Prefeitura Municipal de Andradas – Minas Gerais
Procuradoria-Geral do Município
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/n° - Centro, Andradas.
E-mail: procuradoria.daniel@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
À Exma. Sra.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Chegou ao meu conhecimento a necessidade a alteração no contrato de
consórcio público da AMARP, tendo em vista a inclusão do Município de Botelhos.
Cumpre informar que é necessário a ratificação, mediante lei, de qualquer
alteração no contrato de consórcio, conforme inteligência do artigo 12 da Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados. (Grifos nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que
regulamenta a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados. (Grifos nossos)
Portanto, é necessário o envio de projeto de lei à Câmara para ratificação das
alterações. Deste modo, seguem anexos a minuta da Lei e justificativa.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333
673
Assinado de forma digital
por DANIEL HENRIQUE
FERRAZ:09370333673
Dados: 2025.10.02
10:29:48 -03'00'
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MINUTA DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ratifica as alterações do Contrato de Consórcio
Público da Associação do Municípios da Microrregião
do Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005, e do artigo 62 do Contrato de Consorcio Público da Associação dos Municípios da
Microrregião do Alto do Rio Pardo, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público da
Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo – AMARP.
Art. 2.º Fica acrescido ao art. 1º A, o inciso V, com a seguinte redação:
Art. 1º A – (OMISSIS)
V – BOTELHOS/MG. Instituição de Direito Público, inscrita no CNPJ sob
nº. 17.847.641/0001-89, com sua sede à Praça São Benedito, 131 - Bela
Vista, Botelhos - MG, 37725-000, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Felipe Eduardo Begalli, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob
o nº. 090.936.876-70, residente e domiciliado no Município de Botelhos –
MG;
Art. 3. As demais cláusulas do Contrato de Consórcio permanecem
inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco.
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___ DE ___DE OUTUBRO DE
2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela dispõe sobre a ratificação das alterações realizadas
Contrato de Consórcio Público da Associação do Municípios da Microrregião do Alto do Rio
Pardo – AMARP, convertido em Contrato de Consórcio Público.
Submete-se à consideração dessa Egrégia Câmara, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo,
Projeto de Lei que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo de Intenções,
consubstanciado no texto do Contrato da Associação do Municípios da Microrregião do Alto
do Rio Pardo – AMARP, o qual é integrado pelo nosso Município.
A Lei 1.616, de 28 de fevereiro de 2013, regulamentou a participação do
Município no consórcio da AMARP, mas nada menciona com relação a dispensa de
ratificação quando houver alterações.
Em Assembleia Geral Ordinária da AMARP, realizada no dia 04 de agosto
de 2025, em sua sede na Cidade de Caldas/MG, onde foi deliberado pela inclusão do
Município de Botelhos, motivo pelo qual o presente contrato está sendo encaminhado a essa
egrégia câmara para que os nobres vereadores o ratifiquem.
A AMARP, por ser uma associação pública, de natureza autárquica inter
federativa que pertence, simultaneamente, aos municípios consorciados, conta com o apoio
indispensável dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios.
Salienta-se que a apreciação por parte do Poder Legislativo ocorre por força do
artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados. (Grifos nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que
regulamenta a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
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Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados. (Grifos nossos)
Assim, é preciso ratificar, como dito alhures, o ingresso de Botelhos, por todos
os municípios que integram a AMARP, sendo de suma importância a apreciação com maior
brevidade possível. Até porque, não haverá alteração no valor a ser pago pelo Município de
Andradas para continuar fazendo jus aos benefícios que a AMARP oferece.
São essas as bases da formulação e os motivos da apresentação do comentado
Projeto de Lei, que submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores, submetemos
à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária, confiante na sua
aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração e respeito.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de minha
alta consideração.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de outubro de dois
mil e vinte e cinco.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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Página: 183
Livro: A-19
Pág. Doc.: 1 / 1
Selo: IWC50011 - Chave: 9469125180228224 / Código: 6101 (1) , 8101 (1)
Emol: R$ 161,46 - ISS R$ 8,07 - Rec: R$ 12,15 - TFJ: R$ 58,77 - Total: R$ 240,45
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Página: 184
Livro: A-19
Pág. Doc.: 1 / 3
Selo: IWC50011 - Chave: 9469125180228224 / Código: 6101 (1) , 8101 (3)
Emol: R$ 179,62 - ISS R$ 8,97 - Rec: R$ 13,51 - TFJ: R$ 64,89 - Total: R$ 266,99
Caldas - MG, Data: 25/08/2025 Assinado Digitalmente por: Aline Maria Ferreira Rocha - Oficial Substituta
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Página: 185
Livro: A-19
Pág. Doc.: 2 / 3
Selo: IWC50011 - Chave: 9469125180228224 / Código: 6101 (1) , 8101 (3)
Emol: R$ 179,62 - ISS R$ 8,97 - Rec: R$ 13,51 - TFJ: R$ 64,89 - Total: R$ 266,99
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Livro: A-19
Pág. Doc.: 3 / 3
Selo: IWC50011 - Chave: 9469125180228224 / Código: 6101 (1) , 8101 (3)
Emol: R$ 179,62 - ISS R$ 8,97 - Rec: R$ 13,51 - TFJ: R$ 64,89 - Total: R$ 266,99
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Página: 187
Livro: A-19
Pág. Doc.: 1 / 1
Selo: IWC50011 - Chave: 9469125180228224 / Código: 6101 (1) , 8101 (1)
Emol: R$ 161,46 - ISS R$ 8,07 - Rec: R$ 12,15 - TFJ: R$ 58,77 - Total: R$ 240,45
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Página: 188
Livro: A-19
Pág. Doc.: 1 / 43
Selo: IWC50011 - Chave: 9469125180228224 / Código: 6101 (1) , 8101 (43)
Emol: R$ 542,82 - ISS R$ 26,97 - Rec: R$ 40,71 - TFJ: R$ 187,29 - Total: R$ 797,79
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Página: 189
Livro: A-19
Pág. Doc.: 2 / 43
Selo: IWC50011 - Chave: 9469125180228224 / Código: 6101 (1) , 8101 (43)
Emol: R$ 542,82 - ISS R$ 26,97 - Rec: R$ 40,71 - TFJ: R$ 187,29 - Total: R$ 797,79
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Página: 190
Livro: A-19
Pág. Doc.: 3 / 43
Selo: IWC50011 - Chave: 9469125180228224 / Código: 6101 (1) , 8101 (43)
Emol: R$ 542,82 - ISS R$ 26,97 - Rec: R$ 40,71 - TFJ: R$ 187,29 - Total: R$ 797,79
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Página: 191
Livro: A-19
Pág. Doc.: 4 / 43
Selo: IWC50011 - Chave: 9469125180228224 / Código: 6101 (1) , 8101 (43)
Emol: R$ 542,82 - ISS R$ 26,97 - Rec: R$ 40,71 - TFJ: R$ 187,29 - Total: R$ 797,79
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Livro: A-19
Pág. Doc.: 5 / 43
Selo: IWC50011 - Chave: 9469125180228224 / Código: 6101 (1) , 8101 (43)
Emol: R$ 542,82 - ISS R$ 26,97 - Rec: R$ 40,71 - TFJ: R$ 187,29 - Total: R$ 797,79
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Livro: A-19
Pág. Doc.: 6 / 43
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Emol: R$ 542,82 - ISS R$ 26,97 - Rec: R$ 40,71 - TFJ: R$ 187,29 - Total: R$ 797,79
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Livro: A-19
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Emol: R$ 542,82 - ISS R$ 26,97 - Rec: R$ 40,71 - TFJ: R$ 187,29 - Total: R$ 797,79
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Livro: A-19
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Emol: R$ 542,82 - ISS R$ 26,97 - Rec: R$ 40,71 - TFJ: R$ 187,29 - Total: R$ 797,79
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Livro: A-19
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Emol: R$ 542,82 - ISS R$ 26,97 - Rec: R$ 40,71 - TFJ: R$ 187,29 - Total: R$ 797,79
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Emol: R$ 542,82 - ISS R$ 26,97 - Rec: R$ 40,71 - TFJ: R$ 187,29 - Total: R$ 797,79
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Emol: R$ 542,82 - ISS R$ 26,97 - Rec: R$ 40,71 - TFJ: R$ 187,29 - Total: R$ 797,79
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Emol: R$ 542,82 - ISS R$ 26,97 - Rec: R$ 40,71 - TFJ: R$ 187,29 - Total: R$ 797,79
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Livro: A-19
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Emol: R$ 542,82 - ISS R$ 26,97 - Rec: R$ 40,71 - TFJ: R$ 187,29 - Total: R$ 797,79
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Página: 202
Livro: A-19
Pág. Doc.: 15 / 43
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Livro: A-19
Pág. Doc.: 20 / 43
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Livro: A-19
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Livro: A-19
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Livro: A-19
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Livro: A-19
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Emol: R$ 542,82 - ISS R$ 26,97 - Rec: R$ 40,71 - TFJ: R$ 187,29 - Total: R$ 797,79
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Emol: R$ 542,82 - ISS R$ 26,97 - Rec: R$ 40,71 - TFJ: R$ 187,29 - Total: R$ 797,79
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Página: 227
Livro: A-19
Pág. Doc.: 40 / 43
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Livro: A-19
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