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% Câmara Municipal de Andr
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO LEGISLATIVO Nº.2?/DE 11 DE
SETEMBRO DE 2025.
câmara Municipal de Andradas
EA INSTITUI O PROGRAMA DE
sob n.º. AS VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA
15 SETAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECIRO AUTISTA (IEA) NO
MUNICÍPIO DE ANDRADAS E DÁ
TO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Andradas, com o
objetivo de garantir a imunização desse grupo de forma acessível e adaptada às suas
necessidades específicas.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se:
I - Vacinação domiciliar: A aplicação de vacinas em domicílio, para pessoa com o
transtorno do espectro autista (TEA) quando ela não puder se deslocar até um posto de
vacinação devido às suas condições específicas;
II - Processo de vacinação domiciliar: inclui a avaliação prévia da necessidade do
atendimento, o agendamento, a aplicação da vacina por equipe especializada e o registro da
imunização.
Art. 3º. São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA):
I- assegurar a vacinação em domicílio para pessoas com Ttanstorno do Espectro Autista
(TEA), mediante solicitação de seu responsável legal;
II - garantir que a pessoa com TEA ou seu responsável legal possa apresentar um laudo
médico, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
ou relatório emitido por profissional de saúde que ateste sua condição e a necessidade de
vacinação domiciliar, sendo esse documento válido por tempo indeterminado, sem
necessidade de revalidação periódica;
III - oferecer maior conforto e segurança às pessoas com TEA durante as campanhas
de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado para a
imunização;
Ast. 4º. O Poder Executivo deverá:
I- Promover campanhas de conscientização para a população sobre o direito à vacinação
prioritária em domicílio das Pessoas com “Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Implementar medidas de controle e monitoramento para assegurar o cumprimento
desta Lei.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andrada:
MINAS GERAIS
Art. 5º. Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município, ficam
assegurados às pessoas com TEA os seguintes direitos:
1 - atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio
pata a vacinação domiciliar;
II - aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades
sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente acolhedor,
tranquilo e adaptado às especificidades de cada indivíduo;
III - acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal,
sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA.
Art. 6º. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução
desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Andradas, 11 de setembro de 2025.
z Gustavo Gonçalves Xavier
Valeria de Lima Sousa Adémir dos Santos Perez
— SED e
Antonio Carlos de Lima Carlos Roberto da Silva
AM
Diego Felisberto dos Reis Cesar Augusto Ranzani
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MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINARIA PELO LEGISLATIVO Nº
My DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) de Andradas/MG o direito de receberem a vacina
em casa, por meio das equipes de saúde do município, quando houver dificuldade
comprovada de comparecimento aos postos de vacinação.
Essa proposta se baseia em uma demanda concteta de famílias da nossa cidade,
que relatam dificuldades no momento de levar seus filhos para vacinar. Em muitos casos, o
ambiente dos postos — com filas, barulhos e aglomerações — causa crises severas nas
crianças com TEA, tornando praticamente inviável a imunização.
A iniciativa é inspirada no Projeto de Lei nº 93/2025, de autoria do Vereador
Diego Sanches e apresentado na Câmara Municipal de Belo Horizonte, e também encontra
respaldo na Lei Estadual nº 25.042, de 2024, que já garante a vacinação domiciliar para
pessoas com deficiência em Minas Gerais. No âmbito federal, o Projeto de Lei nº
6.619/2009, ainda em tramitação, também trata do tema.
Não se trata de criar um novo direito, mas de gatantit que o direito à saúde —
assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 196 — seja
plenamente acessível a todos, inclusive àquelas pessoas que enfrentam barreiras no acesso ao
serviço de vacinação.
A proposta é simples: permitir que a vacinação das pessoas com TEA, que
tenham recomendação médica ou laudo que justifique essa necessidade, seja feita em casa.
Isso exige apenas o planejamento da equipe de saúde e um canal para agendamento, medidas
perfeitamente possíveis e de baixo custo para o Município.
Vale lembrar que a vacinação domiciliar já é prevista para pessoas acamadas. O
que se propõe agora é apenas a ampliação desse serviço para atender, de forma mais
humanizada, também as pessoas com TEA que necessitam.
A ampliação da cobertura vacinal é uma medida importante de saúde pública.
Quanto mais pessoas forem vacinadas, menor o risco de surtos de doenças evitáveis.
Trata-se, portanto, de um ato de inclusão, respeito e compromisso com a
dignidade dessas famílias. Com essa medida, Andradas dá um passo à frente na promoção
da cidadania e da saúde pública.
Pot essas tazões, conto com o apoio dos nobres vereadores pata a aprovação
deste Projeto de Lei, que tepresenta um avanço necessário para a população autista do nosso
município.
Lad
Valeria de Lima Sousa ir dos Santos Perez
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