materia nº 535/2025

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
PraÁa Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2550 - endereÁo eletrÙnico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
sÌtio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
OfÌcio n.º 648/2025/Gabinete do Prefeito 
Andradas, data da assinatura eletrÙnica. 
Assunto: encaminha 
Senhor Presidente, 
 Em resposta ao OfÌcio n.º 466/2025/Gabinete da PresidÍncia,
Requerimento n.º 166/2025, formulado pelo Vereador Luiz Gustavo GonÁalves 
Xavier, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 11.628/2025, informo que a solicitaÁ„o 
foi encaminhada ‡ Secret·ria Municipal de Governo, SeguranÁa P˙blica e Defesa do 
Cidad„o e ‡ Secretaria Municipal de Fazenda onde os Secret·rios Municipais 
exararam pareceres acerca da matÈria, cujas cÛpias seguem anexas para 
conhecimento e leitura em plen·rio. 
Respeitosamente, 
 
 Margot Navarro Graziani Pioli 
 Prefeita Municipal 
 
ExcelentÌssimo Senhor 
Ademir dos Santos Perez 
Presidente da C‚mara Municipal 
Andradas, MG 
MARGOT NAVARRO 
GRAZIANI PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por MARGOT 
NAVARRO GRAZIANI PIOLI:27176452687 
Dados: 2025.09.18 15:14:16 -03'00'


PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS 
PraÁa Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereÁo eletrÙnico: andradas@andradas.mg.gov.br
SÌtio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
 
Processo nº. 11628/2025 
Ilmo. Senhor 
Valdir Basso 
Secret·rio Municipal de Governo, SeguranÁa P˙blica e Defesa do Cidad„o 
Em atenção ao questionamento “1” do Requerimento nº 166/2025, segue as 
informaÁıes: 
“1. Qual foi o valor total pago ‡ empresa contratada para elaboraÁ„o do Plano de 
Mobilidade Urbana? Encaminhar documentaÁ„o comprobatÛria.”
O valor total pago ‡ empresa Risco Arquitetura Urbana LTDA, referente ‡ elaboraÁ„o 
do Plano de Mobilidade Urbana, foi de R$ 580.800,00 (quinhentos e oitenta mil e oitocentos 
reais). 
Em anexo, encaminho o relatório “Di·rio de Pagamentos”, contendo a demonstração 
dos valores pagos, com a devida indicaÁ„o dos n˙meros de empenho e das respectivas notas 
fiscais. 
Sendo o que se apresenta para o momento, permanecemos ‡ disposiÁ„o para quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se fizerem necess·rios. 
Andradas, 16 de setembro de 2025. 
Sandra de C·ssia Rossi 
Secret·ria Municipal de Fazenda 
SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:0613686063
5
Assinado de forma digital 
por SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2025.09.16 
16:51:31 -03'00'
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Andradas
Diário de Pagamentos - Analítico
SANDRA ROSSI 16-09-2025 10:59:29
Período: 01-01-2023 a 31-12-2023
Critério do Relatório: Por Credor
Despesa: Orçamentário
Data Pagamento: 07-03-2023
Docto Parc Credor Nome Credor
Valor
Bruto
Valor
Desconto
Valor
Líquido
Autor.
C.A.FR Pagto
1748 1 98791 RISCO ARQUITETURA URBANA LTDA 48.400,00 0,00 48.400,001342501 0000.0000
Histórico: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE
URBANA DO MUNÍCIPIO DE ACORDO COM O PROCESSO 10353/2021 - - ID CONTRATO 2457 PEDIDO Nº 836 , PROCESSO DE COMPRA Nº 68. 
"REGULARIZAÇÃO SE-1324/1 - FONTE DE RECURSO"
Doc Pagto: Outros: Nº:221 - Data: 23-02-2023 - R$ 48.400,00 Desc. Adic.: NF-221 01/02/2023
Total do Dia: 48.400,00 0,00 48.400,00
Data Pagamento: 03-05-2023
Docto Parc Credor Nome Credor
Valor
Bruto
Valor
Desconto
Valor
Líquido
Autor.
C.A.FR Pagto
1324 2 98791 RISCO ARQUITETURA URBANA LTDA 48.400,00 0,00 48.400,003218500 0000.0000
Histórico: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE
URBANA DO MUNÍCIPIO DE ACORDO COM O PROCESSO 10353/2021 - ESTIMATIVO PARA 3 MESES - ID CONTRATO 2457 PEDIDO Nº 836 , PROCESSO DE COMPRA Nº 
68. 
Doc Pagto: Nota Fiscal Eletronica: Nº:226 - Data: 17-03-2023 - R$ 48.400,00 Desc. Adic.: REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MÊS DE FEVEREIRO / 23
Total do Dia: 48.400,00 0,00 48.400,00
Data Pagamento: 16-06-2023
Docto Parc Credor Nome Credor
Valor
Bruto
Valor
Desconto
Valor
Líquido
Autor.
C.A.FR Pagto
1324 3 98791 RISCO ARQUITETURA URBANA LTDA 48.400,00 0,00 48.400,004719500 0000.0000
Histórico: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE
URBANA DO MUNÍCIPIO DE ACORDO COM O PROCESSO 10353/2021 - ESTIMATIVO PARA 3 MESES - ID CONTRATO 2457 PEDIDO Nº 836 , PROCESSO DE COMPRA Nº 
68. 
Doc Pagto: Nota Fiscal Eletronica: Nº:234 - Data: 12-05-2023 - R$ 48.400,00 Desc. Adic.: REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MÊS DE MARÇO/ 23
Total do Dia: 48.400,00 0,00 48.400,00
Data Pagamento: 25-07-2023
Docto Parc Credor Nome Credor
Valor
Bruto
Valor
Desconto
Valor
Líquido
Autor.
C.A.FR Pagto
1324 4 98791 RISCO ARQUITETURA URBANA LTDA 48.400,00 0,00 48.400,005968500 0000.0000
Histórico: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE
URBANA DO MUNÍCIPIO DE ACORDO COM O PROCESSO 10353/2021 - ESTIMATIVO PARA 3 MESES - ID CONTRATO 2457 PEDIDO Nº 836 , PROCESSO DE COMPRA Nº 
68. 
Doc Pagto: Nota Fiscal Eletronica: Nº:235 - Data: 12-05-2023 - R$ 48.400,00 Desc. Adic.: REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MÊS DE ABRIL / 23
Total do Dia: 48.400,00 0,00 48.400,00
Data Pagamento: 31-10-2023
Docto Parc Credor Nome Credor
Valor
Bruto
Valor
Desconto
Valor
Líquido
Autor.
C.A.FR Pagto
12261 1 98791 RISCO ARQUITETURA URBANA LTDA 48.400,00 0,00 48.400,009370501 0000.0000
Histórico: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE
URBANA DO MUNÍCIPIO DE ACORDO COM O PROCESSO 10353/2021 - ID 2457 PEDIDO Nº 5860 , PROCESSO DE COMPRA Nº 68.
"REGULARIZAÇÃO SE-11143/1 - FONTE DE RECURSO"
Doc Pagto: Nota Fiscal: Nº:252 - Data: 29-09-2023 - R$ 48.400,00 Desc. Adic.: ASSESSORIA
Total do Dia: 48.400,00 0,00 48.400,00
Data Pagamento: 28-12-2023
Docto Parc Credor Nome Credor
Valor
Bruto
Valor
Desconto
Valor
Líquido
Autor.
C.A.FR Pagto
14813 1 98791 RISCO ARQUITETURA URBANA LTDA 96.800,00 0,00 96.800,0011334501 0000.0000
Histórico: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE
URBANA DO MUNÍCIPIO DE ACORDO COM O PROCESSO 10353/2021 - ID 2457 - PARCELA 08 E 09.
PEDIDO Nº 5860 , PROCESSO DE COMPRA Nº 68. 
REGULARIZAÇÃO DOS SE- 12834/1 E 11143/2 - FONTE DE RECURSO. 
Doc Pagto: Outros: Nº:253 - Data: 28-12-2023 - R$ 48.400,00 Desc. Adic.: NF- 253 EMIS. 29/09/2023
Outros: Nº:258 - Data: 28-12-2023 - R$ 48.400,00 Desc. Adic.: NF- 258 EMIS. 08/11/2023
Total do Dia: 96.800,00 0,00 96.800,00
Total da Despesa: 338.800,00 0,00 338.800,00
República Federativa do Brasil Página: 1 / 2Exercício: 2023
Prefeitura Municipal de Andradas Período: 01-01-2023 a 31-12-2023 Diário de Pagamento
Despesa: Extra-Orçamentário
Data Pagamento: 10-10-2023
Docto Parc Credor Nome Credor
Valor
Bruto
Valor
Desconto
Valor
Líquido
Autor.
C.A.FR Pagto
2649 1 98791 RISCO ARQUITETURA URBANA LTDA 48.400,00 0,00 48.400,008838500 0000.0000
Histórico: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE
URBANA DO MUNÍCIPIO DE ACORDO COM O PROCESSO 10353/2021 - PARCELA 5.
-PEDIDO Nº 7215 , PROCESSO DE COMPRA Nº 68. 
Doc Pagto: Nota Fiscal Eletronica: Nº:244 - Data: 01-08-2023 - R$ 48.400,00 Desc. Adic.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS PARA REFORM
Total do Dia: 48.400,00 0,00 48.400,00
Data Pagamento: 08-12-2023
Docto Parc Credor Nome Credor
Valor
Bruto
Valor
Desconto
Valor
Líquido
Autor.
C.A.FR Pagto
2650 1 98791 RISCO ARQUITETURA URBANA LTDA 48.400,00 0,00 48.400,0010375500 0000.0000
Histórico: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE
URBANA DO MUNÍCIPIO DE ACORDO COM O PROCESSO 10353/2021 - PARCELA 6
PEDIDO Nº 7215 , PROCESSO DE COMPRA Nº 68. 
Doc Pagto: Nota Fiscal Eletronica: Nº:245 - Data: 01-08-2023 - R$ 48.400,00 Desc. Adic.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS PARA REFORM
Total do Dia: 48.400,00 0,00 48.400,00
Total da Despesa: 96.800,00 0,00 96.800,00
Total Geral: 435.600,00 0,00 435.600,00
República Federativa do Brasil Página: 2 / 2Exercício: 2023
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Andradas
Diário de Pagamentos - Analítico
SANDRA ROSSI 16-09-2025 11:01:06
Período: 01-01-2024 a 31-12-2024
Critério do Relatório: Por Credor
Despesa: Orçamentário
Data Pagamento: 12-04-2024
Docto Parc Credor Nome Credor
Valor
Bruto
Valor
Desconto
Valor
Líquido
Autor.
C.A.FR Pagto
1922 1 98791 RISCO ARQUITETURA URBANA LTDA 48.400,00 0,00 48.400,003064752 0000.0000
Histórico: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNÍCIPIO, DE ACORDO COM O PROCESSO 10353/2021. ID
2457. PEDIDO Nº 1078 , PROCESSO DE COMPRA Nº 68. 
Doc Pagto: Nota Fiscal Eletronica: Nº:277 - Data: 26-03-2024 - R$ 48.400,00 Desc. Adic.: SERVIÇOS DE REFORMULAÇÃO DO PALNO DE MOBILIDADE URBANA- PARCELA 12/12
Total do Dia: 48.400,00 0,00 48.400,00
Total da Despesa: 48.400,00 0,00 48.400,00
Despesa: Extra-Orçamentário
Data Pagamento: 20-02-2024
Docto Parc Credor Nome Credor
Valor
Bruto
Valor
Desconto
Valor
Líquido
Autor.
C.A.FR Pagto
1859 1 98791 RISCO ARQUITETURA URBANA LTDA 48.400,00 0,00 48.400,001115501 0000.0000
Histórico: Pagamento da OP: 1859 de Empenho de Restos a Pagar Nº: 15411 - Parcela: 1 de 2023
Doc Pagto: Outros: Nº:261 - Data: 31-12-2023 - R$ 48.400,00
Total do Dia: 48.400,00 0,00 48.400,00
Data Pagamento: 08-03-2024
Docto Parc Credor Nome Credor
Valor
Bruto
Valor
Desconto
Valor
Líquido
Autor.
C.A.FR Pagto
1946 1 98791 RISCO ARQUITETURA URBANA LTDA 48.400,00 0,00 48.400,001975752 0000.0000
Histórico: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNÍCIPIO, DE ACORDO COM O PROCESSO 10353/2021. PL
10/2022 TP 01/2022. PEDIDO Nº 7178 , PROCESSO DE COMPRA Nº 68. 
Doc Pagto: Nota Fiscal Eletronica: Nº:272 - Data: 20-02-2024 - R$ 48.400,00 Desc. Adic.: PLANO DE MOBILIDADE URBANA - PARCELA 11 DE 12
Total do Dia: 48.400,00 0,00 48.400,00
Total da Despesa: 96.800,00 0,00 96.800,00
Total Geral: 145.200,00 0,00 145.200,00
República Federativa do Brasil Página: 1 / 1Exercício: 2024
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
Processo nº 11628/2025 
Exma. Sra. Prefeita 
Margot Navarro Graziani Pioli 
 Consta do presente, requerimento apresentado por vereador em 
sessão plenária da Câmara (Requerimento nº 166/2025), onde este 
afirma ter “como objetivo apurar possível desperdício de recursos 
públicos, diante do fato de a Prefeitura ter contratado uma empresa para 
elaboração do plano, posteriormente retirado o Projeto de Lei antes da 
votação e, agora, haver a possibilidade de uma nova contratação - 
podendo ser a mesma empresa - para refazer o trabalho”. 
 Assim, em atenção aos questionamentos apresentados, 
esclarecemos o seguinte: 
1) Qual foi o valor total pago à empresa contratada para 
elaboração do Plano de Mobilidade Urbana? Encaminhar 
documentação comprobatória. 
Resposta: conforme contrato de procedimento licitatório 
regularmente realizado, o valor pago foi de R$ 580.800,00 
(segue em anexo relação de pagamentos efetuados). 
2) O plano foi integralmente entregue conforme as cláusulas
contratuais? 
Resposta: Sim. 
3) Por que o Projeto de Lei enviado à Câmara foi retirado antes da 
votação? A retirada ocorreu por questões políticas, técnicas ou 
jurídicas? 
Resposta: o projeto foi encaminhado à Câmara com Plano de 
Mobilidade Urbana elaborado por empresa especializada, que 
durante os trabalhos possibilitou ampla participação popular e 
da edilidade local, tanto que foram realizadas quatro audiências 
públicas na Câmara Municipal; uma apresentação em sessão 
ordinária da Câmara de Vereadores; três oficinas abertas para a 
participação popular; consulta pública online; pesquisa de 
campo; e divulgação em TV local. Contudo, para surpresa de 
todos, na véspera da sessão onde ocorreria sua apreciação pelo 
Poder Legislativo, foram apresentadas quatro emendas ao 
projeto original pelo ex-vereador Luiz Benedito Raimundo, 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
determinando acréscimos ao plano que sequer foram 
mencionadas durante todo o processo de sua elaboração e nem 
tampouco submetidos à análise técnica ou popular, agindo, 
portanto, em total afronta aos requisitos legais federais sobre 
processos participativos constantes do Estatuto da Cidade (Lei 
10.257/2001, art. 2º) e da Política Nacional de Mobilidade
Urbana (Lei 12.587/2012, art. 14 e art. 15). Desta forma, por 
manifesta afronta aos dispositivos legais supra, além de 
equívocos verificados a exemplo da Emenda nº 8 que tratava de 
instalação de equipamento de ACESSIBILIDADE e não 
propriamente de MOBILIDADE urbana, optou-se pela retirada 
do projeto para realização de novos estudos, em especial, 
quanto às emendas apresentadas. 
4) A empresa foi comunicada sobre as emendas parlamentares 
apresentadas? Foi solicitada a adequação do plano? 
Resposta: Sim, dentro que permite a técnica e legislação 
aplicável. 
5) A Prefeitura pretende contratar uma nova empresa ou a 
mesma para refazer o plano? Em caso afirmativo, qual o valor 
estimado para essa nova contratação? 
Resposta: a atual Administração efetuou a contratação de 
empresa para análise das emendas e eventual refazimento do 
plano, cujo valor R$ 15.080,00 (quinze mil e oitenta reais). 
6) Existia no contrato anterior cláusula de penalidade por não 
implementação do plano? Em caso afirmativo, ela foi aplicada?
Resposta: Não 
 
 Desta feita, sendo só o que se apresenta para o momento, 
subscrevo, renovando na oportunidade, meus sinceros votos de elevada 
estima e singular consideração. 
Andradas, 16 de setembro de 2025. 
VALDIR BASSO 
Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e 
Defesa do Cidadão 
VALDIR 
BASSO:90949498653
Assinado de forma digital por 
VALDIR BASSO:90949498653 
Dados: 2025.09.16 16:15:36 
-03'00'