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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-09-26
EmentaProjeto de Lei Ordinária pelo Legislativo Nº 31/2025 que "Institui o Programa "Legislativo Mirim" no Município de Andradas, em alusão ao Dia Nacional da Educação Legislativa, e dá outras providências."
native_id15102

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Despacho Interno — Segue para as medidas cabíveis.
2025-10-21 Despacho Interno — —
2025-09-26 Despacho Interno — —

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texto original #

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MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, Nº 3 / /2025
“Institui o Programa “Legislativo Mirim”
no Município de Andradas, em alusão ao
Dia Nacional da Educação Legislativa, e
core dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Andradas, o Programa
“Legislativo Mirim”, destinado aos estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental das
escolas da Rede Pública Municipal, a ser realizado anualmente em ações alusivas ao Dia
Nacional da Educação Legislativa (15 de maio).
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I — aproximar os estudantes do funcionamento do Poder Legislativo Municipal,
promovendo conhecimento sobre suas funções institucionais;
II — contribuir para a formação cidadã, ética e democrática das crianças, desde a
etapa inicial do Ensino Fundamental I;
III — estimular o protagonismo infanto-juvenil, desenvolvendo competências de
expressão, argumentação, pesquisa e trabalho coletivo;
IV — incentivar a participação social e o exercício da cidadania por meio de
vivências práticas no processo legislativo;
V — valorizar o Dia Nacional da Educação Legislativa, inserindo-o de maneira
efetiva no calendário pedagógico do Município.
Art. 3º O Programa “Legislativo Mirim” compreenderá, em cada edição anual, as
seguintes etapas:
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
I- Visita Guiada ao Legislativo, na qual cada turma conhecerá a sede da Câmara
Municipal, seus espaços, símbolos e história institucional;
II — Elaboração de Proposições Legislativas, em que cada turma, sob orientação
pedagógica, elaborará uma proposição de interesse da comunidade escolar ou municipal,
em formato simplificado e didático;
II — Sessão Especial do Legislativo Mirim, realizada preferencialmente no mês de
maio, em que os alunos apresentarão as proposições à Câmara Municipal, com direito a
uso da tribuna e registro em ata.
$ 1º Cada escola participante poderá, a seu critério, desenvolver atividades
preparatórias em sala de aula, com apoio da Escola do Legislativo.
$ 2º As proposições apresentadas terão caráter pedagógico e formativo, sem
efeitos legislativos formais, salvo se aproveitadas pela Câmara Municipal em sua
atividade parlamentar.
Art. 4º Fica autorizada a utilização de recursos da Escola do Legislativo Vereador
Professor Paulo Afonso de Lima para o custeio das atividades previstas no Programa,
incluindo materiais pedagógicos, certificados, transporte das turmas, suporte técnico e
demais despesas necessárias à sua execução.
Art. 5º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, fornecerá
à Câmara Municipal, sempre que solicitado, os dados quantitativos necessários à
organização do Programa, tais como número de alunos, turmas e escolas participantes.
Art. 6º A Câmara Municipal poderá celebrar parcerias com universidades, entidades
culturais, organizações sociais e órgãos públicos para ampliar as atividades do Programa
e enriquecer sua dimensão formativa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Art. 8º O Poder Legislativo regulamentará, no que couber, a presente Lei, fixando
prazos, responsabilidades e demais procedimentos para sua plena execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas, 25 de setembro de 2025.
Valéria de Lima Sousa
Vereadora
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
s
Em Câmara Municipal de Andradas
”
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO
LEGISLATIVO, Nº 3) /2025
O Programa “Legislativo Mirim” representa um marco para a educação
cidadã em Andradas, aproximando o Poder Legislativo da comunidade escolar e
oferecendo aos estudantes uma vivência única de participação política e social.
Ao integrar suas atividades ao Dia Nacional da Educação Legislativa (15 de
maio), o Município de Andradas se soma a uma mobilização nacional de valorização da
democracia e do fortalecimento das instituições.
As três etapas do Programa — visita guiada, elaboração de proposições e
sessão especial — permitem aos alunos experimentar, de forma lúdica e pedagógica, o
processo legislativo, desenvolvendo competências de pesquisa, escrita, oralidade,
trabalho em equipe e senso crítico.
Além disso, o Programa contribui para a implementação da Base Nacional
Comum Curricular (BNCC), especiaimente nos eixos de Cidadania e Participação Social,
consolidando a formação de estudantes conscientes de seus direitos e deveres.
A autorização de uso de recursos da Escola do Legislativo assegura a
viabilidade técnica e financeira da iniciativa, sem criar obrigações para o Executivo, cuja
participação se restringe ao fornecimento de dados essenciais ao planejamento.
Trata-se, portanto, de uma política pública inovadora, que projeta Andradas
como referência regional em Educação Legislativa, fortalecendo o vínculo entre Poder
Público e sociedade e deixando um legado concreto para as futuras gerações.
Diante de tais fundamentos, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação da presente proposição.
Câmara Municipal de Andradas, 25 de setembro de 2025.
Lima Sousa
Vereadora
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg leg.br

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