materia nº 3/2025

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
SUBSTITUTIVO Nº 04, AO PROJETO DE LEI Nº23 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL/2025
Dispõe sobre direito de a parturiente de natimorto ser internada
em área específica, quando disponível, separada das demais
parturientes, nas unidades de saúde credenciadas ao SUS e na rede
privada de saúde no Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- É direito da parturiente de natimorto ser internada em área específica, quando disponível,
separada das demais parturientes, nas unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde - SUS - e
na rede privada de saúde no Município.
$ 1º A área específica de internação a que se refere esta lei se estende aos casos de mães em que for
constatado o óbito fetal e que aguardam o procedimento para a retirada do feto.
$ 2º Para os casos previstos no caput e no $ 1º deste artigo fica garantido o direito da parturiente de ter
a presença de 1 (um) acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de internação.
Art. 2º A parturiente que se encontra nas situações previstas nesta lei, caso deseje receber atendimento
psicológico ou exista recomendação médica para tanto, tem o direito de ser encaminhada para o serviço de
acompanhamento disponibilizado pelo Município, preferencialmente na unidade de saúde mais próxima de
sua residência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andrada$/15 de,setembro de 2025.
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sobr.º./
15 SET 207
ereador Ademir dos Santos Perez
Encarregado
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO Nº/2, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PELO
LEGISLATIVO Nº 23/2025.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir às mães que passaram por natimorto ou óbito fetal
um tratamento digno e respeitoso nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Andradas. A
perda de um filho é um evento traumático e doloroso, que pode ter consequências emocionais e psicológicas
profundas para a mãe e sua família.
O projeto propõe a obrigatoriedade de disponibilização de leitos ou áreas de internação separadas e
adequadas para mães que tenham passado por natimorto ou óbito fetal, garantindo um ambiente digno e
respeitoso para essas mulheres. Além disso, o projeto assegura o direito ao acompanhamento psicológico
durante a internação e a presença de acompanhante de livre escolha da mãe.
A implementação dessa lei contribuirá para:- Reduzir o sofrimento psicológico e emocional das mães
que passaram por natimorto ou óbito fetal;- Garantir um tratamento digno e respeitoso para essas mulheres;-
Fortalecer a rede de apoio às mães em situação de vulnerabilidade;- Promover a saúde mental e emocional das
mães e suas famílias.
A aprovação desse projeto de lei é fundamental para garantir que as mães que passaram por natimorto ou
óbito fetal recebam o tratamento digno e respeitoso que merecem. Além disso, a implementação dessa lei
contribuirá para reduzir as desigualdades em saúde e promover a saúde mental e emocional das mães e suas
famílias.
O presente Projeto de Lei é uma iniciativa importante para garantir o direito à saúde e à dignidade das
mães que passaram por natimorto ou óbito fetal. A aprovação dessa lei contribuirá para fortalecer a rede de
apoio às mães em situação de vulnerabilidade e promover a saúde mental e emocional das mães e suas famílias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andra
setembro de 2025.
ereador Ademir dos Santos Perez
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG
E À , .— CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br