materia nº 534/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
PraÁa Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2550 - endereÁo eletrÙnico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
sÌtio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
OfÌcio n.º 644/2025/Gabinete do Prefeito 
Andradas, data da Assinatura EletrÙnica. 
Assunto: encaminha 
Senhor Presidente, 
 
 Em resposta ao OfÌcio nº 468/2025/Gabinete da PresidÍncia, 
requerimento n.º 168/2025 formulado por Vossa ExcelÍncia, protocolado nesta 
Prefeitura sob o nº 11.630/2025, informo que a solicitaÁ„o foi encaminhada ‡ 
Secret·ria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, onde a Supervisora 
de PolÌticas Ambientais da Divis„o de Meio Ambiente, exarou parecer acerca da 
matÈria, cuja cÛpia segue anexa para conhecimento e leitura em plen·rio. 
 
Respeitosamente, 
 
Margot Navarro Graziani Pioli 
 Prefeita Municipal 
ExcelentÌssimo Senhor 
Ademir dos Santos Perez 
Presidente da C‚mara Municipal de 
Andradas, MG 
 
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por MARGOT 
NAVARRO GRAZIANI PIOLI:27176452687 
Dados: 2025.09.16 15:03:09 -03'00'

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Divis„o de Meio Ambiente 
OfÌcio n.º 183/2025/Divis„o de Meio Ambiente 
 Andradas, 12 de setembro de 2025. 
Assunto: InformaÁ„o faz 
Com cordiais cumprimentos, me reporto por este, em atenÁ„o ao requerimento 
168/2025 da C‚mara Municipal, para prestar os esclarecimentos solicitados sobre o 
Banco de RaÁ„o Municipal. 
1 – Como se d· o funcionamento do Banco de RaÁ„o no munÌcipio? 
O Programa Banco de RaÁ„o e UtensÌlios para Animais, no municÌpio de
Andradas, est· disciplinado pela Lei Municipal 2.098/2023, tendo como objetivo e 
finalidade receber, captar e armazenar doaÁıes de raÁıes e utensÌlios para animais, 
em condiÁıes de consumo e prazo de validade adequados. 
Em adiÁ„o, h· a previs„o de distribuiÁ„o dos produtos arrecadados, de maneira 
institucional e organizada para ONGs, entidades ou associaÁıes sem fins lucrativos 
de proteÁ„o animal. E essas entidades far„o o repasse dos insumos para os
protetores individuais, acumuladores de animais ou famÌlias em situaÁ„o de 
vulnerabilidade social. Portanto, o referido programa recebe insumos atravÈs de 
doaÁıes e esses insumos s„o posteriormente distribuÌdos, na medida em que forem 
recebidos. 
2 - Quais s„o os critÈrios para acesso ao programa? 
Os produtos recebidos, conforme artigo 1.º, I, alÌnea "b", da Lei Municipal 
2.098/2023, ser„o destinadas ‡ ONG, entidade ou associaÁ„o sem fins lucrativos. 
Havendo mais de uma ONG, entidade ou associaÁ„o sem fins lucrativos, 
dever· haver divis„o dos produtos entre eles, cabendo ao MunicÌpio de Andradas, 
atravÈs de seus Ûrg„os ou entidades competentes, a fiscalizaÁ„o e acompanhamento 
das entidades e ONG`s. 
3 - Quantas famÌlias ou entidades est„o atualmente cadastradas e sendo 
beneficiadas? 
Atualmente, a ˙nica entidade com cadastro na Prefeitura Municipal È a UAPAA 
– Uni„o de AssistÍncia e ProteÁ„o dos Animais de Andradas. J· o cadastramento de 
protetores individuais, bem como a distribuiÁ„o dos produtos, È de responsabilidade 
da ONG, entidade ou associaÁ„o sem fins lucrativos existentes, cabendo a eles 
realizarem o controle da entrega. 
Assim, as ONGs ou associaÁıes sem fins lucrativos podem ter seu cadastro 
prÛprio para destinar parte do que foi recebido do Banco de RaÁ„o e UtensÌlios para 
Animais a protetores independentes e pessoas em vulnerabilidade social, em critÈrios 
a serem estabelecidos de acordo com o intuito da ONG. 
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Divis„o de Meio Ambiente 
N„o h· famÌlias ou entidades sendo beneficiadas, j· que n„o houve doaÁıes 
para o banco de raÁ„o no decorrer deste ano que pudessem ser distribuÌdas ou 
repassadas. 
4 - Qual a origem dos recursos ou doaÁıes que abastecem o Banco de RaÁ„o? 
As doaÁıes para o Banco s„o provenientes de: 
a) doaÁıes de estabelecimentos comerciais e industriais ligados ‡ produÁ„o e 
comercializaÁ„o, no atacado ou varejo, de produtos de gÍneros alimentÌcios e 
utensÌlios destinados aos animais; 
b) doaÁıes das apreensıes por Ûrg„os da AdministraÁ„o Municipal, estadual 
ou federal, resguardadas as aplicaÁıes das normas legais; 
c) doaÁıes de Ûrg„os p˙blicos e de pessoas fÌsicas ou jurÌdicas de direito 
privado; 
d) doaÁıes obtidas por projeto de patrocÌnio. 
Importante ressaltar, que excetuados os custos indiretos decorrentes da 
estrutura funcional, a arrecadaÁ„o e a distribuiÁ„o dos produtos e gÍneros alimentÌcios 
far-se-„o sem Ùnus para a Municipalidade, conforme art. 1º, par·grafo ˙nico. 
5 - Quais aÁıes de divulgaÁ„o tÍm sido realizadas para garantir que a 
populaÁ„o tenha conhecimento sobre este serviÁo? 
N„o tem sido realizadas aÁıes de divulgaÁ„o para a populaÁ„o em geral, j· 
que o objetivo do Banco È arrecadar doaÁıes espont‚neas que ser„o encaminhadas 
para as ONGs, entidades ou associaÁıes sem fins lucrativos. Cabe a estas entidades, 
posteriormente e mediante seleÁ„o e cadastro prÛprio, repassar os insumos ‡ 
populaÁ„o. 
AÁıes de divulgaÁ„o para a populaÁ„o em geral acabam por gerar expectativas 
que n„o poderiam ser supridas pelas regras explicitadas atravÈs da Lei Municipal 
2.098/2023. 
 
Renovamos votos de estima e distinta consideraÁ„o. 
Atenciosamente, 
Priscila Magne Bueno 
Divis„o de Meio Ambiente 
Supervis„o de PolÌticas Ambientais