenciador

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Car ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais o
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Nomea Fantasia: | Csciuqua tasas ço ds A ar. Ed Ta |
Endereço:| (). Pia Et à Gu vm to |
Bairro: [UU Sha Ter read E |
CEPIS ÃO se E Cidade: | Er Sdo do Postal iba |
CNPJ:LO é 123 fare EE | Insc rição Estaduat:[ 530 050 (OE HF
DDD oiee 36h end E-mail: |530p- quero e gran “
Ramo de Alividade: | QUA Ee cÃs
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: | Adr | Codigo:| | Agência: (2) 49 | Conta e Digito:[fgo 22%
BI Pessoa Jurídica | | Pessoa Fisica CNPJICPE:[O( 051 G23 fogo (= 253
Favorecido: | o o
Adesão: E 0. J JA vista [] Cheque Prê-datado
Período de Vendas: [30
Pagamento: [ /5
Dados do Contato: COANADA o
sig l om Leo Couce ! Cor A Crato purnm Áv nero
(83 Goi 5 - 88 | o
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Sistemas TEF: | | SIiTEF [] D-Tef [) Auttar (1) OKI
Técnico TEF: [| E Telefone: E Jo]
E-mail: (o o o no = ja E
Sistemas POS: [ |Stone [ ]safrapay [ ]Bin [M]Cielo EG
'Sipag [ ]siced | ]Pop
Pad do Responsável AssinaturaND Responsavel
emado Colos2wz?
Home! Assinatura Credenciador Local e Data
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ár INSTRUMENTO DE
BPF ADESÃO AO SISTEMA
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: | En o A E nan
Nome Fantasia: | du vi Ho Lo me
Endereço: E TRA ego EE 32 E. -
Bairro: |. om ve EspaTE
CEP:| pe E Bida a do Pol, ue SÊ cd
CNPJ: DBOTZAZ 00 Goo (3S ) inserção Estadual:[ 52005 Si E GUS)
DDD: (4) Telefone! X9/LGG4 jPaxl JEmalo
Ramo de Atividade: | A muda . e ee o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Cualemelt | Código: | Agência: (005 2, | Conta e Digito: (120039SY-+ +
K Pessoa Jurídica [ | Pessoa Fisica CNPJ/CPF: e 64226 + ecl ESA
Favorecido: [ Coke AXamndas da Cola |
Adesão:( .Lnvya 1 ( JAvista [ | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | Ê E o ne
Pagamento: (o o )
Dados do Contato: | ; ——)
Nome: o Cemaiçõus á mm
Telefone: preta i E = SAY no no
Sistemas TEF: ( |siTEF[ ] D-Tef []auttar [1] Oki
Técnico TEF: ] Telefone: [ : J L
E-mail:
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Sistemas POS: * JStone | |Safrapay ( |Bin [DI Cielo Ec: 007 45000 dolls
| Isipag | |sicred ( ]Pop

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INSTRUMENTO DE
BPF ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social:| NJ tal 2 Soa Co PA Lc de tt mr ala ur uam
Nome Fantasia: | Sercelcuo La Ee TIErvUlÇA
Endereço TETO o Da ct de Mao fé)
Bairro: Cow o o o
CEP; "| Cidade:| Es 2 Seul do o Pole ve SP
CNPJ: 3 IGG (MODO 45 | Inscrição Estadual: go 2 E HEI To ?|
DDD; 47) Telefone: ie SB IFaxl JE-mai E
Ramo de Atividade: SU Ta
OMICÍLIO BANCÁRIO E Fe fado PARA CRÉDITO os WU0D2H7-
Banco: Cao * | Código: ] Agência: 9664 | Gts e Digito: | E
* Pessoa [ne | | Pessoa Física CNPJICPF:LL L= (= JP KZ exial FS
Favorecido: | dal ey RT? Sur Combitio «x (rate; UA Ee Gi Pa Pa
Adesão: | | fik AD. Es | [IJÃ vista E! crlque Próidatado
Periodo de Vida: o o o o o
Pagamento: o E o o
Dados do Contato: |
Nome: Ea La w A
CPF: E 47 AR
Telefone: “E, % ) 4 G “20 3 OM o
Sistemas TEF: |. |smer | Jp-tet | | Auttar ( Joki
Técnico TEF: o CJ] Telefones fo
E-mail: O
Sistemas POS: | ; Stone À] Safrapay [ ein | (M Cie Cielo EC: “004 61 9 00S24
Sipag | |Sicred | ]Pop
Nome do Responsável ) Assinatura do Responsavel
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tome É ura Gfedenciador t tocale Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
YÉPF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: e. Chery ui Baprl. do Vinciarmo
Nome Fantasia: | Mu Vetado Ynane nto
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Endereço: [tua Souuué Nos À ocre SCE
Bairro: Mas «Je
CEP: LIS dj td | Cidade:( Epis Sivedis ls Pombal | UF:
CNPJ: de DBcof-vj inscrição Estadual: | DSOCIEGS LIL
DDD: “4 Telefone: 3054 2027 |Faxl Email
Ramo de Atividade: E = o | o —
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: | Cassel) Código! |] Agência: [4/59 | Conta e Digito:|/300 923 5
;X, Pessoa Jurídica " | Pessoa Fisica CNPJIICPF:[JO BJ G3A qeel-oY
Favorecido: | o o
Ee =
Adesão: Tank ) ( JAvista [ | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: . o
Pagamento: |
Dados do Contato: O E
Nome: | Caabt A Rab
CPF: J00 G723 346 GE
Sistemas TEF: SiTEF | |D-tet ( ]auttar [ Joki
Técnico TEF | Telefone: o E
E-mail o O o
Sistemas POS Stone DX Safrapay | 3] Bin (1) Cielo EC:
Sipag Sicred | |Pop
Nome to Responsável * Assinatura do Responsável
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Local e Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
LC
Dados Cadastrais no
Razão Social: Dy arico o paia Pa linea Bop Arade
Nome Fantasia: |, Corrssy? u Qro
Endereço: = ee. JD Ulans E, Aesã áels lá. dr ati lo
Bairro: Miss e =
CEP: Id crf | Cidade:| p==s.= UF:|
CNPJ: HS IÍY CAS Lerd- 56 | Inscrição Estadual:[530 DE Ses 44
DDD: /y Telefone: [2 Je dS4p0)Faxil a E-mail: |
Ramo de Atividade: | o E a . o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA créDITO
Banco: Abade | Código: "| Agência: cof | Conta e Digito: RVÊ PHURUUB
Pessoa Jurídica 4 Pessoa Fisica CNPJICPF:[
Favorecido: | Ê o Ê
Adesão: | Tone a A [ JÂvista | | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | o
Pagamento:
Dados do Contato:
CPF:| Ss 209% der ão. o [EEE +
Telefone: (19) So GS fo no E
Sistemas TEÉ: ii [ jD-Tet [ ]auttar ( Joki
Técnico TEF: o | Telefone: [| JE
E-mail: o o .
Sistemas POS Stone [X'Safrapay | |Bin [| ]Cielo EC
Sipag 'Sicred [ |Pop
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Assinatura-do Responsável
Nome do Responsável
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dinatura Credenciador

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Cartões
INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social: Moya 1 au Cr. UA CIA CIDA sau ado — |
Nome Fantasia: | She (ori (um RM Juma E
Endereço: e E, her Aale aut o Lbofiir oia
Bairro: “da olive. rata n ea à
CEP: Pera Hed | Cidade: fixo Esdaduis Conecte) e
CNP C Ze stage! PS |nscrição Estadual: 5 30 € GE 55 PB.
DDD: f Telerone:| 3eGjSLE Fal Email
Ramo de Atividade: | o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA crÉDITO
Banco: 7 sadi-çes | Código:( | Agência: (O / GePConta e Digito:| ctg 3 S6-J
> Pessoa Jurídica | | Pessoa Fisica CNPJ/CPF: o
Favorecido: [ o
Adesão: Tunado ] O ÀVista O Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | Es
Pagamento: |
Dados do Contato: ——— oo . = -
Nome: Pat Eu Ea! atra E=mEs E E
CPF: | 3YTS GI GE TE
Telefone: ///4) | qgid 234) E . E
Sistemas TEF: | | SITEF| (JD tt 1) ditar 9 ok
Técnico TEF: o | Telefone: 1a IH
E-mail É o O o o
Sistemas POS: /X Stone (XI safrapay | |Bin [ ]Cielo EC;
Cla cado” Sipag | *|Sicred N |Pop
Nome do Responsável
E
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Nome ZAssinatura Credenciador

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
“É PF
Cartões
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Nome Fantasia: f Ea E o . = mma
Endereço: |! vago! Yi PLA Coroa o o É asma
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Bairro: [ Cesr e
CEPIBQI (e |] Cidade: (FE Ad elis CLÃ
CNPJ: SA 43 LZe col to Inscrição Estadual: (53€
DDD: f'j | Teletone:l SESf LES JFaxl | E-mail: [
Ramo de Atividade: | o , o
DOMICILIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: | Caixa — ]Código:( ) Agência: 33f | Conta e Digito:fze f/56: e
Pessoa Jurídica |X] Pessoa Fisica CNPJICPF:[1) GAMA CPO Cri JO
Favorecido: [ o
3346 rio =
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Adesão: | Tuna: ) ( Jâvista [ ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: | o Ê
Pagamento: [
Dados do Contato: (
Nome: | Trafel Coralina de E
CPR ELA TYI 308-37
Telefone: | (J Gyjal=- 102] - 365TI35A xo o
Sistemas TEF: | |siTEF/ |D-Tet | ]Auttar [ JOKI
Técnico TEF: Co JTelefone( JL TS
E-mail: ( o É o o o
Sistemas POS: | |Stone SSafrapay | |Bin [ |Cielo EC: o
|Sipag | ]Sicred | |Pop
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Nome do Responsável Assinatura do Responsavel
fusiol é Empresarial Barver/SP- CEP 06455-006 +

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ADESÃO AO SISTEMA
Cartões
Dados Cadastrais)
Razão Social: Cc van “GoS Zi e to
Nome Fantasia: | cachos mM A Susado fes Rr o . - y
Endereço: fês Mudo Guosse, VIA
Bairro: ÁS Flan Ass ! ces
cEP: [36% ddG cidade: Side Todo da Bos Piso Juri o”
CNPJ:| 2& VE CEE )Q Inscrição Estadual: [639 J24 Deu MA
DDD: | Telefone: GISGO Sax! JEmaiil o
Ramo de Atividade: (TRA . o o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO (300 CU E
Banco: | Sidarseçde. | Código: ( | Agência: foot | Conta e Dígito: [E====0
> Pessoa Jurídica [ ) Pessoa Física CNPJICPF:L Me Smo.
Favorecido: | CC mesmo O
Adesão: ÁSenÃO JJ ( JAvista [ | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: |
Pagamento:
Dados do Contato: (
Nome K (era dê Bor EE. Abto.
cer: Go 126 328-U
Telefone
Sistemas TEF SiTEF ( | D-Tef ( JAuttar ( JOKI
Técnico TEF E o | Telefone: E E o o o
E-mail o o .
Sistemas POS Stone AY Salrápay Dé Bin | | Cielo EC: io
A Sipag Sicred | |Pop
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1] Nome do Responsâvel Assinatura do Responsavel
Pi [Ea +: CA RA É A as Z ? Pe 18/2e Era
Nome / As ura Credenciador Local e Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
YÉPF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: Msn Esudaa Recvalo Gonquloo. Me
Nome Fantasia: || VQal 2a Cussia Ea | Conses no e E
Endereço: | (27 “Comowel. Jose Mcegpio, Ee res =
Bairo: Vi js Coodudo ——
CEP: [30 -€R] Cidade: (Sião « judo da Boa Visio Jur SP
CNPJ: CZ 434 30 fever. vO UC | Inscrição Estadual: [ €35 0€3 39 jZ< “o
DDD:! | Telefone: 3623 1553 ]Faxl JE: -mail:| nom e
Ramo de Atividade: “Cas dp Ga pisos RR
DOMICÍLIO BANCÁRIO E RIO E DADOS PARA CRÉDITO ESTA
Banco: | S parou) Código: ] Agência: [eguété ) Conta e Digito: | / 3 ectã 2B)-
| >< Pessoa Jurídica [| Pessoa Fisica CNPJICPFIL mesmo A
Favorecido: [| Mesmo. o no
adesão: [ À: seuto 3) lJAvista O Cheque Pró-datado
Periodo de Vendas: | no 3
Pagamento: E o |
Dados do Contato: [ . es
Nome: [Max lime Gouçaluea o
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Telefone: E . o . no
Sistemas TEF: (1) SiTEF o | D-Tef [] Auttar [Jor
Técnico TEF: Co SJ Telefone: [ CIC...
E-mail: o o o
Sistemas POS: | | Stone | e 2X] Satrapay [ ]Bin [2X] Cielo EC: (CÍ ZHUSeG
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ome do Responsável
Assinatura do Responsável
2308 o) Vel
Nome "Assinatura Credenciador Local e Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social: Tila coco a Ghlada da NEM ta GD me
Nome Fantasia: | É o FA TE UC da a BAR o
Endereço! Séva Ce f Jose irocepio, SIS.
Bairro: Vc. Comiginis o o o .
CEP. . 30-63 Cidade: | So Toro da Don Vida] UF: 3?
CNPJ: (Of 333 Gesfoce- Ep & | Inscrição Estadual: 635 013 Mc O
DDD: | Telefone: . o JFaxl "Email o
Ramo de Atividade: q Pe CCE a Eduarda o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Mas Código: |] Agência:[8227 | Conta e Digito: Ote oc
» | Pessoa Jurídica [ | Pessoa Fisica CNPJICPF:[ O! 933 G2€ ETA «6
Favorecido: [ JT. cecusto a Cotavda da Bah LTDA me.
Adesão: [ Jszuto JJ (JáAvista ( | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: ||
Pagamento: ”
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Dados do Contato: ( = no —
Nome: || Tlocso Vamos cê Codey UsTto
CPF! 220 G4) Mé8Os E
Telefone: , no no o o
Sistemas TEF: | |siTEF |D-Ter [| Auitar C loKi
Técnico TEF: o o | Telefone: [) [oo o O
E-mail: = meme E
Sistemas POS: | |Stone [ |] Safrapay | |Bin [É Cielo Ec: [O [43 Nees
Sipag | |Sicred | |Pop
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e do Responsável Assinatura do Responsável É
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= = Como jtole
Nome / Assinatura Credenciador Local e Data
edi re prata, pie amis pr os

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
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“ÉPF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: N An cos RETI dis q. gu o o Jsasçes A
Nome Fantasia: | Sopas Menta Cu O gs e eye —
Endereço: AU Gur EEE, Goravelao dA e
Bairro: yr ERR e Al ———— >=
cer: |/3 $%2-Geo] cidade: [Sião lorão dE fios U [UA sda Juri
CNPJ: Ze. SU IP ecl. 44) Inscrição Estadual: (63 Fios BEM
DDD:/9 Telefone: 3635 /450)Faxl JEmaiilo
Ramo de Atividade: [O Sopa sa eso RR
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: (Sa, adiada | Código: ] Agência: [J0W4 ) Conta e Digito:| [300336 3 -»
|X! Pessoa Juridica E "| Pessoa Fisica CNPJICPF:[. Va ES o
Favorecido: | e o
Adesão: | Cises o o ) CJávista (1) Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | =
Pagamento: || o o
Dados do Contato: |
Nome: TVizacas Aliada Wbemo
crr:( Cel GEL GEE -S2
Telefone: o
Sistemas TEF: | |SiTEF/ |DTet[ Jauttar [ Joki
Técnico TEF: O | Telefonei fo JL o
E-mail: o o
Sistemas POS: | |Stone | |Satrapay [ |Bin [x] Cielo EC: (OYO4 HCO
| a "“JSicred | ]Pop
MU A. eobul bri nn] ma 77007)
me do Responsável Assinatura do Responsável
PAS: e3 8/2002
Nome f Assinatura Credenciador Locale Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
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YÉPF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: E antos. Afhenlo lectio Padua
Nome Fantasia: | Tadaa Ae Merces mic Ma
Endereço:lltva Jose. Mag o Dto pos aaa
Bairro; | W LR in o e
CEP: By gYZ- - 328] Cidade: | S10 - Jogo E? ja Dea Visa UF. qo
CNPJ: /5 [HU 203 foue 1- 64] Inscrição Estadual: | ECC E AO MO
DDD: il Telerone: 3635 2Wob]Faxl JEmaitilo :
Ramo de Atividade: | Trachanãa Ra Ven cesma o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: 'Siyntia da, ) Código: | Agência: [po 44 | Conta e Digito: [3c 03939-9
(> | Pessoa Jurídica | | [] Pessoa Física CNPJ/CPF: Do ET o
Favorecido: | Ê mesmo no
Adesão: ASA vo) (Jâvista [ ]Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ o o o .
Pagamento: ( o o
Dados do Contato: |
Nome: ” Cantos ai [RE Toca
CPF: 220 dy 668- ae. o
Telefone: o o o no
Sistemas TEF: | |sitEF/ JD-Tet | Auttar DO) oKt
Técnico TEF: | CC JTeefonefo Ji
E-mail: o O
Sistemas POS: | |Stone | |Safrapay | |Bin [>] Cielo Ec: (03 CEA CEL
“ISipag | J]sicred | ]Pop -
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Nome do Responsável Assinatura do Responsavel
ICuas
Nome / Assinatura Credenciador Local e Data

VáE PE INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: Tesve Cute doisiceda (é Cloe [HUB us
Nome Fantasia: | Supe neces JE
Endereço:|f?, Nata xageee a aa (e o em =
Bairro: o. Do e cuia das o . |
cer 4 E Chad SO datos Ure vr:( 7.
CNPJ: CY TOLO Ve/ezão 1-0fê ? | Inscrição Estadual: [E3 Sf3e qu Re E
DDD:/À Telefone: Jerreceo Fax Email E
Ramo de Atividade: [ Sa dq e
DOMICÍLIO BANCÁRIO E nomes PARA CRÉDITO
Banco: Disadg de) | Código: | Agência: (go 44 | Conta e Digito: 3 U354- 2
>| Pessoa Jurídica [| Pessoa Fisica CNPJ/CPF:| uu esmo
Favorecido: | mesmo
Adesão: Eros = nai CJ] ([jAvista [ | Cheque Pré- -datado
Periodo de Vendas: | o o o o É o
Pagamento: | o |
Dados do Contato: | Ê o des E
Nome: ! Josce Vogodo Daliska else o
crr:l 364 €3) SEE O3 no 2
Telefone: Ra o o É O cá o es o
Sistemas TEF: | |siter(. Jo Tot [ Jauttar [1] ox
Tecnico TER DD | Telefone: CIT no
E-mail: a
Sistemas POS: | | Stone |] Safrapay | E ein [ JCielo EC o
“Sipag ( |sicred ( |Pop 73 vos Lulvat
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Pre do Responsável
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sinatura do Responsável
Nome ! Assinatura Credenciador Local e Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
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YÉPF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: Gy dauda e Men encena. Sonnes lopes forte ton
Nome Fantasia: | : ta o s — esa
Endereço: (do E |
nderego:litwa Malo Grosso, 231 — ==
Bairro: | tu, tia Flemisç o. PO |
cEP:((3 ic. E] cidado SSD RES Su Poa U Visha ] Sur: [ or j
CNPJ: (32 13. Hz /ecol- [- EE | Inscrição Estadual: e |
o o |
DDD: /iTelefone:363/36lb]raxl JE mail: |. =
RamodeAtividade: | Guluada e encenar
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: ET Código: | Agência:[ 7 3/€ ] Conta e Digito:[ S TES TLE
X Pessoa Jurídica [ ] Pessoa Fisica CNPJICPF:|. 13208 tz fe = b
Favorecido: [TO mesmo. no
Adesão: | Ísen. As O 4 LJ À Vista O) Chagus Pré- datado
Paitoda-de Vendas: seed
Pagamento: ( o —
Dados do Contato: | no j
Nome: “Ciano tive e E lvenco
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CPF: 3W.G24 EE o
Telefone: | . o o o
Sistemas TEF: ( | simer ( Jp-tet () auttar ( ]OKI
Técnico TEF: | CJ Telefone JL
E-mail: Í o o E o o no = .
Sistemas POS: * |Stone | |Safrapay [ )Bin [BY Cielo Ec: 2S(S SG ICU
* JSipag | J]sicred ( ]Pop 7
(É do Responsável . Asélhalura do Resp: fsáivel
il ceabo z3/08/core
Nome | Assinatura Credenctador Local e Data

A PE INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Cartões
Dados Cadastrais
sAUG r ——— pn
Razão Social: Ze mucho Lana leul
Nome Fantasia: |) o À ENRSA onto Ce nto.
Endereço: AR E am fios LA Ma ss sor É sabre e te to 4 Lam
Bairro: pe dos MK AGanaudas eras
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CEP: 13 St SH) Cidade: Sao Io « cla (Des Sd URL
DDD;|I4 Telefone: EE ui -OetbjFaxl JE mail: ( =
Ramo de Atividade: | Wilco Mess ads E Ea
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco , Ss | Código: [ | Agência: (geo | |Contae Dígito:/35 9 joc |
“=| Pessoa Jurídica [| Pessoa Física CNPJICPF:| | na O
Favorecido: o o o —
Adesão: AA o JJ (lAÃvista C) Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | o . Series ————
Pagamento:
Dados do Contato: [ em
Nome Tue, !
CPF 2c6 Es o o
Telefone: o o , no o
Sistemas TEF. | |simEF( l|b-Tet( | Auttar ( ]oki
Técnico TEF | Telefone:
E-mail o o no
Sistemas POS:-X Stone Safrapay | |Bin Cielo EC: o
Sipag Sicred 'Pop B fos Vinduat
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me do Responsáve Assibhtura do Responsável
+
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COPA o RR mae! E
Nome Assinatura Credençiador Local e Data

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
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YÉPF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social:
Nome Fafitagia: | |
Endereço: R Nesumique Cosbual ufe. Uiase cencelos eos
Bairro: | des Sus bi veslau o = ps
CEP: E aro fee) da es Sao Jogo A ado Dos! usa. Juri ST
Gustavo o Henunque Dines cane foro
4 ER u Delle Vão
DDD: 12) ro Desr H SE T Fax o A E-mail: Lo
Ramo de Atividade: | o Abeano1a
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco:| Ciasx,s |] Código:( | Agência: [924 | Conta e Digito: [2 RAIO |
| Pessoa Jurídica | | Pessoa Fisica CNPJ/CPF:[ ME So
Favorecido: | Mesmo e
Adesão:| Asenlo [ JAvista [ | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | É
Pagamento: |
Dados do Contato: | Do E 2
Nome: | Gustuvs tapa cre Mes Tavlos
CPF: 364 29) 9JE- »
Telefone: — o n o o
Sistemas TEF: | |SiTEF[ |D-Tef ( Jauttar [ JokI
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DDD: 15 Telefone:(3623 2216 JFaxl ] E-mai Lo)
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DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
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DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
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Local e Data
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Dados Cadastrais
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Nome Fantasia: | Pecado Feio. Selua do no o
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Bairro: Oy. Cure Boscals E . o
CEP: [3 EN 286 | Cidade: [São de Jose da Bea sda Jur( 92. |
CNPJ: (34354 Joc Vagot- 36 | Inscrição Estadual: [635 SG 344 Ho
DDD:|/4 | Telefone:|9" 342633) Fax E-mail
Ramo de Atividade: | Mm LL COÃo a n
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
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Dados do Contato: | É o O ' |
Nome: Er ro 1443 pi Fa Aja maos cla tleros | |
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Nome / Assinatura Credenciador Locale Data

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Bairro: (Gakro E e A
CEP: [/3 495 wa | cidade:| So Palo o do Gand | UF: J
CNPJ: (07 € Tt GEIhao3 - 08] Inscrição Estadual:[ 626 voB 312 18
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DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [ Jlauv | ]Código: Agência: po (3 ] Conta e Digito: [Ico 2º 1
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Período de Vendas: [30
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Alameda Araguaia, 933 C] Bá, Edificio Alpha Enterprise; Industrial e Empresarial, Barueri/SP - CEP 04455000

Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Mandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que na data de hoje a empresa ganhadora deste
certame licitatório apresentou o seguro garantia conforme exigência descrita na Cláusula
Décima do Contrato de Prestação de Serviços.
NADA mais me compete a certificar.
Andradas, 31 de Agosto de 2022.
Supervisora da Seção de Vontratos e Convênios

JNS
SEGURADORA
Apólice nº: 1007507050182
Endosso nº: O Proposta nº: 5407
Ao (A) MUNICIPIO DE ANDRADAS
A JNS SEGURADORA S.A está muito satisfeita em tê-lo como nosso Segurado em nossa Apólice Digital, emitida de acordo
com o disposto na MP n.º 2.200-2/2001.
A MP supra referenciada instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP - Brasil, que garante a validade jurídica
de documentos eletrônicos emitidos e certificados digitalmente.
Além da validade jurídica e da segurança do processo de certificação digital, a autenticidade deste documento poderá ser
verificada através de nosso site http://INSSeguradora.com.br, e confirmada após 7 (sete) dias úteis da emissão da
apólice/endosso, através do site www.susep.gov.br utilizando o n.º 04111.2022.0001.0775.7050182.000000/Controle Interno
- 139547.
Atenciosamente
JNS SEGURADORA S/A - 04111
TÍTULO: APÓLICE SEGURO GARANTIA Nº 1007507050182 - ENDOSSO O
Documento eletrônico digitalmente assinado por:
Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2:200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileiras - ICP - Brasil por: Signatários(as):
ICE ot ICE S
* Ta ” treme
JORGE NACLI NETO - Nº de Série do Certificado: 066B4C8AECSAS3221CF0669DFD3BEFFS - Data e Hora Aug 31 2022 2:01PM
RODRIGO OLIVEIRA DE ARAUJO PINHEIRO -Nº de Série'do Certificado: 30AFB383A63A48984C33578C53AA4DA4F - Data e Hora Aug 31 2022 2:01PM
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art 1º - Fica instituída-a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a
validade jurídica de documentos em. forma: eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem
certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
Nº Apólice: 1007507050182 - ENDOSSO 0
Controle Interno: 139547
Data da publicação: Aug 31 2022 2:01PM
Publicado por: Seguradora INS SEGURADORA S.A - 04111
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Batel - 80420-060
Curitiba - PR
SEGURADORA Josroguratesa menção
Apólice nº: 1007507050182
Endosso nº: O Proposta nº: 5407
Controle Interno/Código Controle: 139547
Este documento pode ter sua autenticidade verificada através do website
Apés sete dias úteis da emissão, este documento: poderá ser verificado no site da SUSEP:
www.susepgov.br. Atendimento SUSEP: 0800 021 8484. SUSEP - Superintendência de
Seguros Privados - Autarquia Federal responsável pela fiscalitação, normatização e controle
dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e
corretagem de seguros.
Central de Atendimento INS - 0800 008 1808 / Ouvidoria JNS - 0800 DOS 1811
APÓLICE DE SEGURO GARANTIA
Frontispício da Apólice
A JNS SEGURADORA S.A, inscrita sob o CNPJ nº 30.862.594/0001-00 com sede na ALAMEDA DOM PEDRO Il, 21 -
BATEL - CURITIBA - PR, garante por meio desta Apólice de Seguro Garantia as obrigações do TOMADOR BPF CARTOES
LTDA, CNPJ n.º 02.030.078/0001-84, com sede na Al Araguaia, 933, Bairro ALPHAVILLE INDUSTRIAL E EMPRESARIAL,
CEP: 06.455-000, na Cidade BARUERI, Estado São Paulo ao SEGURADO MUNICIPIO DE ANDRADAS, CNP) n.º
17.884.412/0001-34, com sede na PC 22 DE FEVEREIRO, SN, Bairro NAO INFORMADO, CEP: 37.795-000, na Cidade
ANDRADAS, Estado Minas Gerais, conforme as condições abaixo, previstas em Contrato:
Condições da Garantia tm”
Limite Máximo de Garantia -
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EXECUTANTE PRESTADOR DE SERVIÇOS R$ 310.243,20 PPS GU RO O Flies GURADEA SELO!
(Modalidade, valor e prazo previstos no contrato)
Vigência
Modalidade e Cobertura Adicional Importância Segurada
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EXECUTANTE PRESTADOR DE SERVIÇOS R$ “310.243,20 28/08/2022 29/08/2023
*Não se aplica franquia a nenhuma das coberturas contratadas por esta apólice.
(Objeto da Garantia previsto no contrato)
Descrição da cobertura do Seguro Garantia
Esta apólice, de riscos declarados, garante indenização, até o valor da garantia fixado na apólice,
dos - prejuizos diretos - decorrentes | do inadimplemento das obrigações assumidas pelo Tomador ao
Segurado, na prestação dos serviços descritos no objeto do Contrato DECORRENTE DO PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 163/2022. PREGÃO ELETRÔNICO. Nº 085/2022 - ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM
CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA.
Esta apólice não poderá ser utilizada como complemento ou endosso de apólice anteriormente
fomecida por esta Seguradora, ou por -Congênere, referente ao mesmo Edital e/ou Contrato, objeto
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Corretor: UNIVERSAL INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA/ SUSEP 1020537891
Processo Susep nº 15414.900946/2018-11 - Plano Padronizado SEGURO GARANTIA — SEGURADO: SETOR PÚBLICO - RAMO 0775.
O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização
O Segurado/Tomador poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome
completo, CNPJ ou CPF.
Paga à indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo Tomador, a Seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e privilégios do Segurado contra o
Tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro, através do Contrato de Contra Garantia, assinado entre TOMADOR e SEGURADORA, que
rege os direito e obrigações entre as partes, documento este que fará parte integrante e inseparável desta Apólice.
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SEGURADORA
Apólice nº: 1007507050182
Endosso nº: O Proposta nº: 5407
Controle Interno/Código Control
Este documento pode ter sua autenticidade verificada através do website
http://INSSeguradora.com.br.
Após sete dias úteis da emissão, este documento poderá ser-verificado no sie da SUSEP: |
www susap.gov.br. Atendimento SUSEP: 0800 D21 B484. SUSEP - Superintendência de
Seguros Privados - Autarquia Federal responsável: pela fiscalização, normatização e controle
dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e
corretagem de seguros,
Central de Atendimento INS - 0800 008 1808 / Ouvidoria JNS - 0800 008 1811
APÓLICE DE SEGURO GARANTIA
Frontispício da Apólice
(Objeto da Garantia previsto no contrato)
Descrição da cobertura do Seguro Garantia
deste seguro.
aceitar o presente documento o. Segurado reconhece que o risco garantido pela apólice não envolve
de serviços com regime de. dedicação exclusiva de mão-de-obra, estando plenamente ciente
o eventual enquadramento do objeto do contrato principal neste regime, a qualquer tempo,
imediatamente comunicado | à Companhia para fins do disposto no artigo 769 do Código
, sob pena de incidência do disposto no item 11.IX das Condições Gerais da apólice - Perda de
Direitos,
Esta apólice é emitida de acordo com as condições da Circular da Susep n.º 477/13.
Corretor: UNIVERSAL INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA/ SUSEP 1020537891
Processo Susep nº 15414.900946/2018-11 - Plano Padronizado SEGURO GARANTIA — SEGURADO: SETOR PÚBLICO - RAMO 0775
O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização.
O Segurado/Tomador poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros, no site www-susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome
completo, CNP) ou CPF.
Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo Tomador, a Seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e privilégios do Segurado contra o
Tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro, através do Contrato de Contra Garantia, assinado entre TOMADOR e SEGURADORA, que
rege os direito e obrigações entre as partes, documento este que fará parte integrante e inseparável desta Apólice.
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Curitiba - PR
SEGURADORA Irese puras dr
Apólice nº: 1007507050182
Endosso nº; O Proposta nº: 5407
CONDIÇÕES GERAIS
CIRCULAR SUSEP 477/13 - PLANO PADRONIZADO
CAPÍTULO | - CONDIÇÕES GERAIS - RAMO 0775
SEGURO GARANTIA — SEGURADO: SETOR PÚBLICO
NOTA TÉCNICA - PROCESSO SUSEP n.º 15414,900946/2018-11
1. Objeto:
1.1. Este contrato de seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os
termos da apólice e até o valor da garantia fixado nesta, e de acordo com a(s) modalidade(s) e/ou cobertura(s) adicional(is)
expressamente contratada(s), em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, concessões e permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, ou,
ainda as obrigações assumidas em função de:
| — Processos administrativos;
1 = Processos judiciais, inclusive execuções fiscais; vu
HI — parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não, em dívida ativa; .
IV — Regulamentos administrativos.
1.2, Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indenizações, oriundos do
inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para cada caso.
2. Definições:
Aplicam-se a este seguro, as seguintes definições:
2.1. Apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de Seguro Garantia.
2.2. Condições Gerais: conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que
estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.
2.3. Condições Especiais: conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro,
que alteram as disposições estabelecidas nas Condições Gerais.
2.4. Condições Particulares: conjunto de cláusulas que alteram, de alguma forma, as Condições Gerais e/ou Condições Especiais, de
acordo com cada segurado.
2.5. Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da: Administração Pública (segurado) e particulares
(tomadores), em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações reciprocas, seja qual for a
denominação utilizada.
2.6. Endosso: instrumento formal, assinado pela seguradora, que introduz modificações na apólice de Seguro Garantia, mediante
solicitação e anuência expressa das partes.
2.7. Indenização: pagamento dos prejuizos e/ou multas resultantes do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro.
2.8. Limite Máximo de Garantia: valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de
indenização.
2.9. Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora, em função da cobertura do seguro, e que deverá constar da apólice ou
endosso.
2.10. Processo de Regulação de Sinistro: procedimento pelo qual a seguradora constatará ou não a procedência da reclamação de
sinistro, bem como a apuração dos prejuizos cobertos pela apólice.
2.11. Proposta de Seguro: instrumento formal de pedido de emissão de apólice de seguro, firmado nos termos da legislação em vigor.
2.12. Relatório Final de Regulação: documento emitido pela seguradora no qual se transmite o posicionamento acerca da
caracterização ou não do sinistro reclamado, bem como os possíveis valores a serem indenizados.
2.13. Segurado: a Administração Pública ou o Poder Concedente.
2.14. Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo
tomador.
2.15. Seguro Garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme
os termos da apólice,
2.16. Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro.
2.17. Tomador: devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado.
3. Aceitação:
3.1. A contratação/alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu
representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação
do risco.
3.2. A seguradora fornecerá, obrigatoriamente, ao proponente, protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com a
indicação da data e da hora de seu recebimento.
3.3. A seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a aceitação ou não da proposta, contados da data de seu
recebimento, seja para seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação do risco.
3.3.1, Caso o proponente do seguro seja pessoa física, a solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do
risco, ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3..
CURITIBA /PR -31/08/2022 Página 4 de 10
JNS
SEGURADORA
Apólice nº: 1007507050182
Endosso nº: O Proposta nº: 5407
3.3.2. Se o proponente for pessoa jurídica, a solicitação de documentos complementares poderá ocorrer mais de uma vez, durante o
prazo previsto no item 3.3., desde que a seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da
proposta ou taxação do risco.
3.3.3. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, o prazo de
15 (quinze) dias previsto no item 3.3. ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação.
3.4. No caso de não aceitação da proposta, a seguradora comunicará o fato, por escrito, ao proponente, especificando os motivos da
recusa,
3.5. A ausência de manifestação, por escrito, da seguradora, no prazo acima aludido, caracterizará a aceitação tácita do seguro.
3.6. Caso a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração de resseguro facultativo, o prazo aludido no item 3.3. será
suspenso até que o ressegurador se manifeste formalmente, comunicando a seguradora, por escrito, ao proponente, tal eventualidade,
ressaltando a consequente inexistência de cobertura enquanto perdurar a suspensão.
3.7. A emissão da apólice ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta.
4. Valor da Garantia:
4.1. O valor da garantia desta apólice é o valor máximo. nominal por ela garantido.
4.2. Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a
aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o
respectivo endosso,
4.3. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela
seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá acompanhar tais
modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.
5. Prêmio do Seguro:
5.1. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice.
5.2. Fica entendido e acordado que o-seguro continuará em: vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas
convencionadas.
5.2.1. Não paga pelo tomador, na data fixada, qualquer parcela do prémio devido, poderá a seguradora recorrer à execução do
contrato de contra garantia.
5.3. Em caso de parcelamento do prêmio, não será permitida a cobrança de nenhum valor adicional, a titulo de custo administrativo de
fracionamento, devendo ser garantido ao tomador, quando houver parcelamento com juros, a possibilidade de antecipar o pagamento
de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados.
5.4. Se a data limite para o pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com dia em que não haja
expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.
5.5. A sociedade seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao tomador ou seu representante, observada a
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento.
6. Vigência:
6.1. Para as modalidades do Seguro Garantia nas quais haja a vinculação da apólice a um contrato principal, a vigência da apólice
será igual ao prazo estabelecido no contrato principal, respeitadas as particularidades previstas nas Condições Especiais de cada
modalidade contratada,
6.2. Para as demais modalidades, a vigência da apólice será igual ao prazo informado na mesma, estabelecido de acordo com as
disposições previstas nas Condições Especiais da respectiva modalidade.
6.3, Quando efetuadas alterações de prazo previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para
a aceitação do risco pela seguradora, a vigência da apólice acompanhará tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo
endosso.
6.4. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela
seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação da vigência da apólice, esta poderá acompanhar tais modificações,
desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela Seguradora, por meio da emissão de endosso.
7. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:
71. A Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro serão especificadas para cada modalidade nas Condições
Especiais, quando couberem.
7.2. A seguradora descreverá nas Condições Especiais os documentos que deverão ser apresentados para a efetivação da
Reclamação de Sinistro.
7.2.1. Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação elou informação
complementar.
7.3. A Reclamação de Sinistros amparados pela presente apólice poderá ser realizada durante o prazo prescricional, nos
termos da Cláusula 17 destas Condições Gerais;
7.4. Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua
negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada.
8. Indenização:
8.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na apólice, até o limite máximo de garantia da
mesma, segundo uma das formas abaixo, conforme for acordado entre as partes:
| - Realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral
responsabilidade; e/ou
H — Indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador,
cobertos pela apólice.
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8.2. Do prazo para o cumprimento da obrigação:
8.21. O pagamento da indenização ou o início da realização do objeto do contrato principal deverá ocorrer dentro do prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do último documento solicitado durante o processo de regulação
do sinistro.
8.2.2. Na hipótese de solicitação de documentos de que trata o item 7.21. o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso,
reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente aquele em que forem completamente atendidas as exigências.
8.2.3. No caso de decisão judicial ou decisão arbitral, que suspenda os efeitos de reclamação da apólice, o prazo de 30 (trinta)
dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do primeiro dia útil subsequente a revogação da decisão.
8.3. Nos casos em que haja vinculação da apólice a um contrato principal, todos os saldos de créditos do tomador no
contrato principal serão utilizados na amortização do prejuízo e/ou da multa objeto da reclamação do sinistro, sem prejuízo do
pagamento da indenização no prazo devido.
8.3.1. Caso o pagamento da indenização já tiver ocorrido quando da conclusão da apuração dos saldos de créditos do
tomador no contrato principal, o segurado obriga-se a devolver à seguradora qualquer excesso que lhe tenha sido pago.
9. Atualização de Valores:
9.1. O não pagamento das obrigações pecuniárias da seguradora, inclusive da indenização nos termos da Cláusula 8 destas
Condições Gerais, dentro do prazo para pagamento da respectiva obrigação, acarretará em:
a) atualização monetária, a partir da data de exigibilidade da obrigação, sendo, no caso de indenização, a data de caracterização do
sinistro; e
b) incidência de juros moratórios calculados “pro rata temporis, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado.
9.2. O índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto ts
Brasileiro de Geografia e Estatística - ou Índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o
último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva
liquidação.
9.3. Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para pagamento da obrigação, serão
equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
9.4. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros de mora será feito independente de qualquer interpelação
judicial'ou extrajudicial, de uma só vez, juntamente-com os demais valores devidos no contrato.
10. Sub-Rogação:
10.1. Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo tomador, a seguradora sub-rogar-se-á nos
direitos e privilégios do segurado contra o tomador, ou contra terceiros. cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro.
10.2. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuizo do segurador, os direitos a que se refere este item.
11. Perda de Direitos:
O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
|- Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;
1 - Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado;
Ill = Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador,
sem prévia anuência da seguradora;
IV - Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo
representante, de um ou de outro;
V- O segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro;
vi - Se o segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé circunstâncias de seu
conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do tomador ou que possam influenciar na aceitação da
proposta;
VIl - Se o Segurado agravar intencionalmente o risco;
12. Concorrência de Garantias:
No caso de existirem duas ou mais formas de garantia distintas, cobrindo cada uma delas o objeto deste seguro, em benefício do
mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá, de forma proporcional ao risco assumido, com os demais participantes,
relativamente ao prejuízo comum.
13. Concorrência de Apólices:
É vedada a utilização de mais de um Seguro Garantia na mesma modalidade para cobrir o objeto deste contrato, salvo no caso de
apólices complementares.
14. Extinção da Garantia:
14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem
prejuizo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.3. destas Condições Gerais:
| — Quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada
pelo segurado ou devolução da apólice;
1l — Quando o segurado e a seguradora assim o acordarem;
Il - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice;
IV — Quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou
quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou
V— Quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas Condições Especiais.
14.2. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após
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a execução do contrato, em consonância com o disposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei Nº 8.666/1993, e sua extinção se
comprovará, além das hipóteses previstas no item 14.1., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei nº
8.666/93.
15. Rescisão Contratual:
15.1. No caso de rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado ou da seguradora e com a
concordância recíproca, deverão ser observadas as seguintes disposições:
15.1.1, Na hipótese de rescisão a pedido da sociedade seguradora, esta reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte
proporcional ao tempo decorrido;
15.1.2. Na hipótese de rescisão a pedido do segurado, a sociedade seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio
calculado de acordo com a seguinte tabela de prazo curto:
TABELA DE PRAZO CURTO
Relação a ser aplicada sobre Relação a ser aplicada sobre
a vigência Original para % Do Prêmio a vigência Original para % Do Prêmio
obtenção de prazo em dias obtenção de prazo em dias
015/365 13 030/365 20
045/365 27 060/365 30
075/365 37 090/365 40
105/365 46 120/365 50
135/365 56 150/365 60
165/365 66 180/365 70
195/365 73 210/365 75
225/365 78 240/3685 80
255/365 83 270/365 85
285/365 88 300/365 90
315/365 93 330/365 95
345/365 98 365/365 100
15.1.2.1. Para prazos não previstos na tabela constante do subitem 15.1.2., deverá ser utilizado percentual correspondente ao prazo
imediatamente inferior.
16. Controvérsias:
16.1. As controvérsias surgidas na aplicação destas Condições Contratuais poderão ser resolvidas:
| — Por arbitragem; ou
1 - Por medida de caráter judicial.
16.2. No caso de arbitragem, deverá constar, na apólice, a cláusula compromissória de arbitragem, que deverá ser
facultativamente aderida pelo segurado por meio de anuência expressa.
16.2.1. Ao concordar com a aplicação desta cláusula, o segurado estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios
com a sociedade seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas
pelo Poder Judiciário.
16.2.2. A cláusula de arbitragem é regida pela Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996.
17. Prescrição:
Os prazos prescricionais são aqueles determinados pela lei.
18. Foro:
As questões judiciais entre seguradora e segurado serão processadas no foro do domicilio deste.
19. Disposições Finais:
19.1. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco.
19.2, As apólices e endossos terão seu início e término de vigência às 24hs das datas para tal fim neles indicadas.
19.3. O registro deste plano na Susep não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização.
19.4, Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no
site da Susep - www.susep.gov.br.
19.5. A situação cadastral do corretor de seguros pode ser consultada no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro
na Susep, nome completo, CNPJ ou CPF.
19.6. Este seguro é contratado a primeiro risco absoluto.
19.7. Considera-se como âmbito geográfico das modalidades contratadas todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas
Condições Especiais e/ou Particulares da Apólice.
19.8. Os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da
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Sociedade Seguradora.
CONDIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO Il - CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS MODALIDADES - RAMO 0775
NOTA TÉCNICA - PROCESSO SUSEP n.º 15414.900946/2018-11
EXECUTANTE PRESTADOR DE SERVIÇOS
1. Objeto:
1.1. Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos diretos decorrentes do
inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, para construção, concessão, fornecimento ou prestação
de serviços.
1.2. Encontram-se também garantidos por este contrato de seguro os valores das multas e indenizações devidas à Administração
Pública, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/93.
1.3. Poderá ainda ser contratada, com verba específica independente, a Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias,
bem como, a Cobertura Adicional de Obrigações Fiscais e: Encargos Tributários, as quais, se contratadas, estarão descritas nas
Condições Especiais desta apólice.
2. Definições:
Define-se, para efeito desta modalidade, além das definições constantes do art. 6º da Lei nº 8.666/93 e do art. 2º da Lei nº 8.987/95:
|- Riscos Declarados: Itens expressamente descritos na apólice, aos quais se restringe a cobertura securitária, Ou seja, a
responsabilidade da Seguradora está restrita aos riscos expressamente descritos neste documento;
!l- Prejuízo: Perda pecuniária comprovada, excedente aos valores originários previstos para a execução do objeto do contrato principal,
causada pelo inadimplemento do. tomador, caracterizando sobre custo, excluindo-se qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de
seguro, tais como responsabilidade civil, lucros cessantes.
3. Vigência:
3.1. A vigência da apólice será fixada de acordo com as seguintes regras;
| = coincidindo com o prazo de vigência do contrato administrativo pertinente à execução de obras, serviços e/ou compras;
Il - por períodos renováveis, no caso de concessões e permissões do serviço público.
3.2. As renovações, a que se refere o inciso Il do item 3.1., não se presumem, serão precedidas de notificação escrita da seguradora
ao segurado e ao tomador, com antecedência de até 90 (noventa) dias da data do término de vigência da apólice em vigor, declarando
seu explícito interesse na manutenção da garantia.
3.2.1. Fica também estabelecido que a não renovação da cobertura deste seguro, independentemente de a seguradora querer ou não
renová-la, não caracterizará sinistro passível de recuperação junto à seguradora.
3.3. Para os casos de Prestação de Serviços, em conformidade com o Contrato Principal e ao contrário do disposto na Cláusula 6 -
Vigência, das Condições Gerais desta garantia, fica expressamente acordado que o prazo de validade da cobertura do seguro ora
concedido poderá ser renovado, a pedído do segurado, por períodos parciais e sucessivos, não superiores a 01(um) ano, até o prazo
final do Contrato Principal, mediante solicitação formal do tomador ou seu representante, desde que não haja agravamento do risco e
desde que a seguradora manifeste interesse, ficando estabelecido ainda que a não renovação desta apólice não caracterizará
fundamentação suficiente para a execução da garantia.
4. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:
4.1. Expectativa: tão logo realizada a abertura do processo administrativo para apurar possível inadimplência do tomador, este
deverá ser imediatamente notificado pelo segurado, indicando claramente os itens não- cumpridos e concedendo-lhe prazo para
regularização da inadimplência apontada, remetendo cópia da notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e registrar
a Expectativa de Sinistro.
4.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação pelo segurado a
seguradora, da finalização dos procedimentos administrativos que comprovem o inadimplemento do tomador, data em que restará
oficializada a Reclamação do Sinistro.
4.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no
item 7.2.1. das Condições Gerais:
a) Cópia do contrato principal ou do documento em que constam as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e
aditivos se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo tomador;
b) Cópia do processo administrativo que documentou a inadimplência do tomador e culminou na rescisão do contrato
assegurado;
c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos, correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o
segurado e o tomador, relacionados à inadimplência do tomador;
d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando da existência de valores retidos;
e) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores dos prejuízos sofridos;
f) Diário de Obras, quando aplicável;
9) Comprovantes dos pagamentos realizados pelo segurado ao tomador;
h) Cópia da publicação da rescisão unilateral do contrato assegurado em Diário Oficial;
i) Cópia do novo contrato firmado pelo segurado com a empresa sucessora do tomador no escopo contratual inadimplido,
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quando aplicável.
4.2.2. Sem prejuízo do disposto no art. 771 do Código Civil, fica acordado que a não formalização da Reclamação do Sinistro
dentro do prazo prescricional tornará sem efeito a prévia notificação de Expectativa do Sinistro;
4.3. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os documentos listados no item 4.2.1. e, após análise, ficar
comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a
seguradora emitir o relatório final de regulação;
5. Riscos Excluídos:
5.1. A presente apólice, de riscos declarados, assegura o cumprimento das obrigações diretas do tomador perante o segurado,
especificamente descritas no objeto desta. apólice, de acordo com a modalidade de seguro garantia indicada na mesma, não
assegurando riscos referentes a indenizações a terceiros, danos ambientais e lucros cessantes, despesas de contenção de
sinistro ou despesas de salvamento, riscos referentes às obrigações que competem ao fabricante de equipamentos e/ou materiais,
bem como não assegura riscos referentes a outros ramos ou modalidades de seguro, riscos trabalhistas e previdenciários,
obrigações fiscais e encargos tributários, salvo quando contratadas as coberturas adicionais previstas no item 1.3 das Condições
Especiais, em conformidade com a legislação nacional referente ao seguro garantia.
5.2. Fica entendido e concordado que, para efeito indenitário, não estarão cobertos danos e perdas causados direta ou
indiretamente por ato terrorista, comprovado com documentação hábil acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a
natureza do atentado, independentemente de seu propósito, que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem
pública pela autoridade pública competente.
6. Isenção de Responsabilidade da Seguradora:
Sem prejuízo do disposto no item 11 das Condições Gerais, a seguradora ficará isenta de responsabilidade na ocorrência de
uma ou mais das seguintes hipóteses;
6.1. A inadimplência do tomador deverá ocorrer dentro do prazo de vigência da apólice. Em caso de não observação deste
requisito a seguradora ficará isenta de qualquer responsabilidade.
6.2. Uma vez cumpridas todas as obrigações assumidas pelo tomador para a obtenção das licenças necessárias à execução e
conclusão do objeto desta garantia e se, por quaisquer motivos, alheios à vontade do tomador, o(s) órgão(s) competente(s) para
conceder a(s) licença(s) requerida(s), não o fizer(em) e/ou negá-a(s), tais atos não serão motivo(s) para execução desta apólice,
ficando a seguradora isenta de qualquer responsabilidade de indenização securitária.
6.3. A validade/cobertura deste documento está condicionada à aceitação/não oposição do segurado em relação a todos os
seus termos. Ao aceitar este documento o segurado concorda que a seguradora não terá responsabilidade de indenizar reclamação
quanto à cobertura desta garantia se for constatado que O sinistro-ou inadimplemento contratual se enquadra nos termos do
inciso VI, do item 11 — Perda de Direito, das Condições Gerais.
7. Disposições Complementares:
7.1, Fica estabelecido que, especificamente para fins indenizatórios, estarão cobertos pela presente apólice os prejuízos e/ou
demais penalidades decorrentes de atos e/ou fatos violadores de normas anticorrupção, perpetrados pelo tomador no âmbito do
contrato garantido e que tragam prejuízos ao segurado, e desde que não conte com a comprovada participação do segurado,
seus respectivos sócios/acionistas, representantes, titulares ou funcionários.
8. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.
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CONDIÇÕES PARTICULARES
CAPÍTULO Ill - CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO
EXECUTANTE PRESTADOR DE SERVIÇOS
Para ausência de dúvidas esta apólice garante a cobertura de prejuízos diretos causados ao segurado decorrentes de culpa ou dolo do
tomador durante a execução do contrato e desde que não conte com a comprovada participação do segurado, seus respectivos
sócios/acionistas, representantes, titulares ou funcionários.
Fica estabelecido que, especificamente para fins indenitários, não estarão cobertos pela presente apólice de seguro quaisquer
prejuizos e/ou penalidades decorrentes de atos e/ou fatos violadores de normas anticorrupção, perpetrados pelo Tomador ou seu
representante legal no âmbito do contrato ora garantido com o envolvimento doloso do Segurado ou seu representante legal, bem
como prejuízos e/ou demais - penalidades decorrentes de relações contratuais estranhas ao objeto da presente apólice, em
conformidade com a legislação nacional, normas e orientações da SUSEP referentes ao seguro garantia.
Essa apólice contempla a condição de Imprescritibilidade, Inalienabilidade e Irrevogabilidade, isto é: esta apólice não pode se destinar
a outro fim que não o especificado no seu objeto; a nomeação de terceiro beneficiário da garantia depende da autorização do segurado
ou seu representante e de aprovação da Seguradora mediante verificação do vínculo jurídico-contratual apto a justificar tal medida. -
1. Em virtude da aplicação da Lei 13.303/16 ao Contrato Principal aqui garantido, o item 14.2, das Condições Gerais, passa a ter a
seguinte redação:
14.2, Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituida após
a execução do contrato, em consonância com o disposto no.$ 4º do artigo 70 da Lei Nº 13.303/2016, e sua extinção se comprovará,
além das hipóteses previstas no item 14.1., pelo recebimento do objeto do contrato.
2. Em virtude da aplicação da Lei 13.303/16-ao Contrato Principal aqui garantido, o item 1.2, das Condições Especiais, passa a ter a
seguinte redação:
1.2. Encontram-se também garantidos por este contrato de seguro os valores das multas e indenizações devidas pelo Tomador ao
Segurado, no âmbito do Contrato Principal aqui garantido, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303/16.
3. Para efeito desta modalidade, aplicam-se, também, as definições constantes do artigo 42º da Lei nº 13.303/2016, não aplicando-se
as definições constantes do artigo 6º da Lei nº 8.666/93 e do art. 2º da Lei-nº 8.987/95, ao contrário do que dispõem o item 2 das
Condições Especiais.
Final das condições contratuais.
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Processo Licitatório nº: 163/2022
Pregão Eletrônico nº: 085/2022
Objeto: Contratação de empresa para administração, gerenciamento e fornecimento de
cartão alimentação para a Prefeitura de Andradas.
DESPACHO
Considerando que os documentos necessários para a assinatura do contrato já
foram apresentados, além de o contrato já ter sido firmado pelas partes, encaminho os
autos à Secretária Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, para
ciência dos atos processuais até então formalizados.
Andradas, 5 de setembro de 2022.
Nada, If im MO)
Lima Caldas
Gerente da Divisão de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS <<; À RE)
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 —- CEP 37795-000 t
Es da Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg.gov.br 4
Sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br FLS.dl
CNDRADRS
Processo Licitatório nº.: 163/2022
Pregão Eletrônico nº.: 085/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de administração,
gerenciamento e fornecimento de Vale Alimentação aos servidores ativos e inativos da Prefeitura
Municipal, por meio de cartão magnético/eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios em
redes de estabelecimentos comerciais credenciados na cidade de Andradas-MG.
Prezado Murilo de Lima Caldas,
Considerando os documentos formalizados no presente processo, manifesto
desfavoravelmente à rede de Estabelecimentos Credenciados, no município de Andradas e
região, apresentados pela empresa vencedora do certame.
Conforme exigência expressa no Edital de Licitação, no item 5.4 - subitem 5.4.1 do
Termo de Referência e no item 9.4 - subitem 9.4.1 do Contrato:
9.4. Da Rede de Estabelecimentos Credenciados no Município e região.
9.4.1 A CONTRATADA deverá comprovar, como requisito obrigatório para a assinatura do
Contrato, que possui o número mínimo de estabelecimentos credenciados no Município de
Andradas e cidades adjacentes. devendo informar o endereço, nome do estabelecimento, CNPJ,
telefone. (grifo nosso)
Município | pa
Andradas-MG 35 (trinta e cinco), tendo no mínimo 02 (dois) supermercados de
médio/grande porte; (grifo nosso)
Poços de Caldas-MG 20 (vinte), tendo no mínimo 04 (quatro) supermercados de
médio/grande porte; (grifo nosso)
Espírito Santo do Pinhal-SP 05 (cinco), tendo no mínimo 1 (um) supermercado de médio/grande
porte: (grifo nosso)
São João da Boa Vista-SP 10 (dez), tendo no mínimo 02 (dois) supermercados de médio/grande
porte: (grifo nosso)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAI
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Qandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Conforme demonstrado acima, a empresa vencedora deve comprovar e apresentar
também, dentro do quantitativo mínimo de estabelecimentos, o credenciamento de
supermercados de médio/grande porte.
Na relação de estabelecimentos apresentada pela empresa BPF Prime Bank Instituição
de Pagamentos LTDA, observa-se o credenciamento de supermercados, porém não foi cumprido
o mínimo exigido em relação aos supermercados de médio/grande porte, conforme exigido no
Processo Licitatório.
Diante ao exposto, solicito providências desta Divisão em relação à empresa BPF Prime
Bank Instituição de Pagamentos LTDA para que apresente os estabelecimentos credenciados de
acordo com o requerido no Edital de Licitação, Termo de Referência e Contrato.
Retorno o processo para as devidas diligências.
Andradas, 05 de setembro de 2022.
[o]
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 SRA SUN
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br N z
Sítio oficial na internet: www.andradas mg. gov.br fd PL “A
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DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO la ,
Processo Licitatório 163/2022 — Pregão Eletrônico 085/2022
Notificado: BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
E-mail: licitacoes(Dbpfeartoes.com.br
NOTIFICAÇÃO
A Divisão de Administração, por intermédio deste documento,
NOTIFICA o representante legal da empresa supramencionada para que, no prazo de 5
(cinco) dias, complemente a sua lista de credenciados, a fim de apresentar
supermercados de médio e grande porte nas regiões indicadas no termo de referência,
tudo conforme manifestação de ff. 254/255, a qual segue anexa.
O não cumprimento desta notificação acarretará incidência das sanções
previstas no edital do Processo Licitatório em epígrafe.
Andradas, 06 de Setembro de 2022.
À
urilo de Lima Cildas
Gerente da Divisão de Administração

YéPE
Cartões
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE ANDRADAS
A/C SR RESPONSAVEL.
OFÍCIO/LICITAÇÃO/PREGÃO Nº 027/2022
Ref: OFÍCIO/LICITAÇÃO/PREGÃO Nº 027/2022
Objeto: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR
COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, conforme especificado no Termo de Referência Anexo
I do edital elaborado pela secretaria requisitante.
A BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, cadastrada pelo CNPJ nº
02.030.078/0001-84, sediada na Avenida Pedro Botesi, Nº 2171, sala 110, Jardim Scomparim,
na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP: 13.806-635, neste ato representado por seu sócio
administrador Sr. MARCO ANTONIO GOMES, portador da cédula de identidade nº 27.081.962-9
SSP/SP, e CPF nº 250.570.778-21, na qualidade de responsável legal pela empresa acima
qualificada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, expor e requerer o quanto
segue:
Tendo em vista as negociações..junto aos estabelecimentos, estas já em
andamento, se faz necessária a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, para que a ora
Requerente apresente a Lista de Credenciados complementar, o que desde já se requer.
Estamos a disposição para qualquer outro esclarecimento que venha a ocorrer.
Porser verdade assina o presente.
Mogi Mirim, 08 de março de 2022.
MARCO ANTONIO | Aasconmogo:
GOMES:25057077821 o ssa netas nem
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
Marco Antônio Gomes
RG 27.081.962 SSP/SP
CPF nº 250.570.778-21
Sócio Administrador
BPF CARTÕES LTDA - CNP 02 078/0001-84
Avenida Pedro Botesi nº2171, Sala 110, Jardim Scoparim - Mogi Mirim/SP, CEP: 13.806-635
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k gy Visa o Pódido Nilo Spimcro
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al 5 A SECRifalha D) FATtNDA
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Db aços
Gorento da Divisão do Administração
Mat: 9058
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GE
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-00!
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(aandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www andradas mg.gov.br
Processo Licitatório nº.: 163/2022
Pregão Eletrônico nº.: 085/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de administração,
gerenciamento e fornecimento de Vale Alimentação aos servidores ativos e inativos da Prefeitura
Municipal, por meio de cartão magnético/eletrônico para aquisição de gêneros alimentícios em
redes de estabelecimentos comerciais credenciados na cidade de Andradas-MG.
Prezado Murilo de Lima Caldas,
Considerando a solicitação da empresa BPF Prime Bank Instituição de Pagamentos
LTDA encartada às fls. 287, defiro o prazo de 15 dias, impreterivelmente, para que a mesma
apresente a lista de estabelecimentos credenciados conforme os ditames do presente Processo
Licitatório.
Sem mais, retorno par as diligências necessárias.
Andradas, 08 de setembro de 2022.
o
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda, Administração e Gestão de Pessoas

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE ANDRADAS hr
A/C SR PREGOEIRO. [enc ae—
A Secretária de Administração ENCARREGADO +
Ref: Pregão eletrônico nº 085/2022 Processo Licitatório Nº 163/2022
Objeto: O objeto da presente licitação: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM
MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, conforme Termo de Referência,
elaborado pela secretaria requisitante - Anexo |, que é parte integrante deste edital.
A BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, cadastrada pelo CNPJ nº 02.030.078/0001-84,
sediada na Avenida Pedro Botesi, Nº 2171, sala 110, Jardim Scomparim, na cidade de Mogi Mirim/SP,
CEP: 13.806-635, neste ato representado por seu sócio administrador Sr. MARCO ANTONIO GOMES,
portador da cédula de identidade nº 27.081.962-9 SSP/SP, e CPF nº 250.570.778-21, na qualidade de
responsável legal pela empresa acima qualificada, vem por meio deste ,
Apresentar um complemento a listagem da rede credenciada ora protocolada junto a essa
O administração “anexo”
Sem mais, subscrevo.
Mogi Mirim, 23 de setembro de 2022.
.
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
MARCO ANTONIO GOMES

ODUVINVO VIA - ST OVONVHS ONINS HOCVNIS Av] SvaNvo SOQVIHINHIdANS OT-TOO0/vE8'896 TO
SVaNvO SOGVIHINHIANS Z8-€000/vE8'896'T0
aNVIZVED VIA - OE “MOId ONVIZVASIA "UA VNY
OjauIaNI VISVINVA 3INON fdN>
aavalo 3NOJITIL
SVOVIONV VOVIDNICIVO JaIA
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| dei.

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Endereço: ZE avo PrOLE, ne 30
Bairro: (VZ, Ta p= AJ E
CEP: cidade(ANDeadS 3 a
CNPJ: (02.966. 839 [00073 2) Inscrição Estadual: (026210 050
DDD: E e E E-mail: Eli ces
Ramo de Atividade:
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Código: (201) Agência: (241.1) Conta e Digito:(25% 15.5)
5] Pessoa Jurídica (| ) Pessoa Física CNPJ/CPF:[02. 446. ES Y [0003 SO
Favorecido: (Feorlav 2 (ALAS JÍDA
Adesão: 3 (JÃvista ( ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas:
Pagamento:
DadosdoContato: ([
Telefone: .
Sistemas TEF: ( ]siTEF ( )D-Tef( ) auttar ( ]oki
Técnico TEF: Telefone: JL]
Emil IS
Sistemas POS: U)st 'e SE
Nome do Responsável Hã “Assinatura do Responsável
Nome / Assinatura Credenciador Local e Data
Após análise de aceitabilidade do seu estabelecimento as claúsulas contratuais serão enviadas eletrônicamente para o e-mailindicado neste documento.
Autorizo desde já dar publicidade a quem interessar a aceitabilidade desde estabelecimento ao cartão BPF
BANCO PONTO FOR
Alameda Araguaia. 933, Cj 84, Edificio Alpha Enterpi havile Industrial e Ernnredara Baruerl/SP - CEP 06455-000

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/BPF
Cartões
Dados Cadastrais e So Uau
Razão Social:
Nome Fantasia: [SU (ER READOS
Endereço:[AU. Sena E AUG E D4D, AP AS Nica
Bairro: e re
cEP:(37745. 600) Cidade: (ANVDRADAS CC JUE
CNPJ: Es ICE BB oie - 40 ) Inscrição Estadual: CR cera”
DDD:B5) Telefone: iraxl — ] E-mail: (Caldas (54 prencro Desk [caldos 154, poemero pesto ighué
Ramo de Atividade: [SU FER MeR CAbOS
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Código: [09 1] Agência: (781.1) Conta e Digito:(25515 -6)
Pessoa Jurídica (| ] Pessoa Fisica — CNPJICPF(6Z-IGE BIS TOS SO
Favorecido: [FgorlnN é CALMS ZEDA
Adesão: 3 (JAvista ( ]cheque Pré-datado
Pagamento:
DadosdoContato:(
Telefone: ( )
Sistemas TEF: (| ] sitEF (1) D-Tef (1) auttar (| )oKi
Técnico TEF: ) Telefone: (| [o
E-mail:
Sistemas POS: [ ]stone-( ]safrapay ( JBin': [ cieto; EC
0) Sipag U Sicred q Pop Iê
Nome do Responsável dd “SMAssinatura do Responsável
Nome / Assinatura Credenciador Local e Data
Após análise de aceitabilidade do seu estabelecimento as claúsulas contratuais serão enviadas eletrônicamente para o e-mail indicado neste documento.
Autorizo desde já dar publicidade a quem interessar a aceitabilidade desde estabelecimento ao cartão BPF
BANCO PONTO FORTE - CNP .060/0001-78
Alameda Araguaia. 9233, C) 84, Edificio Alpha Enterprise, Alphaville Industrial e Empresarial, Barveri/SP - CEP 06455-000 E

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(mandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br Ceia “A
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5) BU
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DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 4h
Processo Licitatório 163/2022 — Pregão Eletrônico 085/2022
Notificado: BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
E-mail: licitacoes(Dbpfcartoes.com.br
NOTIFICAÇÃO
A Divisão de Administração, por intermédio deste documento,
NOTIFICA o representante legal da empresa supramencionada nos seguintes termos:
Nesta data, a empresa BPF Cartões apresentou pedido administrativo,
informando que credenciou mais dois supermercados em sua rede, atendendo o a última
notificação enviada por este Setor.
Ocorre que o “instrumento de adesão ao sistema” está apócrifo, não
comprovando que a empresa Froilan e Caldas LTDA-ME pertence à rede credenciada.
Em contato telefônico com o proprietário da empresa Froilan, Sr. José
Gabriel Caldas, este informou que está em tratativas para aceitar o credenciamento e
que o contrato será formalizado em breve.
Diante dessa informação concedo o prazo de 5 dias para que o
“instrumento de adesão ao sistema” ou documento equivalente que comprove relação
jurídica estabelecida entre a empresa BPF Cartões e Froilan e Caldas LTDA-ME seja
apresentado.
O não cumprimento desta notificação acarretará incidência das sanções
previstas no edital do Processo Licitatório em epígrafe.
Andradas, 23 de Setembro de 2022.
dh SM
Gerente da Divisão de Administração

LAURA CRISTINA DA SILVA DE FREITAS 28-09-2022 11:00:35
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS BAN:
(9)
ESTADO DE MINAS GERAIS a 28 “A
ol
ENCAMINHA SOLICITAÇÃO “ã FLS. y Ê
ENCAMINHA 'y Mk .á
Protocolo 11132/2022 II] il HI
| || |
E o Aborturas2BtoDIzO22 000005AS? B
Solicitante: BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA o
Endereço AY PEDRO BOTESI, 2171, SALA 110, JD SCOMPARIM, 13 806-635, MOGI MIRIM - SP
cacicrr: 02030078000 184 RG:
Origem/Procurador PROTOCOLO
Telefone 119 1109 5571 Isai Email: Email - licitacoesWbpfcartoes com.br E
Descrição: ENCAMINHO CONTRATOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO,
BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Protocolado por:
PROTOCOLO
Exercicio. 2022 Republica Federativa do Brasil Pagina Unica
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
ENCAMINHA SOLICITAÇÃO
| Protocolo 11132/2022 ONOOUSASSB |
Solicitante: BPF PRIME BANK INSTITUIGAO DE PAGAMENTOS LTDA Abertura: 28/09/2022
| pascrição: ENCAMINHO CONTRATOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
|
Protocolado por:
“LAURA CRISTINA DA SILVA DE FREITAS
PROTOCOLO
E o úbire; aa ê Página Aun
Exvrcino 2022 República Federativa do Brasil R

A =
YÉPF Fa
FÉLBNSULAS CONTRATUAIS VINCULADAS AO INSTRUMENTO DE ADESÃO AO SISTEMA %
BPF CARTÕES PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA INTEGRAÇÃO V,/ Ac D)
REDE CONVENIO Ned N
Pelo presente VINCULAÇÃO PARTICULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA
FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, de um lado:
« Situada à Avenida Pedro Botesi, Nº 2171, sala 110,
Jardim Scomparim, na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP: 13.806-635, cadastrada no CNPJ
02.030.078/0001-84, Registrada no P.A.T. Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 080132782,
neste ato denominado VINCULANTE, neste ato representada pelo seu Sócio Diretor Sr, Marco
Antonio Gomes, empresário, casado, inscrito no CPF sob o nº 250.570.778-21 e RG sob o nº
27.081.962, residente e domiciliado na cidade de Mogi Guaçu, Estão de São Paulo, na Rua
Pedro Casagrande, 32, Residencial Village da Serra, Bairro Serra Dourada, CEP: 13844-380, e,
de outro lado: pessoa jurídico-física, doravante denominada VINCULADA:
Considerações a serem observadas neste instrumento:
a) VINCULANTE: BPF CARTÕES LTDA (BPF CARTÕES)
b) VINCULADA: pessoa física ou jurídica fornecedora de produtos e serviços aos usuários
c) OS CARTÕES: Convênio Vale Alimentação
d) USÁRIOS: pessoa física ou jurídica portador do cartão BPF CARTÕES
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1,1 - Constitui o objeto do presente instrumento a administração ao acesso à compra de bens e
serviços por sistema de cartões, através do qual os USUARIOS têm acesso de uma rede
conveniada por meio de um cartão, sendo seus gastos registrados eletronicamente.
1.2 - Este sistema diferencia-se do sistema de cartões de credito, uma vez que não é concedido
um credito ao USUÁRIO e sim limite de gastos pré-estabelecido.
1.3 - Neste ato fica homologado o ingresso da VINCULADA na Rede de Fornecedores BPF
CARTÕES, sempre seu ramo de ativi jade“ compatibilidade com os tipos de convênios
administrados, em concordância capo Lei nº 6.321/76.
CLÁÚSULA SEGUNE DASDAS OBRIGAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE DA VINCULADA
2.1 - À VINCULADA obriga- gitar os cartões da ADMINISTRADORA em conformidade com
seu ramo de atividad sdesconvênio; fornecendo produtos geseniigas aos usuários
durante o período de cm É R
interno e segurança
: “o mesmo sempre que
solicitado pelo vinculante o
2.3 - A VINCULADA orientará se is funcionários para que no ato da compra das mercadorias ou
serviços, exijam do usuário a apresentação do vale ou cartão fornecido pela PRESTADORA e o
RG original.

?ÉPF dh
RN
: q nd E
Coart£ô GYNCULADA, terá no máximo 90 dias para apontar qualquer irregularidade na fatura de y k
repasse (pagamento) período máximo do arquivo do registro eletrônico da autorização da venda Na e
no servidor e ao assinar estavinculação autoriza a PRESTADORA a incluir sem quaisquer ônus qo
ou encargos seu nome e localização em materiais de propaganda e marketing.
2.5 AVINCULADA obriga-se após a assinatura davinculação autorizar a VINCULANTE a efetuar
instalação do sistema/equipamento(s), que será dado em comodato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE DA VINCULANTE
3.1 - A VINCULANTE obriga-se a manter ao acesso do sistema para compras de bens e serviços
entre os USUARIOS e a rede conveniada seja por TEF (Transferência Eletrônica de Fundos),
POS (ponto de venda ou ponto de serviço), POS VIRTUAL,URA, de acordo com sua
disponibilidade.
3.2 - À VINCULANTE terá um ciclo de vendas de 15 dias, a começar o primeiro ciclo todo dia
01 de cada mês com fechamento no dia 15, e um segundo ciclo com início dia 16 e fechamento
dia 30 de cada mês, e obriga-se a repassar (abatidos as taxas pactuadas, sendo elas,
di administrativa, interconexão, transação bem como outras taxas para o bom cumprimento da
vinculação) os valores efetivamente autorizados pelo sistema para CONVENIADA, através de
DOC, PIX, TRANSFERENCIA, CHEQUE ou DEPOSITO BANCÁRIO após o prazo pactuado na
respectiva conta de titularidade da VINCULADA:
3.3 - A VINCULANTE se responsabilizará pela implementação de sistema que vise a prevenção
contra fraude ou falsificação do Cartão.
3.4- Das taxas e tarifas;
Descrição Percentual ou valor
Taxa de administração 4,00%
Tarifa de Antecipação 6.99%
Tarifa de Transação/Intercomunicação R$ 0,00
Tarifa de aluguel/equipamentos/POS R$ 0,00
Tarifa Anuidade R$ 0,00
€— 3.5- Do ciclo de vendas: 15(quinze) dias.
3.6: Dos prazos de reembolso: 15 (quinze) dias após o ciclo de vendas.
3.7 - A VINCULANTE terá um ciclosde vendas de 15 (quinze) dias e obriga-se a repassar
(abatidos as taxas pactuadas) os valores efetivamente autorizados pelo sistema para
VINCULADA, através destransferência bancária, “DOC” (Documento de Ordem de Crédito) ou
“TED” (Transferência ônica Dispônível) no domicilio bancário abaixo, sendo o prazo de
ontado.
pagamento, 15 diaf tir do fechamento do ciclo de vendas.
Banco: Brasil
Agência: 78141
Conta Corrente: 25815-6
CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕE GERAIS
4,1 - A VINCULADA, não te
de FUNCIONARIOS formada pela administradora.
da
BPF PRIME BANK |

ÉPF ES
q Q
o -
Card GYNCULADA, não será responsável por reclamações dos USUARIOS a título de “danos” PLTAUAR »
ou outro de mesma natureza em virtude de restrições de créditos. si a) Ve .
ds
4.3 - Os valores de Unidades de Serviço acordados serão reajustados anualmente pelo INPC e
de acordo com normas vigentes.
4.4 A taxa contratada vigerá por todo o tempo de contrato, sendo que sua alteração somente
poderá ocorrer mediante mutuo acordo entre as partes. Não havendo acordo entre as partes
sobre o valor de nova taxa, a vinculada poderá suspender imediatamente o recebimento do
cartão, assim como rescindir o presente instrumento, sem qualquer ônus.
4.5 - A VINCULADA, por seu Representante declara que leu e compreendeu todas as condições
da presente Vinculação, aceitando-as de forma expressa e consciente.
CLÁUSULA QUINTA - DOS EQUIPAMENTOS
5.1 - Fica estabelecido entre as partes que ao haver necessidade da instalação de Pos
(maquina) para efetuar as transações a VINCULANTE descontará valor mensal pactuado no
item 3.4 corrigido anualmente pelo IGPM, no qual será deduzido mensalmente da fatura de
repasse para a VINCULANTE.
5.2 - Os equipamentos fornecidos pela VINCULANTE dependerão de sua disponibilidade.
5.3 — A VINCULANTE, obriga-se a fornecer um dos sistemas acima transcritos, de acordo com
a sua disponibilidade.
5.4 — A VINCULADA não poderá ceder, emprestar ou transferir seus direitos e responsabilidade
de forma total ou parcial.
5.5 - O funcionamento do equipamento depende de boas condições.
5.6 - A VINCULADA assume a responsabilidade pelo pagamento do valor do EQUIPAMENTO,
nos seguintes casos: furto, roubo, perda total ou parcial, incêndio, destruição total ou parcial,
falta de solicitação de assistência técnica, descuido no manuseio, retenção ou qualquer outro
fato ou evento que impossibilite, dificulte ou prejudique o direito de propriedade sobre os
EQUIPAMENTOS por parte da BPF CARTÕES, além da responsabilidade pela apreensão,
remoção, dos EQUIPAMENTOS por quaisquer órgãos ou autoridades.
5.7 - À VINCULADA em casos de furto ou roubo, incêndio ou destruição total ou parcial, deverá
apresentar à BPF CARTÕES o respectivo Boletim de Ocorrência ou laudo específico, onde
devem constar dados que identifiquem o EQUIPAMENTO.
5.8, - No caso de rescisão antecipada, a VINCULADA ficará obrigada a devolver integralmente
a o equipamento locado, no prazo de até 30 (trinta) dias após a formalização da rescisão.
CLÁUSULA SÉXTA - DA VALIDADE
6.1 - Esta VINCULAÇÃO vigorará e de 12 meses, a contar a data da ASSINATURA
deste ou da colocação do sistema emfuncionamento, renovando-se automaticamente por iguais
e sucessivos períodos. Já .
Paragrafo único: Fiéêi penso..osifício da vinculação e a venda através do cartão da
vinculante, até que resehi a Vinculada, o contrato de seguro garantia estipulado na
clausula nona deste instrumento.
74 - - A VINCULANTE)
descumprimento contratual
desde que comunicado coi
“vinculação desde que haja
“prazo mínimo de vigência,
qualquer tempo sem ônus, multa, ou p
! stificadamente.
(sessenta) dias de antecedência, |
7.2 - Durante o prazo citado acima, e com a pontualidade dos repasses pela vinculante, a
VINCULADA deverá atender prontamente a todos os usuários, uma vez que, como seu nome

/ÉPF SER
a A : 3
Ca kiss todas as listagens, o não atendimento ou o anúncio antecipado do descredenciamento [Y h Y
poderá acarretar o bloqueio da última fatura de repasse, e incorrerá também nas penalidades em
previstas nesta vinculação. Na ad
7.3 - O prazo faz-se necessário pelo motivo da comunicação aos usuários do rompimento da
vinculação, evitando constrangimento.
7.4- A rescisão de que se trata o “caput desta cláusula estará subordinada ao pagamento pleno
e irrestrito de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta VINCULAÇÃO.
7.5 - Obriga-se ainda a VINCULADA em caso de rescisão desta VINCULAÇÃO, a não mais usar,
sob qualquer hipótese, as marcas e/ou logotipos de propriedade da VINCULANTE, respondendo
pelo uso de marcas.
7.6 — Esta VINCULAÇÃO será rescindida de imediato de pleno direito, independentemente de
prazo, notificação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência ou insolvência de qualquer das
partes, decretada ou requerida ou de inadimplência da Vinculante para com a Vinculada.
7.7 - Também será causa de rescisão, com prejuízo de perdas e danos eventualmente
acarretados, o não cumprimento das obrigações estipuladas nesta VINCULAÇÃO na forma nela
estabelecida.
7.81 - A VINCULADA que não autorizar a VINCULANTE a instalar/desinstalar o
sistema/equipamentos.
7.8.2 - A VINCULADA que por motivo injustificável deixar de utilizar o sistema BPF CARTÕES e
não comunicar a Vinculada.
7.8.3 - Em havendo descumprimento do previsto nesta VINCULAÇÃO, aquele que der causa ao
não cumprimento da vinculação, ficará obrigado a eventuais multas e ressarcimento de perdas
e danos à parte prejudicada. E ainda sobre a possibilidade de responsabilização por
descumprimento contratual, dispõe o art, 389 do Código Civil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e
danos, mais juros e atualização monetária segundo Índices oficiais
regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Ademais, ocorre o inadimplemento quando uma das partes deixa de
cumprir a obrigação assumida, seja de forma voluntária ou involuntária,
cuja consequência pode ser O pagamento de indenização por perdas e
danos, correspondente“dos lucros cessantes, conforme dispõe os
artigos 402 e 4osdo Código Civil:
| 2. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas
nos devidas/ão credor abrangem, além do que ele efetivamente
«que razoavelmente deixou de lucrar.
edor, as perdas
js cessantes por
ss
A A
7.8.4 - Constatado, a qui “das cláusulas desta
vinculação por parte da V/ xclusivo critério, rescindir
a presente vinculação,
edian Notificação Extrajudicial,
aplicando-se as disposições prev .
CLÁUSULA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE NOME COMERCIAL E

“ÓPF EM
CarkáraganDa. à fz 6
. 4)
8.1 - Ao assinar esta VINCULAÇÃO, a VINCULADA, autoriza a VINCULANTE. incluir, sem Ni
quaisquer ônus ou encargos, seu nome & endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou
materiais promocionais do SISTEMA DA VINCULANTE.
CLÁUSULA NONA — DA GARANTIA
9,1 - A titulo de garantia para o cumprimento da obrigação de repasse assumida no presente
instrumento, a VINCULANTE, oferece seguro garantia outorgado em instituição de primeira linha,
prometendo mantê-lo nas condições de eficácia e utilidade, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) a favor da FROILAN E CALDAS LTDA ME, qualificada acima.
9,1.1- Fica pactuado entre as partes que será apresentado pela Vinculante a vinculada o seguro
garantia especificado na clausula 9.1., sendo que o fornecimento de produtos pela Vinculada
através do cartão só terá início após a vigência do seguro garantia
9.1.2- A vinculante terá o prazo de 10 dias, para comprovar a Vinculada o pagamento antecipado
de seguro garantia pelo período de 01 ano, sendo que se não o fizer dentro deste prazo, fica
rescindido de pleno direito o presente instrumento, independente de notificação ou interpelação,
sem qualquer ônus para a Vinculada.
9.1.3 — A vinculada terá o direito de suspender imediatamente as vendas através do cartão, no
caso de atraso no pagamento pela vinculante, ou ainda toda vez que o valor vendido durante o
período de ciclo de vendas ultrapassar o valor garantido pelo seguro garantia, retornando a
vendas após o pagamento integral dos valores devidos.
9.1.4 O valor do seguro garantia poderá ser alterado, mediante volume de valores dos repasses
realizados pela VINCULADA para a VINCULANTE após três meses e de acordo com a
volumetria dos valores apurados do período, após isso, será reavaliado a cada três meses.
CLAUSULA DECIMA
A Vinculada ou Vinculante poderá a qualquer tempo rescindir a presente vinculação,
exclusivamente a seu critério independente de notificação previa, e sem qualquer ônus.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA DO FORO
10.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas MG, para dirimirem qualquer dúvida
da presente VINCULAÇÃO.
ANDRADAS, 28 DE SETEMBRO DE 2022
Testemunha 2

a Tea
YÉD És EN
ULAS CONTRATUAIS VINCULADAS AO INSTRUMENTO DE ADESÃO AO SISTEMA | )
TÕES PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA INTEGRAÇÃO
Ga rEogaÕES 41)
Pelo presente VINCULAÇÃO PARTICULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA
FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, de um lado:BPE PRIME BANK
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, situada à Avenida Pedro Botesi, Nº 2171, sala 110,
Jardim Scomparim, na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP: 13.806-635, cadastrada no CNPJ
02.030.078/0001-84, Registrada no P.A.T. Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 080132782,
neste ato denominado VINCULANTE, neste ato representada pelo seu Sócio Diretor Sr, Marco
Antonio Gomes, empresário, casado, inscrito no CPF sob o nº 250.570.778-21 e RG sob o nº
27.081.962, residente e domiciliado na cidade de Mogi Guaçu, Estão de São Paulo, na Rua
Pedro Casagrande, 32, Residencial Village da Serra, Bairro Serra Dourada, CEP; 13844-380, e,
de outro lado: pessoa jurídico-física, doravante denominada VINCULADA:
Considerações a serem observadas neste instrumento:
a) VINCULANTE: BPF CARTÕES LTDA (BPF CARTÕES)
b) VINCULADA: pessoa física ou jurídica fornecedora de produtos e serviços aos usuários
c) OS CARTÕES: Convênio Vale Alimentação
d) USÁRIOS: pessoa física ou jurídica portador do cartão BPF CARTÕES
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui o objeto do presente instrumento a administração ao acesso à compra de bens e
serviços por sistema de cartões, através do qual os USUARIOS têm acesso de uma rede
conveniada por meio de um cartão, sendo seus gastos registrados eletronicamente.
1.2 - Este sistema diferencia-se do sistema de cartões de crédito, uma vez que não é concedido
e um credito ao USUÁRIO e sim limite de gastos pré-estabelecido.
1.3 - Neste ato fica homologado o ingresso da VINCULADA na Rede de Fornecedores BPF
CARTÕES, sempre seu ramo de atividade-e compatibilidade com os tipos de convênios
administrados, em concordância com aibei nº 6.321/76.
CLÁÚSULA sEcUNDadÕEE OsricacapsEDA RESPONSABILIDADE DA VINCULADA
24-A VINCULADA | riga-se aceitar os cartões da ADMINISTRADORA em conformidade com
seu ramo de atividade estlasse de convênio, fornecendo produiaané e deptiços aos usuários
durante o pero detáges grata ns :
2.2 - A VINCUÍ
da idoneidade dos negóci
solicitado pelo vinculante -
2.3 - À VINCULADA orient se eia para que no ato da compra das mercadorias ou
serviços, exijam do usuário a apresentação do vale ou cartão fornecido pela PRESTADORA e o
RG original.

»
agamento) período máximo do arquivo do registro eletrônico da autorização da venda j
no servidor e ao assinar esta vinculação autoriza a PRESTADORA a incluir sem quaisquer ônus : a) Ê,
ou encargos seu nome e localização em materiais de propaganda e marketing. Neta
(Ea,
:4 - EEVINCULADA, terá no máximo 90 dias para apontar qualquer irregularidade na fatura de - E) FL |-
Carté a) É)
Y,
.
2.5 AVINCULADA obriga-se após a assinatura davinculação autorizar a VINCULANTE a efetuar
instalação do sistema/equipamento(s), que será dado em comodato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE DA VINCULANTE
3.1 - A VINCULANTE obriga-se a manter ao acesso do sistema para compras de bens e serviços
entre os USUARIOS e a rede conveniada seja por TEF (Transferência Eletrônica de Fundos),
POS (ponto de venda ou ponto de serviço), POS VIRTUAL, URA, de acordo com sua
disponibilidade.
3.2 - À VINCULANTE terá um ciclo de vendas de 15 dias, a começar o primeiro ciclo todo dia
01 de cada mês com fechamento no dia 15, e um segundo ciclo com início dia 16 e fechamento
dia 30 de cada mês, e obriga-se a repassar (abatidos as taxas pactuadas, sendo elas,
administrativa, interconexão, transação bem como outras taxas para O bom cumprimento da
o vinculação) os valores efetivamente autorizados pelo sistema para CONVENIADA, através de
DOC, PIX, TRANSFERENCIA, CHEQUE ou DEPOSITO BANCÁRIO após o prazo pactuado na
respectiva conta de titularidade da VINCULADA:
3.3 - À VINCULANTE se responsabilizará pela implementação de sistema que vise a prevenção
contra fraude ou falsificação do Cartão.
3.4- Das taxas e tarifas:
Descrição Percentual ou valor
Taxa de administração 4,00%
Tarifa de Antecipação 6,99%
Tarifa de Transação/Intercomunicação R$ 0,00
Tarifa de aluguel/equipamentos/POS R$ 0,00
Tarifa Anuidade R$ 0,00
3.5- Do ciclo de vendas: 15(quinze) dias.
3.6: Dos prazos de reembolso: 15 (quinze) dias após o ciclo de vendas.
3.7 - A VINCULANTE terá um ciclo de vendas“de 15 (quinze) dias e obriga-se a repassar
(abatidos as taxas pactuadas) os valores efetivamente autorizados pelo sistema para
VINCULADA, através de trans icia bancária, "DOC:(Documento de Ordem de Crédito) ou
“TED” (Transferência E rôn ca Disponível «nodomicilio bancário abaixo, sendo o prazo de
pagamento, 15 dias do a partir do 'hamento do ciclo de vendas.
Banco: Brasil
Agência: 781-1
Conta Corren!
CLÁUSULA QUARTA - DIS
4.14 - A VINCULADA, não alquer ônus
se qualquer ô culo de ordem trabalhista em relação à equipe
de FUNCIONARIOS formada pela administradora.
4.2 - A VINCULADA, não será responsável por reclamações dos USUARIOS a título de “danos”
BPF PRIME BANK |
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ORA My;
es ) “a
u oullo de mesma natureza em virtude de restrições de créditos.
a
ve FLS,
e Din)
Cartões 2 k 5)
4.3 - Os valores de Unidades de Serviço acordados serão reajustados anualmente pelo INPC e Nba
de acordo com normas vigentes. -
4.4 —A taxa contratada vigerá por todo o tempo de contrato, sendo que sua alteração somente
poderá ocorrer mediante mutuo acordo entre as partes. Não havendo acordo entre as partes
sobre o valor de nova taxa, a vinculada poderá suspender imediatamente o recebimento do
cartão, assim como rescindir o presente instrumento, sem qualquer ônus.
4.5 - À VINCULADA, por seu Representante declara que leu e compreendeu todas as condições
da presente Vinculação, aceitando-as de forma expressa e consciente.
CLÁUSULA QUINTA - DOS EQUIPAMENTOS
5.1 - Fica estabelecido entre as partes que ao haver necessidade da instalação de POS
(maquina) para efetuar as transações a VINCULANTE descontará valor mensal pactuado no
item 3.4 corrigido anualmente pelo IGPM, no qual será deduzido mensalmente da fatura de
repasse para a VINCULANTE.
5.2 - Os equipamentos fornecidos pela VINCULANTE dependerão de sua disponibilidade.
5.3 - A VINCULANTE, obriga-se a fornecer um dos sistemas acima transcritos, de acordo com
a sua disponibilidade.
5.4 — À VINCULADA não poderá ceder, emprestar ou transferir seus direitos e responsabilidade
de forma total ou parcial.
5.5 - O funcionamento do equipamento depende de boas condições.
5.6 - A VINCULADA assume a responsabilidade pelo pagamento do valor do EQUIPAMENTO,
nos seguintes casos: furto, roubo, perda total ou parcial, incêndio, destruição total ou parcial,
falta de solicitação de assistência técnica, descuido no manuseio, retenção ou qualquer outro
fato ou evento que impossibilite, dificulte ou prejudique o direito de propriedade sobre os
EQUIPAMENTOS por parte da BPF CARTÕES, além da responsabilidade pela apreensão,
remoção, dos EQUIPAMENTOS por quaisquer órgãos ou autoridades.
5.7 - A VINCULADA em casos de furto ou roubo, incêndio ou destruição total ou parcial, deverá
apresentar à BPF CARTÕES o respectivo Boletim de Ocorrência ou laudo específico, onde
devem constar dados que identifiquem o EQUIPAMENTO.
5.8. - No caso de rescisão antecipada, a VINCULADA ficará obrigada a devolver integralmente
o equipamento locado, no prazo de até 30 (trinta) dias após a formalização da rescisão.
CLÁUSULA SÉXTA - DA VALIDADE —
6.1 — Esta VINCULA:
deste ou da coloca
e sucessivos perío
figorará por pr 3 de 12 meses, a contar a data da ASSINATURA
istema emfunci onamento, renovando-se automaticamente por iguais
vinculante, até.q
clausula non
74 - - A VINCULANTE poderá rescindir em comum acordo a vinculação desde que haja
descumprimento contratual a qualquer tempo sem ônus, multa, ou prazo mínimo de vigência,
desde que comunicado com 60 (sessenta) dias de antecedência, justificadamente.

YÉPE.
nte o prazo citado acima, e com a pontualidade dos repasses pela vinculante a
C a MmNSELADA dovorá atender prontamente a todos os usuários, uma vez que, como seu nome
consta em todas as listagens, o não atendimento ou o anúncio antecipado do descredenciamento
poderá acarretar o bloqueio da última fatura de repasse, e incorrerá também nas penalidades
previstas nesta vinculação.
7.3- O prazo faz-se necessário pelo motivo da comunicação aos usuários do rompimento da
vinculação, evitando constrangimento.
7.4- A rescisão de que se trata o “caput” desta cláusula estará subordinada ao pagamento pleno
e irrestrito de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta VINCULAÇÃO.
7.5 - Obriga-se ainda a VINCULADA em caso de rescisão desta VINCULAÇÃO, a não mais usar,
sob qualquer hipótese, as marcas e/ou logotipos de propriedade da VINCULANTE, respondendo
pelo uso de marcas.
7.6 — Esta VINCULAÇÃO será rescindida de imediato de pleno direito, independentemente de
prazo, notificação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência ou insolvência de qualquer das
partes, decretada ou requerida ou de inadimplência da Vinculante para com a Vinculada.
7.7 - Também será causa de rescisão, com prejuízo de perdas e danos eventualmente
acarretados, o não cumprimento das obrigações estipuladas nesta VINCULAÇÃO na forma nela
estabelecida.
7.814 - A VINCULADA que não autorizar a VINCULANTE a instalar/desinstalar o
sistema/equipamentos.
7.8.2 - A VINCULADA que por motivo injustificável deixar de utilizar o sistema BPF CARTÕES e
não comunicar a Vinculada.
7.8.3 - Em havendo descumprimento do previsto nesta VINCULAÇÃO, aquele que der causa ao
não cumprimento da vinculação, ficará obrigado a eventuais multas e ressarcimento de perdas
e danos à parte prejudicada. E ainda sobre a possibilidade de responsabilização por
descumprimento contratual, dispõe o art. 389 do Código Civil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e
danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais
regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Ademais, ocorre o inadimplemento quando uma das partes deixa de
cumprir a obrigação assumida, seja de forma voluntária ou involuntária,
cuja consequência pode-ser o pagamento de indenização por perdas e
danos, correspondente aos lucros cessantes, conforme dispõe os
artigos 402/8403 do Código Civil...
Art 2. Salvo as exce des expressamente previstas em lei, as perdas
ás danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente
Ss O que razoavelmente deixou de lucrar.
Air ine xecução resulte e ola do devedor, as perdas
às & Os lucros cessantes por
7.8.4 - Constatado, a qual
vinculação por parte da VINGL
a presente vinculação, me
aplicando-se as disposições previstas.

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A OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE NOME COMERCIAL E + 4/,. )
CarmRANDA. Ned / ;
8.1 - Ao assinar esta VINCULAÇÃO, a VINCULADA, autoriza a VINCULANTE incluir, sem
quaisquer ônus ou encargos, seu nome € endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou
materiais promocionais do SISTEMA DA VINCULANTE.
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA
9.1 - A titulo de garantia para o cumprimento da obrigação de repasse assumida no presente
instrumento, a VINCULANTE, oferece seguro garantia outorgado em instituição de primeira linha,
prometendo mantê-lo nas condições de eficácia e utilidade, no valor de
mil reais) a favor da FROILAN E CALDAS LTDA ME, qualificada acima.
9.1.1- Fica pactuado entre as partes que será apresentado pela Vinculante a vinculada o seguro
garantia especificado na clausula 9.1., sendo que o fornecimento de produtos pela Vinculada
através do cartão só terá início após a vigência do seguro garantia.
9.1.2- A vinculante terá o prazo de 10 dias, para comprovar a Vinculada o pagamento antecipado
de seguro garantia pelo período de 01 ano, sendo que se não o fizer dentro deste prazo, fica
rescindido de pleno direito o presente instrumento, independente de notificação ou interpelação,
sem qualquer ônus para a Vinculada.
9.1.3 — A vinculada terá o direito de suspender imediatamente as vendas através do cartão, no
caso de atraso no pagamento pela vinculante, ou ainda toda vez que o valor vendido durante o
período de ciclo de vendas ultrapassar o valor garantido pelo seguro garantia, retornando a
vendas após o pagamento integral dos valores devidos.
9.1.4 O valor do seguro garantia poderá ser alterado, mediante volume de valores dos repasses
realizados pela VINCULADA para a VINCULANTE após três meses e de acordo com a
volumetria dos valores apurados do período, após isso, será reavaliado a cada três meses.
CLAUSULA DECIMA
A Vinculada ou Vinculante poderá a qualquer tempo rescindir a presente vinculação,
Pa exclusivamente a seu critério independente de notificação previa, e sem qualquer ônus.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA DO FORO
10.1 - As partes elegem o Foro da Comafea de Andradas MG, para dirimirem qualquer dúvida
da presente VINCULAÇÃO. — ]

Prefeitura Municipal de Andradas - Bruna Silva
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Departamento Pessoal
<pessoalMandradas.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 1 de fevereiro de 2023 10:49
Para: Prefeitura Municipal de Andradas - Bruna Silva
Assunto: BPF Cartões
Bom dia Bruna,
Solicito relação atualizada dos estabelecimentos que estão aceitando o cartão alimentação BPF Cartões.
Att, é
Eabiana Ribeiro Barbosa
“«rente da Divisão de Gestão de Pessoas
Prefeitura Municipal de Andradas

+ Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas.mg gov.br
Sitio oficial na internet: www.andradas mg.gov.br
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Processo Licitatório n.º 163/22 — Pregão Eletrônico n.º 005/2022
Intimada: BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
Endereço: Av. Pedro Botesi, n.º 2.171, Sala 10, Jd. Scomparim
Mogi Mirim, SP — CEP: 13.806-635
———wwww——w—w—>w>—>——w——w—w——>—————
INTIMAÇÃO
Fica o representante da empresa acima intimado, para que APRESENTE no
prazo de 05 (CINCO) DIAS, contados a partir do recebimento desta intimação, a relação
atualizada dos estabelecimentos que estão aceitando o cartão alimentação BPF Cartões,
conforme solicitado pela Divisão de Gestão de Pessoas.
Andradas, 07 de Fevereiro de 2023.
BRUNASILVA Eee
PEREIRA:11594 PextRATISseaTIGOs
pri Oss 20250207
Bruna Silva Pereira
Supervisora de Seção de Contratos e Convênios

Mango mo;
Sob n.º0)4523/ >
Protocolo
09 FEV 2023
[e ENCARREGADO o
A À Prefeitura municipal de Andradas MG
Segue conforme intimação da data de 07 de Fevereiro de 2023, listagem atualizada
Da rede credenciada junto com temos de adesão devidamente assinadas por seus
representantes.
de Fevereiro de 2023



ÓTO LANC. E RESTAURANTE R. PROF. ELVIRA O. ANSANI,279 CENTRO ANDRADAS 00.074.549/0001-26 | 35-99220-3756
[USA RESTAURANTE DONANA R. QUIRINO G. LOPES, 131 ANDRADAS 14.401.146/0001-53 | 35-3731-7376
PRIMEIRA CASA RESTAURANTE AV. BIAS FORTES,332 CENTRO ANDRADAS 39.951.654/0001-36 | 35-99253-0661 |
PADARIA PÃO NOSSO PR. 22 DE FEVEREIRO,109 CENTRO ANDRADAS 25.874.025/0001-45 | 35-3731-3066
CASA DE CARNES E MERC, GRAZIANE R. DR. VESPERANO PIOLI,49 VL.GRAZIANE ANDRADAS 42.548.978/0001-32 | 3537318888 |
PADARIA E MERCEARIA TOBIAS AV. JOSÉ FERNANDO MOREIRA 38 JD. MIRANTE ANDRADAS 47.187.937/0001-81 | 35-99731-2861
AÇOUGUE E MERCEARIA BELLOTO AV.PREF. ANTONIO GONSALVES,258 | SETE DE SETEMBRO ANDRADAS 41.808.189/0001-20 | 35.:3731-4204 |
MIRANTE LANCHES R. JOSÉ F. MOREIRA 44 JD. MIRANTE ANDRADAS 46029.271/0001:70 | 35-99233-3676 |
AÇOUGUE 3 IRMÃOS PRA. CEL ANTONIO A. DE OLIVE CENTRO ANDRADAS 19.105.584/0001-98 | 35-3731-3977
AÇOUGUE TONINHO BELLOTO R. DELFINI MOREIRA, 372 CENTRO ANDRADAS 41.665.878/0001-23 | 3537315174 |
SACOLÃO DA ECONOMIA R. CEL OLIVEIRA 33 CENTRO ANDRADAS 23.799.019/0001-45 | 35-3731-5418
5
w
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Zz
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Q
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SUPERMERCADO PRIMAVERA R. BENEDITA BUENO, 10 VL. SANTA TEREZINHA ESPITO S. PINHAL 01.051.923/0001-88 19-3651-5500
VERDURÃO HORTIFRUTI R. JORGE TIBIRIÇA 329 CENTRO ESPITOS, PINHAL 30.288.736/0001-78 19-3651-2594
MERCEARIA MARINGA R. LAURO R. DE A. VASCONCELOS, 168 MARINGA ESPITO S. PINHAL 10.311.932/0001-09 19-3651-7027
COMPRE BEM R, LAURO RIBEIRO DE A, VASCONCELOS MARINGA ESPITO S. PINHAL 45.114.628/0001-56 19-9710-5420
PADARIA UNIVERSITARIO AV. PDRE MATEUS VENRERKMUIZEN JD. UNUVERSITARIO ESPITO S. PINHAL 07.632.254/0001-71 19-3661-5148
PADARIA CENTRAL PRAÇA MOREIRA CESAR, CENTRO ESPITO S. PINHAL 12.992.670/0001-10 19-3651-2861
SACOLÃO DA ECONOMIA R. BARÃO DE MOTA PAES, 150 CENTRO ESPITO S. PINHAL 23.799.019/0001-26 19-99200-3808
SUPERMERCADO POPEYE AV. GUILHERME GUERREIRO,490 JD. INDUSTRIAL SÃO JOÃO DA B. VISTA 20.894.377/0001-49 | 29:3635-1650 |
SUPERMERCADO JF R. WALDEMAR PAINA, 141 JD. GUANABARA SÃO JOÃO DA B. VISTA 29.542.072/0001-42 | 19:98117-8460 |
MERCADO SÃO SALVADOR R. SEBASTIÃO CAMARGO, 11 JD. CREPUSCULO SÃO JOÃO DA B. VISTA 37.354.902/0001-36 19-99131-2633
PADARIA SANTA RITA R. MATO GROSSO,414 JD.FLAMING SÃO JOÃO DA 8. VISTA 28.080.658/0001-70 19-99592-9653
QUITANDA SÃO SEBASTIÃO R. DAVID DE CARVALHO,550 JD GUANABARA SÃO JOÃO DA B. VISTA 04.132.441/0001-06 19-3623-4450
PEIXARIA PROGRESSO R. ADEMAR DE BARROS,650 CENTRO SÃO JOÃO DA B. VISTA 05.576.406/0001-30 | 19:3623-2216 |
PADARIA BELO PÃO R. HENRIQUE C. DE VASCONCELOS,2818 | JD. SÃO VISCELAU SÃO JOÃO DA B. VISTA 17.804.591/0001-52 19-3631-0597
[o quiranDaLoPES R. MATO GROSSO,231 VL FLAMING SÃO JOÃO DA B. VISTA 13.273.112/0001-68 | 1936313616 |
PADARIA E MERCEARIA ROCHA R. JOSÉ VIRGILHO DUTRA,405 JD. INDUSTRIAL SÃO JOÃO DA B. VISTA 15.144.207/0001-54 19-3635-2408
QUITQNDA DA BETH R, CEL JOSÉ PROCÓPIO,535 | viconrado |] SÃO JOÃO DA B. VISTA 01.733.928/0001-48 Do 0
DALIZA CASA DE CARNES R. CEL, JOSÉ PROCÓPIO,540 | vi conRaDO | SÃO JOÃO DA B. VISTA 02.434.310/0001-40 | 1936231553 |
SUPERMERCADO BARZOLI R. ANTONIO TOGNI VILA CRUZ POÇOS DE CALDAS 25.607.912/0001-57 35-3714-1317

R. JOÃO F. GONSALVES,185 JD.AMARVLLIS | POÇOSDECALDAS | 20.329.748/0001-45 | 35-3712-4001
R. PROF. ELENICE L. DO LAGO,350 STA LUCIA POÇOS DE CALDAS 22.625.263/0001-29 | 35-3722-8616
SUPERMERCADO E HORTIFRUTI R. FAMY DE CARVALHO [o Jow | PoçosDECALDAS 09.379.494/0001-31 | 35-99704-4094
PADARIA E AÇOUGUE DO MINEIRO R. PERNAMBUCO,27 CENTRO POÇOS DE CALDAS 38.181.059/0001-04 | 35-99223-4630
| acouumomes | &. PERNAMBUCO 27 como | pocospecaas | orazisejooros | asar6s3e
MAIS VOCÊ 2 AV. JOÃO FERREIRA | JDAMARVIUIS | POCOSDECALDAS | 09.545.025/0001-17 | as-3739-4658
CASA DE CARNES BOM PREÇO R FAMMY DE CARVALHO 176 | JDSÃOPAULO | POÇOSDECALDAS | 27.296975/000165 | 35:3715-4237
Do AGROFRUTAS R. PERNAMBUCO,27 [centro | POÇOSDECALDAS | 17674227/000115 | 35:3372-4300
[o ontem | menssamou | momeosco | pocosbecDas | sscsrmosoroo | assmsursas
CURRAL CHOPERIA E RESTAURANTE R. ASSIS FIGUEREIDO [centro | POÇOSDECALDAS | 34697315/000151 | 35-98817-5297
FERA NEGRA CONVENIÊNCIA R. JOÃOALBINO,510 | RES. MANTIQUEIRA | — POÇOSDECALDAS | 13.247.571/0001-77 | 35-99180-6569
5.0.5 BAR E MERCEARIA R. SAUL DO PRADO BRANDÃO,345 | PONOVAAURORA | POÇOSDECALDAS | 28.626138/0001-10 | 35-99893-2527
o ArERINHAZ |] R. RIO DE JANEIRO,134 [O centro | POÇOSDECALDAS | 21969197/000441 | 35:3715-3950
COELHO LANCHE E RESTAURANTE R. VICENTE CELEVENO, | esrsãojsE | poçosDECALDAS | 36213.663/0001-31 | 35-98835-0085
[o MiniMERCADOR | R MIGUELGRODINETEOS | JDVPE | POÇOSDECALDAS | 23374209/000162 | 35-98711:0106
CASA DE CARNES PREMIER R. PEDRO A. CAVINI [o sovrr | PocosDECADAS | 17.208600/000174 | 35:3721-5300
Do armnma | nstojohozo | cenmo | pocosvecadas | ocisastsocora | araras
QUINTAL ESPETARIA R. ASSIS FIGUEREIDO,419 [CENTRO | POCOSDECADAS | 32040942/0001-80 | 3534147932
MERCADO DAS FRUTAS [O RACACAOS | SholOãO | POÇOSDECADAS | 32475565/000141 | 3599965190
MINI MERCADO PONTO CERTO AV. ANTONIA M. CABRELON,294 | JD. DOSJACARANDAS | — POÇOSDECALDAS | 42.188.541/0001-35 | 35-99221.0818
SUPERMERCADO PRIMAVERA AV. SAUDADE, 110 | SD. PRIMAVERA | STO ANTONIO DO JARDIM | 13.995.923/0001-35 | 19-3654-1810
SUPERMERCADO PRIMAVERA 2 RPRES.ALVES FLORENCE 91 | CENTRO | STOANTONIODOJARDIM | 01051923/0003-05 | 19-3654-1103
SUPERMERCADO UNIÃO R.PRES. ALVARES FLORENCE,S1S | CENTRO | STOANTONIODOJARDIM | 13.827.783/0006-38 | 35-99717-5244
SUPERMERCADO UNIÃO RPRES.ALVARO FLORENCE 88 | CENTRO | STOANTONIODOJARDIM | 13.827.783/0007-19 | 35-99717-5244
SUPERMERCADO UNIÃO R. PRESIDENTE VARGAS, 36 [O cenro | PARAGUAÇU 13.827,783/0004-76 | 35-99717-5244
SUPERMERCADO UNIÃO AV. DR. DOMINGOS,314 | Pa DOS PINHEIROS | PARAGUAÇU 13.827.783/0001-23 | 35-99717-5244
SUPERMERCADO UNIÃO AV. DOM BOSCO,543 PARAGUAÇU 13.827.783/0003-95 | 35.99717-5244 |

*épi | INSTRUMENTO DE
Drr ADESÃO AO SISTEMA
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Dados Cadastrais IG6l
Razão 305in"” FULIARO SUPERMER
Nome Fantasia: | UNIFORTE | no o o e
Endereço:(i RUA EDUARDO AMARAL. 412 TT)
Bairro (cê RO TO O
dias o | Inscrição Egimdua ConmonBar)
E Tetetonae (sorir-524a Jraxl ] E-mail (fiscalSGredeforeuniao.corh br
Sonas em geral, corn predominância de produtos alimentícios
:RÉDITO
Banco: ' SRADESGS ' Código:/ 237 | Agência:/2525 | Contae Digito:(93009 |
[XI] Pescas Juriet ca [= | Passoa Fisica CNPJ/CPF: pFilta82r 7asmooias |
ravorsam e SS]
Adesão. |
Dados do Comato: ADMINISTRATIVO 0]
Nome: | CAROLLINY F RAMOS F PEREIRA , 4
CPE Tiso 2935 CP CC [1]
Telefone + (+16 o E E
Sistemas TEF: [X! SITEF | Jo-ter L) Auttar Joxi
CADIMILSON JUNIOR] Telefone: Tr35)) [008634477] |
Sistemas PCS. :
Técnico TEF.
Eme
Bi 1 Tx] Gieto EG; 2754727722
Cn d ro pe
tome vo Respunsáve!
Assinatura do Responsável
Local e Data

“GPF
CO éLÁUSULAS CONTRATUAIS VINCULADAS AO INSTRUMENTO DE ADESÃO AO SISTEMA -
BPF CARTÕES PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA INTEGRAÇÃO! *.,
REDE CONVENIO “a
Pelo presente VINCULAÇÃO PARTICULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA
FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, de um lado:BPE . PRIME BANK
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, situada à Avenida Pedro Botesi, Nº 2171, sala 110,
Jardim Scomparim, na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP: 13.806-635, cadastrada no CNPJ
02.030.078/0001-84, Registrada no P.A.T. Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 080132782,
neste ato denominado VINCULANTE, neste ato representada pelo seu Sócio Diretor Sr Marco
, empresário, casado, inscrito no CPF sob o nº 250.570.778-21 e RG sob o nº
27.081.962, residente e domiciliado na cidade de Mogi Guaçu, Estão de São Paulo, na Rua
Pedro Casagrande, 32, Residencial Village da Serra, Bairro Serra Dourada, CEP: 13844-380, e,
de outro lado: pessoa jurídico-física, doravante denominada VINCULADA:
Considerações a serem observadas neste instrumento:
a) VINCULANTE: BPF CARTÕES LTDA (BPF CARTÕES)
b) VINCULADA: pessoa física ou jurídica fornecedora de produtos & serviços aos usuários
c) OS CARTÕES: Convênio Vale Alimentação
d) USÁRIOS: pessoa fisica ou jurídica portador do cartão BPF CARTÕES
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui o objeto do presente instrumento a administração ao acesso à compra de bens e
serviços por sistema de cartões, através do qual os USUARIOS tém acesso de uma rede
conveniada por meio de um cartão, sendo seus gastos registrados eletronicamente.
1.2 - Este sistema diferencia-se do sistema de cartões de credito, uma vez que não é concedido
um credito ao USUÁRIO e sim limite de gastos pré-estabelecido.
4.3 - Neste ato fica homologado o ingresso da VINCULADA na Rede de Fornecedores BPF
CARTÕES, sempre seu ramo de atividade e compatibilidade com os tipos de convênios
administrados, em concordância comia Lei nº 6.321/76.
CLAÚSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE DA VINCULADA
ad
22-A VINOULADA obrig
da idoneidade dos negócios:
|
: da compra das mercadorias ou .
serviços, exijam do usuário a apresentação do vale ou cartão fornecido pela PRESTADORA e o à j
RG original. A
2.3 - À VINCULADA orientará seus funcionárias para que no ato d a

Na
/GPF
Ca 226 ENINCULADA, terá no máximo 90 dias para apontar qualquer irregularidade na fatura de
repasse (pagamento) período máximo do arquivo do registro eletrônico da autorização da venda
no servidor e ao assinar estavinculação autoriza a PRESTADORA a incluir sem quaisquer ônus
ou encargos seu nome e localização em materiais de propaganda e marketing.
2.5 AVINCULADA obriga-se após a assinatura davinculação autorizar a VINCULANTE a efetuar
instalação do sistema/equipamento(s), que será dado em comodato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE DA VINCULANTE
3,1 - AVINCULANTE obriga-se a manter ao acesso do sistema para compras de bens e serviços
enire os USUARIOS e a rede conveniada seja por TEF (Transferência Eletrônica de Fundos),
POS (ponto de venda ou ponto de serviço), POS VIRTUAL,URA, de acordo com sua
disponibilidade.
3.2 - À VINCULANTE terá um ciclo de vendas de 15 dias, a começar o primeiro ciclo todo dia
01 de cada mês com fechamento no dia 15, e um segundo ciclo com inicio dia 16 e fechamento
dia 30 de cada mês, e obriga-se a repassar (abatidos as taxas pactuadas, sendo elas,
administrativa, interconexão, transação bem como outras taxas para o bom cumprimento da
vinculação) os valores efetivamente autorizados pelo sistema para CONVENIADA, através de
DOC, PIX, TRANSFERENCIA, CHEQUE ou DEPOSITO BANCARIO após o prazo pactuado na
respectiva conta de titularidade da VINCULADA:
3.3 - A VINCULANTE se responsabilizará pela implementação de sistema que vise a prevenção
contra fraude ou falsificação do Cartão.
3,4- Das taxas e tarifas:
Reno ger e cena ne A Do
Taxa de administração 4,00%
Tarifa de Antecipação 6.99%
Tarifa de Transação/Intercomunicação R$ 0,00
Tarifa de aluguel/equipamentos/POS R$ 0,00
Tarifa Anuidade R$ 0,00
3.5- Do ciclo de vendas: 15(quinze) dias.
3.6: Dos prazos de reembolso: 15 (quinze) dias após o ciclo de vendas.
3.7 - A VINCULANTE terá um ci de Vendas de 15 (quinze) dias e obriga-se a repassar
- valores efetivamente” autorizados pelo sistema para
ria" DOC" (Documento de Ordem de Crédito) ou
no domicilio bancário abaixo, sendo o prazo de
VINCULADA, através
"TED" (Transferênci
E
4.4 - À VINCULADA, não ftúuio de ordem trabalhista em relação à equipe
de FUNCIONARIOS formada pela administradora.

“YÉPF
Ca Fai ANINCULADA, não será responsável por reclamações dos USUARIOS a título de “danos”
ou outro de mesma natureza em virtude de restrições de créditos.
4.3 - Os valores de Unidades de Serviço acordados serão reajustados anualmente pelo INPC e
de acordo com normas vigentes.
4.4 -A taxa contratada vigerá por todo o tempo de contrato, sendo que sua alteração somente
poderá ocorrer mediante mutuo acordo entre as partes. Não havendo acordo entre as partes
sobre o valor de nova taxa, a vinculada poderá suspender imediatamente o recebimento do
cartão, assim como rescindir o presente instrumento, sem qualquer ônus.
4.5 - A VINCULADA, por seu Representante declara que leu e compreendeu todas as condições
da presente Vinculação, aceitando-as de forma expressa e consciente.
CLÁUSULA QUINTA - DOS EQUIPAMENTOS
54 — Fica estabelecido entre as partes que ao haver necessidade da instalação de Pos
(maquina) para efetuar as transações a VINCULANTE descontará valor mensal pactuado no
Pa item 3.4 corrigido anualmente pelo IGPM, no qual será deduzido mensalmente da fatura de
repasse para a VINCULANTE.
5.2 - Os equipamentos fornecidos pela VINCULANTE dependerão de sua disponibilidade.
5.3 — A VINCULANTE, obriga-se a fornecer um dos sistemas acima transcritos, de acordo com
a sua disponibilidade.
5.4 — A VINCULADA não poderá ceder, emprestar ou transferir seus direitos e responsabilidade
de forma total ou parcial.
5.5 - O funcionamento do equipamento depende de boas condições.
5.6 - A VINCULADA assume a responsabilidade pelo pagamento do valor do EQUIPAMENTO,
nos seguintes casos: furto, roubo, perda total ou parcial, incêndio, destruição total ou parcial,
falta de solicitação de assistência técnica, descuido no manuseio, retenção ou qualquer outro
fato ou evento que impossibilite, dificulte ou prejudique o direito de propriedade sobre os
EQUIPAMENTOS por parte da BPF CARTÕES, além da responsabilidade pela apreensão,
remoção, dos EQUIPAMENTOS por quaisquer órgãos ou autoridades.
5.7 - À VINCULADA em casos de furto ou roubo, incêndio ou destruição total ou parcial, deverá
apresentar à BPF CARTÕES o respectivo Boletim de Ocorrência ou laudo específico, onde
devem constar dados que identifiquem o EQUIPAMENTO.
5.8. - No caso de rescisão antecipada, a VINCULADA ficará obrigada a devolver integralmente
o equipamento locado, no prazo de até 30 (trinta) dias após a formalização da rescisão.
CLÁUSULA SÉXTA - DA VALIDADE
6.1 — Esta VINCULAÇÃO vigorará por prazo de 12 meses, a contar a data da ASSINATURA
deste ou da colocação do sistema emfuncionamento, renovando-se automaticamente por iguais
e sucessivos períodos. d ga
Paragrafo único: Ficará suspenso ae da vinculação e a venda através do cartão da
vinculante, até que esta apresent a Vinculada, o contrato de seguro garantia estipulado na
clausula nona deste instrumen
Sa
é lação desde que haja
descumprimento contrati Jé 's 5 | OU prazo mínimo de vigência,
desde que comunicado com 80! as de Just ificadamente.
72 - Durante o prazo citado acima, e com à pontualidade dos repasses pela vinculante, a N
VINCULADA deverá atender prontamente a todos os usuários, uma vez que, como seu nome -

YBPF
C a CANEIAB O todas as listagens, o não atendimento ou o anúncio antecipado do descredenciamento
poderá acarretar o bloqueio da última fatura de repasse, e incorrerá também nas penalidades
previstas nesta vinculação.
7.3 - O prazo faz-se necessário pelo motivo da comunicação aos usuários do rompimento da
vinculação, evitando constrangimento.
7.4 - A rescisão de que se trata o “caput desta cláusula estará subordinada ao pagamento pleno
e irrestrito de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta VINCULAÇÃO.
7.5 - Obriga-se ainda a VINCULADA em caso de rescisão desta VINCULAÇÃO, a não mais usar,
sob qualquer hipótese, as marcas e/ou logotipos de propriedade da VINCULANTE, respondendo
pelo uso de marcas.
7.6 — Esta VINCULAÇÃO será rescindida de imediato de pleno direito, independentemente de
prazo, notificação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência ou insolvência de qualquer das
partes, decretada ou requerida ou de inadimplência da Vinculante para com à Vinculada.
Pam 77 - Também será causa de rescisão, com prejuízo de perdas é danos eventualmente
acarretados, o não cumprimento das obrigações estipuladas nesta VINCULAÇÃO na forma nela
estabelecida.
7814 - A VINCULADA que não autorizar a VINCULANTE a instalar/desinstalar o
sistema/equipamentos.
7.8.2 - A VINCULADA que por motivo injustificável deixar de utilizar o sistema BPF CARTÕES e
não comunicar a Vinculada.
7.8.3 - Em havendo descumprimento do previsto nesta VINCULAÇÃO, aquele que der causa ao
não cumprimento da vinculação, ficará obrigado a eventuais multas e ressarcimento de perdas
e danos à parte prejudicada. E ainda sobre a possibilidade de responsabilização por
descumprimento contratual, dispõe o art. 389 do Código Civil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e
danos, mais juros e atualização monetária segundo Índices oficiais
regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Ademais, ocorre o inadimplemento quando uma das partes deixa de
cumprir a obrigação assumida, seja de forma voluntária ou involuntária,
cuja consequência pode ser o pagamento de indenização por perdas e
danos, correspondente” sos lucros cessantes, conforme dispõe os
artigos 402 e. 403 do Código Civil:
Ang? Saivo as exceções Expressamente previstas em lei, as perdas
º aço anos devidassão credor abrangem, além do que ele efetivamente
— perd que razoavelmente deixou de lucrar.
zAinda que a inexecução resulte
ur izos efeti
-do devedor, as perdas
5 lucros cessantes por
juízo do disposto na lei
vinculação por parte da LAD, TE poderá, a xclusivo critério, rescindir
a presente vinculação, mediante” gomnicação! escrita, através de Notificação Extrajudicial,
aplicando-se as disposições previstas. E
CLÁUSULA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE NOME COMERCIAL E 1
ES
e

8.1 - Ao assinar esta VINCULAÇÃO, a VINCULADA, autoriza a VINCULANTE incluir, sem
quaisquer ônus ou encargos, seu nome e endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou
materiais promocionais do SISTEMA DA VINCULANTE.
CLÁUSULA NONA — DA GARANTIA
9.1 - A título de garantia para O cumprimento da obrigação de repasse assumida no presente
instrumento, a VINCULANTE, oferece seguro garantia outorgado em instituição de primeira linha,
prometendo mantê-lo nas condições de eficácia e utilidade, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) a favor da FROILAN E CALDAS LTDA ME, qualificada acima.
9.1.1- Fica pactuado entre as partes que será apresentado pela Vinculante a vinculada o seguro
garantia especificado na clausula 9.1., sendo que O fornecimento de produtos pela Vinculada
através do cartão só terá início após a vigência do seguro garantia
9,1.2- A vinculante terá o prazo de 10 dias, para comprovar a Vinculada o pagamento antecipado
de seguro garantia pelo período de 01 ano, sendo que se não o fizer dentro deste prazo, fica
rescindido de pleno direito o presente instrumento, independente de notificação ou interpetação,
sem qualquer ônus para a Vinculada.
9.1.3 - A vinculada terá o direito de suspender imediatamente as vendas através do cartão, no
caso de atraso no pagamento pela vinculante, ou ainda toda vez que O valor vendido durante O
período de ciclo de vendas ultrapassar o valor garantido pelo seguro garantia, retornando a
vendas após o pagamento integral dos valores devidos.
9.1.4 O valor do seguro garantia poderá ser alterado, mediante volume de valores dos repasses
realizados pela VINCULADA para a VINCULANTE após três meses e de acordo com à
volumetria dos valores apurados do período, após isso, será reavaliado a cada três meses.
CLAUSULA DECIMA
A Vinculada ou Vinculante poderá a qualquer tempo rescindir a presente vinculação,
exclusivamente a seu critério independente de notificação previa, e sem qualquer ônus.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA DO FORO
10.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas MG, para dirimirem qualquer dúvida
da presente VINCULAÇÃO.
ANDRADAS, 28 DE SETEMBRO
DE 2022
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LIDA - CNP
Avenida Pedro Botest 21775
fai O, Jardim Scomparim,M
So
EN
adas

ho
is fóde CONTRATUAIS VINCULADAS AO INSTRUMENTO DE ADESÃO AO SISTEMA
Ca [Evo] TÕES PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA INTEGRAÇÃO
NVENIO
Pelo presente VINCULAÇÃO PARTICULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA
FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, de um lado:
. situada à Avenida Pedro Botesi, Nº 2171, sala 110,
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
Jardim Scomparim, na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP: 13.806-635, cadastrada no CNPJ
02.030.078/0001-84, Registrada no P.A.T. Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 080132782,
neste ato denominado VINCULANTE, neste ato representada pelo seu Sócio Diretor Sr. Marco
, empresário, casado, inscrito no CPF sob o nº 250.570.778-21 e RG sob o nº
7.081.089, residente e domiciliado na cidade de Mogi Guaçu, Estão de São Paulo, na Rua
Pedro Casagrande, 32, Residencial Village da Serra, Bairro Serra Dourada, CEP: 13844-380, e,
de outro lado: pessoa jurídico-física, doravante denominada VINCULADA:
Considerações a serem observadas neste instrumento:
a) VINCULANTE: BPF CARTÕES LTDA (BPF CARTÕES)
b) VINCULADA: pessoa física ou jurídica fornecedora de produtos e serviços aos usuários
c) OS CARTÕES: Convênio Vale Alimentação
d) USÁRIOS: pessoa fisica ou jurídica portador do cartão BPF CARTÕES
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui o objeto do presente instrumento a administração ao acesso à compra de bens e
serviços por sistema de cartões, através do qual os USUARIOS têm acesso de uma rede
conveniada por meio de um cartão, sendo seus gastos registrados eletronicamente.
1.2 - Este sistema diferencia-se do sistema de cartões de crédito, uma vez que não é concedido
um credito ao USUÁRIO e sim limite de gastos pré-estabelecido.
1.3 - Neste ato fica homologado o ingresso da VINCULADA na Rede de Fornecedores BPF
CARTÕES, sempre seu ramo de atividade-e compatibilidade com os tipos de convênios
administrados, em concordância com aitei nº 6.321/76.
CLÁÚSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE DA VINCULADA
ja ADMINISTRADORA em conformidade com
seu ramo de atividade e = enacando prod los da s aos usuários
durante o período devigêi PER Soa
2.2- AVINC (obriga-se a mi trole interno e segurança
“A
da idoneidade dos negócios efetivado ntar mesmo sempre que À
4 BR +)
|
solicitado pelo vinculante |.
2.3 - À VINCULADA orientará seus funcionários para que no ato da compra das mercadorias ou À
serviços, exijam do usuário a apresentação do vale ou cartão fornecido pela PRESTADORA e o
RG original.
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LIDA - CNPJ:02.030.078/0001-84
Avenida Pedro Botost-217]. Sala 310; Jardim Scompótim. Mogi Mirim:SP; CEPS13.806:635

Fe PD Escuros terá no máximo 90 dias para apontar qualquer irregularidade na fatura de
C a [ei a período máximo do arquivo do registro eletrônico da autorização da venda
nô Sei
r e ao assinar esta vinculação autoriza a PRESTADORA a incluir sem quaisquer ônus
ou encargos seu nome e localização em materiais de propaganda e marketing.
2.5 AVINCULADA obriga-se após a assinatura davinculação autorizar a VINCULANTE a efetuar
instalação do sistema/equipamento(s), que será dado em comodato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE DA VINCULANTE
3,1- AVINCULANTE obriga-se a manter ao acesso do sistema para compras de bens € serviços
entre os USUARIOS e a rede conveniada seja por TEF (Transferência Eletrônica de Fundos),
POS (ponto de venda ou ponto de serviço), POS VIRTUAL, URA, de acordo com sua
disponibilidade.
3.2 - A VINCULANTE terá um ciclo de vendas de 15 dias, a começar o primeiro ciclo todo dia
01 de cada mês com fechamento no dia 15, e um segundo ciclo com inicio dia 16 e fechamento
dia 30 de cada mês, e obriga-se a repassar (abatidos as taxas pactuadas, sendo elas,
administrativa, interconexão, transação bem como outras taxas para O bom cumprimento da
vinculação) os valores efetivamente autorizados pelo sistema para CONVENIADA, através de
DOC, PIX, TRANSFERENCIA, CHEQUE ou DEPOSITO BANCÁRIO após o prazo pactuado na
respectiva conta de titularidade da VINCULADA:
3.3 - À VINCULANTE se responsabilizará pela implementação de sistema que vise a prevenção
contra fraude ou falsificação do Cartão.
3.4- Das taxas e tarifas:
et» Descrição Percentual ouvalor
Taxa de administração 4,00% É
Tarifa de Antecipação 6,99%
Tarifa de Transação/Intercomunicação R$ 0,00
Tarifa de aluguel/equipamentos/POS R$ 0,00
Tarifa Anuidade R$ 0,00
3.5- Do ciclo de vendas: 15(quinze) dias.
3.6: Dos prazos de reembolso: 15 (quinze) dias após o ciclo de vendas.
3.7 - À VINCULANTE terá um ciclo de vendas-de 15 (quinze) dias e obriga-se a repassar
(abatidos as taxas pactuadas) os Major s efetivamente autorizados pelo sistema para
VINCULADA, através de transferéficia bancária, "DOC: (Documento de Ordem de Crédito) ou
“TED” (Transferência Eletrônica Disponivel). nordomícilio bancário abaixo, sendo o prazo de
pagamento, 15 dias coitado a partir do fechamento do ciclo de vendas.
Banco: Brasil
Agência: 7814
Conta Corrent
CLÁUSULA Q ARTA - DISPO:
4.2 - À VINCULADA, não será responsável por reclamações dos USUARIOS a titulo de “danos”
4.1 - À VINCULADA, não té
de FUNCIONARIOS formada
BPE PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LIDA -
Avenida-Pecre Botesi, 2171, Sala 110, Jardim Scomparim, Me

ns
8 fa E. mesma natureza em virtude de restrições de créditos.
Cartões
4.3 - Os valores de Unidades de Serviço acordados serão reajustados anualmente pelo INPC e
de acordo com normas vigentes.
4.4 A taxa contratada vigerá por todo o tempo de contrato, sendo que sua alteração somente
poderá ocorrer mediante mutuo acordo entre as partes. Não havendo acordo entre as partes
sobre o valor de nova taxa, a vinculada poderá suspender imediatamente o recebimento do
cartão, assim como rescindir o presente instrumento, sem qualquer ônus.
4.5 - À VINCULADA, por seu Representante declara que leu e compreendeu todas as condições
da presente Vinculação, aceitando-as de forma expressa e consciente.
CLÁUSULA QUINTA - DOS EQUIPAMENTOS
5.1 - Fica estabelecido entre as partes que ao haver necessidade da instalação de POS
(maquina) para efetuar as transações a VINCULANTE descontará valor mensal pactuado no
item 3.4 corrigido anualmente pelo IGPM, no qual será deduzido mensalmente da fatura de
repasse para a VINCULANTE.
5.2 — Os equipamentos fornecidos pela VINCULANTE dependerão de sua disponibilidade.
5.3 — À VINCULANTE, obriga-se a fornecer um dos sistemas acima transcritos, de acordo com
a sua disponibilidade.
5.4 — A VINCULADA não poderá ceder, emprestar ou transferir seus direitos e responsabilidade
de forma total ou parcial.
5.5 - O funcionamento do equipamento depende de boas condições.
5.6 - A VINCULADA assume a responsabilidade pelo pagamento do valor do EQUIPAMENTO,
nos seguintes casos: furto, roubo, perda total ou parcial, incêndio, destruição total ou parcial,
falta de solicitação de assistência técnica, descuido no manuseio, retenção ou qualquer outro
fato ou evento que impossibilite, dificulte ou prejudique o direito de propriedade sobre os
EQUIPAMENTOS por parte da BPF CARTÕES, além da responsabilidade pela apreensão,
remoção, dos EQUIPAMENTOS por quaisquer órgãos ou autoridades.
5.7 - À VINCULADA em casos de furto ou roubo, incêndio ou destruição total ou parcial, deverá
apresentar à BPF CARTÕES o respectivo Boletim de Ocorrência ou laudo específico, onde
devem constar dados que identifiquem o EQUIPAMENTO.
5.8. - No caso de rescisão antecipada, a VINCULADA ficará obrigada a devolver integralmente
o equipamento locado, no prazo de até 30 (trinta)dias após a formalização da rescisão.
CLÁUSULA SÉXTA - DA "a
ss
6.1 — Esta VINCULAÇÃO vigorará por, de 12 meses, a contar a data da ASSINATURA
deste ou da colo: jo istema em fonamento, renovando-se automaticamente por iguais
e sucessivos períodi É
Paragrafo único: vés do cartão da
ro garantia estipulado na
pod ) ir em gomum acordo a ulação desde que haja )
descumprimento contratual a qualquer tempo sem ônus, multa, ou prazo minimo de vigência,
desde que comunicado com 80 (sessenta) dias de antecedência, justificadamente.

E... o prazo citado acima, e com a pontualidade dos repasses pela vinculante,a 24
DA deverá atender prontamente a todos os usuários, uma vez que, como seu nome E
consta em todas as listagens, o não atendimento ou o anúncio antecipado do descredenciamento
poderá acarretar o bloqueio da última fatura de repasse, e incorrerá também nas penalidades
previstas nesta vinculação.
Ca
7.3 - O prazo faz-se necessário pelo motivo da comunicação aos usuários do rompimento da
vinculação, evitando constrangimento.
7.4- A rescisão de que se trata o “caput” desta cláusula estará subordinada ao pagamento pleno
e irrestrito de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta VINCULAÇÃO.
7.5 - Obriga-se ainda a VINCULADA em caso de rescisão desta VINCULAÇÃO, a não mais usar,
sob qualquer hipótese, as marcas e/ou logotipos de propriedade da VINCULANTE, respondendo
pelo uso de marcas.
7.6 — Esta VINCULAÇÃO será rescindida de imediato de pleno direito, independentemente de
prazo, notificação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência ou insolvência de qualquer das
partes, decretada ou requerida ou de inadimplência da Vinculante para com a Vinculada.
7.7 - Também será causa de rescisão, com prejuízo de perdas e danos eventualmente
acarretados, o não cumprimento das obrigações estipuladas nesta VINCULAÇÃO na forma nela
estabelecida.
781 - A VINCULADA que não autorizar a VINCULANTE a instalar/desinstalar o
sistema/equipamentos.
7.8.2 - À VINCULADA que por motivo injustificável deixar de utilizar o sistema BPF CARTÕES e
não comunicar a Vinculada.
7.8.3 - Em havendo descumprimento do previsto nesta VINCULAÇÃO, aquele que der causa ao
não cumprimento da vinculação, ficará obrigado a eventuais multas e ressarcimento de perdas
e danos à parte prejudicada. E ainda sobre a possibilidade de responsabilização por
descumprimento contratual, dispõe o art. 389 do Código Civil:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde O devedor por perdas e
danos, mais juros e atualização monetária segundo Índices oficiais
regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
€ Ademais, ocorre o inadimplemento quando uma das partes deixa de
cumprir a obrigação assumida, seja de forma voluntária ou involuntária,
cuja consequência pode.ser'0 pagamento de indenização por perdas e
danos, correspondente aos lucros cessantes, conforme dispõe os
3 do Código Civil:
” ç E a . .
p AqoAOD. Salvo as. exceções expressamente previstas em lei, as perdas
é danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente
o que razoavelmente deixou de lucrar.
fer
os lucros cessantes por
zo do disposto na lei
am

YÉPE
OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE NOME COMERCIAL E
CargBiidanoa.
8.1 - Ao assinar esta VINCULAÇÃO, a VINCULADA, autoriza a VINCULANTE incluir, sem
quaisquer ônus ou encargos, seu nome e endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou
materiais promocionais do SISTEMA DA VINCULANTE.
CLÁUSULA NONA — DA GARANTIA
9.1 - A titulo de garantia para O cumprimento da obrigação de repasse assumida no presente
instrumento, a VINCULANTE, oferece seguro garantia outorgado em instituição de primeira linha,
prometendo mantê-lo nas condições de eficácia e utilidade, no valor de
mil reais) a favor da FROILAN E CALDAS LTDA ME, qualificada acima.
9.1.1- Fica pactuado entre as partes que será apresentado pela Vinculante a vinculada o seguro
garantia especificado na clausula 9.1., sendo que o fornecimento de produtos pela Vinculada
através do cartão só terá início após a vigência do seguro garantia.
9.1.2- A vinculante terá o prazo de 40 dias, para comprovar a Vinculada o pagamento antecipado
de seguro garantia pelo período de 01 ano, sendo que se não o fizer dentro deste prazo, fica
rescindido de pleno direito o presente instrumento, independente de notificação ou interpelação,
sem qualquer ônus para à Vinculada.
9.1.3 - A vinculada terá o direito de suspender imediatamente as vendas através do cartão, no
caso de atraso no pagamento pela vinculante, ou ainda toda vez que o valor vendido durante o
periodo de ciclo de vendas ultrapassar O valor garantido pelo seguro garantia, retornando a
vendas após o pagamento integral dos valores devidos.
9.1.4 O valor do seguro garantia poderá ser alterado, mediante volume de valores dos repasses
realizados pela VINCULADA para a VINCULANTE após três meses e de acordo com a
volumetria dos valores apurados do período, após isso, será reavaliado a cada três meses.
CLAUSULA DECIMA
A Vinculada ou Vinculante poderá a qualquer tempo rescindir a presente vinculação,
=" exclusivamente a seu critério independente de notificação previa, e sem qualquer ônus.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA DO FORO
10.1 - As partes elegem o Foro da Comaréã de Andradas MG, para dirimirem qualquer dúvida
da presente VINCULAÇÃO. > ps
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LIDA
o Botesi 2471, Sala: O, Jordin Scomps

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Cartões
CLÁUSULAS CONTRATUAIS VINCULADAS AO INSTRUMENTO DE ADESÃO AO SISTEMA
BPF CARTÕES PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA INTEGRAÇÃO
REDE CONVENIO
Pelo presente VINCULAÇÃO PARTICULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA
FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, de um lado:
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LIDA, situada à Avenida Pedro Botesi, Nº 2171, sala 110,
Jardim Scomparim, na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP; 13.806-635, cadastrada no CNPJ
02.030.078/0001-84, Registrada no P.A.T. Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 080132782,
neste ato denominado VINCULANTE, neste ato representada pelo seu Sócio Diretor Sr. Marco
Antonio Gomes, empresário, casado, inscrito no CPF sob o nº 250.570.778-21 é RG sob o nº
27.081.962, residente e domiciliado na cidade de Mogi Guaçu, Estão de São Paulo, na Rua
Pedro Casagrande, 32, Residencial Village da Serra, Bairro Serra Dourada, CEP: 13844-380, e,
de outro lado: pessoa jurídico-física, doravante denominada VINCULADA:
erais P: 37.795-000, neste ato rep o no dr strador, o senho DANIEL
LATARINI PERES, brasileiro, natural de Andradas, Estado de Minas Gerais, casado pelo regime
da separação total de bens, portador da cédula de identidade RG n.º 52.867.574-6 SSP/SP,
inscrito no CPF/MF sob n.º 047.733.436-40, residente e domiciliado em Andradas, Estado de
Minas Gerais, na Praça Coronel Luiz Venturell, n.º 18, apartamento n.º 32, centro, CEP 37795-
000. H
Considerações a serem observadas neste instrumento:
a) VINCULANTE: BPF CARTÕES LTDA (BPF CARTÕES)
b) VINCULADA: pessoa física ou jurídica fornecedora de produtos e serviços aos usuários
c) OS CARTÕES: Convênio Vale Alimentação
d) USÁRIOS: pessoa física ou jurídica portador do cartão BPF CARTÕES
-— CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Ega” á
1.1 - Constitui o objeto, doi sente instrumento a-administração ao acesso à compra de bens e
serviços por sistema i ecartões, através: do”qual os USUARIOS têm acesso de uma rede
conveniada pi im. cartão, sendo seus gastos registrados eletronicamente.
1.25 Este sistêma d
um credito ao U
edores BPF
» convênios
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2.1 - A VINCULADA obriga-se aceitar os cartões da ADMINISTRADORA em conformid!
seu ramo de atividade e classe de convênio, fornecendo produtos e serviços aos
durante o período de vigência deste VINCULAÇÃO. o
STITUIÇÃO DE PAGAMENT
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22- A VINCULADA obriga-se a manter o comprovante, para fins de controle interno e segurança
da idoneidade dos negócios efetivados por 24 meses e deverá apresentar o mesmo sempre que
solicitado pelo vinculante
23 - A VINCULADA orientará seus funcionários para que no ato da compra das mercadorias ou
serviços, exijam do usuário a apresentação do vale ou cartão fornecido pela PRESTADORA e o
RG original.
2:4 - A VINCULADA, terá no máximo 90 dias para apontar qualquer irregularidade na fatura de
repasse (pagamento) período máximo do arquivo do registro eletrônico-da autorização da venda
no servidor e ao assinar esta vinculação autoriza a PRESTADORA a incluir sem quaisquer ônus
ou encargos seu nome e localização em materiais de propaganda e marketing.
2.5 AVINCULADA obriga-se após a assinatura da vinculação autorizar a VINCULANTE a efetuar
instalação do sistema/equipamento(s), que será dado em comodato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE DA VINCULANTE
3:1- A VINCULANTE obriga-se a manter ao acesso do sistema para compras de bens e serviços
entre os USUARIOS e a rede conveniada seja por TEF (Transferência Eletrônica de Fundos),
POS (ponto de venda ou ponto de serviço), POS VIRTUAL,URA, de acordo com sua
disponibilidade.
3.2 - A VINCULANTE terá um ciclo de vendas de 15 dias, a começar O primeiro ciclo todo dia
01 de cada mês com fechamento no dia 15, e um segundo ciclo com inicio dia 16 e fechamento
dia 30 de cada mês, e obriga-se a repassar (abatidos as taxas pactuadas, sendo elas,
administrativa, interconexão, transação bem como outras taxas para O bom cumprimento da
vinculação) os valores efetivamente autorizados pelo sistema para CONVENIADA, através de
DOC, PIX, TRANSFERENCIA, CHEQUE ou DEPOSITO BANGARIO após o prazo pactuado na
respectiva conta de titularidade da VINCULADA:
3.3 - A VINCULANTE se responsabilizará pela implementação de sistema que vise a prevenção
contra fraude ou falsificação do Cartão.
3.4- Das taxas e tarifas: e.
Re ci - Percentual ou valor:
Taxa de administração E É
jolsó: 15 (quinze) dias após o ciclo de vend
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to. de venda 15 (quinze) dias e briga-se a repassar
(abatidos as taxas pa valores efetivamente autorizados “pelo sistema para
VINCULADA, através de;transferência bancária, “DOC” (Documento de Ordem de Crédito) ou
“TED” (Transferência Eletrônica Disponível) no;domíolio bancário: abaixo, sendo oprazo de
pagamento, 15 dias contado apartir do fechamento do cielo de vendas 4
"RO DE PAGAN
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ZÉPF
Cartões
CLÁUSULA SÉXTA - DA VALIDADE
6.1 — Esta VINCULAÇÃO vigorará por prazo de 24 meses, a contar a data da ASSINATURA
deste ou da colocação do sistema em funcionamento, renovando-se automaticamente por iguais
e sucessivos períodos.
Paragrafo único: Ficará suspenso o inicio da vinculação e a venda através do cartão da
vinculante, até que esta apresente a Vinculada, o contrato de seguro garantia estipulado na
clausula nona deste instrumento.
CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO
74 - - A VINCULANTE poderá rescindir em comum acordo a vinculação desde que haja
descumprimento contratual a qualquer tempo sem ônus, multa, ou prazo mínimo de vigência,
desde que comunicado com 60 (sessenta) dias de antecedência, justificadamente.
7.2 - Durante o prazo citado acima, e com a pontualidade dos repasses pela vinculante,a
VINCULADA deverá atender prontamente a todos os usuários, uma vez que, como seu nome
consta em todas as listagens, o não atendimento ou o anúncio antecipado do descredenciamento
poderá acarretar o bloqueio da última fatura de repasse, e incorrerá também nas penalidades
previstas nesta vinculação.
7.3 - O prazo faz-se necessário pelo motivo da comunicação aos usuários do rompimento da
vinculação, evitando constrangimento.
7.4- A rescisão de que se trata o “caput” desta cláusula estará subordinada ao pagamento pleno
e irrestrito de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta VINCULAÇÃO.
7.5 - Obriga-se ainda a VINCULADA em caso de rescisão desta VINCULAÇÃO, a não mais usar,
sob qualquer hipótese, as marcas e/ou logotipos de propriedade da VINCULANTE, respondendo
pelo uso de marcas.
7.8 Esta VINCULAÇÃO sera rescindida de imediato de pleno direito, independentemente de
prazo, notificação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência ou insolvência de qualquer das
partes, decretada ou requerida ou de inadimplência da Vinculante para com a Vinculada.
de rescisão, .com-prejuizo de perdas e danos eventualmente
7.7 - Também ser;
ão brigações estipuladas nesta VINCULAÇÃO na forma nela
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sistema/equipa
ma BPF CARTÕES e
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7.8.2 - AVINGULAD,
não comuni
rcimento de perdas
sponsabilização por
rá obrigado:a eventuais multas
ainda sobre a possibilidade
e danos à parte preil Ê
art. 389 do Código Civil:
descumprimento contratua
Art. 389. Não-cumprida a obrigação, responde-o devedor:por perdas e
danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais /
BREINSTITUIÇÃO DEPAGAMENTOS LIDA = (ONPIHO

regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Ademais, ocorre o inadimplemento quando uma das partes deixa de
cumprir a obrigação assumida, seja de forma voluntária ou involuntária,
cuja consequência pode ser o pagamento de indenização por perdas e
danos, correspondente aos lucros cessantes, conforme dispõe os
artigos 402 e 403 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas
e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente
perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas
e danos só incluem os prejuizos efetivos e os lucros cessantes por
efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei
processual.
7.8.4 - Constatado, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer das cláusulas desta
vinculação por parte da VINCULADA, a VINCULANTE poderá, a seu exclusivo critério, rescindir
a presente vinculação, mediante comunicação escrita, através de Notificação Extrajudicial,
aplicando-se as disposições previstas.
CLÁUSULA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE NOME COMERCIAL E
PROPAGANDA.
81 - Ao assinar esta VINCULAÇÃO, a VINCULADA, autoriza a VINCULANTE incluir, sem
quaisquer ônus ou encargos, seu nome e endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou
materiais promocionais do SISTEMA DA VINCULANTE,
CLÁUSULA NONA — DA GARANTIA
9,1 - A título de garantia para o cumprimento da obrigação de repasse assumida no presente
instrumento, a VINCULANTE, oferece seguro garantia outorgado em instituição de primeira linha,
prometendo mantê-lo nas condições de eficácia é utilidade, no valor de R$.135.000,00 (Gentro
e Trinta e Cinco Mil Reais) a favor dai atarini e Peres Ltda, qualificada acima.
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9.1.1- Fica pactuado entre artes ue será do for pela Vinculante a vinculada o seguro
10 dias, para comprovar a amas o di ia antecipado
) periodo; « de 01 ano, sendo queise. e azo, fica
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9.1.4 O valor do seguro eme poderá ser alterado, mediante volume de valores dos repasses
realizados pela VINCULADA para a VINCULANTE após três meses e de acordo com 3
volumetria dos valores: apurados doperíodo, após isso, será reavaliado à cada três meses. ,
BPRINSHTUIÇÃO: DE PA AMENTOS EDV o Sep FOZ
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Cartões
CLAUSULA DECIMA .
A Vinculada ou Vinculante poderá a qualquer tempo suspender o recebimento do cartão
ou rescindir a presente vinculação, exclusivamente a seu critério independente de
notificação previa, e sem qualquer ônus.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA DO FORO
10,1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas MG, para dirimirem qualquer dúvida
da presente VINCULAÇÃO.
ANDRADAS, 10 DE NOVEMBRO DE 2022
BPF PRIME BANK INS. DE PAC
FANSTITU!

ZÓPF
Cartões
CLÁUSULAS CONTRATUAIS VINCULADAS AO INSTRUMENTO DE ADESÃO AO SISTEMA
BPF CARTÕES PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA INTEGRAÇÃO
REDE CONVENIO
Pelo presente VINCULAÇÃO PARTICULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA
FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, de um lado:
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA , situada à Avenida Pedro Botesi, Nº 2171, sala 110,
Jardim Scomparim, na cidade de Mogi Mirim/SP. CEP: 13.806-635, cadastrada no CNPJ
02.030.078/0001-84, Registrada no P.AT. Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 080132782,
neste ato denominado VINCULANTE, neste ato representada pelo seu Sócio Diretor Sr. Marco
| empresário, casado, inscrito no CPF sob o nº 250.570.778-21 e RG sob o nº
27.081.962, residente e domiciliado na cidade de Mogi Guaçu, Estão de São Paulo, na Rua
Pedro Casagrande, 32, Residencial Village da Serra, Bairro Serra Dourada, CEP: 13844-380, e,
de outro lado: pessoa jurídico-física. doravante denominada VINCULADA:
Ae E to representado por Seu. AMINISITADOL,S POL
PERES, brasileiro, natural de Andradas, Estado de Minas Gerais, casado pelo regime da
separação total de bens, portador da cédula de identidade RG n.º 52.867.574-6 SSPISP, inscrito
no CPFIME sob n.º 047.733.436-40, residente e domiciliado em Andradas, Estado de Minas
Gerais, na Praça Coronel Luiz Venturelli, n.º 18, apartamento n.º 32, centro, CEP 37795-000
abaixo assinado:
Considerações a serem observadas neste instrumento:
a) VINCULANTE: BPF CARTÕES LTDA (BPF CARTÕES)
b) VINCULADA: pessoa fisica ou jurídica fornecedora de produtos e serviços aos usuários
c) OS CARTÕES: Convênio Vale Alimentação
d) USÁRIOS: pessoa fisica ou jurídica portador do cartão BPF CARTÕES
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO oBJuETo”
resente instrumento a administração ao acesso à compra de bens e
“cartões, através: «dó "qual os USUARIOS têm acesso de uma rede
m cartão, sêndo seus gastos registrados eletronicamente.
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de de Fornecedores BPF
tipos (de: convênios
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21 - A VINCULADA obriga-se aceitar os cartões da ADMINISTRADOR: 3 y
seu ramo de atividade-e classe de convênio. fornecendo produtos e serviços aostusdgAo
durante o período de vigência deste VINCULAÇÃO.

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22- A VINCULADA obriga-se a manter o comprovante, para fins de controle interno e segurança
da idoneidade dos negócios efetivados por 24 meses e deverá apresentar o mesmo sempre que
solicitado pelo vinculante
2.3 - A VINCULADA orientará seus funcionários para que no ato da compra das mercadorias ou
serviços, exijam do usuário a apresentação do vale ou cartão fornecido pela PRESTADORA e o
RG original.
2.4 - À VINCULADA, terá no máximo 90 dias para apontar qualquer irregularidade na fatura de
repasse (pagamento) período máximo do arquivo do registro eletrônico da autorização da venda
no servidor e ao assinar esta vinculação autoriza a PRESTADORA a incluir sem quaisquer ônus
ou encargos seu nome e localização em materiais de propaganda e marketing.
2.5 AVINCULADA obriga-se após a assinatura da vinculação autorizar a VINCULANTE a efetuar
instalação do sistema/equipamento(s), que será dado em comodato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE DA VINCULANTE
3.1 - AVINCULANTE obriga-se a manter ao acesso do sistema para compras de bens e serviços
entre os USUARIOS e a rede conveniada seja por TEF (Transferência Eletrônica de Fundos),
POS (ponto de venda ou ponto de serviço), POS VIRTUAL,URA, de acordo com sua
disponibilidade.
3.2 - A VINCULANTE terá um ciclo de vendas de 15 dias, a começar o primeiro ciclo todo dia
01 de cada mês com fechamento no dia 15, e um segundo cíclo com inicio dia 16 e fechamento
dia 30 de cada mês, e obriga-se a repassar (abatidos as taxas pactuadas, sendo elas,
administrativa, interconexão, transação bem como outras taxas para o bom cumprimento da
vinculação) os valores efetivamente autorizados pelo sistema para CONVENIADA, através de
DOC, PIX, TRANSFERENCIA, CHEQUE ou DEPOSITO BANCARIO após o prazo pactuado na
respectiva conta de titularidade da VINCULADA:
3.9 - À VINCULANTE se responsabilizará pela implementação de sistema que vise a prevenção
contra fraude ou falsificação do Cartão.
3.4- Das taxas e tarifas:
Descrição .
Taxa de agmnisiração q”
Tarifa de Antecip |
Sed: EE
6: 15 (quinze) dt
as após o ciclo de vendas!
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de vendas de 15 (quinze) dias ie obriga-se a repassar
(abatidos as taxas pactuadas) os “valores “Efetivamente autorizados“pelo sistema para
VINCULADA, através de-transferência bancária, "DOC" (Documento de Ordem de Crédito) gú /
“TED” (Transferência Eletrônica Disponivel) no domicilio bancário abaixo, sendo'0: pre -
pagamento, 15 dias contado a partir do fechamento do ciclo de vendas: a
BREINSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS
SINTO ZA a E to Nato e
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IDAS:

Banco: 748 — SICREDI
Agencia: 0217
Conta: 82898-1
CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1 - A VINCULADA, não terá qualquer ônus vinculo de ordem trabalhista em relação à equipe
de FUNCIONARIOS formada pela administradora
4.2 - À VINCULADA, não será responsável por reclamações dos USUARIOS a titulo de “danos”
ou outro de mesma natureza em virtude de restrições de créditos.
4:3 - Os valores de Unidades de Serviço acordados serão reajustados anualmente pelo INPC e
de acordo com normas vigentes.
4.4 -A taxa contratada vigerá por todo o tempo de contrato, sendo que sua alteração somente
poderá ocorrer mediante mutuo acordo entre as partes. Não havendo acordo entre as partes
sobre o valor de nova taxa, a vinculada poderá suspender imediatamente o recebimento do
cartão, assim como rescindir o presente instrumento, sem qualquer ônus.
4.5 - A VINCULADA, por seu Representante declara que leu e compreendeu todas as condições
da presente Vinculação, aceitando-as de forma expressa e consciente.
CLÁUSULA QUINTA - DOS EQUIPAMENTOS
5.1 — Fica estabelecido entre as partes que ao haver necessidade da instalação de POS
(maquina) para efetuar as transações a VINCULANTE descontará valor mensal pactuado no
item 3.4 corrigido anualmente pelo IGPM, no qual será deduzido mensalmente da fatura de
repasse para a VINCULANTE.
5.2 — Os equipamentos fornecidos pela VINCULANTE dependerão de sua disponibilidade.
5.3 - A VINCULANTE, obriga-se a fornecer um dos sistemas acima transcritos, de acordo com
a sua disponibilidade. ae?
5.4 — À VINCULADA não poderá ceder, emprestar ou transferir seus direitos e responsabilidade
de forma total ou parcial. ss
gs
PO said
57-
apresentar à BPF C
devem constar dados
o equipamento locado; no prazo deaté 30º (trinta)dias após a'formalizaçã rescisão.
5.8, - No caso de a ago a VINCULADA ficará obrigada a devolver integral
BPEINSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS HIDA = £ NE
JS (ER HRS MA Le icolist pre Tai

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Cartões
CLÁUSULA SÉXTA - DA VALIDADE
6.1 - Esta VINCULAÇÃO vigorará por prazo de 24 meses, à contar a data da ASSINATURA
deste ou da colocação do sistema em funcionamento, renovando-se automaticamente por iguais
e sucessivos periodos.
Paragrafo único: Ficará suspenso o inicio da vinculação e a:venda através do cartão da
vinculante, até que esta apresente a Vinculada, O contrato de seguro garantia estipulado na
clausula nona deste instrumento.
CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO
74 - - A VINCULANTE poderá rescindir em comum acordo a vinculação desde que haja
descumprimento contratual a qualquer tempo sem ônus, multa, ou prazo mínimo de vigência,
Pal desde que comunicado com 60 (sessenta) dias de antecedência, justificadamente.
7.2 - Durante o prazo citado acima, e com a pontualidade dos repasses pela vinculante,a
VINCULADA deverá atender prontamente a todos os usuários, uma vez que, como seu nome
consta em todas as listagens, o não atendimento ou o anúncio antecipado do descredenciamento
poderá acarretar o bloqueio da última fatura de repasse, e incorrerá também nas penalidades
previstas nesta vinculação.
7.3 - O prazo faz-se necessário pelo motivo da comunicação aos usuários. do rompimento da
vinculação, evitando constrangimento.
7.4- A rescisão de que se trata o "caput" desta cláusula estará subordinada ao pagamento pleno
e irrestrito de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta VINCULAÇÃO.
7.5 - Obriga-se ainda a VINCULADA em caso de rescisão desta VINCULAÇÃO, a não mais usar,
sob qualquer hipótese, as marcas e/ou logotipos de propriedade da VINCULANTE, respondendo
pelo uso de marcas.
7.6 - Esta VINCULAÇÃO será rescindida de imediato de pleno direito, independentemente de
prazo, notificação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência ou insolvência de qualquer das
partes, decretada ou requerida ou d inadimplência da Vinculante para com a Vinculada.
Lisa de rescisão, gps éuio de perdas e danos eventualmente
imento dos anções es estipuladas nesta VINCULAÇÃO na forma nela
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Ant. 389. Nãocumprida-a obrigação, respond devedorpor perdas f
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regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Ademais, ocorre o inadimplemento quando uma das partes deixa de
cumprir a obrigação assumida, seja de forma voluntária ou involuntária,
cuja consequência pode ser o pagamento de indenização por perdas e
danos, correspondente aos lucros cessantes, conforme dispõe os
artigos 402 e 403 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas
e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente
perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas
e danos só incluem os prejuizos efetivos e os lucros cessantes por
efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei
processual
7.8.4 - Constatado, a qualquer tempo. o descumprimento de qualquer das cláusulas desta
vinculação por parte da VINCULADA, a VINCULANTE poderá, a seu exclusivo critério, rescindir
a presente vinculação, mediante comunicação escrita, através de Notificação Extrajudicial,
aplicando-se as disposições previstas.
CLÁUSULA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE NOME COMERCIAL E
PROPAGANDA,
8.1 - Ao assinar esta VINCULAÇÃO, a VINCULADA, autoriza a VINCULANTE incluir, sem
quaisquer ônus ou encargos, seu nome € endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou
materiais promocionais do SISTEMA DA VINCULANTE.
CLÁUSULA NONA — DA GARANTIA
91 - A titulo de garantia para o cumprimento da obrigação de repasse assumida no presente
instrumento, a VINCULANTE, oferece seguro garantia outorgado em instituição de primeira linha,
prometendo mantê-lo nas condições de eficácia'e Utilidade, no valor de R$.30.000,00 (Trinta Mil
Reais) a favor da Latarini e Peres Lidajiqualificada acima.
9.1.1- Fica pactuado-en!
garantia especificados
através do car
rtes que será apresentadô peia Vinculante a vinculada o seguro
1.8 ué o fornecimento de produtos pela Vinculada
ja do seguro garantia
fe 10 dias, para comprova
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ra Vinculada o pagamento antecipado
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prazo, fica
caso de atraso no pai
período de ciclo de
garantido pelo segu
vendas após o pagai
lidos.
9.1.4 O valor do seguro garantia poderá ser alterado, mediante-volume de valores dos repasses
realizados pela VINCULADA para a VINCULANTE após três meses, e de acordo com a
volumetria dos valores apurados do período, após isso; será reavaliado a cada três meses.
BRE INSTITUIÇÃO DE PAGAM
PP sala tio dao

CLAUSULA DECIMA
A Vinculada ou Vinculante poderá a qualquer tempo suspender o recebimento do cartão
ou rescindir a presente vinculação, exclusivamente a seu critério independente de
notificação previa, e sem qualquer ônus.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA DO FORO
10.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas MG, para dirimirem qualquer dúvida
da presente VINCULAÇÃO.
BPF PRIME BANK INS. DE PA To: Los LA E PERES LTDA
No Tegtêmunha 1
Ano Raro Contos
Ceroco. 256. As6- 04
ist Due Prot
033. 15368 der
EPE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LIDA
das PO aredim Scompanmnarcia

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Cartões
CLÁUSULAS CONTRATUAIS VINCULADAS AO INSTRUMENTO DE ADESÃO AO SISTEMA
BPF CARTÕES PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA INTEGRAÇÃO
REDE CONVENIO
Pelo presente VINCULAÇÃO PARTICULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA
FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, de um lado:
. Situada à Avenida Pedro Botesi, Nº 2171, sala 110,
Jardim Scomparim, na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP: 143.806-635, cadastrada no CNPJ
02.030.078/0001-B4, Registrada no P.AT. Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 0801 32782,
neste ato denominado VINCULANTE, neste ato representada pelo seu Sócio Diretor Sr. Marco
. empresário, casado, inscrito no CPF sob o nº 250.570.778-21 é RG sob 0 nº
27.081.962, residente e dorniciliado na cidade de Mogi Guaçu, Estão de São Paulo, na Rua
Pedro Casagrande, 32, Residencial Village da Serra, Bairro Serra Dourada, CEP: 13844-380, e,
de outro lado: pessoa jurídico-física, doravante denominada VINCULADA:
as Gera EP: 95-
000, neste ato. re tado por seu. o senhor DANIEL LATARINI PERES,
brasileiro, natural de Andradas, Estado de Minas Gerais, casado pelo regime da separação total
de bens, portador da cédula de identidade RG n.º 52 867.574-6 SSPISP, inscrito no CPF/MF sob
n.º 047 733.436-40, residente e domiciliado em Andradas, Estado de Minas Gerais, na Praça
Coronel Luiz Venturelli, n.º 18, apartamento n.º 32, centro, CEP 37795-000, H
Considerações a serem observadas neste instrumento:
a) VINCULANTE: BPF CARTÕES LTDA (BPF CARTÕES)
b) VINCULADA: pessoa física ou jurídica fornecedora de produtos e serviços aos usuários
c) OS CARTÕES: Convênio vale Alimentação
d) USÁRIOS: pessoa fisica ou jurídica portador do cartão BPF CARTÕES
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO o '
1.1 - Constitui o objeto do pronçbio nstrumento a administração ao acesso à compra de bens e
serviços por. sistema dei s, através do qual-os USUARIOS têm acesso de uma rede
conveniada por um cartão, sendoseus gastos registrados eletronicamente.
1.2 - de cartões de credito, uma vez que não é concedido
astabelecido. g
1.3 - Nestelz E [ a Vi AD, Fornecedores BPF
CARTÕES, esali galo bilidade tipos de convênios
24 - ANVINGULADA obhigasse aceitar Os cantões da ADMINISTRADORA Sm co
seu ramo de atividade e classe de convênio, fornecendo produtos e seívig
durante o período-do asa deste VINCULAÇÃO. ,
EPFINSTNUIÇÃO DE PAGAMENTOS LIDA
Jia cifra Sour

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Cartões
2.2 - AVINCULADA obriga-se -a manter O comprovante, para fins de controle interno € segurança
da idoneidade dos negócios efetivados por 24 meses € deverá apresentar o mesmo sempre que
solicitado pelo vinculante
2.3 - A VINCULADA orientará seus funcionários para que no ato da compra das mercadorias ou
serviços, exijam do usuário a apresentação do vale ou cartão fornecido pela PRESTADORA e 0
RG original.
2.4 - A VINCULADA, terá no máximo 90 dias para apontar qualquer irregularidade na fatura de
repasse (pagamento) periodo máximo do arquivo do registro-eletrônico da autorização da venda
no-servidor e ao assinar esta vinculação autoriza a PRESTADORA a incluir sem quaisquer ônus
ou encargos seu nome e localização em materiais de propaganda e marketing.
2.5 AVINCULADA obriga-se após a assinatura da vinculação autorizar à VINCULANTE a efetuar
instalação do-sistema/equipamento(s), que será- dado em comodato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE DA VINCULANTE
314-A VINCULANTE obriga-se à manter ao acesso do sistema para compras de bens e serviços
entre os USUARIOS e a rede conveniada seja por TEF (Transferência Eletrônica de Fundos),
POS (ponto de venda ou ponto de serviço). POS VIRTUAL URA, de acordo com sua
isponibilidade.
3.2 - À VINCULANTE terá um ciclo de vendas de 15 dias, a começar O primeiro ciclo todo dia
01 de cada mês com fechamento no dia 15, e um segundo ciclo com inicio dia 16 e fechamento
dia 30 de cada mês, e obriga-se a repassar (abatidos as taxas pactuadas, sendo elas,
administrativa, interconexão, transação bem como outras taxas para o bom cumprimento da
vinculação) os valores efetivamente autorizados pelo sistema para CONVENIADA, através de
DOC, PIX. TRANSFERENCIA, CHEQUE ou DEPOSITO BANCÁRIO após 9 prazo pactuado na
respectiva conta de titularidade da VINCULADA:
3.3 - À VINCULANTE se responsabilizará pela implementação de sistema que vise a prevenção
contra fraude ou falsificação do Cartão.
3.4- Das taxas e tarifas.
Percentual ou valor
ciclo de vendas.
3.7 - A VINCULANTE
(abatidos as taxas EN efeti ar
VINCULADA, através serência bancária, “DOC” (Documen
“TED” (Transferência Eletrônica Disponível) no domicilio bancário abaixo, sendo O prazo
pagamento, 15 dias contado a partir do-fechamento do ciclo de vendas: ae
O DEPAGAMEN
TOS LIDA =S
|
1

BPF
Cartões
Banco; 748 — SICREDI
Agencia: 0217
Conta: 82898-1
CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
44 - À VINCULADA, não terá qualquer ônus vinculo de ordem trabalhista em relação à equipe
de FUNCIONARIOS formada pela administradora
42 - A VINCULADA, não será responsável por reclamações dos USUARIOS a título de “danos”
ou outro de mesma natureza em virtude de restrições de créditos.
4.3 - Os valores de Unidades de Serviço acordados serão reajustados anualmente pelo INPC e
de acordo com normas vigentes.
4.4 -A taxa contratada vigerá por todo o tempo de contrato, sendo que sua alteração somente
poderá ocorrer mediante mutuo acordo entre as partes. Não havendo acordo entre as partes
sobre o valor de nova taxa, à vinculada poderá suspender imediatamente O recebimento do
cartão, assim como rescindir O presente instrumento, sem qualquer ônus.
4.5 - A VINCULADA, por seu Representante declara que leu e compreendeu todas as condições
da presente Vinculação, aceitando-as de forma expressa & consciente.
CLÁUSULA QUINTA - DOS EQUIPAMENTOS
5.1 - Fica estabelecido entre as partes que ao haver necessidade da instalação de Pos
(maquina) para efetuar as transações a VINCULANTE descontará valor mensal pactuado no
item 3.4 corrigido anualmente pelo IGPM, no qual será deduzido mensalmente da fatura de
repasse para a VINCULANTE.
5.2 — Os equipamentos fornecidos pela VINCULANTE dependerão de sua disponibilidade.
5.3 — A VINCULANTE, obriga-se à fornecer um dos sistemas acima transcritos, de acordo com
a sua disponibilidade. Sad é
54 — À VINCULADA não poderá cede emprestar ou transferir seus direitos e responsabilidade
de forma total ou parcial. e
5.5 - O funcioname y equipamento depende de boas condições.
ag
] responsabilidade
bo, perda total,
ja tégnica, des
die, ditou quer
e da BPF GARTÕES; além da:
h ae paisquenfigãos ou
5.8 - A VINCI
nos seguintes
falta de soficil
fato ou even
5.8. - No caso de rescisão antecipada, a VINCULADA ficará obrigada a devolver integ
o equipamento locado no prazo de até 30 (trinta) dias-após a formalização da rescisão
Me
BPEINSTIUIÇÃO-DE PAGAMEN
ad:
TOS
ONE
tt

A
BPF
Cartões
CLÁUSULA SÉXTA - DA VALIDADE
6.1 — Esta VINCULAÇÃO vigorará por prazo de 24 meses, a contar a data da ASSINATURA
deste ou da colocação do sistema em funcionamento, renovando-se automaticamente por iguais
e sucessivos períodos.
Paragrafo único: Ficará suspenso O inicio da vinculação e a venda através do cartão da
vinculante, até que esta apresente a Vinculada, o contrato de seguro garantia estipulado na
clausula nona deste instrumento.
CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO
74 « - A VINCULANTE poderá rescindir em comum acordo a vinculação desde que haja
descumprimento contratual a qualquer tempo sem ônus, multa, ou prazo minimo de vigência,
L desde que comunicado com 60 (sessenta) dias de antecedência, justificadamente.
7.2 - Durante o prazo citado acima, e com à pontualidade dos repasses pela vinculante,a
VINCULADA deverá atender prontamente a todos os usuários, uma vez que, como seu nome
consta em todas as listagens, o não atendimento ou o anúncio antecipado do descredenciamento
poderá acarretar O bloqueio da última fatura de repasse, € incorrerá também nas penalidades
previstas nesta vinculação.
7.3 - O prazo faz-se necessário pelo motivo da comunicação aos usuários do rompimento da
vinculação, evitando constrangimento.
7.4 - A rescisão de que se trata o “caput desta cláusula estará subordinada ao pagamento pleno
e irrestrito de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta VINCULAÇÃO.
7.5 - Obriga-se ainda a VINCULADA em caso de rescisão desta VINCULAÇÃO, a não mais usar,
sob qualquer hipótese, as marcas e/ou logotipos de propriedade da VINCULANTE, respondendo
pelo-uso de marcas.
7.6 — Esta VINCULAÇÃO será rescindida de imediato.de-pleno direito, independentemente de
prazo, notificação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência ou insolvência de qualquer das
nd partes, decretada ou requerida ou de jnadimplência da Vinculante para com a Vinculada,
«som prejuizo de perdas e danos eventualmente
acarretados, 0 n "Des estipuladas nesta VINCULAÇÃO na forma nela
: estabelecida
Tê AR
; instalar O
sisterna/equip 5
le que der causa ao
rcimento de perdas
não cumprimento da
e danos à parte prej
descumprimento con
&
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“Art 389. Não cumprida-a obrigação, responde:o devedor p
danos, mais juros e atualização monetária segundo indi
BPRINSTHUI
IZ
ÇÃO DE PAGA
o! O]
tec

regularmente estabelecidos. e honorários de advogado.
Ademais, ocorre o inadimplemento quando uma das partes deixa de
cumprir a obrigação assumida, seja de forma voluntária ou involuntária,
cuja consequência pode ser o pagamento de indenização por perdas e
danos, correspondente aos lucros cessantes, conforme dispõe os
artigos 402 e 403 do Código Civil
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas
e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente
perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 403. Ainda que à inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas
e danos só incluem os prejuizos efetivos e os lucros cessantes por
efeito dela direto e imediato, sem prejuizo do disposto na lei
processual
7.84 - Constatado, a qualquer tempo, O descumprimento de qualquer das cláusulas desta
vinculação por parte da VINCULADA, a VINCULANTE poderá, a seu exclusivo critério, rescindir
a presente vinculação, mediante comunicação escrita, através de Notificação Extrajudicial,
aplicando-se as disposições previstas.
CLÁUSULA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE NOME COMERCIAL E
PROPAGANDA.
81 - Ao assinar esta VINCULAÇÃO, a VINCULADA, autoriza a VINCULANTE incluir, sem
quaisquer ônus ou encargos, seu nome e endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou
materiais promocionais do SISTEMA DA VINCULANTE.
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA
91 - A titulo de garantia para O cumprimento da obrigação de repasse assumida no presente
instrumento, a VINCULANTE, oferece seguro garantia outorgado em instituição de primeira linha,
prometendo mantê-lo nas condições de eficácia'e utilidade, no valor de
a favor da Latarini e; peres Ltda, qualificada acima.
E
9.1.1- Fita pactuado en ártes que será apresentado pela Vinculante a vinculada o seguro
garantia especificadosne usula 9:1., sendolque o fornecimento de produtos pela Vinculada
através do ca s avigência do seguro garantia
9:1,2- Avi dias, para comprovar a Vinculada o pagamento antecipado
de seguro q azo, fica
rescindido de p rpelação,
sem qualg
9.1.3 e Q cartão, no
caso * a o valor venda ido durante o
periodo de ciclo de dé rantia, retornando a
vendas após o paga
SO
ES
9.1.4 O valor do seguro gaia pocerá ser alterado, mediante volume de valores dos repasse
realizados pela VINCULADA para a VINGULANTE após três meses e de do
volumetria dos valores apurados do périodo, após Isso, será reavaliado a cada três oe;
BP INSTITUIÇÃO DE PAGAM

Cartões
CLAUSULA DECIMA
A Vinculada ou Vinculante poderá a qualquer tempo suspender o recebimento do cartão
ou rescindir a presente vinculação, exclusivamente a seu critério independente de
notificação previa, e sem qualquer ônus.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA DO FORO
10.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Andradas MG, para dirimirem qualquer dúvida
da presente VINCULAÇÃO.
A DAS, 10 DE MBRO 2
LATARINE E PERES LTDA
cre CS. a56. AE - 04
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BPF INSTITUIÇÃO DEPAGAMENTC

ÉPE INSTRUMENTO DE
Dados Cadastrais ne | cos nu os do,
Razão Social: ;
Nome Fantasia: DS Rd cabo ixo
Endereço:[R ; Pa Bra md o
Bairro: [Zea Dr Pein =
cer: [32 70. e Cidade: “ )uF:[22
CNPJ: Inscrição Estadual: g/CZH/ JR OCS
DDD:(2 Q Telefone: 32343 98%]Fax: “E-mail: ( o )
Ramo de Atividade: [ S 4/24 Decir ==
DOMICÍLIO BANCÁRIO E BAD PARA CRÉDITO
Banco: [2 9 7x gua | Código: Agência: (04 9%) Conta Digito:[002 /se- 2
]
(oa o]
DX Pessoa Jurídica [| Pessoa Fisica CNPJ/CPF:
Favorecido: [ Eyre o o J
Adesão: [ZA 21140 JJ (JaAvista (. ] Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: fo o o = pesa —
Pagamento: | E o
Dados do Contato: [ E Ê
Nome: [2h 720 pv E no
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Telefone: [| o o E |
Sistemas TEF: | | siTEF ( | D-Tet( ] Auttar [ Joxi
Técnico TEF: [ Es —) Telefone: [ E ]
E-mail: [
Sistemas POS: TO) Stone Tasso | [) Bin Dietas Ec: Mato
(1) Sipag [ ]Sicred ( ]Pop E
Nome / Assinatura Credenciador Re? Local e Data
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Autoriza desaé já dar publicidade a quem interessar a aceitabilidade desse estabelecimento ao cartão BPF

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA | |.
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“É PF
Cartões -|
Dados Cadastrais Ta 4 Cree O Neaçaa
Razão Social:(//79 7 DES »
Nome Fantasia: [4/7 242 2774/04) MEU DES ]
Endereço: LAU: Soler Rabzao, “a J
Bairro: 7/0 cancao!
CEP: [33.275200 | Cidade: Landacla urina ]
% CNPU:[/7.85S. 434/0007: 457 Inscrição Estadual: 0R6:239. 189.008)
DDD:[23) Telefone: (37324095 JóJraxl E-mail
Ramo de Atividade: | q “a DALI)
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: (“gm=41 2 JCódigo:[ | Agência: (022/.) Conta e Digito:
[ ] Pessoa Jurídica (EX Pessoa Física CNPJ/CPF: Logg LE cp VA) BZ.
Favorecido: EVA jul, ADEMA BAN o
Adesão: [ ), SEM PO ) ( JAvista [”] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [
Pagamento: [ o l ])
Dados do Contato: [
Nome: | mloD mEaDES sanar
cre: DOF. 306 SO o
Telefone: (
Sistemas TEF: VJs siTEF (] D-Tef (JA Auttar ( ]OKI
Técnico TEF: [ | | Telefone: (]
E-mail: [0
Sistemas POS: | )Stone [ Jsatrapay ( ]Bm NS Cielo EG:00.2 271 3078]
( ]Sipag Sicred ma Po put aco ne AA ir anliiá
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Nome do Responsável
É ) “* Local e Data
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BANCO PONTO FORTE - CNPJ 300:
Edificio Alpha Enterprise, Alphavilé

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais |. uso, 2 MO
Razão Social: «/0/211/61 PALTRE. 4 cre ID
Nome Fantasia: | Sc /feg- Perto PIÁL.
Endereço: 2: De (Ep PrOBendr , dSh
Bairro: ( Les TR o
CEP:$2:394-220) Cidade: [20 SzadoA Juma -
CNPU:LGE 22. 1G ao &% |) Inscrição Estadual:(9.2Z. Tot dormwos |]
DDD:85) Telefone:(2 317626 |rax: Lo) E-mail: [
Ramo de Atividade: [ Lv asa
O DOMICÍLIO BANÇÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO -S0-G
SSO-
Banco: RT) Código:[ ] Agência: ER Conta e Dígito: BEE
( ] Pessoa Jurídica [ | Pessoa Fisica CNPJ/CPF: Ee: )
Favorecido: [ o == PPA AD.
Adesão: AA no. ! | JAvista [| Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ |
Za
“É PF
Cartões
Pagamento: [
Dados do Contato: C o 3
Nome: (Pag PasTRL o a
CPF: [243 Soa. 356 AB o . ]
Telefone: [| o
Sistemas TEF: [ ) SITEF LJ D-Ter( ) auttar (1) Oki
Técnico TEF: [ | Telefone: (|)
E-mail: [ .
Sistemas POS: 0) Stone O) Safrapay O Bin let Gita o Ex
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Nome do Responsável É “Assinatura do Responsável
77, A )
ome / Assinatura Credenciador PLocal e Data
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BANCO PONTO FORTE
84, Edifié

XÉPE INSTRUMENTO DE
a ADESÃO AO SISTEMA --:
Dados Cadastrais a
Razão Social Jxzz2r1u> CleBer Jor
Nome Fantasia: | e a Tao re J
Endereço: [/€: Joss ÁLeo, 133 |
Bairro: v Pp )
CEP: [37 24$300) Cidade: E vr:[,2250 )
CNPJ: [05.4 leo! | Inscrição Estadual: (
DDD:[28) Telefone: [q SI cSBraxl | E-mail: 3]
Ramo de Atividade: ( o Quem de. L Intgerpsólua )
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: ( um] ) Código: [222/] Agência: (6 28/-]) Conta e Digito:[.2 5 HW9-4]
(XÍ Pessoa Jurídica [ | Pessoa Física CNPJ/CPF:[ 92X A AD
Favorecido: [ ZA» >
Adesão: [| 44240 ( JAvista [|] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: |
Pagamento: o o ]
Dados do Contato: [
Nome: [Deco cdpdir faiz?
CPF: [430.099 +26-P) o
Telefone: | na o |
Sistemas TEF: [ ]sirEF ( )D-Tef( ] auttar [| ]OKI
Técnico TEF: [ o ] Telefone: ( ] | ]
E-mail: [0 o J
Sistemas POS: [ tone ( | satrapay ( )Bin(X Cielo EGUGCS? >? DhSSh
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Nome do Responsável
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BANCO PONTO FORTE

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA |.”
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Cartões
Dados Cadastrais | NI
Razão Social: UN A Gta AD. Lelix GRASER,
Nome Fantasia:[ Shows Frvral.
Endereço:[ A: Se,4/ Bueno Pornda ) Se,
Bairro: E besar
CEP: Cidade: (a racha do TT] vr:(209e )
CNPJ: [BZ SO, o3gfavt f ] Inscrição Estadual: (
DDD:(35) Telefone:(3 337 3 LOY Fax: | E-mail: (
RamodeAtividade: SH + /hrrtirur
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Código:[ ] Agência: Conta e Digito:(B49-4 |
(PS Pessoa Jurídica [| Pessoa Fisica CNPJCPF:L rm. o
Favorecido: [| E PDudre
Adesão: 44 aro. | [ JÃvista [ | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ . o .
Pagamento: [ E
Dados do Contato: | |
Nome: (1, n7; cu AR Feliy Per gafor ]
CPF:[ 9/4 bay FIGSTO .
Telefone: (3$ - o Es
Sistemas TEF: ( | siTEF (| ]D-Tef( ) auttar [ Joxi
Técnico TEF: [1 . J Telefone: [TT
E-mail: (
Sistemas POS: [ | Stone ( | safrapay (Bim Ps) Cielo EC: 9d 206,
( ]Sipag [ ]Sicred [ ]Pop e rafa
Nome do Responsável É ) SH AsMinatura do Responsável
me / Assinatura Credenciador?” RS” Wa? ocal e Data
Apos analise de aceitabilidade do seu estabelecimento as claúsulas contratuais serão enviadas eletrônicamente para o e-mail indicado neste documento.
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BANCO PONTO FORTE - CNI
4; Edifício Alpha Enterprise, Albhavile Ind

ZÉPE INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMAY:
Dados Cadastrais Leite 444 A,
Razão Social: pá Vc ARA [sas Eu 1 IA =
Nome Fantasia: | Dreratado Léo Berro |
Endereço: X: 297 NIearo MUTerds, J
Bairro: ( Ve grstocol. .
CEP:[32 295 ex) Cidade: ( op efa Juros ]
CNPJ: [ST 2.28-96)/2007- 30) inscrição Estadual: 12>o
DDD:35) Telefone:( 99/22 442)Fax: E-mail: | |
Ramo de Atividade: Ú no Ê Irtrcairro )
DOMICÍLIO BANCÁRIO E dad IA, CRÉDITO
Banco: Ara te4ex ) Código: Agência: [JA39 -%) Conta e Dígito: Vol 62414
[ ] Pessoa Jurídica [X] Pessoa Física CNPJCPF:[ 0% - SG: 226 76.
Favorecido: [ AVE zm D Sida )
Adesão: | Ler) -) [ JAvista [ ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [| o E o Es
Pagamento: o ]
Dados do Contato; (
Nome: [Ly <7m2n2 Do fi p o ] ]
CPF: [076. 540. 22670
Telefone: [| DELA And o
Sistemas TEF: [ ]siTEF ( ]D-Tet( | Auttar ( Joki
Técnico TEF: [o Telefone: [| )[
E-mail: (o E ] ]
Sistemas pos: [ ) Stone (X) saftapay ( YBin L) Cielo EC:
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me do Responsável ; “Assinatura do Responsável
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SS” Wa”, ocal e Data
Após albncadá aceitabilidade do seu estabelecimento as claúsulas contratuais serão enviadas eletrônicamente para o e-mail indicado neste documento.
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CEP 06455-000

ZÉPF INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais | y 19) E
Razão Social: Solto talêma do Siliro
Nome Fantasia: ER a 2 TE
Endereço: AV fisaso [E Cod 45
Bairro: | E. EA
CEP: [3 2245000) Cidade: [Cocbradtos Jur:
CNPJ: [Io “5: F esS/co0t 15 inscrição: Eli 264 22 4400 e
DDD: (35) Telefone: AECRICE 3036 Fax: Lo E-mail: o
Ramo de Atividade: [hdario o .
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO 634 dj
Banco: | Sccoel- |Código:[ |] Agência:[3/9S | Conta e Digito: das
[X] Pessoa Jurídica [1 Pessoa Física CNPJ/CPF: A eco ari eee
Favorecido: (
Adesão: [| Ta nina. DD. [ JAvista [' ] Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | .
Pagamento: e o o
Dados do Contato: (
Nome: SEP a da E Do
cer: [08 340 156 67
Telefone: ((35) Io deolg
Sistemas TEF: (| siTEF LU) D-Tef 1 au Auttar [ JOKI
Técnico TEF: | — JTelefone:( J[
E-mail: (
NomejAssinatura Credenciador” ar us” 7) ocal e Data
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RANGE PONTO FORTE -
Alpha Enterprise:

XÉPE INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMA
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Dados Cadastrais tp 166.
Razão Social: [GU gm 6. lg Cats A tia ento VA - ME.
Nome Fantasia: Um ú ]
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Endereço:[ A. Um, Anton Bom UI E
Bairro: | Sque a Seremahro
CEP: da cb) Cidade: (rdias JUF:
CNPJ: (149.089. 043/000L0] |] Inscrição Estadual:
DDD:(39 Telefone: [42009 2208]Faxl | E-mail:
Ramo de Atividade: [ nor AAA Ê
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS 'S PARA CRÉDITO
Banco: ( Si week, | Código: Agência: [1] |) | Conta e Dígito:
[DÍPessoa Jurídica F) Pessoa Física CNPJ/CPF: E 220
Favorecido: [ cc PEMACO
Adesão: ( emo P (JA Vista (1) Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [
Pagamento: [
Dados do Contato; ( no )
Nome: [ Lama, a oSMo Concatul Ra
crr: (D9 3 19 S4L DO
Telefone: | 9,504 318 — . ,
Sistemas TEF: [ ] siter ( ]D-Tet( ] auttar ( JoKi
Técnico TEF: (1. 7 Telefone: [7] [ ]
E-mail: (1 o O
Sistemas POS: [ |] Stone Er atianay ( )Bino/ ) Cislo-EG:
[3] Sipag [(] Sicred E Pop É os N ra L
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. Nome do Responsável
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“Nome / Assinatura Credenciador
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» BANCO PONTO FORTE -
4, Edificio Alpha erprisé [o]

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais IW$6
Razão Social: [ MARCIA, Mmagan Vie Tra TUrge Ti
Nome Fantasia:| D7 RAtavsanra ]
Endereço: AV: Vo! Pigs forrar Er o )
Bairro: (Cem TRLO o
CEP: Cidade: | Indio da) | UF: a
CNPJ: (43. 152:654/000].3 2) Inscrição Estadual: 007.13/ 184 0095
DDD:[2) Telefone:(2 7244000 Fax JEmaisl
Ramo de Atividade: [o — Perros FeENTA. o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Eee ] Código: Agência: [0093 ) Conta e Digito: (BoA 2/3114
(Pessoa Jurídica [|] Pessoa Fisica CNPJ/CPF:( Do al nO
Favorecido: [| pa2rrã40
Adesão: ( Amo — -—) JAvista ( ) Cheque Pré-datado
Período de Vendas: (
Pagamento: [ | o
Dados do Contato: ( o o
Nome: | iria Mytia Uia rg
CPF: [239 528 498-0Y . no
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“É PF
Cartões
Telefone: [mA o o
Sistemas TEF: | | siTEF( ]D-Tef ( ] Auttar ( Joki
Técnico TEF: [ o | Telefone: (|
E-mail: ( É E
Sistemas POS: LXstone () Satrapay O) Bin (] Cielo EC:
( ]Sipag [| | sicred (rop POS Vintual
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Nome do Responsável
Assinatura do Responsável
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ssinatura Credenciador “” Local e Data
Apos análise de aceitabil e do seu estabelecimento as claúsulas contratuais serão enviadas eletrônicamente para à e-mail indicado neste documento.
Autorizo desde j Ublicidade a quem interessar a acoitabilidade desse estabelecimento ao cartão BPF

Zép E INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social:
Nome Fantasia: [ Sado u core 2
Endereço: mu: DU BA FerriÃ, 91 4
Bairro: | z2227000 o O
cEP:[2 7997277) Cidade: andia des o — Jura
cnPu: (027: 09] 9/6-20 | Inscrição Estadual:| LA tst) o
DDD: 3 S Teletone:( 17822 IJlJrax: | E-mail: |
Ramo de Atividade: | Destavra rm
DOMICÍLIO ANCÁRIO E DADOS PARA CREDO,
Banco: ( »hX] Código: | Agência: Ta Conta e Digito:[21.73%4-9.
[ ) Pessoa Jurídica L) Pessoa Física CNPJ/CPF:[.
Favorecido: [
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Adesão: [— Dr /) [ ]Avista [ | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: [| o
Pagamento: [
Dados do Contato: [
Nome: | 27722-070 DEZ Be Za fal ;
Telefone: Pata 2 is
Sistemas TEF: [ | sitEF (| ]D-Tef( )Auttar [ Joki
Técnico TER: [1 o Telefone: [| ]|
E-mail: [0
Sistemas POS: Xi stone ( ]safrapay ( )Bin [ |] Cielo EC:
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INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
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Dados Cadastrais god HD
Razão Social: Drzaza BaBear BBAZLA J
Nome Fantasia: Ria fagaa Truzal q At Go 2m€ A
Endereço: [R:. £o sal Edvagdo Porra b ; 2HS
Bairro: ( or
CEP: [372.2%- 000 Cidade: | Cardrades . ) ur: pago |
CNPJ: 4,4 ET ERnlanal- 2”) Inscrição Estadual: Lab
DDD: (39 Telefone: ez 29 5. S£33Fax:l o | E-mail: (
Ramo de Atividade: [ DZ
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco:/ Sylwie | Código: |] Agência:(2497) Conta e Dígito: o
(1) Pessoa Jurídica PT Pessoa Física CNPJ/CPF: 7/42 E SA, SOB 2a) J
Favorecido: L Auerdas Por LTP Ee 220
Adesão: | Asyrtd ) ( JAvista [ ) Cheque Pré-datado
Período de Vendas: TA o o o o Ê
Pagamento: o
Dados do Contato: (o o
Nome: [472120 Dom dera Requião —
cr: GB EG) S0B-22
Telefone: [ Lua LD o o
Sistemas TEF: tJs SiTEF ( ]D-Tet ( ) auttar [ )Joki
Técnico TEF: [ ] Telefone: [ ] [7
E-mail: ( a , . = o E Ê = Ê
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( ]Sipag ( ]Sicred [ ]Pop Pos Utuloal
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ADESÃO AO SISTEMA
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Dados Cadastrais Led MA
Razão Social: (Mynla Aoncal Lea Honrofio
Nome Fantasia: Lata) Do couem
Endereço: Pra De; led mc APT
Bairro: [ 222720 o o . o
CEP: (22. 7245-000) Cidade:( aum dal E | UF:
CNPJ: (32 2/9 O2ptoar O ]nscrição Estadual: [2temo so
DDD:[3STelefone:l Jraxí —) E-mail: (
Ramo de Atividade: o = re Pere AL AC o o
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Banco: ( S +n442 | Código: (| ] Agência: (0001 | Conta e Digito: o3099(1]>
[Xf Pessoa Jurídica 3 Pessoa Fisica CNPJ/CPF: E Dat
Favorecido: [ Ia. >
Adesão: pro — ) (JAvista [7] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: | . É o
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ÉPF
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Dados do Contato: ||
Nome: [Cazrido Augrcaluled Homero ]
CPF: (124, 192.008-0:2 ,
Telefone: AGIISAIGIOS .
Sistemas TEF: ( ] SITEF ( ) D-Te( ) Auttar [] OKI
Técnico TEF: [ o J Telefone: | Ito
E-mail: [1 o ]
Sistemas POS: DX Stone [ | Safrapay ( JBin O) Cielo: EC;
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Nome do Responsável
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ni “Local e Data
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INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais . An, -A -
Razão Socia[ 4 77) er ELLEN), fog odgim Son J
Nome Fantasia: | Z2»7r 747 Zy Oo
Endereço:[ 9/7. Regar Ti Pera GY J
Bairro: | f à» 02meri to
CEP: [3229( 000 ) Cidade:[2n fardo | UF: ss
CNPJ: (33. 29 25SZvyl - oo | Inscrição Estadual: [277. 3SYSBT. 006
DDD:(3S) Telefone:[ 3 23/2 6YP)Fax: E-mail:
Ramo de Atividade: | Zara tos. De E pre bo + o Guesa O
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [ Gwes ] Código:[/4)] Agência: kz? | Conta e Digito: (92 S 244247
[x Pessoa Jurídica [ | Pessoa Física CNPJ/CPF: dani ca
Favorecido: [| o 22248) A . no
Adesão: 4 ps | ( JAvista ( ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ na o J
Pagamento: [| E o 3
Dados do Contato: [| )
Nome: los DeZdo Te ns DP SOM.
CPF: [274/ 203. G6-SE )
Telefone: [3S- 9E3A .JAIGB o ns
Sistemas TEF: [ ] siTEF ( ]D-Tef( ] Auttar ( JoKi
Técnico TEF: [ — Telefone: (| 0]
E-mail: | o o
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ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais Amo - AOS
Razão Socialil CA Ze try fod) x Prieto l+na
Nome Fantasia: [= AL Verao BA Tratrs a nda dal
Endereço:Dãz serazel LAO AU y MID a 02) a: REP) )
Bairro: [erro Es O
CEP:[37796 da) Cidade: Junglacãs Juris
CNPJ:[38, 254 923/0001-87 ] Inscrição Estadual: [09
DDD:[ 325) Telefone: (99203215) Faxil ) E-mail: (1
RamodeAtividade:( La Zereria pLaredane Ta
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO .
Banco: ( Sicsed ] Código: | Agência: 212) Conta e Digito:(270S 7 -
[xfPessoa Jurídica | | Pessoa Física CNPJ/CPF: DP EA IRD
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“É PF
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Favorecido: | | PRM O —)
Adesão: | 2 Jzy23D |) [ JAvista [|] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [| o o |
Pagamento: | o o o ] J
Dados do Contato: [ )
Nome: CAndire AUZUI HO ToÉO! Parra Zend )
CPF [VE 637 sbg- so
Telefone: (SSIG37e 218) = o ]
Sistemas TEF: ( ] siTEF [ )D-Tef( ] auttar []OKI
Técnico TEF: Telefone:
E-mail: ( o 2]
Sistemas POS: | Stone [ |safrapay [ )Bin/ ]Cielo EC:
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“Local e Data
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INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais | Ao - MNE.
Razão Social:( (ao - 5€0 Parse
Nome Fantasia” Pa dlar oleo Tr hiki Tem
Endereço:[2)/: Fe mera id pozerr, Abo J
Bairro: | mn. Moda Axdoadal
CEP: (37 Sed) Cidade: ( An dad Jur: ge
CNPJ: lh. S0p. 5 13/060] SP | Inscrição Estadual: (D2457 E Z08B006S
DDD:[BITelefone:(3 7 77. Aapraxl TJ Email ])
Ramo de Atividade: [ Tb ds a = |
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [c g.é. Código: Agência:[)6 14 ) Conta e Digito: 3000007004
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[29'Pessoa Jurídica (| Pessoa Física — CNPJICPF| 22-24 9ru9
Favorecido: || . Dmermo. o
Adesão: 242»zp — ] (JAvista ( ] Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: [ o
Pagamento: [o E o o |
Dados do Contato: [ o 2]
Nome: | Gs oihar nu Sano E TEIRRA Goro de Sov do
Cr[OZA TD JUGO =
Telefone: | . o o
Sistemas TEF: | ]siTEF( ]D-Tef( )auttar [| ]okI
Técnico TEF: [ o — |] Telefone: ][(
E-mail: (
Sistemas POS: () Stone (] Safrapay [Bin [1] Cielo EG: .
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Nome do Responsável
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Cartbos ADESÃO AO SISTEMA: da
Dados Cadastrais Ho? YA
Razão Social: E rem 2 [Locaro Com ais Mendin
Nome Fantasia: Meario + lincona. Cosiaalds Mr bias o
Endereço:( AV. Br a pecend aqua doa —
Bairro:
CEP: (37295 Cidade: A caes Es Jur(ME
CNPJ: (GU E 388/00-13 ] Inscrição Estadual:
DDD: So) Teletone:[JIBOA Plg)Faxl 7] E-mail E
Ramo de Atividade: ( , no O
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Banco: | Coroml | Código: [] Agência: (3145 ] Conta e Digito: [6 33 778)
[X] Pessoa Jurídica (| Pessoa Física CNPJ/CPF: (
Favorecido: |
Adesão: [ o J [ JAvista [| Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: [ . o o |
Pagamento: [ l o o
Dados do Contato: (|
Nome: CSPirado Pe, a do Clio o
CPF: edi a a O J
Sistemas TEF: | | SiTEF E JD- Tef ( ]uttar (| ]oki
Técnico TEF: (| o ] Telefone: [7 (
E-mail: ( E.
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Nome / inatura Credenciador” EP, ocal e Data
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du ADESÃO AO SISTEM
Dados Cadastrais
Razão Social:
Nome Fantasia: | EDP e Ena
Endereço: [ (AV RR: CATIA TELA 1 o f. [83 Ê |
Bairro: ERA orelho s
cer: (42, 29[-00) Cidade: 7785 Juro
CNPJ: [38.,2 He dE3/000]. 22, | Inscrição Estadual: +24 04 5G
DDD:[2S Telefone:[999fg-dIbraxl E-mail: a
Ramo de Atividade: | Dos ja ditar
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Código: Agência:( | Conta e Dígito: )
Rd
(] Pessoa Jurídica 0) Pessoa Física CNPJCPF:[ ]
Favorecido: [
Adesão: 1124232 | | JAVista [| | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | | O o
Pagamento: ( ]
Dados do Contato: [ o o 3]
Nome: [| Jazyt Lol ea E
CPF: GSZECTIEL- CE
Telefone: | Luz pn
Sistemas TEF: ( ] siTEF ( )JD-Tet( | Auttar [ ]oki
Técnico TEF: [o — Telefone: ]|
E-mail: ( o
Sistemas POS: [ | Stone[36; Saagey Cem: Code EG;
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Nome do Responsável
“Local e Data
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ADESÃO AO SISTEMAS. º.)
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Dados Cadastrais Cs [UI - SEM Bericeo sd
Razão Social: S, JL AAA SS
Nome Fantasia: | Can alho De Sol 4249
Endereço: 4 PA ci EZRA rBês E |
Bairro; 7) Ev elA CAS a )
CEP: [37295200 | Cidade: PED. e Jurado
CNPJ: [)3. 249. 952/0001 Inscrição Estadual:
DDD:[3S) Telefone: TI 2228effrax'l ) E-mail: ( E
Ramo de Atividade: [ DATE rede à Fe aços ]
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Código: Agência: (DDO) | Conta e Digito:
[ Pessoá Jurídica () E CNPJ/CPF:( .
Favorecido: | o
Adesão: | 4424270 | ( JAvista [ ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: ( )
Pagamento: o o o
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Cartões
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Dados do Contato: [ o
Nome: | Syels zenela —
= Telefone: | dd o so cu ços
Sistemas TEF: [ | siTEF( ]D-Tet( ]auttar ( ]OKI
Técnico TEF: | | ) Telefone: (1
E-mail: ( o
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Dados Cadastrais
Razão Social: 324º EA CREA) J
Nome Fantasia: | Za R q fu AL LAS E
Endereço:[ (2; cel: EA E» n, SO
Bairro: Lupo.
Inscrição Estadual:
CEP: (37 2453- ra Cidade:
DDD: Tato ET — TE-mai(
CNPJ:
Ramo de Atividade: [ PsTEVIOM TH 3
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco:( Gm, |Código: [|] Agência: [2053 ) Conta e Dígito: FATAZOs
Ti Pessoa Jurídica (1) Pessoa Física CNPJ/CPF: Ir 44 149
Favorecido: | PIO LA 20 o
Adesão: rs zo — JC JAvista [7] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: (o l ] |
Pagamento: [ o
Dados do Contato: [7
Nome: ANE, “gar
CPF: GE -4I — LUY irao
Telefone: IS IRL = TT
Sistemas TEF: CJ siter ( ) D-Tet() Auttar ( Joxi
Técnico TEF: [ ) Telefone: [1 JL
E-mail: Lo
Sistemas POS: 3s: | JStone ( |safrapay ( )Bino [.] Cietos EC;
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Nome / Assinatura Credenciador =” “Local e Data
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Cartões
INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMÁ
Dados Cadastrais
Razão Social: Gualcant Quolrcga | LBonalisãa ]
Nome Fantasia: [EA j
J
Endereço: Nus June Mascal =" J
Bairro: | ds FA EA ]
CEP:[37 245 200) Cidade: Fo Pp a UF: o
cnpJ:[3806a 205 pel 24 ] Inscrição Estadual: (
DDD:[35) Teletone:( 7/5. [ G]8à)Fax7 J Emaiis (O E
Ramo de Atividade: [ Ph,
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco:[ Coal JCódigo:( Agência: (YfoW ) Conta e Digito: [5066 SG |
[ ] Pessoa Jurídica [” ] Pessoa Fisica CNPJ/CPF:(.
Favorecido: [ o E
Adesão: | Tngdo Po ( JAvista O) Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ | = o )
Pagamento: [| E
Dados do Contato: [
CPF :LSO? (dA 736 023º o
Telefone: (35) 9/5463 — BS Tgergegs de
Sistemas TEF: ( ] SITEF [ ]D-Ter( ) auttar (Oki
Técnico TEF: [ | | Telefone: []) Lo
E-mail: [
Sistemas POS: É Stone [X satrapay ( )Bin Es [) Cielo EC:
( JSipag (1) Sicred () Pop E
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ZÉp E INSTRUMENTO DE
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social:( À | dino” DAT S: UA PARA Deolgad
LZaçs De capim JoRA
Nome Fantasia:
Endereço: [R: Dr: PS caf Du Olrterma DE no J
Bairro: (00 vazar; , . o o JJ
CEP: [39.24527º) Cidade: Er 3] rege.
CNPJ: [24 297. 23407. 574) oição Estadual: [ E
DDD: 33 Telefone:[.3 23/ 422 2]Fa x: E-mail: (o |
Ramo de Atividade: 7 Z ]
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco:[ 2. Xf/ J|Código:( ] Agência:(Z74 | Conta e Digito: (003000030)! /
(X] Pessoa Jurídica O) Pessoa Física CNPJ/CPF:[ IDOMA as
Favorecido: [ RA RL 0
Adesão: LARS) ( JAvista [ ] Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | |
Pagamento: [ o E o
Dados do Contato: [ . o ) o ]
Nome: ( her Sor Loft.
CPF:L DAL234. YOL- 6
Telefone: (3s- GEROS 6IIGB o
Sistemas TEF: (q: SiITEF (] D-Tef O a O) OKI
Técnico TEF: | Telefone: ( JL
E-mail: [o o É
Sistemas POS: [ | Stone O) Safrapay | |Bin[ | Cielo EG
( Jsipag ( ]sicred (1) Pop. fátda
Ngme do Responsável
NCO PONTO FORTE - CNPJ 30,06

ZÉP E INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMA
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Dados Cadastrais Kad = 4464.
Razão Socialil Jeso l has 4 Emtatão LTDA
Nome Fantasia: | Sozie rey Posro Frio
Endereço:fira. D7? Alca dad er enR FEZES )
Bairro: (7120
cep: (32849-202) Cidade: Axntfraçdes Ursa
CNPJ: s > Inscrição Estadual:
DDD:(55) Telefone: SH II2soGFaxl E-mail: | ]
Ramo de Atividade: [ COPVETCIZA & ça ]
“? pomiciLio BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [ Srs] |Código:( ] Agência:[)92/9-] Conta e Digito:[15473-2)
[XI Pessoa Jurídica [| Pessoa Física CNPJCPFI( 24 >
Favorecido: | E Dee à me?
Adesão: Agra ) ( JÃvista ( |] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ O )
Pagamento: | o
Dados do Contato: | = o
Nome: [12 /o Sera Fremeo FO
CPF[0I3 JS CID |
m Telefone: | 3 ug o E ] )
Sistemas TEF: [ ]sitEF ( JD-Tet( ]auttar (| ]OKi
Técnico TEF: [ ) Telefone: [7 (
E-mail: o J
Sistemas POS: | ) Stone (MN Safrapay [ )Bim( ) Cielo EC:
( )sipag ( ]sicred ( ]Pop. à
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me | Assinatura Credenciador” “Locale Data
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BANCO PONTO FORT

INSTRUMENTO DE (é
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais tod NSO .
Razão Social: 22: ; E )
Nome Fantasia: OL! Go tÉ so EA zo
Endereço:( 27,7r10m, OL sd taça PBR o IG a Ceu fo TEL get.
Bairo:( LrRo |
CEP: Cidade: a 7 a A UF:[22220 j
CNPJ: (42.7 21 &S £/00pj 26] Inscrição Estadual: ( J
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Cartões
DDD:(35) Telefone:[2 27 USB) Faxl = E-mail: (. o
Ramo deAtividade: (auf J
“am DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [ Soh Código: |] Agência: [24/07 ) Conta e Digito:(co s9I5.
[23 Pessoa Jurídica [ ] Pessoa Fisica CNPJICPF:( Stroo |
Favorecido: [1 PIU
Adesão:| Apr | | ( JAvista [] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: o o Rs o )
Pagamento: [ S,0Z | o Ê
Dados do Contato: [ |
Nome: [ela no Buz DeS12b% Benss
CPF:[ 53, GA. SIA ST |
Telefone: (3.8- 3 PU BISA
À Sistemas TEF: (CJ siter ( )D-Ter( ) Auttar ( Joki
Técnico TEF: [| o — | Telefone: (| ]
E-mail: [
Sistemas POS: 0 Stone [ ] Safrapay () Bin() Cielo EC:
(XIsipag' (| | sicred ( JPop . SE
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Nome do Responsável z “Assinatura do Responsável
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e-mail indicado neste documento.
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BANCO PONTO FORTE - CNP/ 30(

SÉPF INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMA
À OR!
Dados Cadastrais
Razão Social: [ Susa. ETA POTE A. ) .
Nome Fantasia: ( SHLONde ie 224 dia )
Endereço:(/2 - Jovrenta E LI, Es o ]
Bairro: /ZorHO o o )
CEP: Cidade: | nado ) UF: asd d
CNPJ: (a. 165.0%W/000] «DÊ ) inscrição Estadual: )
DDD:( 39 Telefone: GI 2598) Fax! ) E-mait (
pe Ramo de Atividade: F, disuiêi Lou IP.
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [Brajil | Código:(001) Agência: (() 2/1) Conta e Dígito:( 244071)
(7) Pessoa Jurídica (| ] Pessoa Física CNPJ/CPF! Vit Ara |]
Favorecido: [ o radio 2322 . ]
Adesão: ( AL ] (JAvista [ |] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ o ]
Pagamento: ( no o É
Dados do Contato: [ o . . ]
Nome: É aus pra
CPF: 087 BI6-03 | —
Ea Telefone: [| 342200. Ê o )
Sistemas TEF: [1] sitEF ( ) D-Tet ( ] Auttar ( ]oKi
Técnico TEF: Do. | Telefone: ( |] (o É
E-mail: |
Sistemas POS: | Stone ( ]satrapay CJBinal Cielo ECA BL ILESSAS
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Nome do Responsável
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* SP Local e Data
erão enviadas eletrônicamente para o e-mail Indicado neste documento.
me / Assinatura Credenciador
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BANCO PONTO FO)
SEP 04455-000 58

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais Hg]
Razão Social: [fes ronda Brlinro Dela dipacho mt
Nome Fantasia: Ba Llotro Vere sunt id Eira ed
Endereço: [Re frol. Dina ol A Ansa a
Bairro:
CEP: [37296-000] Cidade: Pondeadol o UF: a
CNPJ: À Inscrição Estadual:
DDD: [SS Telefone: GazaDi rar — JE-maiil
Ramo de Atividade: Q k = FT: te do IugR
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: RU NOR Código:( ] Agência: (03!) Conta e Digito:(3 [356 4)
4 Pessoa Jurídica [| ] Pessoa Física CNPJICPF: Yo nO
Favorecido: Mep
Adesão: [ ,hsanãO ) ( JAvista [ ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ o no
Pagamento: ( um o =
Dados do Contato:
Nome: [far na do Be) Lato Nana .
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Cartões
Telefone: [ | )
Sistemas TEF: ( ) SITEF ( JD-Tet (0) auttar (| ]oKi
Técnico TEF: | o | Telefone: [ ]( ]
E-mail: [
Sistemas POS: (KI stone [ Jsatrapay CL Jeim E EC: Do | nos 3
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Nome do Responsável
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Após análise, dsfceitabilidado do seu estabelecimento as claúsulas contratuais serão enviadas eletrônicamente para o e-mail indicado neste documento.
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NCO PONTO FORT

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Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: a GE EtE
Norne Fantasia: STAN Mae
gairo:( FARDUM ENA a pas )
CEP: S4d0a E [o UF:
CNPJ: IS Inscrição Estadual: Ex
poo/ES Telefone: ESC EE ja
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Ramo de Ativida! de: COFSTAS GANTE EO) a
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Dados do Contato:
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Telefone: ( sa
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Dados Cadastrais
Razão Social: [
Nome Fantasia: (721 met CRE Resta
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Ramo de Atividade: [ . ER
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Código: ] Agência:(2/2Ç] Conta e Digito:[ 6331670
[os Pessoa Jurídica (1) Pessoa Fisica CNPJ/CPF:( PPA 244)
Favorecido: [ 172.4)» O
Adesão: cio rd ) ( JÃvista ( ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: (o
Pagamento: [| E = |
)
Dados do Contato: C
Nome: Ala nr fria e] tre fe los [FT
CPE[D$R.S0) SIPOS
— Telefone: rs, o o
Sistemas TEF: ( ]siTEF ( ]D-Tef ( ) auttar (| Joki
Técnico TEF: ( no n Telefone: ( ][
E-mail: [ . o D
Sistemas POS: [ Jstone ( Jsaftapay (Bm os] Ci o ES LJ ÉDES 28240
[Sipag' Rs Sicredf mi, Poph po
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lome do Responsável
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Nome / Assinatura Credenciador*”
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BANCO PONTO FO:

ZÉPE INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEM
Dados Cadastrais
Razão Social:
Nome Fantasia: | Taclaria Pes A OSSVO )
Endereço: 2 : RA di Fe vera. fo) Ao 9
Bairro: “LemIiia )
CEP: [31,395-0% Cidade: Camolre dal ) UF:Loagr ]
CNPJ: [7S. B 24. DAS /0ak 4 S |] Inscrição Estadual: P Ih LA 3BSIOCAD
DDD:(3S] Telefone:(3 83/2066) Fax: E-mail:
Ramo de Atividade: | A ps a
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [Bra ala to | Código] Agência:(74<9-) Conta e Dígito:[129/4-4)
54 Pessoa Jurídica (1) Pessoa Física CNPJ/CPF: DIA Ari
Favorecido: E Es 27n EE »—O
Adesão: [ VALID 1 ( JAvista (|| Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | o Es
Pagamento: 07/74
Dados do Contato: |
Nome: [ Caldo Birman
crr:( DOR YIGA- 666 20 O
Telefone: [ 25 - o
Sistemas TEF: LJ SITEF U) D-Tef JA Auttar O) OKI
Técnico TEF: | CJ Telefone J(
E-mail: (1. )
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Sistemas POS: | |Stone[ | Safrapay ( JBin 1S Cielo EC: OOJOS ZE IÍSSS
L) Sipag Eq Sioredf Pis Popi
Salomão Bv: = É o.
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“Assinatura do Respopgável
me | Assinatura Credenciador
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BANCO PONTO FORT

ZÉP E INSTRUMENTO DE
Dados Cadastrais | Wo. :
Razão Social: Gens Micpach) Tó tia ES Cremes
Nome Fantasia: [ 2450 be RAE E datar Era? asas E
Endereço: [ DE 77] PAZ pg Prod KZi
Bairro: [ (VZ. Dra aaa
cep: [22.295000] Cidade: orbados velo)
cnPJ: (47. SIE IHOCpL 32) Inscrição Estadual:( crgesso POB 5000)
DDD:(3S ] Telefone:[2723/82€)Faxl ) E-mait: (
Ramo de Atividade: ( . o Again
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [S/zrzd ]Código:( ] Agência:[7277 | Conta e Digito:( S4/73-2
( Pessoa Jurídica [ ] Pessoa Física — CNPJICPF:L 22204 7 =
Favorecido: | o TIO EA Jd
adesão: 42220 | ( JAvista [ ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: o o
Pagamento: || o o =
Dados do Contato: [
Nome: (E. gado SE. ESB ea
crr[ 4/2 125. Wee 12 . )
Telefone: | E o E
Sistemas TEF: UJ siTEF O D-Tef 0) | Autar [ JoKi
Técnico TEF: 4 o Telefone: a JO
E-mail: ( É o o
Sistemas POS: XÍstone. Lasttanay (Jem [ ] Cislo EG:
[) Sipag () Sicrea (] Popji 065) Vi pras
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Nome do Responsável R Assinatura do Responsável
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ni Local e Data
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SÉPE INSTRUMENTO DE
Crises ADESÃO AO SISTEMA (ins
Dados Cadastrais HIS
Razão Social: recta CÁ£ Seo
Nome Fantasia: [ Adaus à Vitraranio (Ota
Endereço:(4/ Gp. Sena Br hirsedo Menino 28.
Bairro: E oreto Prada n
cEP: [32245000 | Cidade: | [Grlrados — Jurime
CNPJ: (92 182 437 Ea &í | Inscrição Estadual: (
DDD:[25) Telefonefig 731 ABEl]Faxi ) E-mail: ( J
Ramo de Atividade: Ú
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDIT oa
Banco: TIaW | | Código: [) Agência: "oo Conta e Dígito: (C0504-“ |
[x] Pessoa Jurídica C) Pessoa Física CNPJ/CPF:| [UP fe2 032 col)
Favorecido: [ |
adesão: [ Ts nm? no ] O Avista [|] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: | o o o 3]
Pagamento: | o =
Dados do Contato: (
Nome: [ Gula hepuques ds E Tale
cer: [4]G - GE4 que PO EE
Telefone: [25 472 IS
Sistemas TEF: (1) sirEr (1) D-Tetf ] uttar [ Joki
Técnico TEF: [ — | Telefone: ]l
E-mail: | o
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Sistemas POS: [| Stone Xisatrapay ( )Bin( | Cielo EC:
( | Sipag ( | Sicred) [) Pop ER
3
Nama / “SS Local e Data
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Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: AÇO gut + Ka CLARAR fLauso BelloTo LI )
Nome Fi ERRA GAL + NL pas Reldo TO
Endereço: (AU: mio nto fonsaluM., SB E
Bairro: [ Sei Br Sa SUE
CEP: EE Cidade: Anndradol O velpog
CNPJ: CUL BOA. 189Jooot- 520 | inscrição Estadual: (DAbtI3 168006]
DDD: (35) Telefone:(3 33 1 4Q0)Faxí | E-mail: (
Ramo deAtividade: [fg DL, 4 Inutasa ]
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [Pagu 2 | Código: [|] Agência:(0 F8/-JConta e Digito: U3989-0)
[XY Pessoa Jurídica CU Pessoa Física CNPJ/CPF: yet neo
Favorecido: pos 2À VIVO
Adesão: | Clhenão Ê (JAvista (| ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ E o
Pagamento: ( , o
Dados do Contato: [ E | |
crr[SAa3. 510 316 AL
Telefone: ( 3S- AGTIY SAIA no . o
Sistemas TEF: (1) SITEF (1) D-Tef (o ) auttar (1) OKI
Técnico TEF: [. — JTelefone:( ]|
E-mail: ( E
Sistemas POS: (X, Stone ()] |Satrapay ( )Bin (23 Cielo EC: 0010! 2819693
[ JSipag (| Jsicred' ( )Pop'
Nome do Responsável E E “Assinatura do Responsável
Nome | Assinatura Credenciador
Local e Data
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ZÉPE INSTRUMENTO DE
rr ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais Ho
Razão Social: idade CARLA De Alone Soto
Nome Fantasia: 4 amor ] J
Endereço E gil e Fes reg do qaocera R 34
Bairro: LOTA
cEP:(2 39.904 Cidade: fa e er | ur: gago
cnpu: (44. 084.2 H/voal. HO pa Estáduali (eof54 18232200 32
DDD: (45) Telefone: E) Id E-mail: | )
Ramo de Atividade: [ o EE
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Su foz ]Código:( ] Agência:[7ã409 ) Conta e Digito: 0098673
(><'Pessoa Jurídica [| | Pessoa Fisica — CNPJ/CPF: a Dont tnÃO y
Favorecido: [ Es o Da 2 ANDO o )
Adesão: | 4 o ) [| JAvista [ | Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: | o o
Pagamento: [ o o .
Dados do Contato: [ .
Nome: CM A VE “put A leetipa SOTO
CPF: ESTE OSB-S4 o . :
Telefone: ( . , na J
pe
Sistemas TEF: (1) SITEF [nm D-Tef ( )Auttar ( ) Ki
Téonico TER: [o — JTeletone o J( J
E-mail: | , o . o J
Sistemas POS: stone: (X[Satrapay (Jin [) cielo: EG:
[ )sipag ( Jsicred ( JPopi
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Nome do Responsável : Assinatura do Responsável
ome | Assinatura Credenciador "aa Cs GM SP Str ocal e Data
s Sé de aceitabilidade do seu estabelecimento as claúsulas contratuais serão enviadas a repicmerão para o e-mail indicado neste documento.
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BANCO PONTO FO

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais IA 3
Razão Social: ( (AÇOU. GL vs 37 CR) Z7 Ne
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É PF
Cartões
Nome Fantasia: | A Lou Gu 3 Easmaas
Endereço: (Pa esri nel Antivio Auguerro Dent ford — J
Bairro: | É toniro Mes SO dt ob EM EG
CEP: (272924 g€ 000] Cidade: Antlrede) | UF:
cnPs: (LG 191 <6%000/-G 8) Inscrição Estadual: (Eu A 06 790 008O
pDD:B$) Telefone: 2 2 2/.372)raxil 3 E-mait:(
Ramo de Atividade: [ — Agplu Gu o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [ S, zoo) sé L ] Código: [2C4 Agência: ( 3/27] Conta e Dígito: DIIA EZRA
[=X/Pessoa Jurídica (1) Pessoa Física CNPJ/CPF: 224 az o
)
adesão: 4Ajyp4O J “U A Vista O Cheque Pré- datado
Favorecido: | o o 2044 poe”:
Período de Vendas: | E E
Pagamento: [
Dados E Contato: (
semeado 2473, Borg pe —
cPF:[ 1 SL. 06-69 o
Telefone: (25 Ê o o | =
Sistemas TEF: () siter ( ]D Tef (3) Auttar [|] OKI
Técnico TEF: | Telefone: (JL
E-mail: [0
Sistemas POS: [ ]Stone( | Safrapay ( )jBim pa EC: COD IIPARBISE
( )sipag (| | icred Mia Pop
1]
—Jlinluti |
Nome do Responsável ES À
fe | Assinatura Credenciador q “=P ocal e Data
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NCO PONTO FORTE - €!
jífício Alpha Enterprise; Alphavile Inqus

VÁPE INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Cartões
Dados Cadastrais LE (ao
Razão Social: A ger es Ee É D! LG EM 1070 L7 es
Nome Fantasia: [e Qrblodo.
Endereço:R: NsLfim morena 3? o
Bairro: ! O UYITRÃO . =
cEP:(3 2233-440) Cidade: prndandos | UF:
CNPJ: (UL. 66S. 878/03 ) Inscrição Estadual: (026 . F2ISJJ 0039
DDD:[2.5$) Telefone: [B3314 SI PIraxlo E-mail: |
Ramo de Atividade: Ú If! Lovss + mer tan e )
DOMICÍLIO dede E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: ( Sicoeh | Código: Agência: (2 /2S | Conta e Dígito: ER
XfPessoa Jurídica O Pessoa Física CNPJ/CPF ZNLAIn0
Favorecido: e o PIA po
adesão: [ AA | [ JAvista (| ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: . na .
Pagamento: ( 6,0% o . ]
Dados do Contato: ( E
Nome: (5raõa Roberto Bello Po
crr:[0%0, 943. BI Ob ]
Telefone: [1.35 - IBbs4 0b38
Sistemas TEF: [) SITEF (1) p-Tet( ) Auttar (| ]oxi
Técnico TEF: Ê * ] Telefone: J[
E-mail: Do
Sistemas POS: sine ( | safrapay ( JBin
(1) Sipag (] Sicred () Pop.
pt | Assinatura Credenciada
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ZÉP E INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados a C E Geo y
Razão Social: he Comacar = pbifantiopa ias,
Nome = e
Endereço: 3
Bairro: q
CEP: (SEFEDOO e CE Condados. Jur: VE
CNPJ: (23: LGGo 170001 GS | Inscrição Estadust:
DDD:[65) Telefone:(3 23 [5% Q]Faxl E-mail: [
Ramo de Atividade: J
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO coB oo 7955 -
Banco: EcAXON Código: [ JJ Agência: q Conta e Dígito:
[K] Pessoa Jurídica [| ] Pessoa Fisica bri P4gotgoco 5]
Favorecido: 2 Silva Comiacos ape J
adesão: [| - Mile Id res (| ] Cheque Présiatado
Período de Vendas: [
EesaaaSe]
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Pagamento: [ E
Dados do Contato: DA.
Nome: [1 use in de ralo Selinionse
crr:[ Z21 os6 V7
Teleton 35 IIÍL SUE =
Sistemas TEF: () SITEF (] D-Tet(0 ) Auttar ( Joki
Técnico TEF: [0 "| Telefone: ( J)( 7
E-mail: (
Sistemas POS: O) stone () asiianay ( )Bino o cane gcu0 o 1124292 á 6
( )Sipag () Sicred ao Poril
Nome / Assina
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BANCO PONTO FORTE - CNP) 30:056.060/000
Aloba Enterprise. Alphayvi

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Cartões
ADESÃO AO SISTEMA
Mena
Dados Cadastraj
Razão Social:| fd « Du pos anstaçã do. (UA
)
Nome Fantasia: | Segue man ado Plim nos o |
Enderegoil (2. Pena ANÃO. B. Aba U to E 3 | |
Bairro: (4 Sa Tres RUN A «<a o , ]
CNPJ: [O/ 5/52) Jawet- 88] Inscrição Estadual:( 530 50 (OS HIS)
DDD:[4) Telefone:[ 365 5500 ]Faxl | E-mail: [op preunavnso e guuall es
Ramo de Atividade: | Super e 03
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [ Ara | Código:| | Agência:(GO 13 | Conta e Digito:(foo Z2+ |)
[7 Pessoa Jurídica | | Pessoa Fisica CNPJICPF:(0[ 051 923 [000 t- 34)
Favorecido: | | E Rena r naT
Adesão: (Asevã o CJ) ( JAvista ( ] Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: (22. + ma
Pagamento: [)S SJ
Dados do Contato: oo ( CANA tMA o o o J
Nome: [Ego irão vit Coatapu Genero
crer) 82 528 -88 | E:
Telefone: ( o o no . )
Sistemas TEF: (| sirEr (| ]p-Tet (1) Auttar (| JoKi
Técnico TEF: [ CJ Telefone: CI sa nn
Email: (Do O acl
Sistemas POS: [ ] Stone [ ]Safrapay ( )Bin[>] CielopeG:!
( ]sipag ( ]sicred ( JPop
limas LL Cc aaa tw
Co. do Responsável
Nome / Assinatura Credenciador Local e Data
Após análise de aceitabilidade do sou 05!
Autorizo desde já dar publicidado a quem
amenta para o e-mail indicado neste documento,
PF
ANCO PONTO FORTE
Alameda Araguaia. 73 terpris

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ZÉ PF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social:
Nome Fantasia:
Endereço:
Bairro: á Ê
cep: J cidade:
CNPJ: [ FOZEZA-BL O00
DDD:[13) Telefone:
Ramo de Atividade: :
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: (Coualgkl | Código:( ] Agência: [0057] Conta e Digito:([390 3959 7
[X] Pessoa Jurídica [|] Pessoa Física | CNPJ/CPF:[Z0Z1$226 O Sol 292
Favorecido: [ or Lo Conte ANT Ca
Inscrição Estadual: SS 0057 Tr GET
Faxl JEmaitlo J
Adesão: [ | ( JAvista ( | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: rs o
Pagamento: | |
Dados do Contato: ( )
Nome: | Ri un ção da Sd
crr:( UM 533 a PRE 3
Telefone: [ “Ta FD
Sistemas TEF: [ | sitEF ( ]D-Tet(. ]Auttar (| ]JOKI
Técnico TEF: [ | Telefone: ( ][
E-mail: |
Sistemas POS: :D) Stone[ |] itanay ( JBin [00 [ | CielovEes: 23300010 E
0) Sipag () Sicred (] Popl E
“o Assinatura do Responsável
Após análise de aceitab)
Hof
Autorizo desde já dar publicidade

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
RA
Dados Cadastrais
Razão Social: C. GM Z, Menczarmo )
Nome Fantasia: E e ivete Warunsgão
Endereço(Muo Fasano BhE À doca JE
Bairro: (Mon
CEP: SG 06 Cidade: [Eu Sort dio Poda ur
cnpJ:(fo3Il Boot 07 inscrição Estadual: (SSCOIEGYS TIL)
DDD:(14) Telefone:[3C5! 202? ]Fax( E-mail: (
Ramo de Atividade: |'
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [ Saem | Código:[ | Agência: (DOSA ) Conta e Digito:(/300 379» 5
[x] Pessoa Jurídica [ | Pessoa Fisica CNPJICPF:[10 317 939 Cof-o1 |
Favorecido:
Adesão: ( Time ) ( JAvista [ | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [
Pagamento: |
Dados do Contato: [
Nome: Cam dios ( Poxa dr Rabo | o o
crr:[200 F73 345 GO o
Telefone: (19) 49E82à- GEC no ]
Sistemas TEF: ( ]sitEF( ]D-Tef( ]uttar ( Joki
Técnico TEF: ( | Telefone: [1] [
E-mail: | o
Sistemas POS: [| | Stone DX] satrapay ( Bin () Cigh
(| Sipag ( | Sicred [JPop
Nome do Responsável
* Local e Data
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Con, N497
INSTRUMENTO DE
ADESÃO. ii SISTEMA
LE
ZÉ PF
Cartões
Dados Cadastrais Indo
Razão Social: ds do
Nome Fantasia: | Lowy2at Ps 3]
Enter Saura Quo d Apso Vocgpaalos dão
Bairro: Ya ]
CEP: ESC cute (Esp. So À PER od Jur S
cnPJ:[HS 414 EE eia Estadual:[530 DB A gd (1
DDD:[/9) Telefone:[721695430] Fax. e-mail
Ramo de Atividade: | meme
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [Alo] Código: ) Agência:fggo f | Conta e Digito: (97 aa é
(| ] Pessoa Juridica [54 Pessoa Física CNPJICPF: e
Favorecido: [ o O
adesão: Expo | ( JAvista ( | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [
Pagamento: | ]
Dados do Contato: [ ]
Nome: (Ianio Trodisro Eulano Bapluado
crr:(M05 364 Age-SO
Telefone: (17) Tolo 45420 ]
Sistemas TEF: ( ) sitEF (. ] D-Tef ()auttar (1) OKI
Técnico TEF: Do ) Telefone: (1 ]|
E-mail: (o )
Sistemas pos: ) Stone (Xl satrapay CJsiml ) Cielo EC:
( Jsipag (1) Sicred () Pop :
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Nome do Responsável
Nome / natura Gredenciador*
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BANCO PONTO FORTE - CN

Cop: Mob
INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEM
XE
“ÉPF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Sociati( Mori K' dk CWintira CHACIDA ME
Nome Fantasia: ( [Alano tumitradanão
Endereço: EX; Lam Podia Anadia (ooo teriiaRo
Bairro:
cer:[[3 90 DO) Cidade: [ fo” Epi CGodoP) UF:
CNPJ: MESA 632 251 0001 P 4 | inscrição Estadual:(5 30 088 S5O 1T3
DDD:[! 4) Telefone: 36G/51 48 ]Fax( 3 E-mail: (
Ramo de Atividade: o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [ [2/2wAt-ceo |] Código: ) Agência: (D1J45Conta e Dígito: SS6
[> Pessoa Jurídica [| Pessoa Física — CNPJ/CPFI(
Favorecido: [ o
Adesão: [ Tantas | ( JAvista [| |] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: |
Pagamento: | o Ê
Dados do Contato: | ] = J
Nome: 5 X E
CPF: [341563 288-12 o
Telefone: [//4) MIGRGNC o J
Sistemas TEF: [ ]sirer( ) D-Tef | ]auttar [ Joki
Técnico TEF: [ "] Telefone: ———
E-mail: [
Sistemas POS: B$stono (Xsatrapay CJBins L.] Greta EC.
Leraçaã o" [ JSipas a icred DE
Nome do Responsável
Assinatura Credenciador
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BANCO PONTO FORTE - CNP) 20.046:060/0001-78
Edlhcio Alpha Enterprise, Al

INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Corgan Na apoia
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Dados Cadastrais
Razão Social: Bro E
Nome Fantasia: (Rrdan gas C. Lusd J
Endereço: [ Bise o Pati C2ron o a
Bairro: | = l
cep: (3990 goo ) Cidade: UF: =
CNPJ: [IS a bro E il aaa EN E E Berilo
DDD:[/9 | Telefone: 3ES 1 ABEL ]Faxil ) E-mail:
Ramo de Atividade: [
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Código: ) Agência:[[331 ] Conta e Digito:no//580-]
[| Pessoa Jurídica [X) Pessoa Física — CNPJICPF:(1) AMIGA EPOGUO!-TO
Favorecido: | 3
Adesão: (| Tras 1 [ JAvista ( ] Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: (
Pagamento: [ o ]
Dados do Contato: [77
cd ATL SOB
Telefone: [17 GIHaL-= 1799 - 36519352 xo | ]
Sistemas TEF: MM) SITEF (JD D-Tef () Auttar (1) OkI
Técnico TEF: [o J Telefone: (1)
E-mail: (o E
Sistemas POS: TD) Stone PI Satrapay ( )Bin LJ Q Cielo EC:
( ]sipag () Sicred o Pon
Nome do Responsável E Assinatura do Responsável
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BANCO PONTO FORTE - CN
Sha Enterprise; Alphaville lr

Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: Vota] 2 Sue Coma
Nome Fantasia: |
Endereço: 1 150 ]
Bairro: Cras. ]
CEP: Er af do. Fetiad, Jur: S2
CNPJ: 731490 tãoo Sa Estadual: di PITOE )
DDD: (11) Telefone: (aaa E Fax: E-mail: (
Ramo de Atividade: ER fede
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO Q00032U43-
oos
Código: Agência: [069 4 ) Conta e Digito:
E Ef
Pessoa Física CNPJ/CPF: vos 45)
l 3) ([ JAvista ( ] Chéque Préldatado
Período de Vendas: |
Pagamento: |
Dados do Contato: o
Nome: - do ah =
ator — ]
CPF: |
Telefone: [ aja G Z002S ES J
Sistemas TEF: [ |] sitEF [ ]Jp-Ter( ]uttar (| Joki
Técnico TEF: [1 Telefone: [| ][
E-mail: |
Sistemas POS: [ | Stone: (X]sairapay* O )Bins(4] Cleto EC: 2201900574
(1) Sipag () Sicred (1) Pop +
) pio : Responsável
é]

ZPE INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais juay
Razão Social: (Yiancos Bisbiaka Uta “o
Nome Fantasia: DANA és) Popeye
Endereço: (Do. E Guennetno Ra Fo) JJ
Bairro: INZA Todos: q J
CEP: [/3 8%-400) cidade: (Sx50 Torso dia Boa Vesja Juri( SP
cnPJ: o. 4.3 Bam 1- 44 | Inscrição Estadual:(6 34098 36 FIM
DDD: (14 ) Telefone:[ 3633 7430 )Fax. — JEmailo
Ramo de Atividade: | ABEL rata CondPo
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [Ss adia ba ) Código:( *] Agência: (GO44 ) Conta e Digito:([30035 6
[x] Pessoa Jurídica [ ]PessoaFisica CNPJCPF( mesmo (|,
Favorecido: [ o A CS irmao
adesão: [Iseuls 3) (JAvista (| Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: [ . )
Pagamento: [
Dados do Contato: ( 0)
Nome: ( [Vicaces Arali sta lie: -iuo o )
crpr:[ 06! GE ME -SC J
Telefone: [ E
Sistemas TEF: () SiTEF (JD Teto (E) auttar [| ]oKi
Técnico TEF: [ o | Telefone: ( J(
E-mail: ( o
Gletosgga (030 Y Weo3
Sistemas pos: E Stone e [ ]satrapay Ns
“ “Assinatura do Responsável
23b8/2007
— Locale Data
Nome / Assinatura Credenciador”
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INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais | VaG
Razão Social:( Teosv e” IZAR a! são Palicia Cloe o
Nome Fantasia: Supera cada JF. 7
Endereço: (1: CAs lu vao Madura, (4 | ]
Bairro: (JO. Dos Taca nadas ]
cEP: [3 833.0 83) cidade: (ST do Boo Vida — Jur 97]
CNPJ: (09, S4ZO 2/20 rt? | Inscrição Estadual: 634132 4/18
DDD:[4] Telefone:[7 7/1 Ewgo)]Fax'l ) E-mail: (1
Ramo de Atividade: [ Su 9.0r vm ereho
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: (Gisa doa esches ) Código:[ *] Agência:fes 44 ) Conta e Dígito:([3 vo U55t-
ei
[>] Pessoa Jurídica () Pessoa Física CNPJ/CPF: Us Esmo
AL
É PF
Cartões
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Favorecido: [ ue SAO
Adesão: (ÁsIo JJ ClAvista [| Cheque Pré-datado
Período de Vendas: ( E O ]
Pagamento: [ o o ]
Dados do Contato: ( .
Nome: ( Josce Togolo Pralista TEbsaças ]
Telefone: ( o =
Sistemas TEF: [ | siTEF( )D-Tet( ] auttar (| Joki
Técnico TEF: [ o | Telefone: [ ](
E-mail: ( no E | | o ]
Sistemas POS: [ | stone( |Safrapay ( )Bina( )G a
[ JSipag ( Jsicred ( BO
fr do Responsável É sa
Nome / Assinatura Credenciador”" “SÉ” Local e Data
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Cartões ADESÃO AO SISTEMA |
[42]
Dados pia
Razão Social (Cardo Gurzio V fo . o
Nome Fantasia: | Piadas mA Sisal [Gago
Endereço: TE: Nnto ea o, UI
Bairro: ai a)
cer: [36 FE SÃO Cidade: | Sã Todo da Bom (isa Jur
CNPJ: (28 = EST 0067" 0 Inscrição Estadual:( 637] 724 G24 Mo
DDD:((4) Teletone:( 99542 Ge SIP ax: E-mail:
Ramo de Atividade: | Paga maia
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO BROS
Banco: [ Sisal.) Código: ] Agência: [volta | Conta e Digito: (6
(29 Pessoa Jurídica (1) Pessoa Física CNPJICPF:L mM esmo ==
Favorecido: o Mesmo J
adesão: [| ASErÃO -) ( JAvista ( ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: / .
Pagamento: ( o
Dados do Contato: [ 3
Nome: 1 Cica dk ENA a, Alto
crr:( GOT (28 328- 3 o. )
Telefone: [o ]
Sistemas TEF: [) SITEF ()D-Tetl ] Auttar [| )OKI
Técnico TEF: | ) Telefone: J[ ]
E-mail: ( o | 3]
Sistemas POS: [ ]Stone( ]Satrapay DejBin L) Ciel
[ | Sipag [ ] Sicred ( ]Pop E
(cond 6 auto
Nome do Responsável
“Assinatura do Responsável
- 27/08/2022
ura Credenciador” 5º Local e Data
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Dados Cadastrais tus |
Razão Social: Drlete lo es Bowualo
Nome Fantasia: [ Qudanisda Sis Siso delbnsuão
Endereço:(Zoa Saci di Canvalho , 560 ]
Bairro: Ee A bau | o E
cer: ((3 8393-020] Cidade: SO S de Dos SA e Jur:( 92
CNPJ: (OM. 132. UUT fool - O6 | Inscrição Estadual: 63IZZ8AGCE HE |]
DDD:[/4] Teletone:[3623 4450 ]Faxl “—JEematloo
Ramo de Atividade: | Goo Ea esta
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
; * JCódigo:( *] Agência: [8222 | Conta e Digito:[oGUUZ-].
e) Pessoa Jurídica (| Pessoa Física pino UMES mo )
Favorecido: [ ess | 3
Adesão: (Ás evdo 3 ( JAvista ( ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ o O
Pagamento: [ E o . o )
Dados do Contato: ( |
Nome: ( Qulcava. Dowto
cer:[ 302 334 Blê-UO | J
m Telefonei( o | )
Sistemas TEF: [ | sitEF[ JD-Tet( Jauttar [ Joki
Técnico TEF: [1 | Telefone: [
E-mail: o |
Sistemas POS: | )Stone( | Safrapay 0) Bin (><) alps! egulO(33ÂMGO
[ | Sipag )sieea Bio
Elias Bonndo es o
Nome do Responsável
Nome / Assinatura Credenciador à Local e Data
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E
É PF
Cartões
Dados Cadastrai W3o
Razão Social: Lgsusdos ÍA nesso CIDA
Nome Fantasia: | [a RA Ee NESSE Q
Endereço: PDcdteymuon di Drrros SO
Bairro: |Centno
cer: [38%-g80 Cilada: (5.3. da oa Viesks Jur: SP
CNPJ:ÍOS 5 GO€ feso!- 32 | Inscrição Estadual: ESGLIGPIG AL E
DDD:(/5] Telefone: [3623 22 16 ]Faxl. ) E-mail: [
Ramo de Atividade: | E lseva tiva
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: | S Guel Código:| |] Agência: JE; Conta e Dígito: 2s SUZ A
[x] Pessoa Jurídica [ ] Pessoa Física CNPJ/CPF:[ | quesmo ê
Favorecido: [| o Mesmo ]
adesão: Ásenio — -)] f Jâvista ( ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: |
Pagamento: [|
Dados do Contato: E
Nome: [ Tifinas [Nudagade Mbemo
cer T2OWSCCEB-EC
Telefone: |
Sistemas TEF: [ | sirer E ] D-Tet( | Auttar [ JOKI
Técnico TEF: [ — Telefone: [ ][
E-mail: [00 o
Sistemas POS: TO) Stone [ |) Safrapay () Bin: LL) Cielo EC: |
Nonfe do Responsável RENA RD y “EF Assinatura do Responsável
JA conto po ZU [06/2252
Nome / Assinatura Credenciador- * Local e Data
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Cj 84, Edificio Alpha Enterprise

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Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais lua gy
Razão Social: Gustavo Heyunque Ra Pias bes
Nome Fantasia: CPacdsma Bello Pa o 5
Endereço:(R: Je Cmuriçgoe Ca banl fe (uscomcelos 2818
Bairro: | Gel Suso Vccolao
cEP: (13 8% -(000) cidade: (So Toro Za Dom Visja Jur( 37 )
CNPJ: (13. 80455 fes S? ] Inscrição Estadual: [ o
DDD:((4) Telefone:[3634 CS4S Fax. E-mail 3
Ramo de Atividade: | o Padaria ]
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [ Ciaivews | Código:( *) Agência:(03Y4 ) Conta e Digito:(Z353-0 |)
[3] Pessoa Jurídica (1) Pessoa Física CNPJICPF:[ | MEesuo J
Favorecido: [| MACIO ]
adesão: [| Asento | ) (JAvista ( ] Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: (o o )
Pagamento: ( o
Dados do Contato: ]
Nome: [| Gustavo eum eve E sm pass tos )
CPF: JEM 23) NIE DN no J
Telefone: [| O o o
Sistemas TEF: ( |] sitEF (| ]JD-Tet( Jauttar [ Joki
Técnico TEF: Do o o — | Telefone: J[ ]
E-mail: | = o ]
Sistemas POS: À JStone; (o) Safapey (eia De) mu l0438)5)32
Nome / Assinatura Credenciador” Ps om - Local e Data
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ZÉ PE INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais | W9+-
Razão Social: E A funda e NWencenna Epa CTon Me
Nome Fantasia: AJ sta vda Lopes
Endereço: os) Mulo Gnos so 231
Bairro: (Ufo. Flemiw O ]
CEP: (283 -4O] Cidade: São João do Poa Viska ) UF: SP
CNPJ:(B.233. 12 /000[-66 | Inscrição Estadual: (| 3
DDD:[/)Telefone:(36 3/36 lC]Faxl E-mail = Es
Ramo de Atividade: Gu tunda e Me nrcenas
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Bra esco |Código:( *] Agência:[ 73/76] Conta e Digito: (STJ -1
[2] Pessoa Jurídica [ |] Pessoa Fisica — CNPJICPF:( [3.233 (/Z es GE
Favorecido: [| CC wmesmo )
Adesão: [ÁsesÃo | ( JAvista [ | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ o na |
Pagamento: o o Ê )
Dados do Contato: [ o )
Nome: | se Em Te: S ilveaco . .
crer: 30924 CHE 7 |
Telefone: [ O
Sistemas TEF: [ | siter ( )D-Ter( ]auttar (| ]oki
Técnico TEF: [1 E o Telefone: JL 0]
E-mail: (o
Sistemas POS: D Stone! LJ satrapay Ch n OS quam E [8 GSE ICU
L] Sipag je Siesph ( ]Pop
a) do Responsável p
Nome / Assinatura Credenciador “* Local e Data
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BANCO PONTO FORTE - CNP) 30.056.060/
=| B4, Edificio Alpha Enterpri

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Dados Cadastrais EM 5
Razão Social: Ctanlos (O [heno Locha Padamra
Nome Fantasia: [ Hadamias e Mence ama odiar |
Endereço:litva Tose Vinags “42 Dm , Los o )
Bairro: | k/. Ae E cdadai.
cEP:[138)2- 326) cidade:(Si30 João da Dou Vrska Jur AR
CNPJ:[/S HU 293 fogo T- 64] Inscrição Estadual: [ 63103$ 018 ftO
DDD:[/4] Telefone: [3639 2406 JFax: | E-mail
Ramo de Atividade: ( . Hsctamãa « ea ces ima
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
a
“É PF
Cartões
Banco: Sia oia Código: Agência: [go 44 ] Conta e Digito:[[300353 3
[>] Pessoa Jurídica ( ] Pessoa Física CNPJ/CPFI( esmo
Favorecido: (| mesmo o né
adesão: Ásadto JJ ( JAvista ( ) Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [| o —e Mo 4
Pagamento: (o Ê
Dados do Contato: Ç o o o 3]
Nome: ([ Cantos TAlke Is Poca . o - |
crr:( 220 Yyz &68-9e
Telefone: | ]
Sistemas TEF: (s SITEF O D-Tef (0) auttar (1 Joki
Técnico TEF: |. o | Telefone: (| ]
E-mail: [1 o
Sistemas POS: TT) Stone TE | JBin
(2 Nome do Responsável á
Nome / Assinatura Credenciador"*
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9

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Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais | 423
Razão Social: Msrcpesuio a Alado du Both CIDA eae]
Nome Fantasia: [ Claras da Bah
Endereço: Us Cel Jose oc oO, [Um 35
Bairro: (UC. Covendo o
cer: (13 8)0- 633 cidade: [São Joso da Bon Vesda Jur Y
CNPJ: LOL. 333 GE /00oi- C/E ) Inscrição Estadual: 6314083 Ne A
DDD: (1) Telefone:( “Jraxl . ] E-mail: (
Ramo de Atividade: DA PE ]
“* DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [ Macs — JCódigo:/* ] Agência:(8224 | Contae Diígito:(Og6 02 |]
[>] Pessoa Jurídica [ | Pessoa Física — CNPJ/CPF:[OL. 333 428/0001. 48
Favorecido: [Mc ceou e + Qolovda do Bdh LTDA mE
adesão: [Jszuto ] ( JÃvista [| | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: ( )
Pagamento: [ na . J
Dados do Contato: [
Nome: [ A [oros o Têames d Godoy Usto
cpr:[ 220 GU) 768.05 )
px Telefone: [ o o o
Sistemas TEF: ( | sitEF ( ) -Tet ] Auttar ( ] OKI
Técnico TEF: Ton = Telefone: ( ES |
E-mail: ( )
[8 Cielo goal O [44H23
Sistemas POS: U) Stone (1) Safrapay (1) Bin
U) Bipag dé Sicred Pop
o) do Responsável
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Nome / Assinatura Credenciador:
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“assinatura do Responsável
e 23/08 /zo22
BANCO PONTO FORTE

ZÉPE INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais | 4 a
Razão Social: (Via a [ER za Ressalto (Aos o, ses - ME
Nome Fantasia: (Jaliza Cissa dk Ciansses |
Endereço: (6: Conovel Jose Procgpio, S4o
Bairro: (Vi |» Coutsdo ]
cer: [3830 -C%) Cidade: [Sião João da Bos Vista )uF: SP
CNPJ: (OZ 434 310 facol- WO) Inscrição Estadual: 634063 GZ2417 |)
DDD:[ 4) Telefone:[3623 1552 JFax'l ] E-mail: | o ]
Ramo de Atividade: “Cosy dA Ganvos )
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS a CRÉDITO 2egk
Banco: (4 sao») Código: | Agência: (exp | Conta e Digito:(/3 40/4 28)-+
[><] Pessoa Jurídica (| Pessoa Física CNPJICPFI mesmo.
Favorecido: | o Mesmo )
adesão: [ Ásexro ) ( JAvista (' ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ |
Pagamento: [
Dados do Contato: [
Nome: [JN las Juliazo Gouçaluc
cer: 376 OYE EE6 09 o o 3
— Telefone: ( o
Sistemas TEF: CJ SITEF (] D-Tef U) ame ( Joxi
Técnico TEF: ( E ] Telefone: Cl o
E-mail: | no
Sistemas POS: L )Stoneg VR] satrapay (C)Bina
Max Selim Conga galos
ome do Responsável
, “Local e Data
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Nome / Assinatura Credenciador dá
BANCO PONTO FORTE - €
Alameda Araguaia. 933; C|84: Edificio Alpha Enterprise, Alp

ZÉP E INSTRUMENTO DE
Cartões
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais tu3 3
Razão Social: Lin dowar Fesimudes da Silva « Cos COM
Nome Fantasia: [Maca Sao Sul dos
Endereço: (Qua Se! bas Lia o Cia ango, fl o ]
Bairro: (Oo) Cnepusculo o o 0)
cer: [BEN 266 | Cidade: [5180 Toro da Boa tástu JuFi( SP
CNPJ: [33354 30% ego! -36 ) Inscrição Estadual: [CIGISA BUU TO
DDD:[/5) Telefone:(9 UBt-« 2633 Faxl E-mail: l J
Ramo de Atividade: Doo Mm conto | o |
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [ese | Código: Agência: (0344 ] Conta e Digito:[20581-4
[7] Pessõá Jurídica (1) Pessoa Física CNPJ/CPF :( VAES AMD 3)
Favorecido: |. VUALSUMD o
Adesão: ESEVET O L JÁ Vista LU) Cheque Pré- datado
Período de Vendas: [
Pagamento: [
Dados do Contato: |
Nome: | Cisom ap Ferrara entes “da Seus o ]
crr( TEY TB6 NEU-34
— Telefone: [o o 3
. Sistemas TEF: [ ] sitEF (1) D-Ter ) auttar [ JoKi
Técnico TEF: [ | Telefone: ( ][
E-mail: | o ]
Sistemas POS: : De] Stone ( ] safrapay (1) Bin [) Cielo EC:
( )Sipag o log Má Popd E: ms Elugedol
TON Responsável SER Es E “Assinatura do Responsável
ticod EAV E zuloelcorr
Nome | Assinatura Credenciada” =$ “ Local e Data
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BANCO PONTO FORTE - Cf
a Enterprise; Alphaville Indus

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“YÉPF
INSTRUMENTO DE (É am,
ADESÃO AO SISTEMA
| Cartões
Dados Cadastrais º ses NG
Razão Socia( Siunoromancado Bongali LIDA
Nome Fantasia: [Sup PR: Bongalu J
Endereço:( lyemus Seg
cep: [37704 BU) Cidade:[ [Eco cl Caldo» Jur:[nG
cnPJ:[3S £0? 41209015? |] Inscrição Estadual:| )
DDD:[25) Telefone: 37214 1312 )Faxi O Emai Êo 3
n Ramo de Atividade: ( Suprim cado )
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Ita; JCódigo:( *] Agência:[ 9) 32 ) Conta é Digito:(Sq4J0-2)4
[X] Pessoa Jurídica [ | Pessoa Fisica CNPJCPFIIS GO? q4a goolS 7
Favorecido: (
Adesão: [ o |) ( JAvista ( ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: |
—
Pagamento: (
Dados do Contato: a
CPF: [29 935 636 -9L
— Telefone: 932444317
sistemas TEF: [] sitEr (1) D-Tet(. ) Auttar ( Joxi
esq)
Técnico TEF: [1 - 7 Telefone: [1 )(
E-mail: ( . o o J
Sistemas POS: [ )Stone[ ]|safrapay ( JBim [ | Cielo EG:
| ( )Sipag ( | Sicred (Pop mode
pl Mttio Lapio .
Nome do Responsáv: o
ZA
(A (ssinatuça do Responsável
Nome | Aslnatura CredenciadoRs”
“Local e Data
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pobada

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INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão social Moncacio Corp IRA 2 JA Chao “CIDA
Nome Fantasia: ES) “Canlefido
Endereço: ( Auca. SJoos E Goncalo 185. ,
Bairro: Lorelirem Anmolulbio , |
CEP: [32205 230 | Cidade: ( Peça Colas Jum
cnpJ: (17324 249 0001 45 |] Inscrição Estadual:(
pDD:(35) Telefone:( 3 244 400 JFax: — E-maitiL
Ramo de Atividade: | ;
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: ( Exodea cu) código: ] Agência: [0544 | Conta e Digito:(MIga-A |
J
(x Pessoa Jurídica (| | Pessoa Física CNPJ/CPF:
Favorecido: ( no | J
Adesão: [ o 9 ( JAvista ( | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: | Ê o )
Pagamento: [ E 0
Dados do Contato: [ O )
Nome: Coprgrus ds Com us Conelocha
cpr: [383 864 DE BO
Telefone3BABBaS CSS
Sistemas TEF: [ ) SITEF (1) D-Tert ) Auttar ( Joxi
Técnico TEF: [ TO Telefone: =
E-mail: ( . ]
Sistemas POS: [ Stone ( ]safrapay ( )Bin () Cielo EC:
Cysiraa Clsiues (]Pop mogi (1) top! di
o
Nome do Responsável
Nome / Agsíhatura Credenciador ” sa - os Cu” * Local e Data
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BANCO PONTO FORTE - CNP 30 046.060/0001-78

ZÉPr INSTRUMENTO DE
sr ADESÃO AO SISTEMA (=
Dados Cadastrais toh. MSGS Ea fio.
Bairro: [ ES Zicsda
cep: [32204 [20] Cidade: Tteço» de Colo | UF:
CNPJ:LIA CAS 263 000/24 | Inscrição Estadual:
DDD: (5) Telefone: (3239-864) Fax: [0 E-mail:
Ramo de Atividade: co |
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Seceoab ]Código:( | Agência:[2/25 ] Conta e Dígito: 208
[X] Pessoa Jurídica | ] Pessoa Fisica CNPJ/CPF: [22.615 263 0/4 )
Favorecido: [ Es =
adesão:( Tan -) ( JÃvista [ ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: | . )
Pagamento: ( o E
Dados do Contato: (
Nome: (Yen, Eni fis
CPF: [538 956 306 Gá |
Telefone: (35) 323AGEIC —-)
Sistemas TEF: | | SITEF [ | D-Tet ( | Auttar ( | OKI
Técnico TEF: ( Telefone: [ J[
E-mail: | ]
Sistemas POS: [| Stone: Dé «| Safrapay AO) Bin L) Casta
[R Sipag” ( ]sicred Po Pop.
Nome do Responsável
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nterpr

A, — A
VÁPE INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais ce UA.
Cartões
Razão Social: Suprim cadeo
Nome Fantasia: LB Super acto L (hoo Lao
Endereço: | Rue Proa do Corraldo
Bairro: [Joreln. Jp o
cep: (372017001) Cidade:[ bem A! caldas “Jur(me ]
cnPJ:|OS 324 HI of 3Í ) Inscrição Estadual: 00106 129 S00? 3
DDD:[25) Telefone:( 7204 go FM )raxl ] E-mail: ( )
Ramo de Atividade: | Ê
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: 7 TAU Código: ) Agência:[4093 | Conta e Digito:[73721-0.
(| Pessoa Jurídica [| | Pessoa Física CNPJICPF:[09 227 SB 14/00/24)
Favorecido: o o o o
adesão: Ls | ( JAvista [ ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: | E l
Pagamento: [
Dados do Contato: (
cpr:(2/7 1/35 ESB? =
m Telefone: (25) TroM OG J
Sistemas TEF: (1) sitEF (1) D-Tet( ) auttar ( Joki
Técnico TEF: | | Telefone: ( ][
Sistemas Pos: [ )Stone bel satrapay* () Bin. ( ) Cielo EC
[ )Sipag e pla 4
Nome do Responsável
Nome i(Ásbinatura Credenciador” *” Local e Data
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INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
A
É PF
Cartões
Dados Cadastrais | á iq
Razão Social: THIAGO HEMAlLQUE RARBOSA J
Nome Fantasia: [ Pouxamo L ur chaos Numa tine
Endereço:( Rua Prmonlruco ma IP? ]
Bairro: | Como no ] )
CEP: Cidade: eo» 4 Cafoos Jus:( Me )
cnps: (38181 059/0001- OH |] inscrição Estadual: [ )
DDD:(25] Telefone:(47333 4630)Fax! ) E-mail
Ramo de Atividade: 4 |
jd DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [ Preadince Código: |] Agência: [215% ) Conta e Digito: [00 1476 *
[” ) Pessoa Jurídica [>] Pessoa Física cnpJicrF:[28 481 054 0001 OM
Favorecido: (
adesão: Irado 3) (JAvista ( | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: ( . =
Pagamento: [o . )
Dados do Contato: | o )
Nome: [ Tttiaco HEVALOUVE BARBOSA Ê )
crr: [348 295 2148-906 o n
= Telefone: (35) 44 223 He630 o
Sistemas TEF: (.) sitEF (1 Jp-Ter( ) Auttar [ JoKi
Técnico TEF: | ; | Telefone: JL
E-mail: (0 | o |
Sistemas POS: [ )JStone( | safrapay [ )Bim: () Cielo EG: 535582
( )sipag ( ]Sicred (JPop 4
Gibis Go Primo O aa
Nome do Responsável
7
lura Credenciador “5 Local e Data
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84; Edificio: Alpha Enterprise

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E rtáes ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social:| '
Nome Fantasia: | (ec ci nm « YWmenas
Rua n
Endereço: [ Dom or aluço - 356
Bairro: [Cro o ]
cep: (37701031) Cidade: [ focus cit Calolaa JurimMe
cpu: (07 IA 459 0004 OS] Inscrição Estadual: [349 3726 BY C0fo
DDD:[35) Telefone:[ 2 Pad (538)Faxil. — JE-mai: Ameratacanaes (O utalid. com
— — Ramode Atividade: ( Lcoueno + Mace
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO ERA RUTAR
Banco: [ Cepel |) Código:( |] Agência: ( 2495 ] Conta e Digito: (2887 )
[x] Pessoa Jurídica [ | PessoaFísica — CNPJICPFIL
Favorecido: (
adesão: [ o 7 ( JAvista [ | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: |
Pagamento: [
Dados do Contato: [
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Nome: Tiago ham pat di ianato —
crr:[CHG GÊ Ido =
Telefone: [35 9685 5915 = o ê
Sistemas TEF: (7) siTEF (1) D-Ter ) auttar [ Joxi
Técnico TEF: [o ] Telefone: ( J(
E-mail: ( o E )
Sistemas POS: ( )stone () utnnay (7) Bin pa Cielo EG:E yo 1ol 3 ANPC35
[ )Sipag (| Jsicred [ ]Popi.
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SÉPE INSTRUMENTO DE
Carisnê ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais BE Cai cos
Razão Social: Moro grlma Suguira Começa 273 J
Nome Fantasia: [Mai Lecé 2 )
Endereço: AV Joao ferntino , o
Bairro: Cantina
cEP:(37 205 Cidade: ( Vcs
cnpJ: [07045025 0004:4? — ]Inscrição Estadual:
DDD:[25) Telefone:! 3722 Fax: E-mail: [
Ramo de Atividade: [ Yada |
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [| Siccml-) Código: (|) Agência: Contae Digit:
[X/Pessoa Jurídica ( | Pessoa Fisica CNPJ/CPF: E ]
Favorecido: ( l | o ]
adesão: Trnenda |) ( JAvista ( ) Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: o o
Pagamento: [ o | | ==
Dados do Contato: E. o
crr:(E3 359 cecua )
m Telefone: (25) 4: -
Sistemas TEF: LJs siter (7) D-Tef( ) auttar (| JoKi
Técnico TEF: ( E "] Telefone: (JL
E-mail: [ o
Sistemas POS: )Stone [Ni satrapay' (sin BS EC: EE
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Nome do Responsável
E)
Nome sinatura Credenciador” d elias SP "Local e Data
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Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais pito ha Ra.
Razão Social: Ac Imullo Ga LIDA
Nome Fantasia: [Lana db (me Pes [atras
Endereço:| À. fi AL Coral Prod 176 )
Bairro: pda ore É
cep: DPOTUH ) Cidade: Doca, de Cabal )ur:[MeE 3
CNPJ: [27 246 1475 00! ES |] Inscrição Estadual:
DDD:(25) Telefone:[3332451232 Fax! ) E-mail: 3]
— Ramo de Atividade: [Ar Meca )
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: TIA4U Código: ) Agência: (68) Conta e Digito:(34649- & |
(”] Pessoa Jurídica [ Pessoa Fisica CNPJICPEIL
Favorecido: (1 5
Adesão: [ Tr Atado “3 ( JAvista ( ] Cheque Pré-datado
Periodo de Vendas: |
Pagamento: [|
Dados do Contato: | o
Nome: (72x Tzcadevs ch Tazls” 3
crF:[495 587 S26-4Í
m Telefone: (IB? A 2AG3
Sistemas TEF: ( | sitEF [ ) D-Tet () Auttar (| JOKI
Técnico TEF: [ O J Telefone J(
E-mail: o . | )
Sistemas pos: | )Stone: ( ]safrapay [ Bino | CietorEG:
( ]Sipag [ sicred (JPop El | ITR ho ,
Local e Data
Nome /Ássinatura Credencia
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ZÉP E INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social: Le
Ao
[Lermagncaal grs
Nome Fantasia: [ dae s Ph
Endereço: | Pormen urso )
Bairro: (Coy us
CEP: Cidade: fogem dt Caldos JuriMa
cnPJ: (12 C249a7 8001-45 ) Inscrição Estadual: 5 18 300 331 00 6)
DDD:(35) Telefone:(3 372219300)Fax: Ê E-mail: (
Ramo de Atividade: | Hen),
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Sacmed |] código: |] Agência: | Conta e Dígito: 39355-8)
[XX Pessoa Jurídica (| ] Pessoa Física CNPJICPF (42 624 292 0001-145
Favorecido: ( 5
adesão: InnaJo ”) ( JAvista [ | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ J
Pagamento: [
Dados do Contato: |
Nome: [Jose vidal Grunsua
crr:[B5O 055 12804
= Telefone: (38 44102 04 af
sistemas TEF: [| sitEF [1] D-Ter( ) Auttar [ Joxi
Técnico TEF: [0 E ) Telefone: (|
E-mail: [ E o E
Sistemas POS: [ Stone ( Jsatrapay ( ]Bin ( | Cleto EG W Svo &3 134
(JSipag [ )sired [JP
Nome do Responsável Me
Assinatura do Responsável
1 SP SE" Local e Data
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ADESÃO AO SISTEMA
XÁ
6 PF
Cartões
Dados Cadastrais 18h
Razão cocina Ro ul Goneio
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Nome Fantasia: [8 Ho Eu
Endereço: 1 o
Bairro: LB Dora Bom
CEP: (37 20405) Cidade: (Doces ds Collor vE(VG ]
cnpu: (36 CA GO3 no! 60.) Inscrição Estadual: o J
pDD:[35) Telefone: AEB 17 iBraxl E-mail: [ o )
». Ramo de Atividade: à Muenctamo o )
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Baodnae ) aa código: ] agência: (0544 2) Conta e Digito: (0625427)
(|) Pessoa Jurídica (3) Pessoa Física CNPJICPF:( 3]
Favorecido: [ | )
Adesão: [nono ) (Avisa ( ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: o IJ
Pagamento: ( =
Dados do Contato: |
Nome: JS (Ud o
cpr:(G Ed qaa 546 do )
mm Telefone: |l5. qegI4 75! )
Sistémas TEF: (.) SITEF (O) pre) Auttár ( Joni
Técnico TEF: E 7 Telefone: (1 JL E
E-mail: (o o
Sistemas POS: [ )Stone x] saftapay* () in () Cielo EC;
( )Sipag [. |Sicred ( ]Pop
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Nome do Responsável É Assinatura do Responsável
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Nome / Assinatura Credenciador” ” ai Local e Data
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Dados Cadastrais | M| (o / Ss ANP O RANA
Razão Social:( “uva? — Chepirua E
1 Pela =
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Cartões
À
Nome Fantasia: | Cuvrof 4
Endereço: (Qua (nfs Euutado Quo J
Bairro: [ Crue o J
cEp:[27 20] 207] Cidade:( [beca ce Caldos ) vF:LM6
CNPJ: (3H. 697. 315 0094-51 ) Inscrição Estadual )
DDD:[25) Telefone: | 8817-5247) Fax | E-mail: (Curas d penvos Clonsas cho
Ramo de Atividade: | ApyaunomAt 3]
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: ( Someaeetm ] Código:( ) Agência: | Contae Digit]
6 Pessoa Jurídica [| | Pessoa Fisica CNPJICPE:(2Y CI? 245 quoteS 1
Favorecido: ( o o
adesão: upando ) LUJAvVista (| ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ o o o
Pagamento: [ . o ]
Dados do Contato: [| l
Nome: (Je AE VI fem 3)
crr:[235. 006 0d€ 34 , o -)
Telefone: [25 98812-594 7 = o
sistemas TEF: [7] sitEF (1) D-Ter( ) Auttar [ JoK
Técnico TEF: TT] Telefone: ( J[ ]
E-mail: ( Ê o
Sistemas POS: | Stone: [5 Satrapay ( )Binul | CielojEG:
( ]Sipag ( | Sicred [ )Pop ne
64 Nome do Responsável ç & assinatura do Responsável
Nome / Assinatura Credenciador* sed *” Local e Data
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1a Enterprise, Alpl

É PF
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social: "ug ilcie tons de NNA
Nome Fantasia: [ (E 2na Bege Corri ra na AMA
Enderego:(Ruo Jos (ubrtro São
Bairro: (Ani leme sal M
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cep: (37 705402) Cidade: ( Peço, du Colo
CNPJ:[13 A4Z a gol ?? | Inscrição Estadual: [00173 203 Sr E )
DDD: (25) Telefone:( qULO CI) JFaxl E-mail: Cr
Ramo de Atividade: (Mnetanão =
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [ Gauxa — ] Código: bo3] Agência: (3043) Conta e Digito: (00010 2€)M
(X] Pessoa Jurídica [|] Pessoa Física CNPJICPF:|é BM? 5241 quol IP )
Favorecido: ( o o J
adesão: [ Trad ) ( JAvista [ | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [|
Pagamento: (
Dados do Contato: (
Nome: (Ns sleius Jusae dr Duda
cPF:[2U7 443 OG DO
— Telefone: (25 qqiBobeed
sistemas TEF: (O) sitEF ( ] D-Tetl DO) autar ( | OKI
Técnico TEF: (0 E "| Telefone: ( e
E-mail: ( o
Sistemas POS: 1 J stone) sapo ( JBin () EG:
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Nome | Asblnatura Credenciadoti” SS Se SS “E Local e Data
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Dados Cadastrais
INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Razão sociat( Aofanlo un muro (runs
Nome Fantasia: (SOS Br + Mmenctanto IJ
Endereço: Qua Soul cs Dracus Dress 345
Bairro: [ Brut Mova Guuno |
cep: [57 2oçã) Cidade: (Meca cl Collelxo Juro
CNPJ: (98 G AG 38 oco! SO | Inscrição Estadual: ( )
pDD:(35) Telefone: (aq84 32592)Fax: | E-mail: Create: ref titira Btmod
— Ramo de Atividade: (Manciania
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
a CouXa Código: ( Agência:
E) Pessoa Jurídica [28] 2 Pessoa Física
CNPJ/CPF:LS
3424 fal [5] o e 4
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)
Adesão: E La Atd? o =
[JAvista ( ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [
Pagamento: [|
Dados do Contato: [|
Técnico TEF. (
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Nome: CRaféila Pnbina Gnose Ê =
crr: (dao IJ 006 Hd.
m Telefone: [35 q76G325 > E o ]
Sistemas TEF: CJ SITEF ) D-Tef () Auttar EO) OKI
| Telefone: [ ] ( ]
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E-mail: (
Sistemas POS: 1) Stone (8 Safrapay () Bin
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(3) Sipag () Sicred
ahi do Responsável
Nome / Assinatura Credenciador > -
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ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais gras 5 My
Razão Social Zomwt) Quem FIRELI
Nome Fantasia: [4 Ecounha À
Endereço: Aua Rus ds Jomiuus IM J
Bairro: (Gu? Es =
CEP: Cidade: [Vocam As Cabelo vE(ME |)
cnPJ: DI JA [70 - Hf Inscrição Estadual:
DDD:[35) Telefone:[3 215 3950 ]Faxil “JE-mais(
Ramo de Atividade: | Pornchareele R? e fu no - J
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Código:( | Agência:(J093 | Conta e Digito: [9951724 |
[5º] Pessoa Jurídica (| ] Pessoa Física CNPJ/CPF: 31 161 197 aoot -4L
Favorecido: (
adesão: | Tb. . ) ( JAvista ( ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: |
Cartões
—
Pagamento: | | o E ]
Dados do Contato: ( Ê
Nome: ( Lodi Jet 2, 7 o ê
cer: (3 05 (99 ErÉ-DO.
Telefone: (35 44910 5646 o
Sistemas TEF: (1 ] siter (1) D-Tef( ] Auttar ( Joki
Técnico TEF: [ 7 Telefone: ]( ]
E-mail: E o | ]
Sistemas POS: [| Stone: ( ]satrapay (Bim () Cielo EC:
[ Jsipag (1) Sicred [ ]Pop “Rede
Nome do ReSponsável à ? “Assinatura do Responsável
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BANCO PONTO FORTE -(
184. Edificio Alpha Enterprise, ME

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Dados Cadastrais
Razão Social:(
Nome nas - = á
Endereço: Reco Ci Fa ]
Bairro: Cy [e |
GEP: EXE Cidade: É Juri )
CNPJ: Ena 663 o ra Estadual: ( o
DDD:[3S | Telefone:(18236€ G)Faxl ) E-mail: (
— Ramo de Atividade: (o o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: código: ] Agência:( 44 | Conta e Dígito: MIT 8486
() Pessoa Jurídica (1) Pessoa Física CNPJ/CPF: E a (2% CEB cool a
Favorecido: (
adesão: TAAt ) ( JAvista [ | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [
Pagamento: [ o )
Dados do Contato: [
Nome: [ EMrorso gfo Ptenio-Gomcalia Cos
CPF: ma Era
m Telefone: [ 3 IE. 00 HE Ê aa
Sistemas TEF: CJ SITEF (3) D-Tef( ] Auttar (1) OKI
Técnico TEF: [+ o —] Telefone: EE
E-mail: [o o
Sistemas POS: bZ)Stone ( ]safrapay ( )Bin Dq
(| Sipag () Sicred () Pop s
Nome / Aséinatura Credenciador=” “Local e Data
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AJA ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Social:[ AS Martino Ganero
Nome Fantasia: (Mai Mincactes AS
Ennio Cuo NMeguek fm Graco O
Bairro:
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cep: (3770401 ) Cidade: ( Neco» dl Caldos )ur:l
CNPJ: [23 324 349 dl EA |] Inscrição Estadual: Ú
DDD: (35) Telefone: (qG72ILCiob)Fax: ) E-mail: ( o
» Ramo de Atividade: (
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA créDITO (93-38
Banco: (| TJ Código: ] Agência:[316] | Conta e Digo PO
[X] Pessoa Jurídica [ | Pessoa Física CNPJ/CPF: |
Favorecido: ( o , o | )
adesão: Tacna “ ( Jávista [ ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [|
Pagamento: [ o ])
|
Dados do Contato:
Nome: (Tiara álnta co ertero Dnncio
cpr:(033 eM] 036 55 o o
Mm Telefone: ((25) 08217 oÍD6 ] o J
Sistemas TEF: (.) SITEF (JD Tef (1) Auttar É (ox
Técnico TEF: |. | Telefone: JL |
E-mail: ( ]
sistemas POS: | | Stone PE] Safrapay (. )Bin [ ] Cielo EC:
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Nome do Responsável Assinatura do Responsável
| Assinatura Credenciados” > Mes “BF, ocal e Data
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BANCO PONTO FORTE IP J 30,046.060/

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744
Dados Cadastrais
Razão Social: cora M Camata Lrtmesea CTDA
Nome Fantasia: [ Ge cdi Comdo [rusmato a
Endereço: E
Bairro: ao YPE ]
cep: (32 q? ) Cidade: Prce> ou caldas “JurlmMe )
CNPJ: (42 JOY tão cl 249 Inscrição Estadual:
DDD:25] Telefone: 3227-4500 ]Faxil | | E-mail: ( Ê |
Ramo de Atividade: | ema o
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: Pnadltoas) Código:( |] Agência: (OS 44 ) Conta e Digito:[34324-5
[> Pessoa Jurídica [| Pessoa Fisica CNPJCPE:( E
Favorecido: [ l
adesão: ImsaJde ) (JAvista ( ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: | o
Pagamento: (
Dados do Contato: |
cpF: [042 931 546 10 . ] =
Telefone: (q (35) qB804- 600 - o
Sistemas TEF: [ | SITEF [ | D-Tef (1) Auttar ( Joxi
Técnico TEF: |. E . ”) Telefone: ] oo ]
Email: [0 o o 3]
Sistemas POS: Báistone ( | satrapay (JB () Cielo EC:
( )sipag (1) Sicred ( Pop: Es
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Nome do Responsável Assinatura do Responsável
Nome / Assinatura Credenciador' dá » “Local e Data
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alameda Aragua
no dos jd pubicidade à quem intresar a aclabiidado dsso astaelecmerio socio SPF aaa aa
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ADESÃO AO SISTEMA
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ZÓPF
Cartões
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ados Cadastrais '
Razão Social: Graclêr em fund E J
Nome Fantasia: | (.
Endereço:( Quo Sao Pub DE o 3]
Bairro: (Gale | Ê )
cep: (3220103 Cidade [eras du Clos — ur:(MG )
cnpJ:[O6 [43 513 ca 44 | Inscrição Estadual: aí 7726 00
poD: (35) Telefone:( 37 dA ral E-mail: ( J
— Ramo de atividade: [ Pocesc Musse L Hev, Teu) o J
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: (| Dou — )Código:( | Agência: [9093 ) Conta e Dígito: q1G4 o4
[24 Pessoa Jurídica ("| Pessoa Física enpuicrr:[06 [43 543 ao! 4 )
Favorecido: [o E )
adesão: Imstade 3) (CJAvisa [| Cheque Pré-datado
Período de Vendas: fe o o o , , J
Pagamento: ( o o ]
Dados do Contato: |
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A Telefone: (35 IJGÍ0 546 O ]
sistemas TEF: (1) siTEF [ ) D-Tef (7) Auttar ( JOKI
Técnico TEF: [L o | Telefone: ) E 3
E-mail: | | o J
Sistemas pos: ( ) Stone ( | safrapay (CJBim: () Cielo EC:
(IJ Sipag [ | Sicred [ jPop E eraR
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Nome / Assinatura Credenciador” os a
s 7 e" Local e Data
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BANCO PONTO FORTE CNP :30.066.060/000
lona Enterprise, AlpnO

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ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais NIE
Razão Social: (ca H dino ES € Geseado (lo temo
Nome Fantasia: Quinlah €, = |
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Bairro: ( ]
CEP: EEE cidade: | Roc ch Cabelos juri Me )
cNPJ:(32 040 AA coc]J: 40 |) Inscrição Estadual: 00331938/00-20
DDD:[25) Telefone: ETELRO 33 JFax: Li Co JEmai: C o
Ramo de Atividade: (Riba ]
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: (Sur wol) ?- "| Código: (7) Agência:(S 8121) Conta e Digito: (Bajo )
(X] Pessoa Jurídica (| | Pessoa Física CNPJICPF: (Rego q4a goof- JO )
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Favorecido: | |
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ZÓPF
Cartões
Adesão: a 7 ( JAvista O Cheque Pré-datado
Período de Vendas: | o
Pagamento: (
Dados do Contato: |
Nome: [Jg Tauna Grint Na Aquas pd .
cpr: (YA AYL B6G- dO o o )
Telefone: [25 44664 o4DÊ )
Sistemas TEF: () ] siter U D-Tet ( ] Auttar 0) OKI
Técnico TEF: Lo ” |] Telefone: ( E aa ]
E-mail: (0 o
Sistemas pos: iStone (- )safrapay (Bino [ ) Gates EC:
( )Sipag [ )sicred LiPo OS
Nome do Responsável Assinatura do Responsável
“Local e Data
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Nome / AS$Zinatura Credenciador
BANCO PONTO FORTE - CN
g4. Edificio Alpha Enterprise Alphavilts Ina

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ADESÃO AO SISTEMA
AL
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Cartões E
Dados Cadastrais UNO A ER se
Razão Social: g g Do assa, ]
Nome Fantasia: | Mpncacte cla» Pruao E
Endereço: Rua Lucempizo= = E
Bairro: CS axe o
cep: 37207 ES | cidade cão E Clem —— )urtm6 ]
CNPJ: [32475 ses Of -J! | Inscrição Estadual:
pDD:(25) Telefone: GAS SG Jraxd ) E-mait:(
— Ramo de Atividade: LHeud Pur o Wiretanio
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: ( Crceml ] código:( ] Agência: [2125 ) Conta e Dígito: (32H47)
[57 Pessoa Jurídica [ | Pessoa Física CNPJICPF (DD JA 55 cool -11
Favorecido: (
Adesão: [ Tnirde | ( JAvista (| Cheque Prê-datado
Período de Vendas: |
Pagamento: [|
Dados do Contato: ( Ê
Nome: [1 ucogs Forti Sotga —)
crr: (074 43 356 JE o )
A Telefone: [25 4475 JI00 É
sistemas TEF: ( ] sitEF ( )D-Tef () auttar ( JoKi
Técnico TEF: [| o 7] Telefone: JL
E-mail (00 o . o
sistemas pos: XiIstone [ | Safrapay ()Bin:[ | Cielo EG:
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Nome do Responsável Assinatura do Responsável
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ADESÃO AO SISTEMA E“
Dados Cadastrais | M 3,
Razão Social: Zegudho Pannia e o o
Nome Fantasia: [/V) are Vlenacd | ho Conte
Endereço: (A-. Anlovea (NY assucel Cobecdo», Za
Bairro: (Jd. dos Ciaasnacelas o . E
cep:(13633-0X) Cidade: São Jose da Boa Vela Jus” )
cnpu:[UZ (86 SU fome (-3S ) Inscrição Estadual: 634 OS IUOHA
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Cartões
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DDD: [à ) Telefone:[4 422 -O gt8]Faxl ) E-mail: ( .
> Ramo de Atividade: o mA Cu Merendo
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: [ Slove |Código:( |) Agência: (9CO ! ) Conta e Digito:[38 3+06 -)|
[=] Pessoa Jurídica (| | Pessoa Física CNPJ/CPF:(.
Favorecido: [1 o o
Adesão: Ho Ãe Es “) ( JAvista [ | Cheque Pré-datado
Período de Vendas: [ o o o o )
Pagamento: [
Dados do Contato: | o = E
Nome: [| Júme Meno Macro Paroa o
cPF:( 206635 E 44 o O
m Telefone: ( E O )
Sistemas TEF: [1] sitEF (1) D-Tef ] Auttar [ Joki
Técnico TEE: [D. TO Telefone JL
E-mail [0 o . É |
Sistemas POS: Xi Stone: (] Safrapay Cem
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me do Responsável
“Local e Data
Após análise de aceitabilidade do seu estabelecimento as claúsulas contratuais serão enviadas eletrônicamente para O e-mail indicado neste documento.
Autorizo desde já dar publicidade a quem interessara aceitabilidade desse estabelecimento ao cartão BPF
Nome / Assinatura Credenciador dá

YÁPE INSTRUMENTO DE
ADESÃO AO SISTEMA
Cartões
Dados Cadastrais
Razão Social:| H [á Gu So pras rain cencios [STA
Nome Fantasia: O up asda Ce SENA Dl uau aa
Endereço: (Do LS onada. de, (O
Bairro: (4 PRA cerco «4 Li
CEP: Cidade: (So Phone di Tonduan | ur SS )
CNPJ: (DL 0S1 423/0007: 35) Inscrição Estadual:[628 005 UoS A)
pDD:([4) Telefone: SESU T81O)raxl ) E-mail: ' .
m Ramo de Atividade: Ú E SOPLA AMA esdo )
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: (dlso código: ] Agência: (0013 ) Conta e Digito: [100 22? )
[x] Pessoa Jurídica [ | Pessoa Física CNPJICPF:[0L.OS! A23/009(-38 )
Favorecido: (1 o
Adesão: Sexo ) ( JAvista [ ] Cheque Pré-datado
Período de Vendas: (30
Pagamento: ( /5. , )
Dados do Contato: ( Tama o ]
Nome: om beão Coiz Catam Grvem
cre [7924 5)8-96 + ]
m Telefone: o |
sistemas TEF: [ J]siter (] D-Tef( | Auttar (Jor
Técnico TER: o "Telefone: [ J( ]
E-mail: [o o o o
Sistemas pos: [ )stones( sá Bin. jel. ão gt
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Nome / Assinatura Credenciador” “us” ocal e Data
Após análise de aceitabilidade do seu estabelecimento as claúsulas contrat uais serão enviadas eletrônicamente para o e-mall indicado noste documento.
Autorizo desde já dar publicidade lidade desse estabelecimento ao cartão BPF
a queminteressar a aceitabi
BANCO PONTO FORTE - CN

ZÁPE INSTRUMENTO DE
Cartões ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais [Mão aa
Razão Social: COTe A. Verao DA CAAAALA guptlo SOR) 72)
Nome Fantasia: [ Sus, PRESA Texano. Juro aan —)
Endereço: Ma. ala Alvos Fio renee 2 | e )
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Bairro: Gud edno
cep: (B 475 -om) Cidade: ES > O asd ; Do) =>
cnPJ:(O/ CSf G723/avo 3 -05) Inscrição Estadual: adual: (628 É vB 3UG )
pDD:[]) Telefone: 3ESUMOS Jraxi E-mail: ait: (Sua Piana las em
Ramo de Atividade: E Eqpsaaeaseistsli, =
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DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: código: ]) Agência: BOTS. | Conta e Digito:[loo 22 * |
(=) Pessoa Jurídica C) Pessoa Fióca onpuicp gr OST 423 /0c6! -35 |)
Favorecido:
Adesão: (As O r “ Avista [7] Cheque Pré-datado
Vista til
Período de Vendas: [30
Pagamento:
Dados do Contato: parada
cpr:( 1%3 827 536 - 80
Telefone: TF EA
Sistemas Ter: (O) simer () Dto” (C) Auttar U OKI
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E-mail:
sistemas POS: [ ) Stone Cesto” U) Bin E Cielo/EC:3 SsSESLO
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Nome do Responsável
Nomo / Assinatura Credonciador * Local e Data
Após análise du aceitabilidade do estabelecimento às clausutas contratuais seta do enviadas etetrônicamento pá ua o e-anbinho, ado neste documento
Autonzo desde já dar publicidade a quem interessar a aceitabilidade desse estabelecimor cartão BPF
BANCO PONTO FORTE: CH
Alameda Araguaia. 933, C] 84, Edificio Alpha Ent rphs
pigitanZado com vamsce

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YÁPE a INSTRUMENTO DE
BrT. DESÃO AO SISTEM
Dados Cadastrais — loca
Razão Sue jalil ( FULIARO S RG SUPERMERCADOS.
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Endereço: (nua PRESIO! DENTE ALVARES ELOREN FLORENCE. E IR
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O » ANTONIO DO JAROIM vELSP
| Inscrição Estadual: | 628.015. 898.110
TO ) E-mail: fiscal3Dredeforteuniao.co “br
cadorias em geral com predominância de produtos alimentícios
rodominande Tr ea
Telefone! 99717,5244 “Trax
Ramo do Atividade.
DOMIC IL t 15: CARIC = DADOS lenta “"REDITO
Banco: | CERADESCO |) | Código: 237 ) Agência: 2525 Conta e Digito:| 9300-9 oo |
(5) pessoa Jurídica CU Pessoa Fisica “ CNPJICPF:| 13.827. 783/0001-23
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rFavorseu ARO Eee ANA IDA. =
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adesão:! 1 x) A Vista | | Cheque Pré-datado
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Período de V=
Pagamento. Í :
Dados do Coniat
Sistemas TEF: [X] X | simer | dp Tot ÃC À " auitar o Tou
Técnico TEF: TADiMiL SON JUN N JUNIOR | Telefone: ra Ta [ER [9863-4477
seres sed INES
E-mail: sun more
Sistemas PO
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Responsáveis Assinatura do Responsável
“= Locale Data
mo sm vigas eletrônicamente para o e-mail indicadoneste documento.
= menth am cantão BPF

YéPE (7 INSTRUMENTO DE
DEE | ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadasírais , GO
| EULIARO ) SUPERMERCADOS | LTDA
Razão Social
RISE RS ARES
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sm”) Gi Cidade: (aro ANTONIO DO JARDIM | UF: Eu
nsc rição Estadual: | 628.018.442.113
Es r ai SS E-mail: | fiscal3Dredeforteuniao. a br
a Ramo de At sigade: | [ Com é tacadista de Mire adonas em geral, com predominância de produtos alimentícios
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco: a qe Codigos, 2 71 Agência: (2525 ) Con Conta e Digito: | 9300-9 )
(2) Pessoa Jurídica Ú | | Pessoa Fisica CNPJÍCPF: ss 13. 827. 783/0001-23
Favorecido: | ( “FULIARO ) SUPERMERCADOS | S LTDA
adesão: 156,00. ns EE À Vista (”) Cheque Pré-datado
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Pagamento: | Se a
Dados do Co ; o o |
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pa Telefone: 1 ES OsTITS2A
Sistemas TEF: [X] SITEF IE T |autar |] om
Técnico TEF TADIMILSON . —) Telefone: | Tess) | a98634477 )
E-mail: Tuponteggredeforuiao com. pr o
Sistemas POS E Stone es Sátfgpro td 1 )q 6;
“ Local e Data
- análise de comatuais ser an enviadas elawonicamente para o e-mail nglcadu neste uecuinenio.
1 do dasda jadar publicidade de ade qo tobstecimento ao cartao BRT

(INSTRUMENTO DE
| ADESÃO AO SISTEMA
Dados Cadastrais
Razão Eoeir!:, FULIARO SUPER
Nome Fam
2H Inscrição Estadual: | 001791187.03-14
“Faxl | E-mail: | fiscalSG redeforteuniao.com.br
ST TESE
Ramo de Aiiu dad 5 em Rene 4 com predominância de produtos alimentícios |
DOMICÍLIO BANCÁRIO E DADOS PARA A GRÉDITO
Banco: ( BRADESCO = mei (237 | Agência: 2525 jJContae Digito: ( 9300-9
(x) Pessoa Juridica CNPJ/CPF:| 13.827.783/0001-23
Adesão: (4
Período de Ven
Pagamesto o z |
Dados do Contato: ii “ADMI INISTE: AT O. E os |
Nome: TGAROLLINY “RAMOS F (OS PEREIRA | | E
CPF:[ 1230.2035 a nn =—=
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Técnico TEF TADIMILSON JUNIOR — ”) Telefone: one: (35) | e98 [essas =
Sistemas POS: | +
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ssinatura do Responsável
“ Locale Data
msônicamante para o e-mail indicado neste documento,

INSTRU MENTO DE
YÁPE
Brr | ADESÃO AO SISTEMA
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Nome Pç antésia, E. sa
Endereço: AVENIDA À DOU! TOR DOM
AV EUA A
Bairro: í PARQUE JE DOS Eno
eNEs:| o " insciição , Estadual: 001791187.00-71
DDD: Ea 5244 |Fax: E-mail: (fiscal3(Oredeforteuniao. com.br
Ramo ds Atividade: (com Cor nér “so ata: adist a de mercadorias em geral, CO com predominância de procutos alimentícios
DOMICIL! BANCÁRIO 3 E DADOS paRA CRÉDITO
Rea
Pag ! EERGEEOO Do | Cé digo (28 237 ] Agência: (2525 | Conta e Digito:| 9300-9
(X| | Pessoa Jurídica Õ ] soa Fisica CNPJICPE:[ 13.827.783/0001-23 a
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Adesão:| 1 (xjAvista [ ) Cheque Pré-datado
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Periodo de Ver ds: ( E 2
Sistemas TEF bu siTEF | o: Tet lo | Auttar TO OKI
Técnico TEF: | TADIILSON N JUNIC Ro |) Telefone: oo Lig LE [ 99863-4477 a
E-mai: sur”
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elo EG: Ea 65:14034480232
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“Assinatura do Responsável
“ Locale Data
as uletrônicamente para o e-mail indicado neste documento
cartão BPF

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INSTRUMENTO E BE
YÉPE
Dados Cadastrais TEIA)
Razão Social:| [ FULIARO SU SUPERMERCADOS LTDA
Nome Fantasia SUPERMERCADE UNIAS
Endereço: Ina DG NE BoOSL
20-000 Cidade: ( PARAGUAÇU | ur: MG
Rap TESIODÕA-AS | inscrição Estadual: [ 001791187.02-38
EA dm J E-mail: | fiscal3Oredeforteuniao.co dr
Ramo de e iididos e: (é Comércio a atacadista de * mercagorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
DOMICI! 10 BANCÁRIO E DADOS PARA CRÉDITO
Banco. BRADESCO edge «o! Age «cla:(2525 | Conta e Digito:(93009 |)
(x] Pessoa Jurídica U Pessoa Fisica CNPJICPF: PEL tosprT8s0ontão 13.827.78310001-23 3827 7831000123]
Favorecido: “FUL LIARO SUPERMERCADOS ELIDA o
Adesão:! 150.00 CN “| À Vista O) Cheque Pré- tado
Períocio de Vendas: ! Q o o Ê . =
Pagamento: [ E o = o o o o o o ]
Dados do Contato: Tama STRATIVO |
Nome: S&
5) (35) sTITE2da =
Sistemas TES TX) SITEF Dt | Auttar TO Jor
Técnico EF: | ADIMILSON JUNIOR "] Telefone: (35) [ 99863-447 )
E-mail: T suporteiaradeforicunie com.br |
Sistemas POS:! | stong | Satrapay Tam [x] “4070722720
“Yswred [JPop
Kome do pi ynsá “> assinatura do Responsável
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“Local e Data
“e envndas alstrônicamente para o e-mail ladicado neste documento.
cimento do cantão BPF

LAURA CRISTINA DA SILVA DE FREITAS 25-07-2023 16:04:47
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
Protocolo 10571/2023 WI
Abertura:25/07/2023 00000622EB
Solicitante: BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Endereço: AV PEDRO BOTESI, 2171, SALA 110, JD SCOMPARIM, 13.806-635, MOGI MIRIM - SP
CGCICPF: 02030078000184 RG:
Origem/Procurador PROTOCOLO
Telefone: (19) 98112-5000 Email: Email - juridicoQbpfcartoes.com.br
Descrição: SOLICITO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO E REVISÃO DE TAXA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
Protocolado por:
LAURA ILVA DE FREITAS
PROTOCOLO
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: Única
x
9)
Q
me
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o
es
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG
Ref.: Contrato de Prestação de Serviços - Pregão Eletrônico nº 163/2022
Assunto: Prorrogação Contratual e Revisão de taxa Contratual
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
02.030.078/0001-84, com sede na Avenida Pedro Botesi, nº 2171 — Sala
110, Jardim Scomparim, município de Mogi Mirim/SP, CEP 13.806-635,
neste ato representada por seu Sócio e Administrador, MARCO ANTÔNIO
GOMES, inscrito no CPF/MF sob o nº 250.570.778-21; vem,
respeitosamente, a presença de Vossa senhoria, com fulcro na Lei nº
14.442/2022 (Medida Provisória nº 1.108/2022) e Decreto nº
10.854/2021, MANIFESTAR INTERESSE NA REVOVAÇÃO
CONTRATUAL, bem como Requerer A REVISÃO DA TAXA
ADMINISTRATIVA; pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
I. Conforme verifica-se do Contrato de
Prestação de Serviços — Processo Licitatório nº 163/2022/Pregão
Eletrônico nº 085/2022, celebrado em 26/08/2022, o percentual da
Taxa de Administração aplicada durante a execução do contrato em
voga corresponde a -13,60% (treze vírgula sessenta negativo).
II. Ocorre que, com a promulgação da
Medida Provisória nº 1.108/2022, convertida na Lei nº 14.442/2022,
bem como do Decreto nº 10.854/2021, que alteram regras referentes
à concessão de benefícios voltados à alimentação dos trabalhadores,
especialmente quanto ao auxílio-alimentação; fora expressa e
legalmente proibida a concessão de deságio nas negociações e a
imposição de descontos sobre o valor contratado, conforme se
evidencia pela transcrição dos dispositivos retro expostos:
BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LIDA - CNPJ 02
Avenida Pedro Botesi nº 2171. Sala 110, Jardim Scomparim — Mo im/SP, CEP; 13.806

õ
“Decreto nº 10.854/21
“Art. 175. As pessoas jurídicas beneficiárias, no âmbito do contrato
firmado com fornecedoras de alimentação ou facilitadora de
aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, não poderão
exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou
imposição de descontos sobre o valor contratado, prazos
de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a
serem disponibilizados aos trabalhadores, ou outras verbas e
benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados
diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do
trabalhador [.. 3]
Lei nº 14.442/2022
“ART. 3º O EMPREGADOR, AO CONTRATAR PESSOA JURÍDICA PARA O
FORNECIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 2º, NÃO
PODERÁ EXIGIR OU RECEBER:
1- QUALQUER TIPO DE DESÁGIO OU IMPOSIÇÃO DE DESCONTOS
SOBRE O VALOR CONTRATADO;”
(Destacamos)
Como consequência do descumprimento
do quanto imposto no ordenamento jurídico supra colacionado, dentre as
penalidades previstas, estão:
Decreto nº 10.854/21
Art. 175.
[...]
8 2º0 descumprimento da vedação prevista no caput implicará
no cancelamento da inscrição da pessoa jurídica beneficiária do
PAT.
[..]

Art. 176. As facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros
alimentícios são responsáveis, no âmbito de sua atuação, pelo
monitoramento do cumprimento das regras do PAT.”
Lei nº 14.442/2022
“ART. 4º À EXECUÇÃO INADEQUADA, O DESVIO OU O DESVIRTUAMENTO DAS
FINALIDADES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE QUE TRATA O 8 2º DO ART. 457
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI
Nº 5.452, DE 1943, PELOS EMPREGADORES OU PELAS EMPRESAS
EMISSORAS DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO,
ACARRETARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco
MIL REAIS) A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), APLICADA EM DOBRO
EM CASO DE REINCIDÊNCIA OU EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, SEM PREJUÍZO
DA APLICAÇÃO DE OUTRAS PENALIDADES CABÍVEIS PELOS ÓRGÃOS
COMPETENTES.”
(Destacamos)
Nesse sentido, tanto o Poder Cedente,
quanto as pessoas Jurídicas cessionárias, que descumprirem o quanto
disposto no ordenamento jurídico vigente, terão cessadas, inclusive,
todos os benefícios dispostos no artigo 178 do Decreto 10.854/21,
impactando diretamente os cofres públicos.
Assim, não bastasse a Taxa atualmente
utilizada no contrato em comento violar as disposições legais,
importante se faz observar que a utilização de Taxa
Negativa/Desconto traz consequências negativas também para o
próprio cofre público, eis que, com sua utilização, a Administração
deve, obrigatoriamente, contabilizar as verbas pagas à título de
Alimentação /Refeição também para fins fiscais.
BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ 02.030.078/0001-84
irim/SP, CEP: 13.806-635
Avenida Pedro Botesi nº 2171, Sala 110, Jardim Scomparim — Mogi

A
“GPF
Cartões
HI. No que tange as consequências junto ao
PAT pela violação da norma, conforme depreende-se do ordenamento
jurídico vigente, a apresentação de Taxa Negativa, suscita,
obrigatoriamente, o cancelamento do Registro da Cessionária e da
Cedente no sobredito Programa, com a perda dos benefícios fiscais.
Ainda sobre o tema, o Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo já adotou o entendimento quanto a
manutenção da vedação de Taxa Negativa, ainda que o ente
: isso porque, na
tente e a essionaria não sejam inscritos ao
pratica, a utilização de Taxa Negativa acaba por: i) permitir com que as
grandes empresas exerçam domínio de mercado, excluindo da livre
concorrência à competitividade entre empresas nacionais e estrangeiras,
em flagrante prática de formação de monopólio econômico; bem como, ii)
fraudar ao conceder “desconto”, quando na realidade, este é passado aos
estabelecimentos credenciados que, por sua vez, repassam o sobredito
“deságio” ao consumidor final, seja ele o próprio beneficiário do cartão ou
não, prejudicando assim o poder de compra de toda a sociedade.
Vejamos:
Conselheiro Robson Marinho
Tribunal Pleno - SEÇÃO MUNICIPAL
Sessão: 6/4/2022
Representação contra Edital — Indeferimento e arquivamento
M-006: TC-009245.989.22-3
Representada: Câmara de Guaratinguetá
Responsáveis: Graciano Arilson dos Santos (Presidente) Jeferson Felippe dos Santos
(Diretor Administrativo)
Representante: Verocheque Refeições Ltda.
Assunto: Representação formulada em face do pregão presencial nº 2/2022,
promovido pela Câmara de Guaratinguetá, tendo por objeto o fornecimento de vale-
alimentação
Advogados (cadastrados no e-TCESP): Luis Flavio C. Alves — OAB/SP 150.355 e
outros (Representada), Paulo André S. Poch - OAB/SP 181.402 (Representante).
EMENTA: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL. PREGÃO
PRESENCIAL. TAXA NEGATIVA. INDEFERIMENTO.
A vedação ao oferecimento de taxa de administração negativa prevista
no edital, mesmo por Entidades não filiadas ao PAT, não denota
qualquer ilegalidade ao certame.
e ooo
BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ 02.030.078/0001-84
Avenida Pedro Botesi nº 2171, Sala 110, Jardim Scomparim - Mogi Mirim/SP, CEP: 13.806-635

EN
9)
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o:
D
tn
Todavia, compreendo que tai raciocínio possa ser estendido, de
Aliás, esta intelecção não é nova, haja vista que conta, há tempos,
com a simpatia especial do Eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues,
como retratado nas notas taquigráficas do TC-015950/989:19-4' (Pleno de
31/7/2019), ao indagar se seria razoável a Administração, do ponto de vista ético,
ser parceira das empresas oligopolizadas deste setor,
Como forma de contribuir a este debate, agrego a este contexto
que aparentes “prejuizos” decorrentes da concessão de desconto na taxa de.
Em outras palavras, haveria umaySusurpação:vdaifinalidade:
Veja-se que se a intenção do Decreto nº 10854/21 foiprotegero.
A propósi
Por estas razões, voto pelo INDEFERIMENTO da medida liminar
pleiteada na inicial.
-————wwWwWwWwWwW[W]|]WwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWwW NT T————
BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LIDA - CNPJ 02.030.078/0001-84
Avenida Pedro Botesi nº 2171, Sala 110, Jardim Scomparim — Mogi Mirim/SP, CEP: 13.806-635

SN
2)
Q
-
er
o
e
a
Por essa razão, inclusive, que, verificando o
órgão de fomento do Governo Federal, que a prática de Taxa Negativa
estava prejudicando o poder de compra dos trabalhadores, ferindo
assim toda premissa legal do PAT; fora editada a Portaria nº 1.287/74
do “Ministério do Trabalho e Previdência” atualmente vinculado ao
Ministério da Justiça, que passou a proibir à prática comercial de
cobrança de taxa de serviço negativa, ainda que não se tratando de
pessoa jurídica inscrita ao sobredito programa.
2 IV. CONCLUSÃO - DA NECESSIDADE DA
RENOVAÇÃO CONTRATUAL COM O DEVIDO CUMPRIMENTO DA LEI:
Não obstante a expressa vedação legal quanto a utilização de Taxa de
Administração Negativa, o artigo 3º da Lei, 8 2º, da Lei 14.442/2022,
impede, ainda, a “prorrogação de contrato de fornecimento de auxílio-
alimentação em desconformidade com o disposto no caput deste artigo”.
Senão vejamos:
“Art. 3º O empregador, ao contratar pessoa jurídica para o
fornecimento do auxílio-alimentação de que trata o art. 2º desta
Lei, não poderá exigir ou receber:
I - qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o
ss, valor contratado;
[...] é
8 2º É vedada a prorrogação de contrato de
fornecimento de auxílio-alimentação em
desconformidade com o disposto no caput deste
artigo.
Art. 4º A execução inadequada, o desvio ou o desvirtuamento das
finalidades do auxílio-alimentação de que trata o 8 2º do art. 457 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, pelos empregadores ou pelas empresas
emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação,
sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos
órgãos competentes, acarretara a aplicação de multa no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual
será aplicada em dobro em caso de reincidência ou de embaraço à
fiscalização.”
(Destacamos)
eee
BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ 02.030.078/0001-84
Avenida Pedro Botesi nº 2171, Sala 110, Jardim Scompari SP, CEP: 13.806-635

S
2)
Q
-ÉL
er
o:
e
a
Portanto, nos termos do ordenamento
jurídico vigente, a Taxa Administrativa atualmente praticada no
Contrato em tela, viola in totum o disposto no Decreto nº 10.854/21
e na MP nº 1108/2022, convertida na Lei nº 14.442/2022, nos quais
é expressamente vedada a aplicação de Taxas Negativas.
Outrossim, a Cláusula Sétima do Contrato em testilha igualmente
prevê a possibilidade de reajuste dos valores.
Noutras palavras, as novas regras trazidas
pelas normas retro expostas proíbem que as empresas fornecedoras de
cartões alimentação ofereçam descontos às contratantes, ao passo que o
menor percentual permitido pela legislação passa a ser de 0% (zero
por cento).
Desse modo, considerando que o deságio
de que trata as referidas disposições legais está diretamente
relacionado à proibição da Taxa Negativa, verifica-se a indispensável
necessidade de Revisão da Taxa de Administração pela
D. Administração Pública.
Não obstante, as referidas disposições
legais, conforme é cediço, impõem à Administração Pública seu
cumprimento, sob pena, inclusive do reconhecimento de
improbidade administrativa, conforme disposto no artigo 175, S 2º,
do Decreto em comento.
V. DAS RENOVAÇÕES PARADIGMAS:
Outrossim, a fim de comprovar a aplicação da Lei nº 14.442/2022 na
prática, junta-se ao presente Ofício alguns dos Contratos
Administrativos formalizados pela Cessionária com Taxa Negativa e
rorrogados com a da Taxa Administrati ara 0,0% (zero
por cento).
BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNP.
Avenida Pedro Botesi nº 2171, Sala 110, Jardim Scomparim — Mogi Mirim/SP, CEP: 13.806-635

A
ÉPF
Cartões
VI. Assim, data maxima venia, nesta
oportunidade esta Cessionária informa seu interesse na renovação do
contrato, requerendo à Cedente seja procedida a devida Revisão da
Taxa de Administração pela D. Administração Pública.
Ante o exposto, nos termos do artigo 175
do Decreto nº 10.854/2021 e artigo 3º da Lei nº 14.442/2022, requer
seja revista a Taxa de Administração para 0% (zero por cento), em
cumprimento ao Ordenamento Jurídico vigente, bem como dos
- princípios que regem a contratação pública.
Termos em que,
pede deferimento.
Mogi Mirim/SP, 25 de julho de 2023.
a
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ 02.030.078/0001-84
Avenida Pedro Botesi nº 2171, Sala 110,

MUNICÍPIO
Estado dá São Paulo
CNPJ: 45,724.952/0004.96
TERMO CONTRATUAL Nº] 12/2021
PROCESSO Nº078/2021 i
PREGÃO PRESENCIAL Nº025/2021 |
OBJETO: CONTR
GERENCIAMENTO DE VALE ALIMENT
JUSTIFICA TIV
& Contratação de em
públicos da Administração Direta Municipal
Pelo presente instrumento particular de to;
TURIUBA, CNPJ. 45.724,952/0001-96, si
000, Turiúba/SP, representada neste nto
RG.14,561.043.3, CPF106,370.308-
Raimundo Filho, 531, Turiúba/SP, Cep.
a emprega
Al Araguaia, 923, al
CEPO6 4585-000, Tepresentada neste ato p
RG.270819628SP-SP, CPF.250.570.778:;
CONTRATADO, firmam o presente term:
mencionado, se comprometendo a seit
condições: |
1. DO OBJETO |
Et Constitui Objeto do presente ct
FORNECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO
2. DA BASE LEGAL
2.1, O presente contrato administrativo será
alterações,
- DO PREÇO E CONDIÇÕE: DE PAG
3.1, 0 valor do presente contrato será de R$7.
trinta é seis reais), valor correspondente a 248
correspondendo ao valor unitário de R$248,50
acréscimo;
ATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO,
|
A. O Município de Turitiba-SP
na forma de crédito em cartão magnético, conform
presa do ramo pertinente par
50, brasileiro, casado
phavilie Industrial e Em
DE TURIÚBA
ADMINISTRAÇÃO E
AÇÃO.
deverá proceder ao pagamento de vale-alimentação
e legislação vigente, Desta forma, faz-se necessária
a 0 fornecimento do vale-alimentação aos agentes
ativos e inativos.
ntrato, as partes; PR: Y NICIP,
a Rua Francisco Cardoso Primo, 467, Centro, Cep15.280-
seu Prefeito Municipal, ri OUZA,
» tesidente na Rua Joaquim
15.280-000, doravante denominada simplesmente de
PF CAR S LTDA, CNPJ nº 02.030.078/0001-84,
presarial, Conj 84 Edif Alpha Enterprise, Barueri-SP,
seu Sócio Proprietário, Sr, Marco Antonio Gomes,
1, doravante denominada simplesmente de
que fica vinculado ao procedimento licitatório supra
rem e cumprirem, mediante as seguintes cláusulas
nato, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE
GERENCIAMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO,
Fegido pelo contido na Lei 8.666/93 e suas posteriores
aplicando-se se necessário for de fo;
rma subsidiária o contido na legislação civil pertinente.
NT
9.536,00 (setecentos
vales mensais de R$3
He repasse por vale,
e trinta e nove mil, quinhentos e
00,00 + taxa negativa de - 7,166%,
não incidindo a ele qualquer tipo de
VALOR VALE MENSAL
R$74.400,00
VALOR VALE 12 MESES
R$892.800,00
MARCO ANTON emeraverams
GOMES 2 3057077821 Br ease mi
VALOR REPASSE UNIT
R$ 248,50
VALOR REPASSE MENSAL
[ — | R$61.628,00
“| VALOR REPASSE MENSAL
R$739.536,00
| nando doe
| Prefeito Municipa
l

|
|
[| '
& MUNICÍPIO DE TURIÚBA
Adu: 2017 À 2020
3.3 A nota fiscal deverá informar o nº do contrato e nº do processo licitatório e caso for apresentada com
Fasuras € erros será devolvida à contratada para retificação e reapresentação.
4.4 Não haverá reajuste.
4. DO PRAZ, , ÃO DO CONTRATO E/OU E; ZA E FISCAL
4.1.0 prazo de entrega do objeto e/ou prestação do serviço é de até 05 (cinco) dias úteis, contados da
data de emissão da Autorização para Inícia dos Serviços ou Pedido de Entrega do Objeto, nos locais
indicados, dias úteis e horário comercial,
42.0 prazo de entrega constante na ordem de fornecimento deverá ser cumprido, sob pena de,
ressalvados os casos de caso fortuito ou força maior, serem adquiridos às expensas da proponente
vencedora, sem prejuízo para contratante,
43, A Prefeitura reserva-se q direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as
especificações e condições deste instrumente convocatório, podendo eplicar as penalidades e sanções
previstas e/ou rescindir o contrato, nos termos do inciso 15 deste edital o Legislação Vigente,
5.DO PRAZO |
5.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, encerrando em 03/08/2022, iniciando na data
de sua assinatura,
4. DOS REC IR
6.1, As despesas decorrentes da aplicação (do presente contrato onerarão a dotação orçamentária
constante do orçamento da Prefeitura de Turiúba, para o exercício financeiro de 2021.
Empenho 50.130. Ficha 41-1, 02.02.01. Setor Administração Geral. Outros Serviços de Terceiro
Pessoa Jurídica; !
Empenho 50,131, Ficha 94-5, 02.04.01. Setor Fundo Municipal de Saúde, Outros Serviços de
Terceiro Pessoa Jurídica;
Empenho 50.132. Ficha 120-3. 02.05.01, Setor Educação Básica. Outros Serviços de Terceiro
Pessoa Jurídica,
7.D, NSFE 4
7.1. A CONTRATADA não poderá transferir,
para qualquer fim, total ou parcialmente, o pre
a prévia e expressa autorização da PREFE)
8.DA RESCISÃO
8.1. A critério da PREFEITURA, caberá! rescisão deste instrumento, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial no caso d CONTRATADO:
8.1,1.Deixer de cumprir qualquer dbrigação contratual;
8.1.2.Transferir a terceiros obrigações assumidas neste instrumento, no todo au em parte,
sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.
8.2. Caberá ainda rescisão deste contrato, caso venha ocorrer: a
8.2.1 Rezões de interesse público, e alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da PREFEIT URA e exaradas no processo
administrativo à que se refere o pejene contrato.
2
| oi
| Prefeito Municipal
Ê
ceder, dar em garantia ou vincular, de qualquer forma e
nte contrato, a qualquer pessoa fisica ou jurídica, sem

MUNICÍPIO DE TURIÚBA
Estado de São Paulo
CNPJ: 45,724.952/0001.96
|
8.2.2. Por casa fortuito ou de fi rça maior, regularmente comprovado, que venha a impedir
a execução deste ajuste,
DAS PENALIDA x
9.1 Ficará impedida de licitar contratar, nos termos da Sâmula nº 51 do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa fisica ou jurídica que praticar quaisquer atos
previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10. 520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo das multas previstas
em edital e no contrato e das demais cominações legais.
9.2 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou ata de registro de preço, aceitar ou
retirar o isento lion dentro dolprazo estabelecido pela administração da PREFEITURA
DE TURIUBA, caracterize o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às seguintes
penalidades:
I- advertência para que com em 03 (ttês) dias;
H —- após o Gr de ita de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação global,
assumida e não cumprida;
TJ — em se tratando da modalidade Pregão,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos. |
icará impedido de licitar e contratar com a administração
9.3 O atraso injustificado na execução do serviço, compra ou obra, sem prejuizo do disposta no
parágrafo 1º do artigo 86 da Lei nº 8.666/93, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia
de atraso da obrigação não cumprida na seguinte ordem:
- advertência para que inicie a execução em 05 (cinco) dias;
U- após o prazo de advertência, multa de 0,005% (cinco milésimo por cento) ao dia de atraso;
Hi - após 10 (décimo) dia de atraso, será considerada inexecução total do serviço, compra ou obra.
9.4 Pela inexecução total do serviço, compra Qu obra, poderio ser aplicadas ao contratado as seguintes
penalidades:
| - advertência para que apresente justificativa em 02 (dois) dias;
H- multa de 5% (cinco por cento) sobre o valo! total da obrigação não cumprida;
HI — rescisão do contrato por inexecução total lo serviço, compra ou abra; :
IV - em se tratando da modalidade Pregão, fidará impedido de licitar e contratar com a administração
pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
9.5 As multas determinadas neste edital não impedem a aplicação de outras sanções previstas na Lei nº
8.656/93.
9.6 Conforme o disposto no Inciso IX, do artigo S5, da Lei nº, 8666/93, a CONTRATADA reconhece
os direitos da CONTRATANTE, em caso de no administrativa prevista no artigo 77, do referido
diploma legal.
10. DISPOS) s J
10.1. As despesas da CONTRATADA, relutivas ao cumprimento do objeto, correrão à sua contae risco,
10.2.Eventuais divergências nas especificaçõe:
PREFEI a seu inteiro critério, em confi
contidas nesta avença, deverão ser resolvidas pela
idade com a legislação vigente.
o
do edital de licitação que o antecede,
| A
| sntiãom So.
|
Prefeito Municiaal
- VINCULAÇÃO DO AL DE LICI
1.1.0 presente contrato vincula-se as cláusulas

MUNICÍP)
Estad
CNPJ; 45
H.2. A execução do contrato será ac
7
, RA
DE TURIÚBA
q São Paulo
24.952/0001.96
Adm
especialmente designado para este fim,
ompanhada e fiscalizada por representante da administração,
que anotará em registro próprio tadas as ocorrências relacionadas
tom a execução deste contrato, determinan
observados se houverem.
2. DO Fi
12.1. Fica eleito o Fora da Comurca de Bu
privilegiado que seja, para dirimir as poss
resolvidas de comum acordo entre as partes
E, por estarem assim justas e contratadas, as.
igual teor e forma, para um único efeito,
presentes, para que produzam os jurídicos
o que for necessário à regularização da faltas ou defeitos
|
no com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
eis dúvidas oriundas deste contrato, que não possam ser
partes assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de
Sonjuntamente com as testemunhas a seguir, a todo 0 ato
gais efeitos, comprometendo-se as partes a cumprir e fazer
el
cumprir O presente contrato, por si e pelos Pia sucessores, em Juízo ou fora dele,
CNP.
Rube
P
MARCO ANT
GOMES 25057
BPF
CNPJ nt
Turiuba,!0<
Rubens Fernando de *...
Prefeito Municipar
45.724.952/0001-96
Fernando de Souza
feito Municipal,
ces arerrarras
DOU ça MIRA a 10 aço
CARTÕES LTDA
02.030.078/0001-84
Antonio Gomes
fo)
Sr. Mi
n6270msmsese, CPF.250,570.778-21,
'ontratado(a)

MUNICÍPIO DE TURIÚBA
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.724.952/0001-96
ADITIVO 004/2022
TERMO CONTRATUAL Nº1 12/2021
PROCESSO Nº078/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº025/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO FE
GERENCIAMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO,
JUSTIFICATIVA. O Município de Turiúba-SP deverá proceder ao pagamento de vale-alimentação
na forma de crédito em cartão magnético. conforme legislação vigente. Desta forma, faz-se necessária
a contratação de empresa do ramo pertinente para o fornecimento do vale-alimentação aos agentes
públicos da Administração Direta Municipal ativos e inativos.
zm Pelo presente instrumento particular de contrato, as partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE
TURIUBA, CNPJ. 45.724.952/0001-96, sita a Rua Francisco Cardoso Primo, 467, Centro, Cep15.280-
000, Turiúba/SP, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Rubens Fernando de Souza,
RG.14.561.043-3, CPF106.370.308-50, brasileiro, casado, residente na Rua Joaquim
Raimundo Filho, 531, Turiúba/SP, Cep. 15.280-000, doravante denominada simplesmente de
CONTRATANTE. e de outro lado a empresa BPF CARTÕES LTDA, CNPJ nº 02.030.078/0001-84,
Al Araguaia, 933, Alphaville Industrial e Empresarial, Conj 84 Edif Alpha Enterprise, Barueri-SP,
CEP06.455-000, representada neste ato por seu Sócio Proprietário, Sr. Marco Antonio Gomes,
RG.27081962SSP-SP, CPF.250.570.778-21, doravante denominada simplesmente | de
CONTRATADO, firmam o presente termo, que fica vinculado ao procedimento licitatório supra
mencionado, se comprometendo a respeitarem e cumprirem, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
3. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. O valor do presente contrato será aditado em R$83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais),
valor correspondente a 186 vales mensais de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para
complemento dos meses de julho, considerando o aumento no valor do benefício.
Permanecem inalteradas as demais clausulas contratuais.
Turiuba-SP, 03 de julho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CNPJ. 45.724.952/0001-96
Rubens Fernando de Souza
Prefeito Municipal
BPF CARTÕES LTDA
CNPJ nº 02.030.078/0001-84
Sr. Marco Antonio Gomes
RG.27081962SSP-SP, CPF.250.570.778-21,
Contratado(a)

MUNICÍPIO DE TURIÚBA
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.724.952/0001-96
ADITIVO 004/2022
TERMO CONTRATUAL Nº112/2021
PROCESSO Nº078/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº025/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO E
GERENCIAMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO.
VALOR VALE UNIT 7
VALOR REPASSE UNIT
R$ 450,00
VALOR REPASSE MENSAL
a R$ 109.800,00 pas R$ 109.800,00
QTD MENSA VALOR REPASSE MENSAL
R$ 83.700,00 R$ 83.700,00
Turiuba-SP, 10 de julho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
CNP. 45.724.952/0001-96
Rubens Fernando de Souza
Prefeito Municipal
BPF CARTÕES LTDA
a, CNPJ nº 02.030.078/0001-84
Sr. Marco Antonio Gomes
RG.27081962SSP-SP, CPF.250.570.778-21,
Contratado(a)
to

MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM Ec a
SECRETARIA DE FINANÇAS -
Autenticidade
NVDO-Z40G |
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFSe
Data de Emissão ....: 10/07/2023 11:56:25
Competência (Serv.).: | 07/2023
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social: BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Nome Fantasia: BPF CARTÕES.
CPF/CNPJ... 02.030.078/0001-84 IM: 38944 IE; Fone:19 3552-3285
Endereço... PEDRO BOTESI,2171 SALA 110 - CEP:13806635
Município....: Mogi Mirim UF:SP Email: licitacoesQDbpfcartoes.com.br
mma OMADOR DE SERVIÇOS
Razão Social:
Nome Fantasia:
CPF/CNPJ IE:
UF:SP
Disponibilização de créditos quantidade 244 totalizando R$ 110,895,00
241 servidores (R$ 450,00) = R$ 108.450,00
002 servidores (RS 900,00) = R$ 1.800,00
001 servidor (R$ 645,00) = R$: 645.00
Pagamento até dia 30/07/2023 - Transferência Bancária: Banco Santander 033 - Agência 0181 - Conta corrente 13.005836-2
Chave PIX - CNPJ 02.030.078/0001-84
FUNDAMENTO LEGAL = NOTA FISCAL EMITIDA CONFORME INSRF NR 475 DE 08/12/2004, ARTIGO 18. (VENDAS CICORRETAGEM
OU COMISSÃO) VALOR COMISSIONAMENTO/ CORRETAGEM DA EMPRESA: (1,00%) = R$ 1.108,95
Documento Emitido por Optante do Simples Nacional, de acordo com a L.C. 123/2006.
Processo executado por: 172.16.20.60 Situação de Tributação
Consulte a autenticidade desta Nota Fiscal através do site: Não Tributada em Mogi Mirim
mogimirim.sigiss.com.br Tributada em Turiúba
Código do Serviço
1005 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e F
IN.S.S. (R$) RENDA (R$) PIS (R$) COFINS (R$) CSLL (R$) | OUTRAS DEDUÇÕES (R$
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Os valores acima referem-se as retenções de tributos administrados pela União, sendo de responsabilidade do Prestador e não implicam na
base de cálculo
VALOR TOTAL UÇÕES BASE DE CÁLCULO [ALÍQUOTA T ALOR LIQUIDO
110.895,00 109.786,05 1.108,95 3,3291% 36,92 110.895,00

PREFEITURA DE TABATINGA /SP =
DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO
DEPARTAMESTO DE LIEITAÇÕES E CONTRATOS
Meia de iese ese huorios
Empsal Samira dos Eco de Princas
bpseteniroa
ATA DE SESSÃO PÚBLICA
Processo Licitatório nº 000080/21
PREGÃO PRESENCIAL nº 35
Sessão: 1
Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
IMPLANTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO. GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMA AUXILIO
ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRONICO INDIVIDUALIZADO, COM FORNECIMENTO MENSAL
PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA/SP, CONFORME
PROTOCOLO Nº 482/2021
Na data de 18 de agosto de 2021, às 0900, a Pregoeira e a Equipe de Apoio, composta na lista abaixo
fanara date — Nome o ] o Pr RO. |
154 01/2021 Amanda Ferreira quipe de Ápoio 430.469 53801 ASG273/48
154 09/2021 Célia Regina Gardim E regoeiro — B72097368-03 0464264-2 |
154 91012021 — Marione de Fretas Mendonça Correa de Apoio — J107.232 13860 121608049
Reuniram-se para a Sessão Pública de julgamento do Pregão em epigrafe
CREDENCIAMENTO
Declarada aberta a sessão pela Sra. Pregoeira e, constatando a presença de interessados à sessão. teve inícia 9
credenciamento dos participantes, consistindo no exame dos documentos oferecidos pelos interessados presentes,
visando à comprovação da existência de poderes para a formulação de propostas e a prática dos demais atos de
atribuição dos licitantes, conforme lista de credenciados abaixo”
Código nente / Fornecedor ipo Empresa NPJ - Preferência de contratação:
Lançes resentante nn E = RG - fat 44 da LC 123/2005) |
4037 BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA E 15 814 340/0001-50 mr
AROLINE REGINA LEITE SILVA | 20978 108-88 48 890 875-9 o o
14035 |BIQ BENEFICIOS LTDA PP 07878 237/0001-19 am |
jão
336 BPE CARTÕES LTDA j2 030 078/0001-84 im
ISim — NATALIA CAMURI GOMES — u2seso00as! 41342972 ” crua
4038 [GIMAVE MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMACOES LTDA 989 476/0003-82 —ão
Sm —ETDA 47.358 36808 45492143
| AsaBeuta NAIRA DE ALMEIDA NEGRI o o | es |
TiZI6 LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LIDA LTDA 19 207.352/0001-40 ão |
Ism. CELO ALTA DE GODOY pu 141 13742820 19654818 SA [|
11215 MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E E 1922 507/0001-72 Sim
im — SERVICOS LTD (pia 255 028-06 5.990.345
CIO PONZO o o
loss ISINDPLUS ADM DEC SERV DECAD COBR EIRELI UTRAS 7 907 815/0001-06 ão
“sm UCI SCRIGNOLIBENTO | 195 734 6089-568 28 818 593-1 O
A Pregoeira comunicou o encerramento do credenciamento
Ao término do credenciamento, a Sra. Pregoeira auxiliada pela Equipe de Apoio recebeu as declarações dos
Licitantes de que atendem plenamente aos requisitos de Habilitação estabelecidos no Edital e os dois Envelopes
contendo a Proposta e os Documentos de Habilitação, respectivamente
REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA ESCRITA
Ato contínuo foram abertos os Envelopes contendo as Propostas e, com a colaboração dos membros da Equipe de
Apoio, a Pregoeira procedeu à análise das propostas escritas, quando foi verificado se cada proposta atendia aos
requisitos do edital, passou então ao exame da compatibilidade do objeto, prazos e condições de fornecimento
Constatada a regularidade das propostas, passou a selecionar os licitantes que participarão da etapa de lances em
razão dos preços propostos, conforme lista de classificação da proposta escrita apresentada a seguir
jescrição do PradutoiServiço o nidado Quantidade |
RESTAÇAO DE SERVIÇOS DE AUXILI VC 20 tatus
LIMENTAÇAO rca % Desconto ) 'alor Total | ance
roponente / Fornecedor ta i .
FX 55 922 85Classilicado
A

PREFEITURA DE TABATINGA/SP
DIRETORIA DE ANMINSTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Maps bo terno Ivomnas
Cat Nisiraa de Echo do
darem frete
E 046 INDPLUSADM DEC SEAVDECAD COBR | | 0.8 2.455 564 OfiClassificado
o IRELI o a o so
q ERUIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA 9.35 2.473 385.25Classilicado
ao GAVALE ADMINISTRADORA DE CARTOESE | E a Basa ah ddissaeado
SERVICOSLTD | . À o a
E CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA 7 2537 505. E ua
IMAVE MEIOS DE PAGAMENTOS E bi bio is a |
RODADA DE LANCES, LC 123 / 2008 E NEGOCIAÇÃO
Em seguida, a Pregoeira convidou individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de
forma sequencial, a partir do autor da proposta de mator preço e os demais em ordem decrescente de valor. À
sequência de ofertas de lançes ocorreu da forma que consta da lista de lances a seguir
em | Código Descrição do Produto/Serviço ndade” | Quantidade
[1] t 12 ot 219 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO VC 20
jodada Lance "oponente / Fornecedor % Desgonto Vir Lance Unit Situação
u IMAVE MEIOS DE PAGAMENTOS E. INFORMAÇÕES LTDA
U CARO ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA
IEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVICOS
TD
EE 14037 ERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA
1 4046 INDPLUS ADM DEC SERV DECAD COBR EIRELI
E 36 CARTÕES LTDA
" 11215 GA VALE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS (11.02
TO
= 14037 'RLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA 11,03
INDPLUS ADM DE C SERV DE CAD. COBR EIREL! 12
A 336 CARTÕES LTDA [O
VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVICOS (1252
53
SERA FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA — h2sr
BPF CARTÕES LTDA iz 58
MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVICOS po
y
5775Lançe
371 539Lance
26
CARTÕES LTDA is 12,61
EGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS [12.62
ERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA 1263
PF CARTÕES LTDA. 1265
EGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERV
ze (Ida |
112,67 1 3n 152Slance
'RLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LIDA za
E CARTÕES LIDA 28
“122
70 9825Lance
70. DL ance
E) 8975 ance
RLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA,
CARTÕES LTDA
RLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA
“BPF CARTÕES LTDA
BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA Ti
BPF CARTÕES LTDA
BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA so atares
BPF CARTÕES LTDA — 269835. anço
14037 BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA
BPF CARTÕES LTDA
RLIN FINANCE MEIOS DE PAGA
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MENTOS LTDA Decina

PREFEITURA DE TABATINGA/SP
4 DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS [es]
Nemnere de ir ea Jura
Cp Socnpna dos Fase da Pa
1 oeste Ippo
SITUAÇÃO DOS ITENS
Declarada encerrada a etapa de lances, LC nº 123/2006 e Negociação. As ofertas foram classificadas, conforme
lista de situação dos itens
tom” ôdigo Descnção do ProdutolSeniço
lédia Cotada Cod Fom oponente ! Fornecedor
HABILITAÇÃO
Aberto o 2º Envelope dos Licitantes que apresentaram a melhor proposta e analisados os documentos de
habilitação, foi verificado o atendimento dos requisitos estabelecidos no Edital, o que consta na lista
ódgo Proponente / Fomecedar
14037 — BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA
]
14036 — BIQ BENEFÍCIOS LTDA
ES F CARTÕES LIDA o o
4035 [GIMAVE MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LIDA LTDA
—Trpo Empresa Representanto Enuação
(CAROLINE REGINA LEITE fApto à Negociação |
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ISABELLA NAIRA DE
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TI216 LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LIDA TTDA RCELO ALTA DE GODOY
iri21s MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS ME RCIO PONZO
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Ho SINDPLUSADM DEC SERV DECAD COBR EIRE OUTRAS | RAUGISCRIGNOLI BENTO
RECURSO
Houve desistência expressa de prazo recursal, por todos os presentes
Por fim, informou que os envelopes documentos de habilitação que não foram abertos estariam à disposição no
Paço Municipal, localizado a Rua Dario Rodrigues Louzada, nº 338, Centro, no horário comercial, para retirada pelos
interessados, decorridos 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato pela Adjudicatária, ou do julgamento do(s)
recursos, no caso deste invalidar ato imprescindível à contratação
ADJUDICAÇÃO
A ADJUDICAÇÃO ficará condicionada a apresentação e aceitação da amostra do Cartão com CHIP, conforme
exigido em edital, ou seja, até a data de 23/08/2021.
Em seguida, informou que o processo seria encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal para homologação. Informou
ainda a Sra. Pregoeira aos presentes que a sessão de processamento do Pregão poderia ser reaberta caso a
Adjudicatária não viesse a firmar o contrato respectivo, sendo que os mesmos seriam devidamente convocados se
isto viesse a ocorrer. Por fim, informau que os envelopes documentos de habilitação que não foram abertos estariam
à disposição no Paço Municipal, localizado a Rua Dario Rodrigues Louzada, nº 338, Centro, no horário comercial
para retirada pelos interessados, decorndos 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato pela Adjudicataria
Ato continuo, a Sra. Pregoeira declarou como encerrada a sessão, lavrando-se esta Ata dos Trabalhos, que var por
ela assinada, juntamente com os membros de sua Equipe de Apoio, e, ainda, pelos representantes das licitantes
presentes é que assim o desejaram
ENCERRAMENTO
Ato continuo, a Pregoeira declarou como encerrada a sessão, foi verificado o atendimento dos requisitos
estabelecidos no Edital, os itens do pregão que constam na lista
336 BPF CARTÕES LTDA 1 T
ádigo NPJ: 02.030.078/0001-84 Unidade uantiçi Pa Desconto Valor Total
LAMEDA ARAGUAIA, 933 CJB4 - 8? ANDAR - Í |
LPHAVILLE IND, E EMPR.. BARUERI - SP, CEP: 06455- |
o
'elafone: 11 91109-5020Fax:
Descrição do Produto!Serviço

DIRETORIA DE ADMENSTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
VE PREFEITURA DE TABATINGA/SP
ff 12001219 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO [5VC Tt 64% ez oO
í do Proponente E o 2.360.152,59
Em seguida, Iavrando esta Ata dos Trabalhos, que vai por ela assinada, juntamente com os Membros de sua Equipe
de Apoio. e, ainda, pelos representantes das licitantes presentes e que assim o desejaram
OCORRÊNCIAS o o o
ta Hr Ocorrência Descrição da Ocorrência E e ira !
9:15:30 ompareceu a sessão a empresa BIQ BENEFÍCIOS LTDA, porém deixou de |
apresentar a documentação pertinente ao Credenciamento, ou seja, Declaração |
E Cumprimento dos Requisitos de Habilitação e Procuração legal, razão pela |
ss ual deixou de participar das etapas seguintes do certame o RI:
18/08/2021 11:15.07 o Representante da empresa MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E |
ERVIÇOS LTDA, Sr. Marcio Ponzo, fez constar o seguinte: “que a empresa
ega Vale irá diligenciar a vencedora BPF CARTÕES LTDA, para comprovar
presentação de HIPERMERCADO. E que o Sr. Nilson da empresa BPF
ARTÕES LTDA o ameaçou E = . |
ASSINAM Ed
Comissões | Portarias: / Ze o y
Lada)
Amanda Ferrera im.
CPF - 430 469 533.01 - RG - 455273748 CPF. 272 057.368"
Cargo: Equipe de Apoio Cargo Pregoeno
PORTARIA 6154 DE 29/01/2021 PORTARIA 61
Marlene de Fretas Mendonça Correa he
CPF 107232 138-60-RG 121608049
Cargo Equipe de Apoio
PORTARIA: 6154 DE 29/01/2021
Proponentes:
Representante CAROLINE REGINA LEITE SILVA di Representante o
CPF. 420 978 108-88 - RG - 48 890 875-9 CPF -RG
Empresa. BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS TDA Empresa: BIO BENEFICIOS LTDA
Representante NATALIA CAMURI GOMES - Representante ISABELLA NAIRA DE ALMEIDA NEGRI
CPF 4258690656] -RG 41342972 CPF 447 388.368.08- RG 45492 143
Empresa BPF CARTÕES LTDA Empresa GIMAVE MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMACOES
LTDA
Representante: MARCELO ALTA DE GODOY Representante MARCIO PONZO
CPF. 141137 428-:20-RG 19694.818 CPF. 014 255 028-06 - RG 35 990 348
Empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA Empresa MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E
SERVICOS LTD
Representante RAUCI SCRIGNOLI BENTO
CPF 195734 60866. RG 26818 593.1
Empresa: SINDPLUS ADM DE C SERV DE CAD COBR EIRELI

PREFEITURA DE TABATINGA/SP
) DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO
Ri mera DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Monieípio de Interesse Turística
Capital Nacional dos Bichas de
Pelúcia
CONTRATO Nº 035/2021
TERMO DE CONTRATO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABATINGA/SP E A
EMPRESA BPF CARTÕES LTDA, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PREGÃO PRESENCIAL
Nº 035/2021 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 080/2021 - EDITAL Nº 046/2021, NA FORMA
ABAIXO.
Valor Total; R$ 2.360.152,50 (dois milhões e trezentos e sessenta mil e cento e
Cinquenta e dois reais e Cinquenta centavos).
Pelo presente instrumento de Contrato que, entre si, celebram, de um lado, q
MUNICÍPIO DE TABATINGA/SP, na pessoa jurídica de díreito público interno, com
sede na Rua Dario Rodrígues Louzada, nº 338, Centro, devidamente inscrito no
CNPJ. sob o nº 71.989.685/0001-99, de ora em diante denominado CONTRATANTE,
representado pelo Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. EDUARDO PONQUIO MARTINEZ,
brasileiro, casado, Médico, portador do RG nº 22.857.630-1 SSP-SP e CPF nº
183.310.588-52, residente na Rua Prudente de Moraes, 681, Centro, Tabatinga/SP,
e, de outro lado, a Empresa BPF CARTÕES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ. sob
o nº 02.030.078/0001-84 e Inscrição Estadual Isenta, com sede na Alameda
Araguaia, nº 933, CJ 84, Edifício Alpha Enterprise, Alphaville Industrial e
Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06.455-000, Fone: (11) 9.1109-5029, e-mail:
licíitacoesfbpfcartoes.com.br, neste ato legalmente representada pelo Sr. MARCO
ANTÔNIO GOMES, portador do RG. nº 27.081.962-9 e CcpF. nº 250.570.778-24,
doravante designada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e contratado,
com inteiro sujeição à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas
modificações posteriores, o que se contêm nas cláusulas e condições a seguir,
que mutuamente aceitam e outorgam:
Gestor do Contrato: Fica nomeado Gestor deste Contrato, o Sr. Erivelto de
Oliveira Biffi, Chefe de Setor, e como Fiscal o Sr. Adilson Aparecido
Galbiatti, Assessor de Gabinete, responsável por acompanhar, fiscalizar e
controlar a sua execução, para fins do disposto no Art, 67º, e parágrafos, da
Lei Federal 8.666/93, em sua redação atual, que deverá atestar o/a
recebimento/execução do material/serviço, para viabilizar o encaminhamento das
Notas Fiscais, para as providências de pagamento,
Responsável (Preposto) para representar a empresa durante toda a execução dos
serviços:
Nome; NATALIA CAMURI GOMES
RG. nº 41.342.972 e CPF. nº 425.869,068-61
Fone: (11)9.1109-5029
E-mail oficial para envio de documentos: Licitacoes&bpicartoes.com.br
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - 14.910-000
Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail: licltacaoCtabatingasp gov br
CNP]: 71.989.685/0001-99 LE: 674,060,698,117 MARÇO ANTOMMO
COMES sas pra

PREFEITURA DE TABATINGA/SP
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Arona DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS “
Município de Interesse Turístico
Capital Nacional dos Bichos de
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1.1 Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de
Implantação, Organização, Gerenciamento e Administração de Sistema Auxílio
Alimentação por meio de cartão eletrônico individualizado com fornecimento
mensal para os servidores municipais ativos da Prefeitura Municipal de
Tabatinga/SP, conforme descrições e especificações constantes do Anexo 1 do
Presente Edital e grade abaixo:
Vale-
alimentação 227,375,00
no formato 535 x 12 = x 12 =
de cartão 6.420 2.128.500,00
eletrônico
com chip”
Valor Mensal por Vale (a) 367,625
Valor Mensal Total aproximado (b = a X 535) pese
Valor Total (c = b X 12) 2.360.152,50
13,5% (treze virgula
cinco por cento)
Taxa de Administração %
CLÁUSULA SEGUNDA: LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
2.1 A CONTRATADA obriga-se a entregar os cartões eletrônicos com chip no
Departamento Pessoal da Prefeitura de Tabatinga/SP, sito na Rua Dario Rodrigues
Louzada, nº 338, Centro, por conta e risco da empresa contratada, em até 10
(dez) dias úteis a partir da solicitação feita pela Contratante.
2.2 Deverão ser considerados, como parte integrante dos serviços, todas às
condições que constam no Anexo I do edital do Pregão Presencial nº 035/2021 -
Processo Licitatório nº 080/2021 - Edital nº 046/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA: PREÇO E PAGAMENTO
3.1 Pela realização dos serviços, objetos do presente contrato, a CONTRATANTE
deduzirá do valor a ser repassado, referente ao Vale-Alimentação, à CONTRATADA,
totalizando o desconto unitário de 13,5%(treze virgula cinco por cento),
totalizando o valor mensal aproximado de R$ 196.679,375 (cento e noventa e seis
mil e seiscentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos e meio),
perfazendo o total anual aproximado de R$ 2.360.152,50 (dois milhões e
o
Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14.910-000
Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail: licitacanftabatingaspgov br
CNP]: 71.989.685/0001-99 1,5; 674.060.698.117

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Capital Nacional dos Bichos de
Pelúcia
trezentos e sessenta mil e cento e cinquenta e doís reaís e cinquenta
centavos) ;
3,2 Condições de pagamento: em até 15 (quinze) dias, contados a partir da
data de liberação do benefício nos cartões dos servidores, quando deverá ser
entregue a documentação fiscal, devidamente atestado na respectiva Nota Fiscal,
através do funcionário responsável pelo recebimento. Caso a documentação fiscal
apresente algum erro no seu preenchimento ou esteja em desacordo com as
condições estabelecidas neste Edital, a CONTRATADA deverá providenciar
imediatamente uma nova documentação fiscal, sendo que o prazo para pagamento
será contado a partir da reapresentação da Nota Fiscal.
as Para fins de envio de documentação fiscal (Nota Fiscal/Fatura), além da
via que acompanhará o produto/serviço, deve-se considerar também o e-mail
notafiscalêtabatinga.sp.gov.br juntamente com o arquivo XML da referida nota, &
fim de que se evite possível extravio.
3.3 Por ocasião dos pagamentos deverá ser apresentado, junto da Nota Fiscal,
relação mensal atualizada dos estabelecimentos credenciados ou filiados ao
sistema, mantendo sempre, no minimo, o mesmo número de estabelecimentos em
todas as localidades exigidas, conforme Termo de Referência (Anexo 1) do
edital;
3.4 Nenhum pagamento será efetuado sem apresentação dos documentos a que
aludem os itens anteriores.
CLÁUSULA QUARTA: DOTAÇÃO DAS DESPESAS
4.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das
seguintes dotações, suplementadas se necessário:
Natureza da Despe: CE 3.3.90.46.00 - Auxílio Alimentação, |
Fonte de Recurs: Próprio (01).
Funcional Programática
. FP 04.122.0003.2004.0000 - Manutenção da Administração Geral;
. FP 12.361.0008.2013.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental;
. FP 12.365.0008.2016.0000 - Manutenção do Ensino Infantil;
FP 08,244.0014,2026.0000 - Manutenção da Proteção Social;
FP 10.301,0016.2060.0000 - Manutenção da Atenção Básica em Saúde.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1. Promover o pagamento nas datas exigíveis, e dentro do prazo estipulado;
5.2. Prestar todos os esclárecimentos solicitados pela CONTRATADA;
Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14.910-000
Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail icitacaotabaunga.sp. gov, br
CNP): 71.989.685/0001-99 1.8: 674,060,698.117
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PREFEITURA DE TABATINGA/SP
Dm DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO
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Município de Interesse Turístico
Capital Nacional dos Bichos de
Pelúcia
5.3. Acompanhar, fisçalizar e avaliar a execução dos serviços prevístos neste
Contrato.
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1, A CONTRATADA responderá cívil e criminalmente por todos os danos que
venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para o MUNICÍPIO e/ou para
terceiros, devendo entregar os objetos deste contrato de acordo com os termos
pactuados, em estrita obediência à legislação vigente.
6.2. Fica a CONTRATADA responsável por todos os custos diretos e indiretos
relativos à execução do objeto deste contrato, inclusive despesas com
materíais, transportes, fretes, mão-de-obra, remunerações, bem como todos os
encargos socíais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou
quaisquer outros custos e encargos decorrentes, ou que venham a ser devidos em
razão da avença.
6.3. A CONTRATADA se compromete a prestar esclarecimentos que forem
solicitados pela Prefeitura Municipal de Tabatinga/SP, cujas reclamações se
obriga a atender prontamente.
6.4. A CONTRATADA se compromete a não transferir a terceiros, quer total ou
parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da Prefeitura
Municipal de Tabatinga/SP.
6.5. A CONTRATADA se compromete a manter, durante toda a execução deste
contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na Licitação.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
ZE Durante a execução de cada Contrato, decorrente do Registro de Preços,
ainda que formalizado por Nota de Empenho/Autorização de Entrega, o atraso
injustificado, seu descumprimento na execução, serão sancionados com as
seguintes multas:
7,1.1 Nos casos de compras e serviços:
a) multa de mora de 1% (um por cento) ao dia, em dobro nas
reincidências, por atraso injustificado na entrega, de cada pedido ou etapa,
bem como na substituição, quando c material, gênero ou equipamento ap
vício, defeito ou imperfeição, reparação dos serviços, ainda que recebi
definitivamente o objeto da prestação, incidente sobre o valor correspondente
parcela, etapa, ou pedido único em atraso;
esentar
E
Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP » CEP: 14910-000
Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail: licitacçaotabatinga.spgov.br
CNP]: 71,989.685/0001-99 1.E: 674.060.698,117 Epi fetiçeia
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PREFEITURA DE TABATINGA/SP
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ed DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Município de Interesse Turístico
Capital Nacional dos Bichos de
Pelúcia
b) multa de 5% (cinco por cento) por descumprimento de ns
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cláusula contratual durante a execução do contrato, incídente sobre o valo
correspondente à parcela, etapa, ou pedido único, em que ocorreu o fatos
7.2 A rescisão contratual, com base no artigo 78, incisos 1 a XI, da Lei
Federal nº 8.666 de 21 Ge junho de 1993, importará nas seguintes multas,
independentemente do dever de indenizar a Administração ou terceiros:
a) multa de 20% (vinte por cento) do valor contratado, cobrada
proporcionalmente a etapa ou parcela cumprida, quando não for aplicada
concomitantemente sanção de impedimento de licitar ou contratar ou declaração
de inidoneidade;
b) multa de 50% (cinguenta por cento) do valor do contrato, cobrada
proporcionalmente a etapa ou parcela não cumprida, quando for aplicada
conconitantemente sanção de impedimento de licitar ou contratar ou declaração
de inidoneidade.
7.3 As sanções previstas nos subitens 6.1.1, letras “8” e “Db” poderão ser
aplicadas sem prejuízo da sanção de advertência prevista no artigo 87, inciso
1, da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993,
7.4 A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento
equivalente no prazo estabelecido no edital, importaré na aplicação de multa de
20% (vinte por cento) sobre o valor da proposta, sem prejuízo da sanção
administrativa de impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2
(dois) anos, quando a recusa trouxer prejuízo para execução de atendimento nas
áreas de saúde, educação e serviço social.
7.5 Aos licitantes que praticarem atos prevístos no artigo 88, da Lei Federal
n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, serão aplicadas as seguintes sanções:
I. - impedimento de contratar com a Administração por 02 (dois) anos,
quando a infração não importar também ilícito penal, mas descumprimento de
regulamentos que venham causar prejuízo;
Il. - declaração de inidoneídade, quando a infração importar em ilícito
penal.
7,6 Para efeito do previsto no axtigo 7º, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de
julho de 2002, serão aplicadas as seguintes sanções, independentemente , das
multas estabelecias:
És - impedimento de contratar com a Administração por 1 (um) ano
aquele que convocado dentro do prazo de validade de sua proposta não celebrar o
contrato ou não manter a proposta;
II. - impedimento de contratar por 2 (dois) anos áquele que cometer
fraude fiscal quanto aos documentos desta natureza utilizado para habilitar
se
Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14,910-000
Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail: JicitacaoBtabatinga sp, gov br
CNP): 71.989.685/0001.99 LE:674,060.698,117 ret eira
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PREFEITURA DE TABATINGA/SP
Does DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO
price DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Município de Interesse Turístico
Capital Naclonst des Bichos de
Pelúcia
nas licitações, omitir o real enquadramento da empresa ou falhar na execução do
contrato;
III, - impedimento de contratar com a Administração âquele que fraudar
na execução do contrato ou comportar-se de modo inidôneo frente aos objetivos
da licitação, por 05 (cinco) anos,
7.7 A aplicação das penalidades capituladas nesta cláusula não
impossibilitará a incidência das demaís cominações legais contempladas na Leí
nº 6.666/93.
7.8 Para efeito de aplicação de qualquer penalidade, são assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA: DA FISCALIZAÇÃO
8.1. A fiscalização da execução dos serviços da CONTRATADA será exercida pela
CONTRATANTE, através de agente por ela designado, o qual poderá, junto ao
representante da CONTRATADA, solicitar a correção de eventuais falhas ou
irregularidades que forem verificadas, as quais, se não forem sanadas no prazo
de 02 (dois) dias, serão objeto de comunicação oficial à CONTRATADA, para
aplicação das penalidades previstas neste Contrato.
8.2. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências
relacionadas com a execução do objeto deste Contrato serão registradas, pela
CONTRATANTE, no livro de ocorrências, constituindo tais registros, documentos
legaís.
CLÁUSULA NONA: DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PRESENTE CONTRATO
9.1 Ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independente de
transcrição, os seguintes documentos:
a) Edital do Pregão Presencial nº 035/2021 - Processo Licitatório nº 080/2021 -
Edital nº 046/2021, vinculando-se, desta forma, aos termos estabelecidos na
respectiva licitação;
bj Proposta da CONTRATADA, e demais documentos integrantes do referido certame.
CLÁUSULA DÉCIMA: VIGÊNCIA
10.1 Este contrato vigerá, a partir de sua assinatura, pelo prazo de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado nas condições estabelecidas na lei de regência,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: FORO
Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP; 14910-000
Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail licaciotabatingasp.gov br
CNP): 71.989.685/0001-99 LE: 674,060,698,117

o PREFEITURA DE TABATINGA/SP
presa DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO
centos DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS e
Municíplo de Interesse Turístico
Capital Nacional dos Bichos de
Pehúçto
12.1 Para dirimir todas as questões decorrentes da execução deste contrato,
fica eleito o foro da comarca de Ibitinga/SP, não obstante outro domicilio que
a CONTRATADA venha a adotar, aç qual expressamente renuncia.
E, por assim, estarem justos, combinados e contratados, declaram ambas as
partes aceitar todas as disposições contidas nas cláusulas do presente
contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais €
regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
Tabatinga/SP, 01 de setembro de 2021.
MARCO ANTONIO, tucotmoss tro
GOMES:25057077821 Erros rir Rep
MUNICÍPIO DE TABATINGA BPF CARTÕES LTDA
Eduardo Ponquio Martinez Marco Antônio Gomes
CONTRATANTE CONTRATADA
1.º Testemunha: 2.* Testemunha:
Flavia Roberta da Silva Cássio Aravechia
RG. nº 43,233.260-1 SSP-SP RG. nº 42.606.631-5 SSP-SP
CPF. nº 327.231.788-03 CPF. nº 348.769.178-76
Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14.910-000
Fone/Fax: 16 3321-9500 e-mail: Jivitaçaotabatinga sp. gov br
CNP): 71.989.685/0001-99 1,E: 674,060,698,117

pa PREFEITURA DE TABATINGA/SP
DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Município de Interesse Turístico
Capital Nacional das Bichos de Pelúcia
e Acessórios Infantis
TERCEIRO TERMO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2021 QUE, ENTRE Sl, CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE TABATINGAISP E A EMPRESA BPF CARTÕES LTDA, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2021 - PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 080/2021, NA FORMA ABAIXO: .
Valor Total: R$3.210.000,00 (três milhões e duzentos e dez mil reais).
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO DE TABATINGA/SP, na
pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Dario Rodrigues Louzada, nº 338, Centro,
na cidade de Tabatinga/SP, inscrito no CNPJ sob nº 71.989.685/0001-99, neste ato legalmente
representado pelo Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. EDUARDO PONQUIO MARTINEZ, brasileiro,
casado, Médico, portador do RG. nº 22.857.630-1 SSP-SP e CPF. nº 183.310.588-52, residente na
Rua Prudente de Moraes, 681, Centro, no Município de Tabatinga/SP, doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a Empresa BPF CARTÕES LTDA, devidamente
inscrita no CNPJ. sob o nº 02.030.078/0001-84 e Inscrição Estadual Isenta, com sede na Alameda
Araguaia, nº 933, CJ 84, Edifício Alpha Enterprise, Alphaville Industrial e Empresarial, Barveri/SP,
CEP: 06.455-000, Fone: (11) 9.1109-5029, e-mail: licitaçoes(Obpfcartoss.com.br, neste ato
legalmente representada pelo Sr. MARCO ANTÔNIO GOMES, portador do RG. nº 27.081.962-9 e
CPF. nº 250.570.778-21, de ara em diante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem, de
comum acordo, celebrar o presente termo de alteração ao Contrato nº 064/2019, com sujeição às
disposições da Lei nº 8.666 e suas modificações posteriores, mediante as cláusulas e condições, a
saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
14 O Contrato Nº 035/2021 tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada para '
Prestação de Serviços de Implantação, Organização, Gerenciamento e Administração de
Sistema Auxilio Alimentação por meio de cartão eletrônico individualizado com fornecimento
mensai para os servidores municipais ativos da Prefeitura Municipal de Tabatinga/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETIVO
24 As partes, de comum acardo, & considerando as informações exaradas nos autos do Pregão
Presencial Nº 045/2019 — Processo Licitatório Nº 082/2019, resolvem:
21414 RETIRAR a taxa de Administração, inicialmente prevista em Contrato, conforme disposto na
Medida Provisória nº 1.108/22 e Decreto nº 10.854/21.
212 PRORROGAR por igual período, a partir do seu vencimento, a vigência do referido Contrato,
ou seja, até a dia 30 de agosto de 2023.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR E CUSTEIO DAS DESPESAS
Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga /SP - CEP: 14.910-000
Fone/Fax: 16 3321-9500. email: licitaçag fita) er
EUNPE: 71.989.685/0001-99 LE: 674.06! 1
barovs
Sa

PREFEITURA DE TABATINGA/SP
DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Município de Interesse Turístico
Capital Nacional dos Bichos de Pelúcia
e Acessórios Infantis
31 As partes atribuem a esse termo o valor total do R$3.210.000,00 (três milhões e duzentos e
dez mil reais), conforme grade demonstrativa abaixo;
32 Ovalor total a ser repassado mensalmente, importará em, aproximadamente, R$ 267.500,00
(duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), conforme grade demonstrativa abaixo:
Vale-
alimentação
267.500,00
500,00 o x12=
3.210.000,00
formato
de cartão
eletrônico
com chip*
Valor Mensal por Vale (a)
Valor Mensal Total aproximado (b = a X 535)
Valor Total (c = b X 12)
Taxa de Administração % 0% (zero por cento) |
as A Contratada deverá disponibilizar aos Servidores Municipais o valor unitário de R$ 500,00
(quinhentos reais) sem taxa de Administração;
34 As despesas, decorrentes deste acerto, correrão das seguintes fichas orçamentárias:
Natureza da Despesa: CE 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação (Exercício 2022).
Natureza da Despesa: CE 3.3.90.39.42 — Auxílio Alimentação (Exercício 2023).
Fonte de Recurso: Próprio (01).
Funcional Pi H
. 02.02.01 - FP 04.122.0102.2102.0000 Auxilio aos Servidores Municipais;
. 02.04.01 - FP 12.361.0102.2102.0000 Auxilio aos Servidores Municipais;
« 02.04.02 - FP 12.365.0102.2102.0000 Auxilio aos Servidores Municipais;
. 02.05.01 - FP 08.244.0102.2102.0000 Auxilio aos Servidores Municipais;
. 02.06.01 - FP 10.301.0102.21402.0000 Auxilio aos Servidores Municipais.
CLÁUSULA QUARTA: RATIFICAÇÃO k:
44 As partes, de comum acordo, ratificam todos as demais termos do Contrato nº 035/2021.
Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14.910-000 MP
Fone/Fax: 16 3321-9500 — e-mail; UA
licitacaoCtabatingaspov.br
CNP]: 71.989.685/0001-99 1.5: 674060,698.1
vaca antenas
— sia apart”
)
amem

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42
DIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS [+]
Munieípia de Interesse Turístico
Capital Nacional dos Bichos de Pefúcia
e Acessórios Infantis
Os Contratantes elegem o foro da Comarca de Ibitinga/SP, com renúncia de qualquar outro,
por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou questões oriundas da presente Alteração do
Contrato nº 035/2021,
E por estarem assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma.
Tabatinga/SP, 29 de agosto de 2022.
DE TAI SP
Eduardo Ponquio Martinez
CONTRATANTE
1.º Testemunha:
CPF. nº 196.438.408-75
MARCO Assinado de forma
ANTONIO araão O
GOMES:250570 comes 2saszorraat
782 rea
BPF CARTÕES LTDA
Marco Antônio Gomes
CONTRATADA
2. Testemunha:
tendo ndonça Corrêa
RG? 12.160.804-9 SSPISP
CPF. nº 107.232.138-60
Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14.910-000
Fone/Fax: 16 3321-9500
CNPJ: 71.989.685/0001-99
e-mail: licitacao
E; 674,060,698.117

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DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Manicípio de Interesse Turístico
Capital Nacional dos Bichos de
QUARTO TERMO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2021 QUE, ENTRE SkGELEBRAM O
MUNICÍPIO DE TABATINGAISP E A EMPRESA BPF CARTÕES LTDA, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2021 - PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 080/2021, NA FORMA ABAIXO,
VALOR TOTAL: R$ 2.086.500,00 (dois milhões e oitenta e seis mit e quinhentos reais)
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO DE TABATINGAISP, na
pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Ruá Dario Rodrigues Louzada, nº 338, Centro,
na cidade de Tabatinga/SP, inscrito no CNPJ sob nº 71.989.685/0001-99, neste ato legalmente
representado pelo Prefeito Municipal, o Exmo Sr. EDUARDO PONQUIO MARTINEZ, brasileiro,
casado, Médico, portador do RG. nº 22.857.630-1 SSP-SP e CPF. nº 183.310.588-52, residente na
Rua Prudente de Moraes, 681, Centro, no Município de Tabatinga/SP, doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a Empresa BPF CARTÕES LTDA, devidamente
inscrita no CNPJ. sob o nº 02030.078/0001-84 e Inscrição Estadual Isenta, com sede na Alameda
Araguaia, nº 933, CJ 84, Edifício Alpha Enterprise, Alphaville Industrial e Empresarial, Barveri/SP,
CEP. 08.455-000, Fone: (11) 9.1109-5029, e-mail licitacoesDbpfcartoes.com.br, neste ato
legalmente representada pelo Sr MARCO ANTÔNIO GOMES, portador do RG. nº 27.081.962-9 e
CPF. nº 260.570. 778-21, doravante designada simplesmente CONTRATADA, resolvem, de comum
acordo, celebrar o presente termo de alteração ao Contrato nº 035/2021, com sujeição às disposições
da Lei nº 8.666 e suas modificações posteriores, mediante as cláusulas e condições, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
11 O Contrato Nº 035/2021 tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada para
Prestação de Serviços de Implantação, Organização, Gerenciamento e Administração de
Sistema Auxilio Alimentação por moio de cartão eletrônico individualizado com fornecimento
mensal para os servidores municipais ativos da Prefeitura Municipal de TabatingaíSP.
12 Tendo em vista a concessão de reajuste do valor do auxílio alimentação, conforme Lei nº
2.375/2023, de 07 de fevereiro de 2023, concedido aos empregados públicos municipais, anexo aos
autos, se faz necessária a alteração das cláusulas contratuais originalmente compactuadas.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETIVO
24 As partes, de comum acordo, e considerando as informações exaradas nos autos do Pregão
Presencial Nº 035/2021 —- Processo Licitatório Nº 080/2021, resolvem ALTERAR o valor, a ser
!
Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14.910-000
Fone: 16 3321-9502 e-mall: Ji
CNPJ: 71.989.685/0001-99 LE: 674.060.698.117

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DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS [51
Monictpio de Interesse Turístico
Capital Nacional dos Bichos de
ei P
creditado pelo Município e repassado para cada empregado público municipala las BR BAR 00
(quinhentos reais) para R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a partir de 01 de março de
2023.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR E CUSTEIO DAS DESPESAS
31 As partes atribuem a esse termo o valor total de R$ 2.086.500,00 (dois milhões e oitenta e
seis mil e quinhentos reais), conforme grade demonstrativa abaixo:
fd faxa de
E Men: AGmin
“Anual Total
Vale- E E
alimentação - 347.750,00
no formato de X6=
cartão
chipt
Valor Mensal por Vale (a)
Valor Mensal Total aproximado (b = a X 535)
Valor Total (c = b X 6) :
Taxa de Administração %
33 As despesas, decorrentes deste acerto, correrão das seguintes fichas orçamentárias:
Natureza da Despesa: CE 3.3.90.39,42 — Auxílio Alimentação.
Fonte de Recurso: Próprio (01).
Fun: Progra:
. 02.02.01 Administração Geral - FP 04.122.0102.2102.0000 Auxilio aos Servidores
Municipais;
. 02.04.01 Ensino Fundamental - FP 12.361.0102.2102.0000 Auxílio aos Servidores
Municipais; .
. 02.04.02 Ensino Infantil - FP 12.365.0102.2102.0000 Auxílio aos Servidores Municipais;
. 02.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social - FP 08.244.0102.2102,.0000 Auxílio aos
Servidores Municipais;
. 02.06.01 Fundo Municipal de Saúde - FP 10,301,0102.2102.0000 Auxilio aos Servidores
Municipais; .
2
Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 + Centro » Tabatinga/SP - CEP; 14910-000
Fone: 163321-9502 e-mail:
CNPJ: 71.989.685/0001-99 1.E: 674.060.698,117

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DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
IRS
Município de Interesse Turístico
Copltal = ae Bichôs de
Pelúcia
CLÁUSULA QUARTA: RATIFICAÇÃO e diceasórios infones
41 As partes, de comum acorde, ratificam todos os demais termos do Contrato nº 035/2021.
42 Os Contratantes elegem o foro da Comarca de Ibitinga/SP, com renúncia de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja, pata dirimir dúvidas ou questões oriundas da presente Alteração do
Contrato nº 035/2021.
E por estarem assim, justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (trôs) vias
de igual teor e forma
Tabatinga/SP, 14 de fevereiro de 2023
MUNICÍPIO DE TABATINGA/SP BPF CARTÕES LTDA
Eduardo Ponquio Martinez Marco Antônio Gomes
CONTRATANTE CONTRATADA
1.º Testemunha: 2.º Testemunha:
Flavia Roberta da Silva Cássio Aravechia
RG. nº 43.233.260-1 SSP-SP RG. nº 42.606.631-5 SSP-SP
CPF. nº 327.231.788-03 CPF. nº 348.769.178-76
Rua Dario Rodrigues Louzada, 338 - Centro - Tabatinga/SP - CEP: 14910-000
Fone: 163321-9502 e-mail;
CNPJ: 71.989,685/0001-99 LE; 674.060.696.117

MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM Ea .
SECRETARIA DE FINANÇAS pp Seo
Autenticidade
XBVV-K8UD
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFSe
Data de Emissão ....: 05/07/2023 15:56:31
Competência (Serv.).: 07/2023
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social. BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Nome Fantasia: BPFCARTÕES.
CPF/CNPJ.....: 02.030.078/0001-84 IM: 38944 IE: Fone:19 3552-3285
Endereço.....: PEDRO BOTES|,2171 SALA 110 - CEP:13806635
Município....: Mogi Mirim UF:SP Email: licitacoesQbpfcartoes.com.br
TOMADOR DE SERVIÇOS
Razão Social.: MUNICIPIO DE TABATINGA
Nome Fantasia:
CPF/CNPNJ.....: 71.989.685/0001-99 IM: IE; Fone: (16) 3321-9500
Endereço. RUA RUA DARIO RODRIGUES LOUZADA, 338 - CEP : 14910000, CENTRO
Município....: TABATINGA UF:sP
Email........: contabilidade(Dtabatinga.sp.gov.br
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Deco cocos emicação Cori =R$0i o
Pagamento até 20/07/2023 — Transferência Bancária: Banco Santander 033 - Agência 0181 - Conta corrente 13.005836-2
Chave PIX - CNPJ 02.030.078/0001-84
FUNDAMENTO LEGAL = NOTA FISCAL EMITIDA CONFORME INSRF NR 475 DE 06/12/2004, ARTIGO 18. (VENDAS C/CORRETAGEM
OU COMISSÃO) VALOR COMISSIONAMENTO! CORRETAGEM DA EMPRESA: (1,00%) = R$ 3.425,50
Documento Emitido por Optante do Simples Nacional, de acordo com a L.C. 123/2006.
Processo executado por: 172.16.20.60 Situação de Tributação
Consulte a autenticidade desta Nota Fiscal através do site: Não Tributada em Mogi Mirim
mogimirim.sigiss.com.br Tributada em Tabatinga
Código do Serviço
1005 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e F
IN.S.S. (R$) LRENDA (R$) |PIS(R$) COFINS (R$) | CSLL (R$) OUTRAS DEDUÇÕES (R$
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Os valores acima referem-se as retenções de tributos administrados pela União, sendo de responsabilidade do Prestador e não implicam na
base de cálculo
BASE DE CÁLCULO UOTA |VALORDOISS [VALOR LIQUIDO
342.550,00 339.124,50 3.425,50 3,3291% 114,04 342.550,00

Prefeitura da Estância Turística de Joanópolis
Estado de São Paulo
Setor de Compras e Licitações
CONTRATO Nº 057/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS/SP E A EMPRESA
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA,
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022
PROCESSO Nº 203/2022
Pelo presente instrumento que entre si fazem, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
JOANÓPOLIS/SP, sediada Rua Francisco Wohlers, nº 170, no Município de Joanópolis/SP, CNPJ 45.290.418/0001-
19, nesta cidade, neste ato representada pelo Senhor Adauto Batista de Oliveira, de ora em diante denominada
simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado a empresa BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no
CNPJ 02.030,078/0001-84, estabelecida na avenida Pedroso Botesi, nº2171, sala 110, jardim Scomparim, Cidade Mogi
Mirim/SP neste ato representada por Marco Antônio Gomes, portador da Cédula de Identidade RG 27.081.962-9,
inscrito no CPF 250.570.778-21, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATADA, tem pelo presente, justo
e contratado, o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E VALOR
1,1 Execução de serviços de administração, fornecimento, gerenciamento e emissão de cartões eletrônicos, magnéticos
ou de tecnologia similar, e, aplicativo para dispositivo móvel com visualização de saido, extrato e possibilidade de
realização de compras via QR CODE, tanto para o usuário final quanto para o estabelecimento comercial, com
possibilidade de cash-back, ambos com senha individual e recarga mensal destinado à aquisição de gêneros
alimentícios aos servidores da Prefeitura Municipal de Joanópolis para aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em
rede de estabelecimento previamente cadastrados dentro do Municipio de Joanópolis, conforme Edital do Pregão nº
004/2022, Processo 203/2022 e Proposta Comercial da CONTRATADA, compreendendo:
PLANILHA DE PREÇOS
Valor Estimado Total Mensal das recargas a serem R$157.849,90 (1)
[Taxa de Administração - Valor maior,
(3) =(2)x(1)
Valor Estimado Total Mensal.
* R$15.769,21 (3)
Valor Global estimado total para 12 meses.
(5)=12x(4)
1,2 O Processo Licitatório supracitado, o edital, seus anexos e a Proposta Comercial da Contratada são partes
integrantes deste instrumento de contrato, como se aqui transcritos estivessem.
1.3 Os valores unitários são aqueles estabelecidos no Mapa de Apuração de Preços, registrados na ata da sessão de
Pregão, referente aos itens transcritos na tabela acima.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA
2.1 O prazo de vigência deste instrumento obrigacional é pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua
assinatura, tendo seu prazo de validade até 31 (trinta e um) de maio de 2023, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses na forma do Inciso UI do artigo 57 da Lei nº 8,666/93,
observado a interesse público e a critério da CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA = DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA
Rua Fra

Prefeitura da Estância Turística de Joanópolis
Estado de São Paulo
Setor de Compras e Licitações
3.10 lote Inicial de Cartões e aplicativo para disposttivo móvel com visualização de saldo, extrato e possibilidade de
realização de compras deverá ser entregue pela CONTRATADA no prazo de 10 (dez) dias, à contar da assinatura do
contrato, na Área de Recursos Humanos desta Prefeitura, conforme relação nominal disponibilizada peia
CONTRATANTE.
3.2 A CONTRATADA terá o prazo de 02 (dois) dia úteis para a entrega de novos Cartões ou segunda via dos mesmos,
contados à partir da formalização do pedido,
3,3 A recarga mensal dos Cartões e apiicativa para dispositivo móvel com visualização de saldo, extrato e passibilidade
de realização de compras deverá ocorrer, impreterivelmente, até o 59 dia útil de cada mês e efetivada em conformidade
com a relação nominat à ser mensalmente disponibilizada pela Área de Recursos Humanos desta Prefeitura,
CLÁUSULA QUARTA — DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.3 Os pagamentos ocorrerão mensalmente, após apresentação por parte da CONTRATADA de relatórios comprovando
€ detalhando todas as recargas processadas naquele mês e que deverão refletir as informações fornecidas à
CONTRATADA no relatório nomina! mensal enviado pela Área de Recursos Humanos desta Prefeitura.
4.2 Quaisquer divergências nas informações apresentadas no relatório ou na execução da prestação do serviço deverá
ser devidamente retificada antes da continuidade dos trâmites relacionados ao pagamento.
4.30 pagamento será efetivado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da emissão da Nota Fiscal referente
à prestação de serviço da mês corrente.
4,4 A CONTRATADA deverá informar na(s) NOTA (S) FISCAL (IS) /FATURA (Nota Fiscal Eletrônica — NF-e) em sua
parte frontal, o número do Contrato, o número do Pregão (Presencial), número do Edital, número do Processo
Licitatório, [ex: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 057/2022, PREGÃO Nº. 04/2022, PROCESSO Nº.
203/2022.].
4.5 Ocarrendo erro na apresentação da (s) NOTA (S) FISCAL (15) /FATURA (Nota Fiscal Eletrônica — NF-e), as mesmas
serão devolvidas a CONTRATADA para retificação, ficando estabelecido que o pagamento será efetuado após a
apresentação de nova Nota Fiscal devidamente retificada, iniciando nova contagem de tempo, não sendo devida, neste
caso, correção sobre os valores,
4.6 No caso de pagamento por meio de boleto bancário, à CONTRATADA providenciará a emissão destes e os enviará
para a CONTRATANTE ou ainda disponibilizará para impressão por parte da CONTRATANTE, através do site. O não
recebimento do boleto bancário de cobrança não isenta a CONTRATANTE da obrigação de pagamento na data de
vencimento.
4.7 A CONTRATANTE através do Setor da Tesouraria, fará as retenções dos valores correspondentes às obrigações
previdenciárias, tributárias e fiscais, conforme o caso, de acordo com a legislação que disciplina a matéria, sendo que,
as guias dos valores retidos serão devidamente recolhidas e encaminhadas suas cópias reprográficas a CONTRATADA,
4,8 Caso 0 dia de pagamento coincida com sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, o mesmo será efetuado”
no primeiro dia Útil subsequente sem qualquer incidência de correção monetária ou reajuste,
CLÁUSULA QUINTA — DO VALOR
5.1 Dá-se ao presente contrato o valor total de R$ 1.704.968,34 (Um milhão, setecentos e quatro mil,
novecentos e sessenta e oito reais e quatro centavos).
5.2 Pelos serviços, objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a taxa de administração
negativa, correspondente a » 9,99 % (nove inteiros e noventa e nove centésimo por cento) sobre o valor total
do faturamento mensal,
5.3 Na hipótese de taxa de administração negativa (menor que zero), o valor total mensal dos recursos repassados
pelo Municipio sofrerá desconto correspondente à taxa percentual, cabendo à CONTRATADA efetuar a complementação
das créditos, sem ônus para o Municipio ou seus beneficiários.
Página 2de
12880-000 - Fono: 431) 4885-9200 - E-mail! Heitacaofliganopoks so gou br
teve joamoolts sp. gou br
Rua Francisco Wohiers, nº 170, Centro, Joant;

Prefeítura da Estância Turística de Joanópotis
Estado de São Paulo
Setor de Compras e Licitações
5.4 O valor percentual relativo à Taxa de Administração será fixo € irreajustável, durante a vigência do contrato e suas
possíveis prorrogações.
8.5 Ao preço constante na cláusula anterior não será admitido qualquer acréscimo, estando incluído no mesmo todas
as despesas e custos, tais como despesas com abrigações sociais, fiscais, comerciais e trabalhistas e outras pertinentes
ao objeto licitado, independente da ocorrência ou não de fato superveniente,
CLÁUSULA SEXTA — DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6.1 As despesas decorrentes da execução da presente contrato correrão por conta de recursos próprios do orçamento
Vigente, alocados sob as seguintes dotações orçamentárias:
95 — Administração e Finanças -- 02 — Paça Municipal — 4.123,1,2804 — Manutenção do Setor — 339039 — Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 045)
07 — Educação — 02 — Ensino Fundamental — 12.361.3.2804 — Manutenção do Setor - 339039 — Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 101)
09 — Saúde — 02 — Fundo Municipal de Saúde —- 339039 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 190)
6.2 Não haverá reajustamento nos preços propostos, salvo, se por razões supervenientes que não envolva culpa da
contratada, os prazos ultrapassarem o período de 12 (doze) meses a partir da data base e serão realizados conforme
os procedimentos:
6.2.1 O Índice de reajuste será o IPC FIPE (Geral);
6.2.2 A data base adotada será maio/2022 (Mês / Ano);
6.3 São dados bancários da CONTRATADA: Banco Money - Agencia 0001- Conta Corrente 13.857-8.
CLAUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES
7,1 DA CONTRATADA:
7.1,1 Caberá à contratada manter, durante toda a execução do contrato, em compatibliidade com as suas
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na licitação.
7.1.2 Atender à todas as despesas e encargos de qualquer natureza com pessoal de contratação, necessários
a execução do contrato, inclusive os encargos de natureza trabalhistas, previdenciários, fiscais, de acidentes de
trabalho e outros semelhantes, relativos à execução do objeto deste contrato, sem qualquer vinculo com o
contratante,
7.2 DA CONTRATANTE:
7.2.1 Apresentar esclarecimentos necessários para a execução do contrato.
7.2.2 Efetuar o pagamento de forma convencianada na Clausula Quinta deste contrato, dentro do prazo
previsto, desde que atendida as formalidades previstas.
7.2.3 Notificar, por escrito, a CONTRATADA, fixando-lhe prazos para corrigir eventuais irregularidades
encontradas na execução do contrato, bem como, quando da aplicação de multas, retenção por danos causados
e quaisquer débitos da CONTRATADA.
7.2.4 Emitir a devida Ordem de Fornecimento (OF) ou Ordem de Serviço (OS) para o fornecimento da
contratação pretendida.
CLÁUSULA OITAVA — DAS SANÇÕES CONTRATUAIS
8.1 Pelo descumprimento total ou parcial das condições contratuais, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA
as seguintes penalidades, além da responsabilização civil e penal cabíveis, sem prejuizo as demais sanções previstas
nos artigos B6 e 87 da Lei Federal 8.666/93.
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vohers, nº 170, Conko, JoanúpoRis!SP - CEP: 12,980:000 - Fono: (11) 4836-9200 - E-mail li is. sp gov
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Prefeitura da Estância Turística de Joanópolis
Estado de São Paulo
: Setor de Compras e Licitações
8.1.1 Multa de mora de 1% (um por cento) do valor do contrato por dia de atraso na entrega do objeto deste
contrato, até o 10º (décimo) dia de atraso sobre o valor do objeto não executado;
8.1.2 Muita de 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto pela inexecução parcial ou total, quando a atraso
for superior a 10 (dez) dias, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento
correspondente;
8.1.3 Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato, no caso da adjudicatária, desistir do
mesmo ou causar sua rescisão, ou alnda quando a contratada ceder o contrato, no todo cu em parte, à pessoa
física ou jurídica, sem autorização da contratante, devendo reassumir o contrato no prazo máximo de 15
(quinze) dias, contados da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;
8.1.4 Suspensão do direito de participar de lkitações e impedimento de contratar com O Município de
Joanópolis/SP, pelo prazo de até 05 (cinco) anos quando, por culpa da CONTRATADA, e se for 0 259,
descredenciamento do Cadastro de Fomecedores da Município de Joanópolis/SP pelo prazo de 05 (cinco) anas,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
8.1.5 Decaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior;
8.1.6 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do
interessado e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhes franqueada vista 30 processo.
8.1.7 Caso seja constatada que o produto entregue pela contratada não apresente as condições exigidas no
termo de referência, caberá a substituição do mesmo e aplicação de multa prevista no subitem 8.1.1;
8.1.8 Multa de 5% sobre o valor total do contrato par descumprimento de quaisquer obrigações decorrentes
do ajuste que não estejam previstos nos subitens acima.
8.1.9.0 montante da multa poderá a critério do Município ser cobrado de imediato ou compensado com valores
de pagamentos devido a empresa contratada, respeitado, previamente, o direito de defesa.
8.1.10 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outra.
8.1.11 Garantido a contraditório e a ampla defesa, e decorrido o prazo para interposição de eventual recurso,
o prazo para pagamento de multa será de 05 (cinco) dias uteis a contar da Intimação da empresa, Não havendo
pagamento pela empresa, O valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao processo judicial de
execução, podendo também ser retido de eventuais créditos da Contratada. .
8,1.12 As penalidades previstas nesta clausula tem caráter de sanção administrativa, consequentemente a sua
aplicação não exime a contratada de reparar os prejuízos que seu ato venha a acarretar ao Município.
CLÁUSULA IX - DA GARANTIA CONTRATUAL
9.1 Fará parte integrante deste Contrato a Garantia de Contratação que trata o artigo 56 da Lei 8.666/93, sendo de
59% (cinco por cento) do valor do Contrato.
9.1.1 Havendo acréscimo ou supressão, a garantia será acrescida ou devolvida, conforme o caso, guardada,
em todas as hipóteses, a proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato atualizado;
9.1.2 No caso de rescisão contratual, a garantia contratual será perdida para ressarcir eventuais danos sofridos
pela Prefeitura Municipal de Joanópolis/SP, e para acobertar valores referentes às multas e indenizações a ela
devidos, nos termos do artigo BO, inciso TIJ, da Lei 8.666/93;
9.1.3 A Garantia da Contrato prestada pela licitante vencedora será devolvida após o cumprimento fiel e integral
do contrato, após o recebimento em definitivo da obra em perfeitas condições,
|
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e: (11) 4888-9200 - E-mail litacaoDioanopolis. sp gow.br
Rug Francisco Wablers, nº 170, Centro. JoanópotsiSP - CEP: 12.980-000 - Fon

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Setor de Compras e Licitações
9.1,4 A vigência da garantia desta contratação deverá ser de 90 (noventa) dias superior ao da vigência deste
Contrato,
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESCISÃO
10.1 A contratante poderá rescindir o presente contrato nas hipóteses dos artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93, bem
como pelo não cumprimento, pela contratada, de alguma cláusula do presente ou constante do edital.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
41,1 O presente contrato rege-se pela Lei 8666/93, Lei Complementar 123/06, e Lei 10.520/02 bem como pelo que
consta da peça edital, aplicando-se supletivamente, os princípios da Tearia Geral dos Contratos e as cisposições de
Direito Privado, para os casos omissos,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
12.1 As partes submetem-se às normas das Leis 8.666/93 e 10.520/02, cujos dispositivos fundamentarão a solução
dos casos omissos, em complemento ao Edital do Pregão Presencial 004/2022, do Processo Licitatório competente.
42.2 Fica eleito o Foro do Comarca de Piracaia/SP para nele serem dirimidas as dúvidas advindas do presente contrato.
12.3 Fica designado (a) como Gestor (a) do Contrato o (a) Senhor (a) Rodrigo Biagioni Furquim que será responsável
pelo acompanhamento, fiscalização da execução do contrato e outras responsabildades, nos termos do artigo 67 €
seus 88 da Lei nº 8.666/93.
E por assim estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e
forma, para um só efeito.
JOANÓPOLIS/SP, 31 DE MAIO 2022.
PELA CONTRATANTE:
ADAUTO BATISTA DE OLIVEIRA
CPF; 171.157.388-40
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS/SP
CNPJ 45,290.418/0001-19
PELA CONTRATADA:
Sr. (a) MARCO ANTONIO GOMES
CPF; 250.570.778-21
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
CNPJ 02.030.078/0001-94
GA A
Rodrigo Biagioni Furquim
Secretário Municipal de Administração e Finanças
PELAS TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF: crr:
Págnasdo?
Rus Francisco Wohlers. nº 170, Conto, JoanépolisiSP - CEP. 12,980-000 - Fone: (11) 4888-9200 - E-mail: ligitacanfdicanopofis.sp.gow br
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; Prefeitura da Estância Turística de Joanópotis
; Estado de São Paulo
e Setor de Compras e Licitações
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
(Redação dada pela Instrução do TCESP nº 01/2020)
CONTRATANTE: Prefeitura da Estancia Turística de Joanapolis,
CONTRATADO: BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 057/2022
OBJETO: Fomecimento, gerenciamento e emissão de cartões eletrônicos, magnéticos ou de teonologia
similar, e, aplicativo para dispositivo móvel com visualização de saldo, extr ato e possibilidade de ráafeção
de compras via QR CODE, tanto para o usuário final quanto para O estabelecimento comercial, com
possibilidade de cash-back, ambos com senha individual e recarga mensal, destinado à aquisição de
gêneros alimentícios aos servidores da Prefeitura Municipal de Joanópolis .
ADVOGADO (S)/ Nº OAB/email: (*)
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos,
contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tri
trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; g
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em
consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
co além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem à Si
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do
Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90
da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos
prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil:
6) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020,
conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa ts);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2 Damo-nos por NOTIFICADOS para:
O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
bem como o acompanhamento de sua execução
bunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo
a)
b) Se far o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito
de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
JOANOPOLIS/SP, 31 DE MAIO 2022.
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Rua Francisca Wohiers. nº 170, Centro, Joanópoks/SP - CER: 12.980-000 - Fono: (11) 4888-9200 - Ema fSanoflicatoila do are i
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Setor de Compras e Licitações
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome; Adauto Batista de Oliveira.
Cargo: Prefeito.
CPF: 171,157,388-40
Nome: Adauto Batista de Oliveira,
Cargo: Prefeito.
CPF: 171.157,388-40
Assinatura: aii re
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: Adauto Batista de Oliveira.
CPF: 171.157.388-40
Assinatura: e ee
Peja contratada:
Nome: Marco Antônio Gomes.
Cargo: Socio Administrador.
CPF: 250.570.778-21
ASSÍNDNUIIS: nm rei e
Nome: Adauto Batista de Oliveira.
Cargo: Prefeito.
CPF: 171.157.388-40
assinatura:
(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.
PágraT de?
Rua Francisco Wiahlera, 1º 170, Coniru, JoanópolsiSP - CEP 12.880-009 - Fone (11) 4883-9200 - E-mad IcilaçaofBivanopois.sp gov br
seveve joanapols. sp gov.br

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SEGUNDO TERMO ADITIVO QUE, ENTRE SI,
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS E A
EMPRESA BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS
LTDA.
PROCESSO Nº 203/2022
Pelo presente instrumento, firmado com base no art. 65, inciso II da Lei Federal 8.666/93, de um lado
o MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
45.290.418/0001-19, com sede à Rua Francisco Wohlers, Nº 170, Bairro Centro, Joanópolis/SP, CEP
12980-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Adauto Batista de Oliveira, CPF:
171.157.388-40, RG: 27.865.660-2 doravante denominada CONTRATANTE e de outro lado, a empresa BPF
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ 02.030.078/0001-84, estabelecida na avenida
Pedroso Botesi, nº2171, sala 110, jardim Scomparim, Cidade Mogi Mirim/SP neste ato representada por
Marco Antônio Gomes, portador da Cédula de Identidade RG 27.081.962-9, inscrito no CPF So0,870: (8-
21, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o disposto na Lei n.º
8.666/1993, e no que couber, a Lei 10.520/2002, celebram entre si o SEGUNDO TERMO ADITIVO, ao
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 57/2022, oriundo de procedimento licitatório na modalidade PREGÃO
(PRESENCIAL) nº 20/2022, referente ao PROCESSO nº 1253/2022, de acordo com o estabelecido nas
cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA I - DAS MODIFICAÇÕES:
1.1 Fica, por força do presente Termo, com fundamento no i 75 do Decreto nº 10.854/2021 e artigo
3º da Lei nº 14.442/2022 estabelecido
1.2 A vigência do Contrato nº 057/2022 será prorrogada por 12 meses, com data limite de 31 DE MAIO
DE 2024.
1.3 Dá-se a este termo o valor global de R$ 2.374.218,00 (dois milhões trezentos e setenta e quatro mil e
duzentos e dezoito reais.
CLAUSULA Il - FUNDAMENTAÇÃO E AMPARO LEGAL:
2.1 O presente reajuste de preços tem como fundamento o artigo 65, inciso II, da Lei 8.666/93, artigo 175
do Decreto nº 10.854/2021 e artigo 3º da Lei nº 14.442/2022.
CLAUSULA III - DA PUBLICAÇÃO:
3.1 A CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do
parágrafo único do art. 61 da Lei no 8.666/93, como condição de eficácia do ato.
CLAUSULA IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES:
4.1 Ficam ratificadas, no que não colidirem com o presente Termo, as demais cláusulas da Contrato
Administrativo nº 57/2022, firmado em 31 de maio de 2022.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam seus jurídicos e legais
efeitos.
JOANÓPOLIS/SP, 25 DE MAIO DE 2023.
PELA CONTRATANTE:
ADAUTO BATISTA DE OLIVEIRA
CPF: 171.157.388-40
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS/SP
CNPJ: 45.290.418/0001-19
PELA CONTRATADA:
Sr. (a) MARCO ANTONIO GOMES
CPF: 250.570.778-21
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
CNPJ 02.030.078/0001-84
PELAS TESTEMUNHAS:
Página 1 de 2
Rua Francisco Wonhlers, nº 170, Centro. Joanópolis/SP - CEP: 12.980-000 - Fone: (11) 5240-0100 - E-mail: licitacao(Boanopolis.sp.gov.br
www joanopolis.sp.gov.br

Prefeitura da Estância Turística de Joanópolis
Estado de São Paulo pad N
Setor de Compras e Licitações : A
Página 2 de 2
Rua Francisco Wohlers, nº 170, Centro, Joanópolis/SP - CEP: 42.280-000 - Fone: (11) 5240-0100 - E-mail: licitacao(Djoanopolis.sp.gov.br
www joanopalis.sp.gov.br

MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
0000001682 - Ei
SECRETARIA DE FINANÇAS [— Cem
Autenticidade
A4NX-SOSH
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFSe [ivo as TA
Data de Emissão ....: 30/06/2023 10:38:10 Ef
Competência (Serv.).: 06/2023
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão Social.: BPF PRIME BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Nome Fantasia: BPFCARTÕES.
CPFICNPI.....: 02.030.078/0001-84 IM: 38944 E: Fone:19 3552-3285
Endereço.....: PEDRO BOTESI,2171 SALA 110 - CEP:13806635
Município. Mogi Mirim UF:SP Email: licitacoes(Dbpfcartoes.com.br
TOMADOR DE SERVIÇOS
Razão Social.: MUNICIPIO DE JOANOPOLIS
Nome Fantasia:
CPF/CNPJ... 45.290.418/0001-19 IM IE Fone (11) 4888-9200
Endereço. RUA R FRANCISCO WOHLERS,170 - CEP : 12980000, JOANOPOLIS
Município....: JOANOPOLIS UF:SP
Email........: rhQjoanopolis.sp.gov.br
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
oe cots » ema ção 000 463 soco j 198.279,75
Pagamento até dia 10/07/2023 — Transferência Bancária: Banco Santander 033 - Agência 0181 - Conta corrente 13.005836-2
Chave PIX - CNPJ 02.030.078/0001-84
FUNDAMENTO LEGAL = NOTA FISCAL EMITIDA CONFORME INSRF NR 475 DE 06/12/2004, ARTIGO 18. (VENDAS C/CORRETAGEM
OU COMISSÃO) VALOR COMISSIONAMENTO/ CORRETAGEM DA EMPRESA: (1,00%) = R$ 1.982,79
Documento Emitido por Optante do Simples Nacional, de acordo com a L.C. 123/2006.
Processo executado por: 172.16.20.60 Situação de Tributação
Consulte a autenticidade desta Nota Fiscal através do site: Não Tributada em Mogi Mirim
mogimirim.sigiss.com.br | Tributada em Joanópolis
|
Código do Serviço
1005 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e F
IN.S.S. (R$) LRENDA (R$) PIS (R$) COFINS (R$) RE (R$) OUTRAS DEDUÇÕES (R$
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Os valores acima referem-se as retenções de tributos administrados pela União, sendo de responsabilidade do Prestador e não implicam na
base de cálculo
VALOR TOTA FBASE DE CALCULO [ALÍQUOTA [VALOR DO ISS [VALOR LIQUIDO
198.279,75 196.296,96 1.982,79 3,3106% 65,64 198.279,75

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro Robson Marinho
Tribunal Pleno — SEÇÃO MUNICIPAL
xame Prévio de Edital - Suspensão
Processos: TC-022698.989.22-5 e 022753.989.22-7
Representantes: Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda. e BPF
Prime Bank Meios de Pagamentos Ltda.
Representada: Companhia Prudentina de Desenvolvimento - Prudenco
Responsáveis: Valdecir Vieira (Diretor Presidente) e Guilherme de Almeida
Rutka (Diretor Adm/Financeiro)
Assunto: Representações visando ao exame prévio de edital do Pregão
presencial nº 18/2022, objetivando a contratação de empresa
especializada para fornecimento de vale alimentação, em
formato de cartões eletrônicos/magnéticos personalizados, aos
funcionários da Companhia.
Advogados (cadastrados no e-TCESP): Rafael Prudente Carvalho Silva (OAB/SP Nº
288.403) e Thaina da Cunha Andrade (OAB/SP Nº 424.843)
Tratam os autos de representações formuladas por Mega Vale
Administradora de Cartões e Serviços Ltda e BPF Prime Bank Meios de
Pagamentos Ltda, em face do edital do Pregão Presencial nº 18/2022,
instaurado pela Companhia Prudentina de Desenvolvimento - Prudenco,
objetivando a “contratação de empresa especializada para fornecimento de vale
alimentação, em formato de cartões eletrônicos/magnéticos personalizados, aos
funcionários da Companhia”.
Fundando sua irresignação nas disposições da Medida Provisória
nº 1.108/2022 e da Lei nº 14.442/22, volta-se a representante Mega Vale, de
* 8. DO JULGAMENTO
8.1 No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que. obedecendo as condições e especificações
estabelecidas neste Edital, apresentar q “MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, sendo permitida a apresentação de
proposta com taxa percentual regativa.
ANEXO X - PREGÃO Nº 18/2022
(>
40- Critário de Julgamento: menor taxa do administração dos serviços, inclusive podendo ser taxa percentual negativa.
HDDIS-ZSOS-IIT-NO AG-+ OlUSUINSOR OP OÉIpOS O auuojul & JEVÊIp OUOLUNSOp JEPIPA, YU - 19405 ds'c9y 055390:0-99/ dy assooe
IeuiBuo oninbie O s04 nojo RinjevIsse aigos SeÇSeuO)Uy 1000 Eubd “d$IO 1-3 ELISISIS “OHNIIVIN TIGAIH NOSTON HOd JLNIWNVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA 30 Vidço
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Questiona, na sequência, a previsão de pagamento 14 dias após
o adimplemento da obrigação, nos termos previstos na cláusula 7º da Minuta do
Contrato (Anexo |, em eventual descompasso com as disposições do artigo 3º,
inciso Il, Lei 14.442/2022, que trata da natureza pré-paga dos valores a serem
disponibilizados.
, por sua vez, além de dirigir críticas assemelhadas à |
. questiona a imposição do
credenciamento de “03 (três) redes diferentes de hipermercados, contendo lojas
na cidade de Presidente Prudente", uma vez que o município contaria com
apenas 2 (dois) estabelecimentos deste porte (“Carrefour Hipermercado
Prudente e Super Muffato”), sendo os demais “atacadistas e clube de compras”.
Nesse contexto, pugna pela exigência de 01 (um) hipermercado credenciado,
correspondendo a 50% (cinquenta por cento) dos estabelecimentos da
modalidade existentes na localidade.
Ao final, requerem a suspensão cautelar do certame, com posterior
determinação para retificação do edital,
A sessão pública de abertura dos envelopes está prevista para
ocorrer dia 25/11/2022, sexta-feira.
É o breve relato.
Decido.
A análise perfunctória dos pleitos permite identificar a ocorrência
jurisprudencial desta E. Corte, ensejando providências no sentido da paralisação
do procedimento licitatório.
7 CLÁUSULA SETIMA O pagamento será realizado pola Contratante à Contratada em até 14 dias açós o adimplemento
ca cbrigação contratual
2
j-y “OJUSUNDOP Op OBIpoS O SUL Ojul S jenbip Ojuandop JepHeA, yum - sJ-AOB'ds ear ossesoud-s/pdny esseoe
paca Agi, ç
[utBiuo OfInbue O 184 NO/9 RIN)BÚISSE AIGOS SOGÍEULOUL 19GO PIRA "dSIO 1-9 BUA|SIS "OHNIHVIN 130318 NOSBOM “HOd JLNINTVLISIO OQYNISSY OLNINNIOA 30 Vidoo

| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Na forma como se encontra, nos pontos impugnados, a situação
parece amoldar-se à hipótese censurada pelo E. Plenário dessa Corte na recente
Sessão de 17/08/22, nos autos dos eTC-15735.989.22-0, sob a relatoria do E.
Conselheiro Renato Martins Costa:
estabelecidos nos precedentes citados evidencisram que es regras ce
participação na licitação conduzida para contratação de serviços dessa natureza
devem seguir modelagem que se antagonize ou subtraia e própria finalidade do b
SÊ
Prevalecem, portanto, as regras da Medida Provisória nº 1. 108/22, cujo texto principal
foi aprovado na Camara dos Deputados e no Senado Feceral em 3 de agosto de 2022.
Igualmente, a estipulação de prazo de repasse e/ou pagamento à contratada encontra
vedação no disposto no íncisa ||, do art. 3º da mesma Medida Provisóna nº 1.108/22,
devendo o instrumento ser retificado também sob tal aspecto.
Diante desse quadro, proponho que se solicite à Sociedade de
Economia Mista Municipal a remessa, por via eletrônica, de uma cópia do edital
ora em referência para o exame previsto no $ 2º do artigo 113 da Lei nº 8.666/93,
em prazo não superior a 48 horas, conforme previsto no artigo 221 do RI, ou,
alternativamente, que certifique que a cópia acostada aos autos corresponde
fielmente à integralidade do edital original, devendo no mesmo período, caso
queira, apresentar as suas justificativas sobre todos os pontos impugnados.
Se aceita a proposta, é mister transmitir a quem de direito o teor da
decisão, determinando-lhe a pronta suspensão do procedimento, o qual deverá
ser assim mantido até que este Tribunal Pleno profira decisão final sobre o caso,
sem prejuizo da expedição de advertência aos responsáveis, Valdecir Vieira
(Diretor Presidente) e Guilherme de Almeida Rutka (Diretor Adm/Financeiro), no
sentido de que o descumprimento desta os sujeitará à pena pecuniária prevista
no art. 104, III, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. .
o
EDDIS-ZS0O-BN-NA6:+ “ClUSUNDOp Op 06ipoo O aunojui a Jeybip OJuaLUNIOP JEpHBA, YU - 1/108-ds 09 0ssaoo:d-)duy assase
jeuiBuo oAmbie 0 194 nojo EMELIStE Sigos SADheUIO ISO BS dSIO La EUBISE OHNIVIN TSGa NOSHOU VOA SINSWIVIISNA OQVNISSV OLNEINTDOS 3Q VidiÇO
à, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
; GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Alerto que, independentemente da sustação cautelar do
procedimento, todos os documentos pertinentes ao certame devem permanecer
acessíveis no sítio eletrônico da entidade promotora do certame, ou em outro por
ela indicado, sem a necessidade de cadastramento prévio ou de senha de
acesso. Igualmente, os documentos juntados nestes autos devem estar no
formato *.pdf”, com recurso de pesquisa por expressões aberto e disponível, sob
pena de ser determinado o seu desentranhamento.
Registro, por oportuno, que caso exerçam a prerrogativa de
anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, com fundamento
no art. 49 da Lei nº 8.666/93, deverão os responsáveis informar
prontamente a esta Corte.
Com o recebimento da matéria como Exame Prévio de Edital e
após a apresentação dos esclarecimentos ou decorrido o prazo sem
manifestação dos interessados, deverão os autos ser encaminhados ao MPC.
É como voto.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2022.
ROBSON MARINHO
CONSELHEIRO
UUMOJUL ISO PIE "dSIOL-9 BUISISIS "OHNIHVIN TEC NOSSO BHOd ILNINTVLDIO OOVYNISSY OLNINNIOO 30 ViiÇO
EDDAS-ZSOS 181" WOA9-+ oliouinaop op alia o suo o Je ouBuiToop JeBIRA 1a nofids voy ossovoid-o/|duy assooe
jeujôno onnbie 0 334 nojo EsMjeuIsse Bigos.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Representação contra Edital —
M-006: TC-009245.989.22-3
Representada: Câmara de Guaratinguetá
Responsáveis: Graciano Arilson dos Santos (Presidente) Jeferson Felippe dos Santos
(Diretor Administrativo)
Representante: Verocheque Refeições Ltda.
Assunto: Representação formulada em face do pregão presencial nº 2/2022,
promovido pela Câmara de Guaratinguetá, tendo por objeto o fornecimento de vale-
alimentação
Advogados (cadastrados no e-TCESP): Luis Flavio C. Alves — OAB/SP 150.355 e
outros (Representada); Paulo André S. Poch — OAB/SP 181.402 (Representante).
EMENTA: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL. PREGÃO
PRESENCIAL. TAXA NEGATIVA. INDEFERIMENTO.
A vedação ao oferecimento de taxa de administração negativa prevista
no edital, mesmo por Entidades não filiadas ao PAT, não denota
qualquer ilegalidade ao certame.
Relatório
Trata-se de representação formulada por Verocheque Refeições
Ltda. em face do Pregão Presencial nº 02/2022, instaurado pela Câmara de
Guaratinguetá, tendo por objeto a “administração, gerenciamento e fornecimento
de cartão magnético de vale-alimentação” para os seus servidores, nos termos
estipulados no ato convocatório.
Em síntese, requereu a sustação cautelar do procedimento
licitatório, para fins de excluir a vedação do oferecimento de taxa negativa.
A data da abertura foi marcada para o dia 13 de abril de 2022.
É o relato do necessário.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-009245.989.22-3
Resolvi, Senhores Conselheiros, diante da existência de tempo
hábil até a abertura do certame e do brocardo “quem pode o mais, pode o
menos”, submeter a proposta de indeferimento ao Tribunal Pleno por se tratar
de matéria que, caso acolhida, modificará o nosso entendimento jurisprudencial.
De fato, recordo que em nossa última reunião — dia 23 de março
deste ano -, o Plenário, em acolhimento ao r.-voto do Eminente Conselheiro
Renato Martins Costa, aceitou a vedação à taxa negativa, especificamente
porque naquela situação a CETESB, beneficiária ativa do PAT (Programa de
Alimentação do Trabalhador), estaria obrigada a atender aos parâmetros
insculpidos no Decreto nº 10.854/21, cujo artigo 175 proibe o recebimento de
qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor
contratado(TC-5627.989.22-1).
Todavia, compreendo que tal raciocínio. possa
Aliás, esta intelecção não é nova, haja vista que conta, há tempos,
com a simpatia especial do Eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues,
como. retratado nas notas taquigráficas do TC-015950.989.19-4 (Pleno de
31/7/2019), ao indagar se seria razoável a Administração, do ponto de vista ético,
ser parceira das empresas oligopolizadas deste setor, da mesma forma que
soaria estranhíssimo, agora do ponto de vista moral, que a disputa ocorresse
entre grupos fortissimos e que a Prefeitura ou o Estado abocanhasse uma parte
desses rendimentos.
Como forma de contribuir a este debate, agrego a este contexto
que aparentes “prejuizos” decorrentes da concessão de desconto na taxa de

K E
Era S/
A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
administração, por óbvio, não seriam assumidos pelos prestadores do serviço,
mas sim, ao menos em certa medida, repassados aos usuários finais — no caso,
os servidores da Câmara.
Em outras palavras, haveria uma “usurpação” da finalidade
precípua da prestação, haja vista que os seus destinatários estariam impedidos,
na prática, do recebimento de tais benefícios pelos valores reais de mercado.
Veja-se que se a intenção do Decreto nº 10854/21 foi proteger o
trabalhador com a vedação, nada mais justificável, até pelo aspecto de isonomia,
estendê-la aos demais beneficiários, mesmo que empregados em entidades não
filiadas ao PAT.
A propósito, nesta linha foram as palavras pronunciadas pelo
Eminente Conselheiro Renato Martins Costa naquela oportunidade já
mencionada, ao pontuar que, “se a regulamentação federal do PAT caminhou
por aí, é um reforço enorme na interpretação da inconveniência, em qualquer
circunstância, da adoção de taxa zero ou negativa”.
Por estas razões, voto pelo INDEFERIMENTO da medida liminar
pleiteada na inicial.
Acolhido este entendimento, intimem-se a Representada e
Representante, na forma regimental.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
É como voto.

BRUNA SILVA PEREIRA 24-08-2023 12:56:32
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS E; Li)
ESTADO DE MINAS GERAIS
Histórico de Processo No mat
Evolução: 4 Recebimento TRÂMITE
Envio: 02/08/2023 17:51 Recebimento: 02/08/2023 17:51
Tramitado por: RENATA MARTINS COUTO LORENA Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE
Recebido por: — DANIELE MONTEIRO Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Possui Arq. Digitais: NÃO
Observação de Envio: Encaminho os autos para parecer da Douta Procuradoria.
At
Comentários: Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Evolução: 5 Envio TRÂMITE
Envio: 02/08/2023 17:51 Recebimento:
Tramitado por: DANIELE MONTEIRO Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: SECAO DE CONTRATOS E CONVENIOS
Possui Arq. Digitais: NÃO
Observação de Envio: À Seção de Contratos e Convênios
Antes de manifestar sobre o pleito, remeto os autos para manifestação e juntada do contrato entre a Prefeitura Municipal e a BPF.
Comentários: AbadsiaTÉRa,
Daniele Monteiro
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
Evolução: 6 Recebimento TRÂMITE
Envio: 03/08/2023 13:07 Recebimento: 03/08/2023 13:07
Tramitado por: — DANIELE MONTEIRO Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: BRUNA SILVA PEREIRA Destino: SECAO DE CONTRATOS E CONVENIOS
Possui Arg. Digitais: NÃO
Observação de Envio: À Seção de Contratos e Convênios
Antes de manifestar sobre o pleito, remeto os autos para manifestação e juntada do contrato entre a Prefeitura Municipal e a BPF.
ini Atenciosamente,
Daniele Monteiro
Gerente da Divisão de Assistência Jurídica
Evolução: ? Envio TRÂMITE
Envio: 03/08/2023 13:09 Recebimento:
Tramitado por: BRUNA SILVA PEREIRA Origem: SECAO DE CONTRATOS E CONVENIOS
Recebido por: Destino: DIVISAO DE ASSISTENCIA JURIDICA
Possui Arg. Digitais: NÃO
Observação de Envio: Prezada Daniele,
Conforme solicitado, segue em anexo o contrato e edital de licitação. Se porventura precisar das vias assinadas, gentileza solicitar.
Comentários: Cordialmente,
Exercicio: 2023 República Federativa do Brasil Página: 2 de 5

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais ES Ê
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete Candradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
À Supervisora da Seção de Contratos
Processo nº 10.571/2023
Trata-se de solicitação de prorrogação de contrato e revisão de taxa realizado
pela empresa BPF Prime Bank Instituição de Pagamentos LTDA, qual suscita que foi proibida
a concessão de deságio nas negociações e imposição de descontos sobre o valor contratado,
razão pela qual pugna pela alteração da taxa administrativa para 0%.
Pois bem.
Diante da divergência existente nos tribunais de contas solicitei parecer à
consultoria externa (que segue anexo), o qual acato por completo, mas acrescento alguns
pontos.
Como salientado, a Lei 14.442/2022 já tem sua constitucionalidade
questionada por meio da ADI 7248 junto ao STF, ou seja, a divergência extrapolou os
tribunais de contas, chegando a mais alta corte deste país.
Por outro lado, já houve manifestação por parte do TCE acerca da legalidade
do oferecimento de taxa de administração negativa, que inclusive o TCU afirma que deve
haver um teto para fixação de taxas negativas.
Nos parece que a requerente “deu um passo maior que a perna”, até porque
deveria saber seus limites quando do certame e não um ano após, momento em que deveria ter
feito estudo de viabilidade econômica com intuito de saber se sua proposta se manteria.
Por outro lado, a empresa requerente anexar contratos, pareceres e decisões de
outros município e estados, não demonstra que o contrato está desequilibrado, até por
ausência de planilha de composição de custos. Aliás, deferir o pedido da requerente faria com
que a Administração abrisse mão de aceitar a proposta mais vantajosa, até porque outros
licitantes que participaram do certame poderiam manter a proposta que ofereceram.
Sendo assim, ratifico o parecer anexo, opino pelo indeferimento do pedido do
requerente para alterar a taxa administrativa, e opino pela prorrogação.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete Gandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www, andradas.mg.gov.br
Ademais, caso seja de interesse, poderá a Administração realizar novo certame
exigindo que os licitantes apresentem planilha de composição de custos, bem como
estipulando limite para oferecimento de taxa negativa, desde que o contrato seja prorrogado
até que o novo certame ocorra.
É o parecer, s.m.,).
Andradas, data da assinatura elet Nica aital
DANIEL HENRIQUE por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333 FERRAZ:09370333673
673 Dados: 2023.08.11 17:22:36
. . -03'00!
Daniel Henrique Werraz
Procurador Geral do Município
SPENCER «VASCONCELOS
MORAES PRADO | ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: Município de Andradas
EMENTA: LEI 14,442 — VEDAÇÃO DE TAXA
NEGATIVA — PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
AO TRABALHADOR — INAPLICABILIDADE
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
I- RELATÓRIO
O presente parecer trata da revisão da taxa de administração ofertada pela
contratada em pregão eletrônico. Nesse contexto, o consulente solicita orientação a
respeito da proposta da contratada para ajustar a taxa vigente, a qual atualmente está
fixada em -13,60%. A empresa contratada exerce a função de administradora do
serviço de vale alimentação, através de cartão eletrônico individualizado destinado ao
quadro de funcionários da consulente.
A contratada alega que a referida taxa precisa ser adequada às diretrizes da
nova Lei 14.442/22 e do Decreto 10.854/21. Estas mudanças implicam na revisão da
taxa mencionada, a qual seria modificada para 0,0%.
Este é o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O Programa de Alimentação do Trabalhador, também reconhecido como PAT,
tem origem em 1976, quando foi estabelecido pela Lei nº 6,321, datada de 14 de abril
daquele ano. Ao longo desse período, poucas modificações foram implementadas até
que, em 2021, ocorreram alterações substanciais por meio do Decreto nº 10,854/2021
e da Medida Provisória nº 1,108/2022, esta última posteriormente convertida na Lei
nº 14,442/2022. Estas mudanças promoveram transformações significativas no
programa e nas respectivas normas que o regem.
Dentre as mudanças mais significativas do “novo PAT” estão adesão facultativa;
fim do deságio; formas de benefícios ao colaborador; distribuição igualitária aos
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217 Santo Agostinho | Belo Horizonte/MG DIREITO ELEITORAL
CEP 3OIS0-NB DIREITO PENAL
SPENCER &VASCONCELOS
MORAES PRADO | ADVG
colaboradores; proibição de uso do benefício para outros fins; e ampliação da oferta
de alimentos.
Limitando-se ao tema central do parecer, o fim do deságio é uma medida que
visa reduzir o domínio das grandes empresas provedoras de vales-alimentação, as
quais detêm maior capacidade para proporcionar "descontos" devido ao extenso rol
de usuários e extinguir a possibilidade de duplo benefício das empresas que aderem
ao programa. Essa iniciativa, portanto, impõe às empresas do setor a necessidade de
igualar suas taxas e de explorar outros incentivos que intensifiquem sua
competitividade.
No entanto, há debates acerca da eficácia dessa alteração, pois, uma vez que
ainda permanecerão grandes empresas atuando no setor; pelo contrário, poderão ser
favorecidas, já que terão maior margem de lucro provenientes da taxa de
administração. Além disso, continuarão detentoras da mesma carteira de
estabelecimentos comerciais que aceitam seus vouchers, tudo isso apenas resultará
em um aumento de receita. Como resultado, continuarão a ser mais competitivas que
outras empresas, devido à sua já estabelecida base de estabelecimentos comerciais.
Há defensores da ideia de que a imposição de um percentual mínimo superior
a 0,0% representará uma solução para evitar a transferência de prejuízos para os
clientes finais. Nesse sentido, a lógica é que, ao estabelecer um patamar mínimo, as
empresas de administração de cartões alimentação não repassarão suas perdas para
os estabelecimentos comerciais parceiros. No entanto, até o momento, não se discutiu
sobre a regulamentação das taxas entre as empresas administradoras de vouchers
alimentação e os estabelecimentos comerciais conveniados a elas. Isso significa que
não há garantia de que ocorrerá uma diminuição nas taxas para os comerciantes do
setor de alimentos.
É relevante destacar que a questão relacionada à Lei nº 14.442/2022 já está
em análise na ADI 7248 perante o Supremo Tribunal Federal. O cerne desse processo
aborda a inviabilidade de a administração pública buscar a proposta mais vantajosa e
também impede a competição no procedimento licitatório. Em resumo:
"sustenta que as limitações impostas, ao impedirem que sejam
negociados deságios ou descontos na contratação dos fornecedores de
vale-alimentação, promovem "óbice constitucional ao livre exercício da
SPENCER aVASCONCELOS
MORAES PRADO | ADVOGA( MPs
atividade econômica inclusive através de desasabcaçãão, É Dig)
concorrencial, na medida em que (iltais empresas não precisarão
disputar boa parte da parcela dos preços praticados e (li) os
empregadores não poderão se valer da grande quantidade de empregos
que oferecem como atrativo para forçar uma dedução dos preços desse
serviço", além de interferirem indevidamente na dinâmica da atividade
empresarial em questão"
Entretanto, a questão maior que afasta ilegalidade de taxa negativa no certame
em questão é referente ao enquadramento trabalhista em que se encontra o quadro
de funcionários do referido município. Ambos os regimes são compostos por duas leis
diferentes, sendo que os trabalhadores do município se enquadram na Lei 8.112/90,
bem como no estatuto de trabalho municipal, ambos regimentos não podem se
confundir em nada com a Consolidação de Leis Trabalhistas estabelecidos pelo Decreto
de lei n. 5.452/43, comumente conhecida como CLT.
Nesse sentido, tal entendimento é manifestado pelo Conselheiro Substituto
Adonias Monteiro em entendimento adotado na Denúncia nº, 1121133, Sessão da
Primeira Câmara, do dia 13/12/2022:
DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
NEGATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.108/2022. IMPROCEDÊNCIA.
PREVISÃO DE PAGAMENTO EM ATÉ TRINTA DIAS DA ENTREGA DO
OBJETO. PARTICULARIDADES DO REGIME DE PAGAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO,
1. Nos lag poa fornecimento de vale refeição ou alimentação, o
ofer: osta com a istração Z
“TT lar, c risprudência d
Tribunal de Contas da União.
2. A edição da Medida Provisória n. 1.108/2022, posteriormente
convertida na Lei n. 14, 442/2022, n não obsta a aceitação de taxa de
direci ontratação de rnecimento
vale alimentaçã uma vez al norm
exclusivamente sobre alterações no âmbito da Consolidação
i Trabalho — CLT i 21/197 i
e regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador —
PAT.
Além disso, é importante elucidar que o Tribunal de Contas da União (TCU) já
proferiu decisão no sentido de que não é responsabilidade da Administração Pública
20 | 12ºandar DIREITO ADMINISTRATIVO
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SPENCER «VASCONCELOS
MORAES PRADO | ADVOGADOS
fixar um teto para a taxa proposta pela licitante, conforme registrado no acórdão
4714/2022 da 13 Câmara.
Yo] 1.7.1.1. a vedação de propostas que contenham taxas de
administração negativas" ou de valor zero; previsto no 1.7 do termo de
referência, contraria a jurisprudência deste Tribunal, além de decisão
do Superior Tribunal de Justiça, prolatada no Resp 1.840.113-CE,
devendo a exequibilidade das propostas ser aferida caso a caso, a partir
de critérios objetivos previamente fixados no edital; ”
Com a proibição da Taxa Negativa, todas as empresas participantes da licitação
deveriam apresentar propostas com o menor valor possível, ou seja, uma taxa de 0%,
conforme já é observado em diversas licitações.
Ao eliminar a Taxa Negativa, configura-se uma clara contraposição ao princípio
de escolha da proposta mais vantajosa, conforme delineado no artigo 3º da Lei
8.666/93. Isso decorre da inexistência de um desconto no valor proposto, o que obstrui
a possibilidade de gerar economias para os recursos públicos. É relevante destacar
que essa limitação de economia para os recursos públicos entra em desacordo com a
Emenda Constitucional n. 19/98, que introduziu no artigo 37 da Constituição Federal
o princípio da eficiência na administração pública.
Desse modo, caso a situação estipulada pela Lei 14.442 fosse de fato aplicável
à Administração Pública, todas as licitações relacionadas ao fornecimento de Cartão
Alimentação e Refeição seriam determinadas por meio de sorteio. No entanto, tal
cenário não é aceitável, uma vez que o sorteio é uma medida de desempate e não de
seleção, o que claramente contrariaria o artigo 45, 81º da Lei 8.666/93.
Nessa mesma linha de raciocínio, é evidente o choque entre as disposições da
Lei n. 14.442/22 e as Leis 8.666/93 e 10.520/02. Isso ocorre devido à imposição de
um limite para a taxa, conforme previsto na MP, que entra em conflito com os
princípios fundamentais das licitações, a saber, a competitividade e a seleção da
proposta mais vantajosa. Esse dilema é particularmente notório na modalidade Pregão,
que pressupõe uma fase de disputa por meio da apresentação de lances mais
vantajosos. Neste contexto, é importante ressaltar que as leis que regem as
contratações públicas têm caráter especial, e seguindo o critério de especialidade
estabelecido no artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LICC),
as normas especiais têm precedência sobre as normas gerais.
nº1720 |32ºand
nho | Belo Horizon
CEP 30190-118
EN
x
SPENCER «VASCONCELOS f “a é)
MORAES PRADO | ADVOGADOS (z, SA
as MOS
Nesse sentido, postulado pelo doutrinador Marçal Justen Filho:
“a maior vantagem se caracteriza quando a Administração assume o
dever de realizar a prestação menos onerosa e o particular obriga-se a
realizar a melhor e mais completa prestação”
Em outras palavras, a restrição imposta no âmbito da Administração Pública
entra em conflito com o propósito buscado pelas licitações públicas, que é a escolha
da proposta mais benéfica para a administração. Isso resulta na violação do artigo 3º,
caput, da Lei 8.666/93.
Ademais, conforme mencionado anteriormente, ao impor a restrição à taxa
negativa durante o processo licitatório, a escolha da proposta vencedora ocorrerá
O através de sorteio, em conformidade com o artigo 45, 82º da Lei 8.666/93, devido ao
empate entre as propostas. Essa situação já se tornou recorrente, como se evidencia
na ata da Prefeitura Municipal de Uru - SP:
SCALE TIA IRE E RALI E THEIR LTDA
ssu2 MGAVALE ATA CT RALOMA EH CARTÕES E SERAÇOS
Contudo, é importante ressaltar que o sorteio não pode ser empregado como
critério de avaliação, uma vez que os critérios de avaliação já estão estabelecidos pelo
mencionado artigo 43 da Lei 8.666/93. Estes critérios são: menor preço; melhor
técnica; técnica e preço; e maior lance ou oferta.
55 31 8978-5996 | +55 31 3225-1514 Rua Araguari | nº1720 | 12ºandar DIREITO ADMINISTRATIVO
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ancerevasconcelos CEP 30190-118
SPENCER &VASCONCELOS
MORAES PRADO AD
Para mais, no artigo 40, inciso X, da mesma lei, é possível constatar a seguinte
redação:
“Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série
anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,
o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida
por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e
proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará,
obrigatoriamente, o seguinte:
X-o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o
caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de
preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação
a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do
art. 48;”
(Destaques nosso) eus?
Firmando esse entendimento, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, em
decisão recente, reconheceu a proibição de taxa negativa como dispositivo que viola
o disposto no artigo 48, inciso X, Lei 8.666/93:
Analisando os fundamentos, concluo pela verossimilhança das razões
apresentadas pela DLC e pela presença do periculum in mora, aptos a
sustentar a concessão de cautelar para determinar a suspensão do
Pregão Eletrônico n. 52/2022, lançado pela Prefeitura Municipal de .
Curitibanos.
Atestou o corpo instrutivo a presença do fumus boni iuris
nsistente na vedação da apresentaçã axa de
administração negativa, prevista no item 4.8.2, alínea “d", do
edital, em desacordo com o art, 40, inciso X, da Lei Federal n.
8.666/1993, inclusive citando o entendimento firmado por esta Corte
de Contas em processos similares.
De fato, a matéria não é novidade neste Tribunal. Como bem observou
a DLC, podem ser citados processos (QPAP 22/80009557 (REL. CONS.
LUIZ ROBERTO HERBEST), PAP 22/800010482 e (PAP 22/80009204
(deste relator) [...], nos quais a proibição de apresentação de taxa de
administração negativa foi considerada irregular.
Ademais, como pontuado no processo REP 19/00381017, de
mar deste signatári n vi la concorrênci
nte no mercado, é comu e mpetidores, ao invés
E cobrarem para executar o serviço, ofereçam descontos ao
ente público diante das vantagens econômicas indiretas
lebr d ntrato. Assim, cabe reconhecer
a plausabilidade nas alegações da representante.
Com efeito, o Tribunal de justiça de São Paulo decidiu que a MP não se aplica
aos contratos públicos:
5 31 3225-1514
Horizonte/MG
SPENCER «VASCONCELOS
MORAES PRADO | ADVOGADOS o PA;
“Nessas circunstâncias, até em razão do princípio da especialidade, não
cabe aplicação da MP n. 1.108/22, art. 3º, inciso I, 88 1º e 2º, porque
confronta com o objetivo da licitação que é a obtenção da proposta
mais vantajosa que, no caso, se traduz no menor desconto oferecido
(taxa negativa). Nessas circunstâncias, presente a probabilidade do
direito e o risco ao resultado útil do processo (dada a proximidade do
termo final do contrato firmado entre as partes), concedo a tutela
antecipada para declarar que, na even
n. 026/2017 ão nã á
disposto no art, 3 2, 1, da MPn, 1.108/22."
Para complementar o que já foi explanado outrora neste parecer, é importante
frisar a Lei 14.442/2002 não é aplicável para os servidores efetivos da Administração
Pública, uma vez que essa lei trata do pagamento de auxílio-alimentação conforme o
& 2º do artigo 457 da CLT. É evidente que essa lei tem sua abrangência restrita às
relações laborais que estão subordinadas à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT —
Decreto de Lei 5.452/1943). Em outras palavras, os órgãos públicos que adotam um
regime próprio (estatutário) não se submetem à Lei 14.442/22. Ademais, e, não menos
importante, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, é um programa que
busca trazer alimentação nutricionalmente adequada para os trabalhadores por meio
de incentivos fiscais ao empregador.
Em linhas gerais, o empregador que adere ao PAT, e que é optante pela
tributação com base no lucro real, pode deduzir parte das despesas com o PAT do
IRPJ, como bem dispõe o artigo 1º da Lei 6.321/76:
“Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável
ara fins do im m
rovad. li n ríodo base, em pr:
alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério
do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei,”
Para mais, no Decreto n. 5/1991, que regulamenta o programa:
“Art. 1º A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido,
valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda
sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em
Programas de Alimentação do Trabalhador previamente aprovados pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste
regulamento.”
Diante do exposto, o beneficiário do Programa de Alimentação do Trabalhador
(PAT) no contexto da pessoa jurídica será aquele empregador sujeito à tributação pelo
“1720 |12ºandar DIREITO ADMINISTRATIVO
o | Belo Horizonte/MG DIREITO ELEITORAL
DIREITO PENAL
+55 31 3225-1514
oncelos.com.br
JS,
jam
|
SPENCER sVASCONCELOS
MORAES PRADO | ADVO
lucro real, excluindo os demais enquadramentos e órgãos públicos. Em termos mais
claros, a restrição imposta pelo "novo PAT" busca eliminar a alegada dupla vantagem
que algumas empresas vinham desfrutando, ao se beneficiarem tanto da isenção
tributária quanto do desconto oferecido pelas empresas fornecedoras de Cartão
Alimentação/Refeição.
Tal afirmativa é comprovada através da Exposição de Motivos que fundamentou
a edição da MP pelo Presidente da República, que pode ser verificada no site do
Planalto:
"Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
[is]
19. Outra consequência adversa do modelo de arranjos de pagamento
no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador é a possibilidade
de concessão de taxas negativas ou deságio, pelas empresas emissoras
dos vales refeição e alimentação, as pessoas jurídicas beneficiárias que
recebem isenção tributária para implementar programas de alimentação
a seus trabalhadores. Essa pratica deturpa a política pública ao
beneficiar duplamente as empresas beneficiárias. Ao conceder taxas
negativas as pessoas jurídicas beneficiarias, as empresas facilitadoras
de aquisição de refeições e gêneros alimentícios equilibram essa "perda"
exigindo altas taxas dos estabelecimentos comerciais credenciados, que
de fato proveem a alimentação. Os trabalhadores, por sua vez, que
deveriam ser os maiores beneficiários da política pública, se viram
deslocados para a margem da política, enquanto as pessoas jurídicas
beneficiárias ocupam o centro dela, ao ser beneficiado duplamente, com
a isenção do imposto de renda e com as taxas de deságio concedidas
pelas facilitadoras contratadas."
Deste modo, a razão subjacente à proibição das taxas negativas reside na dupla
vantagem obtida pelas empresas que aderiam ao PAT, obtendo tanto o benefício fiscal
quanto o desconto. Lado outro, a Administração Pública não se equipara aos
empregadores da iniciativa privada, logo, não se beneficia do PAT. Consequentemente,
não recebe nenhum tipo de incentivo fiscal dentro desse contexto.
Consoante a este entendimento, vejamos a jurisprudência concedida pelo TCE-
PR quanto a inaplicabilidade da Lei 14,442/22 aos órgãos públicos:
“Em relação ao primeiro item, a representante alega que a vedação a
proposta com taxa administrativa negativa viola os princípios da
legalidade e ampla competitividade, uma vez que as normas que a
proíbem seriam restritas às empresas que aderem ao Programa de
Amparo ao Trabalhador, com os respectivos benefícios fiscais, o que
1 +55 3] 3225-1514 Rua Araguar! | nº1720 | 2ºandar DIREITO ADMINISTRATIVO
os.com.br Santo Agostinho | Belo Horizonte/MG DIREITO ELEITORAL
CEP 30190-N8 DIREITO PENAL
SPENCER as VASCONCELOS [
MORAES PRADO | ADVOGADOS [2
não é cabível a órgãos públicos, sendo ilegal a vedação prevista no dis
Edital.
A análise do tema demonstra assistir razão representante. O item 10.1.1
do Edital prevê que a taxa de administração deve ser de no mínimo
0,00% e no máximo 0,33%, com a seguinte redação:
[...] Ocorre que inexiste previsão nas normas de licitação
úbli e vede ão de taxa de admini o
das rre que o Consórcio Municipal não é
incentivo fiscal em questão e há previsão expressa no objeto
do item licitado que o benefício não está vinculado ao PAT, seno
assim incabível a restrição. Há precedentes nesta Corte no
sentido de ser irregular a vedação de apresentação de taxa
negativa no fornecimento de sistema de gerenciamento de
= Ainda no mesmo sentido, o Tribunal de Contas de Minas Gerais corrobora com
a seguinte jurisprudência:
“DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. VALE ALIMENTAÇÃO. VEDAÇO A
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NEGATIVA. IRREGULARIDADE.
PROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Tendo em vista os precedentes citados, não há dúvida de que a
proibição, por parte da Administração, de apresentação de propostas de
taxas negativas, em licitações destinadas ao fornecimento de vale-
refeição ou alimentação, é, de há muito, considerada irregular tanto por
este Tribunal de Contas quanto pelo Tribunal de Constas da União.
entendi meu ver, não se modi
publicação da MP 1.108/22, haja vista que a norma dispõe
exclusivamente sobre alterações no âmbito da CLT e da Lei
6.321/76, que institui menta o PAT.
[...] Para a Administração Pública, a aceitação de taxa negativa está
diretamente relacionada à obtenção da proposta mais vantajosa e,
consequentemente, a menores preços nos processos licitatórios para
fornecimento de vale-alimentação e refeição. Tal prática não implica,
necessariamente, na inexequibilidade da proposta, pois, conforme já
estabelecido em julgamentos deste Tribunal, a prestadora dos serviços
pode obter como receita própria não apenas a taxa de administração,
mas também o resultado das aplicações do montante dos benefícios
concedidos durante o período compreendido entre a sua
disponibilização pela contratante e o repasse à rede credenciada.
Sendo assim, num primeiro momento, considerando a atual
jurisprudência do TCU e deste Tribunal de Contas, os quais, conforme
mencionado acima, posicionam-se pela aceitação da taxa de
administração negativa, uma vez que aparenta ser mais benéfica para
obtenção de melhores condições de contratação, entendo que assiste
razão à denunciante."
Ademais, em outra decisão do mesmo Tribunal de Contas no processo n.
1.135.519, fora proferido o seguinte entendimento;
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ELEITORAL
DIREITO PENAL
SPENCER VASCONCELOS
MORAES PRADO | ADVOC
“Eis que assim se pronunciou esta Corte de Contas, quando instada a
se manifestar em casos similares ao presente, consolidando o
entendimento de que nas licitações destinadas ao
fornecimento de cartões de vale refeição ou alimentação é
lícita a fixação de taxas de administração negativas.
Ademais, a taxa de desconto negativa é de interesse da própria
Administração Pública, ensejando a redução de gastos, de forma que a
sua vedação, de plano, pode restringir o caráter competitivo do
certame, impedindo a apresentação de proposta mais vantajosa para o
ente público.”
Além disso, para fortalecer essa compreensão, em uma decisão recente no
âmbito administrativo, a Prefeitura Municipal de Mesópolis/SP, concluiu que a restrição
à apresentação de taxas negativas por parte das empresas não se estende aos órgãos
públicos. Vejamos:
“Considerando os entendimentos dos Tribunais, a MP 1.180/2022 e o
Decreto 10.854/2021 se destina às empresas beneficiárias da isenção
conferida pelo Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, sendo
assim, não há que se falar em aplicação aos órgãos públicos,
vez que não são beneficiários de i isenção do PAT, ainda que
sejam inscritos no referido programa”.
Nesse mesmo contexto, em outra decisão recente, desta vez emitida pelo
Município de Araçaí, localizado no Estado de Minas Gerais, a impugnação à restrição
de oferta de taxa negativa foi aceita, considerando que essa restrição não deve ser
aplicada quando os servidores são regidos por um estatuto próprio:
“Desta forma, não subsistem os argumentos trazidos pela impugnante
em sua pega contestatória, baseados em normas contidas na referida
Lei Federal, uma vez que a mesma não tem aplicação no âmbito do
Município de Araçaí, que é ESTATUTÁRIO, razão pela qual o pregoeiro
conhece desta impugnação, mas indefere os seus dois pedidos, quais
sejam, a exclusão da modalidade de pagamento como "pós-pago" e
exclusivo da possibilidade de aplicação de taxas negativas"
Diante do exposto, conclui-se que a edição da Medida Provisória n.
1.108/2022, posteriormente convertida na Lei n. 14.442/2022, não obsta a aceitação
de taxa de administração negativa em procedimentos licitatórios direcionados à
contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação, uma vez que tal
31 8978-5996
5 31 3225-1514 Rua Araguari | nº1720 | 12ºandar DIREITO ADMINISTRATIVO
Santo Agostinho | Belo Horizonte/MG DIREITO ELEITORAL
CEP 3OI90-B DIREITO
SPENCER «VASCONCELOS
MORAES PRADO ADVOGADOS
normativo dispõe exclusivamente sobre alterações no âmbito da Consolidação das Leis“,
do Trabalho — CLT e da Lei n. 6.321/1976, que institui e regulamenta o Programa de
Alimentação do Trabalhador — PAT.
III — CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que a edição da Medida Provisória n. 1.108/2022,
posteriormente convertida na Lei n. 14.442/2022, não obsta a aceitação de taxa de
administração negativa em procedimentos licitatórios direcionados à contratação de
empresa para fornecimento de vale alimentação, uma vez que tal normativo dispõe
exclusivamente sobre alterações no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho —
CLT e da Lei n. 6.321/1976, que institui e regulamenta o Programa de Alimentação do
Trabalhador — PAT.
Belo Horizonte/MG, 11 de agosto de 2023.
LUIS ANDRE DE ARAUJO Assinado de forma digital por
DE
VASCONCELOS uias dO
Luís André de Araújo Vasconcelos
OAB-MG 118.484
|nº1720 | 12ºandar DIREITO ADMINISTRATIVO
1ho | Belo Horizonte/MG DIREITO ELEITORAL
3 DIREITO PENAL
(9) +55 31 8978-5996 | +55 31 3225-1514
ser
oncelos. com.br
ny
elos

Para: “icitacoesObpfcartoes.com.br”; fi com.br"; "juridicodbpfcartoes.com.br"
Assunto: Prorrogação Contratual + Revisão Taxa - Cartão Alimentação - Pref. Andradas - Processo 10.571/2023
Data: sexta-feira, 11 de agosto de 2023 17:42:00
Anexos: imaged0L,png
Parecer Procuradoria. pdf
Pare ia,
Prezados Senhores,
Frente a solicitação contida no bojo do processo em epígrafe, com vistas a prorrogação do
contrato e a revisão da taxa, informo que é de interesse desta Administração em prorrogar o
contrato para mais 12 (doze) meses, nas mesmas condições do contrato original, sem a revisão
da taxa (pareceres em anexo).
Diante do exposto, solicito a manifestação da empresa sobre o aceite da contraproposta ou
ainda, a prorrogação por um prazo menor para que possamos elaborar um novo certame.
Dúvidas, estamos à disposição.
Cordialmente,
Bruna Silva Pereira
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça 22 de Fevereiro, s/n, Centro
37.795-000 Andradas, MG
(35)3739-2000 - (35)3739-2025

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À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG
Ref.: Contrato de Prestação de Serviços - Pregão Eletrônico nº 163/2022
Assunto: Prorrogação Contratual
PN BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
02.030.078/0001-84, com sede na Avenida Pedro Botesi, nº 2171 — Sala
110, Jardim Scomparim, município de Mogi Mirim/SP, CEP 13.806-635,
neste ato representada por seu Sócio e Administrador, MARCO ANTÔNIO
GOMES, inscrito no CPF/MF sob o nº 250.570.778-21; vem,
respeitosamente, a presença de Vossa senhoria, ciente da r. decisão do
Processo nº 10.571/2023, manifestar o ACEITE quanto a prorrogação
contratual por mais 12 (doze) meses, sugerindo somente a correção
monetária do preço, para que haja o restabelecimentos da desvalorização
da moeda (Planilha de Cálculos anexo).
Mogi Mirim/SP, 14 de agosto de 2023.
BPF PRIME BANK Assinado de forma MARCO Assinado de forma
digital por BPF PRIME
INSTITUICAO DE ganinstruICAO DE ANTONIO at Doe MARCO
PAGAMENTOS | PAGAMENTOS
! . GOMES:25057077821
LTDA:020300780 !TDA020300780018t GOMES:250570 DA os mta
00184 10:02:18 -0300' 77821 10:02:38 -03/00'
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
BPF INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LIDA - CNPJ 02:030.078/0001-84
Avenida Pedro Botesin? 2171, Sala 110, Jardim Scomparim — Mogi Mirim/SP. CEP: 13,806-635

14/08/23, 09:44
Índoes e Célculos na Vieb
EL Cálculo de Atualização Monetária
Dados básicos informados para cálculo
Descrição do cálculo
Valor Nominal
Indexador e metodologia de cálculo
Período da correção
Fator de correção do período
Percentual correspondente
Valor corrigido para 01/08/2023
Sub Total
Valor total
Valor inicial
Data inicial
Data final
Periodicidade
Metodologia de cálculo
R$ 5.360.992,00
IPCA-E (IBGE) - Calculado pro-rata die.
26/08/2022 a 01/08/2023
Dados calculados
340 dias
340 dias
(=)
=)
()
Memória analítica do cálculo
5.360.992,00
26/08/2022
01/08/2023
Mensal
Calculado pro-rata die.
Termo inicial Termo final Variação do período
26/08/2022 01/09/2022 -0,1417 (%)
01/09/2022 01/10/2022 -0,3700 (%)
01/10/2022 01/11/2022 0,1600 (%)
01/11/2022 01/12/2022 0,5300 (%)
01/12/2022 01/01/2023 0,5200 (%)
01/01/2023 01/02/2023 0,5500 (%)
01/02/2023 01/03/2023 0,7600 (%)
01/03/2023 01/04/2023 0,6900 (%)
01/04/2023 01/05/2023 0,5700 (%)
01/05/2023 01/06/2023 0,5100 (%)
01/06/2023 01/07/2023 0,0400 (%)
01/07/2023 01/08/2023 -0,0700 (%)
Acréscimos de juro, multa e honorários
Sub Total (=)
Valor total (=)
https:/idreale.neVicorrecao? asp?descricao=&valor=5360992%2C008diainiSelect=26&mesiniSelect=B&anoiniSelect=:
Retornar Imprimir
1,038056
3,805559 %
R$ 5.565.007,70
R$ 5.565.007,70
R$ 5.565.007,70
Valor
5.353.395,04
5.333.587,48
5.342.121,22
5.370.434,46
5.398.360,72
5.428.051,71
5.469.304,90
5.507.043,10
5.538.433,25
5.566.679,26
5.568.905,93
5.565.007,70
R$ 5.565.007,70
R$ 5.565.007,70
2022&diafimSelect=1 &mesf...
dreale.net'icorrecao2.asp?descricao=&valor=5360992%2C00&diainiSelect=26&mesiniSelect=8&anoiniSelect=2022&diafimSel. E
11

BRUNA SILVA PEREIRA 24-08-2023 12:56:32
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Histórico de Processo
Evolução: 8 Recebimento TRÂMITE
Envio: 11/08/2023 16:58 Recebimento: 11/08/2023 16:58
Tramitado por: BRUNA SILVA PEREIRA Origem: SECAO DE CONTRATOS E CONVENIOS
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: DIVISAO DE ASSISTENCIA JURIDICA
Possui Arq. Digitais: NÃO
Observação de Envio: Prezada Daniele,
Conforme solicitado, segue em anexo o contrato e edital de licitação. Se porventura precisar das vias assinadas, gentileza solicitar.
Comentários: Essas;
Evolução: 9 Envio TRÂMITE
Envio: 11/08/2023 17:21 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: DIVISAO DE ASSISTENCIA JURIDICA
Recebido por: Destino: SECAO DE CONTRATOS E CONVENIOS
Possui Arg. Digitais: 10.571-2023 - BPF pdf, Parecer - taxa negativa.pdf
Observação de Envio:
Comentários:
Evolução: 10 Recebimento TRÂMITE
Envio: 14/08/2023 14:20 Recebimento: 14/08/2023 14:20
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: DIVISAO DE ASSISTENCIA JURIDICA
Recebido por: BRUNA SILVA PEREIRA Destino: SECAO DE CONTRATOS E CONVENIOS
Possui Arq. Digitais: NÃO
Observação de Envio:
Comentários:
Evolução: 1 Envio TRÂMITE
Envio: 14/08/2023 14:20 Recebimento:
Tramitado por: BRUNA SILVA PEREIRA Origem: SECAO DE CONTRATOS E CONVENIOS
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Possui Arg. Digitais: NÃO
Considerando a solicitação da empresa com vistas à correção monetária dos preços, informo que no contrato há previsão de reequilibrio/reajuste
Observação de Envio: em sua cláusula quinta (contrato já anexado aos autos), porém não especifica a aplicação de índices.
Esta Seção entende que o índice INPC é o mais utilizado em contratos atualmente, sendo possível o seu deferimento.
Comentários:
Diante do exposto, encaminho os autos para parecer com vistas ao deferimento do pedido ou se primeiramente faz necessária a manifestação da
secretária da pasta.
Cordialmente,
Evolução: 12 Recebimento TRÂMITE
Envio: 14/08/2023 14:59 Recebimento: 14/08/2023 14:59
Tramitado por: BRUNA SILVA PEREIRA Origem: SECAO DE CONTRATOS E CONVENIOS
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Possui Arq. Digitais: NÃO
Considerando a solicitação da empresa com vistas à correção monetária dos preços, informo que no contrato há previsão de reequilíbrio/reajuste
Olhsanváção de Envia em sua cláusula quinta (contrato já anexado aos autos), porém não especifica a aplicação de indices.
Comentários: Esta Seção entende que o índice INPC é o mais utilizado em contratos atualmente, sendo possível o seu deferimento,
Diante do exposto, encaminho os autos para parecer com vistas ao deferimento do pedido ou se primeiramente faz necessária a manifestação da
secretária da pasta.
Cordialmente,
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 3 de 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Histórico de Processo
Considerando a solicitação da empresa com vistas à correção monetária dos preços, informo que no contrato há previsão de reequilibrio/reajuste
em sua cláusula quinta (contrato já anexado aos autos), porém não específica a aplicação de indices.
Esta Seção entende que o índice INPC é o mais utilizado em contratos atualmente, sendo possível o seu deferimento.
Diante do exposto, encaminho os autos para parecer com vistas ao deferimento do pedido ou se primeiramente faz necessária a manifestação da
secretária da pasta.
Cordialmente,
Evolução: 13 Envio TRÂMITE
Envio: 14/08/2023 15:00 Recebimento:
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Possui Arg. Digitais: NÃO
Observação de Envio: Solicito que seja informado qual o valor é repassado à requerente mensalmente, bem como esclareça se os valores alteram môs a mês e se isso é
* em decorrência do número de servidores, que pode aumentar ou diminuir a depender do mês.
Comentários:
Evolução: 14 Recebimento TRÂMITE
Envio: 15/08/2023 16:11 Recebimento: 15/08/2023 16:11
Tramitado por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Origem: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Recebido por: | SANDRA DE CASSIA ROSSI Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Possui Arq. Digitais: NÃO
Solicito que seja informado qual o valor é repassado à requerente mensalmente, bem como esclareça se os valores alteram mês a môs e se Isso é
bservaçã nvio: E A A
Utsentação de Ervio em decorrência do número de servidores, que pode aumentar ou diminuir a depender do mês.
Comentários:
Evolução: 15 Envio TRÂMITE
Envio: 15/08/2023 16:11 Recebimento:
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Possui Arq. Digitais: NÃO
Observação de Envio:
Comentários:
Evolução: 16 Recebimento TRÂMITE
Envio: 16/08/2023 14:56 Recebimento: 16/08/2023 14:56
Tramitado por: SANDRA DE CASSIA ROSSI Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Recebido por: DANIEL HENRIQUE FERRAZ Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Possui Arg. Digitais: NÃO
Observação de Envio:
Comentários:
Exercício: 2023 República Federativa do Brasil Página: 4 de 5

Excelentíssimo Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS “
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Dandradas me. gov. br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 10571/2023
Considerando a solicitação de Vossa Senhoria, segue o valor pago à empresa BPF
Prime Bank Instituição de Pagamento LTDA relativo ao cartão alimentação dos Servidores
municipais ativos e inativos:
Valor | Data pagto.
Fevereiro 477.685,33 | 15/fev
Março | 488.143,05 14/mar
se 494.063,52 17/abr
Maio 493.471,47 15/mai
Junho 496.135,69 15/jun
Julho 500.280,02 | 18/jul
Conforme demonstrado acima, os valores oscilam mensalmente e isso se dá em
decorrência do número de servidores que ingressam no quadro de pessoal a cada mês.
Caso seja necessário maiores informações acerca desta oscilação, sugiro solicitar à
Divisão de Gestão de Pessoas, sendo essa a responsável por fazer o fechamento mensal dos
cartões e enviar para a empresa.
Sem mais para o momento, fico à disposição para maiores informações e
esclarecimentos que julgar necessários
Andradas, 15 de agosto de 2023.
SANDRA DE Assinado de forma
CASSIA Bra Per SANDRA DE
: n
ROSSI:06 136860 POssinerscacosas
635 161350 -0300'
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete Gandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
À Supervisora da Seção de Contratos a
Processo nº 10,571/2023
Manifestei-me anteriormente nos autos, opinando pelo indeferimento do
pedido da requerente.
Após a intimação, a empresa manifestou interesse na prorrogação por mais 12
meses, mas sugeriu a correção monetária do preço para que haja o reestabelecimento da
desvalorização da moeda, passando o contrato a ter valor estimado de R$ 5.565.007,70,
levando em consideração o IPCA-E dos últimos 12 meses.
Vieram os autos novamente para parecer, momento em que solicitei junto a
Secretária de Fazenda para que informasse qual foram os valores repassados a requerente
mensalmente e se a alteração dos valores era em decorrência do nº de servidores.
Em resposta, foi nos passado o valor pago nos últimos 6 meses (R$
2.949.779,08), cuja média mensal foi de R$ 491.629,85, já aplicando o desconto, sendo que
essa oscilação decorre do número de servidores que ingressam e saem da Administração a
cada mês.
Pois bem.
O artigo 55, da Lei 8.666/93, estabelece quais são cláusulas necessárias em
todo o contrato, sendo que para o caso específico, ela é mencionada no inciso III, vejamos:
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
€.)
Il-o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e
periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização
monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo
pagamento;
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n” - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete Gandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Porém, ao analisarmos o contrato, verificamos que não consta nenhum índice
de reajustamento dos preços. quando deveria haver a menção do índice utilizado em todos os
contratos no Município.
Entretanto, o valor estimado do contrato é calculado sobre o número de
servidores, que foi estimado em 1.600 (ativos e inativos). Atualmente, em razão de o vale ser
92,60 UFM, o que equivale atualmente a R$ 342,62/servidor. Assim, o valor total do contrato
é estimado, para 12 meses, a partir de 2023 seria de R$ 6.578.304,00 (seis milhões quinhentos
e setenta e oito mil trezentos e quatro reais) e mensal de R$ 548.192,00 (quinhentos e
quarenta e oito mil cento e noventa e dois reais), sem a aplicação da taxa de -13,6%.
Sendo assim, entendo que a mudança do valor estimado do contrato deve ser
feito levando em consideração o valor atual do benefício multiplicando pelo quantitativo
estimado de servidores (inativo e ativos), deixando claro que o valor ainda não está aplicado o
desconto concedido pela empresa.
É o parecer, s.m,j.
Andradas, data da as ia SoS SETOR Giga
DANIEL HENRIQUE por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333 FERRAZ:09370333673
Dados: 2023.08.16 14:58:23
673 -0300'
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17,884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Bandradas.mg.gov.br “
Sítio oficial na Internet: www. andradas.mg.gov.br [Ea A À
ts
PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO “1. 0
DE SERVIÇOS dá
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e
foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
sin.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato
representada pelo Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI,
brasileira, casada, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-5, expedida
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n.º
271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela
Vista, neste Município.
CONTRATADA:
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, empresa com sede na
Av. Pedro Botesi, n.º 2171, Sala 10 bairro Jardim Scomparim, na cidade de Mogi Mirim/SP,
inscrita no CNPJ sob nº 02.030.078/0001-84 e Inscrição Estadual sob n.º 562.311.324.116,
neste ato representado por MARCO ANTÔNIO GOMES, inscrito no CPF-MF sob n.º
250.570.778-21 e portador da cédula de identidade RG n.º 27.081.962-9, expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados e acima qualificados como
doravante denominar-se-ão — têm entre si, justos €
contratados, o quanto consubstanciado nas cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO,
GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO
DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM
CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, conforme especificado no Termo de Referência
Anexo 1 do edital elaborado pela secretaria requisitante.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL
2.1. Prorroga-se de 26/08/2023 a 25/08/2024, o contrato firmado em 26 de Agosto de 2022,
nos termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, mantendo as
demais cláusulas do contrato original em vigência.
sinado de forma digital
MARCO ANTONIO A ANTONIO
GOMES:25057077 Gomes:25057077821
821 Dados; 2023.08.22
o9:31:30-03700'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na Internet: www. andradas.mg.gov.br
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA DA RENOVAÇÃO
3.1. Justifica-se a prorrogação, haja vista as deliberações contidas no bojo do Processo
Administrativo Digital n.º 10.571/2023, protocolado pela contratada na data de 27 de Julho
p. passado.
CLÁUSULA QUARTA — DA QUANTIDADE E VALOR
4.1. Altera-se a Cláusula Segunda do contrato original, onde o quantitativo estimado de
servidores e valores, passam a ser:
Estimativa de quantidade/valor para auxílio vale-alimentação
Item | Descrição | Unidade Valor | Qtdd. De | Valor total | Quantidade | Valor total
Unitário | Créditos mensal De créditos | (12 meses)
(R$) mensais (R$) (12 meses) (R$)
Servidores
01 [municipais UN 342,62 1.600 548.192,00 19.200 6.578.304,00
ativos e
inativos
Total estimado Mensal Anual
R$ 548.192,00 R$ 6.578.304,00
4.2. O valor unitário do auxílio vale-alimentação para os servidores, ativos e inativos, é de
92,6 UFM's, isto é, R$ 342,62 (trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos)
por mês;
4.3. O valor mensal estimado da contratação equivale a R$ 548.192,00 (quinhentos e
quarenta e oito mil, cento e noventa e dois reais);
4.4. O valor global da contratação para o período de 12 (doze) meses, equivale
aproximadamente a R$ 6.578.304,00 (seis milhões, quinhentos e setenta e oito mil,
trezentos e quatro reais);
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
5.1. A PREFEITURA obriga-se a pagar à Contratada o valor estimado em R$ 5.683.654,65
(cinco milhões, seiscentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e
sessenta e cinco centavos), estando incluídos todos os encargos sociais e tributos incidentes
sobre a contratação, já aplicado o desconto concedido pelo contrato original.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Este instrumento passa a integrar o contrato original, permanecendo inalteradas as suas
demais cláusulas.
MARCO Emir
digital por MARCO
ANTONIO AoNo
2 GOMES:250570 (til
77821 Esprã
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 QUAL
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Q)andradas.mg.gov.br . a
Sítio oficial na Internet: www.andradas mg.gov.br
6.2. Ficam inalteradas todas as demais disposições do Processo Licitatório n.º 163/2022.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do
Contrato Original e deste Termo Aditivo Contratual,
Andradas, 17 de Agosto de 2023.
MARGOT NAVARRO fsiade a orar
GRAZIANI PIQLK27176452687
PIOLI:27176452687 pes 2023.08.23 15:43:30
MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI
Prefeita Municipal,
Pelo Contratante
Município de Andradas, MG
MARCO ANTONIO Neo AO
GOMES:25057077 Gomes:25057077821
Dados: 2023.08.22
821 09:33:15 -0300'
MARCO ANTÔNIO GOMES
Pela Contratada
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
TESTEMUNHAS:
Documento assinado digitalmente
BEATRIZ CARVALHO GONCALVES
Gg el Data: 24/08/2023 11:02:06-0300
Verifique em https:/validar.iti govbr
BRUNA SILVA Asia dê forma dig por
PEREIRA: 1159447160 Pintas mesasziade
6 Dados: 2023.08.23 17:2602-0300'
BRUNA SILVA PEREIRA
CPF-MF n.º 115.944,716-06
BEATRIZ CARVALHO GONÇALVES
CPF-MPF nº 126.919.366-00

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884,412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
fo
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE “'s,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NV
ORIGEM:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
OBJETO:
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR
COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA.
DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
PRORROGA-SE DE 26/08/2023 A 25/08/2024, O CONTRATO FIRMADO EM 26 DE AGOSTO DE 2022,
NOS TERMOS DO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI FEDERAL 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES,
MANTENDO AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL EM VIGÊNCIA.
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CONTRATADA:
- BPF PRIME BNK INSTITUIÇAO DE PAGAMENTO LTDA, PELO VALOR ESTIMADO EM R$
5.683.654,65 (CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E
CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) ESTANDO INCLUÍDOS
TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A CONTRATAÇÃO, JÁ
APLICADO O DESCONTO CONCEDIDO PELO CONTRATO ORIGINAL.
(Publicado no saguão, conforme art. 84 da Lei Orgânica Municipal).
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente,
Andradas, 17 de Agosto de 2023.
“SS

Prefeitura Municipal de Andradas - Amanda Carlin
De: Thainá Andrade <juridicoObpfcartoes.com.br>
Enviado em: quinta-feira, 11 de julho de 2024 16:47
Para: Prefeitura Municipal de Andradas - Amanda Carlin; BPF Cartões | Natália Camuri
Assunto: Manifestação de Interesse na Renovação Contratual
Anexos: Concordância Renovação Contratual - Julho 2024..pdf
Prezada, boa tarde!
Conforme contato telefônico, é o presente para manifestar o Interesse da BPF CARTÕES na renovação contratual
(Pregão Eletrônico nº 163/2022), cuja concordância segue anexa.
Desde já agradeço.
Atenciosamente.
Jurídico
BPF Instituição de Pagamentos
[A bpfcartoes.com.br

EN
9)
[|]
=
er
o
e
a
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG
Ref.: Contrato de Prestação de Serviços - Pregão Eletrônico nº 163/2022
Assunto: Prorrogação Contratual
A, BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
02.030.078/0001-84, com sede na Avenida Pedro Botesi, nº 2171 — Sala
110, Jardim Scomparim, município de Mogi Mirim/SP, CEP 13.806-635,
neste ato representada por seu Sócio e Administrador, MARCO ANTÔNIO
GOMES, inscrito no CPF/MF sob o nº 250.570.778-21, vem,
respeitosamente, a presença de Vossa senhoria, manifestar o ACEITE
quanto a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses.
Mogi Mirim/SP, 11 de julho de 2024.
Assinado de forma
MARCO digital por MARCO. BPF irado deforma
ANTONIO antonio INSTITUICAO DE (Neriróicno DE
GOMES5;250570778
GOMES:25 21 PAGAMENTOS — pacamenTOS
. a LTDA:020300780 LTDA02030078000184
Dados: 2024.07.11 Dados: 2024.07.11
057077821 16:39:36 -0300 00184 1639.46 -0300'
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
AO DE PAGAMENTOS L

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0091Ã4
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www andradas.mg.gov.br s
Andradas, 11 de julho de 2024,
Assunto; Informa e Solicita
Prezada Secretária,
Considerando o vencimento na data de 25/08/2024 do contrato firmado entre
esta Administração e a empresa BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS
LTDA, referente ao Processo Licitatório n.º 163/2022, Pregão Eletrônico n.º 085/2022 cujo
objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO,
GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE
CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP
ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, conforme especificado no Termo de Referência Anexo I do edital
elaborado pela secretaria requisitante”, venho por intermédio deste, solicitar informações dessa
Secretaria sc há interesse de renovação, e por qual período.
Por fim, para melhor elucidar este processo, encaminho em anexo o contrato
devidamente scaneado, bem como 1º Termo de Prorrogação ao Contrato.
Sendo só para o momento, renovo meus préstimos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
AMANDA CRISTINA. assinado de torma igaipor
CARLIN:117241246 AMNDACRSTHA
4 Dude: 2024071 173683 300
Amanda Cristina Carlin
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios
Nustríssima Senhora
Renata Martins Couto Lorena
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

É) Movimentação [12]
=
bos
bu
bio
bg
Tipo
ENCERRAMEN..
ARQUIVAMEN
ANEXO
RECEBIMENTO
«* Documentos Associados [0]
Prioridade
p
Y
v
p
Envio
05/08/2024
16:32
22/07/2024
12:53
*% Arquivos Anexos [6] * Comentários [0]
Origem
SEÇÃO DE
CONTRATOS E
CONVENTOS
SECÃO DE
CONTRATOS E
CONVENIOS
FELIPE
AUGUSTO DOS
SANTOS
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ADMINISTRA
E GESTAO DE
PESSOAS
Observação
Tendo em vista a prorrogação do contrato, arquivo autos nesta seção.
Anexado arquivo: [2º Termo de Prorrogação» PL 163,2022- BPF PRIME
BANIC pdf).
Informo que a prorrogação será devida por 12 meses, sendo assim encaminhk
autos para providências,
Att.
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Informo que a prorrogação sara devida por 12 meses, sendo assim encaminhe
autos para providências,

» PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 3783 ;:042
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — = pais add, mg.gov. br À; (á à FLS.
Sítio oficial na Internet: www, das.mg.gov.br
DE SERVIÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e
foro nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro,
s/n.º, CEP n.º 37795-000, inscrita no CNPJ sob n.º 17,884.412/0001-34, neste ato representada
pelo Prefeita Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada,
psicóloga, portadora da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-5, expedida pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente
e domiciliado na Rua Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, neste Município.
CONTRATADA:
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, empresa com sede na Av.
Pedro Botesi, n.º 2171, Sala 10 bairro Jardim Scomparim, na cidade de Mogi Mirim/SP, inscrita
no CNPJ sob nº 02.030.078/0001-84 e Inscrição Estadual sob n.º 562.311.324.116, neste ato
representado por MARCO ANTÔNIO GOMES, inscrito no CPF-MF sob n.º 250.570.778-21 e
portador da cédula de identidade RG n.º 27.081.962-9, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de São Paulo.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados e acima qualificados — o
MUNICÍPIO DE ANDRADAS e BPF PRIME BANK
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA resolvem
prorrogar o Contrato Original, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO,
GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE
CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP
ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, conforme especificado no Termo de Referência Anexo |
do edital elaborado pela secretaria requisitante.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL
2.1, Prorroga-se de 26/08/2024 a 25/08/2025, o contrato firmado em 26 de agosto de 2022, nos
termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, mantendo as demais
cláusulas do contrato original em vigência. nges
ANTONIO
GoMES:2505 E
7077821
» PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
p Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37838-042
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na Internet: www. andradas mg.gov.br
CLÁUSULA TERCEIRA — DA JUSTIFICATIVA DA RENOVAÇÃO
3.1. Justifica-se a prorrogação, haja vista as deliberações contidas no bojo do Processo
Administrativo Digital n.º 08.475/2024.
CLÁUSULA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Este instrumento passa a integrar o contrato original, permanecendo inalteradas as suas
demais cláusulas.
4.2. Ficam inalteradas todas as demais disposições do Processo Licitatório n.º 163/2022 e seus
aditamentos.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em
duas vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com
as testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as
Cláusulas do Contrato Original e deste Termo Aditivo
Contratual.
Andradas, 30 de julho de 2004,
açao ici
elo Contratanti
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, MG
MARCO ANTONIO assinado eterma cit por
GOMES:2505707782 Mace modas
1 Dados 20240731 100232 0300
MARCO ANTÔNIO GOMES
Pela Contratada
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
TESTEMUNHAS:
o (1) ,
R Quis ClClecdei LA
AMANDÁ CRISTINA CARLIN CLAUDINEI DONIZETI FRIZO JUNIOR
CPF: 117.241.246-41 CPF: 093.136.456-61
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37838-047
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ORIGEM:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08.475/2024
OBJETO:
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRONICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE VALE
ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR
COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA.
DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
PRORROGA-SE DE 26/08/2024 A 25/08/2025, O CONTRATO FIRMADO EM 26 DE AGOSTO DE 2022,
NOS TERMOS DO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI FEDERAL 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES,
MANTENDO AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL EM VIGÊNCIA.
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CONTRATADA:
- BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
(Publicado no saguão, conforme art. 84 da Lei Orgânica Municipal).
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente,
Andradas, 30 de o 2024
1
AVN AV AV A
Amúnda/Cri iria Cárlin
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios.
Assinatury 7
Vunicical a Andradas

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
CERTIDÃO
Certifico que durante o manuseio deste Processo Administrativo, que possui volume
I, IH e III, notou-se que foi erroneamente numerado, iniciando-se o erro às folhas de número 489.
Certifico, ainda, que as folhas foram renumeradas e rubricadas.
Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos, aos seis dias de agosto
de 2024.
(
Felipe Augusto Dos Santos
Estagiário - Seção de Contratos e Convênios

Zépr
Cartões
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG
Ref.: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022 | PREGÃO ELETRÔNICO Nº
085/2022 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08.475/2024
Assunto: Renovação Contratual com Reajuste de Taxa Contratual
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
02.030.078/0001-84, com sede na Avenida Pedro Botesi, nº 2171 — Sala
110, Jardim Scomparim, município de Mogi Mirim/SP, CEP 13.806-635,
neste ato representada por seu Sócio e Administrador, MARCO ANTÔNIO
GOMES, inscrito no CPF/MF sob o nº 250.570.778-21; vem,
respeitosamente, a presença de Vossa senhoria, com fulcro na Cláusula
Quinta, do Contrato de Prestação de Serviços, [MANIFESTAR SEU
INTERESSE NA RENOVAÇÃO CONTRATUAL, com o REAJUSTE
DE TAXA ADMINISTRATIVA; pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir
delineados:
I. Conforme é cediço, o percentual da
Taxa de Administração aplicado durante a execução do contrato em
voga corresponde a -13,60% (treze virgula sessenta por cento
negativo).
Todavia, tendo em vista que já
decorrera mais de 12 (doze) meses sem que fosse aplicado o devido
reajuste na Taxa Administrativa, nesta oportunidade, Requer seja
realizado o reajuste da taxa proposta pela Contratada, nos termos do
artigo 55, inciso III c/c artigo 65 da Lei nº 8.666/93, para que seja
viável a prorrogação Contratual:
O
psd
EN
o
MD
a
“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as
que estabeleçam:
[=]
HI - o preço e as condições de pagamento, os critérios,
data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os
critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;”
[..]
8 8º A variação do valor contratual para fazer face ao
reajuste de preços previsto no próprio contrato, as
atualizações, compensações ou penalizações financeiras
decorrentes das condições de pagamento nele previstas,
bem como o empenho de dotações orçamentárias
suplementares até o limite do seu valor corrigido, não
caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados
por simples apostila, dispensando a celebração de
aditamento.”
Oportuno se faz esclarecer que,
conforme é cediço, o Reajuste da taxa ora requerida nada mais é do
que a mera atualização do poder aquisitivo da moeda. Diga-se, todo
país que convive com a inflação incorporou o instituto do reajuste como
prática contratual, à vista da impossibilidade da prática de preços
nominais fixos diante de tal fator variante.
Na lição de Hely Lopes Meirelles!, “o
reajustamento contratual de preços o de tarifas é conduta
contratual autorizada por lei para corrigir os efeitos ruinosos
da inflação. Não é decorrência de imprevisão das partes; ao
contrário, é previsão de uma realidade existente, diante da qual o
1 Direito Administrativo Brasileiro, 28º edição;Editora Malheiros, p.210.
YÉPE
ma
Cartões
legislador pátrio institucionalizou o reajustamento dos valores
contratuais (arts. 55, III e 65, 88ºda Lei nº 8.666/93).
Celso Antônio Bandeira de Mello2, por
sua vez, afirma que “pela cláusula de reajuste, o contratante particular e
o Poder Público adotam no próprio contrato o pressuposto rebus sic
stantibus quanto aos valores dos preços em função de alterações
subsequentes. É dizer: pretendem acautelar os riscos derivados das altas
que, nos tempos atuais, assumem caráter de normalidade. Portanto, fica
explícito no ajuste a propósito de garantir com previdência a
equação econômico-financeira, na medida em que se renega a
imutabilidade de um valor fixo e acolhe, como um dado interno a
própria avença, a atualização do preço.”
Tendo em vista que no presente caso
o preço corresponde a Taxa aplicada à Administração Pública,
colaciona-se a seguir o entendimento do TCESP sobre o seu reajuste,
no TC001465/003/08:
nas ia ni entar e isa orem
Ero anóliso. q Termo Adinvo, de OSGALS, risando prorrogar o praro contratual por mars 12 (doze! meses + alterar o valor da taxa
de adeministração para R$80 por crteito voltado.
Constam dos suros à Seda postilicabva autoração e cuiicação do Termo Ativo
A sratória toi ansêsada peia Unidade Regonal de Campinas WR-ON, que se menitestou pela raquiatatado do time em
sara.
voro
O termo em anáésa visou prorrogar o prazo contratual e. alierar 9 valor da tuxa ds. ademunisiração do cartão
Não havendo faia que pudesse invabizar 0 muste 2 ciarte da emarstesiação Esvorável do órgão de esirução VOIO no sentido
da DO TERMO ADITIVO EM
No mesmo sentido do entendimento
do TCE-SP, as Prefeituras e Órgãos Públicos também têm
considerado os pleitos de alteração da taxa pelas empresas do
segmento, em razão da variação dos preços pela Inflação. Vejamos:
2 Curso de Direito Administrativo, 12º edição. Editora Malheiros, p.571
X,
PE
9)
Q
pm
e
EDITAL DEMOMOLOGAÇADADIDICAÇÃO|
Concorrência Pública aº 024/2007 » Processo de Compra nº 1448/2007
Objeto Cortatação de empresa especializada para qrestação de serviços de adminstração, implementação, gerenciamento é for-
necimento de 6.377 Canõos Sletricacos de Bonélicio Alimentação aos servidores du Prefeitura Muracisai de Ribescão Proto - Sa-
cretaria Municipal de Adminisiração
Antorio Ngeré, Secretário Murdcspai da Agerinistração. no usa das ptribeções que lhe são contertas pos lei, HOMOLOGA todos os
atos praticados pela Comissão Muncipai de Listações no bos do certame iotatório é ADSIDICA o ctusto da Concorrência piídea
gr OO sr EseRÇÕE TRA. Ay. Pack Sad BO - sda 33 - Matas Bartosa MG,
y empresa localizada na dv. sãa com
à proposta de taxa de administração negativa de 2.54%.
Ribeirão Preto, 18 de fevereiro de 2008, ANTONIO NAUM « Secretário Nhurscipas és Adminisração
“SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO = EXTRATO
ERCEIRO TER tERRATIPIC, é CONTRATO D£ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 044/2008 (CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AOMINISTRAÇÃO. MPLEMENTAÇÃO. GERENCIA. |
MENTO E FORNECIMENTO DE 8.377 CARTÕES ELETRÔNICOS DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO) QUE ENTRE 3 CELEBRAM |
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO E POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS LTDA
Processo de Compras Nº. 1.449107
Clguncda Atorada |
Cd Tergeira
Bo proço: Polo presenta memo. a Contratada pagará à Conteacante o valcs do R$ 342º 180,48 (recantos e quarta a ds ol corto |
— naIRci quot 8 Cl arurho 6.08 Caran! roação Feu grcpirrin franco do var do contro, correspondem a |
dos recursos Sisponibizados. que deverá sor |
IX. Nesse sentido, os subitens 5.1 e
5.2, da Cláusula Quinta do Contrato em tela, dispõe que:
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PREÇOS, REEQUILÍBRIO ECONÔMICO
FINANCEIRO;
8.1. Os valores dos itens adjudicados só poderão ser revistos mediante solicitação da contratada
com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, H
“A” da Lei 8.666/93
8.2. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do
fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração
analítica de seu impacto nos custos do contrato,
Assim, tendo em vista que, o
percentual correspondente ao fator de correção pelo IPCA (IBGE) nos
últimos 12 meses é de 5,32% (cinco virgula trinta e dois por cento),
Requer seja prorrogado o Contrato de Prestação de Serviços do
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022, com a Taxa Administrativa
reajustada para - 8,28% (oito virgula vinte e oito por cento
tiv
HTUICAO DE PAGAMENTOS LTD.
Outrossim, a fim de comprovar a
possibilidade de reajuste da Taxa Administrativa contratual na prática,
junta-se ao presente pedido alguns dos Contratos Administrativos
formalizados pela Contratada e prorrogado com reajuste de taxa.
Termos em que,
pede deferimento.
Mogi Mirim/SP, 07 de julho de 2025.
Assinado de forma digital
MARCO ANTONIO por MARCO ANTONIO
GOMES:25057077 GOMES:25057077821
821 Dados: 2025.07.07
13:44:16 -03/00'
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA

Prefeitura Municipal de Andradas - Amanda Carlin
De: BPF Cartoes Victoria <victoriaDbpfcartoes.com.br>
Enviado em: segunda-feira, 7 de julho de 2025 14:00
Para: contratos.adm(Dandradas.mg.gov.br
Assunto: Manifestação de Interesse na Renovação Contratual com Pedido de Reajuste da
Taxa Administrativa.
Anexos: Manifestação de Interesse de Renovação Contratual com Pedido de Reajuste de
taxa - 2025.pdf; Reajuste de Taxa solicitado e Deferido - BATATAIS.pdf; Reajuste
de Taxa solicitado e Deferido- MARECHAL CANDIDO RONDON pdf.PDF; Reajuste
de Taxa solicitado e Deferido-GURUPI.pdf; Reajuste de Taxa solicitado e Deferido -
JAGUAPITA,pdf
Prezados, boa tarde.
Encaminhamos, em anexo, a manifestação de interesse na renovação contratual, com pedido de reajuste da Taxa
Administrativa referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022.
Ademais, com o intuito de demonstrar a viabilidade prática do reajuste solicitado, anexamos também cópias de
Contratos Administrativos firmados pela Contratada, os quais foram prorrogados com a devida aplicação de reajuste na
Taxa Administrativa.
Solicitamos, por gentileza, a confirmação de recebimento deste e-mail.
Desde já, agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Victoria Mira Pereira
WS "
YÉP E Departamento Jurídico
Cartões
BPF Instituição de Pagamentos Ltda.
0800-777-0606
M] juridicoQbpfcartoes.com.br
É bpfcartoes.com.br

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884,412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2550 — endereço eletrônico: andradas(Oandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Amanda Cristina Carlin
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios
Processo Licitatório n.º 163/2022
Pregão Eletrônico n.º 085/2022
Objeto: Administração, Gerenciamento e Fornecimento de Vale-Alimentação
Interessada: BPF Instituição de Pagamentos LTDA — CNPJ nº 02.030.078/0001-84
Trata-se de manifestação apresentada pela empresa BPF Instituição de Pagamentos
LTDA, vencedora do certame em epígrafe, com o intuito de renovar o contrato vigente,
propondo, contudo, reajuste da taxa administrativa atualmente praticada, fixada
originalmente em 13,60% (treze vírgula sessenta por cento negativos).
No referido pedido, a empresa argumenta que o índice inflacionário acumulado nos
últimos 12 meses, com base no IPCA/IBGE, corresponde a 5,32%, motivo pelo qual requer a
atualização da taxa contratual, propondo como novo percentual o valor de —8,28%.
Ocorre que, do ponto de vista técnico e matemático, o valor sugerido (-8,28%) não
corresponde à aplicação correta de um índice dc reajuste de 5,32% sobre a taxa atual. Conforme
preconiza a sistemática de atualização monetária adotada em contratos administrativos (nos
termos do art, 55, III, c/c art. 65, 88º da Lei 8.666/93), o índice deve incidir de forma
proporcional sobre o valor originalmente pactuado, e não como uma simples subtração.
Dessa forma, se fosse aplicada a lógica proporcional de reajuste, o cálculo correto seria:
-13,60% x (1 + 0,0532) = -14,33% (aproximadamente)
Ou seja, ao invés de uma elevação no valor repassado à contratada, o índice
inflacionário, aplicado corretamente, aumentaria o desconto concedido à Administração,
reduzindo ainda mais a taxa efetiva a ser paga.
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Não obstante, considerando a boa-fé da contratada e interpretando o conteúdo do pedido,
é possível compreender que a intenção da empresa foi propor uma redução da magnitude do
desconto ofertado, aplicando o IPCA como fator de diminuição da taxa negativa vigente.
Sob essa ótica, a aplicação do índice de 5,32% como um fator de redução do valor
absoluto da taxa negativa implicaria o seguinte cálculo:
13,60% x 5,32% = 0,7235% => -13,60% + 0,7235% = -12,88%
Portanto, a nova taxa administrativa resultante seria de -12,88% (doze vírgula oitenta
e oito por cento negativos).
Trata-se, nesse caso, não de um reajuste nos moldes inflacionários tradicionais, mas de
uma interpretação alternativa da cláusula contratual, que pode ser acolhida desde que haja
concordância expressa da Secretaria demandante do contrato, a quem compete avaliar o
interesse público envolvido na manutenção das condições contratuais com os ajustes propostos.
Assim, manifestamos:
1. O valor de -8,28% apresentado pela empresa não possui respaldo técnico no índice de
reajuste alegado;
2. A aplicação correta do reajuste proporcional levaria à taxa de -14,33%, aumentando o
desconto concedido à Administração;
3. Contudo, a lógica de utilizar o IPCA como redutor da taxa negativa é compreensível, e
resultaria tecnicamente numa nova taxa de aproximadamente -12,88%, se assim for
da conveniência da Pasta requisitante.
Diante disso, caso a Secretaria competente avalie como vantajosa a proposta e manifeste
interesse na renovação contratual com a taxa de -12,88%, entendemos que é possível formalizar
a prorrogação mediante termo aditivo ou apostila contratual, com base no art. 57, 81º, da Lei
8.666/93, respeitando o interesse público e a vantajosidade da contratação.
E o parecer.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Andradas/MG, 15 de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
? vb; 4 CLAUOINEI DONIZETI FRIZO JUNIOR
g dd » Data: 15/07/2025 16:13:22-0300
verifique em https:/ validar iti.gov.br
Claudinei Donizeti Frizo Junior
Gerente da Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos
Prefeitura Municipal de Andradas/MG

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fonc: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabi ni s.mg.gov.br
Sítio oficial na internet; www andradas.mg.gov.br
À Supervisora da Seção de Contratos
Processo nº
Cuidam os autos de manifestação de interesse feito pela empresa BPF
Instituição de Pagamentos LTDA, a qual pugna pela prorrogação do contrato por mais 12
meses, bem como reajuste da taxa administrativa aplicando o IPCA, no qual a taxa (negativa)
vigente seria de -8,28%.
O gerente da Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos manifestou,
de forma muito bem elaborada por sinal, que do ponto de vista técnico e matemático o pedido
da empresa não se sustenta, sendo que aplicando a fórmula matemática correta o valor do
“reajuste” teria a taxa final de -12,88%
Pois bem.
A priori, cumpre esclarecer que a análise será na Lei 8.666/93, tendo em vista
que o contrato foi firmado com fundamento na antiga legislação.
O reajuste nos contratos públicos tem por objetivo corrigir a desvalorização da
moeda e a inflação, mantendo o equilíbrio do contrato, que não se confunde com o
reequilíbrio causado por fatores externos (como aumento do preço exorbitante do
combustível, por exemplo).
É considerado obrigatório constar no edital, dentre outras coisas, o critério de
reajuste por meio de índices específicos, devendo retratar a variação efetiva do custo de
produção etc.
O reajuste encontra-se regulamentado na Lei 10.192/2001, que prevê ser “nula
de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade
inferior a um ano” (art. 2º, 81º).
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884,412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete C andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
O reajuste de preço na licitação é previsto pelo artigo 40, inciso XI, artigo 55 e
artigo 65, inciso II, alínea d, pela lei 8666/93, Esses artigos e incisos permitem que os
contratos contenham cláusulas que prevejam a atualização monetária dos valores.
Analisando o contrato não verifiquei a existência de nenhum índice de
reajustamento dos preços, quando deveria haver a menção. Apesar disso, a ausência não pode
ser motivo para que o Município não conceda o reajuste, levando em consideração a questão
inflacionária. Uma solução para essa situação é a utilização do mesmo índice que o Município
utiliza para corrigir as perdas inflacionárias ao atualizar a UFM, por exemplo, que salvo
engano é o IPCA.
Portanto, do ponto de vista técnico, superado o subjetivismo, a manifestação do
gerente da Divisão de Administração possui uma lógica muito maior que aquela apresentada
pelo contratado.
Com relação a prorrogação, o artigo 57, $1º, da Lei 8.666/93, estabelece que:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à
vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos
relativos:
I- Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se
houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no
ato convocatório;
II- À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que
poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos
com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a
administração, limitada a sessenta meses;
Pelo que se presume os serviços são contínuos e vem sendo prestados pela
empresa, mas está ausente a manifestação por parte da secretaria responsável.
Diante do exposto, é possível a concessão do reajuste pleiteado, mas nos
termos da manifestação do gerente da Divisão de Administração, bem como a prorrogação do
contrato por mais 12 meses.
Se faz necessário a manifestação da secretaria responsável nos autos.
Com o retorno do sistema anexar todos os documentos contidos no e-mail,
formalizando em um processo administrativo.
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete Gandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www. andradas .mg.gov.br
É o parecer, s.m,j.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
DANIEL HENRIQUE e emu Or
IQUE
FERRAZ:09370333 FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.07.15 18:19:37
673 -0300'
Daniel Henrique Ferraz
dá Procurador Geral do Município

Prefeitura Municipal de Andradas - Amanda Carlin
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Renata Lorena
<administracao.renataQandradas.mg.gov.br>
Enviado em: quarta-feira, 16 de julho de 2025 14:37
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Amanda Carlin'
Assunto: RES: Manifestação de Interesse na Renovação Contratual com Pe rdeReajuste
da Taxa Administrativa.
Boa tarde, esta Secretária manifesta pela atualização do contrato tendo como base o parecer do Gerente da Divisão de
Administração, Materiais e Suprimentos, Sr. Claudinei Donizeti Frizo Junior, pelo período de ( doze) meses.
Att.
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Amanda Carlin <contratos.adm Dandradas.mg.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 16 de julho de 2025 13:09
Para: administracao.renata andradas.mg.gov.br
Assunto: ENC: Manifestação de Interesse na Renovação Contratual com Pedido de Reajuste da Taxa Administrativa.
Boa tarde,
Encaminho, para manifestação desta Secretaria, o pedido de prorrogação contratual e reajuste apresentado pela
empresa BPF Prime Bank Instituição de Pagamentos Ltda.
Informo que seguem anexos o contrato de prestação de serviços, manifestação da empresa e pareceres do Procurador
Geral do Município e do Gerente de Administração, Materiais e Suprimentos, Sr. Claudinei Donizeti Frizo Junior.
Atenciosamente,
Amanda Cristina Carlin
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça 22 de Fevereiro, s/n, Centro
37.795-000 Andradas, MG
(35)3739-2550
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Daniel Ferraz <procuradoria.daniel(Dandradas.mg.gov.br>
Enviada em: terça-feira, 15 de julho de 2025 18:20
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Amanda Carlin' <contratos.adm(andradas.mg.gov.br>
Assunto: RES: Manifestação de Interesse na Renovação Contratual com Pedido de Reajuste da Taxa Administrativa.
Boa noite!
Segue parecer.
Anexar quando do retorno do sistema.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Municipio
PREFEITURA DE
Andradas
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Amanda Carlin [mailto;contratos.adm(Dandradas.mg.gov.br]
Enviada em: terça-feira, 15 de julho de 2025 16:56
Para: procuradoria.danielDandradas.mg.gov.br
Assunto: ENC: Manifestação de Interesse na Renovação Contratual com Pedido de Reajuste da Taxa Administrativa.
Boa tarde!
Em atenção à solicitação da empresa BPF Prime Bank Instituição de Pagamentos Ltda, encaminho, para conhecimento,
e-mail da empresa manifestando interesse na renovação contratual, bem como solicitando reajuste, e também
reajustes praticados em contratos firmados com outras prefeituras. -
Anexo, seguem o contrato, seus respectivos termos aditivos e o parecer do Gerente de Administração, Materiais e
Suprimentos, Sr. Claudinei Donizeti Frizo Junior.
Diante disso, encaminho os autos para análise quanto ao pedido e ao parecer apresentados.
Atenciosamente,
Amanda Cristina Carlin
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça 22 de Fevereiro, s/n, Centro
37.795-000 Andradas, MG
(35)3739-2550
De: BPF Cartoes Victoria <victoriaDbpfcartoes.com.br>
Enviada em: segunda-feira, 7 de julho de 2025 14:00
Para: contratos.adm Dandradas.mg.gov.br
Assunto: Manifestação de Interesse na Renovação Contratual com Pedido de Reajuste da Taxa Administrativa.
Prezados, boa tarde.
Encaminhamos, em anexo, a manifestação de interesse na renovação contratual, com pedido de reajuste da Taxa
Administrativa referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022.
Ademais, com o intuito de demonstrar a viabilidade prática do reajuste solicitado, anexamos também cópias de
Contratos Administrativos firmados pela Contratada, os quais foram prorrogados com a devida aplicação de reajuste na
Taxa Administrativa.
Solicitamos, por gentileza, a confirmação de recebimento deste e-mail.
2
Desde já, agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Victoria Mira Pereira
YÉP E Departamento Jurídico
BPF Instituição de Pagamentos Ltda.
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É PF
Cartões
À PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG
Ref.: Processo Licitatório nº 163/2022 | Pregão Eletrônico nº 085/2022 |
Processo Administrativo nº 08.475/2024
Assunto: Manifestação de concordância com o parecer técnico emitido
pelo gerente da Divisão de Administração.
dê BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
02.030.078/0001-84, com sede na Avenida Pedro Botesi, nº 2171 — Sala
110, Jardim Scomparim, município de Mogi Mirim/SP, CEP 13.806-635,
neste ato representada por seu Sócio e Administrador, MARCO ANTÔNIO
GOMES, inscrito no CPF/MF sob o nº 250.570.778-21; vem,
respeitosamente, a presença de Vossa senhoria,
CONCORDÂNCIA AO PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO GERENTE
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO, concordando com a prorrogação
contratual pelo período de mais 12 (doze) meses, com a aplicação da taxa
administrativa reajustada para -12,88%.
Termos em que,
pede deferimento.
Mogi Mirim/SP, 16 de julho de 2025.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO
GOMES:25057077 comes:25057077821
Dados: 2025.07.17 09:18:09
821 -0300'
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
DA - CNP

Prefeitura Municipal de Andradas - Amanda Carlin
De: BPF Cartoes Victoria <victoriaWbpfcartoes.com.br>
Enviado em: quinta-feira, 17 de julho de 2025 09:23
Para: Prefeitura Municipal de Andradas - Amanda Carlin
Assunto: Re: Manifestação de Interesse na Renovação Contratual com ste
da Taxa Administrativa.
Anexos: Manifestação de concordância com o parecer técnico.pdf
Categorias: Resolvido
Prezada, bom dia.
Encaminhamos, em anexo, a Manifestação de Concordância ao Parecer Técnico emitido pelo Gerente da Divisão de
Administração, na qual expressamos nossa anuência quanto à prorrogação contratual pelo período de mais 12 (doze)
meses, com a aplicação da taxa administrativa reajustada para -12,88%.
“> Ficamos no aguardo do envio do respectivo termo aditivo para formalização da prorrogação.
Desde já, agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Victoria Mira Pereira
, WD Em qua., 16 de jul. de 2025 às 16:04, Prefeitura
Departamento Jurídico Municipal de Andradas - Amanda Carlin
Cartões <contratos.adm Qandradas.mg.gov.br> escreveu:
BPF Instituição de Pagamentos Ltda.
0800-777-0606 Boa tarde,
[7 juridicoQbpfcartoes.com.br Encaminho, em anexo, os pareceres do Gerente de
Administração, Materiais e Suprimentos, Sr. Claudinei
Donizeti Frizo Junior, e do Procurador-Geral do
Município, Sr. Daniel Henrique Ferraz, referentes à
solicitação de prorrogação contratual e de reajuste apresentada por V.Sas, para conhecimento e manifestação.
E bpfcartoes.com.br
Atenciosamente,
Amanda Cristina Carlin
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios
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Praça 22 de Fevereiro, s/n, Centro
37.795-000 Andradas, MG
(35)3739-2550
De: BPF Cartoes Victoria <victoriambpfcartoes.com.br>
Enviada em: segunda-feira, 7 de julho de 2025 14:00
Para: contratos.adm Gandradas.mg.gov.br
Assunto: Manifestação de Interesse na Renovação Contratual com Pedido de Reajuste da Taxa Administrativa.
Prezados, boa tarde.
Encaminhamos, em anexo, a manifestação de interesse na renovação contratual, com pedido de reajuste da Taxa
Administrativa referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022.
Ademais, com o intuito de demonstrar a viabilidade prática do reajuste solicitado, anexamos também cópias de
Contratos Administrativos firmados pela Contratada, os quais foram prorrogados com a devida aplicação de reajuste
na Taxa Administrativa.
<
Solicitamos, por gentileza, a confirmação de recebimento deste e-mail.
Desde já, agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
o Victoria Mira Pereira
8 P E Departamento Jurídico
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Prefeitura Municipal de Andradas - Amanda Carlin
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Departamento Pessoal
<pessoalOandradas.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 28 de julho de 2025 15:35 ! —
Para: Prefeitura Municipal de Andradas - Amanda Carlin À OU q
Assunto: Re: Manifestação de Interesse na Renovação Contratual com Pedídade uste
da Taxa Administrativa.
Boa tarde Amanda,
* Valor unitário atual do cartão alimentação = R$ 471,10
e Quantitativo de servidores beneficiados = 1762
* Valor total mensal atualmente pago = Valor total NF R$ 830.078,20 e valor pago R$ 717.187,56
* O"Vale Alimentação", instituído pela Lei Ordinária nº 1.461/2007, alterada pela Lei Ordinária n.º
2.135/2024, tem o seu valor fixado em 117,19 (cento e dezessete vírgula dezenove) UFM's.
Att,
Fabiana Ribeiro Barbosa
Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas
Prefeitura Municipal de Andradas
From: Prefeitura Municipal de Andradas - Amanda Carlin
Sent: Monday, July 21, 2025 1:06 PM
To: pessoalDandradas.mg.gov.br
Subject: ENC: Manifestação de Interesse na Renovação Contratual com Pedido de Reajuste da Taxa Administrativa.
Boa tarde,
“º Considerando os trâmites referentes à prorrogação contratual junto à BPF Instituição de Pagamentos Ltda, solicito as
seguintes informações:
e Valor unitário atual do cartão alimentação;
* Quantitativo de servidores beneficiados;
e Valor total mensal atualmente pago.
e Quantidade de créditos 12 (doze) meses
Atenciosamente,
Amanda Cristina Carlin
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios
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Praça 22 de Fevereiro, s/n, Centro
37.795-000 Andradas, MG
(35)3739-2550
De: BPF Cartoes Victoria «victoria bpfcartoes.com.br>
Enviada em: quinta-feira, 17 de julho de 2025 09:23
Para: Prefeitura Municipal de Andradas - Amanda Carlin <contratos.adm(Dandradas.mg.gov.br>
Assunto: Re: Manifestação de Interesse na Renovação Contratual com Pedido de Reajuste da Taxa Administrativa.
Prezada, bom dia.
Encaminhamos, em anexo, a Manifestação de Concordância ao Parecer Técnico emitido pelo Gerente da
Divisão de Administração, na qual expressamos nossa anuência quanto à prorrogação contratual pelo período
de mais 12 (doze) meses, com a aplicação da taxa administrativa reajustada para -12,88%.
Ficamos no aguardo do envio do respectivo termo aditivo para formalização da prorrogação.
Desde já, agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Dl
Victoria Mira Pereira
q Em qua., 16 de jul. de 2025 às 16:04, Prefeitura
BPF Departamento Jurídico Municipal de Andradas - Amanda Carlin
Cartões <contratos.adm Qandradas.mg.gov.br> escreveu:
BPF Instituição de Pagamentos Ltda.
%0800-777-0606 Boa tarde,
[7 juridicoQbpfcartoes.com.br Encaminho, em anexo, os pareceres do Gerente de
Administração, Materiais e Suprimentos, Sr. Claudinei
bpfcartoes.com.br Donizeti Frizo Junior, e do Procurador-Geral do
Município, Sr. Daniel Henrique Ferraz, referentes à
solicitação de prorrogação contratual e de reajuste apresentada por V.Sas, para conhecimento e manifestação.
Atenciosamente,
dl
Amanda Cristina Carlin
Supervisora da Seção de Contratos e Convênios
Prefeitura Municipal de Andradas
Praça 22 de Fevereiro, s/n, Centro
37.795-000 Andradas, MG
(35)3739-2550
De: BPF Cartoes Victoria <victoria(Dbpfcartoes.com.br>
Enviada em: segunda-feira, 7 de julho de 2025 14:00
Para: contratos.adm (Dandradas.mg.gov.br
Assunto: Manifestação de Interesse na Renovação Contratual com Pedido de Reajuste da Taxa Administrativa.
Prezados, boa tarde. á e
vi $
Encaminhamos, em anexo, a manifestação de interesse na renovação contratual, com pedido dê reajuste da
Taxa Administrativa referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022; PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022.
Ademais, com o intuito de demonstrar a viabilidade prática do reajuste solicitado, anexamos também cópias
de Contratos Administrativos firmados pela Contratada, os quais foram prorrogados com a devida aplicação
de reajuste na Taxa Administrativa.
Solicitamos, por gentileza, a confirmação de recebimento deste e-mail.
Desde já, agradecemos pela atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Victoria Mira Pereira
YÉP fo Departamento Jurídico
Cartões
BPF Instituição de Pagamentos Ltda.
0800-777-0606
[7] juridicoQbpfcartoes.com.br
& bpfcartoes.com.br

Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884,412/0001-34 — CEP 37838-042
Fone: (35) 3739-2550 — endereço eletrônico: — gabinete(mandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br
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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10229/2025
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com domicílio e foro
nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º, CEP
n.º 37.838-042, inscrita no CNPJ sob n.º 17.884.412/0001-34, neste ato representada pelo Prefeita
Municipal, MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, portadora
da cédula de identidade RG n.º 7.940.008-5, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o n.º 271.764.526-87, residente e domiciliado na Rua
Ana Gabriela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, neste Município;
CONTRATADA:
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, empresa com sede na Av. Pedro Botesi, n.º
2171, Sala 10 bairro Jardim Scomparim, na cidade de Mogi Mirim/SP, inscrita no CNPJ sob nº
02.030.078/0001-84 e Inscrição Estadual sob n.º 562.311.324.116, neste ato representado por
MARCO ANTÔNIO GOMES, inscrito no CPF-MF sob n.º 250.570.778-21 e portador da cédula
de identidade RG n.º 27.081.962-9, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo.
Pelo presente instrumento particular e na melhor, os abaixo assinados,
o MUNICÍPIO DE ANDRADAS, na condição de
CONTRATANTE, e BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTOS LTDA, na condição de CONTRATADA, resolvem
aditar o contrato original o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO
EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE
SEGURANÇA, conforme especificado no Termo de Referência Anexo 1 do edital elaborado pela
secretaria requisitante.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL
2.1. Prorroga-se de 26/08/2025 a 25/08/2026, o contrato firmado em 26 de agosto de 2022, nos
termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, mantendo as demais
cláusulas do contrato original em vigência.
* FLS,

e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37838-042
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CLÁUSULA TERCEIRA — DA JUSTIFICATIVA DA RENOVAÇÃO
3.1, Justifica-se a prorrogação em razão das deliberações constantes no Processo Administrativo
Digital nº 10.229/2025.
CLÁUSULA QUARTA - DA QUANTIDADE E VALOR
4,1, Altera-se a Cláusula Segunda do contrato original, onde o quantitativo estimado de servidores
e valores, passam a ser:
Estimativa de quantidade/valor para auxílio vale-alimentação
Unidade Qtdd. De | Valor total | Quantidade
Unitário | Créditos mensal De créditos
mensais (R$) (12 meses)
Valor total
(12 meses)
(R$)
Item | Descrição
Servidores
municipais
ativos e
inativos
Total estimado
01 1.762 | 830.078,20 9.960.938,40
Anual
R$ 9.960.938,40
Mensal
R$ 830.078,20
4.2. O valor unitário do auxílio vale-alimentação para os servidores, ativos e inativos, é de 117,19
UFM's, isto é, R$ 471,10 (quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos) por mês;
4.3. O valor mensal estimado da contratação equivale a R$ 830.078,20 (oitocentos e trinta mil,
setenta e oito reais e vinte centavos;
4.4.0 valor global da contratação para o período de 12 (doze) meses, equivale aproximadamente a
R$ 9.960.938,40 (nove milhões, novecentos e sessenta mil, novecentos e trinta e oito reais e
quarenta centavos).
4.5. O percentual da taxa de desconto será de -12,88% (doze vírgula oitenta e oito por cento
negativos).
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
5.1. A PREFEITURA obriga-se a pagar à Contratada o valor estimado em R$ 8.677.969,53 (oito
milhões, seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três
centavos), estando incluídos todos os encargos sociais e tributos incidentes sobre a contratação, já
aplicado o desconto concedido pelo contrato original.
C

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37838-042
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CLÁUSULA SEXTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Este instrumento passa a integrar o contrato original, permanecendo inalteradas as suas d
cláusulas.
6.2. Ficam inalteradas todas as demais disposições do Processo Licitatório n.º 163/2022.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em du:
vias, de igual teor e para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo, que declaram conhecer todas as Cláusulas do
Contrato Original e deste Termo Aditivo Contratual.
Andradas, 30 de julho de 2025.
Nk So
Prefeita tunicipal de Andradas
elo Contratante
MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG
MARCO ANTONIO . Assinado de forma diota por
GOMES:250570778 s0ms:25057077821
21 ps ás 2025.07.31 08:48:26
MARCO ANTÔNIO GOMES
Pela Contratada
BPF INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
TESTEMUNHAS:
AE:
Onkam) | Med ME
CLAUDINEI DONIZETI FRIZO JUNIOR
AMANDA CRISTINA CARLIN
CPF: 117.241.246-41 CPF: 093.136.456-61

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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO :
SERVIÇOS
ORIGEM:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº º 10.229/2025
OBJETO:
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E
FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO
EQUIPADO COM MICROPROCESSADOR COM CHIP ELETRÔNICO DE SEGURANÇA,
CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DO EDITAL
ELABORADO PELA SECRETARIA REQUISITANTE.
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL:
PRORROGA-SE DE 26/08/2025 A 25/08/2026, O CONTRATO FIRMADO EM 26 DE AGOSTO DE 2022,
NOS TERMOS DO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI FEDERAL 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES,
MANTENDO AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL EM VIGÊNCIA.
DA QUANTIDADE E VALOR:
ALTERA-SE A CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO ORIGINAL, ONDE O QUANTITATIVO
ESTIMADO DE SERVIDORES E VALORES, PASSAM A SER:
Estimativa de quantidade/valor para auxílio vale-alimentação
Ite | Descrição [Unidade | Valor |Qtdd. De] Valor Quantidade | Valor total
m Unitário |Créditos total De créditos | (12 meses)
(R$) [mensais mensal | (12 meses) (R$)
(R$)
01 |Servidores UN 471,10 1.762 | 830.078,20 | 21.144
municipai
sativos e
inativos
Total estimado Mensal Anual
R$ 830.078,20 R$ 9.960.938,40
9.960.938,40
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Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: — gabinete(Qandradas.mg.gov.br
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- O VALOR UNITÁRIO DO AUXÍLIO VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES, ATIVOS E
INATIVOS, É DE 117,19 UFMS, ISTO É, R$ 471,10 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E
DEZ CENTAVOS) POR MÊS;
- O VALOR MENSAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO EQUIVALE A R$ 830.078,20 (OITOCENTOS
E TRINTA MIL, SETENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS;
- O VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, EQUIVALE
APROXIMADAMENTE A R$ 9.960.938,40 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA MIL,
NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS).
- O PERCENTUAL DA TAXA DE DESCONTO SERÁ DE -12,88% (DOZE VÍRGULA OITENTA E OITO
POR CENTO NEGATIVOS).
CONTRATANTE: p
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS.
CONTRATADA:
- BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
(Publicado no saguão, conforme art. 84 da Lei Orgânica Municipal).
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente,
Andradas, 30 de julho de 2025.