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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 29,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2.025
Dispõe sobre a autorização para
celebração de parceria com a União
de Assistência e Proteção dos
Animais de Andradas — UAPAA e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar parceria, nos
termos do Decreto Municipal n.º 1.751/2016 e da Lei Federal n.º 13.019/2014, com a
União de Assistência e Proteção dos Animais de Andradas - UAPAA, sociedade civil,
sem finalidade lucrativa e de duração indeterminada, para repasse financeiro no valor
anual de R$90.000,00 (noventa mil reais), para oferecer acolhimento, abrigamento
temporário para recuperação de traumas, tratamento, alimentação, consultas,
medicamentos e vacinação.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta lei, como anexo
único, o plano de trabalho apresentado pela Associação de Tenistas Amadores de
Andradas — ATAA.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar,
nos moldes de termo a ser celebrado, o valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), à conta
da dotação orçamentária n.º 02.007.001.18.542.5001.2376 — ficha 414, consignado no
orçamento vigente.
Art.3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezesseis dias do mês de
Lai
Margot Navarr ii
1 Prefofta Munibipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 29/2025 — Página n.º 1
outubro de dois mil e vinte e cinco.
à Pioli
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