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materia nº 4/2025

Tipo Ato de Promulgação
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaATO DE PROMULGAÇÃO N.º 04/2025 Promulga a parte vetada pela Prefeita Municipal ao Autógrafo do Projeto de Lei Ordinária que deu origem à Lei Ordinária n.º 2.200 de 16 de maio de 2025 que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e determina outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, Estado de Minas Gerais, Sr. Ademir dos Santos Perez, no uso de suas atribuições legais definidas pelo artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Considerando a aprovação, pela Câmara Municipal de Andradas, do Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo n.º 08 de 14 de março de 2025; Considerando o Veto Parcial n.º 03/2025 encaminhado pela Prefeita Municipal que vetou o texto do Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 08/2025; Considerando que o Veto Total n.º 03/2025 foi rejeitado pela maioria da Câmara Municipal de Andradas; RESOLVE: Art. 1.º PROMULGAR o texto do artigo 2º do Autógraf
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