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materia nº 174/2025

Tipo Ofício de Vereador
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaExcelentíssima Senhora Prefeita Municipal, No exercício pleno das prerrogativas que me são conferidas como Vereador – e em estrito cumprimento do dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo – reitero, de forma enfática e urgente, a necessidade de imediata manifestação quanto ao Ofício nº 126/2025/VEREADOR, protocolado sob o nº 10.299/25 em 29 de julho de 2025. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente em seu artigo 11, §1º, o prazo máximo para resposta a pedidos formais de informação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por apenas 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa. O não atendimento dentro desse prazo configura descumprimento legal e afronta ao direito fundamental de acesso à informação pública. Diante disso, requeiro a adoção imediata das providências cabíveis e o envio urgente das informações solicitadas, sob pena de responsabilização administrativa nos termos da legislação vigente. A Câmara Municipal não pode permanecer
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MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 174 / 2025 / VEREADOR Andradas, 15 de outubro de 2025.
PROTOCOL! :
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R Seb n.º Ê )
À Excelentíssima Senhora | /W
Margot Navarro Graziani Pioli [8 CUT 2005 E /
Prefeita Municipal ! MH Ú uy
Andradas - MG 1 eta
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| aerente da Divisão de
) dade Matrícula 3837
Assunto: Requer resposta do Ofício Nº 126/2025/VEREADOR -— Protocolo 10.299/25
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
No exercício pleno das prerrogativas que me são conferidas como Vereador — e
em estrito cumprimento do dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo — reitero,
de forma enfática e urgente, a necessidade de imediata manifestação quanto ao Ofício nº
126/2025/VEREADOR, protocolado sob o nº 10.299/25 em 29 de julho de 2025.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente
em seu artigo 11, 81º, o prazo máximo para resposta a pedidos formais de informação é de 20
(vinte) dias, prorrogáveis por apenas 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa. O não
atendimento dentro desse prazo configura descumprimento legal e afronta ao direito
fundamental de acesso à informação pública.
Diante disso, requeiro a adoção imediata das providências cabíveis e o envio
urgente das informações solicitadas, sob pena de responsabilização administrativa nos termos
da legislação vigente.
A Câmara Municipal não pode permanecer paralisada pela inércia de outros
órgãos. A resposta tempestiva a esta solicitação é obrigação legal e dever institucional, e não
um ato de mera cortesia.
Luiz Xavier
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br

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