| Ementa | Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUEREREM que seja oficiado ao Comando da Polícia Militar de Andradas, à Delegacia de Polícia Civil de Andradas e à Guarda Municipal de Andradas, solicitando as seguintes informações:
1. O número de ocorrências registradas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no município de Andradas, nos anos de 2024 e 2025 (até a presente data).
2. O detalhamento, se possível, por tipo de ocorrência (ameaça, lesão corporal, descumprimento de medida protetiva, entre outras).
3. Quais medidas de apoio às vítimas têm sido adotadas pelas forças de segurança e órgãos parceiros no município.
Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
Valéria de Lima Souza |
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