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materia nº 574/2025

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 574 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaOfício nº 519/2025/Gabinete da Presidência, requerimento nº 189/2025 formulado pelos nobres Vereadores Valéria de Lima Sousa e Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 12.618/2025.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Hi
Ed Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
E á Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete(aandradas.mg.gov.br
o NT A sítio oficial na intemet: www andradas.mg.gov.br
CLANDRASSSSS
pa
Ofício nº 715/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 10 de outubro de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 519/2025/Gabinete da Presidência,
requerimento nº 189/2025 formulado pelos nobres Vereadores Valéria de Lima
Sousa e Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolado nesta Prefeitura sob o nº
12.618/2025, informo que a solicitação foi encaminhada ao Secretário Municipal de
Governo, Segurança Pública Defesa do Cidadão onde o Comandante da Guarda
Municipal de Andradas exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa
para conhecimento e leitura em plenário.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 189/2025
“Requer informações policiais referentes a ocorrências
com base na Lei Maria da Penha (Lei N.º 11.340/2006).”
Andradas, 16 de setembro de 2025
À Sua Excelência, o Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Os Vereadores que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar
que se oficie ao Comando da Polícia Militar de Andradas, à Delegacia de Polícia Civil de
Andradas e à Guarda Municipal de Andradas, requerendo as seguintes informações:
1. O número de ocorrências registradas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006) no município de Andradas, nos anos de 2024 e 2025 (até a presente
data).
2. O detalhamento, se possível, por tipo de ocorrência (ameaça, lesão corporal,
descumprimento de medida protetiva, entre outras).
3. Quais medidas de apoio às vítimas têm sido adotadas pelas forças de segurança
e órgãos parceiros no município.
Justificativa
A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma grave violação dos direitos
humanos e constitui problema social que exige a atuação firme do poder público. A Lei
Maria da Penha representa um marco na proteção às mulheres, garantindo mecanismos
legais de enfrentamento e prevenção.
+
+ Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Entretanto, para que o Poder Legislativo possa exercer de forma efetiva sua função
fiscalizadora e propositiva, é necessário conhecer a realidade local em relação às
ocorrências dessa natureza.
Os dados solicitados permitirão:
- Avaliar a evolução dos índices de violência doméstica em Andradas;
- Identificar a necessidade de fortalecimento das políticas públicas de proteção às
mulheres:
- Subsidiar o encaminhamento de novas ações legislativas e de apoio junto aos
órgãos de segurança e à rede de proteção social do município.
Vereador
Valéria dé'Lima Sousa
Vereadora
Prefeitura Municipal De Andradas, Minas Gerais
Base da Guarda Municipal de Andradas - Rua Leonardo Alves dos Santos, 255, Bela Vista —
CEP 37839-248- CNP) nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3731-4040 — endereço eletrônico:
guardamunicipalDandradas.me.gov.br
Andradas, 29 de setembro de 2025.
RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 189/2025
Assunto: Solicita Informações.
Ilmo. Sr. Dr. Valdir Basso, Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública
e Defesa do Cidadão.
1)
2)
3)
Com meus melhores cumprimentos, informo que entre 29/09/2024 e
29/09/2025 constam registradas em nosso sistema 16 ocorrências de
natureza “Maria da Penha”,
Informo ainda que estão distribuídas em desdobramento principal da
seguinte maneira:
= Agressão Física: 9;
= Agressão Psicológica: 5;
= Descumprimento de Medida Protetiva: 2.
A Guarda Municipal apoia diretamente os demais órgãos no atendimento e
prevenção de ocorrências da natureza citada, exemplo disso são trabalhos
em conjunto com o SAMU que nos aciona em apoio quando se constata
violência bem como a Santa Casa da Misericórdia em Andradas(SACMA)
realiza o mesmo trabalho. Além disso, a Guada participa de ações
preventivas junto aos demais órgãos, com destaque ao “Agosto Lilás” que
trata da conscientização do fim da violência contra a mulher.
Sendo o que apresento para o momento, atenciosamnte,
Documento assinado digitaimente
o Data: 29/09/2025 16:02:12-0300
g ANDERTON DE ANDRADAS LEONCIO
Verifique em https://validar.iti gov.br
Anderton de Andradas Leoncio
Comandante da Guarda Municipal de Andradas

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