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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 29,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2.025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Ordinária “Dispõe sobre a
autorização para celebração de parceria com a União de Assistência e Proteção dos
Animais de Andradas - UAPAA e dá outras providências”.
É sabido que o crescimento da população de cães e gatos
ocasiona um problema de saúde pública, pois aumenta a possibilidade de transmissão
de doenças, como raiva, leptospirose, larva migras cutânea, além de disseminar
pulgas, sarnas etc.
Mesmo com o grande serviço prestado pelo NCZ, a demanda
só cresce e por termos uma estrutura limitada na capacidade de mão-de-obra e física.
Logo, a proposta da entidade será de grande valia para o Município.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres
Vereadores, submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de
Lei Ordinária, confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas
expressões de admiração e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezesseis dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e cinco.
o Nam g Ee i Pioli
Projeto de Lei Ordinária n.º 29/2025 — Página n.º 17
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