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materia nº 40/2025

Tipo Arquivos do Executivo
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 27, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.025, QUE "Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras providências."
native_id15145

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Despacho Interno — Segue para as medidas cabíveis.
2025-10-21 Despacho Interno — —
2025-10-06 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 27,
DE 02 DE OUTUBRO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela dispõe sobre a ratificação das
alterações realizadas Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da
Microrregião do Alto do Rio Pardo - AMARP, convertido em Contrato de Consórcio
Público.
Submete-se à consideração dessa Egrégia Câmara, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
Processo Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação das alterações
realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no texto do Contrato da
Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo —- AMARP, o qual
é integrado pelo nosso Município.
A Lei 1.616, de 28 de fevereiro de 2013, regulamentou a
participação do Município no consórcio da AMARP, mas nada menciona com
relação a dispensa de ratificação quando houver alterações.
Em Assembleia Geral Ordinária da AMARP, realizada no dia
04 de agosto de 2025, em sua sede na Cidade de Caldas/MG, onde foi deliberado
pela inclusão do Município de Botelhos, motivo pelo qual o presente contrato está
sendo encaminhado a essa egrégia câmara para que os nobres vereadores o
ratifiquem.
A AMARP, por ser uma associação pública, de natureza
autárquica Inter federativa que pertence, simultaneamente, aos municípios
Projeto de Lei Ordinária n.º 27/2025 — Página n.º 3 (91 )
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
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consorciados, conta com o apoio indispensável dos Poderes Executivo e Legislativo
dos municípios.
Salienta-se que a apreciação por parte do Poder Legislativo
ocorre por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que
dispõe:
“Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.” (Grifos
nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro
de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos),
preceitua:
“Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral,
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. ” (Grifos
nossos)
Assim, é preciso ratificar, como dito alhures, o ingresso de
Botelhos, por todos os municípios que integram a AMARP, sendo de suma
importância a apreciação com maior brevidade possível. Até porque, não haverá
alteração no valor a ser pago pelo Município de Andradas para continuar fazendo jus
aos benefícios que a AMARP oferece.
São essas as bases da formulação e os motivos da apresentação
do comentado Projeto de Lei, que submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
S
expressões de admiração e respeito.
Projeto de Lei Ordinária n.º 27/2025 — Página n.º 4
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os
protestos de minha alta consideração.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e cinco.
Margot aro 6h Ea Poli
Prj deita Mu íni Ea
Projeto de Lei Ordinária n.º 27/2025 — Página n.º 5

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