| Tipo | Ofício de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | Excelentíssima Senhora Prefeita, Com os nossos respeitosos cumprimentos, e no uso das prerrogativas inerentes ao cargo de Vereador, venho, por meio do presente, formalmente reiterar o teor do OFÍCIO N°. 126 / 2025 / VEREADOR, datado de 29 de julho de 2025. Este ofício original complementa o Requerimento Nº 125/2025 e solicita informações cruciais para a fiscalização e o acompanhamento da proposta de política pública de instalação de câmeras de segurança e monitoramento em nosso Município. É de se notar que, transcorrido um lapso temporal considerável desde a data de envio do referido ofício, as informações solicitadas não foram, até a presente data, encaminhadas a esta Casa Legislativa. Tal situação demanda, agora, a presente reiteração, acompanhada de um pedido de URGÊNCIA na prestação dos esclarecimentos. |
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MINAS GERAIS OFÍCIO Nº. 161 / 2025 / VEREADOR Andradas, 17 de setembro de 2025. [7 $7OTOCOLIZADO — A Excelentíssima Senhora gob n.º. QU24S9/0 Margot Navarro Graziani Pioli 17 SET 2025 Prefeita Municipal Andradas - MG Assunto: Reiteração Urgente de Solicitação de Informações — OFÍCIO Nº. 126/2025 / VEREADOR Excelentíssima Senhora Prefeita, Com os nossos respeitosos cumprimentos, e no uso das prerrogativas inerentes ao cargo de Vereador, venho, por meio do presente, formalmente reiterar o teor do OFÍCIO Nº. 126 / 2025 / VEREADOR, datado de 29 de julho de 2025. Este ofício original complementa o Requerimento Nº 125/2025 e solicita informações cruciais para a fiscalização e o acompanhamento da proposta de política pública de instalação de câmeras de segurança e monitoramento em nosso Município. É de se notar que, transcorrido um lapso temporal considerável desde a data de envio do referido ofício, as informações solicitadas não foram, até a presente data, encaminhadas a esta Casa Legislativa. Tal situação demanda, agora, a presente reiteração, acompanhada de um pedido de URGÊNCIA na prestação dos esclarecimentos. A necessidade de pronta resposta encontra amparo nos princípios basilares da Administração Pública, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente os da publicidade e da eficiência, e, de forma mais específica, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAN), que estabelece o direito fundamental de acesso à informação e, em seu artigo 11, 81º, fixa o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez), para que os órgãos públicos respondam às solicitações de informação. O atraso na prestação das informações Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS solicitadas obsta o pleno exercício do poder fiscalizatório desta Câmara Municipal e compromete a transparência na gestão dos recursos públicos. Reitero, assim, os questionamentos que aguardam resposta, solicitando que os mesmos sejam atendidos com a máxima celeridade: a) Qual a dotação orçamentária necessária para a implementação da política pública de instalação de 4 (quatro) câmeras de segurança e monitoramento nas localidades apontadas? b) Há compatibilidade com as normas orçamentárias, nos moldes do que dispõe o art. 16, II, da Lei Complementar 101/00, para a implementação da referida política pública? c) Qual a previsão de despesas para os dois exercícios subsequentes, caso seja aprovada, a despesa para fins do cumprimento dos requisitos do art. 16, 1, da Lei Complementar 101/00? Atenciosamente, Documento assinado digitalmente LUIZ GUSTAVO GONCALVES XAVIER Data: 17/09/2025 16:18:05-0300 Verifique em https://validariti.gov.br Luiz Gustavo Gonçalves Xavier Vereador Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br