Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 07, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Colenda Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a extinção e criação de cargos
no âmbito da Administração Direta do Município de Andradas.
A medida proposta busca promover a adequação da estrutura de
pessoal da Prefeitura, garantindo maior eficiência administrativa, modernização dos
serviços públicos e melhor aproveitamento dos recursos humanos e financeiros.
Com isso, vê-se necessidade da extinção de 01 (um) cargo de
Advogado, 01 (um) cargo de Assistente de Fiscalização de Obras, 01 (um) cargo de
Mestre de Obras e 05 (cinco) cargos de Auxiliar de Enfermagem, 08 (oito) cargos de
Auxiliar de Limpeza e 03 (três) cargos de Lixeiro, atualmente vagos e sem previsão de
reposição.
Cabe destacar que, com a evolução das normas e práticas em
saúde, as funções antes desempenhadas por auxiliares de enfermagem passaram a ser
realizadas pelos técnicos de enfermagem efetivos do Município, profissionais com
formação mais abrangente e condizente com as atuais necessidades do setor.
A extinção dos cargos mencionados decorre da constatação de
que suas funções se encontram absorvidas ou superadas por outras categorias,
inexistindo prejuízo para a continuidade dos serviços.
Por outro lado, a criação de 01 (um) cargo de Advogado
(CREAS), justifica-se em razão do aumento expressivo da demanda jurídica no âmbito
da política de assistência social, sendo essencial a presença de profissional do Direito
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para apoio às equipes técnicas, especialmente nas ações integradas com a Saúde; de 07
(sete) cargos de Auxiliar Administrativo, visam suprir a crescente necessidade de
apoio operacional, diante do volume de processos e serviços administrativos que vêm
sobrecarregando as equipes já existentes; 01 (um) cargo de Assistente Social em razão
da urgência na ampliação da demanda por atendimentos e ações sociais, exigindo
reforço técnico especializado; 02 (dois) cargos de Oficial de Controle Animal, no
intuito de atender de forma adequada às crescentes demandas da causa animal,
promovendo políticas públicas de saúde, bem-estar e controle populacional; 01 (um)
cargo de Médico Veterinário para garantir atendimento técnico qualificado nas ações
relacionadas à causa animal, assegurando respaldo científico e profissional às
atividades de controle, prevenção e tratamento; e por fim, 11 (onze) cargos de
Trabalhador Braçal que diante da crescente demanda por serviços operacionais de
manutenção, conservação e apoio em diversas áreas da Administração Pública
Municipal como: apoio às equipes de obras e infraestrutura urbana; serviços auxiliares
de jardinagem e podas; carga, descarga e movimentação de materiais e equipamentos;
apoio operacional em atividades eventuais ou emergenciais do Município, etc.,
atendendo às atividades que exigem esforço físico e execução de serviços manuais
indispensáveis ao bom funcionamento da máquina administrativa.
Cumpre esclarecer que não haverá criação de dotação ou
abertura de crédito especial. Haverá apenas a transferência/remanejamento das
respectivas dotações orçamentárias entre as Secretarias (se ocorrer), respeitando o que
preconiza o artigo 40, $1.º da Lei 4.320/64, bem como o disposto na LDO vigente.
Por fim, no que tange ao impacto financeiro, temos, conforme
exarado pela Secretaria Municipal de Fazenda, que não haverá aumento significativo
de despesa e do percentual de gasto com pessoal.
Desta forma, ao elaborar o modelo administrativo que se
pretende aprovar, foi dada a devida importância à restrição supracitada, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando qualquer afronta ao interesse público e,
além do mais, evitando aumento de despesas.
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Sobre o tema, calha destacar as palavras da Professora Cristiana
Fortini, verbis:
“Ademais, não há como ignorar que a estrutura da
administração pública não é estanque. O aumento de velhas
demandas e o surgimento de novas fazem com que o interesse
púbico seja volátil. Cabe ao agente público atentar para tais
circunstâncias, adotando as medidas imperiosas, sob pena de
destruir a baliza sobre a qual se assenta o direito administrativo,
qual seja, o princípio da indisponibilidade do interesse público.
Impõe-se ao administrador, com apoio do legislador, atentar
para as alterações que se fazem imperiosas, ajustando o aparelho
estatal de forma a extrair o máximo proveito da mão-de-obra ali
situada”.
Há de se destacar que o projeto de lei em pauta visa
proporcionar maior eficiência ao serviço público.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Complementar, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatro dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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