| Tipo | Ofício de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, No exercício pleno das prerrogativas que me são conferidas como Vereador – e em estrito cumprimento do dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo – reitero, de forma enfática e urgente, a necessidade de imediata manifestação quanto ao Ofício nº 126/2025/VEREADOR, protocolado sob o nº 10.299/25 em 29 de julho de 2025. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente em seu artigo 11, §1º, o prazo máximo para resposta a pedidos formais de informação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por apenas 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa. O não atendimento dentro desse prazo configura descumprimento legal e afronta ao direito fundamental de acesso à informação pública. Diante disso, requeiro a adoção imediata das providências cabíveis e o envio urgente das informações solicitadas, sob pena de responsabilização administrativa nos termos da legislação vigente. A Câmara Municipal não pode permanecer |
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MINAS GERAIS OFÍCIO Nº. 174 / 2025 / VEREADOR Andradas, 15 de outubro de 2025. PROTOCOL! : oo oa Za o) R Seb n.º Ê ) À Excelentíssima Senhora | /W Margot Navarro Graziani Pioli [8 CUT 2005 E / Prefeita Municipal ! MH Ú uy Andradas - MG 1 eta a" Gain | aerente da Divisão de ) dade Matrícula 3837 Assunto: Requer resposta do Ofício Nº 126/2025/VEREADOR -— Protocolo 10.299/25 Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, No exercício pleno das prerrogativas que me são conferidas como Vereador — e em estrito cumprimento do dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo — reitero, de forma enfática e urgente, a necessidade de imediata manifestação quanto ao Ofício nº 126/2025/VEREADOR, protocolado sob o nº 10.299/25 em 29 de julho de 2025. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente em seu artigo 11, 81º, o prazo máximo para resposta a pedidos formais de informação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por apenas 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa. O não atendimento dentro desse prazo configura descumprimento legal e afronta ao direito fundamental de acesso à informação pública. Diante disso, requeiro a adoção imediata das providências cabíveis e o envio urgente das informações solicitadas, sob pena de responsabilização administrativa nos termos da legislação vigente. A Câmara Municipal não pode permanecer paralisada pela inércia de outros órgãos. A resposta tempestiva a esta solicitação é obrigação legal e dever institucional, e não um ato de mera cortesia. Luiz Xavier Vereador Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 - Jardim Bela Vista - Andradas, MG. - CEP 37795-000 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 - Site: www.andradas.mg.leg.br