materia nº 503/2025

Ae ' Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
e E RA Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
2 ci Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete(iandradas.mg.gov.br
E SS” sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
CC 74p O ASA
CNDRADES
Ss
Ofício n.º 615/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 03 de setembro de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 388/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 138/2025, formulado pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves
Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o n.' 10.201/2025, informo que a solicitação
foi encaminhada à Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, onde
o Gerente de Divisão de Administração Materiais e Suprimentos exarou parecer
acerca da matéria, disponível no link abaixo devido os anexos serem de tamanho
superior ao permitido pelo SAPL. O Ofício de resposta nº 615/2025 será enviado
através desse Sistema como parte da resposta para conhecimento e leitura em
plenário.
https://drive.google.com/drive/folders/1jpGdAIC4 mANf8IS2p-
6Cd2Gdhfuan32?usp=sharing
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
+ Câmara Municipal de Andradas
“A MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 138/2025
“Requer relação detalhada das compras realizadas
por dispensa de licitação de janeiro de 2023 a junho
de 2025, cópias das notas e justificativas técnicas
para cada dispensa.”
Andradas, 08 de julho de 2025
À Sua Excelência, o Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie
à Sra. Chefe do Executivo Municipal, com cópia à Controladoria Interna do Município,
requerendo que sejam fornecidas as seguintes informações:
1. Relação de talhada das compras realizadas por dispensa de licitação no
período de janeiro de 2023 a junho de 2025;
2. Cópia das respectivas notas fiscais e justificativas técnicas para cada
dispensa. A análise das compras diretas é essencial para o controle dos gastos públicos e
a verificação do cumprimento dos critérios legais para a dispensa de licitação, conforme
prevê a Lei nº 14.133/2021.
Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV. o
Prefeito Municipal deve prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela
mesma solicitada...”. Nestes termos REQUER urgência na prestação de tais informações.
Pa
Luiz Gúst, nçalv avier
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ n.º 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(vandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício nº: 089/2025
Assunto: Encaminhamento de informações — Requerimento nº 138/2025 — Câmara Municipal.
Andradas, 02 de setembro de 2025.
À Senhora
Renata Martins Couto Lorena.
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Prefeitura Municipal de Andradas/MG
Senhora Secretária,
Em atenção ao Processo Administrativo nº 10201/2025, encaminhado por Vossa
Senhoria a esta Divisão, e considerando o teor do Requerimento nº 138/2025 da Câmara
Municipal de Andradas, informo que, conforme solicitado, segue anexa a relação detalhada de
todas as compras realizadas por dispensa de licitação, no período de janeiro de 2023 a junho de
2025, realizadas com fundamento no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 (que disciplina
as hipóteses de contratação por dispensa de licitação).
Para fins de transparência e integral atendimento ao requerido, encaminham-se ainda
todos os processos devidamente digitalizados na integra, contendo as respectivas justificativas
técnicas, bem como os empenhos e notas fiscais correspondentes.
Assim, coloco o presente expediente à disposição para ciência e demais providências
cabíveis.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
b CLAUDINE! DONIZETI FRIZO JUNIOR
g o Data: 02/09/2025 0300
verifique em ht lidar iti,gov.br
Claudinei Donizeti Frizo Junior
Gerente da Divisão de Administração Materiais e Suprimentos
Prefeitura Municipal de Andradas