| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Ofício n.º 713/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 187/2025, formulado pela Vereadora Valéria de Lima Sousa, encaminhado pelo Ofício n.º 516/2025/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o n.º 12.615/2025. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.br sítio oficial na intemet: www andradas.mg.gov.br Ofício nº 713/2025/Gabinete do Prefeito Andradas, 10 de outubro de 2025. Assunto: encaminha Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício nº 516/2025/Gabinete da Presidência, Requerimento nº 187/2025, formulado pela Vereadora Valéria de Lima Sousa protocolado nesta Prefeitura sob o nº 12.615/2025, informo que a solicitação foi encaminhada à Secretária Municipal de Saúde e Ação Social onde a Supervisora da Seção de Atenção Primária à Saúde e Estratégia de Saúde da Família e o Gerente Operacional - Atenção Básica e Secundária exararam pareceres acerca da matéria, cujas cópias seguem anexas para conhecimento e leitura em plenário. Respeitosamente, at Margot Navarro|Gratiáni Pioli N t unicipal Excelentíssimo Senhor Ademir dos Santos Perez Presidente da Câmara Municipal Andradas, MG Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 187/2025 “Requer informações detalhadas sobre a execução do Programa Miguilim no município de Andradas.” Andradas, 16 de setembro de 2025 À Sua Excelência, o Senhor Ademir dos Santos Perez Presidente da Câmara Municipal de Andradas A Vereadora que se subscreve, vem a Presença de Vossa Excelência, solicitar que se ofície à Sra. Chefe do Executivo Municipal, requerendo as seguintes informaçõesdetalhadas sobre a execução do Programa Miguilim 2025, instituído pelo Governo de Minas Gerais e anunciado oficialmente pela Prefeitura de Andradas em suas as reclamações, algumas receitas já perderam a validade, o que compromete o atendimento inicial e pode acarretar a necessidade de novos exames, gerando desgaste e desperdício de recursos. Diante disso, solicito esclarecimentos objetivos e documentados sobre os seguintes pontos: 1. Quantos alunos foram efetivamente atendidos em consultas oftalmológicas dentro do Programa Miguilim; 2. Quantas receitas foram emitidas e quantos alunos tiveram indicação para uso de óculos; 3. O motivo da demora na entrega dos óculos até o presente momento; Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS 4. Qual é o papel da Prefeitura de Andradas na execução do programa: se apenas como intermediadora do Governo Estadual ou também como responsável pela logística da entrega; 5. A previsão concreta e documentada para que todos os estudantes recebam seus óculos; 6. Caso tenham ocorrido falhas na execução, quais medidas administrativas foram tomadas pela Prefeitura para cobrar soluções junto ao Governo Estadual ou fornecedores. Reforço que a divulgação feita pela própria Prefeitura criou uma legítima expectativa junto às famílias, e que o Programa Miguilim tem como objetivo assegurar a saúde visual dos estudantes e melhores condições de aprendizado. Por isso, é dever da Administração esclarecer à população o andamento dessa política pública. Certa de contar com a colaboração de Vossa Excelência, aguardo as informações dentro do prazo regimental. Valéria de Lima Sousa Vereadora Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br PREFEITURA DE ANDRADAS, MINAS GERAIS. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL Rua Henrique Graziane, nº 155 - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3731-1802 — endereço eletrônico: saude(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º: 065/2025 Assunto: Informação sobre o Programa Miguilim Serviço: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social Data: 03 de Outubro de 2025. O Miguilim é um Programa estadual de Minas Gerais, instituído por meio da Deliberação CIB-SUS/MG n. 4.284/2023 em parceria entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES MG) e Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) com o objetivo de promover triagem e atenção especializada para saúde ocular de estudantes da rede pública de ensino. As normas, regras/diretrizes, distribuição de recursos e capacitação são definidas pelo Estado (SES MG/SEE-MG). Nesta etapa inicial do projeto, foram ofertadas, para alunos da rede estadual de educação de Andradas, 60 vagas para consultas médicas de oftalmologistas. Os alunos passaram por triagem por educadores capacitados pelo projeto e foram encaminhados para consultas via consórcio credenciado ao projeto (Cismarpa Poços de Caldas) em setembro de 2025. Compareceram aos atendimentos 33 alunos acompanhados por responsáveis legais. Destes, 21 alunos receberam a prescrição de óculos e também os óculos ofertados pelo programa (entrega dia 29/09 e 01/10, comprovantes de entregas anexos). A confecção dos óculos, conforme prescrição médica também é de responsabilidade da SES/MG. O intervalo entre a data de consulta/confecção dos óculos e a entrega aos alunos foi de 3 meses. Assim que os óculos foram disponibilizados para a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social de Andradas, foi realizado contato com os diretores de escola para agendamento da entrega aos alunos. A próxima etapa do projeto será direcionada para as escolas municipais da rede pública, conforme disponibilidade de cotas e datas de agendamento, comunicadas via SES/MG. As próximas datas ainda não foram informadas. A responsabilidade do município de Andradas, por meio das Secretarias de Saúde e de Educação foi de selecionar profissionais da rede de educação para capacitação sobre o projeto e realização da triagem, agendamento, disponibilização de transporte e entrega dos óculos. PREFEITURA DE ANDRADAS, MINAS GERAIS. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL Rua Henrique Graziane, nº 155 - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000 Fone: (35) 3731-1802 — endereço eletrônico: saude(Dandradas.mg.gov. br sítio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br Até o momento, a Secretaria de Saúde não recebeu reclamações a respeito do projeto, nem formalmente via ouvidoria, nem através de relatos da população assistida. A Administração Municipal não participa ativamente da etapa de confecção de óculos após a prescrição, portanto, não consegue justificar a referida “demora”. A divulgação do projeto visou trazer transparência sobre os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, diante da adesão ao projeto Estadual (SES-MG/SEE-MG). Na oportunidade, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Bruna dagunha Pimenta Supervisora doQBlio de Atenção Primária BHIa da Corfu pira Supervisora da Seção de Atenção Pritiiárraito Saúde e Estratégia de Saúde da Família. assio Pontes Fernandes Gerente Operacjonal — Atenção Básica.e Secundaria