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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 08, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Conforme é de conhecimento, a Lei Complementar Federal n.º
173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavírus (COVID-19), impôs restrições severas à contagem de tempo de
serviço de servidores públicos de todos os entes federados, para fins de concessão de
anuênios, triênios, quinguênios, licenças-prêmio e demais vantagens similares, entre o
período de 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Ocorre que, ultrapassado o período de vigência da referida
norma, diversos entes da federação têm reconhecido a necessidade de restabelecer a
contagem do tempo a fim de preservar a valorização da carreira do servidor público e
corrigir distorções na evolução funcional de seus quadros.
O intuito do projeto de lei é considerar o período compreendido
entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como tempo aquisitivo para a
concessão da licença-prêmio por assiduidade, prevista no artigo 137 da Lei
Complementar n.º 90, de 17 de outubro de 2006.
A medida ora proposta não gera pagamento retroativo de valores
referentes ao período em questão, mas tão somente restabelece a contagem do tempo
de serviço para a aquisição dos direitos mencionados, respeitando os princípios da
isonomia, da segurança jurídica e da valorização do servidor público municipal.
Assim, a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar se
mostra necessária e justa, garantindo a manutenção de direitos e reconhecendo o
Projeto de Lei Complementar n.º 08/2025- Página n.º 3 O,
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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efetivo trabalho prestado pelos servidores municipais, mesmo em período de grave
crise sanitária e social.
Diante do exposto, submeto a presente proposição à análise e
aprovação dos nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e cinco.
) Adi
OO V ,|
Margot Es giani Pioli
Prefeita Municipe 1
J
Projeto de Lei Complementar n.º 08/2025- Página n.º 4
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