materia nº 581/2025

E Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
pos Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
RE a Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício nº 723/2025/Gabinete do Prefeito
Andradas, 16 de outubro de 2025.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 540/2025/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 197/2025, formulado pelo Vereador Luiz Gustavo Gonçalves
Xavier protocolado nesta Prefeitura sob o nº 13.386/2025, informo que a solicitação
foi encaminhada ao Procurador Geral do Município que exarou parecer acerca da
matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e leitura em plenário.
Respeitosamente,
I | A À
Margot Navarro G ; Iê ni Pioli
Prefeita Múnicipal
Excelentíssimo Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
/
“ Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 197/2025
“Requer esclarecimentos referentes ao Setor de
Fiscalização do Procon Municipal.”
Andradas, 30 de setembro de 2025
À Sua Excelência, o Senhor
Ademir dos Santos Perez
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, solicitar que
se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal e a Controladoria Interna do município,
requerendo as seguintes informações referentes ao Setor de Fiscalização do Procon
Municipal:
1. Existe legislação municipal regulamentando a instauração de processos
administrativos pelo PROCON, de forma a possibilitar a aplicação de penalidades como
advertências. multas e interdições?
2. O Executivo pretende enviar projeto de lei para criação do Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), nos termos do art. 56 e art. 57 do Código
de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). para gerir recursos oriundos de
multas e termos de ajustamento de conduta?
3. Há previsão de criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
(CONDECON), órgão responsável por administrar o Fundo Municipal e deliberar sobre
a aplicação dos recursos destinados à defesa do consumidor em nosso município?
Justificativa:
O PROCON Municipal tem papel essencial na defesa do consumidor,
equilibrando as relações entre comerciantes e cidadãos. Contudo, sua atuação depende de
regulamentação adequada, bem como da criação de instrumentos de financiamento e
controle social, como o Fundo Municipal e o Conselho de Defesa do Consumidor. Assim,
este requerimento busca esclarecer a real situação e cobrar providências urgentes para o
pleno funcionamento do setor de fiscalização.
MINAS GERAIS
Segundo o art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito
Municipal dese “Prestar à Câmara, dentro de 15 Rnincs» dias, as informações pela mesma
solicitada...”
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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EA
*S À Divisão de Gabinete
Processo nº 13.386/2025
Em atendimento ao requerimento nº 197/2025, do vereador Luiz Gustavo
Gonçalves Xavier, seguem abaixo as respostas referente aos questionamentos que competem
a esta Procuradoria.
1) Existe legislação municipal regulamentando a instauração de processos
administrativos pelo PROCON, de forma a possibilitar a aplicação de penalidades
como advertências, multas e interdições?
Não. Contudo, já está em estudo por este subscritor a regulamentação dos
procedimentos administrativos de investigação e de aplicação de sanções.
2) O Executivo pretende enviar projeto de lei para criação do Fundo Municipal de
Defesa do Consumidor (FMDC), nos termos dos artigos 56 e 57, do CDC, para gerir
recursos oriundos de multas e termos de ajustamento de conduta?
Não há necessidade de envio de projeto de lei à Câmara, tendo em vista a
existência da Lei 1.597/2012, que em seu artigo 12 instituiu o Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos Difusos — FMDD.
3) Há previsão de criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
(CONDECON), órgão responsável por administrar o Fundo Municipal e deliberar
sobre a aplicação dos recursos destinados à defesa do consumidor em nosso município?
Não há previsão de criação ante a sua desnecessidade, pois a Lei 1.597/2012,
em seu artigo 9º instituiu o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —- CONDECON.
Ademais, este subscritor se coloca à disposição do Nobre Edil.
Andradas, data da assinatura eletrônica.
Assinado de forma digital por
DANIEL HENRIQUE dae HENRIQUE
FERRAZ:09370333 FERRAZ:O09370333673
Dados: 2025.10.16 09:51:52
673 03700
Daniel Henrique Ferraz
Procurador Geral do Município
OAB/MG 151.295