materia nº 502/2025

Classif. documental 007.00.03.001
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Educação
Núcleo de Compras e Serviços Adamantina
Atestado de realização de serviços
Assunto: Prestação de Serviços Contínuos de apoio aos alunos com deficiência que apresentem 
limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no 
autocuidado
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Pela Secretaria de Estado da Educação, por meio da Diretoria de Ensino Região de Adamantina, 
ATESTAMOS para os devidos fins que a empresa M2U Serviços de Cuidadores e Eventos Ltda,
inscrita no CNPJ 35.877.008/0001-15, situada Rua Maestro Diogo Hugo Bratfischer, nº 101, Sala
A, CEP 13034-640, Campinas/SP, executou os serviços de prestação de serviços contínuos de
apoio aos alunos com deficiência que apresentem limitações motoras e outras que acarretem
dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado, atendendo às condições
contratuais e as normas técnicas vigentes, dentro dos padrões de qualidade exigidos e estipulados,
conforme abaixo indicado:
1. Contrato:
Diretoria de Ensino Região de Adamantina – CNPJ: 46.384.111/0134-70
Alameda Bráulio Molina Frias, nº 120 – Vila Cicma – CEP: 17.800-000 – Adamantina/SP
Contrato nº: 026/2022
Processo SEDUC-PRC: 2022/38374
Data de início do contrato: 19/09/2022
Data do término do contrato: 18/09/2023
Vigência do Contrato: 12 (doze meses), podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos,
até o limite de 60 meses, nos termos e limites permitidos na legislação vigente.
SEDUCATE202300083A
Assinado com senha por IRMES MARY MORENO ROQUE MATTARA - 13/01/2023 às 14:49:34 e PAULO ROBERTO BOLZAN -
16/01/2023 às 08:48:39.
Documento Nº: 62428088-7862 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=62428088-7862
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Núcleo de Compras e Serviços Adamantina
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2. Objeto:
Prestação de serviços contínuos de apoio aos alunos com deficiência que apresentem limitações
motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado,
com fornecimento de material e mão-de-obra conforme detalhamento e especificações técnicas
constantes do Termo de Referência, da proposta da contratada e demais documentos constantes no
processo administrativo em epígrafe.
3. Valor do Contrato:
Valor total do contrato é de R$ 118.667,26 (Cento e dezoito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e
vinte e seis centavos).
4. Quadro de Profissionais:
02 (dois) profissionais de apoio de 30 (trinta) horas semanais e 05 (cinco) profissionais de apoio de
40 (quarenta) horas semanais.
5. Local de prestação de serviço durante a vigência contratual:
EE. Profª Julieta Guedes de Mendonça, em Dracena;
EE. Profº Isac Pereira Garcez, em Dracena;
EE. Profª Léa Aparecida Vieira Guedes, em Tupi Paulista;
EE. Dom Lúcio Antunes, em Panorama;
EE. Helen Keller, em Adamantina;
EE. Profº Idene Rodrigues dos Santos, em Junqueirópolis;
EE. Profº Carlos Umberto Carrara, em Lucélia;
6. Discriminação dos Serviços Executados:
Auxílio aos alunos na locomoção, higiene e alimentação.
7. Penalidades:
SEDUCATE202300083A
Assinado com senha por IRMES MARY MORENO ROQUE MATTARA - 13/01/2023 às 14:49:34 e PAULO ROBERTO BOLZAN -
16/01/2023 às 08:48:39.
Documento Nº: 62428088-7862 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=62428088-7862
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Núcleo de Compras e Serviços Adamantina
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O contrato está sendo executado sem intercorrências que gerassem aplicação de qualquer 
penalidade ou sanção.
8. Responsável Técnico Preposto pela CONTRATADA:
- Edson Rodrigo Silva da Silveira
9. Gestor do Contrato:
Paulo Roberto Bolzan
Adamantina, 13 de janeiro de 2023.
Irmes Mary Moreno Roque Mattara 
Dirigente Regional de Ensino 
Diretoria de Ensino Adamantina 
Paulo Roberto Bolzan 
Supervisor de Ensino 
Diretoria de Ensino Adamantina
SEDUCATE202300083A
Assinado com senha por IRMES MARY MORENO ROQUE MATTARA - 13/01/2023 às 14:49:34 e PAULO ROBERTO BOLZAN -
16/01/2023 às 08:48:39.
Documento Nº: 62428088-7862 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=62428088-7862
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Centro de Administração, Finanças e Infraestrutura São Roque
ATESTADO
Nº do Processo: 015.00014973/2023-52
Interessado: Diretoria de Ensino São Roque
Assunto: Atestado de Capacidade Técnica
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos para os devidos fins que a empresa M2U SERVICOS DE
CUIDADORES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº.35.877.008/0001-15, situada
à RUA MAESTRO DIOGO HUGO BRATFICHER, Nº 101, SALA 01 ANDAR 01,
JARDIM MIRANDA, CAMPINAS/SP, CEP 13.034-640, executa a prestação de
serviços contínuos de apoio aos alunos com deficiência que apresentem limitações
motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no
autocuidado, atendendo às condições contratuais e as normas técnicas vigentes,
dentro dos padrões de qualidade exigidos e estipulados.
Dados do contrato:
Objeto: Prestação de serviços contínuos de apoio aos alunos com deficiência que
apresentem limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter
permanente ou temporário no autocuidado.
Processo: SEDUC-PRC-2023/12321
Processo SEI: 015.00014973/2023-52
Pregão nº: 03/2023
Contrato nº: 20/2023
Vigência: 08/05/2023 a 07/05/2024
Atestado de Capacidade Técnica (0015751311) SEI 015.00014973/2023-52 / pg. 1
Discriminação dos serviços em execução
Descrição Código BEC
Quantidade de
Profissional de Apoio
Escolar
Profissional de apoio escolar para 30
(trinta) horas semanais
19130-2 10
Profissional de apoio escolar para 40
(quarenta) horas semanais
19131-0 04
Total de Profissionais 14
Atestamos ainda, que a empresa contratada presta os serviços de acordo com o
pactuado contratual, cumprindo fielmente com suas obrigações e que até o presente
momento, não há nada que a desabone.
São Roque, 22 de dezembro de 2023.
Mariana Oliveira Leite
Gestor do Contrato
Maria Cristina Denadai Gomes
Dirigente Regional de Ensino em Exercício
Documento assinado eletronicamente por Mariana Oliveira
Atestado de Capacidade Técnica (0015751311) SEI 015.00014973/2023-52 / pg. 2
Leite, Diretor I, em 22/12/2023, às 13:56, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
67.641, de 10 de abril de 2023.
Documento assinado eletronicamente por Maria Cristina
Denadai Gomes, Dirigente Substituto, em 22/12/2023, às
14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando
o código verificador 0015751311 e o código CRC 7E7E1FDA.
Atestado de Capacidade Técnica (0015751311) SEI 015.00014973/2023-52 / pg. 3



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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
EDITAL
PROCESSO Nº 036/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025
MENOR PREÇO – GLOBAL
AMPLA PARTICIPAÇÃO 
 
A Sra. Gisele Cristina Teixeira Santos, Auxiliar Administrativo da Seção de Licitações da Pre￾feitura Municipal de Andradas torna público que o(a) O Município de Andradas, por meio do(a) 
Divisão de Administração, Materiais e Suprimentos, sediada na Praça Vinte e Dois de Feve￾reiro, s/nº, Centro, nesta cidade, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELE￾TRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de 
acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
ATÉ O DIA 28/03/2025 às 10h30min
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E 
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
(www.novobbmnet.com.br)
28/03/20245às 12h30min ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PRO￾POSTAS (www.novobbmnet.com.br)
28/03/2025 às 12h35min ABERTURA E DISPUTA DE LANCES 
(www.novobbmnet.com.br)
LOCAL DOS EVENTOS SUPRA: www.novobbmnet.com.br. Para todas as referências de 
tempo será observado o horário de Brasília/DF.
Modo de Disputa: Aberto
Tempo de disputa: 10 minutos
Os esclarecimentos e as informações necessárias aos licitantes serão prestados no site www.no￾vobbmnet.com.br e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Andradas, o qual 
poderá ser acessado pelo link https://www.andradas.mg.gov.br, na Guia ‘’Transparência’’, op￾ção “licitações”.
O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente edital para o 
credenciamento junto ao provedor do sistema para participação da licitação, bem como cadas￾tramento e a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.
O fornecimento do edital será preferencialmente através do sítio www.novobbmnet.com.br e 
no link https://www.andradas.mg.gov.br, na Guia ‘’Transparência’’, Opção “Licitações”, inde￾pendentemente de qualquer pagamento.
Demais informações poderão ser obtidas junto a Divisão de Administração, Materiais e Supri￾mentos - Seção de Licitações, no andar superior do Paço Municipal, localizado na Praça 22 de 
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Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Fevereiro, s/nº, nesta cidade de Andradas-MG, nos dias úteis, no horário de 12 às 18h, pessoal￾mente ou pelo telefone (35) 3739-2550, ramal 1007/1008, ou, ainda, pelo e-mail: licita￾coes@andradas.mg.gov.br.
A apresentação das propostas pressupõe conhecimento de todos os dados e informações neces￾sários ao seu preparo e a aceitação das condições estipuladas nesta Licitação.
O encaminhamento da proposta poderá ocorrer até o dia 28/03/2025 no horário limite de início 
da sessão pública. Durante esse período, o licitante poderá incluir ou excluir sua proposta.
1. DO OBJETO
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVI￾ÇOS DE PROFISSIONAIS DE APOIO À INCLUSÃO (20) E DE CUIDADOR INFAN￾TIL PARA AUXÍLIO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DA REDE PÚ￾BLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG., conforme condições, quan￾tidades e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência elaborado pelas Se￾cretarias Municipais de Educação Esporte e Lazer e Saúde e Ação Social.
1.2. O valor total da contratação é estimado R$ 949.650,00 (novecentos e quarenta 
e nove mil e seiscentos e cinquenta reais);
2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente cre￾denciados no Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias, 
no endereço www.novobbmnet.com.br. 
2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas 
em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos 
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do 
sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso 
indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.3. Levando-se em conta o valor da presente licitação, o certame de AMPLA PAR￾TICIPAÇÃO, ficando, porém, consignado a aplicação do tratamento favorecido previsto na 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, às licitantes que se enquadrem como 
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
2.4. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pe￾queno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 
2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor 
individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006.
2.5. Não poderão disputar esta licitação:
2.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
2.5.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou 
jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
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2.5.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto 
básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, 
controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a 
voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou forne￾cimento de bens a ela necessários; 
2.5.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada 
de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
2.5.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, finan￾ceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público 
que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que 
deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ter￾ceiro grau;
2.5.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, 
de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
2.5.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edi￾tal, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho 
infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação 
de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
2.5.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;
2.5.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa 
condição;
2.5.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do 
contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações 
que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou em￾prego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 
14.133, de 2021.
2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.4 será também aplicado ao licitante que 
atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da 
sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devida￾mente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
2.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos 
e a empresa a que se referem os itens 2.5.2 e 2.5.3 poderão participar no apoio das atividades 
de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que 
sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
2.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo 
econômico.
2.9. O disposto nos itens 2.5.2 e 2.5.3 não impede a licitação ou a contratação de 
serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto 
executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execu￾ção.
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2.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas par￾cialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo finan￾ceiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá 
participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades 
ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
2.11. A vedação de que trata o item 2.5.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução 
da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou 
funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITA￾ÇÃO
3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a 
proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado 
neste Edital, até o fim do recebimento de propostas.
3.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio 
do sistema, que:
3.2.1. cumpre plenamente os requisitos de habilitação;
3.2.2. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem 
como de que a proposta apresentada está em conformidade com o edital e que o valor ofertado 
compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados 
na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas 
de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em defini￾tivo;
3.2.3. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos 
termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
3.2.4. não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degra￾dante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º 
da Constituição Federal;
3.2.5. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas no art. 93 da Lei 8.213/1991.
3.3. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio 
do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 
2021.
3.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou 
sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que 
cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando 
apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o dis￾posto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
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3.4.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno 
porte, a assinalação do campo “nenhuma”, impedirá o prosseguimento no certame, para aquele 
item;
3.4.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas 
de pequeno porte, a assinalação do campo “nenhuma”, apenas produzirá o efeito de o licitante 
não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo 
que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
3.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.2 ao 3.4 sujeitará o licitante às 
sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
3.6. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos 
documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de 
abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
3.7. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a pro￾posta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de julgamento 
e aceitação das propostas.
3.8. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as opera￾ções no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decor￾rente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração 
ou de sua desconexão.
3.9. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer 
acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para providências.
3.10. As propostas encaminhadas terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias con￾secutivos, contados da data da sessão de abertura desta licitação, conforme disposição legal.
3.11. Referente aos documentos de Habilitação deverão ser anexados na plataforma 
em até 01 (uma) hora após o certame, podendo ser prorrogado por mais 01 (uma) hora, com 
a solicitação da licitante, sob pena de desclassificação, e em caso de desclassificação ou inabi￾litação do previamente classificado em primeiro lugar o prazo será o mesmo para anexar os 
documentos. 
3.12 A Ficha técnica complementar, caso seja solicitado pela pregoeira deverá também ser 
anexada em até 01 (uma) hora após o certame na plataforma, podendo ser prorrogado por 
mais 01 (uma) hora, com a solicitação da licitante na plataforma sob pena de desclassificação, 
e em caso de desclassificação ou inabilitação do previamente classificado em primeiro lugar o 
prazo será o mesmo para anexar a ficha técnica.
4. DO PREENCHIMENTO E ENVIO DA PROPOSTA 
4.1. As licitações aptas para o recebimento de propostas estão disponíveis na Plataforma 
da Nova BBMNET no menu “Sala de Disputa”, no campo das licitações na coluna (menu) da 
etapa “Aberto para receber propostas”. 
4.1.1. O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item 
de interesse e, posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar no comando 
“enviar proposta”.
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4.1.2.O licitante deverá enviar a sua proposta mediante o preenchimento prévio das informa￾ções exigidas no Sistema.
4.1.3 O Acesso para participar das licitações está condicionado ao cadastro prévio do 
interessado na Plataforma BBMNET Licitações. 
4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos 
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou 
indiretamente na execução do objeto.
4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão 
de exclusiva responsabilidade do licitante. 
4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em per￾centuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimen￾tos da empresa nos últimos doze meses. 
4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento 
serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habi￾litação anteriormente inseridos no sistema, dentro do período em que o sistema esteja aberto 
para o recebimento de proposta. Os documentos de habilitação não poderão ser excluídos ou 
alterados a partir do prazo em que recebimentos das propostas estiver encerrado. 
4.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das dis￾posições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo 
o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de for￾necer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qua￾lidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substi￾tuição.
4.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar 
da data de sua apresentação.
4.10. Eventual sobrepreço ou superfaturamento da proposta ou lance poderá ser objeto 
de apuração de responsabilidade.
4.11. Independente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão 
retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.12. Quando for exigido pelo Pregoeiro, o licitante deverá preencher a ficha técnica 
do produto ou serviços, juntamente com as informações adicionais. A ficha técnica, quando 
obrigatória, será enviada através de comando próprio disponível no Sistema ao licitante.
4.12.1. O licitante não poderá, em hipótese nenhuma, se identificar na ficha técnica, sob 
pena de desclassificação.
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5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FOR￾MULAÇÃO DE LANCES
5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, 
por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habi￾litação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a etapa de abertura da sessão 
pública.
5.3. Quando autorizado e devidamente justificado pelo pregoeiro, os licitantes pode￾rão alterar a proposta anteriormente inserida no sistema durante a fase de análise de propostas.
5.3.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
5.3.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com 
acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
5.3.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em 
sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
5.4. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que so￾mente estas participarão da fase de lances.
5.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pre￾goeiro e os licitantes, bem como as mensagens automáticas enviadas pelo próprio sistema. 
5.6. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusiva￾mente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e 
do valor consignado no registro. 
5.7. O lance deverá ser ofertado pelo VALOR DO LOTE/ITEM LICITADO.
5.7.1. O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "MENOR PREÇO
", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que 
tenha apresentado o lance de menor valor por lote, para que seja obtido preço melhor, bem 
assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações 
técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas 
neste edital.
5.8. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado 
para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
5.9. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de des￾conto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
5.10. O procedimento seguirá de acordo com o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, 
sendo que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
5.10.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após 
isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 
dois minutos do período de duração da sessão pública.
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5.10.2. A prorrogação automática da etapa de lances de que trata o subitem anterior, será 
de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período 
de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
5.10.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão 
pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a 
ordem final de classificação.
5.11. Serão aceitos lances inferiores, iguais ou superiores ao lance de menor valor já 
ofertado.
5.12 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo 
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
5.13 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do 
Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos 
lances. 
5.14 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo 
superior a 3 (três) horas a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24
(vinte e quatro horas) da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrô￾nico utilizado para divulgação.
5.15 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.16 Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas 
de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada 
para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.16.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte 
que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor 
lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
5.16.2 A mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de enca￾minhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira 
colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação 
automática para tanto.
5.16.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista 
ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa 
e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na 
ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem 
anterior.
5.16.4 Não se aplicará o desempate de que tratam os arts. 44 e 45 da Lei Complementar 
nº 123/2006, quando a primeira colocada também tiver se declarado microempresa ou empresa 
de pequeno porte.
5.16.5 Havendo empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele 
previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
5.16.5.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar 
nova proposta em ato contínuo à classificação;
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5.16.5.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual de￾verão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento 
de obrigações previstos nesta Lei;
5.16.5.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mu￾lheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
5.16.5.4 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade (compliance), 
conforme orientações dos órgãos de controle.
5.16.6 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e 
serviços produzidos ou prestados por:
5.16.6.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do 
órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licita￾ção realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se loca￾lize;
5.16.6.2 empresas brasileiras;
5.16.6.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia 
no País;
5.16.6.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 
12.187, de 29 de dezembro de 2009.
5.17 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta 
do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para 
a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado 
do julgamento.
5.17.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem 
de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negoci￾ação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido 
pela Administração.
5.17.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompa￾nhada pelos demais licitantes.
5.17.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado 
aos autos do processo licitatório.
5.18 Será desclassificada a proposta que: 
5.18.1 contiver vícios insanáveis;
5.18.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referên￾cia;
5.18.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço má￾ximo definido para a contratação;
5.18.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Ad￾ministração;
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5.18.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edi￾tal ou seus anexos, desde que insanável.
5.19 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das 
propostas valores inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor orçado pela Administração.
5.19.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada 
após diligência do pregoeiro, que comprove:
5.19.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
5.19.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
5.19.2 O pregoeiro PODERÁ SOLICITAR ao licitante mais bem classificado 
que envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, em campo 
próprio do Sistema, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando ne￾cessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
5.19.3 É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de soli￾citação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
5.20 Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante 
classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Refe￾rência, sob pena de não aceitação da proposta.
5.20.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de 
realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos 
os interessados, incluindo os demais licitantes.
5.20.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no 
sistema.
5.20.3 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justi￾ficativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas 
neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
5.20.4 Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), 
o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. 
Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de 
uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 
6 DA FASE DE HABILITAÇÃO
6.1 Encerrada a etapa de negociação e aceitação, o pregoeiro verificará se o licitante 
provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, 
conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.5 do edital, 
especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura 
contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Registro Cadastral ou Registro de Sanções Administrativas do órgão licitante, se hou￾ver; e
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica (TCU) (https://certidoes￾apf.apps.tcu.gov.br/).
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c) Consulta da situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas 
Inidôneas e Suspensas – CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet –
(item incluído conforme exigência da Portaria Conjunta 33/2023)
6.2 Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habili￾tação.
6.3 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar enquadre-se no tra￾tamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro obedecerá ao disposto nos arts. 42 e 43 da Lei 
Complementar nº 123/06.
6.4 Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para de￾monstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos do licitante 
mais bem classificado para fins de habilitação.
6.5 Na fase de HABILITAÇÃO JURÍDICA, serão exigidos os seguintes documentos:
6.5.1 Registro comercial, no caso de empresa individual;
6.5.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor acompanhado da última 
alteração, se houver, devidamente registrado, em que se possa identificar o administrador, em 
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de 
documentos que comprovem a eleição de seus administradores, devendo o objeto social ser 
compatível com o objeto da licitação.
6.5.3 Autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando cabível.
6.5.3.1 A presente licitação dispensa maior rigor comprobatório de habilitação jurídica 
das licitantes interessada, porquanto ausentes elementos legais, até o presente momento, que 
solicitam específicas documentações. 
6.6 REGULARIDADE FISCAL FEDERAL E TRABALHISTA
6.6.1 CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica emitido pelo Ministério da Fa￾zenda.
6.6.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo 
à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto 
do certame;
6.6.3 Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional, comprovada mediante for￾necimento de Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida 
Ativa da União, e Seguridade Social.
6.6.4 Certidão de regularidade de débitos tributários com a Fazenda Estadual e Muni￾cipal;
6.6.5 FGTS - Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço-FGTS, mediante a apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica 
Federal.
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6.6.6 CNDT - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Tra￾balho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Con￾solidação das Leis do Trabalho, disponível no Portal do Tribunal Superior do Trabalho.
6.7 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.7.1 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e 
operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da 
apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente 
emitido (s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
6.7.2 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer 
respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: 
6.7.2.1 Identificação da empresa ou órgão contratante, bem como da empresa contra￾tada, ambas com sua razão social, número do CNPJ e endereço;
6.7.2.2 Descrição dos serviços que foram realizados;
6.7.2.3 Período de execução dos serviços;
6.7.2.4 Assinatura do responsável legal.
6.7.2.5 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz 
ou da filial do fornecedor.
6.7.2.6 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação 
da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia 
do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi
executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
6.8 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 
6.8.1 Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. 
6.9 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: DEVEM SER APRESENTADOS NA 
ASSINATURA DO CONTRATO conforme segue:
6.9.1 CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE APOIO À INCLU￾SÃO, para o exercício da função, deverão comprovar formação compatível com a especi￾ficidade de sua atuação:
6.9.1.1 Obrigatório - Graduação em Educação Especial ou em Pedagogia/Normal Su￾perior, devendo ser comprovada através de diploma ou histórico escolar fornecido por Ins￾tituição de Ensino credenciada pelo MEC.
6.9.1.2 Complementar - Pós-graduação em áreas relacionadas à Educação Especial, 
Educação Inclusiva, Psicopedagogia, Neuropsicopedagogia, Transtorno do Espectro Au￾tista ou outras especializações que abranjam temas pertinentes à área de atuação.
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6.9.2 CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO CUIDADOR INFANTIL PARA INCLUSÃO 
DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, para o exercício da função, de￾verá comprovar formação compatível com a especificidade de sua atuação:
6.9.2.1 Ensino médio completo, preferencialmente com formação técnica em Cuidador 
Infantil, Enfermagem ou áreas relacionadas.
6.9.2.2 Experiência prévia em cuidados infantis, especialmente com crianças com ne￾cessidades especiais, é altamente valorizada (através de atestado).
6.9.2.3 Conhecimento básico sobre inserção de sondas, troca de fraldas e cuidados com 
feridas. (através de declaração).
6.10 Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados EXCLUSIVA￾MENTE por meio eletrônico, via Sistema BBMNET.
6.11 Havendo dúvida sobre a veracidade do documento, será exigida a apresentação dos ori￾ginais não-digitais.
6.12 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro 
cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em 
obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
6.13 Eventual inabilitação do licitante será considerada para fins de apuração da veracidade 
das informações prestadas na declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, 
conforme o art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021.
6.14 Eventuais dúvidas sobre as declarações ou os documentos apresentados pela licitante, 
serão verificados pela pregoeira nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emis￾sores, de modo que a consulta constitui meio legal de prova para fins de habilitação, favo￾rável ou não à licitante.
6.15 Os documentos adicionais exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, 
em formato digital, no prazo estipulado pelo pregoeiro.
6.16 Após a vinculação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição 
ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência:
6.16.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos 
licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do cer￾tame; e
6.16.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebi￾mento das propostas;
6.17 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros 
ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante 
decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para 
fins de habilitação e classificação.
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6.18 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro 
examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a 
apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
7 DOS RECURSOS
7.11 A interposição de recurso contra a decisão proferida pelo pregoeiro observará o 
disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
7.12 O prazo para apresentação das razões recursais é de 3 (três) dias úteis, contados 
da data de intimação ou de lavratura da ata. A interposição do recurso será comunicada aos 
demais licitantes, os quais poderão apresentar contrarrazões em igual prazo, contado da inter￾posição do recurso, sendo assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de 
seus interesses
7.13 A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração 
de vencedor, sob pena de preclusão.
7.13.1 O tempo mínimo para manifestação da intenção de recurso será de 10 minutos, 
podendo o pregoeiro dar provimento ou negar o mesmo.
7.14 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
7.15 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão 
recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse 
mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão 
no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
7.16 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
7.17 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da 
decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
8 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
8.11 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou 
culpa: 
8.11.1 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qual￾quer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
8.11.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não man￾tiver a proposta em especial quando:
8.11.2.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 
8.11.2.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 
8.11.2.3 injustificadamente, pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa com￾petitiva; ou 
8.11.2.4 deixar de apresentar amostra;
8.11.2.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 
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8.11.3 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contrata￾ção, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.11.3.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, 
ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
8.11.4 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação;
8.11.5 fraudar a licitação;
8.11.6 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em es￾pecial quando:
8.11.6.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 
8.11.6.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento; 
8.11.6.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 
8.11.7 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
8.11.8 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
8.12 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a pré￾via defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das res￾ponsabilidades civil e criminal: 
8.12.1 advertência; 
8.12.2 multa;
8.12.3 impedimento de licitar e contratar; e
8.12.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os 
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade.
8.13 Na aplicação das sanções serão considerados os elementos previstos no art. 156, § 
1º, da Lei 14.133/2021.
8.14 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de 
inidoneidade, bem como a sanção de multa aplicada em percentual de 0,5% a 30% incidente 
sobre o valor da proposta, respeitarão o devido processo legal, obedecerão ao prazo de defesa 
previsto nos arts. 156 e seguintes, da Lei 14.133/2021.
8.15 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro 
de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Admi￾nistração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.
9 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
9.11 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital ou solicitar esclareci￾mentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura 
do certame.
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9.12 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio 
eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data 
da abertura do certame.
9.13 A impugnação ao edital e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados na 
forma eletrônica, via Sistema BBMNET.
9.14 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do 
certame.
10 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.11 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
10.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça 
a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o pri￾meiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja 
comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
10.13 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública 
observarão o horário de Brasília - DF.
10.14 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
10.15 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da 
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Admi￾nistração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
10.16 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas pro￾postas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independen￾temente da condução ou do resultado do processo licitatório.
10.17 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á 
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de 
expediente na Administração.
10.18 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afasta￾mento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios 
da isonomia e do interesse público.
10.19 O Manual de operações da Plataforma BBMNET Licitações encontra-se dispo￾nível aos interessados no Portal www.novobbmnet.com.br . 
10.20 Dúvidas ou esclarecimentos adicionais sobre o uso da Plataforma BBMNET Li￾citações podem ser obtidas nos canais de atendimento da Plataforma BBMNET Licitações, por 
e-mail, whatsapp, telefone e chat disponíveis no Portal www.novobbmnet.com.br .
10.21 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou de￾mais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
10.22 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Con￾tratações Públicas (PNCP); no endereço eletrônico municipal, https://www.andra-
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Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
das.mg.gov.br/, no caminho: TRANSPARÊNCIA → LICITAÇÕES → PROCESSOS LI￾CITATÓRIOS; e através do site da Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBMNET): https://no￾vobbmnet.com.br/. 
10.23 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, inclusive para o previsto no 
art. 25, Lei 14.133/2021, os seguintes anexos:
10.23.1 ANEXO I - Termo de Referência
10.23.2 ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato.
10.23.3 ANEXO III – Modelo de Proposta Financeira;
Andradas, MG, 07 de março de 2025.
Maria Rita Milan Basso
Supervisora da Seção de Licitações 
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Solicitações: 1182 e 1184/2025
Processo de Compra: 247/2025
1. OBJETO
1.1. Contratação de uma única empresa e/ou associação especializada na prestação de servi￾ços de Profissionais de Apoio à Inclusão para auxílio aos alunos da Educação Especial, bem 
como de um Cuidador Infantil, para atendimento a necessidades específicas de estudantes 
que demandam acompanhamento contínuo, conforme demanda da Secretaria Municipal de 
Educação do município de Andradas. A contratação deverá ocorrer na modalidade de preço 
global, garantindo que todos os serviços sejam prestados pela mesma contratada, assegu￾rando a padronização da execução e a otimização dos recursos.
2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS
ITEM UNI￾DADE QTND ESPECIFICAÇÃO
01 SER￾VIÇO 01
 A empresa contratada deverá fornecer Profissionais de Apoio à In￾clusão para atendimento de 20 (vinte) turmas, conforme demanda da 
Secretaria Municipal de Educação de Andradas.
 Os profissionais contratados cumprirão uma carga horária de 4 (qua￾tro) horas diárias, de segunda a sexta-feira, conforme o calendário esco￾lar vigente. Caso necessário, o mesmo profissional poderá atuar em até 
duas turmas por dia, totalizando 8 (oito) horas diárias, desde que isso 
esteja alinhado às necessidades da unidade escolar e da contratante.
 Cada profissional atenderá até 3 (três) alunos matriculados no 
mesmo ano letivo e pertencentes à mesma turma, assegurando que cada 
estudante receba atenção individualizada e suporte adequado às suas 
necessidades educacionais.
 Os profissionais atuarão diretamente na assistência aos alunos da 
Educação Especial, promovendo um ambiente seguro, inclusivo e esti￾mulante. Dentre suas atribuições estão:
• Apoiar a locomoção de alunos com mobilidade reduzida dentro 
das dependências escolares;
• Auxiliar na adaptação e no uso de materiais pedagógicos acessí￾veis;
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• Oferecer suporte nas atividades diárias, incentivando a autono￾mia e independência do aluno;
• Trabalhar de forma colaborativa com professores e demais pro￾fissionais da escola, garantindo um atendimento integrado e efi￾ciente.
02 SER￾VIÇO 01
Cuidador Infantil para Inclusão de Crianças com Necessidades Es￾peciais
 A empresa contratada deverá fornecer um (1) Cuidador Infantil para 
atendimento a aluno com necessidades específicas em escola municipal 
localizada em zona rural. O aluno está matriculado no Jardim II da Edu￾cação Infantil, no turno matutino, das 7h00 às 11h20, na E. M. Daura 
Dagmar Lobo, localizada no bairro Várzea do Rigoni.
 O Cuidador Infantil é um profissional responsável por oferecer su￾porte, cuidados e assistência a crianças com necessidades especiais, ga￾rantindo seu bem-estar, segurança e inclusão no ambiente escolar. Este 
profissional deve ter conhecimentos específicos sobre as diversas con￾dições que podem afetar a saúde e o desenvolvimento das crianças, 
como uso de fraldas, sondas, próteses, imobilização pós-fratura, cui￾dado de feridas, entre outros.
 O Cuidador Infantil cumprirá uma carga horária de 6 (seis) horas di￾árias, de segunda a sexta-feira, conforme o calendário escolar vigente.
Responsabilidades e Atividades:
1. Cuidados Pessoais:
• Realizar a troca de fraldas de forma a garantir a higiene e o con￾forto da criança, prevenindo assaduras e infecções.
• Auxiliar na alimentação de crianças que necessitam de dieta por 
sonda, assegurando a administração correta e monitorando as re￾ações durante e após o uso.
• Prestar cuidados em relação a próteses, garantindo seu uso ade￾quado e conforto da criança.
2. Apoio em Necessidades Especiais:
• Administrar os cuidados necessários para imobilização de crian￾ças em processo de recuperação de fraturas, respeitando as ori￾entações médicas e mantendo a área imobilizada em condições 
ideais.
• Manter a higiene e o cuidado adequado de feridas, utilizando 
técnicas e produtos apropriados, além de monitorar sinais de in￾fecção ou complicações.
3. Habilidades Interpessoais:
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• Promover um ambiente acolhedor e inclusivo, interagindo posi￾tivamente com as crianças e respeitando suas individualidades.
• Trabalhar em equipe com professores, terapeutas e outros pro￾fissionais da escola para desenvolver planos de suporte indivi￾dualizados e estratégias de inclusão.
4. Educação e Orientação:
• Fornecer informações e orientações sobre os cuidados específi￾cos para outros funcionários da escola e familiares, promovendo 
um entendimento maior das necessidades das crianças sob sua 
responsabilidade.
• Participar de treinamentos e workshops relacionados ao cuidado 
com crianças com necessidades especiais, atualização em práti￾cas de saúde e segurança.
5. Observação e Comunicação:
• Monitorar constantemente o estado de saúde geral das crianças, 
observando qualquer mudança significativa ou sinal de descon￾forto, e comunicar de forma conveniente a equipe educacional e 
os responsáveis.
• Documentar as atividades realizadas e os cuidados prestados, 
mantendo registros precisos que auxiliem no acompanhamento 
da saúde das crianças.
Considerações Finais:
O papel do cuidador infantil é essencial para proporcionar um ambiente 
seguro e inclusivo em escolas. Ele garante que as crianças com necessi￾dades especiais recebam os cuidados adequados, estimulando seu de￾senvolvimento e participação em atividades escolares, promovendo as￾sim sua inclusão social e educacional.
• Caso o aluno seja transferido para outra escola da rede munici￾pal de ensino, dentro dos limites do município, o profissional 
designado deverá acompanhá-lo, garantindo a continuidade do 
suporte prestado na nova unidade escolar.
• O vínculo do profissional com a função específica será mantido 
enquanto houver a necessidade de suporte ao aluno, cessando 
em situações de desligamento escolar definitivo na rede munici￾pal de ensino por qualquer motivo.
3. PRAZO DA CONTRATAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano contado da assinatura contrato, na 
forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
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4. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
4.1. A contratação dos Profissionais de Apoio à Inclusão e do Cuidador Infantil é essencial 
para garantir o direito à educação dos alunos da Educação Especial, assegurando um ambiente 
seguro, inclusivo e adequado às necessidades individuais de cada estudante.
O aumento do número de alunos público da educação especial tem sido uma realidade positiva 
evidenciando a inclusão escolar, refletindo o compromisso da administração pública com uma 
educação acessível e de qualidade para todos. No entanto, isso exige adequações estruturais e 
a disponibilização de suporte humano qualificado para atender às necessidades dos alunos com 
deficiência ou condições médicas específicas.
A necessidade do Cuidador Infantil se justifica pelo atendimento a um aluno que apresenta 
diagnóstico médico de hidrocefalia (CID 10 G-91) e dependência da sonda gastrostomia para 
alimentação. Esse estudante necessita de suporte contínuo para a manipulação e higienização 
do dispositivo, bem como assistência em suas rotinas diárias na escola. A presença desse pro￾fissional é fundamental para garantir segurança, higiene e assistência adequada, prevenindo 
riscos à saúde do estudante e promovendo sua plena inclusão no ambiente escolar.
Além disso, a contratação desse profissional representa um avanço na garantia dos direitos 
desse aluno, permitindo que ele tenha acesso à educação em igualdade de condições com os 
demais colegas, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais nor￾mativas vigentes.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE 
VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
5.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico 
dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1. CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO
Para o exercício da função, deverão comprovar formação compatível com a especificidade de 
sua atuação:
6.1.1. Obrigatório - Graduação em Educação Especial ou em Pedagogia/Normal Superior, 
devendo ser comprovada através de diploma ou histórico escolar fornecido por Instituição de 
Ensino credenciada pelo MEC.
6.1.2. Complementar - Pós-graduação em áreas relacionadas à Educação Especial, Educação 
Inclusiva, Psicopedagogia, Neuropsicopedagogia, Transtorno do Espectro Autista ou outras es￾pecializações que abranjam temas pertinentes à área de atuação.
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6.1.3. O Profissional de Apoio à Inclusão deve ficar à disposição da Unidade Escolar 
para o qual for designado, durante todo o período de trabalho, e prestar o apoio necessário 
aos estudantes público da Educação Especial.
6.1.4. Atuar de forma colaborativa com os professores da classe comum para a defini￾ção de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do aluno com necessidades educa￾cionais especiais ao currículo e a sua interação no grupo.
6.1.5. Colaborar com o professor da classe comum e outros profissionais da equipe 
pedagógica na adaptação do material pedagógico relativo ao conteúdo estudado em sala de 
aula (atividades, exercícios, provas, avaliações, jogos, livros de histórias, dentre outros)
com o uso de material concreto, figuras e simbologia gráfica e construir pranchas de comu￾nicação temáticas para cada atividade, com o objetivo de proporcionar a apropriação e o 
aprendizado do uso do recurso de comunicação e ampliação de vocabulário de símbolos 
gráficos.
6.1.6. Utilizar material para a Comunicação Aumentativa e Alternativa (pranchas, car￾tões de comunicação e outros), que atendam à necessidade comunicativa do aluno no espaço 
escolar;
6.1.7. Identificar o melhor recurso de tecnologia assistiva que atenda às necessidades 
dos alunos de acordo com sua habilidade física e sensorial atual.
6.1.8. Ampliar o repertório comunicativo do aluno, por meio das atividades curricula￾res e de vida diária.
6.1.9. Promover as condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacio￾nais especiais em todas as atividades escolares.
6.1.10. Acompanhar, apoiar e participar das atividades pedagógicas desenvolvidas em 
parceria com os professores e demais profissionais da Unidade Escolar, na perspectiva do 
trabalho articulado e em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da escola.
6.1.11. Auxiliar o aluno nas atividades de alimentação, higiene, locomoção e atuar em 
todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias.
6.1.12. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade.
6.1.13. Acompanhar o aluno que for transferido para outra unidade escolar do municí￾pio.
6.1.14. Cumprir todas as normas e regras aplicáveis à execução dos serviços, respei￾tando as determinações, orientações e diretrizes estabelecidas no Regimento Escolar.
6.1.15. O Profissional de Apoio à Inclusão poderá ser convidado pela Equipe da Secre￾taria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e Gestores da Unidade Escolar a qual prestam 
serviço, a participar de reuniões pedagógicas, reuniões de pais e mestres, conselhos de 
classe e formação continuada oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer.
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6.2. CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO CUIDADOR INFANTIL PARA INCLUSÃO 
DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
6.2.1. Ensino médio completo, preferencialmente com formação técnica em Cuidador Infantil, 
Enfermagem ou áreas relacionadas.
6.2.2. Experiência prévia em cuidados infantis, especialmente com crianças com necessidades 
especiais, é altamente valorizada.
6.2.3. Conhecimento básico sobre inserção de sondas, troca de fraldas e cuidados com feridas.
6.2.4. Habilidade para trabalhar em equipe, boa comunicação e empatia ao lidar com crianças 
e suas famílias.
6.3. CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
6.3.1. A contratação deverá ocorrer por preço global, garantindo que uma única empresa
seja responsável por fornecer os dois tipos de serviços descritos neste termo de referência.
6.3.2. A unificação dos serviços visa otimizar os recursos financeiros, garantir maior eficiência 
na execução contratual e promover padronização no atendimento aos alunos.
6.3.3. A empresa vencedora será responsável por assegurar a qualidade dos serviços prestados, 
garantindo a continuidade do atendimento e a substituição imediata de profissionais que, por 
qualquer motivo, não possam mais desempenhar suas funções.
Os profissionais contratados serão alocados nas unidades escolares conforme definição da Se￾cretaria Municipal de Educação de Andradas. A empresa contratada deverá garantir que os pro￾fissionais tenham condições adequadas de trabalho e que estejam capacitados para lidar com as 
especificidades das funções a serem desempenhadas.
Além disso, a contratada deverá assegurar a substituição imediata de qualquer profissional que, 
por motivos de afastamento ou não adequação às exigências contratuais, não possa mais prestar 
os serviços estipulados neste Termo de Referência. Dessa forma, o atendimento aos alunos será 
contínuo e ininterrupto, garantindo que todas as demandas sejam devidamente atendidas ao 
longo do período de vigência do contrato.
7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (FORMA, PRAZO E LOCAL DE EXE￾CUÇÃO)
7.1. O serviço realizado pelo Profissional de Apoio à Inclusão ocorrerá nas escolas munici￾pais de Andradas, abrangendo o Ensino Fundamental – anos iniciais (1º ao 5º ano). A carga 
horária será de 4 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira, conforme o calendário 
escolar vigente.
7.2. O Cuidador Infantil cumprirá uma carga horária de 6 (seis) horas diárias, de segunda a 
sexta-feira, conforme o calendário escolar vigente, no local indicado.
7.3. A empresa contratada encaminhará para Secretaria de Educação a lista contendo os no￾mes dos profissionais contratados, informando o local de atuação de cada profissional.
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7.4. O desempenho do Profissional de Apoio à Inclusão será acompanhado pela Secretaria 
Municipal de Educação. Caso o profissional não desempenhe suas funções de forma satis￾fatória, caberá à empresa contratada realizar sua substituição.
7.5. O desempenho do Cuidador Infantil será acompanhado pela Secretaria Municipal de 
Saúde. Caso o profissional não desempenhe suas funções de forma satisfatória, caberá à 
empresa contratada realizar sua substituição.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRANTE
8.1. Designar gestor responsável pelo acompanhamento e execução do objeto do presente 
contrato;
8.2. Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendi￾mento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando ne￾cessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;
8.3. Comunicar à Contratada quaisquer irregularidades identificadas no serviço ou no objeto 
da contratação, estabelecendo, quando não previamente definido, um prazo para que as de￾vidas correções sejam realizadas.
8.4. Transmitir as normas internas a fim de que sejam cumpridas, com objetivo de alcançar 
melhor resultado na qualidade da prestação dos serviços;
9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. Apresentar lista dos contratados em ordem classificatória conforme critério da Contra￾tada e alocados em suas respectivas vagas apresentadas pela Secretaria Municipal de Edu￾cação;
9.2. Prestar os serviços objeto deste termo de referência, de acordo com os quantitativos 
estimados e descritos;
9.3. Responsabilizar-se integralmente pela contratação dos Profissionais de Apoio à Inclu￾são necessários para a execução do objeto do contrato, assumindo toda e qualquer respon￾sabilidade pelos ônus decorrentes das leis trabalhistas, previdenciárias e encargos sociais. 
Também será de sua exclusiva responsabilidade o pagamento de tributos e contribuições 
fiscais resultantes da execução deste contrato;
9.4. Atender prontamente às solicitações da Secretaria Municipal de Educação de Andradas 
para justificar qualquer situação técnica ou disciplinar que, eventualmente, não esteja cor￾respondendo às expectativas relacionadas ao serviço contratado;
9.5. Garantir a capacitação dos Profissionais de Apoio à Inclusão para a prestação dos ser￾viços, atendendo integralmente aos requisitos legais;
9.6. Assegurar e responsabilizar-se pela oferta de formação continuada aos profissionais 
contratados, com periodicidade mínima a cada bimestre;
9.7. Apresentar à Contratante um relatório bimestral com informações sobre as formações 
continuadas realizadas e orientações prestadas ao profissional;
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9.8. Realizar reunião com o gestor responsável e Equipe Técnica da Secretaria de Educação 
para acompanhamento, monitoramento e avaliação do Serviço Prestado.
10. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
10.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas 
avençadas e as normas da Lei nº 14.133/21, e cada parte responderá pelas consequências de 
sua inexecução total ou parcial.
10.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma 
de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais 
circunstâncias mediante simples apostila.
10.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por 
escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica 
para esse fim.
10.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de provi￾dências que devam ser cumpridas de imediato.
10.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá 
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do 
plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos me￾canismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar 
de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das san￾ções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
10.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do 
contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/21, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
10.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cum￾pridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores re￾sultados para a Administração;
10.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para 
a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);
10.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato comuni￾cará ao fiscal administrativo a necessidade de emissão de notificação para a correção da 
execução do contrato, determinando prazo para a correção.
10.7.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação 
que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que 
adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
10.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas apra￾zadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 
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10.7.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o tér￾mino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorro￾gação contratual.
Fiscalização Administrativa
10.8. O fiscal administrativo do contrato fará a formalização de apostilamento e termos aditi￾vos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
10.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do con￾trato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para 
que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
Gestor do Contrato
10.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fisca￾lização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de geren￾ciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alte￾rações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da ne￾cessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administra￾ção.
10.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de 
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, infor￾mando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 
10.11. Quando for o caso, o gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação 
realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assu￾midas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado 
nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, 
devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 
10.12. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administra￾tivo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão 
de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com compe￾tência para tal, conforme o caso. 
10.13. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução 
dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas 
para o aprimoramento das atividades da Administração.
11. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
11.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, jun￾tamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização do contrato.
11.2. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes 
do Edital e da proposta pelo responsável da Secretaria Municipal requisitante.
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11.3. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela soli￾dez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita exe￾cução do contrato.
Liquidação
11.4. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 
(dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual perí￾odo.
11.4.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade 
de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapas￾sem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21.
11.5. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instru￾mento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais 
do documento, tais como: 
11.5.1. o prazo de validade;
11.5.2. a data da emissão; 
11.5.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 
11.5.4. o período respectivo de execução do contrato; 
11.5.5. o valor a pagar; e 
11.5.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
11.6. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, 
ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o con￾tratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da 
regularização da situação, sem ônus ao contratante.
Prazo de Pagamento
11.7. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finaliza￾ção da liquidação da despesa.
11.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRA￾TANTE, o pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com 
a taxa SELIC, após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
Forma de Pagamento
11.9. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (PIX, TEV ou TED) 
para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sendo “vetado 
pela administração a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
11.10. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem ban￾cária para pagamento.
11.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicá￾vel, quando for o caso.
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11.12. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão 
retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legis￾lação vigente.
11.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Comple￾mentar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribui￾ções abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apre￾sentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento 
tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
12. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FOR￾NECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
12.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento auxiliar de con￾tratação por registro de preços, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, 
com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
Forma de fornecimento
12.2. O fornecimento do objeto será contínuo.
Exigências de habilitação
12.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
12.4. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de 
lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.
12.5. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo 
da Junta Comercial da respectiva sede.
12.6. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreen￾dedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autentici￾dade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
12.7. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identifi￾cada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato 
constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo 
da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus 
administradores.
12.8. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Bra￾sil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade fede￾rativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será conside￾rada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n. º 77, de 18 de março de 
2020.
12.9. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas 
do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
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12.10. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato 
constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectiva￾mente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mer￾cantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
12.11. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que 
o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das 
Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, 
de 16 de dezembro 1971.
12.12. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da 
consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
12.13. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cartão CNPJ) ou no Ca￾dastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso.
12.14. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Dis￾trital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e 
compatível com o objeto contratual.
12.15. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
12.16. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede 
do fornecedor.
12.17. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede 
do fornecedor.
12.18. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
12.19. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
12.20. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Munici￾pal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a 
apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equi￾valente, na forma da lei.
12.21. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os 
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, es￾tará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
12.22. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
Qualificação Técnica
12.23. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tec￾nológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o 
item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas 
de direito público ou privado, ou regularmente emitido (s) pelo conselho profissional com￾petente, quando for o caso.
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12.23.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer 
respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: 
12.23.1.1. Identificação da empresa ou órgão contratante, bem como da empresa contra￾tada, ambas com sua razão social, número do CNPJ e endereço;
12.23.1.2. Descrição dos serviços que foram realizados;
12.23.1.3. Período de execução dos serviços;
12.23.1.4. Assinatura do responsável legal.
12.24. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da 
filial do fornecedor.
12.25. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legi￾timidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do con￾trato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi execu￾tado o objeto contratado, dentre outros documentos.
12.26. Os documentos complementares, solicitados no ITEM 6, devem ser apresentados 
na assinatura do contrato.
13. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
13.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 949.650,00 (Novecentos e quarenta e 
nove mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme quadro de previas anexado ao processo 
licitatório. 
14. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos previstos 
nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotações Fichas Secretarias Municipais
02.09.02.12.361.2001.2055.3.3.90.39.00 755 Secretaria de Educação
02.08.01.10.301.1001.2009.3.3.90.39.00
02.08.02.10.301.1001.2011.3.3.90.39.00
447
541
Secretaria de Saúde
A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei 
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 Andradas, 05 de fevereiro de 2025.
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Beatriz Helena Lobo R. de Castro
Supervisora da Seção de Educação Especial
Mat.: 4767
Regina Aparecida de Lima Cavacini
Secretária de Educação, Esporte e Lazer
Mat.: 3838
ANEXO II
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MINUTA DO CONTRATO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ______/2025 DE 
FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE ANDRADAS E 
__________________________. 
O MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça 
Vinte e Dois de Fevereiro, s/n, na cidade de Andradas / MG, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 
17.884.412/0001-34, neste ato representado(a) pela Prefeita Municipal MARGOT NA￾VARRO GRAZIANI PIOLI, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no conselho Regional de 
Psicologia da 4.ª Região sob n.º 13448, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Ana Ga￾briela Andrade, n.º 58, Jardim Bela Vista, inscrita no CPF-MF sob n.º 271.764.526-87 e porta￾dora da Cédula de Identidade n.º RG 7.940.0008, expedida pela Secretaria de Segurança Pública 
do Estado de São Paulo; neste município, na qualidade de Prefeita Municipal, nos termos do 
delineado pela Lei Federal 14.133/2021, bem como as demais disposições legais específicas 
federais e municipais, doravante denominada CONTRATANTE, e 
____________________________, CNPJ nº ___________________, com sede à 
___________________________________, nº ______, em _______/___, neste instrumento 
representado por ___________________, _____________, ______________, portador do CPF 
____________, RG _____________, domiciliado e residente à ________________, nº 
________, em ________/___, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente 
contrato de fornecimento decorrente do processo licitatório nº 036/2025, pregão eletrônico 
nº 017/2025, do tipo menor preço e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 
14.133/2021, observadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A CONTRA￾TAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
PROFISSIONAIS DE APOIO À INCLUSÃO (20) E DE CUIDADOR INFANTIL PARA 
AUXÍLIO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DA REDE PÚBLICA DE EN￾SINO DO MUNICIPIO DE ANDRADAS/MG., conforme condições, quantidades e exigên￾cias estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência elaborado pelas Secretarias Munici￾pais de Educação Esporte e Lazer e Saúde e Ação Social.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
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2.1 O prazo de vigência do presente contrato será até __/__/2026, iniciando-se a partir da data de 
sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 a 113 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2.1 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo 
aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as provi￾dências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR DO CONTRATO
3.1 O presente contrato tem o valor de R$______________________ 
(______________________________________)
3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da 
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros 
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1 O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em até 
30 (trinta) dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota 
Fiscal. De acordo com a disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento 
vinculada a cada fonte de recurso, conforme disposto no caput do artigo 141, da Lei 14.133/21.
4.2 No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da conta 
corrente do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela administração 
a emissão de boleto para pagamento de nota fiscal”.
4.3 No caso de recursos de convênio Federal ou Estadual, deverão constar o número do instru￾mento, o programa, o empenho e demais informações necessárias a identificação dos recursos.
4.4 Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos materiais, ou até mesmo posteriormente, 
implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas. Nesta 
hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando 
qualquer ônus para a Prefeitura.
4.5 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o 
pagamento será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC, 
após 60 (sessenta) dias do vencimento do documento fiscal.
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS E DA MANUTEN￾ÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
5.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado a 
partir da assinatura do contrato.
5.2 Após o interregno de um ano, o valor do contrato poderá ser reajustado aplicando-se a variação 
do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE (índice acumulado nos últimos 
12 meses em %) ou outro indexador econômico que vier a substituí-lo, em caso de extinção do 
mesmo, cabendo à CONTRATADA o requerimento e o encargo dos cálculos para apreciação 
da CONTRATANTE.
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5.2.1 O reajuste que trata o item 5.2 se aplica exclusivamente para as obrigações iniciadas e 
concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado 
a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
5.4 Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, as partes, de comum 
acordo, com base no artigo 124, inciso II, alínea “d”, da Lei de Licitação, poderão reajustar o 
preço do produto ou serviço ofertado, mediante procedimento administrativo provocado pela 
parte interessada.
5.4.1 O pedido administrativo para reequilíbrio econômico-financeiro será concedido se o for￾necedor comprovar que o valor dos insumos sofreu aumento no período compreendido entre a 
data da assinatura do contrato e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro requerido pela 
parte interessada, hipótese em que será mantida a margem de lucro do fornecedor.
5.4.1.1 A comprovação de que se trata o item 5.4.1 deverá ser feita mediante notas fiscais.
5.4.2 Durante as negociações, o fornecedor contratado em hipótese alguma poderá paralisar 
o fornecimento.
5.4.3 Ainda que seja comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro, fica facultado à Ad￾ministração continuar a adquirir os produtos ou serviços do fornecedor, podendo o mesmo ser 
liberado do seu compromisso, se assim for conveniente para a Administração.
5.5 Os preços dos produtos ou serviços poderão ser revistos em decorrência de fato que 
elevem o seu custo, cabendo ao gestor de contrato e ao fiscal promoverem as negociações junto 
aos fornecedores.
5.6 Quando o preço registrado se tornar, por motivo superveniente, superior ao preço prati￾cado no mercado, o gestor de contrato e fiscal convocarão os fornecedores para negociarem a 
redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
5.7 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços ofertados pelo fornecedor e 
este não puder cumprir o compromisso, o gestor de contrato e o fiscal poderão: I – liberar o 
fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de forneci￾mento e sem a aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes 
apresentados; II – convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de ne￾gociação.
5.7.1 Não havendo êxito nas negociações, o gestor de contrato e o fiscal deverão requerer a 
revogação do contrato, caso em que se adotará as medidas cabíveis para obtenção da contrata￾ção mais vantajosa.
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CLÁUSULA SEXTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
6.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os 
prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo 
de Referência, anexo a este Contrato.
6.2 FORMA, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA:
6.2.1 O serviço realizado pelo Profissional de Apoio à Inclusão ocorrerá nas escolas munici￾pais de Andradas, abrangendo o Ensino Fundamental – anos iniciais (1º ao 5º ano). A carga horária 
será de 4 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira, conforme o calendário escolar vigente.
6.2.2 O Cuidador Infantil cumprirá uma carga horária de 6 (seis) horas diárias, de segunda a 
sexta-feira, conforme o calendário escolar vigente, no local indicado.
6.2.3 A empresa contratada encaminhará para Secretaria de Educação a lista contendo os no￾mes dos profissionais contratados, informando o local de atuação de cada profissional.
6.2.4 O desempenho do Profissional de Apoio à Inclusão será acompanhado pela Secretaria 
Municipal de Educação. Caso o profissional não desempenhe suas funções de forma satisfatória, 
caberá à empresa contratada realizar sua substituição.
6.2.5 O desempenho do Cuidador Infantil será acompanhado pela Secretaria Municipal de 
Saúde. Caso o profissional não desempenhe suas funções de forma satisfatória, caberá à empresa 
contratada realizar sua substituição.
6.3 DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS - conforme descrito no Termo de 
Referência elaborado pelas secretarias requisitantes.
ITEM UNI￾DADE QTD ESPECIFICAÇÃO
01 SERVIÇO 01
A empresa contratada deverá fornecer Profissionais de Apoio à Inclusão 
para atendimento de 20 (vinte) turmas, conforme demanda da Secretaria 
Municipal de Educação de Andradas.
Os profissionais contratados cumprirão uma carga horária de 4 (quatro) ho￾ras diárias, de segunda a sexta-feira, conforme o calendário escolar vigente. 
Caso necessário, o mesmo profissional poderá atuar em até duas turmas por 
dia, totalizando 8 (oito) horas diárias, desde que isso esteja alinhado às ne￾cessidades da unidade escolar e da contratante.
Cada profissional atenderá até 3 (três) alunos matriculados no mesmo ano 
letivo e pertencentes à mesma turma, assegurando que cada estudante re￾ceba atenção individualizada e suporte adequado às suas necessidades edu￾cacionais.
Os profissionais atuarão diretamente na assistência aos alunos da Educação 
Especial, promovendo um ambiente seguro, inclusivo e estimulante. Dentre 
suas atribuições estão:
• Apoiar a locomoção de alunos com mobilidade reduzida dentro das 
dependências escolares;
• Auxiliar na adaptação e no uso de materiais pedagógicos acessí￾veis;
• Oferecer suporte nas atividades diárias, incentivando a autonomia 
e independência do aluno;
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• Trabalhar de forma colaborativa com professores e demais profis￾sionais da escola, garantindo um atendimento integrado e eficiente.
02 SERVIÇO 01
Cuidador Infantil para Inclusão de Crianças com Necessidades Espe￾ciais
 A empresa contratada deverá fornecer um (1) Cuidador Infantil para 
atendimento a aluno com necessidades específicas em escola municipal lo￾calizada em zona rural. O aluno está matriculado no Jardim II da Educação 
Infantil, no turno matutino, das 7h00 às 11h20, na E. M. Daura Dagmar 
Lobo, localizada no bairro Várzea do Rigoni.
 O Cuidador Infantil é um profissional responsável por oferecer suporte, 
cuidados e assistência a crianças com necessidades especiais, garantindo seu 
bem-estar, segurança e inclusão no ambiente escolar. Este profissional deve 
ter conhecimentos específicos sobre as diversas condições que podem afetar 
a saúde e o desenvolvimento das crianças, como uso de fraldas, sondas, pró￾teses, imobilização pós-fratura, cuidado de feridas, entre outros.
 O Cuidador Infantil cumprirá uma carga horária de 6 (seis) horas diárias, 
de segunda a sexta-feira, conforme o calendário escolar vigente.
Responsabilidades e Atividades:
1. Cuidados Pessoais:
• Realizar a troca de fraldas de forma a garantir a higiene e o con￾forto da criança, prevenindo assaduras e infecções.
• Auxiliar na alimentação de crianças que necessitam de dieta por 
sonda, assegurando a administração correta e monitorando as rea￾ções durante e após o uso.
• Prestar cuidados em relação a próteses, garantindo seu uso ade￾quado e conforto da criança.
2. Apoio em Necessidades Especiais:
• Administrar os cuidados necessários para imobilização de crianças 
em processo de recuperação de fraturas, respeitando as orientações 
médicas e mantendo a área imobilizada em condições ideais.
• Manter a higiene e o cuidado adequado de feridas, utilizando téc￾nicas e produtos apropriados, além de monitorar sinais de infecção 
ou complicações.
3. Habilidades Interpessoais:
• Promover um ambiente acolhedor e inclusivo, interagindo positi￾vamente com as crianças e respeitando suas individualidades.
• Trabalhar em equipe com professores, terapeutas e outros profissi￾onais da escola para desenvolver planos de suporte individualiza￾dos e estratégias de inclusão.
4. Educação e Orientação:
• Fornecer informações e orientações sobre os cuidados específicos 
para outros funcionários da escola e familiares, promovendo um 
entendimento maior das necessidades das crianças sob sua respon￾sabilidade.
• Participar de treinamentos e workshops relacionados ao cuidado 
com crianças com necessidades especiais, atualização em práticas 
de saúde e segurança.
5. Observação e Comunicação:
• Monitorar constantemente o estado de saúde geral das crianças, 
observando qualquer mudança significativa ou sinal de descon￾forto, e comunicar de forma conveniente a equipe educacional e os 
responsáveis.
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• Documentar as atividades realizadas e os cuidados prestados, man￾tendo registros precisos que auxiliem no acompanhamento da sa￾úde das crianças.
Considerações Finais:
O papel do cuidador infantil é essencial para proporcionar um ambiente 
seguro e inclusivo em escolas. Ele garante que as crianças com necessida￾des especiais recebam os cuidados adequados, estimulando seu desenvol￾vimento e participação em atividades escolares, promovendo assim sua in￾clusão social e educacional.
• Caso o aluno seja transferido para outra escola da rede municipal 
de ensino, dentro dos limites do município, o profissional desig￾nado deverá acompanhá-lo, garantindo a continuidade do suporte 
prestado na nova unidade escolar.
• O vínculo do profissional com a função específica será mantido 
enquanto houver a necessidade de suporte ao aluno, cessando em 
situações de desligamento escolar definitivo na rede municipal de 
ensino por qualquer motivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, 
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita exe￾cução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
7.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de De￾fesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
7.3 A contratada deverá permitir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de 
controle interno e externo da União, bem como dos funcionários da mandatária e do apoiador 
técnico, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas, conforme estabelecido 
no Convênio nº 952294/2023 e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33 de 2023. 
7.4 Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data 
da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida 
comprovação;
7.5 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade 
superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação 
por eles solicitados;
7.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no 
prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorre￾ções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
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7.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como 
por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa res￾ponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contra￾tante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exi￾gida, o valor correspondente aos danos sofridos;
7.8 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Forne￾cedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do 
contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1)
prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tri￾butos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade 
perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão 
de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –
CNDT;
7.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciá￾rias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência 
não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
7.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocor￾rência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
7.11 Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo exe￾cutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou 
bens de terceiros.
7.12 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assu￾midas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
7.13 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em 
lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, 
bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 
2021).
7.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo 
fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas 
(art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021).
7.15 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do 
contrato.
7.16 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos 
de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e 
incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não 
seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer al￾gum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
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7.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, 
as normas de segurança do contratante;
7.18 Responsabilizar-se pela entrega do produto/serviço em conformidade com o Termo de 
Referência, da proposta apresentada e da Ordem de Compra.
7.19 Responsabilizar-se por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua 
culpa ou dolo, ou de seus funcionários, na execução do contrato, não excluindo ou redu￾zindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado 
do Contratante.
7.20 Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a produtos de propriedade 
da Prefeitura Municipal de Andradas, quando esses tenham sido ocasionados por seus 
empregados durante o fornecimento do produto ou da prestação do serviço.
7.21 As obrigações neste instrumento contratual aplicam-se subsidiariamente a toda e qualquer 
disposição descrita nos demais anexos deste processo. Nas hipóteses de antinomias apa￾rentes, compete à Secretaria Requisitante, junto ao Setor Jurídico municipal, dirimi-las, 
resguardada, ainda, a aplicabilidade de todas as fontes de direito necessárias à devida 
solução. 
7.22 Apresentar lista dos contratados em ordem classificatória conforme critério da Contratada 
e alocados em suas respectivas vagas apresentadas pela Secretaria Municipal de Educa￾ção;
7.23 Prestar os serviços objeto deste termo de referência, de acordo com os quantitativos esti￾mados e descritos;
7.24 Responsabilizar-se integralmente pela contratação dos Profissionais de Apoio à Inclusão 
necessários para a execução do objeto do contrato, assumindo toda e qualquer responsa￾bilidade pelos ônus decorrentes das leis trabalhistas, previdenciárias e encargos sociais. 
Também será de sua exclusiva responsabilidade o pagamento de tributos e contribuições 
fiscais resultantes da execução deste contrato;
7.25 Atender prontamente às solicitações da Secretaria Municipal de Educação de Andradas 
para justificar qualquer situação técnica ou disciplinar que, eventualmente, não esteja cor￾respondendo às expectativas relacionadas ao serviço contratado;
7.26 Garantir a capacitação dos Profissionais de Apoio à Inclusão para a prestação dos servi￾ços, atendendo integralmente aos requisitos legais;
7.27Assegurar e responsabilizar-se pela oferta de formação continuada aos profissionais con￾tratados, com periodicidade mínima a cada bimestre;
7.28 Apresentar à Contratante um relatório bimestral com informações sobre as forma￾ções continuadas realizadas e orientações prestadas ao profissional;
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7.29 Realizar reunião com o gestor responsável e Equipe Técnica da Secretaria de Edu￾cação para acompanhamento, monitoramento e avaliação do Serviço Prestado.
CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
8.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo 
com o contrato e seus anexos;
8.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas 
no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no 
total ou em parte, às suas expensas;
8.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações 
pelo Contratado;
8.5 Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela 
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando 
houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e 
quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.6 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do 
objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
8.7 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
8.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relaciona￾das à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução 
do ajuste.
8.9 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo 
para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.10 Encaminhar a Ordem de Compra à Contratada. 
8.11 Informar à Contratada o nome do servidor responsável pela assinatura das autori￾zações de fornecimento.
8.12 Permitir acesso dos empregados da Contratada às dependências do Município para 
a entrega do produto.
8.13 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos em￾pregados da Contratada. 
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8.14 O Município de Andradas não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da 
responsabilidade da Contratada para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos 
ou quaisquer outros.
8.15Designar gestor responsável pelo acompanhamento e execução do objeto do presente con￾trato;
8.16Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendi￾mento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, 
quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento;
8.17Comunicar à Contratada quaisquer irregularidades identificadas no serviço ou no objeto 
da contratação, estabelecendo, quando não previamente definido, um prazo para 
que as devidas correções sejam realizadas.
8.18Transmitir as normas internas a fim de que sejam cumpridas, com objetivo de alcançar 
melhor resultado na qualidade da prestação dos serviços;
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO
9.1 A fiscalização e gestão do fornecimento serão de responsabilidade das Secretarias Mu￾nicipais Requisitantes, por intermédio dos servidores que aquelas indicarem.
9.2 A existência da fiscalização não eximirá a Contratada de nenhuma responsabilidade ci￾vil ou penal quanto aos seus atos para o fornecimento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1 O fornecimento do produto que constituem objeto do presente contrato não poderá ser 
subcontratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo 
justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do con￾trato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes 
sanções:
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i.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não 
se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, 
“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas 
nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” 
e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, 
de 2021).
iv.Multa:
1. moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da 
parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias úteis. O atraso superior a 10 dias úteis autoriza 
a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento 
irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
2. compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de 
inexecução total do objeto.
3. Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, na hipótese em 
que o fornecedor se recusar a assinar o contrato, após transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias 
úteis para sua assinatura.
11.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, 
de 2021).
11.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com 
a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento 
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença 
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 
14.133, de 2021).
11.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida ad￾ministrativamente no prazo máximo de 30 (tinta) dias, a contar da data do recebimento da co￾municação enviada pela autoridade competente.
11.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o con￾traditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e 
parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar 
e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
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11.5.1 O prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido no art. 158, da Lei 14.133/2021 para 
apresentação de defesa será precedido de notificação administrativa, a qual será enviada no e￾mail fornecido pelo licitante na proposta, hipótese em que o licitante terá a oportunidade de 
apresentar justificativa acerca do descumprimento das condições impostas neste instrumento.
11.5.2 O prazo para resposta à notificação começará a fluir a partir da confirmação da leitura 
do e-mail por parte do fornecedor. Caso o fornecedor não confirme o recebimento da notifica￾ção, o prazo começará a fluir 24 (vinte e quatro) horas após o envio da mensagem.
11.6 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle.
11.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em ou￾tras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como 
atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos 
autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 
159).
11.8 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada 
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos 
neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das san￾ções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes 
de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de 
coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, 
o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei 
nº 14.133, de 2021).
11.9 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de apli￾cação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, 
para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no 
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Fe￾deral. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para li￾citar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.11 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa 
administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total 
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ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato 
ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora con￾tratante.
11.12 Eventuais atestados de capacidade técnica solicitados pela licitante, referente ao pre￾sente procedimento licitatório, somente serão expedidos pela Prefeitura Municipal de Andra￾das, desde que o fornecimento das entregas realizadas tenha atendido perfeitamente às disposi￾ções deste edital.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que 
isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada 
até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do 
cronograma fixado para o contrato.
12.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do con￾tratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administra￾tivas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medi￾das admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes 
do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem 
como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ense￾jará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser for￾malizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.4 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3 Indenizações e multas.
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12.5 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio eco￾nômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizató￾rio (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
13.1 As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.09.02.12.361.2001.2055.3.3.90.39.00;02.08.01.10.301.1001.2009.3.3.90.39.00 e 
02.08.02.10.301.1001.2011.3.3.90.39.00.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na 
Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as 
disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas 
e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da 
Lei nº 14.133, de 2021.
15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor 
inicial atualizado do contrato.
15.3 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples 
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 
2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1 Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, elegem as partes 
o foro da Comarca de Andradas/MG, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado 
que seja, nos termos do art. art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e contratadas, mandaram imprimir o presente instrumento em 2 (duas) 
vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.
Andradas/MG, _____ de _______________________ de 2025.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
______________________________________________
CONTRATADA
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TESTEMUNHAS:
____________________________ ____________________________
 Amanda Cristina Carlin Nome:
 CPF: 117.241.246-41 CPF:
47
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ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025
FORNECEDOR: ________________________________CIDADE:________________________________ UF:________
END.:_____________________________ CEP:______________-_______ TEL:________________________________
CNPJ/CPF:______________________________________ I.E:__________________________________ 
C.C:_________________ AG.:__________ BANCO:____________________________
REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR:______________________ CPF:_______________________________
RG:_________________________ END.:________________________ CIDADE:_____________________ UF:______
CEP:____________________.
INSTRUMENTO COM PODERES FIRMAR CONTRATOS:
CONTRATO SOCIAL PROCURAÇÃO
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO A CONTRATAÇÃO DE EM￾PRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DE 
APOIO À INCLUSÃO (20) E DE CUIDADOR INFANTIL PARA AUXÍLIO AOS ALUNOS DA 
EDUCAÇÃO ESPECIAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ANDRA￾DAS/MG.
ITEM DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO SER
VALOR
SERVIÇO
VALOR 
TOTAL
GLOBAL 
01
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA￾LIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVI￾ÇOS DE PROFISSIONAIS DE APOIO À IN￾CLUSÃO, conforme descrição no Termo de Re￾ferência anexo I do edital
12
01
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA￾LIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVI￾ÇOS DECUIDADOR INFANTIL,
conforme descrição no Termo de Referência 
anexo I do edital
12
48
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Andradas, ____ de _____________ de 2025.
Assinatura do Proponente
(papel timbrado ou carimbo da empresa)
Condições de Pagamento
Condições de Entrega
Prazo de Validade da Proposta