| Tipo | Ofício de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Com nossos cumprimentos, recebemos o Ofício nº 607/2025/Gabinete do Prefeito, datado de 29 de agosto de 2025, que encaminhou o parecer do Fiscal de Meio Ambiente, Senhor Renato Pan, e o despacho do Auxiliar Administrativo de Meio Ambiente, Logan Drumond Lima, referente ao Requerimento nº 157/2025, formulado pela Vereadora Valéria de Lima Sousa. Analisamos detidamente o teor do parecer exarado pelo Fiscal de Meio Ambiente e o encaminhamento do CODEMA, bem como a documentação legal que rege a propriedade do terreno onde se localiza a Câmara Municipal. Cabe ressaltar que a Lei Ordinária nº 2.106, de 04 de setembro de 2023, que autoriza a desafetação de área verde para área institucional e a cessão do imóvel para a instalação da Câmara de Vereadores, é clara em seus dispositivos. O Art. 1º, Parágrafo único, estabelece que "A área desafetada, que será utilizada para a construção do novo prédio da Câmara Municipal, passará a integrar a categoria de bem de uso do comum do povo". |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS OFÍCIO Nº. 166 / 2025 / VEREADOR Andradas, 23 de setembro de 2025. À Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas - MG Assunto: Solicita Com nossos cumprimentos, recebemos o Ofício nº 607/2025/Gabinete do Prefeito, datado de 29 de agosto de 2025, que encaminhou o parecer do Fiscal de Meio Ambiente, Senhor Renato Pan, e o despacho do Auxiliar Administrativo de Meio Ambiente, Logan Drumond Lima, referente ao Requerimento nº 157/2025, formulado pela Vereadora Valéria de Lima Sousa. Analisamos detidamente o teor do parecer exarado pelo Fiscal de Meio Ambiente e o encaminhamento do CODEMA, bem como a documentação legal que rege a propriedade do terreno onde se localiza a Câmara Municipal. Cabe ressaltar que a Lei Ordinária nº 2.106, de 04 de setembro de 2023, que autoriza a desafetação de área verde para área institucional e a cessão do imóvel para a instalação da Câmara de Vereadores, é clara em seus dispositivos. O Art. 1º, Parágrafo único, estabelece que "A área desafetada, que será utilizada para a construção do novo prédio da Câmara Municipal, passará a integrar a categoria de bem de uso do comum do povo”. Complementarmente, o Art. 3º da mesma Lei autoriza o Poder Executivo a "ceder para Câmara de Vereadores do Município, 3.266,00m?, de propriedade do Município de Andradas." Diante do exposto, fica inequívoco que, mesmo tendo sido cedido para uso da Câmara Municipal, o terreno em questão mantém sua natureza de propriedade do Município de Andradas e se classifica como bem de uso comum do povo. A própria análise do Fiscal de Meio Ambiente, Senhor Renato Pan, em seu Ofício nº 156/2025, de 26 de agosto de 2025, corrobora com essa premissa ao afirmar que "árvores em área pública são de competência da Prefeitura Municipal realizar sua manutenção”. Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS Adicionalmente, o Auxiliar Administrativo de Meio Ambiente, Logan Drumond Lima, em seu despacho de 25 de agosto de 2025, orienta que "caso seja constatado que a área em questão seja municipal o pedido pode ser encaminhado diretamente para o setor de Obras". Sendo assim, superada a dúvida sobre a responsabilidade pela manutenção, e considerando as constatações da vistoria — que identificou espécimes de grande e pequeno porte sem folhagem e aparentemente secos na Rua Pinheiro, além da necessidade de controle e condução das demais árvores —, reiteramos a urgência no atendimento ao Requerimento nº 157/2025. A poda é crucial para a segurança pública, prevenindo potenciais riscos à fiação elétrica e às residências vizinhas, conforme a preocupação inicial desta vereadora. Dessa forma, e em conformidade com as orientações emitidas pelo próprio setor de meio ambiente, solicitamos que este processo seja encaminhado com a máxima brevidade à Secretaria Municipal de Obras para a imediata execução dos serviços de poda, garantindo a segurança e o bem-estar dos moradores da região e o adequado uso do bem público. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, ria de Lima Souza Vereadora Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br 24/09/2025, 15:50 Protocolo O SOLICITAÇÃO GERADA Sua solicitação foi gerada com sucesso. Número do processo 000012719/2025. Número único HTH.WQP.FBR-Q8. A data de abertura da solicitação é 24/09/2025 às 14:39:09. [IR PARA PÁGINA INICIAL | —. 3 https://protocolo.betha.cloud/H/cidadao/solicitacao-abertura/ NOVA SOLICITAÇÃO 111