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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2.025
Altera o inciso IV do artigo 73 da
Lei Complementar n.º 171, de 26
de agosto de 2.016, que dispõe
sobre o Estatuto da Guarda
Municipal de Andradas e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O inciso IV do artigo 73 da Lei Complementar n.º
171, de 26 de agosto de 2.016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73.
(6)
IV — apresentar-se para o serviço devidamente asseado, com os
cabelos aparados, sendo facultado o uso de barba, bigode e/ou
cavanhaque, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. ”
(NR)
Art.2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezenove dias do mês de
|
Margot Navarro
| Prefeita unicii
setembro de dois mil e vinte e cinco.
Projeto de Lei Complementar n.º 09/2025- Página n.º 1
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