| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Ofício nº 519/2025/Gabinete da Presidência, requerimento nº 189/2025 formulado pelos nobres Vereadores Valéria de Lima Sousa e Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 12.618/2025. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Hi Ed Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 E á Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete(aandradas.mg.gov.br o NT A sítio oficial na intemet: www andradas.mg.gov.br CLANDRASSSSS pa Ofício nº 715/2025/Gabinete do Prefeito Andradas, 10 de outubro de 2025. Assunto: encaminha Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício nº 519/2025/Gabinete da Presidência, requerimento nº 189/2025 formulado pelos nobres Vereadores Valéria de Lima Sousa e Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 12.618/2025, informo que a solicitação foi encaminhada ao Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública Defesa do Cidadão onde o Comandante da Guarda Municipal de Andradas exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário. Respeitosamente, Excelentíssimo Senhor Ademir dos Santos Perez Presidente da Câmara Municipal de Andradas, MG MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 189/2025 “Requer informações policiais referentes a ocorrências com base na Lei Maria da Penha (Lei N.º 11.340/2006).” Andradas, 16 de setembro de 2025 À Sua Excelência, o Senhor Ademir dos Santos Perez Presidente da Câmara Municipal de Andradas Os Vereadores que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie ao Comando da Polícia Militar de Andradas, à Delegacia de Polícia Civil de Andradas e à Guarda Municipal de Andradas, requerendo as seguintes informações: 1. O número de ocorrências registradas com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no município de Andradas, nos anos de 2024 e 2025 (até a presente data). 2. O detalhamento, se possível, por tipo de ocorrência (ameaça, lesão corporal, descumprimento de medida protetiva, entre outras). 3. Quais medidas de apoio às vítimas têm sido adotadas pelas forças de segurança e órgãos parceiros no município. Justificativa A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos e constitui problema social que exige a atuação firme do poder público. A Lei Maria da Penha representa um marco na proteção às mulheres, garantindo mecanismos legais de enfrentamento e prevenção. + + Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS Entretanto, para que o Poder Legislativo possa exercer de forma efetiva sua função fiscalizadora e propositiva, é necessário conhecer a realidade local em relação às ocorrências dessa natureza. Os dados solicitados permitirão: - Avaliar a evolução dos índices de violência doméstica em Andradas; - Identificar a necessidade de fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres: - Subsidiar o encaminhamento de novas ações legislativas e de apoio junto aos órgãos de segurança e à rede de proteção social do município. Vereador Valéria dé'Lima Sousa Vereadora Prefeitura Municipal De Andradas, Minas Gerais Base da Guarda Municipal de Andradas - Rua Leonardo Alves dos Santos, 255, Bela Vista — CEP 37839-248- CNP) nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3731-4040 — endereço eletrônico: guardamunicipalDandradas.me.gov.br Andradas, 29 de setembro de 2025. RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 189/2025 Assunto: Solicita Informações. Ilmo. Sr. Dr. Valdir Basso, Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e Defesa do Cidadão. 1) 2) 3) Com meus melhores cumprimentos, informo que entre 29/09/2024 e 29/09/2025 constam registradas em nosso sistema 16 ocorrências de natureza “Maria da Penha”, Informo ainda que estão distribuídas em desdobramento principal da seguinte maneira: = Agressão Física: 9; = Agressão Psicológica: 5; = Descumprimento de Medida Protetiva: 2. A Guarda Municipal apoia diretamente os demais órgãos no atendimento e prevenção de ocorrências da natureza citada, exemplo disso são trabalhos em conjunto com o SAMU que nos aciona em apoio quando se constata violência bem como a Santa Casa da Misericórdia em Andradas(SACMA) realiza o mesmo trabalho. Além disso, a Guada participa de ações preventivas junto aos demais órgãos, com destaque ao “Agosto Lilás” que trata da conscientização do fim da violência contra a mulher. Sendo o que apresento para o momento, atenciosamnte, Documento assinado digitaimente o Data: 29/09/2025 16:02:12-0300 g ANDERTON DE ANDRADAS LEONCIO Verifique em https://validar.iti gov.br Anderton de Andradas Leoncio Comandante da Guarda Municipal de Andradas