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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n.º - CEP 37.839-280 — CNPJ n.º 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Mandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 09, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei Complementar que tem por finalidade alterar o inciso IV do
artigo 73 da Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2.016, a fim de permitir
que os integrantes da Guarda Municipal de Andradas possam apresentar-se ao serviço
com barba, bigode e/ou cavanhaque, desde que observadas condições de higiene,
padronização e regulamentação específica.
A redação atual da Lei Complementar n.º 171/2016 veda o uso
de barba e cavanhaque pelos guardas municipais, exigindo a apresentação sempre
barbeada. No entanto, tal restrição mostra-se excessiva e desarrazoada, na medida em
que interfere em aspecto da identidade pessoal dos servidores sem que haja
comprovação de prejuízo à disciplina, à ordem ou à imagem institucional da
corporação.
O presente projeto busca conciliar o interesse público,
preservando a boa apresentação funcional e a imagem da Guarda Municipal, com os
direitos individuais dos servidores, valorizando sua dignidade e respeitando sua
liberdade pessoal, desde que assegurado o devido asseio e padronização.
A proposta encontra respaldo no art. 30, I e II, da Constituição
Federal, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e para regulamentar o regime jurídico de seus servidores. Ny
Projeto de Lei Complementar n.º 09/2025- Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Após a aprovação desta alteração legal, caberá ao Poder
Executivo, por meio de decreto, regulamentar as condições específicas para o uso de
barba, bigode e cavanhaque, estabelecendo critérios de higiene, padronização e
disciplina.
Portanto, trata-se de medida justa, equilibrada e juridicamente
possível, que atende ao princípio da razoabilidade administrativa e contribui para a
modernização do Estatuto da Guarda Municipal.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Complementar, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dez dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e cinco.
Margo: oiro Graziani Pioli
Prefeita cipal
Projeto de Lei Complementar n.º 09/2025-- Página n.º 3
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