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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(G)andradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2.025
Dispõe sobre a contagem de tempo
para aquisição de direitos e
vantagens no período compreendido
entre 27 de maio de 2020 e 31 de
dezembro de 2021.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º O período compreendido entre 27 de maio de 2020 e
31 de dezembro de 2021 será considerado para fins de contagem do período aquisitivo
necessário à concessão da licença-prêmio por assiduidade, nos termos do artigo 137 da
Lei Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 2006.
81.º | A contagem de tempo referida no caput observará o
disposto nos regramentos específicos.
82.º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que já
tiveram o período contabilizado nos termos da Lei Complementar Federal n.º 191, de 8
de março de 2022.
83.º | Os servidores aposentados e os pensionistas que se
enquadrarem na situação do caput até a data da aposentadoria ou do óbito, desde que
observado o disposto nos $81.º e 2.º desta Lei Complementar, terão seu período
computado para a concessão de licença-prêmio por assiduidade convertidas em
espécie, na forma prevista no artigo 141 da Lei Complementar n.º 90, de 177 de outubro
de 2006.
E
Projeto de Lei Complementar n.º 08/2025- Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
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Art. 2.º | As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e cinco.
A
Mingo nana ta ni Pioli
eita nicipal
Projeto de Lei Complementar n.º 08/2025 Página n.º 2
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