Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 27,
DE 02 DE OUTUBRO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela dispõe sobre a ratificação das
alterações realizadas Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da
Microrregião do Alto do Rio Pardo - AMARP, convertido em Contrato de Consórcio
Público.
Submete-se à consideração dessa Egrégia Câmara, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
Processo Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação das alterações
realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no texto do Contrato da
Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo —- AMARP, o qual
é integrado pelo nosso Município.
A Lei 1.616, de 28 de fevereiro de 2013, regulamentou a
participação do Município no consórcio da AMARP, mas nada menciona com
relação a dispensa de ratificação quando houver alterações.
Em Assembleia Geral Ordinária da AMARP, realizada no dia
04 de agosto de 2025, em sua sede na Cidade de Caldas/MG, onde foi deliberado
pela inclusão do Município de Botelhos, motivo pelo qual o presente contrato está
sendo encaminhado a essa egrégia câmara para que os nobres vereadores o
ratifiquem.
A AMARP, por ser uma associação pública, de natureza
autárquica Inter federativa que pertence, simultaneamente, aos municípios
Projeto de Lei Ordinária n.º 27/2025 — Página n.º 3 (91 )
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consorciados, conta com o apoio indispensável dos Poderes Executivo e Legislativo
dos municípios.
Salienta-se que a apreciação por parte do Poder Legislativo
ocorre por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que
dispõe:
“Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.” (Grifos
nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro
de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos),
preceitua:
“Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. ” (Grifos
nossos)
Assim, é preciso ratificar, como dito alhures, o ingresso de
Botelhos, por todos os municípios que integram a AMARP, sendo de suma
importância a apreciação com maior brevidade possível. Até porque, não haverá
alteração no valor a ser pago pelo Município de Andradas para continuar fazendo jus
aos benefícios que a AMARP oferece.
São essas as bases da formulação e os motivos da apresentação
do comentado Projeto de Lei, que submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
S
expressões de admiração e respeito.
Projeto de Lei Ordinária n.º 27/2025 — Página n.º 4
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Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os
protestos de minha alta consideração.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e cinco.
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Projeto de Lei Ordinária n.º 27/2025 — Página n.º 5