materia nº 7/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07,
DE 04 DE SETEMBRO DE 2.025
Altera a Lei Complementar n.º 95,
de 12 de dezembro de 2.006, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Ficam extintos da estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal de Andradas, do Anexo 1 da Lei Complementar n.º 95, de 12 de
dezembro de 2.006, os seguintes cargos:
I-01 (um) cargo de Advogado;
II— 01 (um) cargo de Assistente de Fiscalização de Obras;
NI — 01 (um) cargo de Mestre de Obras;
IV — 05 (cinco) cargos de Auxiliar de Enfermagem;
V-—08 (oito) cargos de Limpeza Pública;
VI— 03 (três) cargos de Lixeiro.
Parágrafo único. Os cargos mencionados neste artigo
encontram-se atualmente vagos, sem previsão de reposição, não gerando prejuízo ao
serviço público municipal.
Art. 2.º Ficam criadas na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal, do Anexo I da Lei Complementar n.º 95, de 12 dezembro de 2006, os
seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Advogado para lotação no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
II — 07 (sete) cargos de Auxiliar Administrativo; Ç )
NI - 01 (um) cargo de Assistente Social; A
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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IV — 02 (dois) cargos de Oficial de Controle Animal;
V-—01 (um) cargo de Médico Veterinário;
VI-11 (onze) cargos de Trabalhador Braçal.
Art. 3.º Em razão das modificações desta Lei, o anexo I da Lei
Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a redação do
Anexo Único desta Lei.
Art. 4.º Os cargos criados por esta Lei Complementar serão
regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Andradas e pela
legislação municipal correlata, competindo ao Poder Executivo regulamentar as
atribuições específicas dos cargos de Advogado do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS e do Oficial de Controle Animal.
Art. 5.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão pelas verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatro dias do mês
setembro de dois mil e vinte e cinco.
Margot Nava aa iani Pioli
+ Prefeita Municipal
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