materia nº 182/2025

À CÂMARA DE VEREADORES DE ANDRADAS
NOBRES EDIS
Ofício nº 08/2025
Assunto: Parecer
O SINDSEPMA - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Andradas, por seu
Representante Legal que esta subscreve, vem, respeitosamente, diante de Vossas Excelências
apresentar PARECER sobre o Substitutivo de Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 — que “(...)
dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andradas
e dá outras providências”.
Denota-se da justificativa apresentada pelo Poder Executivo, que o projeto de LC sob exame,
sob o fundamento de que “(...) a Diretora Presidente do Andradas-Prev constatou incorreções na
minuta encaminhada anteriormente, que foi apresentada pela Diretoria Executiva”.
Da leitura do SLC 05/2025, denota-se que se trata da criação de benefício de Gratificação
de Presença, verba a ser paga aos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal e do Comitê
de Investimentos, e seus suplentes em suas ausências, e será paga por conta da efetiva
participação dos membros nas reuniões dos respectivos órgãos (art. 12-A).
Referida gratificação visa a busca da permanente dedicação, capacitação e empenho dos
membros dos Conselhos e Comitê, que necessitará estar com a certificação profissional exigida
regular, abarcando servidores ativos e inativos, sendo seu custeio abarcado pelo Instituto de
Previdência (art. 12-A, 88 1º, 4º e 6º).
Vê-se que referido SLC 05/2025 tem como objetivo valorizar o servidor público — ativo e
inativo — que atua nos Conselhos Administrativo e Fiscal e no Comitê de Investimentos, órgãos de
extrema relevância para o Andradas-Prev, cada qual com atribuições extremamente relevantes,
visando a manutenção da higidez econômica, financeira e atuarial do instituto, em benefício de
todos os servidores do Município de Andradas a ele vinculados.
Além das responsabilidades dos membros dos Conselhos e Comitê (relativas à gestão da
previdência do servidor público do município), também é importante salientar que são necessárias
capacitações periódicas de extrema complexidade, o que impõe a eles o dever de atualização
contínua, tanto no que tange à legislação (federal e municipal), quanto no que tange a investimentos
e atuária (ciência extremamente complexa, que envolve conhecimentos multidisciplinares).
Além disso, as reuniões dos Conselhos e Comitê envolvem dedicação de tempo que se
prestaria a descanso ou lazer, pois ocorrem fora do horário de trabalho, no caso dos servidores
ativos.
Esta Entidade de Classe já se manifestou de acordo com a criação da Gratificação por
Participação em Comissões, criada pela LC 253/2024 (que acresceu o art. 104-A na LC 90/2006) e
regulamentado pelo Decreto 3185/2025, eis que favorável a toda forma de valorização do servidor
público do Município de Andradas.
Da mesma forma, no presente caso, esta Entidade de Classe também se manifesta
favoravelmente à criação de referida Gratificação de Presença, eis que também valoriza o servidor
— ativo e inativo — pela dedicação de tempo e exercício de atribuições que vão além daquelas
existentes em seus cargos efetivos.
Destarte, o SINDSEPMA manifesta-se pela APROVAÇÃO do SPLC 05/2025, eis que
valoriza e estimula os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal e do Comitê de
Investimentos do Andradas-Prev a sempre se dedicarem em prol do instituto e dos
servidores do Município de Andradas.
Andradas, 04 de setembro de 2025.
JOSE MILTON DOS Assinado de forma digital por JOSE
MILTON DOS SANTOS:69825122668
SANTOS:69825 122668 Dados: 2025.09.04 14:18:44 -03'00'
SINDSEPMA - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Andradas
JOSÉ MILTON SANTOS
Presidente