materia nº 504/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 – Centro 
Andradas – Minas Gerais 
Telefone: (35)3739-2570
CEP: 37838-016
educacao@andradas.mg.gov.br
 
 Processo nº 10218/2025
Exma. Sra.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal de Andradas – Minas Gerais
Com meus cordiais cumprimentos, objetiva o presente encaminhar resposta ao 
requerimento da Câmara Municipal feita pelos vereadores Valéria de Lima Sousa e 
Diego Felisberto dos Reis sobre “esclarecimentos acerca de atendimento a educandos 
com necessidades educacionais especiais na rede municipal de ensino, com foco nos 
serviços prestados pelo Instituto IBECA.”
Através da Seção de Educação Especial e da Divisão Administrativa da 
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, foi formulada resposta informando que temos 
parceria com o Instituto do Bem-Estar da Criança e Adolescente desde o ano de 2023, 
com atendimento atualmente de 45 (quarenta e cinco) crianças diagnosticadas com 
Transtorno do Espectro Autista.
É importante destacar ainda que Andradas foi pioneira na região com esse tipo 
de atendimento terapêutico gratuito no contraturno escolar, e que serviu de referência
para outros municípios vizinhos na contratação desse tipo de serviço. 
No parecer da Supervisora Beatriz Lobo é destacado que existem 135 (cento e 
trinta e cinco) crianças com laudo no município. Sendo essas com Transtorno Global do 
Desenvolvimento (Transtorno do Espectro Autista) e Deficiências (física, intelectual,
sensorial e múltipla), abrangendo um público da creche até o 5º (quinto) ano do Ensino 
Fundamental da rede municipal de ensino.
É importante destacar ainda que temos parceria com a APAE, que também faz 
atendimentos terapêuticos de extrema qualidade, além da sala de Recurso 
Multifuncional com Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Escola Municipal 
“José Bonifácio”, que atende alunos de toda a rede municipal, no contraturno escolar. 
Informa ainda que, para o próximo ano, temos planos para a expansão da oferta 
de atendimento aos alunos, com articulação com outros setores e parcerias.
Nosso objetivo é de ampliação e melhorias no atendimento, considerando a 
importância dos tratamentos terapêuticos e a intervenção precoce.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 – Centro 
Andradas – Minas Gerais 
Telefone: (35)3739-2570
CEP: 37838-016
educacao@andradas.mg.gov.br
 
 
 
Segue anexo os seguintes documentos:
 Ofício da Supervisora da Seção de Educação Especial;
 Termo de referência;
 Contrato;
 Empenhos.
Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem 
necessários, renovando votos de elevada estima e consideração.
Regina Aparecida Cavacini de Lima
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
 
REGINA APARECIDA CAVACINI 
DE LIMA:70161976620
Assinado de forma digital por REGINA 
APARECIDA CAVACINI DE LIMA:70161976620 
Dados: 2025.09.04 16:42:58 -03'00'


Data do Empenho: 03/01/2025
N° do Empenho: 366/2025
ESTIMATIVO
ESTADO DE MINAS GERAIS
17.884.412/0001-34
Município:
C.N.P.J.:
ANDRADAS
Usuário: patricia.toratti NOTA DE EMPENHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Data:
Página: 1
04/09/2025
/ 1
02.009.000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EDUCAÇÃO)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
12.365.2001
Órgão:
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
Unidade:
Projeto/Atividade:
Educação de Qualidade para Todos
FUNCIONAMENTO DO ENSINO INFANTIL - ODS - 3 - 4 - 10
Natureza de Despesa:
2042
1.500.000.1001.0000
3.3.90.39.05.00.00.00
02.009.001
Funcional:
EDUCAÇÃO
Recurso:
UF:
Valor geral:
Número Licitação:
5.245,60
Data contrato:
Especificação:
Fonte de Recurso:
Modal. Licitação:
Total (A - B):
IBECA INSTITUTO DO BEM-ESTAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
100.065,00
47.646.441/0001-29
544.689,40
Cidade:
Fundamento legal:
Inscr.Est./Ident.Prof.:
Declaro para os devidos fins que o (material/serviço) foi (Fornecido/prestado)
105.310,60
650.000,00
Empenhos anteriores:
Número Contrato:
Total (B):
Endereço:
Ordinário
CPF/CNPJ:
Data homologação:
Total (A):
Data:
Responsável
Credor:
SERVIÇOS DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGIA VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE ALUNOS DA
EDUCAÇÃO INFANTIL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 231/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 128/2022.
ESTIMATIVO
R MANOEL LOPES JUNIOR - 356 Andradas MG
Lei 10520/02 Art.37 XXI
Pregão Presencial
3200/2023
24/04/2023
231/2022
Banco: Conta:
Tipo da Conta:
Número Processo:
29/2023
Agência:
03/01/2025
Telefone: (35) 37313-6463
0,00
Valor do empenho: 100.065,00
Valor anulado:
Valor Dotação Atualizada: 650.000,00
Valor Dotação: 650.000,00
Valor complemento: 0,00
Número Aditivo/Apost.: Data Aditivo/Apost.:
MARIA REGINA DOS REIS
Contadora - CRC - 073132/O
***.***.346-**
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: patricia.toratti. Emissão: 04/09/2025, às 16:25:04. Protocolo: de22a378-fdc1-4c61-a5f1-e9e955817ea0
Data do Empenho: 30/05/2025
N° do Empenho: 5780/2025
ESTIMATIVO
ESTADO DE MINAS GERAIS
17.884.412/0001-34
Município:
C.N.P.J.:
ANDRADAS
Usuário: patricia.toratti NOTA DE EMPENHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Data:
Página: 1
04/09/2025
/ 1
02.009.000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EDUCAÇÃO)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
12.365.2001
Órgão:
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
Unidade:
Projeto/Atividade:
Educação de Qualidade para Todos
FUNCIONAMENTO DO ENSINO INFANTIL - ODS - 3 - 4 - 10
Natureza de Despesa:
2042
1.500.000.1001.0000
3.3.90.39.05.00.00.00
02.009.001
Funcional:
EDUCAÇÃO
Recurso:
UF:
Valor geral:
Número Licitação:
170.106,43
Data contrato:
Especificação:
Fonte de Recurso:
Modal. Licitação:
Total (A - B):
IBECA INSTITUTO DO BEM-ESTAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
180.075,00
47.646.441/0001-29
299.818,57
Cidade:
Fundamento legal:
Inscr.Est./Ident.Prof.:
Declaro para os devidos fins que o (material/serviço) foi (Fornecido/prestado)
350.181,43
650.000,00
Empenhos anteriores:
Número Contrato:
Total (B):
Endereço:
Ordinário
CPF/CNPJ:
Data homologação:
Total (A):
Data:
Responsável
Credor:
SERVIÇOS DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGIA VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE ALUNOS DA
EDUCAÇÃO INFANTIL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 231/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 128/2022
ESTIMATIVO
R MANOEL LOPES JUNIOR - 356 Andradas MG
Lei 10520/02 Art.37 XXI
Pregão Presencial
3200/2023
24/04/2023
231/2022
Banco: Conta:
Tipo da Conta:
Número Processo:
29/2023
Agência:
30/05/2025
Telefone: (35) 37313-6463
0,00
Valor do empenho: 180.075,00
Valor anulado:
Valor Dotação Atualizada: 650.000,00
Valor Dotação: 650.000,00
Valor complemento: 0,00
Número Aditivo/Apost.: Data Aditivo/Apost.:
MARIA REGINA DOS REIS
Contadora - CRC - 073132/O
***.***.346-**
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: patricia.toratti. Emissão: 04/09/2025, às 16:26:36. Protocolo: cdfd1e3a-e22b-4635-84ea-2760aa2ba264
Data do Empenho: 12/05/2025
N° do Empenho: 5135/2025
ESTIMATIVO
ESTADO DE MINAS GERAIS
17.884.412/0001-34
Município:
C.N.P.J.:
ANDRADAS
Usuário: patricia.toratti NOTA DE EMPENHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Data:
Página: 1
04/09/2025
/ 1
02.009.000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EDUCAÇÃO)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
12.361.2001
Órgão:
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
Unidade:
Projeto/Atividade:
Educação de Qualidade para Todos
FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ODS - 3 - 4 - 10
Natureza de Despesa:
2041
1.500.000.1001.0000
3.3.90.39.05.00.00.00
02.009.001
Funcional:
EDUCAÇÃO
Recurso:
UF:
Valor geral:
Número Licitação:
918.053,35
Data contrato:
Especificação:
Fonte de Recurso:
Modal. Licitação:
Total (A - B):
IBECA INSTITUTO DO BEM-ESTAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
200.025,00
47.646.441/0001-29
731.921,65
Cidade:
Fundamento legal:
Inscr.Est./Ident.Prof.:
Declaro para os devidos fins que o (material/serviço) foi (Fornecido/prestado)
1.118.078,35
1.850.000,00
Empenhos anteriores:
Número Contrato:
Total (B):
Endereço:
Ordinário
CPF/CNPJ:
Data homologação:
Total (A):
Data:
Responsável
Credor:
SERVIÇOS DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGIA VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE ALUNOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 231/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 128/2022
ESTIMATIVO
R MANOEL LOPES JUNIOR - 356 Andradas MG
Lei 10520/02 Art.37 XXI
Pregão Presencial
3200/2023
24/04/2023
231/2022
Banco: Conta:
Tipo da Conta:
Número Processo:
29/2023
Agência:
12/05/2025
Telefone: (35) 37313-6463
0,00
Valor do empenho: 200.025,00
Valor anulado:
Valor Dotação Atualizada: 1.850.000,00
Valor Dotação: 1.850.000,00
Valor complemento: 0,00
Número Aditivo/Apost.: Data Aditivo/Apost.:
MARIA REGINA DOS REIS
Contadora - CRC - 073132/O
***.***.346-**
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: patricia.toratti. Emissão: 04/09/2025, às 16:25:53. Protocolo: d9ea811a-4f5f-44ef-b734-bfc0099b18c0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS 
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ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGO 
 
1. OBJETO 
Contratação de pessoa jurídica para a execução de serviços consistente em sessões de psicologia, 
fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia voltados ao atendimento de crianças com Transtorno 
do Espectro Autista matriculadas nas instituições de ensino da rede municipal, abrangendo o ensino 
fundamental I, educação infantil e creches. 
2. JUSTIFICATIVA 
De acordo com a Lei n°12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e atendendo aos princípios da Política Nacional de 
Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (MEC/2008), institui a nota técnica nº 
24/2013/MEC/SECADI/DPEE de 21 de março de 2013 que, dentre as diretrizes para a consecução do objetivo
da Lei nº12.764/2012, estabelecidas no art.2º, destacam-se aquelas que tratam da efetivação do direito à 
educação: 
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com 
transtorno do espectro autista; 
II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com 
transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; [...] 
V – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas 
as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente); 
VII – o incentivo à formação e à capacitação dos profissionais especializados no atendimento à pessoa com 
transtorno do espectro autista, bem como pais e responsáveis; [...] 
O Transtorno do Espectro do Autismo atinge de 1% a 2% da população mundial, sendo, no Brasil, 
aproximadamente dois milhões de pessoas. A causa exata desse transtorno ainda é incerta. Entretanto, 
sabe-se que não é definido por uma causa única e que há uma associação forte com fatores genéticos, 
chegando à conclusão que a causa é uma junção de fatores genéticos e ambientais. 
O aumento da identificação ocorre, possivelmente, porque essas condições são mais conhecidas atualmente 
e porque os critérios diagnósticos são mais abrangentes. É necessário lembrar a grande variabilidade na 
apresentação do Transtorno do Espectro Autista, no que diz respeito tanto aos prejuízos em interação social, 
comportamento e comunicação quanto ao grau de eventual comprometimento intelectual. 
Pesquisas concluem que grande parte dos diagnósticos prevalecem nas crianças e que quanto antes o 
Transtorno do Espectro Autista for diagnosticado, melhor tende a ser o impacto do tratamento na qualidade 
de vida do indivíduo. 
É urgente a necessidade de contato com os instrumentos de rastreamento, tratamento, intervenção e 
implantação e implementação de novas práticas e políticas. Estar atento a indicadores precoces garante uma 
intervenção com melhores oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento, conduzindo e 
oportunizando uma inclusão assertiva, equitativa e de qualidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
Rua: Cel. Oliveira, nº 200 – Centro 
Andradas – Minas Gerais 
Telefone: (35)3731-2082 
CEP:37795-000 
educação@andradas.mg.gov.br 
Uma rede de apoio para a criança autista, com intervenções e terapias, é necessária para garantir acesso a 
um diagnóstico correto, intervenção adequada, desenvolvendo habilidades básicas e essenciais, bem como
a orientação aos familiares. A informação e orientação parental é uma das principais fontes de sucesso para 
o desenvolvimento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, tendo em vista que a família poderá 
contribuir de forma assertiva junto às demais pessoas que irão atuar com a criança atípica, e o que se nota 
é o stress e as dificuldades psicossociais que muitos familiares enfrentam. Muitas vezes a falta de 
conhecimento, a não aceitação e os desafios trazidos pelo Transtorno do Espectro Autista afetam toda a
família. 
O município de Andradas, preocupado em criar estratégias que favoreçam e contribuam para o 
desenvolvimento da criança com Transtorno do Espectro Autista, fundamenta-se em oferecer uma rede de 
apoio, um núcleo que ofereça terapias com uma equipe multidisciplinar especializada, valorizando as 
singularidades de cada criança, possibilitando o desenvolvimento de suas potencialidades para que ela tenha 
uma vida mais feliz e com mais qualidade. 
O serviço terá a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da 
criança com autismo e de suas famílias. As intervenções devem ser voltadas a diminuir a exclusão social, a 
sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação de cuidados prolongados, bem como a 
interrupção e superação das violações de direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau de 
dependência do autista. 
3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: 
Segundo o DSM-5 — Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais — o autismo é um 
transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por dificuldades de interação social, comunicação e 
comportamentos repetitivos e restritos. Dentre as suas diversas formas de manifestação destacam-se:
• Os déficits persistentes na comunicação e na interação social em múltiplos contextos: 

 Déficits na reciprocidade socioemocional, podendo apresentar, por exemplo, uma abordagem 
social anormal e dificuldade para estabelecer uma conversa natural, o compartilhamento reduzido 
de interesses, emoções ou afeto, bem como dificuldade para iniciar ou responder às interações 
sociais. 

 Déficits nos comportamentos comunicativos não verbais usados para a interação social, como 
comunicação verbal e não verbal pouco integrada, anormalidade no contato visual e na linguagem 
corporal, déficits na compreensão e uso de gestos, ou ausência total de expressões faciais e 
comunicação não verbal. 

 Déficits para desenvolver, manter e compreender relacionamentos, manifestando, por exemplo, 
dificuldades em ajustar o comportamento para se adequar a contextos sociais diversos, 
compartilhar brincadeiras imaginativas ou estabelecer relação de amizade com seus pares. 
• Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades, como: 

 Movimentos motores, uso de objetos ou falas estereotipadas ou repetitivas, como estereotipias 
motoras simples, alinhar brinquedos ou girar objetos, ecolalia, frases idiossincráticas; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
Rua: Cel. Oliveira, nº 200 – Centro 
Andradas – Minas Gerais 
Telefone: (35)3731-2082 
CEP:37795-000 
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 Insistência nas mesmas coisas, adesão inflexível a rotinas ou padrões ritualizados de 
comportamento verbal ou não verbal, como sofrimento extremo em relação a pequenas 
mudanças, dificuldades com transições, padrões rígidos de pensamento, rituais de saudação, 
necessidade de fazer o mesmo caminho ou ingerir os mesmos alimentos diariamente; 

 Interesses fixos e altamente restritos que são anormais em intensidade ou foco, por exemplo: 
forte apego ou preocupação com objetos incomuns, interesses excessivamente circunscritos ou 
perseverativos; 

 Hipo ou hiperatividade a estímulos sensoriais ou interesse incomum por aspectos sensoriais do 
ambiente, como indiferença aparente à dor/temperatura, reação contrária a sons ou texturas 
específicas, cheirar ou tocar objetos de forma excessiva, fascinação visual por luzes ou 
movimento. 
Podem ainda desenvolver tipos leves, moderados ou graves de deficiência intelectual ou dificuldades de
aprendizagem específica.
Diante da variabilidade dos sintomas e da complexidade, torna-se necessário a criação de um núcleo que
deverá ser instalado em um espaço único, que abrigue uma equipe multidisciplinar de profissionais 
essenciais para tratamento do TEA. Essa equipe multidisciplinar atenderá de maneira integrada, 
desenvolvendo estratégias terapêuticas individuais e exclusivas, direcionadas a reestruturar e compensar as 
perdas funcionais, como também prevenir ou retardar uma possível deterioração da capacidade funcional,
estando os processos de reabilitação focados nos processos cognitivos, de linguagem oral, escrita, verbal e 
da comunicação social da pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
4. CAPACITAÇÃO TÉCNICA: 
4.1 PSICÓLOGO 
a. Graduação em psicologia, devendo ser comprovado através de diploma ou histórico escolar 
fornecido por instituição de ensino credenciada pelo “MEC”; 
b. Comprovante de inscrição no respectivo conselho de classe; 
c. Possuir pós-graduação em Neuropsicologia, em curso reconhecido pelo MEC, devendo ser 
comprovado através da apresentação de certificado; 
d. Ter realizado, no mínimo, 40 horas de cursos livres em “TEA”, podendo ser utilizada a somatória dos 
cursos para atingir a carga horária exigida, devendo ser comprovado através de certificados; 
e. Experiência de, no mínimo, 06 (seis) meses no atendimento de pessoas com “TEA”, devendo ser 
comprovado mediante a apresentação de declaração ou contratos de pessoas físicas ou jurídicas, 
atestando a atuação do profissional nesta área; 
f. Ter realizado, no mínimo, 40 horas de cursos livres em terapia “ABA” (Análise do Comportamento 
Aplicada), podendo ser utilizada a somatória dos cursos para atingir a carga horária exigida, devendo 
ser comprovado através de certificados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
Rua: Cel. Oliveira, nº 200 – Centro 
Andradas – Minas Gerais 
Telefone: (35)3731-2082 
CEP:37795-000 
educação@andradas.mg.gov.br 
4.2 FONOAUDIÓLOGO 
a. Graduação em Fonoaudiologia, devendo ser comprovado através de diploma ou histórico escolar 
fornecido por instituição de ensino credenciada pelo “MEC”; 
b. Comprovante de inscrição no respectivo conselho de classe; 
c. Ter realizado, no mínimo, 40 horas de cursos livres em “TEA”, podendo ser utilizada a somatória dos 
cursos para atingir a carga horária exigida, devendo ser comprovado através de certificados; 
d. Experiência de, no mínimo, 06 (seis) meses no atendimento de pessoas com “TEA”, devendo ser 
comprovado mediante a apresentação de declaração ou contratos de pessoas físicas ou jurídicas, 
atestando a atuação do profissional nesta área. 
4.3 TERAPEUTA OCUPACIONAL 
a. Graduação em Terapia Ocupacional, devendo ser comprovado através de diploma ou histórico 
escolar fornecido por instituição de ensino credenciada pelo “MEC”; 
b. Comprovante de inscrição no respectivo conselho de classe; 
c. Ter realizado, no mínimo, 30 horas de cursos livres em Integração Sensorial, podendo ser utilizada a 
somatória dos cursos para atingir a carga horária exigida, devendo ser comprovado através de 
certificados; 
d. Experiência de, no mínimo, 06 (seis) meses no atendimento de pessoas com “TEA”, devendo ser 
comprovado mediante a apresentação de declaração ou contratos de pessoas físicas ou jurídicas, 
atestando a atuação do profissional nesta área. 
4.4 PSICOPEDAGOGO 
a. Graduação ou pós-graduação em Psicopedagogia, devendo a graduação ser comprovada através de 
diploma ou histórico escolar, e a pós-graduação através de certificado, ambos fornecidos por 
instituição de ensino credenciada pelo “MEC”; 
b. Ter realizado, no mínimo, 40 horas de cursos livres em “TEA”, podendo ser utilizada a somatória dos 
cursos para atingir a carga horária exigida, devendo ser comprovado através de certificados; 
c. Experiência de, no mínimo, 06 (seis) meses no atendimento de pessoas com “TEA”, devendo ser 
comprovado mediante a apresentação de declaração ou contratos de pessoas físicas ou jurídicas, 
atestando a atuação do profissional nesta área. 
Observação: A qualificação técnica exigida neste item deverá ser exigida como critério para a assinatura do 
contrato, limitado ao prazo de 40 (quarenta) dias. 
5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 
 5.1. Realizar a triagem dos pacientes e fornecer à contratada a hipótese diagnostica ou laudo médico do 
paciente quando do início do tratamento; 
5.2. Apresentar recomendação ou indicação para o tratamento realizada por médico da rede pública; 
5.3. Acompanhar e fiscalizar, por meio de um representante da Administração, a execução do serviço objeto 
da licitação; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
Rua: Cel. Oliveira, nº 200 – Centro 
Andradas – Minas Gerais 
Telefone: (35)3731-2082 
CEP:37795-000 
educação@andradas.mg.gov.br 
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 
6.1. Prestar o serviço contratado de acordo com as solicitações feitas pela Contratante dentro do período de 
vigência do contrato;
6.2. Apresentar à Contratante plano terapêutico individual com o objetivo de desenvolver no paciente 
assistido e compartilhar com a equipe multidisciplinar capacidades de vida diária, tais como: higiene,
alimentação, exercícios físicos e lazer, de forma a aumentar a interação social, comunicação e 
comportamento, visando à melhoria em sua socialização, seu desenvolvimento psicossocial, autocuidado e
autonomia; 
6.3. Apresentar à Contratante relatório da evolução de cada paciente em relação às metas traçadas no plano 
terapêutico individual, incluindo aplicação de um Checklist de avaliação do tratamento do autismo – no
momento inicial e a cada 6 meses; 
6.4. Apresentar à Contratante parecer semestral quanto à necessidade de continuidade do tratamento, com 
eventual indicação de diminuição no número de sessões; 
6.5. Apresentar relatório mensal de presença com a assinatura dos pacientes ou seus responsáveis legais, e 
os atestados fornecidos no caso de faltas justificadas; 
6.6. Manter quadro funcional com sua respectiva carga horária; 
6.7. Fornecer todos os equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços; 
6.8. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas e apresentar, quando solicitado pela 
Contratante, a relação do quadro funcional com sua respectiva carga horária e, para os profissionais de 
psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional o comprovante de inscrição nos respectivos Conselhos de 
classe; 
6.9. Comunicar à Contratante a constatação de quaisquer discrepâncias, omissões ou erros, inclusive 
transgressões às normas ou leis em vigor durante a execução do Contrato;
6.10. Responsabilizar-se pela contratação e credenciamento dos profissionais necessários à execução do
objeto do Contrato, correndo por sua conta exclusiva toda responsabilidade, pelo ônus decorrentes das leis 
trabalhistas, previdenciárias e encargos sociais, bem como serão de sua exclusiva responsabilidade todos os 
tributos, contribuições fiscais e parafiscais decorrentes da execução deste ajuste; 
6.11. Responsabilizar-se civilmente por todos e quaisquer danos causados à contratante em razão de 
condutas comissivas ou omissivas praticadas por seus representantes, prepostos ou empregados, durante a 
execução do serviço contratado ou em razão dele; 
6.12. Atender os pacientes com dignidade e respeito, de forma igualitária, mantendo sempre a qualidade na 
prestação dos serviços; 
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 
Rua: Cel. Oliveira, nº 200 – Centro 
Andradas – Minas Gerais 
Telefone: (35)3731-2082 
CEP:37795-000 
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6.13. Respeitar a decisão do paciente, ou de seu representante legal, de consentir ou recusar a prestação de 
serviços, salvo em casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal; 
6.14. Observar as especificações do objeto e cumpri-las rigorosamente; 
6.15. Prestar os serviços de acordo com as normas e resoluções vigentes nos respectivos Conselhos de 
Classes, CRP (Conselho Regional de Psicologia), CRF (Conselho Regional de Fonoaudiologia), CREFITO 
(Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) e outros conselhos inerentes às atividades 
desenvolvidas; 
6.16. Prestar o serviço de acordo com as normas e resoluções vigentes na Associação Brasileira de 
Psicopedagogia, assim como no Código de ética do Psicopedagogo. 
6.17. Todos os profissionais deverão elaborar avaliação inicial e manter prontuários atualizados, contendo 
todas as anotações pertinentes sobre a evolução do paciente, bem como devem apresentar relatório mensal 
de presença com a assinatura dos pacientes ou seus responsáveis legais, e os atestados fornecidos no caso 
de faltas justificadas. 
7. CRITÉRIOS DE INCLUSÃO: 
7.1. O critério de atendimento para as crianças será mediante à hipótese diagnóstica ou laudo de Transtorno 
do Espectro Autista; 
7.2. Serão ofertadas 55 ( cinquenta e cinco ) vagas para o tratamento de crianças matriculadas nas 
instituições de ensino da rede municipal abrangendo o ensino fundamental I, educação infantil e creches. 
7.3. Serão admitidos para o tratamento os pacientes que apresentarem encaminhamento para realização 
do tratamento pela Contratante; 
7.4. O paciente que tiver 2 (duas) faltas consecutivas injustificadas no mês, será automaticamente excluído 
do tratamento; 
7.5. As faltas serão consideradas justificadas somente com atestado médico. Não serão admitidos atestados 
fornecidos por laboratórios de exames ou semelhantes. 
8. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO SERVIÇO: 
8.1 A Contratada deverá iniciar a execução do serviço no prazo máximo de até 10 (dez) dias a contar do
recebimento por parte da Contratada da Ordem de Prestação de Serviços. 
8.2. Para instruir a formalização da Nota de Empenho, a Contratada/Fornecedora deverá providenciar e 
encaminhar ao órgão contratante, juntamente com a Nota Fiscal, as Certidões Negativas de Débitos relativa 
a Contribuições Previdenciárias ou Certidões Positivas com efeitos de Negativa e o Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço (FGTS) ou com efeito equivalente. 
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8.3. O recebimento dos serviços será feito em duas fases. No primeiro momento ficará a cargo da Secretaria 
Municipal requisitante, cujo recebimento ocorrerá da seguinte forma: 
a) Definitivamente, após a verificação dos serviços requisitados; 
8.4. Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos/incorreções nos serviços e quantidades recebidas, 
a Contratada será notificada para refazer às suas custas, em prazo a ser acordado com a contratante, todos 
os serviços que apresentarem defeitos, erros, omissões ou quaisquer outras irregularidades constatadas
pelo fiscal do contrato. 
8.5. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, pelos motivos constantes no artigo 
78, incisos I a XVII, e parágrafo único da Lei Federal nº. 8.666/93, observadas as disposições contidas nos 
artigos 79 e 80, da mesma lei. 
8.6. A Contratada deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação até que 
seja satisfeita a obrigação assumida. 
9. PAGAMENTO: 
9.1. O pagamento será efetuado por meio de transferência eletrônica (TEV, TED ou DOC) em até 30 (trinta) 
dias da data de recebimento dos produtos pelo setor requisitante, mediante Nota Fiscal. De acordo com a 
disponibilidade financeira e ordem cronológica de vencimento vinculada a cada fonte de recurso, conforme 
disposto no caput do artigo 5º, da Lei 8.666/93. 
9.2. No corpo da nota fiscal deverão constar nome e número da agência bancária e número da conta corrente 
do fornecedor para que seja efetuado o pagamento, sendo “vetado pela administração a emissão de boleto
para pagamento de nota fiscal”. 
9.3. Eventuais irregularidades constatadas na entrega dos materiais, ou até mesmo posteriormente, 
implicarão na suspensão do pagamento, até que estas sejam verificadas e sanadas. Nesta hipótese, o prazo 
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a 
Prefeitura. 
9.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o pagamento 
será efetuado com atualização financeira, calculada de acordo com a Taxa SELIC, após 60 (sessenta) dias do 
vencimento do documento fiscal. 
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10. PRAZO E FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E VALORES DA SESSÃO
10.1. Os serviços deverão ser executados pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos 
termos do Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; 
10.2. Para cada sessão realizada será pago o menor valor ofertado no processo licitatório, sendo que a 
frequência de presença do aluno será utilizado como critério de medição do pagamento. Serão estimadas 
10.560 sessões no período de 12 ( doze) meses, sendo disponibilizadas para cada criança até 16 sessões 
por mês. 
10.3. O total de sessões de cada especialidade serão divididas em sessões mensais e subdivididas em sessões 
semanais, em dias e horários a serem definidos pela contratada, sempre compreendido entre segundas às 
sextas-feiras, entre 08:00 e 17:00 horas, no núcleo de atendimento que deverá ser disponibilizado pela
contratada.
10.4. Para os profissionais de Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Terapia Ocupacional, cada sessão 
terá a duração de 50 (cinquenta) minutos; 
10.5. A sessão poderá ser dobrada para o mesmo paciente caso haja necessidade, devendo a referida 
situação ser fundamentada pelo profissional; 
10.6. A pessoa jurídica vencedora do certame deverá fornecer todos os profissionais, materiais, 
equipamentos e instrumentos necessários para a prestação dos serviços de acordo com a atividade 
desenvolvida por cada profissional; 
Andradas, 29 de novembro de 2022. 
Regina Aparecida Cavacini de Lima 
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
Assinado digitalmente por REGINA APARECIDA CAVACINI DE LIMA:70161976620, Data: 02/12/22 10:01
Data do Empenho: 03/01/2025
N° do Empenho: 365/2025
ESTIMATIVO
ESTADO DE MINAS GERAIS
17.884.412/0001-34
Município:
C.N.P.J.:
ANDRADAS
Usuário: patricia.toratti NOTA DE EMPENHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
Data:
Página: 1
04/09/2025
/ 1
02.009.000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EDUCAÇÃO)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
12.361.2001
Órgão:
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
Unidade:
Projeto/Atividade:
Educação de Qualidade para Todos
FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ODS - 3 - 4 - 10
Natureza de Despesa:
2041
1.500.000.1001.0000
3.3.90.39.05.00.00.00
02.009.001
Funcional:
EDUCAÇÃO
Recurso:
UF:
Valor geral:
Número Licitação:
78.869,90
Data contrato:
Especificação:
Fonte de Recurso:
Modal. Licitação:
Total (A - B):
IBECA INSTITUTO DO BEM-ESTAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
100.065,00
47.646.441/0001-29
1.671.065,10
Cidade:
Fundamento legal:
Inscr.Est./Ident.Prof.:
Declaro para os devidos fins que o (material/serviço) foi (Fornecido/prestado)
178.934,90
1.850.000,00
Empenhos anteriores:
Número Contrato:
Total (B):
Endereço:
Ordinário
CPF/CNPJ:
Data homologação:
Total (A):
Data:
Responsável
Credor:
SERVIÇOS DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGIA VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE ALUNOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 231/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 128/2022.
ESTIMATIVO
R MANOEL LOPES JUNIOR - 356 Andradas MG
Lei 10520/02 Art.37 XXI
Pregão Presencial
3200/2023
24/04/2023
231/2022
Banco: Conta:
Tipo da Conta:
Número Processo:
29/2023
Agência:
03/01/2025
Telefone: (35) 37313-6463
0,00
Valor do empenho: 100.065,00
Valor anulado:
Valor Dotação Atualizada: 1.850.000,00
Valor Dotação: 1.850.000,00
Valor complemento: 0,00
Número Aditivo/Apost.: Data Aditivo/Apost.:
MARIA REGINA DOS REIS
Contadora - CRC - 073132/O
***.***.346-**
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: patricia.toratti. Emissão: 04/09/2025, às 16:24:16. Protocolo: e8504e91-6cc0-44b0-8afe-3fb539bf5cdd