Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Andradas
Assunto: Solicita
Venho por meio deste, como Vereadora da Câmara Municipal de Andradas,
solicitar que seja elaborado um Projeto de Lei pelo Legislativo com o objetivo de instituir
o Programa “Legislativo Mirim” conforme segue a minuta anexa.
Tl Lima Sousa
Vereadora
Andradas, 23 de setembro de 2025.
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
“a Sob nº. 4280.
t3 SET OA
Encarregado
MINUTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, Nº. /2025
“Institui o Programa “Legislativo Mirim” no
Município de Andradas, em alusão ao Dia
Nacional da Educação Legislativa, e dá outras
providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Andradas, o Programa “Legislativo Mirim”,
destinado aos estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental das escolas da Rede Pública
Municipal, a ser realizado anualmente em ações alusivas ao Dia Nacional da Educação Legislativa
(15 de maio).
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I- aproximar os estudantes do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, promovendo
conhecimento sobre suas funções institucionais;
II - contribuir para a formação cidadã, ética e democrática das crianças, desde a etapa inicial
do Ensino Fundamental I;
III — estimular o protagonismo infanto-juvenil, desenvolvendo competências de expressão,
argumentação, pesquisa e trabalho coletivo;
IV - incentivar a participação social e o exercício da cidadania por meio de vivências
práticas no processo legislativo;
V — valorizar o Dia Nacional da Educação Legislativa, inserindo-o de maneira efetiva no
calendário pedagógico do Município.
Art. 3º O Programa “Legislativo Mirim” compreenderá, em cada edição anual, as seguintes
etapas:
I- Visita Guiada ao Legislativo, na qual cada turma conhecerá a sede da Câmara Municipal,
seus espaços, símbolos e história institucional;
I[- Elaboração de Proposições Legislativas, em que cada turma, sob orientação pedagógica,
elaborará uma proposição de interesse da comunidade escolar ou municipal, em formato
simplificado e didático;
III — Sessão Especial do Legislativo Mirim, realizada preferencialmente no mês de maio,
em que os alunos apresentarão as proposições à Câmara Municipal, com direito a uso da tribuna
e registro em ata.
8 1º Cada escola participante poderá, a seu critério, desenvolver atividades
preparatórias em sala de aula, com apoio da Escola do Legislativo.
$ 2º As proposições apresentadas terão caráter pedagógico e formativo, sem efeitos
legislativos formais, salvo se aproveitadas pela Câmara Municipal em sua atividade parlamentar.
Art. 4º Fica autorizada a utilização de recursos da Escola do Legislativo Vereador Professor Paulo
Afonso de Lima para o custeio das atividades previstas no Programa, incluindo materiais
pedagógicos, certificados, transporte das turmas, suporte técnico e demais despesas necessárias à
sua execução.
Art. 5º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, fornecerá à Câmara
Municipal, sempre que solicitado, os dados quantitativos necessários à organização do Programa,
tais como número de alunos, turmas e escolas participantes.
Art. 6º A Câmara Municipal poderá celebrar parcerias com universidades, entidades culturais,
organizações sociais e órgãos públicos para ampliar as atividades do Programa e enriquecer sua
dimensão formativa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Legislativo regulamentará, no que couber, a presente Lei, fixando prazos,
responsabilidades e demais procedimentos para sua plena execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas, 04 de setembro de 2025.
Valéria de Lima Sousa
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O Programa “Legislativo Mirim” representa um marco para a educação cidadã em
Andradas, aproximando o Poder Legislativo da comunidade escolar e oferecendo aos estudantes
uma vivência única de participação política e social.
Ao integrar suas atividades ao Dia Nacional da Educação Legislativa (15 de maio), O
Município de Andradas se soma a uma mobilização nacional de valorização da democracia e do
fortalecimento das instituições.
As três etapas do Programa — visita guiada, elaboração de proposições e sessão
especial — permitem aos alunos experimentar, de forma lúdica e pedagógica, o processo
legislativo, desenvolvendo competências de pesquisa, escrita, oralidade, trabalho em equipe e
senso crítico.
Além disso, o Programa contribui para a implementação da Base Nacional Comum
Curricular (BNCC), especialmente nos eixos de Cidadania e Participação Social, consolidando a
formação de estudantes conscientes de seus direitos e deveres.
A autorização de uso de recursos da Escola do Legislativo assegura a viabilidade
técnica e financeira da iniciativa, sem criar obrigações para o Executivo, cuja participação se
restringe ao fornecimento de dados essenciais ao planejamento.
Trata-se, portanto, de uma política pública inovadora, que projeta Andradas como
referência regional em Educação Legislativa, fortalecendo o vínculo entre Poder Público e
sociedade e deixando um legado concreto para as futuras gerações.
Diante de tais fundamentos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposição.
Câmara Municipal de Andradas, 04 de setembro de 2025.
Valéria alma Sousa
Vereadora