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materia nº 166/2025

Tipo Ofício de Vereador
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaCom nossos cumprimentos, recebemos o Ofício nº 607/2025/Gabinete do Prefeito, datado de 29 de agosto de 2025, que encaminhou o parecer do Fiscal de Meio Ambiente, Senhor Renato Pan, e o despacho do Auxiliar Administrativo de Meio Ambiente, Logan Drumond Lima, referente ao Requerimento nº 157/2025, formulado pela Vereadora Valéria de Lima Sousa. Analisamos detidamente o teor do parecer exarado pelo Fiscal de Meio Ambiente e o encaminhamento do CODEMA, bem como a documentação legal que rege a propriedade do terreno onde se localiza a Câmara Municipal. Cabe ressaltar que a Lei Ordinária nº 2.106, de 04 de setembro de 2023, que autoriza a desafetação de área verde para área institucional e a cessão do imóvel para a instalação da Câmara de Vereadores, é clara em seus dispositivos. O Art. 1º, Parágrafo único, estabelece que "A área desafetada, que será utilizada para a construção do novo prédio da Câmara Municipal, passará a integrar a categoria de bem de uso do comum do povo".
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Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 166 / 2025 / VEREADOR Andradas, 23 de setembro de 2025.
À Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Andradas - MG
Assunto: Solicita
Com nossos cumprimentos, recebemos o Ofício nº 607/2025/Gabinete do
Prefeito, datado de 29 de agosto de 2025, que encaminhou o parecer do Fiscal de Meio
Ambiente, Senhor Renato Pan, e o despacho do Auxiliar Administrativo de Meio Ambiente,
Logan Drumond Lima, referente ao Requerimento nº 157/2025, formulado pela Vereadora
Valéria de Lima Sousa.
Analisamos detidamente o teor do parecer exarado pelo Fiscal de Meio Ambiente
e o encaminhamento do CODEMA, bem como a documentação legal que rege a propriedade
do terreno onde se localiza a Câmara Municipal.
Cabe ressaltar que a Lei Ordinária nº 2.106, de 04 de setembro de 2023, que
autoriza a desafetação de área verde para área institucional e a cessão do imóvel para a
instalação da Câmara de Vereadores, é clara em seus dispositivos. O Art. 1º, Parágrafo único,
estabelece que "A área desafetada, que será utilizada para a construção do novo prédio da
Câmara Municipal, passará a integrar a categoria de bem de uso do comum do povo”.
Complementarmente, o Art. 3º da mesma Lei autoriza o Poder Executivo a "ceder para Câmara
de Vereadores do Município, 3.266,00m?, de propriedade do Município de Andradas."
Diante do exposto, fica inequívoco que, mesmo tendo sido cedido para uso da
Câmara Municipal, o terreno em questão mantém sua natureza de propriedade do Município de
Andradas e se classifica como bem de uso comum do povo.
A própria análise do Fiscal de Meio Ambiente, Senhor Renato Pan, em seu Ofício
nº 156/2025, de 26 de agosto de 2025, corrobora com essa premissa ao afirmar que "árvores em
área pública são de competência da Prefeitura Municipal realizar sua manutenção”.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Adicionalmente, o Auxiliar Administrativo de Meio Ambiente, Logan Drumond Lima, em seu
despacho de 25 de agosto de 2025, orienta que "caso seja constatado que a área em questão seja
municipal o pedido pode ser encaminhado diretamente para o setor de Obras".
Sendo assim, superada a dúvida sobre a responsabilidade pela manutenção, e
considerando as constatações da vistoria — que identificou espécimes de grande e pequeno porte
sem folhagem e aparentemente secos na Rua Pinheiro, além da necessidade de controle e
condução das demais árvores —, reiteramos a urgência no atendimento ao Requerimento nº
157/2025. A poda é crucial para a segurança pública, prevenindo potenciais riscos à fiação
elétrica e às residências vizinhas, conforme a preocupação inicial desta vereadora.
Dessa forma, e em conformidade com as orientações emitidas pelo próprio setor
de meio ambiente, solicitamos que este processo seja encaminhado com a máxima brevidade à
Secretaria Municipal de Obras para a imediata execução dos serviços de poda, garantindo a
segurança e o bem-estar dos moradores da região e o adequado uso do bem público.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
ria de Lima Souza
Vereadora
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br
24/09/2025, 15:50 Protocolo
O SOLICITAÇÃO GERADA
Sua solicitação foi gerada com sucesso.
Número do processo 000012719/2025.
Número único HTH.WQP.FBR-Q8.
A data de abertura da solicitação é 24/09/2025 às 14:39:09.
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—. 3
https://protocolo.betha.cloud/H/cidadao/solicitacao-abertura/
NOVA SOLICITAÇÃO
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