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materia nº 205/2025

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 205 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaResposta do Ofício Nº 126/2025/Vereador de autoria do Vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier.
native_id15235

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-17 Despacho Interno — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(candradas.mg.gov.br
Sítio oficial na intemet: www.a)
Processo nº. 10299/2025
Ilma. Senhora
Ivanisa Aparecida Rufino
Gerente da Divisão Administrativa dos Serviços Educacionais
Considerando a solicitação encaminhada pelo nobre Edil Luiz Gustavo Gonçalves
Xavier, bem como as informações já levantadas pela Secretaria de Educação e, visando
possibilitar a manifestação desta Secretaria quanto às informações adicionais requeridas, retorno
os autos para solicitar o seguinte esclarecimento:
No impacto anual apresentado de R$ 119.473,20, estão incluídos todos os custos
inerentes à execução da despesa em questão, tais como aquisição dos equipamentos,
manutenção, operação, entre outros? Caso existam valores de custos adicionais, solicita-se que
estes sejam discriminados.
Atenciosamente,
Andradas, 12 de setembro de 2025.
SANDRA DE Assinado de forma digital
CASSIA per SANDRA DE CASSIA
Rosstosrseaeos
ROSSLO6 136860 Dossssoasnors”
635 16:35:18 0300
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sobn.º.. AU: e
t7 OUI 20%
nec)
Encarregado
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(gandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Processo n.º 10299/2025
À
Prefeita Municipal
Excelentíssima Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Em atenção ao Ofício n.º 126/2025 do nobre edil Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, que
solicita complemento de informações ao Requerimento Nº 125/2025, segue manifestação:
“a) Qual a dotação orçamentaria necessária para a implementação da política
pública de instalação de 4 (quatro) câmeras de segurança e monitoramento nas localidades
apontadas?”
A dotação orçamentária vinculada à despesa em questão é a 02.09.04.27.812.2002.2062
(ficha 825).
Conforme levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, o custo anual estimado para a implementação e manutenção do sistema de monitoramento
é o seguinte:
Local Quantidade Custo mensal Custo anual | Custo Ira Fa
(4 câmeras) (4 câmeras) manutenção
Academias ao ar 10 R$4.525,50 | R$ 54.306,00 RS 27.200,00
Quadras de bairro 10 R$ 4.525,50 R$ 54.306,00 R$ 27.200,00
Parquinhos 2 R$ 905,10 R$ 10.861,20 R$ 5.440,00
Subtotal — R$ 9.956,10 R$ 119.473,20 R$ 59.840,00
”]
Custo Total R$ 179.313,20
! A substituição dos equipamentos, caso se faça necessária em razão de depredações ou furtos — eventos possíveis
por se tratar de áreas externas —, terá um custo aproximado de R$ 340,00 por unidade, já incluindo a mão de obra,
conforme informado pela empresa Sensor I à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Para fins de
estimativa do impacto com manutenção, considerou-se a substituição de cada equipamento até duas vezes ao ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 — CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(Wandradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
“b) Há compatibilidade com as normas orçamentárias, nos moldes do que dispõe o
art. 16, II, da Lei Complementar 101/00, para a implementação da referida política pública?”
O art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF dispõe que toda criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhada
de:
I: Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
II: Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano'Plurianual (PPA)
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No presente caso:
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro foi devidamente apresentada,
atendendo ao disposto no inciso I;
Contudo, não há, no momento, saldo orçamentário disponível na dotação indicada para
viabilizar a implementação da despesa, o que compromete o atendimento ao inciso II do artigo
supracitado, no que se refere à adequação orçamentária e financeira.
“c) Qual a previsão de despesas para os dois exercícios subsequentes, caso seja
aprovada, a despesa para fins do cumprimento dos requisitos do art. 16, 1, da Lei
Complementar 101/00?”
Segue a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os exercícios de 2026,
2027 e 2028, tomando como base o custo atual de R$ 179.313,20 e aplicando-se uma projeção de
reajuste anual de 5%, conforme estimativa inflacionária. Para fins de demonstração, o impacto
no exercício de 2025 foi calculado de forma proporcional, considerando os meses de outubro,
novembro e dezembro.
Exercício Previsão de Despesa
2025 R$ 44.828,30
2026 R$ 179.313,20
2027 R$ 188.278,86
2028 R$ 197.692,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas(candradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www. andradas.mg.gov.br
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
informações adicionais ou esclarecimentos que se fizerem necessárias.
Andradas, 18 de setembro de 2025.
SANDRA DE Assinado de forma digital
CASSIA por SANDRA DE CASSIA
ROSSIO6 136860635
ROSSI:061368606 Dados: 2025.09.18
35 15:46:52 0300"
Sandra de Cássia Rossi
Secretária Municipal de Fazenda

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