Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Andradas
Assunto: Solicita
Como Vereador da Câmara Municipal de Andradas, solicito que seja elaborado
um Projeto de Lei pelo Legislativo conforme minuta em anexo.
Documento assinado digitalmente
LUIZ GUSTAVO GONCALVES XAVIER
Data: 10/09/2025 16:15:03-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
Vereador
Andradas, 10 de setembro de 2025.
CÂMARA MUNICPAL DE ANDRADAS/MG
PROJETO DE LEINº /2025
INSTITUI O PROGRAMA DE
VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO
MUNICÍPIO DE ANDRADAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Andradas, com
o objetivo de garantir a imunização desse grupo de forma acessível e adaptada às suas
necessidades específicas.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se:
I - Vacinação domiciliar: A aplicação de vacinas em domicílio, para pessoa com o
transtorno do espectro autista (TEA) quando ela não puder se deslocar até um posto
de vacinação devido às suas condições específicas;
II - Processo de vacinação domiciliar: inclui a avaliação prévia da necessidade do
atendimento, o agendamento, a aplicação da vacina por equipe especializada e o
registro da imunização.
Art. 3º. São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA):
I - assegurar a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), mediante solicitação de seu responsável legal;
II - garantir que a pessoa com TEA ou seu responsável legal possa apresentar um
laudo médico, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA) ou relatório emitido por profissional de saúde que ateste sua
condição e a necessidade de vacinação domiciliar, sendo esse documento válido por
tempo indeterminado, sem necessidade de revalidação periódica;
HI - oferecer maior conforto e segurança às pessoas com TEA durante as campanhas
de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado
pata a imunização;
Art. 4º. O Poder Executivo deverá:
I - Promover campanhas de conscientização para a população sobre o direito à
vacinação prioritária em domicílio das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA);
Il - Implementar medidas de controle e monitoramento para assegurar o
cumptimento desta Lei.
Art. 5º. Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município, ficam
assegurados às pessoas com TEA os seguintes direitos:
I - atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento
prévio para a vacinação domiciliar;
II - aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades
sensotiais e comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente
acolhedor, tranquilo e adaptado às especificidades de cada indivíduo;
HI - acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal,
sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA.
Art. 6º. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução
desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Andradas, 05 de setembro de 2025.
(nome dos vereadores signatários)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) de Andradas/MG o direito de receberem a
vacina em casa, por meio das equipes de saúde do município, quando houver
dificuldade comprovada de comparecimento aos postos de vacinação.
Essa proposta se baseia em uma demanda concreta de famílias da nossa
cidade, que relatam dificuldades no momento de levar seus filhos para vacinar. Em
muitos casos, o ambiente dos postos — com filas, barulhos e aglomerações — causa
crises severas nas crianças com TEA, tornando praticamente inviável a imunização.
A iniciativa é inspirada no Projeto de Lei nº 93/2025, de autoria do
Vereador Diego Sanches e apresentado na Câmara Municipal de Belo Horizonte, e
também encontra respaldo na Lei Estadual nº 25.042, de 2024, que já garante a
vacinação domiciliar para pessoas com deficiência em Minas Gerais. No âmbito
federal, o Projeto de Lei nº 6.619/2009, ainda em tramitação, também trata do tema.
Não se trata de criar um novo direito, mas de garantir que o direito à saúde
— assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 196
— seja plenamente acessível a todos, inclusive àquelas pessoas que enfrentam
barreiras no acesso ao serviço de vacinação.
A proposta é simples: permitir que a vacinação das pessoas com TEA, que
tenham recomendação médica ou laudo que justifique essa necessidade, seja feita em
casa. Isso exige apenas o planejamento da equipe de saúde e um canal pata
agendamento, medidas perfeitamente possíveis e de baixo custo pata o Município.
Vale lembrar que a vacinação domiciliar já é prevista para pessoas
acamadas. O que se propõe agora é apenas a ampliação desse serviço para atender, de
forma mais humanizada, também as pessoas com TEA que necessitam.
A ampliação da cobertura vacinal é uma medida importante de saúde
pública. Quanto mais pessoas forem vacinadas, menor o risco de surtos de doenças
evitáveis.
Trata-se, portanto, de um ato de inclusão, respeito e compromisso com a
dignidade dessas famílias. Com essa medida, Andradas dá um passo à frente na
promoção da cidadania e da saúde pública.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço necessário para a
população autista do nosso município.
(nome dos vereadores signatários)