Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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Ofício n.º 653/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 19 de setembro de 2.025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Complementar abaixo relacionado, o qual segue acompanhado de
justificativa:
➢ Projeto de Lei Complementar n.º 09, de 19 de
setembro de 2.025, que:
“Altera o inciso IV do artigo 73 da Lei Complementar n.º
171, de 26 de agosto de 2.016, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal
de Andradas e dá outras providências.”
Anexo, ainda, ao presente expediente, o inteiro teor do
Processo Administrativo n.º 11.054/2025 que deu origem ao Projeto de Lei ora
encaminhado.
Respeitosamente,
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MARGOT NAVARRO
GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por
MARGOT NAVARRO GRAZIANI
PIOLI:27176452687
Dados: 2025.09.19 17:34:08 -03'00'
Prefeitura Municipal De Andradas, Minas Gerais
Base da Guarda Municipal de Andradas - Rua Leonardo Alves dos Santos, 255, Bela Vista –
CEP 37839-248- CNPJ n° 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3731-4040 – endereço eletrônico:
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Andradas, 08 de setembro de 2025.
Ofício 20250908-1/Comando da Guarda Municipal de Andradas.
Assunto: Solicita
Ilmo. Sr. Dr. Valdir Basso, Secretário Municipal de Governo, Segurança
Pública e Defesa do Cidadão.
Com meus melhores cumprimentos, solicito que sejam tomadas as medidas
necessárias para a alteração da Lei 171 de 26 DE AGOSTO DE 2016, no seguinte
sentido:
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DO GUARDA MUNICIPAL
...
IV - apresentar-se para o trabalho asseado, barbeado e com cabelos e bigodes
aparados, vedado o uso de barba e cavanhaque;
IV - apresentar-se para o trabalho asseado, com cabelos aparados, além do uso
de barba, bigo e/ou cavanhaque em acordo com decreto que regulamenta os mesmos. (Grifei)
Solicito ainda a alteração do DECRETO Nº 2.981, DE 10 DE MAIO DE 2.024,
mais especificamente revogar o:
Art. 6º É dever do Guarda Municipal de Andradas:
...
III - Comparecer ao serviço asseado, alinhado, barbeado e com cabelo curto ou,
se mulher, com o cabelo preso; (Grifei)
...
Sugere-se o uso do texto, que pode ser ajustado conforme conveniência de
Vossa Senhoria, bem como do corpo jurídico municipal, da seguinte forma:
Fica permitido a modificação da apresentação facial pelo uso de barba ou bigode
aos agentes da Guarda Municipal de Andradas do seguinte modo:
Prefeitura Municipal De Andradas, Minas Gerais
Base da Guarda Municipal de Andradas - Rua Leonardo Alves dos Santos, 255, Bela Vista –
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I) O pedido de uso ou da barba e/ou bigode, bem como sua autorização,
deverá ser formalizado por escrito e submetido à avaliação do comando
da Guarda Municipal de Andradas. A autorização poderá ser revogada
a qualquer tempo pelo comando, mediante justificativa, em caso de
descumprimento das normas estabelecidas ou por necessidade de
serviço devidamente fundamentada, exceto em casos de saúde,
comprovadas via laudo médico, seguindo as disposições seguintes.
II) Caso deliberadamente o Agente decida por remover a barba, deverá ser
efetuado novo pedido autorizatório de uso, visando a boa apresentação dos
agentes.
III) A barba ou bigode deverá estar asseada(o) e aparada(o) e com
contornos definidos.
IV) Não serão permitidos desenhos, tranças, pinturas ou padrões
semelhantes aplicados no formato da barba, ou bigode, sendo vedado
também o uso de costeletas alongadas quando desunidas da barba,
alongamento ou enrolamento de bigode.
V) É vedado a colorização (pintura) da barba ou bigode, exceto na cor
natural do pelo predominante.
VI) Será considerada transgressão disciplinar o uso de barba ou bigode em
desacordo com o disposto na presente Resolução Normativa.
Por fim informo que alterações necessárias nesta minuta são mais que bem
aceitas, tratando esta apnas de exemplo. Caso haja indisposição legal em outros
dispositivos regualamentares, solicito que os mesmos possam ser adequados para
atender o que se encontra aqui disposto.
Sendo o que solicito para o momento, me colocando à disposição para
sanar posteriores dúvidas.
Anderton de Andradas Leoncio
Comandante da Guarda Municipal de Andradas
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Processo nº 11054/2025
Exma. Sra. Prefeita
Margot Navarro Graziani Pioli
Exma. Sra. Prefeita, manifesto-me de acordo para com o pedido do
ilustre Comandante da Guarda Municipal, razão pela qual, sobrevinda
aprovação por Vossa Excelência, sugiro o encaminhamento do presente
para apreciação da área jurídica do Município, com a elaboração dos
instrumentos jurídicos pertinentes para a alteração pretendida.
Desta feita, sendo só o que se apresenta para o momento,
subscrevo, renovando na oportunidade, meus sinceros votos de elevada
estima e singular consideração.
Andradas, 19 de setembro de 2025.
VALDIR BASSO
Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e
Defesa do Cidadão
VALDIR
BASSO:9094949865
3
Assinado de forma digital por
VALDIR BASSO:90949498653
Dados: 2025.09.19 16:25:25
-03'00'
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À Divisão de Gabinete
Processo nº 11.054/2025
Chegou a esta Procuradoria pedido subscrito pelo Comandante da Guarda
Municipal de Andradas, por meio do qual solicita providências para alteração da Lei
Municipal nº 171, de 26 de agosto de 2016, bem como do Decreto nº 2.981, de 10 de maio de
2024, a fim de permitir que os integrantes da corporação possam apresentar-se ao serviço com
barba e/ou bigode, desde que obedecidos critérios de higiene, padronização e regulamentação
específica.
A minuta apresentada propõe a inclusão de dispositivos autorizativos e
disciplinadores, estabelecendo requisitos para uso de barba e bigode, como: asseio, contornos
definidos, vedação de pinturas, desenhos ou padrões extravagantes e autorização formal pelo
comando da corporação.
É o relatório.
Nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual.
Inserem-se nessa competência as normas relativas ao regime jurídico de seus servidores, bem
como regras de conduta e apresentação funcional dos integrantes da Guarda Municipal.
Considerando que a proibição atual consta da Lei Complementar nº 171/2016,
sua modificação somente poderá ser efetivada por meio de lei em sentido formal, aprovada
pela Câmara Municipal.
O Decreto nº 2.981/2024, por sua vez, é ato normativo do Chefe do Poder
Executivo, que poderá ser alterado ou revogado após a modificação legal, para adequar-se ao
novo regramento.
A vedação absoluta ao uso de barba e bigode pode configurar restrição
desproporcional, na medida em que interfere em aspecto da identidade pessoal sem
comprovação de que tal uso comprometa a disciplina, a ordem ou a imagem institucional.
Desde que mantido o asseio, a simetria e a compatibilidade com o uniforme,
não se identifica prejuízo ao serviço público.
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A sugestão apresentada pelo Comando da Guarda Municipal, que condiciona o
uso de barba e bigode a critérios objetivos de higiene, forma e padronização, revela-se
compatível com o interesse público e com o princípio da razoabilidade administrativa,
resguardando tanto a imagem da corporação quanto os direitos individuais dos servidores.
À luz do exposto, opina-se pela viabilidade jurídica do pedido, cabendo ao
Poder Executivo Municipal encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para alteração da
Lei Complentar nº 171/2016, a fim de permitir o uso de barba e bigode pelos guardas
municipais, nos termos a serem regulamentados.
Após aprovação legislativa, recomenda-se a alteração do Decreto nº
2.981/2024 para adequação normativa, estabelecendo regras claras quanto ao uso, limites e
responsabilidades dos servidores.
Portanto, não há óbice jurídico à pretensão apresentada, restando ao Executivo
e ao Legislativo avaliar a conveniência e oportunidade administrativa da medida.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.09.16 12:45:40
-03'00'
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MINUTA DE LEI COMPLEMENTAR N.º XXXX/2025
Altera o inciso IV do artigo 73 da Lei Complementar nº
171, de 26 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Estatuto
da Guarda Municipal de Andradas, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do artigo 73 da Lei Complementar nº 171, de 26 de agosto
de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73.
(...)
IV – apresentar-se para o serviço devidamente asseado, com os
cabelos aparados, sendo facultado o uso de barba, bigode e/ou
cavanhaque, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dias do mês de dois mil e vinte
e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___ DE ___ DE _____
2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei Complementar, que tem por finalidade alterar o inciso IV do artigo 73 da Lei
Complementar nº 171, de 26 de agosto de 2016, a fim de permitir que os integrantes da
Guarda Municipal de Andradas possam apresentar-se ao serviço com barba, bigode e/ou
cavanhaque, desde que observadas condições de higiene, padronização e regulamentação
específica.
A redação atual da Lei Complementar nº 171/2016 veda o uso de barba e
cavanhaque pelos guardas municipais, exigindo a apresentação sempre barbeada. No entanto,
tal restrição mostra-se excessiva e desarrazoada, na medida em que interfere em aspecto da
identidade pessoal dos servidores sem que haja comprovação de prejuízo à disciplina, à ordem
ou à imagem institucional da corporação.
O presente projeto busca conciliar o interesse público, preservando a boa
apresentação funcional e a imagem da Guarda Municipal, com os direitos individuais dos
servidores, valorizando sua dignidade e respeitando sua liberdade pessoal, desde que
assegurado o devido asseio e padronização.
A proposta encontra respaldo no art. 30, I e II, da Constituição Federal, que
confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para
regulamentar o regime jurídico de seus servidores.
Após a aprovação desta alteração legal, caberá ao Poder Executivo, por meio
de decreto, regulamentar as condições específicas para o uso de barba, bigode e cavanhaque,
estabelecendo critérios de higiene, padronização e disciplina.
Portanto, trata-se de medida justa, equilibrada e juridicamente possível, que
atende ao princípio da razoabilidade administrativa e contribui para a modernização do
Estatuto da Guarda Municipal.
Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
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Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezesseis dias do mês de setembro de
dois mil e vinte a cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal