ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
12/09/2025
1
Data:
Parâmetros: Numero_processo: 000011395/2025
/ 1
[PMA] - Comprovante de abertura
Página:
Número do processo: 000011395/2025 Assunto: ENCAMINHA OFICIO
Requerente: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO CPF/CNPJ do requerente:
Local de protocolização: 01001414 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Data de protocolização: 21/08/2025
Observação:
Motivo: Encaminha oficio solicitando criação de cargos.
Protocolo: cc88ef1b-0912-4ea5-a66b-329cc7be416b Usuário: ariane.paula Versão: 7 de 24/07/2025 13:47:50
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 033/2025/Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Andradas, Minas Gerais, 21 de agosto de 2025.
Assunto: Solicita
Excelentíssima Prefeita,
Venho, por meio deste, respeitosamente, e considerando os diversos
pedidos encaminhados pelas secretarias municipais, informar e solicitar o que segue:
1 – Solicitação para Criação dos Seguintes Cargos – Alteração da Lei
Complementar n.º 95/2006:
a) Um (01) cargo de Advogado para o CREAS.
Justificativa: O aumento expressivo das demandas no âmbito do CREAS requer a
atuação contínua de um profissional jurídico, inclusive para apoiar atividades
integradas com a área da Saúde, sendo imprescindível que a equipe do CREAS tenha
um profissional dessa área.
b) Sete (07) cargos de Auxiliar Administrativo, no quadro de servidores da
Prefeitura Municipal de Andradas.
Justificativa: O expressivo aumento do volume de trabalhos administrativos nos
últimos meses tem exigido uma estrutura operacional mais robusta, a fim de garantir a
continuidade e a eficiência das atividades internas e externas das secretarias. A
sobrecarga nas equipes atuais tem comprometido a qualidade dos serviços prestados à
população.
c) Um (01) cargo de Assistente Social.
Justificativa: A crescente demanda por atendimentos e ações na área social torna
necessário o reforço da equipe técnica.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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d) Dois (02) cargos de Oficial de Controle Animal.
Justificativa: Visa atender de forma adequada às demandas relacionadas à causa
animal no município.
e) Um (01) cargo de Médico Veterinário.
Justificativa: A criação deste cargo busca assegurar atendimento técnico especializado
às ações voltadas à causa animal.
2 – Solicitação para Extinção do Seguinte Cargo – Alteração da Lei Complemetar
n.º 95/2006:
a) Um (01) cargo de Advogado, atualmente vago e sem previsão de reposição.
Justificativa: A medida visa à readequação da estrutura de cargos e melhor
aproveitamento dos recursos humanos da Administração.
b) Um (01) cargo de Assistente de Fiscalização de Obras, atualmente vago e sem
previsão de reposição.
Justificativa: A medida visa à readequação da estrutura de cargos e melhor
aproveitamento dos recursos humanos da Administração.
c) Um (01) cargo de Mestre de Obras, atualmente vago e sem previsão de reposição.
Justificativa: A medida visa à readequação da estrutura de cargos e melhor
aproveitamento dos recursos humanos da Administração.
d) Cinco (05) cargos de Auxiliar de Enfermagem, atualmente vago e sem previsão
de reposição.
Justificativa: A presente solicitação justifica-se pela aposentadoria dos servidores que
anteriormente ocupavam o referido cargo. Cabe destacar que, com a evolução das
normas e práticas na área da saúde, as atribuições outrora desempenhadas pelos
Auxiliares de Enfermagem passaram a ser exercidas de forma mais ampla e
qualificada pelos Técnicos de Enfermagem efetivos desta instituição.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ademais, solicito também a alteração do Decreto n.º 734/2006, com
relação à inclusão das atribuições dos cargos que serão criados.
Anexamos a este ofício as cópias dos processos administrativos
correspondentes às solicitações de cada secretaria, bem como o levantamento do
impacto orçamentário mensal e anual decorrente das alterações propostas.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço, colocandome à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
RENATA MARTINS
COUTO
LORENA:03395645630
Assinado de forma digital por
RENATA MARTINS COUTO
LORENA:03395645630
Dados: 2025.08.21 16:05:01 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n°, centro. – CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Divisão de Assistência e Desenvolvimento Social - Rua Aurélio Beraldo, 187- Centro
E-mail: social.claudia@andradas.mg.gov.br - Telefone: (35) 3739-2576
Ofício 048/2025
Data: 11/08/2025
Ilma Sra.
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste solicitar a
criação de vaga para o cargo de Advogado(a) no quadro de servidores do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, considerando que esta função
integra a equipe técnica mínima obrigatória para o pleno funcionamento do serviço.
A criação desta vaga se faz necessária para assegurar o cumprimento das
normativas do Sistema Único de Assistência Social -SUAS, garantindo a oferta
qualificada dos serviços de proteção social especial de média complexidade à
população,conforme estabelece a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e
a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS).
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ana Beatriz Sasseron
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social
Cláudia Maria Lanzani Ribeiro
Gerente da Divisão de Gestão de Ação Social
ANA BEATRIZ
SASSERON:0497
9115667
Assinado de forma digital
por ANA BEATRIZ
SASSERON:04979115667
Dados: 2025.08.12 07:08:49
-03'00'
Cargo/Função Quantidade Vencimento
Básico
Vale
Alimentação
Patronal
1/3 Férias/mês 13° mensal Previdência
Patronal
Previdência
Patronal 13º Total Mensal Total Anual
Advogado 1 R$ 4.213,08 R$ 259,10 R$ 117,03 R$ 351,09 R$ 926,88 R$ 77,24 R$ 5.944,42 R$ 71.333,01
Cargo/Função Criação Total Mensal Total Anual
Advogado 1 R$ 5.944,42 R$ 71.333,01
CRIAÇÃO DE CARGO - Processo n.º 10981/2025
RESUMO
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais.
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: pessoal@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 10981/2025
Ilustríssima Senhora
Renata Martins Couto Lorena
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Em atenção à solicitação da Secretária Municipal de Saúde e Ação Social,
Sra. Ana Beatriz Sasseron, informo que, para criação de 01 (uma) vaga para o cargo de
Advogado, deverá ser alterado o Anexo I da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro
de 2006.
Ademais, segue anexo o levantamento do impacto mensal e anual no gasto
com pessoal relativo ao referido cargo.
Prefeitura Municipal de Andradas, 18 de agosto de 2025.
Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas
FABIANA RIBEIRO
BARBOSA:03513485654
Assinado de forma digital por
FABIANA RIBEIRO
BARBOSA:03513485654
Dados: 2025.08.18 14:27:22 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Rua Henrique Graziani, nº 155, Centro – CEP: 37795-000
Fone: (35) 3731-4865 – endereço eletrônico: saude@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício nº 492/2025 – Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Andradas, 13 de agosto de 2025.
Assunto: Solicitação de Extinção e Criação de Cargos no Âmbito da Estrutura
Administrativa
Senhora Prefeita,
Venho, por meio deste, solicitar a extinção do cargo de Auxiliar de
Enfermagem no âmbito desta instituição, com a consequente alteração da Lei Complementar
nº 95, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a estrutura de cargos públicos
municipais, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Andradas, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.
A presente solicitação justifica-se pela aposentadoria dos servidores que
anteriormente ocupavam o referido cargo. Cabe destacar que, com a evolução das normas e
práticas na área da saúde, as atribuições outrora desempenhadas pelos Auxiliares de
Enfermagem passaram a ser exercidas de forma mais ampla e qualificada pelos Técnicos de
Enfermagem efetivos desta instituição.
Nesse contexto, a manutenção do cargo de Auxiliar de Enfermagem tornou-se
desnecessária, uma vez que suas atribuições estão absorvidas pelas funções dos Técnicos de
Enfermagem, conforme previsto na legislação vigente que rege as profissões da área da saúde,
especialmente as normas emanadas pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).
Adicionalmente, solicito a criação do cargo de Auxiliar Administrativo, tendo
em vista a crescente necessidade de fortalecimento do suporte administrativo nas unidades de
saúde, em razão da ampliação dos atendimentos e da implementação de novos programas de
saúde. Ressalta-se que, anteriormente, os auxiliares de enfermagem também desempenhavam
funções administrativas, o que reforça a importância da criação deste cargo específico.
Atualmente, a escassez de servidores com perfil técnico-administrativo tem
comprometido a agilidade nos processos internos e o apoio necessário às equipes técnicas. A
criação deste cargo permitirá maior eficiência na execução das atividades administrativas,
contribuindo para o planejamento, organização e apoio operacional das ações de saúde.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Rua Henrique Graziani, nº 155, Centro – CEP: 37795-000
Fone: (35) 3731-4865 – endereço eletrônico: saude@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 492/2025 – Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social – Página n.º 02
Essa medida proporcionará melhores condições de trabalho aos profissionais
da área e, sobretudo, um atendimento mais ágil e eficaz à população, atendendo aos princípios
da eficiência e da continuidade dos serviços públicos.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
Ana Beatriz Sasseron
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Andradas, MG
ANA BEATRIZ
SASSERON:04
979115667
Assinado de forma digital
por ANA BEATRIZ
SASSERON:04979115667
Dados: 2025.08.15
08:05:47 -03'00'
Cargo/Função Quantidade Vencimento Básico Insalubridade Vale Alimentação Patronal 1/3 Férias/mês 13° mensal Previdência Patronal Previdência Patronal 13º Total Mensal Total Anual
1 R$ 2.282,54 R$ 560,70 R$ 353,32 R$ 78,98 R$ 236,94 R$ 502,16 R$ 41,85 R$ 4.056,48 R$ 48.677,77
5 R$ 11.412,70 R$ 2.803,50 R$ 1.766,60 R$ 394,89 R$ 1.184,68 R$ 2.510,79 R$ 209,23 R$ 20.282,40 R$ 243.388,86
Cargo/Função Quantidade Vencimento Básico Insalubridade Vale Alimentação Patronal 1/3 Férias/mês 13° mensal Previdência Patronal Previdência Patronal 13º Total Mensal Total Anual
1 R$ 1.984,87 R$ 0,00 R$ 376,88 R$ 55,14 R$ 165,41 R$ 436,67 R$ 36,39 R$ 3.055,35 R$ 36.664,22
5 R$ 9.924,35 R$ 0,00 R$ 1.884,40 R$ 275,68 R$ 827,03 R$ 2.183,36 R$ 181,95 R$ 15.276,76 R$ 183.321,11
Cargo/Função Extinção Criação Total Mensal Total Anual
Auxiliar de Enfermagem 5 0 -R$ 20.282,40 -R$ 243.388,86
Auxiliar Administrativo 0 5 R$ 15.276,76 R$ 183.321,11
TOTAL -R$ 5.005,65 -R$ 60.067,75
Auxiliar Administrativo
RESUMO
Processo n.º 11163/2025
EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS
EXTINÇÃO
CRIAÇÃO
Auxiliar de Enfermagem
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais.
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: pessoal@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 11163/2025
Ilustríssima Senhora
Renata Martins Couto Lorena
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Em atenção à solicitação da Secretária Municipal de Saúde e Ação Social,
Sra. Ana Beatriz Sasseron, informo que, para extinção de 05 (cinco) vagas do cargo de
Auxiliar de Enfermagem e a criação de 05 (cinco) vagas para o cargo de Auxiliar
Administrativo, deverá ser alterado o Anexo I da Lei Complementar n.º 95, de 12 de
dezembro de 2006.
Ademais, segue anexo o levantamento do impacto mensal e anual nos gastos
com pessoal relativos aos referidos cargos.
Prefeitura Municipal de Andradas, 18 de agosto de 2025.
Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas
FABIANA RIBEIRO
BARBOSA:03513485654
Assinado de forma digital por
FABIANA RIBEIRO
BARBOSA:03513485654
Dados: 2025.08.18 15:09:24 -03'00'
Cargo/Função Quantidade Vencimento
Básico
Vale
Alimentação
Patronal
1/3 Férias/mês 13° mensal Previdência
Patronal
Previdência
Patronal 13º Total Mensal Total Anual
Auxiliar Administrativo 1 R$ 1.984,87 R$ 376,88 R$ 55,14 R$ 165,41 R$ 436,67 R$ 36,39 R$ 3.055,35 R$ 36.664,22
Cargo/Função Criação Total Mensal Total Anual
Auxiliar Administrativo 2 R$ 6.110,70 R$ 73.328,44
CRIAÇÃO DE CARGOS
CRIAÇÃO
RESUMO
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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Ofício n.º 007/2025/Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Andradas, Minas Gerais, 17 de junho de 2025.
Assunto: Solicita
Excelentíssima Prefeita,
Venho, respeitosamente, por meio deste, solicitar a criação de dois (02) cargos de
Auxiliar Administrativo no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Andradas.
A presente solicitação justifica-se pelo aumento expressivo do volume de
trabalhos administrativos verificado nos últimos meses, o que tem exigido maior estrutura
operacional para garantir o bom andamento das atividades internas e externas das secretarias
municipais. A demanda crescente tem gerado sobrecarga nas equipes atuais, comprometendo a
eficiência dos serviços prestados à população.
Diante disso, a criação desses cargos se faz necessária para o adequado
atendimento das necessidades administrativas, bem como para assegurar a manutenção da
qualidade e celeridade no serviço público.
Sem mais para o momento, desde já antecipo meus melhores votos de estima e
apreço, ficando ainda à disposição para maiores esclarecimentos, caso Vossa Excelência assim
julgar necessário.
Atenciosamente,
Renata Martins Couto
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
RENATA MARTINS
COUTO
LORENA:03395645630
Assinado de forma digital por
RENATA MARTINS COUTO
LORENA:03395645630
Dados: 2025.06.17 16:57:32 -03'00'
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
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Divisão de Meio Ambiente
Ofício n.º 118/2025/Divisão de Meio Ambiente
Andradas, 10 de junho de 2025.
Assunto: Solicitação de criação de cargos voltados para apoio a política pública de
bem-estar animal.
Ilma. Sr.ª
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Com votos de préstimo, me reporto por este, para solicitar a criação dos seguintes
cargos de apoio à política pública de manejo humanitário e efetivo da fauna doméstica
municipal.
Tais cargos são imprescindíveis para a execução das ações de resgate, manejo,
recuperação, controle populacional, encaminhamento para adoção, dentre outras. Sendo
assim, justifica-se a necessidade da criação de dois cargos de Oficial de Controle
Animal e um cargo de Médico Veterinário.
As atribuições para o cargo de Oficial de Controle Animal são recolher cães,
gatos, equinos e outros animais domésticos em situações de risco à espécie, a outros
animais, seres humanos e ao próprio animal, através da adoção de procedimentos e
técnicas que garantam o bem-estar animal, a segurança da comunidade, do público
próximo e sua própria segurança, empregando técnicas de manejo etológico, sem
violência, especificado a cada uma das espécies alvo da ação; abordar, recolher, manejar,
cuidar, auxiliar, embarcar e desembarcar as diferentes espécies animais alvo de sua ação,
dentro dos princípios de bem-estar animal, nas diferentes situações físicas e mentais dos
animais, respeitadas também as diferenças de comportamento e faixa etária; participar de
atividades educativas afetas ao seu serviço, dirigidas a diferentes segmentos da
comunidade, auxiliando no empoderamento e participação da comunidade; avaliar a
periculosidade do comportamento de animais com ou sem proprietário; abordar e manejar
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Divisão de Meio Ambiente
os animais internados ou disponibilizados para adoção, utilizando procedimentos e
técnicas que garantam o bem-estar animal; auxiliar na limpeza e manutenção das
instalações, principalmente canis e baias; executar outras atividades afins à sua unidade
funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as
orientações dadas pela sua chefia imediata.
O Oficial de Controle Animal deverá possuir carteira nacional de habilitação
(CNH) categoria B, para necessidade de condução de veículo da municipalidade, quando
necessário. A carga horária será no regime de trabalho de 12 horas de trabalho x 36 horas
de descanso, devido a necessidade de haver constantemente um responsável na área onde
se encontram os animais alojados no centro de controle de zoonoses ou local apropriado
oriundo da municipalidade.
As atribuições para o cargo de Médico Veterinário são descritas de forma sintética
como cargo público destinado ao exercício de atividades de planejamento, coordenação,
execução, supervisão de trabalhos pertinentes à biologia e patologia animal, com atuação
na defesa sanitária, proteção e desenvolvimento da pecuária e a fiscalização de produtos
de origem animal.
As atribuições típicas do cargo de Médico Veterinário são orientar e desenvolver
programas que envolvam práticas concernentes à defesa sanitária animal e à aplicação de
medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem;
exercer a clínica veterinária em todas as suas modalidades; fazer inspeção, sob o ponto
de vista sanitário e tecnológico, nos locais que se utilizam de produtos de origem animal;
realizar trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia, bem como a
bromatologia animal; participar do planejamento e execução de atividades dirigidas à
erradicação de zoonoses; promover medidas de controle contra a brucelose, tuberculose,
febre aftosa e outras doenças; orientar e coordenar os serviços de política sanitária animal;
atestar a sanidade de animais e de produtos de origem animal em suas fontes de produção
ou de manipulação; participar da execução de programas de extensão rural com vistas à
utilização dos conhecimentos sobre patologia animal, obtidos pela pesquisa; orientar,
coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares;
vacinação de cães e gatos nas campanhas de vacinação contra a raiva e outras doenças;
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Divisão de Meio Ambiente
realização de cirurgias de castração de cães e gatos errantes ou sob tutela da população
de baixa renda; eutanásia canina e felina; trabalhos educativos em vigilância sanitária e
zoonoses, como posse responsável de cães e gatos e educação sanitária na área de
alimentos; estratégias voltadas para a adoção de animais; realizar pesquisas e projetos de
extensão com a comunidade; tratamento e prevenção de zoonoses parasitárias em bairros
carentes do Município; inspeções sanitárias e atendimento de denúncias em
estabelecimentos privados e públicos, ligados a vigilância sanitária, principalmente na
área de alimentos de nível de complexidade médio e alto; fazer cumprir as leis e
regulamentos sanitários, expedindo termos, notificações, autos de infração, de imposição
de penalidades, entre outros, referentes a prevenção e controle de tudo quanto possa
comprometer a saúde pública; realização diária de relatórios de inspeção sanitária e
zoonoses; desenvolver atividades de assistência técnica e veterinária a animais; inspeção
e fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico, de abatedouros,
laticínios e demais produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação,
armazenamento e comercialização; elaborar relatório, levantamento de dados estatísticos
e boletins de produção periódicos a coordenação ou quando solicitado; executar outras
tarefas afins.
O médico veterinário deverá possuir carteira nacional de habilitação (CNH)
categoria B, para necessidade de condução de veículo da municipalidade, quando
necessário.
Ainda mesmo diante desta situação será importante a manutenção dos veterinários
credenciados, haja visto a necessidade de cobrir horários em contraturno e eventualmente
finais de semana.
Justificada a necessidade e certo de ser atendido, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
Cláudio Júnior Araújo
Gerente da Divisão de Meio Ambiente
Matrícula 07509
CLAUDIO JUNIOR
ARAUJO:0492979
3670
Assinado de forma digital
por CLAUDIO JUNIOR
ARAUJO:04929793670
Dados: 2025.06.10
17:51:42 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: planejamento.tarsila@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 07685 / 2025
Ilustríssima Senhora
Fabiana Ribeiro Barbosa
Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas e Tecnologia da Informação
Venho através deste, tendo em vista a grande importância da causa
Animal no Município de Andradas, e a necessidade da criação de cargos para
administração e manejo dos animais recolhidos, abrigados e em tratamento no Núcleo
de Zoonoses e causa animal, solicitar a criação dos cargos, conforme parecer anexo,
para que possamos ter um atendimento integral e digno aos animais.
Saliento que, a crescente demanda e o grande número de animais
atendidos mostra a real necessidade de funcionários para atuação específica na área.
Andradas, 11 de Junho de 2025
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion
Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
TARSILA MARIA
SIBILLA BRANDO
FAION:05125726
664
Assinado de forma digital
por TARSILA MARIA
SIBILLA BRANDO
FAION:05125726664
Dados: 2025.06.11
16:04:58 -03'00'
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais.
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: pessoal@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 7685/2025
Ilustríssima Senhora
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Em atenção à solicitação da Secretária Municipal de Planejamento Urbano e
Meio Ambiente, Sra. Tarsila Maria Sibilla Brando Faion, encaminho, em anexo, o
levantamento do impacto mensal e anual na despesa com pessoal decorrente da criação de
02 (dois) cargos de Oficial de Controle Animal e 01 (um) cargo de Médico Veterinário, com
o objetivo de subsidiar uma melhor análise financeira.
Assim, tendo em vista a solicitação e as informações apresentadas,
encaminho os autos à Vossa Senhoria para fins de análise e manifestação.
Prefeitura Municipal de Andradas, 17 de junho de 2025.
Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas
FABIANA RIBEIRO
BARBOSA:03513485654
Assinado de forma digital por
FABIANA RIBEIRO
BARBOSA:03513485654
Dados: 2025.06.17 20:13:23 -03'00'
Cargo/Função Quantidade Vencimento
Básico Insalubridade Vale Alimentação
Patronal 1/3 Férias/mês 13° mensal Previdência
Patronal
Previdência
Patronal 13º Total Mensal Total Anual
Médico Veterinário 1 R$ 4.213,08 R$ 560,70 R$ 259,10 R$ 117,03 R$ 351,09 R$ 926,88 R$ 77,24 R$ 6.505,12 R$ 78.061,41
Oficial de Controle Animal 1 R$ 1.545,44 R$ 560,70 R$ 471,10 R$ 42,93 R$ 128,79 R$ 340,00 R$ 28,33 R$ 3.117,29 R$ 37.407,43
Cargo/Função
Jornada de
trabalho
semanal
Criação Total Mensal Total Anual
Médico Veterinário 30 horas 1 R$ 6.505,12 R$ 78.061,41
Oficial de Controle Animal 40 horas 2 R$ 6.234,57 R$ 74.814,85
TOTAL R$ 12.739,69 R$ 152.876,26
Processo n.º 7685/2025
CRIAÇÃO DE CARGOS
CRIAÇÃO
RESUMO
1
Prefeitura Municipal de Andradas - Willian Damião
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Renata Lorena
<administracao.renata@andradas.mg.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 8 de agosto de 2025 14:30
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Willian Damião'
Assunto: ENC: Cargo advogado
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Daniel Ferraz <procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br>
Enviada em: sexta-feira, 8 de agosto de 2025 14:04
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Renata Lorena' <administracao.renata@andradas.mg.gov.br>
Assunto: ENC: Cargo advogado
Boa tarde!
Solicito a extinção do cargo de advogado que, antes de ser transferido para o CREAS, estava lotado e pertencia a
esta Procuradoria. Com a extinção, sugiro/solicito que seja criado o cargo junto à Secretaria Municipal de Saúde de
Advogado - CREAS
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
De: Prefeitura Municipal de Andradas - Daniel Ferraz [mailto:procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br]
Enviada em: sexta-feira, 4 de julho de 2025 13:37
Para: 'Prefeitura Municipal de Andradas - Renata Lorena' <administracao.renata@andradas.mg.gov.br>
Assunto: Cargo advogado
Boa tarde!
Na data de ontem tomei conhecimento do desejo de aposentadoria do advogado Paulo Roberto, lotado atualmente
no CREAS. Em razão disso, como o cargo de advogado estava anteriormente vinculado à Procuradoria, encaminho o
desejo de incluir no próximo concurso a previsão da vaga, mas antes solicito que seja alterado a legislação para que
este cargo de advogado passe a constar especificamente como sendo “Advogado Creas”
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
Cargo/Função Quantidade Vencimento
Básico Insalubridade Vale Alimentação
Patronal 1/3 Férias/mês 13° mensal Previdência
Patronal
Previdência
Patronal 13º Total Mensal Total Anual
Advogado 1 R$ 4.213,08 R$ 0,00 R$ 259,10 R$ 117,03 R$ 351,09 R$ 926,88 R$ 77,24 R$ 5.944,42 R$ 71.333,01
Auxiliar Administrativo 1 R$ 1.984,87 R$ 0,00 R$ 376,88 R$ 55,14 R$ 165,41 R$ 436,67 R$ 36,39 R$ 3.055,35 R$ 36.664,22
Assistente Social 1 R$ 4.213,08 R$ 0,00 R$ 259,10 R$ 117,03 R$ 351,09 R$ 926,88 R$ 77,24 R$ 5.944,42 R$ 71.333,01
Oficial de Controle Animal 1 R$ 1.545,44 R$ 560,70 R$ 471,10 R$ 42,93 R$ 128,79 R$ 340,00 R$ 28,33 R$ 3.117,29 R$ 37.407,43
Médico Veterinário 1 R$ 4.213,08 R$ 560,70 R$ 259,10 R$ 117,03 R$ 351,09 R$ 926,88 R$ 77,24 R$ 6.505,12 R$ 78.061,41
Cargo/Função
Jornada de
trabalho
semanal
Criação Total Mensal Total Anual
Advogado 30 horas 1 R$ 5.944,42 R$ 71.333,01
Auxiliar Administrativo 30 horas 7 R$ 21.387,46 R$ 256.649,55
Assistente Social 30 horas 1 R$ 5.944,42 R$ 71.333,01
Oficial de Controle Animal 40 horas 2 R$ 6.234,57 R$ 74.814,85
Médico Veterinário 30 horas 1 R$ 6.505,12 R$ 78.061,41
TOTAL R$ 46.015,99 R$ 552.191,83
PROCESSO N.º 11395/2025
CRIAÇÃO DE CARGOS
CRIAÇÃO
RESUMO
Cargo/Função Quantidade Vencimento
Básico Insalubridade Vale Alimentação
Patronal 1/3 Férias/mês 13° mensal Previdência
Patronal
Previdência
Patronal 13º Total Mensal Total Anual
Advogado 1 R$ 4.213,08 R$ 0,00 R$ 259,10 R$ 117,03 R$ 351,09 R$ 926,88 R$ 77,24 R$ 5.944,42 R$ 71.333,01
Assistente de Fiscalização de Obras 1 R$ 2.282,54 R$ 0,00 R$ 353,32 R$ 63,40 R$ 190,21 R$ 502,16 R$ 41,85 R$ 3.433,48 R$ 41.201,77
Mestre de Obras 1 R$ 2.516,51 R$ 0,00 R$ 353,32 R$ 69,90 R$ 209,71 R$ 553,63 R$ 46,14 R$ 3.749,21 R$ 44.990,53
Auxiliar de Enfermagem 1 R$ 2.282,54 R$ 560,70 R$ 353,32 R$ 63,40 R$ 190,21 R$ 502,16 R$ 41,85 R$ 3.994,18 R$ 47.930,17
Cargo/Função
Jornada de
trabalho
semanal
Criação Total Mensal Total Anual
Advogado 30 horas 1 -R$ 5.944,42 -R$ 71.333,01
Assistente de Fiscalização de Obras 30 horas 1 -R$ 3.433,48 -R$ 41.201,77
Mestre de Obras 40 horas 1 -R$ 3.749,21 -R$ 44.990,53
Auxiliar de Enfermagem 30 horas 5 -R$ 19.970,90 -R$ 239.650,86
TOTAL -R$ 33.098,01 -R$ 397.176,16
PROCESSO N.º 11395/2025
EXTINÇÃO DE CARGOS
EXTINÇÃO
RESUMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
1
Processo nº. 011395/2025
Imo. Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Municipio
Em atenção ao Ofício nº 33/2025 da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de
Pessoas, que trata da proposta de alteração da Lei Complementar nº 95/2006 para fins de criação
e extinção de cargos, e considerando a necessidade de elaboração de estudo de impacto
orçamentário e financeiro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
apresento a seguir as devidas considerações.
A solicitação contempla a criação dos seguintes cargos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
2
E a extinção dos seguintes cargos:
Tendo em vista que a proposta envolve tanto a criação quanto a extinção de cargos, o
impacto financeiro deve considerar a diferença líquida entre os custos gerados e reduzidos. Os
valores apurados são os seguintes:
Assim, para fins de instrução ao processo de elaboração de minuta do projeto de Lei,
segue o estudo de impacto orçamentário-financeiro com base no valor da diferença entre os
cargos criados e extintos, refletindo o impacto efetivo na despesa com pessoal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
3
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº. 101/2000 e, no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da CF, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, segue parecer, considerando os seguintes dados:
Observações iniciais:
Para o exercício de 2025, considerou-se a aplicação do aumento apenas no último quadrimestre
(setembro a dezembro). Para os exercícios de 2026 e 2027, projetou-se uma média de 5% de
revisão geral anual, aplicando-se o valor do impacto para todo o exercício.
MEMÓRIA DE CÁLCULO: CUSTO ANUAL
Exercício Impacto mensal Impacto anual
2025 12.917,98 51.671,92
2026 13.563,87 162.766,44
2027 14.242,06 170.904,72
1) Impacto do aumento da despesa sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) projetada
para 2025, 2026 e 2027:
Exercício RCL Projetada1 Custo anual %
2025 192.027.081,20 51.671,92 0,02%
2026 202.651.396,93 162.766,44 0,08%
2027 214.432.996,55 170.904,72 0,07%
1 Projeção da Receita de acordo com o Anexo I- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Lei
Ordinária n.º 2.151/2024 (LDO 2025)
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
PARA DESPESAS COM PESSOAL
Processo 11.395/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
4
2) Projeção de impacto no % dos gastos com pessoal sobre a RCL:
2025
Despesa com pessoal dos últimos 12 meses (agosto. a julho/2025)2
RCL 204.073.256,83
Despesa com pessoal 82.089.043,63
% sobre a RCL - atual 40,23%
Despesa com pessoal + custo Proc. 011395/2025 - R$
51.671,92 82.140.715,55
% sobre a RCL 40,25%
3) ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Plano Plurianual - PPA ▶ Compatível
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ▶ Compatível
Lei Orçamentária Anual – LOA ▶ Compatível
Conclusão
Diante da análise dos dados constantes neste estudo, conclui-se que o impacto
orçamentário-financeiro decorrente da proposta de criação e extinção de cargos objeto do
Processo nº 11.395/2025 é compatível com os limites legais e as diretrizes estabelecidas pela
legislação vigente.
O impacto financeiro líquido, considerando a diferença entre a criação e extinção de
cargos, representa um acréscimo estimado de: 51.671,92 em 2025 (último quadrimestre),
162.766,44 em 2026 e 170.904,72 em 2027, valores estes que correspondem, respectivamente, a
0,02%, 0,08% e 0,07% da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para cada exercício,
demonstrando impacto reduzido sobre essa receita.
2 Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo da despesa com pessoal (art. 55 LRF) – em anexo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
5
A inclusão dessa despesa no conjunto da folha de pagamento não compromete o limite
prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo-se a proporção de gastos
com pessoal em 40,25% da RCL, ou seja, abaixo do limite máximo permitido (54%).
Por fim, a despesa proposta encontra-se adequada e compatível com o Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assim, considera-se atendido o disposto nos artigos 16 e 21 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como no §1º do artigo 169 da Constituição
Federal, podendo a proposta seguir para instrução da minuta do Projeto de Lei.
Andradas, 28 de agosto de 2025.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:0613686063
5
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.08.28
18:45:24 -03'00'
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
AGOSTO/2024 - JULHO/2025
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
MUNICIPIO DE ANDRADAS - MG
PODER EXECUTIVO Exercício de 2025
Página: 1/ 2
7.603.115,09
5.922.680,41
5.244.813,63
677.866,78
1.680.434,68
1.460.782,75
219.651,93
0,00
1.466.327,68
422.918,30
0,00
0,00
900.871,13
6.136.787,41
0,00
134.663,76
7.874,49
0,00
7.318.795,73
5.628.870,63
4.947.132,12
681.738,51
1.689.925,10
1.470.172,25
219.752,85
0,00
1.001.889,65
71.875,30
0,00
0,00
770.562,23
6.316.906,08
0,00
151.289,06
8.163,06
0,00
7.490.604,10
5.792.924,20
5.115.772,96
677.151,24
1.697.679,90
1.478.256,51
219.423,39
0,00
1.136.780,57
235.054,12
0,00
0,00
764.345,11
6.353.823,53
0,00
129.218,28
8.163,06
0,00
7.258.444,08
5.536.988,04
4.865.202,79
671.785,25
1.721.456,04
1.487.835,25
233.620,79
0,00
1.895.285,17
26.643,26
0,00
0,00
1.721.456,04
5.363.158,91
0,00
138.983,48
8.202,39
0,00
11.997.141,51
9.447.659,78
8.141.366,05
1.306.293,73
2.549.481,73
2.217.755,06
331.726,67
0,00
3.174.623,61
749.874,86
0,00
0,00
2.137.777,47
8.822.517,90
0,00
271.449,20
15.522,08
0,00
7.271.196,75
5.538.837,18
4.847.530,05
691.307,13
1.732.359,57
1.497.504,93
234.854,64
0,00
1.184.094,86
220.814,23
6.067,53
0,00
786.990,11
6.087.101,89
0,00
162.871,59
7.351,40
0,00
7.269.538,62
5.522.602,62
4.821.307,43
701.295,19
1.746.936,00
1.508.875,47
238.060,53
0,00
1.192.048,37
144.108,03
0,00
0,00
883.716,75
6.077.490,25
0,00
156.958,13
7.265,46
0,00
7.673.344,54
5.904.762,92
5.194.455,16
710.307,76
1.768.581,62
1.532.195,38
236.386,24
0,00
1.428.724,54
348.212,61
0,00
0,00
932.993,49
6.244.620,00
0,00
142.330,56
5.187,88
0,00
7.649.575,17
5.855.413,92
5.131.156,84
724.257,08
1.794.161,25
1.557.775,01
236.386,24
0,00
1.290.394,62
147.290,27
0,00
0,00
987.792,34
6.359.180,55
0,00
150.150,99
5.161,02
0,00
8.700.107,86
6.642.111,13
5.803.256,55
838.854,58
2.057.996,73
1.816.408,55
241.588,18
0,00
1.358.918,81
42.514,86
0,00
0,00
1.142.252,30
7.341.189,05
0,00
168.990,63
5.161,02
0,00
11.636.428,48
8.805.501,59
8.041.889,06
763.612,53
2.830.926,89
2.472.621,76
358.305,13
0,00
1.820.419,81
424.366,18
0,00
0,00
1.239.963,28
9.816.008,67
0,00
150.929,33
5.161,02
0,00
8.357.294,23
6.436.161,60
5.681.664,47
754.497,13
1.921.132,63
1.681.664,25
239.468,38
0,00
1.187.034,84
210.595,86
0,00
0,00
831.239,22
7.170.259,39
0,00
141.554,98
3.644,78
0,00
9.198.966,91
13.099.959,47
82.089.043,63
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
67.835.547,11
3.044.267,88
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
77.034.514,02
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e
Deduções Constitucionais
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou
de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
Pensões
18.136.542,53
6.067,53
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)
3.009.224,97
20.181.847,17
0,00
23.191.072,14
Obrigações Patronais
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 100.225.586,16
DESPESA COM PESSOAL
Set/2024 Jan/2025 Mar/2025 Jul/2025
LIQUIDADAS
Out/2024 Fev/2025 Jun/2025 TOTAL (ULTIMOS 12 MESES) (a) Ago/2024 Nov/2024 Dez/2024 Abr/2025 Mai/2025
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(b)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00
RGF - ANEXO 1 (LRF, art 55, inciso I, alínea "a")
86.857,66
0,00
Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem,
Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)
1.899.389,99
0,00
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos
Vinculados (CF, art. 198, §11)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
0,00
2.018.740,00
54%
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)
99.180.295,32
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)
48,6%
104.690.311,72
VALOR
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 150.000,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
250.000,00
82.089.043,63
% SOBRE A RCL AJUSTADA
51,3%
40.23%
206.493.421,72
110.200.328,13
204.074.681,72
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de
cancelamento podem ser excluídos.
Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS. Emissão: 28/08/2025, às 18:33:27.
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
AGOSTO/2024 - JULHO/2025
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
MUNICIPIO DE ANDRADAS - MG
PODER EXECUTIVO Exercício de 2025
Página: 2/ 2
Nota:
Cargo/Função Quantidade Vencimento
Básico Insalubridade Vale Alimentação
Patronal 1/3 Férias/mês 13° mensal Previdência
Patronal
Previdência
Patronal 13º Total Mensal Total Anual
Advogado 1 R$ 4.213,08 R$ 0,00 R$ 259,10 R$ 117,03 R$ 351,09 R$ 926,88 R$ 77,24 R$ 5.944,42 R$ 71.333,01
Auxiliar Administrativo 1 R$ 1.984,87 R$ 0,00 R$ 376,88 R$ 55,14 R$ 165,41 R$ 436,67 R$ 36,39 R$ 3.055,35 R$ 36.664,22
Assistente Social 1 R$ 4.213,08 R$ 0,00 R$ 259,10 R$ 117,03 R$ 351,09 R$ 926,88 R$ 77,24 R$ 5.944,42 R$ 71.333,01
Oficial de Controle Animal 1 R$ 1.545,44 R$ 560,70 R$ 471,10 R$ 42,93 R$ 128,79 R$ 340,00 R$ 28,33 R$ 3.117,29 R$ 37.407,43
Médico Veterinário 1 R$ 4.213,08 R$ 560,70 R$ 259,10 R$ 117,03 R$ 351,09 R$ 926,88 R$ 77,24 R$ 6.505,12 R$ 78.061,41
Cargo/Função
Jornada de
trabalho
semanal
Criação Total Mensal Total Anual
Advogado 30 horas 1 R$ 5.944,42 R$ 71.333,01
Auxiliar Administrativo 30 horas 7 R$ 21.387,46 R$ 256.649,55
Assistente Social 30 horas 1 R$ 5.944,42 R$ 71.333,01
Oficial de Controle Animal 40 horas 2 R$ 6.234,57 R$ 74.814,85
Médico Veterinário 30 horas 1 R$ 6.505,12 R$ 78.061,41
TOTAL R$ 46.015,99 R$ 552.191,83
PROCESSO N.º 11395/2025
CRIAÇÃO DE CARGOS
CRIAÇÃO
RESUMO
Cargo/Função Quantidade Vencimento
Básico Insalubridade Vale Alimentação
Patronal 1/3 Férias/mês 13° mensal Previdência
Patronal
Previdência
Patronal 13º Total Mensal Total Anual
Advogado 1 R$ 4.213,08 R$ 0,00 R$ 259,10 R$ 117,03 R$ 351,09 R$ 926,88 R$ 77,24 R$ 5.944,42 R$ 71.333,01
Assistente de Fiscalização de Obras 1 R$ 2.282,54 R$ 0,00 R$ 353,32 R$ 63,40 R$ 190,21 R$ 502,16 R$ 41,85 R$ 3.433,48 R$ 41.201,77
Mestre de Obras 1 R$ 2.516,51 R$ 0,00 R$ 353,32 R$ 69,90 R$ 209,71 R$ 553,63 R$ 46,14 R$ 3.749,21 R$ 44.990,53
Auxiliar de Enfermagem 1 R$ 2.282,54 R$ 560,70 R$ 353,32 R$ 63,40 R$ 190,21 R$ 502,16 R$ 41,85 R$ 3.994,18 R$ 47.930,17
Cargo/Função
Jornada de
trabalho
semanal
Criação Total Mensal Total Anual
Advogado 30 horas 1 -R$ 5.944,42 -R$ 71.333,01
Assistente de Fiscalização de Obras 30 horas 1 -R$ 3.433,48 -R$ 41.201,77
Mestre de Obras 40 horas 1 -R$ 3.749,21 -R$ 44.990,53
Auxiliar de Enfermagem 30 horas 5 -R$ 19.970,90 -R$ 239.650,86
TOTAL -R$ 33.098,01 -R$ 397.176,16
PROCESSO N.º 11395/2025
EXTINÇÃO DE CARGOS
EXTINÇÃO
RESUMO
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 11.395/2025
Trata-se de proposta encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde e
Ação Social, de Administração e Gestão de Pessoas, de Planejameno Urbano e Meio
Ambiene, e de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno, visando à apresentação de
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a extinção e a criação de cargos efetivos no
âmbito da Administração Direta do Município de Andradas.
Conforme exposto, pretende-se extinguir os seguintes cargos, todos vagos e
sem previsão de reposição:
• 01 (um) cargo de Advogado;
• 01 (um) cargo de Assistente de Fiscalização de Obras;
• 01 (um) cargo de Mestre de Obras;
• 05 (cinco) cargos de Auxiliar Administrativo;
• 08 (oito) cargos de Auxiliar de Limpeza Pública;
• 03 (três) cargos de Lixeiro.
Em contrapartida, propõe-se a criação dos seguintes cargos:
• 01 (um) cargo de Advogado, para atuação específica junto ao CREAS;
• 07 (sete) cargos de Auxiliar Administrativo;
• 01 (um) cargo de Assistente Social;
• 02 (dois) cargos de Oficial de Controle Animal;
• 01 (um) cargo de Médico Veterinário; e
• 11 (onze) cargos de Trabalhador Braçal.
A motivação principal da proposta é a readequação da estrutura administrativa
e funcional, assegurando maior eficiência, modernização e qualidade dos serviços prestados à
população.
Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
disponham sobre criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos
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na administração direta, autárquica ou fundacional. Portanto, a proposição respeita a
competência constitucional e legal.
A extinção de cargos vagos não gera prejuízo ao serviço público, desde que
devidamente justificada. No caso em tela, os cargos de Advogado, Assistente de Fiscalização
de Obras, Mestre de Obras, Auxiliar de Limpeza Pública e Lixeiro encontram-se vagos e não
há previsão de necessidade futura de reposição, sendo suas funções absorvidas por outras
áreas ou cargos já existentes.
Quanto aos Auxiliares de Enfermagem, a evolução normativa na área da saúde
consolidou o Técnico de Enfermagem como profissional mais adequado, abrangendo e
qualificando atribuições antes desempenhadas por auxiliares, razão pela qual sua manutenção
no quadro tornou-se desnecessária.
Assim, a medida atende ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88),
ajustando o quadro de servidores às reais necessidades da Administração.
A criação de cargos efetivos exige previsão legal (art. 37, II, da CF/88),
demonstração da necessidade do cargo, observância do interesse público e previsão
orçamentária (art. 169, CF/88 e art. 16 da LRF).
No caso em análise, estão presentes todos os requisitos, pois segundo
justificativas apresentadas:
• Advogado para o CREAS se mostra essencial diante do aumento das
demandas jurídicas relacionadas à política de assistência social, exigindo atuação contínua e
especializada;
• Os sete cargos de Auxiliar Administrativo justificam-se pelo crescimento
expressivo das demandas administrativas, que têm sobrecarregado os atuais servidores,
comprometendo a eficiência dos serviços;
• A criação de um cargo de Assistente Social visa atender a ampliação das
ações sociais, que requerem suporte técnico especializado para garantir a efetividade das
políticas públicas;
• Os cargos de Oficial de Controle Animal (2) e Médico Veterinário (1) são
necessários para estruturar a política municipal voltada à causa animal, atendendo demandas
de saúde e bem-estar do animal.
• Os cargos de Trabalhador Braçal mostram-se necessários diante da
crescente demanda por serviços operacionais de manutenção, conservação e apoio em
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diversas áreas da Administração Pública Municipal como: apoio às equipes de obras e
infraestrutura urbana; serviços auxiliares na coleta de resíduos, jardinagem e podas; carga,
descarga e movimentação de materiais e equipamentos; apoio operacional em atividades
eventuais ou emergenciais do Município, etc..
As atribuições, por sua vez, serão regulamentadas posteriormente por Decreto,
como já ocorrem com os demais cargos.
Cumpre ressaltar que a lei complementar já prevê que as despesas decorrentes
da criação dos cargos correrão por dotações orçamentárias próprias, atendendo, assim, às
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta observa os princípios da legalidade, razoabilidade, interesse
público, eficiência e economicidade, pois extingue cargos que não mais se justificam e criam
novos cargos alinhados às demandas atuais e emergentes da população.
Diante do exposto, conclui-se que há viabilidade jurídica para a extinção e
criação dos cargos nos termos apresentados, sendo legítima a iniciativa do Chefe do
Executivo e adequada a justificativa apresentada.
A medida está em consonância com a Constituição Federal, a legislação
municipal e os princípios da Administração Pública, promovendo uma reorganização
funcional que prestigia a eficiência, o interesse público e a modernização dos serviços
municipais.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.09.02 16:32:48
-03'00'
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MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 95, de 12 de
dezembro de 2006 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Ficam extintos da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Andradas, do Anexo I da Lei Complementar nº 95 de 12 de dezembro de 2006
os seguintes cargos:
I – 01 (um) cargo de Advogado;
II – 01 (um) cargo de Assistente de Fiscalização de Obras;
III – 01 (um) cargo de Mestre de Obras;
IV – 05 (cinco) cargos de Auxiliar de Enfermagem;
V – 08 (oito) cargos de Limpeza Pública;
VI – 03 (três) cargos de Lixeiro.
Parágrafo único. Os cargos mencionados neste artigo encontram-se
atualmente vagos, sem previsão de reposição, não gerando prejuízo ao serviço público
municipal.
Art. 2º. Ficam criadas na estrutura oganizacional da Prefeitura
Municipal, do Anexo I da Lei Complementar nº 95 de 12 dezembro de 2006, os seguintes
cargos:
I - 01 (um) cargo de Advogado para lotação no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS;
II – 07 (sete) cargos de Auxiliar Administrativo;
III - 01 (um) cargo de Assistente Social;
IV – 02 (dois) cargos de Oficial de Controle Animal;
V – 01 (um) cargo de Médico Veterinário;
VI – 11 (onze) cargos de Trabalhador Braçal.
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Art. 3.º Em razão das modificações desta Lei, o anexo I da Lei
Complementar nº 95, de 12 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a redação do Anexo
Único desta Lei.
Art. 4º. Os cargos criados por esta Lei Complementar serão regidos
pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Andradas e pela legislação municipal
correlata, competindo ao Poder Executivo regulamentar as atribuições específicas dos cargos
de Advogado do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e do
Oficial de Controle Animal.
Art. 5.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
pelas verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês setembro de
dois mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE ___DE
SETEMBRO 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei Complementar, que dispõe sobre a extinção e criação de cargos no âmbito da
Administração Direta do Município de Andradas.
A medida proposta busca promover a adequação da estrutura de pessoal da
Prefeitura, garantindo maior eficiência administrativa, modernização dos serviços públicos e
melhor aproveitamento dos recursos humanos e financeiros.
Com isso, vê-se necessidade da extinção de 01 (um) cargo de Advogado, 01
(um) cargo de Assistente de Fiscalização de Obras, 01 (um) cargo de Mestre de Obras e 05
(cinco) cargos de Auxiliar de Enfermagem, 08 (oito) cargos de Auxiliar de Limpeza e 03
(três) cargos de Lixeiro, atualmente vagos e sem previsão de reposição.
Cabe destacar que, com a evolução das normas e práticas em saúde, as funções
antes desempenhadas por auxiliares de enfermagem passaram a ser realizadas pelos técnicos
de enfermagem efetivos do Município, profissionais com formação mais abrangente e
condizente com as atuais necessidades do setor.
A extinção dos cargos mencionados decorre da constatação de que suas
funções encontram-se absorvidas ou superadas por outras categorias, inexistindo prejuízo para
a continuidade dos serviços.
Por outro lado, a criação de 01 (um) cargo de Advogado (CREAS), justifica-se
em razão do aumento expressivo da demanda jurídica no âmbito da política de assistência
social, sendo essencial a presença de profissional do Direito para apoio às equipes técnicas,
especialmente nas ações integradas com a Saúde; de 07 (sete) cargos de Auxiliar
Administrativo, visam suprir a crescente necessidade de apoio operacional, diante do volume
de processos e serviços administrativos que vêm sobrecarregando as equipes já existentes; 01
(um) cargo de Assistente Social em razão da urgência na ampliação da demanda por
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atendimentos e ações sociais, exigindo reforço técnico especializado; 02 (dois) cargos de
Oficial de Controle Animal, no intuito de atender de forma adequada às crescentes demandas
da causa animal, promovendo políticas públicas de saúde, bem-estar e controle populacional;
01 (um) cargo de Médico Veterinário para garantir atendimento técnico qualificado nas ações
relacionadas à causa animal, assegurando respaldo científico e profissional às atividades de
controle, prevenção e tratamento; e por fim, 11 (onze) cargos de Trabalhador Braçal que
diante da crescente demanda por serviços operacionais de manutenção, conservação e apoio
em diversas áreas da Administração Pública Municipal como: apoio às equipes de obras e
infraestrutura urbana; serviços auxiliares de jardinagem e podas; carga, descarga e
movimentação de materiais e equipamentos; apoio operacional em atividades eventuais ou
emergenciais do Município, etc., atendendo às atividades que exigem esforço físico e
execução de serviços manuais indispensáveis ao bom funcionamento da máquina
administrativa.
Cumpre esclarecer que não haverá criação de dotação ou abertura de crédito
especial. Haverá apenas a transferência/remanejamento das respectivas dotações
orçamentárias entre as Secretarias (se ocorrer), respeitando o que preconiza o artigo 40, § 1º
da Lei 4.320/64, bem como o disposto na LDO vigente.
Por fim, no que tange ao impacto financeiro, temos, conforme exarado pela
Secretaria Municipal de Fazenda, que não haverá aumento significativo de despesa e do
percentual de gasto com pessoal.
Desta forma, ao elaborar o modelo administrativo que se pretende aprovar, foi
dada a devida importância à restrição supracitada, estabelecendo estruturas dinâmicas e
eficientes, evitando qualquer afronta ao interesse público e, além do mais, evitando aumento
de despesas.
Sobre o tema, calha destacar as palavras da Professora Cristiana Fortini, verbis:
“Ademais, não há como ignorar que a estrutura da administração pública
não é estanque. O aumento de velhas demandas e o surgimento de novas
fazem com que o interesse púbico seja volátil. Cabe ao agente público
atentar para tais circunstâncias, adotando as medidas imperiosas, sob pena
de destruir a baliza sobre a qual se assenta o direito administrativo, qual
seja, o princípio da indisponibilidade do interesse público. Impõe-se ao
administrador, com apoio do legislador, atentar para as alterações que se
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fazem imperiosas, ajustando o aparelho estatal de forma a extrair o máximo
proveito da mão-de-obra ali situada”.
Há de se destacar que o projeto de lei em pauta visa proporcionar maior
eficiência ao serviço público.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Complementar, confiante na
sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de setembro de dois
mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
12/09/2025
1
Data:
Parâmetros: Numero_processo: 000011819/2025
/ 1
[PMA] - Comprovante de abertura
Página:
Número do processo: 000011819/2025 Assunto: ENCAMINHA OFICIO
Requerente: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS CPF/CNPJ do requerente:
Local de protocolização: 01001437 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, Data de protocolização: 01/09/2025
Observação:
Motivo: SUGESTÃO DE EXTINSÃO DE CARGOS EFETIVOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
TRANSPORTE INTERNO.
Protocolo: 43dc8c32-ba88-486b-bca9-b952f3fc0ca9 Usuário: ariane.paula Versão: 7 de 24/07/2025 13:47:50
Cargo/Função Quantidade Vencimento Básico Insalubridade Vale Alimentação Patronal 1/3 Férias/mês 13° mensal Previdência Patronal Previdência Patronal 13º Total Mensal Total Anual
Auxiliar de Limpeza Pública 1 R$ 1.545,44 R$ 560,70 R$ 471,10 R$ 58,50 R$ 175,51 R$ 340,00 R$ 28,33 R$ 3.179,59 R$ 38.155,03
Lixeiro 1 R$ 1.545,44 R$ 560,70 R$ 471,10 R$ 58,50 R$ 175,51 R$ 340,00 R$ 28,33 R$ 3.179,59 R$ 38.155,03
Cargo/Função
Jornada de
trabalho
semanal
Criação Total Mensal Total Anual
Mestre de Obras 40 horas 8 -R$ 25.436,68 -R$ 305.240,20
Auxiliar de Enfermagem 40 horas 3 -R$ 9.538,76 -R$ 114.465,08
TOTAL -R$ 34.975,44 -R$ 419.705,28
PROCESSO N.º 11819/2025
EXTINÇÃO DE CARGOS
EXTINÇÃO
RESUMO
Cargo/Função Quantidade Vencimento Básico Insalubridade Vale Alimentação Patronal 1/3 Férias/mês 13° mensal Previdência Patronal Previdência Patronal 13º Total Mensal Total Anual
Trabalhador Braçal 1 R$ 1.545,44 R$ 560,70 R$ 471,10 R$ 58,50 R$ 175,51 R$ 340,00 R$ 28,33 R$ 3.179,59 R$ 38.155,03
Cargo/Função
Jornada de
trabalho
semanal
Criação Total Mensal Total Anual
Trabalhador Braçal 40 horas 11 R$ 34.975,44 R$ 419.705,28
TOTAL R$ 34.975,44 R$ 419.705,28
PROCESSO N.º 11819/2025
CRIAÇÃO DE CARGOS
CRIAÇÃO
RESUMO
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais.
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: pessoal@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 11819/2025
Ilustríssima Senhora
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Em atenção à solicitação do Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos
e Transporte Interno, Sr. Vanderlei Silvio Paulino, informo que, para extinção de 08 (oito)
vagas do cargo de Auxiliar de Limpeza Pública e 03 (três) vagas do cargo de Lixeiro, e a
criação de 11 (onze) vagas para o cargo de Trabalhador Braçal, deverá ser alterado o Anexo
I da Lei Complementar n.º 95, de 12 de dezembro de 2006.
Ademais, segue anexo o levantamento do impacto mensal e anual nos gastos
com pessoal relativos aos referidos cargos, com o objetivo de subsidiar uma melhor análise
financeira.
Prefeitura Municipal de Andradas, 01 de setembro de 2025.
Gerente da Divisão de Gestão de Pessoas
FABIANA RIBEIRO
BARBOSA:03513485654
Assinado de forma digital por
FABIANA RIBEIRO
BARBOSA:03513485654
Dados: 2025.09.01 17:51:14 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 – endereço eletrônico: andradas@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo nº. 011819/2025
Imo. Senhor
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Municipio
Em atendimento à solicitação referente à proposta de alteração da Lei Complementar nº
95/2006, que trata da estrutura de cargos da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Transporte
Interno, apresenta-se a presente manifestação quanto ao impacto financeiro, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
A proposta contempla a extinção e, simultaneamente, a criação dos seguintes cargos:
EXTINÇÃO Qtdd. CUSTO MENSAL CUSTO ANUAL
Auxiliar de limpeza
pública
8 R$ 25.436,68 R$ 305.240,20
Lixeiro 3 R$ 9.538,76 R$ 114.465,08
TOTAL R$ 34.975,44 R$ 419.705,28
CRIAÇÃO Qtdd. CUSTO MENSAL CUSTO ANUAL
Trabalhador Braçal 11 R$ 34.975,44 R$ 419.705,28
IMPACTO R$ 0,00 R$ 0,00
Conforme demonstrado, a substituição de cargos se dá de forma equivalente em termos
financeiros, resultando em impacto neutro, ou seja, sem acréscimo de despesa com pessoal, nos
termos do artigo 16, inciso I, e artigo 17 da LRF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
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Dessa forma, a alteração proposta na estrutura de cargos não acarreta aumento de
despesa com pessoal, mantendo-se os limites estabelecidos pela legislação vigente, inclusive os
definidos nos artigos 19 e 20 da LRF.
Assim, considera-se atendido o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial
quanto à necessidade de demonstração do impacto orçamentário-financeiro e da devida
compensação, não havendo impedimento para o prosseguimento da tramitação da proposta.
Andradas, 02 de setembro de 2025.
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
SANDRA DE
CASSIA
ROSSI:0613686063
5
Assinado de forma digital
por SANDRA DE CASSIA
ROSSI:06136860635
Dados: 2025.09.02
14:06:49 -03'00'